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Helio Goncalves x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 332220999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003168-31.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GONCALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003168-31.2025.8.26.0132 (processo principal 1001065-34.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Helio Goncalves - Associação de Aposentados Mutualista para Benefíci… Processo 0003168-31.2025.8.26.0132 (processo principal 1001065-34.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Helio Goncalves - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO (OAB 333044/SP)

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Processo nº 1006491-52.2025.8.11.0000

ID: 300460289

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006491-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006491-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006491-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DILERMANDO VILELA GARCIA NETO - CPF: 059.195.281-50 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 303.501.661-53 (AGRAVANTE), DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO - CPF: 325.855.861-20 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) – NULIDADE PROCESSUAL – SITUAÇÃO QUE OCASIONA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) configura nulidade processual, impossibilitando a contagem regular do prazo recursal, nos termos do art. 272, §9º, do Código de Processo Civil. O direito ao contraditório e à ampla defesa resta prejudicado quando a parte não tem ciência inequívoca da sentença, comprometendo a regularidade do trânsito em julgado e do cumprimento de sentença. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por MARIA APARECIDA DE CARVALHO em face da decisão proferida nos autos da ação de liquidação de sentença (Processo nº 1001065-81.2024.8.11.0004), que tornou sem efeito a revelia anteriormente decretado, determinando a intimação das partes para apresentação de documentos elucidativos, além da nomeação de perita contábil para apuração do valor devido (ID 185951022). A agravante sustenta, em síntese, que houve regular citação/intimação da parte agravada, de modo que a revelia deveria ter sido mantida. Alega ainda que eventual vício estaria sanado pelo decurso de prazo sem manifestação. Requer, em antecipação de tutela recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, com o consequente reconhecimento da revelia, expedição de alvará e não realização da perícia técnica. No mérito, pede a confirmação da liminar para que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar recursal indeferida (ID 275873368). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 276128411). Sem contrarrazões (id. 284005373). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. A decisão agravada reconhece expressamente que a decisão de recebimento da liquidação de sentença e decretação de revelia não foram publicadas no DJEN, contrariando a Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que estabelece que todos os atos processuais devem ser publicados nesse meio para garantir a ciência inequívoca às partes. A ausência de intimação regular configura nulidade absoluta, pois impossibilitou o exercício do direito de recorrer tempestivamente, bem como do regular exercício do contraditório e ampla defesa. O Código de Processo Civil, em seu art. 272, §9º, determina que, quando houver nulidade na intimação, o prazo recursal somente se inicia a partir do momento em que o vício for reconhecido. Se a publicação não ocorreu conforme exige a norma, o prazo recursal sequer teve início, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado e o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença. Além disso, a manutenção da decisão agravada não compromete a segurança jurídica e a isonomia processual, pois parte agravante foi regularmente intimada via DJEN, enquanto a agravada não foi, gerando tratamento desigual. Dessa forma, há probabilidade concreta de que o recurso venha a ser provido, tornando-se necessário suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo. Ademais, a liquidação de sentença já está em andamento, podendo resultar em penhora de bens ou bloqueio de valores da agravada. Assim, se as medidas executórias fossem efetivadas e, posteriormente, o reconhecimento da nulidade da intimação, os atos praticados seriam anulados, causando prejuízos financeiros e operacionais a recorrida, bem como a morosidade processual. Considerando o exercício da jurisdição pressupõe o respeito aos princípios constitucionais que regem o devido processo legal, notadamente o da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Tal garantia, que assegura transparência e viabiliza o contraditório e a ampla defesa, foi descurada na decisão agravada, que carece de regular intimação da parte quanto à sentença proferida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ . São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC).” (TJ-MT - AI: 10180160220238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III E § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.” (N.U 1033807-19.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Desse modo, diante da ausência de publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, entendo configurada violação aos princípios constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza vício processual insanável. Assim, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da intimação da parte agravada. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001065-10.2025.8.11.9005

