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Processo nº 1001062-96.2025.8.26.0094

ID: 319827183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001062-96.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-96.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.T. - Vistos. Nos moldes do artigo 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e do artigo 87 da Lei 13.… Processo 1001062-96.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.T. - Vistos. Nos moldes do artigo 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e do artigo 87 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos processos de interdição, é possível a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos da vida civil, desde que justificada a urgência da medida. Com efeito, diferentemente do alegado, não foi demonstrada situação emergencial a justificar a curatela provisória, medida excepcionalíssima. Ainda que tenha juntado aos autos relatório médico que aponta diagnóstico de apnéia obstrutiva do sono, não trouxe qualquer argumento ou prova segura de que aguardar o normal andamento processual trará algum prejuízo grave ou de difícil reparação ao interditando. No decorrer da regular instrução processual, com a realização da entrevista e dos estudos técnicos pertinentes, a questão poderá ser melhor equacionada, avaliando-se as situações trazidas pelas partes e fixando a curatela provisória se necessário e justificada a urgência, com base em mais contundente conjunto probatório Indefiro, pois, o pedido para designação de curador provisório ao requerido. CITE-SE E INTIME-SE o requerido José Benedito Teodoro, Rua Capitão João de Paulo Cortez, 80 - CEP 14340-000, Brodowski-SP, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Determino a realização imediata de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA MORAES ZANON (OAB 345131/SP)

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Processo nº 1001062-69.2023.8.11.0099

ID: 294092099

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-69.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001062-69.2023.8.11.0099 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001062-69.2023.8.11.0099 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RECORRIDA(S): JOAO CARLOS PERTUSSATTI RIBEIRO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281627880. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 287637890. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que o contrato eletrônico sem assinatura, somado à revelia do recorrido, seria suficiente para embasar a ação monitória, ou, alternativamente, para justificar a concessão de prazo para emenda da inicial. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001062-69.2023.8.11.0099

ID: 294092102

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-69.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS PERTUSSATTI RIBEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001062-69.2023.8.11.0099 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001062-69.2023.8.11.0099 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RECORRIDA(S): JOAO CARLOS PERTUSSATTI RIBEIRO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 281627880. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 287637890. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 700 do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que o contrato eletrônico sem assinatura, somado à revelia do recorrido, seria suficiente para embasar a ação monitória, ou, alternativamente, para justificar a concessão de prazo para emenda da inicial. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Renato Pereira Santana Junior x Komforthouse Sofas Ltda

ID: 317285327

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-71.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVALDO ROGERIO FETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001062-71.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: RENATO PEREIRA SANTANA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001062-71.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: RENATO PEREIRA SANTANA JUNIOR RECLAMADO: KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 109f43a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:39fc53e): I - RELATÓRIO RENATO PEREIRA SANTANA JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA, pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas consectárias. Em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, requer, com base no art. 297 do CPC, o bloqueio de créditos da reclamada no valor estimado da causa (R$ 30.851,25), a fim de garantir o futuro adimplemento de eventual condenação, alegando risco de dilapidação patrimonial. Para tanto, fundamenta seu pedido principal de rescisão indireta no descumprimento de obrigações contratuais pela ré, tais como o não registro em CTPS da remuneração composta por comissões, a supressão do intervalo intrajornada e a ocorrência de assédio moral e rigor excessivo. Juntou documentos, entre eles cópia da CTPS Digital, contrato de trabalho, recibos de pagamento e extrato de FGTS. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a análise se volta para o pedido cautelar de bloqueio de valores. A probabilidade do direito à rescisão indireta se mostra plausível. Os documentos juntados, em especial o contrato de trabalho (id 1d557d7, fl. 50) e os recibos de pagamento (id c6171f2), indicam uma estrutura salarial mista (garantia mínima mais comissões), enquanto a CTPS Digital (id 7bdf22b, fl. 22) aponta "salário exclusivamente variável COMISSAO". Essa inconsistência, somada às alegações de supressão de intervalo e jornada extenuante, confere verossimilhança ao alegado descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora (art. 483, "d", da CLT). Contudo, para o deferimento da medida cautelar de bloqueio de bens, a mera probabilidade do direito de fundo não é suficiente. É imprescindível a demonstração inequívoca do perigo de dano, que, neste caso, se traduziria no risco concreto de insolvência da reclamada ou em atos de dilapidação patrimonial que pudessem frustrar uma futura execução. O reclamante limita-se a requerer a medida "como forma de se evitar a dilapidação do patrimônio da Reclamada", sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova que indique um estado de dificuldade financeira da empresa, a sua intenção de se desfazer de bens ou um histórico de inadimplência contumaz. O receio genérico de não recebimento de futuros créditos não configura, por si só, o periculum in mora exigido em lei para uma medida tão gravosa como o arresto de bens em caráter liminar, antes mesmo da citação e do exercício do contraditório pela parte adversa. A captura de tela de uma conversa por aplicativo (id 88795b0), além de ter sua autenticidade e contexto a serem provados em instrução, não demonstra risco de dilapidação patrimonial da empresa reclamada. Desta forma, ausente um dos requisitos essenciais, qual seja, a demonstração do perigo de dano, o indeferimento da tutela de urgência, neste momento processual, é medida que se impõe. III - DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pelo reclamante, por não vislumbrar a presença do requisito do periculum in mora, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o reclamante. Cumpra-se a notificação da reclamada já expedida (id 2e465fd), para que compareça à audiência designada (28/10/2025, às 09:30), oportunidade em que poderá apresentar sua defesa, sob as penas da lei. O feito prosseguirá com a regular instrução processual. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO PEREIRA SANTANA JUNIOR

