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Renata Morais Da Silva x Condominio Residencial Portinari e outros

ID: 322594169

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-64.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI CRISTIANO SOUSA DA SILVA SERVICOS PREDIAIS

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001061-64.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RENATA MORAIS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001061-64.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RENATA MORAIS DA SILVA RECLAMADO: CRISTIANO SOUSA DA SILVA SERVICOS PREDIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 258d4b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 04/09/2025 às 10h50, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MORAIS DA SILVA

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Processo nº 0001336-16.2005.8.14.0061

ID: 321226637

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001336-16.2005.8.14.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO POMPEU

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVIA ELOISA BECHARA SODRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATERRAMENTO IRREGULAR DE LAGOA EM ÁREA DE … Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATERRAMENTO IRREGULAR DE LAGOA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Benedito Pompeu contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA que, nos autos de Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos ambientais, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de dano material coletivo, em razão do aterramento irregular de lagoa localizada em área de preservação permanente, sem licenciamento ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o apelante pode ser responsabilizado objetivamente por degradação ambiental decorrente de aterramento de lagoa em área de preservação permanente; (ii) estabelecer se há causa excludente de responsabilidade, ante a alegação de culpa de terceiros e do poder público; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização é proporcional à extensão e gravidade do dano ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e rege-se pela teoria do risco integral, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo com a atividade ou omissão do agente, independentemente da demonstração de culpa. O réu reconhece a propriedade do imóvel e admite o início do aterramento da área entre 2004 e 2005, além de ter firmado termo de compromisso com o órgão ambiental municipal, o que reforça o nexo causal e sua responsabilidade pelo dano. As provas constantes dos autos, como laudos técnicos, imagens de satélite e relatórios ambientais, demonstram a degradação da lagoa, localizada em área de preservação permanente (APP), cuja função ecológica foi comprometida. A alegação de que terceiros ou o poder público seriam responsáveis pela degradação não afasta a obrigação de indenizar, uma vez que, sob a égide da responsabilidade objetiva ambiental, não se admitem excludentes com base em culpa de outrem, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Temas 438, 681 e 707). Diante da impossibilidade de recomposição in natura da área, é juridicamente admissível a substituição da obrigação de fazer por indenização pecuniária, conforme previsão da Lei nº 7.347/85 e jurisprudência dominante. O valor fixado a título de indenização (R$ 30.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, sua irreversibilidade, a extensão da área afetada e o caráter pedagógico e dissuasório da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e fundamentada na teoria do risco integral, bastando a existência de nexo entre a conduta e o dano para ensejar a obrigação de indenizar. A alegação de culpa de terceiros, inclusive de ente público, não afasta a responsabilidade do proprietário pela degradação de área ambiental sob seu domínio. É admissível a substituição da reparação in natura por indenização pecuniária quando demonstrada a inviabilidade de recuperação da área degradada. A fixação do valor da indenização por dano ambiental deve observar a gravidade do dano, sua extensão e o caráter preventivo, compensatório e pedagógico da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/85, arts. 1º, 3º e 13; Lei nº 12.651/12, arts. 4º, VI, e 7º; CC, art. 944; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, TEMA 438, TEMA 681 e TEMA 707; TJMT, ApCiv 1001061-88.2018.8.11.0025, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19.11.2024; TJMT, ApCiv 1000242-73.2020.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Curvo, j. 14.08.2024. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 121ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 30/06/2025 a 07/07/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Matheus Miranda Da Silva x Cts Vigilancia E Seguranca - Eireli

ID: 321250097

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-89.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTINA SANTOS FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-89.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MATHEUS MIRANDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-89.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MATHEUS MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI Destinatário: MATHEUS MIRANDA DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 02/10/2025 09:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MIRANDA DA SILVA

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Isabela Francine Dos Santos Jangoux x Bepo Producoes Artisticas Ltda

ID: 322161182

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-66.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FRANCINE DOS SANTOS JANGOUX

Polo Passivo:

BEPO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

SISSI LIMA POTIGUAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-66.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ISABELA FRANCINE DOS SANTOS JANGOUX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-66.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ISABELA FRANCINE DOS SANTOS JANGOUX RECLAMADO: BEPO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c902c27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 29/08/2025 às 09:30. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA FRANCINE DOS SANTOS JANGOUX

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Aldenize Pereira Cruz x Condominio Ghaia e outros

ID: 320847941

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-18.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZE PEREIRA CRUZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO GHAIA MASTER CLEAN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001061-18.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ALDENIZE PEREIRA CRUZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001061-18.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ALDENIZE PEREIRA CRUZ RECLAMADO: MASTER CLEAN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a784ec8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 03/09/2025 09:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDENIZE PEREIRA CRUZ