ID: 315393877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001065-10.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001065-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIO DIAS DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001065-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Antônio Dias do Espírito Santo Filho contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 8011949-59.2015.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, que determinou a penhora de 15% sobre seus proventos de aposentadoria, mediante desconto direto na fonte, até a quitação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do impetrante, flexibilizando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, caracteriza ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de salários e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada em hipóteses que preservem o mínimo existencial do devedor e garantam a efetividade da execução. 4. A jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso admite a penhora parcial de proventos quando comprovado que não haverá comprometimento da subsistência do devedor, como se observa nos precedentes citados no acórdão (N.U 1000598-65.2024.8.11.9005; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005). 5. No caso concreto, restou demonstrado que a penhora de apenas 15% dos proventos do impetrante não compromete a dignidade nem inviabiliza sua subsistência, pois, após os descontos, permanecerá valor líquido correspondente a aproximadamente 2,4 salários mínimos. 6. A manifestação expressa do impetrante, nos autos da execução, concordando com a penhora de 15% de seus proventos em substituição à penhora de veículo, reforça a legalidade da decisão e afasta a alegação de violação de direito líquido e certo. 7. À luz do art. 10 da Lei 12.016/2009, não estando caracterizada ilegalidade flagrante ou abuso de poder, é cabível o indeferimento monocrático da inicial do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado do órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários ou proventos prevista no art. 833, IV, do CPC admite flexibilização quando a penhora parcial não compromete a subsistência do devedor, preservando-se o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; Lei 12.016/2009, arts. 10 e 25; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, N.U 1000598-65.2024.8.11.9005, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 02.09.2024; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 27.09.2024; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 09.12.2024; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 04.11.2024; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 02.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Antônio Dias do Espírito Santo Filho contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 8011949-59.2015.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, com desconto direto na fonte, até a quitação do débito. Alega o impetrante que a decisão impugnada violaria direito líquido e certo, por afrontar o art. 833, IV, do CPC, ao permitir a penhora de verba de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência e de sua família, especialmente diante de outros descontos já incidentes sobre o benefício previdenciário. É o relatório do essencial. Decido. Impõe-se a denegação da segurança. Conquanto a norma do art. 833, IV do CPC preveja a impenhorabilidade de verbas salarias, com acerto a decisão combatida. A impenhorabilidade aventada não se trata de regra absoluta e que, conforme entendimento predominante na jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais de Mato Grosso, pode ser flexibilizada diante das particularidades da execução, a considerar a ausência de interesse na solução da lide por parte do devedor, bem como a possibilidade de penhora parcial da verba salarial de modo a não prejudicar a subsistência do devedor e de sua família. Como precedentes, cito: N.U 1000598-65.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024. No caso concreto, a decisão impugnada determinou a penhora de apenas 15% dos proventos do impetrante, medida que, segundo fundamentação da autoridade coatora, não compromete a dignidade do devedor, tampouco inviabiliza sua subsistência, especialmente considerando que, após os descontos, restaria ao impetrante valor equivalente a aproximadamente 2,4 salários mínimos líquidos. Importante destacar que o próprio impetrante, nos autos da execução, manifestou expressamente sua concordância com a penhora de 15% de seus proventos de aposentadoria, requerendo, inclusive, a revogação da penhora sobre o veículo Fiat Argo e a baixa da restrição RENAJUD, por entender que a penhora sobre os proventos seria suficiente para garantir a execução. Tal manifestação reforça a ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada . (ID: 197024655) A prova carreada aos autos passou ao largo de demonstrar eventual violação do direito líquido e certo. O artigo 10 da Lei 12.016/2009, permite o indeferimento da petição inicial, em caso de inexistência de ato teratológico, flagrante ilegalidade ou abusividade. Consigno a possibilidade jurídica de o Relator, monocraticamente, julgar de plano, exarando provimento à presente impetração, porquanto está em consonância com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Ante o exposto, monocraticamente, INDEFIRO INICIAL vindicada e julgo extinto o processo. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Súmula 512-STF e Lei 12.016/2009, art. 25). De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Thales Benetti Vieira Vaz x Unimed Amparo Coop Trab Médico

ID: 277434335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-73.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THALES BENETTI VIEIRA VAZ

Polo Passivo:

UNIMED AMPARO COOP TRAB MéDICO

Intimação

Advogados:

SOSTENES DE ALMEIDA RABELO

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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LILIANE NETO BARROSO