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Ronie Pinheiro Dos Santos x Za Instalacoes Hidraulicas E Reformas Ltda

ID: 321250098

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-74.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIE PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZA INSTALACOES HIDRAULICAS E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA FREITAS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-74.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: RONIE PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-74.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: RONIE PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: ZA INSTALACOES HIDRAULICAS E REFORMAS LTDA Destinatário: RONIE PINHEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 01/10/2025 09:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RONIE PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001062-84.2025.8.26.0001

ID: 324051800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-84.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FORSHAID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES VICENTE

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Processo 1001062-84.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Eduardo Forshaid - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487,… Processo 1001062-84.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Eduardo Forshaid - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$2.830,04 (valores originais), com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: REGINALDO FERNANDES VICENTE (OAB 134012/SP)

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Processo nº 1001062-69.2025.8.26.0394

ID: 261773508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-69.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

V.A. DOS SANTOS AUTOMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO

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ADV: Fernando de Figueiredo Beluzzo (OAB 488115/SP) Processo 1001062-69.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V.a. dos Santos Automóveis Ltda. - Vistos. 1) Inicialmente, da análise dos d… ADV: Fernando de Figueiredo Beluzzo (OAB 488115/SP) Processo 1001062-69.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V.a. dos Santos Automóveis Ltda. - Vistos. 1) Inicialmente, da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente o extrato do relatório de empréstimos do sistema SCR (fls. 43/61), constato a existência de registros vinculados a diversas instituições financeiras, não se podendo aferir quais seriam aqueles especificamente impugnados pelo autor em face dos réus Banco Original S.A. e Banco C6 S.A. Ademais, a petição inicial não indica os valores dos débitos que pretende ver provisoriamente excluídos do referido cadastro. Destaco, ainda, que o valor da causa foi atribuído em R$ 10.000,00, correspondente apenas ao montante pleiteado a título de danos morais, sem contemplar os valores referentes às dívidas cuja exclusão é requerida. Diante disso, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, especificando quais registros deseja impugnar relativamente às rés, indicando os respectivos valores e, por consequência, promovendo a adequada retificação do valor da causa com a soma dos valores, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2) Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98 do CPC, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo STJ: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Posto isso, apenas com a juntada de extratos bancários (fls. 18/28), entendo que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, para viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, considerando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, apresente a documentação contábil e financeira que demonstre a alegada incapacidade econômica, incluindo, mas não se limitando a: i) balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos três anos; ii) declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica (se aplicável); iii) extratos bancários dos últimos seis meses; iv) certidões de protesto e de execuções fiscais eventualmente existentes contra a empresa; v) comprovação de endividamento relevante, se houver; vi) documentos que atestem a recuperação judicial, falência ou inatividade da empresa, caso se enquadre nessas situações. Nesse sentido: "Títulos de crédito. Ação de sustação de protesto. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Situação cadastral "baixada". Concessão. Precedentes desta Câmara. A sociedade empresária agravante se encontra com situação cadastral "baixada", o que é suficiente para comprovar a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar. Agravo provido". (TJ-SP 21663289020178260000 SP 2166328-90.2017.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 19/10/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017). Ou alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, providencie a parte autora juntada de comprovante de recolhimentos das custas iniciais. Ao peticionário cumprirá, no ato do cadastro, aplicar a classificação de "documentos sigilosos" aos documentos que ostentem tal natureza, caso necessário. 3) Regularizados, voltem conclusos com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1001062-67.2023.8.11.0035