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Carina Stefeni e outros x Gessi Stefeni e outros

ID: 261014496

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001061-23.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARINA STEFENI JOLMAR FRANCISCO STEFENI JORNEI STEFENI JUSSARA MARIA GALLON

Polo Passivo:

GESSI STEFENI WALDEMAR STEFENI

Decisão

Advogados:

LIGIA CAPISTRANO

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FABIO HENRIQUE ALVES

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INGRID GALVAO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001061-23.2023.8.11.0087. INVENTARIANTE: JUSSARA MARIA GALLON REQUERENTE: JOLMAR FRANCISCO STEFENI INVENTARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001061-23.2023.8.11.0087. INVENTARIANTE: JUSSARA MARIA GALLON REQUERENTE: JOLMAR FRANCISCO STEFENI INVENTARIADO: GESSI STEFENI, WALDEMAR STEFENI Vistos. De início, observa-se que CARINA STEFENI foi intimada para se manifestar sobre a petição de ID 169589511, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 187275392), operando-se, assim, a preclusão. Analisando as manifestações de ID’S 161438052 e 169589511, entendo que: Os comprovantes acostados no ID 161438066 fazem prova de que JUSSARA MARIA GALLON e JOLMAR FRANCISCO STEFENI, este por intermédio da esposa Benedita, receberam, cada um, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao saldo em conta bancária dos falecidos e a venda do veículo (ID 161438060) ao herdeiro JORNEI STEFENI, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Na manifestação de ID 169589511, apesar de a inventariante alegar que emprestou R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais) à herdeira CARINA e que o valor acima referia-se ao pagamento parcial, nada comprovou nesse sentido, razão pela qual reputo como repasse do valor do espólio a título de partilha. Além disso, não houve impugnação quanto ao valor repassado a JOLMAR FRANCISCO STEFENI, por intermédio da esposa Benedita. Diante disso, restou demonstrado que o valor sacado da conta da falecida (R$ 27.490,00 - ID 140502942) já foi rateado entre os herdeiros. Assim sendo, tal valor não deverá ser descontado da quota parte da herdeira CARINA, como constou no ID 149358638. Por outro lado, ausente comprovação dos valores utilizados para pagamento de despesas de translado e enterro, tais despesas não podem ser deduzidas como realizadas pela herdeira CARINA STEFENI. Quanto ao pedido de direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, é uma exceção criada pelo legislador para favorecer o cônjuge sobrevivente e não herdeiros em detrimento de outros, não podendo haver interpretação extensiva, razão pela qual indefiro. O pedido de redução do valor do aluguel arbitrado também não encontra amparo, eis que sem qualquer comprovação de que excessivo ou que acarretaria ônus demasiado à herdeira, ante a sua condição econômica, comprovada no ID 161438063. O pedido de ressarcimento das despesas pagas com manutenção do imóvel, bem como despesas com os pais na época em que cuidou e zelou sem ressalvas, não merece acolhimento, uma vez que ausente comprovação de que desembolsou valores para a manutenção do imóvel, no qual também morava e usufruía, além de ser dever da peticionante CARINA, na condição de filha, ajudar e amparar os pais na velhice ou em caso de enfermidade, nos termos do art. 229 da CF, não cabendo qualquer reembolso por isso. Ademais, não há comprovação da venda do imóvel localizado na cidade de Nobres/MT, ao herdeiro JOLMAR FRANCISCO STEFEN, razão pela qual o lote deve ser considerado como patrimônio do espólio, devendo este restituir ao espólio o valor do imóvel (lote não edificado) atualizado. Por oportuno, esclareço ser incabível o reconhecimento incidental da usucapião sobre o imóvel mencionado, porquanto necessária a prova do preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil, através de ação autônoma com rito próprio. Assim, indefiro o pedido. Por fim, indefiro o pedido de arbitramento de aluguel em face de JOLMAR FRANCISCO STEFEN, considerando que o valor do lote deverá ser restituído de forma atualizada ao espólio, cessando assim qualquer prejuízo aos herdeiros. INTIME-SE JOLMAR FRANCISCO STEFEN para informar o valor atualizado do imóvel (lote), nos termos da fundamentação acima, trazendo aos autos laudo de avaliação. INTIME-SE CARINA STEFENI para esclarecer sobre a venda do imóvel situado na Rua Pau Brasil, nesse município, que pertencia a seus genitores, alegada pela parte inventariante no ID 169589511, e trazer aos autos o contrato de compra e venda do imóvel, bem como depositar em juízo o valor auferido com a venda ou justificar sua impossibilidade, sob pena de ser oficiada a(s) instituição(ões) financeira(s) para obtenção de seus extratos bancários. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001061-79.2025.8.26.0428

ID: 259734050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-79.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HM BRISA DA MATA MANACáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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ADV: Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1001061-79.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Hm Brisa da Mata Manacás - Vistos. Trata-se de ação de obriga… ADV: Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1001061-79.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Hm Brisa da Mata Manacás - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HM BRISA DA MATA MANACÁS em face de HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., na qual o autor visa, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a adotar, em 10 dias, medidas necessárias para sanar vícios construtivos no empreendimento ou, alternativamente, que seja determinada a realização imediata de prova pericial. O requerente alega, em síntese, que: (i) após a entrega do empreendimento edificado pela requerida, surgiram anomalias construtivas ocultas nas áreas comuns; (ii) laudo técnico elaborado por empresa especializada (SENDICON CONSULTORIA && INSPEÇÕES) constatou graves defeitos nas coberturas e nos sistemas estruturais do condomínio, classificando as irregularidades como de "GRAU DE RISCO CRÍTICO"; (iii) entre os problemas identificados estão tesouras estruturais fixadas inadequadamente, falta de contraventamentos essenciais ao suporte das coberturas, telhas desalinhadas e mal instaladas, deficiência na vedação perimetral, entre outros; (iv) um segundo laudo confirmou as irregularidades e identificou outras anomalias graves; (v) após notificação, a requerida manteve-se inerte. É o relatório. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência em sua modalidade alternativa. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial pelos laudos técnicos (fls. 56/80) que indicam a existência de problemas estruturais graves no empreendimento, com risco de comprometimento à segurança dos moradores. A responsabilidade da requerida, em tese, decorre tanto do CC (art. 618) quanto do CDC (arts. 12 e 18), além das disposições da Lei 4.591/64 (arts. 32 e 43), que tratam da obrigação do incorporador/construtor de entregar o prédio de acordo com o projeto de construção e o memorial descritivo, garantindo a solidez e segurança da obra. O perigo de dano e risco ao resultado útil do processo é evidente, pois, conforme os laudos técnicos apresentados, as anomalias construtivas foram classificadas como de grau de risco crítico, envolvendo risco iminente à vida e segurança dos usuários, além de potencial deterioração das provas com o passar do tempo. Entretanto, considerando a complexidade das irregularidades relatadas, que envolvem questões eminentemente técnicas, entendo mais adequado, neste momento processual, o deferimento do pedido alternativo de produção antecipada de prova pericial, a fim de que sejam precisamente apuradas a extensão dos defeitos, sua origem e as medidas técnicas necessárias para sua correção. Diante do exposto, DEFIRO o pedido alternativo de tutela de urgência para determinar a produção antecipada de prova pericial no empreendimento objeto da lide, a fim de constatar a existência dos vícios construtivos alegados, sua extensão, possíveis causas e medidas necessárias para saná-los. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo GAUDÊNCIO JOSÉ PINOTTI MARTINS (CPF nº 74036769804), cujos emolumentos serão adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I). Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora se manifestar nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE e CITE-SE.

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Processo nº 1001061-77.2022.8.26.0301

ID: 301284148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001061-77.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO ALBANESE POSTIGLIONE FABRIZIO ALBANESE POSTIGLIONE GIOVANNI BRUNO POSTIGLIONE GIULIANO ALBANESE POSTIGLIONE PASCHOAL UMBERTO POSTIGLIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA BELLI BORDINASSO