ID: 333599619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001062-67.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GLORIA DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001062-67.2023.8.11.0035. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: MARIA GLORIA DE SOUZA OLIVEIRA Vistos. A parte requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001062-67.2023.8.11.0035. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: MARIA GLORIA DE SOUZA OLIVEIRA Vistos. A parte requerida, em sede de contestação (ID 178601432), arguiu as preliminares de inépcia da inicial, ausência de notificação extrajudicial e impenhorabilidade do bem. Ainda, requer os benefícios da gratuidade. INÉPCIA DA INICIAL A inicial preenche os requisitos inerentes à ação de busca e apreensão, em observância ao Decreto Lei 911/69 e ao artigo 330 do CPC. O parágrafo 2º do artigo 330 não se aplica ao caso, uma vez que a alegação de revisional somente é admitida em sede de defesa, sendo desnecessário que o autor cumpra os requisitos mencionados. Assim, REJEITO a preliminar. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL No que se refere à notificação extrajudicial, o STJ sedimentou a tese de que basta o envio da notificação para o endereço indicado no contrato, a fim de que seja comprovada a mora, conforme Tema 1132, veja-se: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Importante mencionar que o fato de o aviso de recebimento ter retornado com a informação de endereço insuficiente, é irrelevante para a constituição da mora, considerando que a notificação foi enviada para o endereço do contrato (ID 131287379/131287377). Portanto, a notificação é válida. Ademais, a alienação fiduciária de bens móveis sujeita-se ao Decreto-Lei nº 911/69, o qual estabelece o vencimento antecipado de todas as parcelas acordadas no caso de inadimplemento do contrato. Logo, sendo a notificação válida a parte deve adimplir com os valores, exceto se houver outros motivos que afastem a mora. Assim, REJEITO a preliminar. IMPENHORABILIDADE No que se refere à alegação de impenhorabilidade, não merece prosperar. Isso porque o bem apreendido foi dado em garantia de alienação fiduciária e a parte requerida apenas tem a expectativa de propriedade, já que apenas com a quitação integral do contrato é que ela se consolida. Ademais, o bem não foi penhorado e sim apreendido, sendo incabível a alegação no presente caso. Portanto, AFASTO a alegação. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em análise dos autos, verifico que a parte requerida pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade. Entretanto, a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, o que permite a revisão a qualquer tempo. Neste contexto, é possível que o magistrado determine a juntada de documentos que comprovem a necessidade de obtenção do benefício, consoante dispõe o §2º daquele mesmo artigo, sem nenhum prejuízo para a parte. Embora este Magistrado já tenha se posicionado de forma diversa, passei a me posicionar pela intimação da parte para que comprove a necessidade de obtenção do benefício, por meio de documentos, em casos como o presente, antes da análise da preliminar de impossibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária arguida pela parte contrária. Isso porque é dificultosa a comprovação de que é indevida a concessão da benesse, uma vez que a maioria dos documentos hábeis para tanto são sigilosos (extratos bancários, contracheque, extrato do INSS, etc). Diante do exposto, INTIME-SE a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a. Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e três últimos contracheques; comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; extrato de pagamento do INSS em que conste o valor atualizado do benefício, caso seja aposentado; b. Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses, especialmente a que recebe o salário ou benefício; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito em seu nome, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestação insuficiente, a concessão da gratuidade será indeferida. Apresentados os documentos, INTIME-SE a parte requerida para manifestação, pelo mesmo prazo. Tudo feito, VENHA o processo concluso para julgamento. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1001062-39.2025.8.26.0210

ID: 307719355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-39.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. H. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO SIMOES VILLA FILHO

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Processo 1001062-39.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.H.M.N. - Vistos. 1. Diante da anuência expressa, conforme petição retro, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PA… Processo 1001062-39.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.H.M.N. - Vistos. 1. Diante da anuência expressa, conforme petição retro, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13.08.2025, 16h20, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Não havendo autocomposição, ou não realizada a audiência por ausência de qualquer litigante, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da data em que a audiência seria realizada ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão e obrigatoriamente deverá estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. Fica a parte requerida cientificada que a audiência por videoconferência ora designada não será realizada sem seu consentimento, segundo disposição do artigo 3º do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, mas advertida, desde logo, que o prazo para contestação será contado a partir da data acima fixada, independente de sua participação nesta audiência, isto é, será contado a partir da data da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. A parte autora fica intimada, de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público, se o caso. - ADV: OSWALDO SIMOES VILLA FILHO (OAB 105815/SP)

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Processo nº 1001062-90.2025.8.26.0484

ID: 312680871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001062-90.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTEVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

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Processo 1001062-90.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sidney Antevre - Vistos etc. Custas processuais recolhidas, devendo a Serventia providenciar a queima junto ao por… Processo 1001062-90.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sidney Antevre - Vistos etc. Custas processuais recolhidas, devendo a Serventia providenciar a queima junto ao portal de custas, se o caso. Cite(m)-se o(s) executado(s), por via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP)

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