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Processo 1001061-77.2022.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabrizio Albanese Postiglione - - Giuliano Albanese Postiglione - - Enrico Albanese Postiglione - - Giovanni Bruno Posti… Processo 1001061-77.2022.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabrizio Albanese Postiglione - - Giuliano Albanese Postiglione - - Enrico Albanese Postiglione - - Giovanni Bruno Postiglione - - Paschoal Umberto Postiglione - Vistos. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. Anote-se. Recebo a petição inicial. 1. Manifestação do Registrador de Imóveis local juntada em fls. 102, sem pendências. 2. Promova-se a citação de todos os que devam integrar a relação jurídica processual, o que se fará consignando-se a advertência de que a ausência de resposta, no prazo legal, autorizará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Art. 344 do Código de Processo Civil vigente). 3. A nomeação de perito para atuação no presente caso fica postergada, para momento oportuno, caso haja alguma litigiosidade ou aventadas eventuais invasões por parte dos confrontantes, Entes públicos ou CRI. 4. A citação será realizada da seguinte maneira: 4.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, salvo se apresentada declaração de anuência com firma reconhecida; 4.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram as citações específicas dos confrontantes conhecidos serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida, o que não dispensa o Oficial de Justiça de percorrer toda a linha de confrontação e proceder à citação de quem ali localizar; 4.3. Pessoalmente o inventariante (se houve processo de inventário em trâmite, a ser verificado pelos requerentes) ou os sucessores (se não houver processo de inventário ou se findo este, com a homologação da partilha), na hipótese de os proprietários tabulares ou confrontantes serem falecidos (o que será comprovado mediante a juntada da certidão de óbito) tais citações serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida; 4.4. O Oficial de Justiça, a quem competir cumprir o mandado citatório, deverá citar os proprietários/titulares dominiais e os confrontantes indicados/relacionados e os porventura identificados por ele por ocasião da diligência no perímetro do imóvel usucapiendo; também, deverá verificar se há edificação e, se houver, identificando-se quem lá reside. 4.5. Por edital, com prazo de 20 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. Ressalte-se, desde já, que eventual citação por edital de requerido ou confrontante integralmente qualificado nos autos somente ocorrerá ao final do processo, na mesma oportunidade da citação de terceiros interessados em lugar incerto e desconhecido e mediante o esgotamento das pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Petrus, SIEL e Serasajud). 4.5.1. A parte autora apresentará a competente minuta do edital e bem assim proverá os meios necessários i.e., recolherá, se o caso, as despesas próprias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 5. Intime-se, desde já, para que manifestem eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União em Campinas, (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e (c) o MUNICÍPIO DE JARINU, na pessoa do(a) Prefeito(a) Municipal local. 6. Oportunamente, certifique a zelosa Serventia o ciclo citatório, incluindo, além de outras informações necessárias (citação dos confrontantes e requeridos, planta, memorial descritivo, certidão de matrícula do imóvel, etc.), as eventuais pesquisas realizadas em nome dos requeridos e confrontantes, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo. 7. Havendo pendências a serem cumpridas, desde que expressamente previstas acima e sem conteúdo decisório, deverá a serventia intimar a parte autora para que, após a atualização da certidão de ciclo citatório, cumpra ou junte o quanto necessário ao término do feito. Em caso de inércia da parte autora, deverá ser pessoalmente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III c.c. §1º, do Código de Processo Civil). 8. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP)

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Processo nº 1001061-65.2025.8.11.0018

ID: 281958329

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROCESSO Nº: 1001061-65.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o (a) Mediador (a) Credenciado (a) DAIELLY SOUZA CANTEIRO para o dia 26/06/2025 às 17hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: Participe da Reunião do Teams do seu navegador da Web móvel https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_MzY5NjU4NmUtNmYwMy00ODQxLTk5ZmEtZjRjNmY1ODczZTk0@thread.v2&oid=4af51252-183e-4a11-bb2e-60df66d6278d&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY5NjU4NmUtNmYwMy00ODQxLTk5ZmEtZjRjNmY1ODczZTk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%224af51252-183e-4a11-bb2e-60df66d6278d%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosde30Minutos@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=7D_tHE2MYEWVK8waMNMgDQ2 Se você estiver ingressando em outro dispositivo, use o link abaixo ------------------------------------- Ingressar na Reunião do Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY5NjU4NmUtNmYwMy00ODQxLTk5ZmEtZjRjNmY1ODczZTk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%224af51252-183e-4a11-bb2e-60df66d6278d%22%7d| Agendamento Bookings: ........................................................................................................................................ Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara-MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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S. S. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 316383833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029304-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MIRELA TAMALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA, ALÉM DA CESSÃO DO CRÉDITO. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, REQUERENDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O DÉBITO IMPUGNADO É INEXIGÍVEL, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU QUITAÇÃO;(II) ANALISAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA; CONTUDO, CABERÁ A ESTE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO COM A PARTE AUTORA, ALÉM DA RESPECTIVA CESSÃO DO CRÉDITO, NÃO HAVENDO PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO OU FRAUDE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E NÃO QUITADA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTO DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRASSE A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA OU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, E A CONDUTA DA PARTE AUTORA, AO PROPOR AÇÃO SEM BASE MÍNIMA, BEIRA A MÁ-FÉ.CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTAM A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, V E XCDC, ARTS. 6º, VIII; 14CC, ART. 188, ICPC, ARTS. 85, §11; 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4009651-55.2013.8.26.0576, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 07.08.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001061-71.2017.8.26.0101, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, J. 30.05.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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