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ADV: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 80788/MG), Sostenes de Almeida Rabelo (OAB 8959/SE), Liliane Neto Barroso (OAB 48885/MG) Processo 1001065-73.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível -… ADV: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 80788/MG), Sostenes de Almeida Rabelo (OAB 8959/SE), Liliane Neto Barroso (OAB 48885/MG) Processo 1001065-73.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thales Benetti Vieira Vaz - Reqdo: Unimed Amparo Coop Trab Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por THALES BENETTI VIEIRA VAZ em face de UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o fornecimento do medicamento Belzutifano (Welireg) 40mg, na posologia de três comprimidos diários, de uso contínuo, para tratamento de carcinoma renal e hemangioblastomas cerebelares decorrentes da Síndrome de von Hippel-Lindau (VHL). Alega o autor que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e foi diagnosticado com Síndrome de von Hippel-Lindau (VHL), doença genética autossômica dominante incurável, conforme demonstram o teste genético que confirma a mutação patogênica no gene VHL e os exames de ressonância magnética que evidenciam cânceres renais no rim direito e hemangioblastomas cerebelares. Afirma que os tumores estão em progressão, apresentando crescimento desproporcional, principalmente o componente cístico, o que coloca em risco sua função renal e neurológica. Aduz que a cirurgia foi descartada como opção terapêutica devido à localização e ao tamanho dos tumores, sendo o medicamento Belzutifano (Welireg) a única alternativa viável, conforme prescrição médica. Informa que, apesar da urgência do caso e da comprovação da necessidade do tratamento, a ré negou a cobertura do medicamento sob a justificativa de que este não estaria incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme comunicação de 27/02/2025. Sustenta que tal negativa é abusiva, uma vez que a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, conferindo caráter exemplificativo ao rol da ANS, e obrigando a cobertura de tratamentos não listados quando houver comprovação de eficácia científica. Em contestação, a requerida alega, em síntese, que o medicamento solicitado não consta no rol de procedimentos da ANS (Resolução Normativa 465/2021), que uma junta médica teria confirmado a negativa da solicitação e que sua posição estaria amparada nas normas regulatórias do setor e no contrato firmado entre as partes. Em 25/04/2025, a Unimed apresentou proposta de acordo para fornecimento do medicamento mediante apresentação de receituários e relatórios médicos atualizados. Intimado a se manifestar, o autor requereu o prosseguimento da demanda e a apreciação da tutela de urgência, reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente os relatórios médicos que atestam que o autor é portador da Síndrome de von Hippel-Lindau, doença genética rara, que já ocasionou carcinoma renal e hemangioblastomas cerebelares, com risco de comprometimento das funções renal e neurológica. Ademais, os laudos médicos comprovam que o tratamento mais adequado ao quadro clínico do autor é, atualmente, o medicamento Belzutifano (Welireg), aprovado pela ANVISA em 17/04/2023 (registro válido até 04/2026), especificamente para o tratamento da condição apresentada. O perigo de dano é evidente e decorre da urgência do início do tratamento, tendo em vista a progressão dos tumores e o risco de agravamento irreversível do quadro clínico do autor, comprometendo sua saúde renal e neurológica, conforme detalhadamente exposto nos laudos médicos. Quanto à negativa da operadora de plano de saúde, fundada na ausência do medicamento no rol da ANS, tal argumento não subsiste diante do atual ordenamento jurídico. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabeleceu expressamente o caráter exemplificativo do rol da ANS, ao dispor, no §13 do art. 10, que a cobertura de tratamentos não previstos no rol será obrigatória quando houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde baseada em evidências. No caso em tela, a eficácia do medicamento Belzutifano para o tratamento da Síndrome de von Hippel-Lindau está amplamente demonstrada pelos estudos científicos anexados aos autos, incluindo artigo publicado no New England Journal of Medicine e o estudo clínico MK-6482-004, que evidenciam taxas significativas de resposta em tumores relacionados à síndrome, com 49% de resposta objetiva em carcinoma de células renais, 63% em hemangioblastomas do sistema nervoso central e 83% em tumores neuroendócrinos pancreáticos. A Resolução nº 1.246 do Conselho Federal de Medicina, indica que a conveniência do uso de determinado tratamento é de competência exclusiva do médico que acompanha o paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na conduta médica adotada. Vale ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas e cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou impeçam o acesso ao tratamento necessário à preservação de sua saúde. Nesse sentido, a negativa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico assistente para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde configura prática abusiva, especialmente considerando que se trata de medicamento com eficácia comprovada cientificamente para a condição específica do autor. Destaco ainda que o valor elevado do medicamento, estimado em R$ 103.858,58 por ciclo, não pode constituir óbice ao tratamento de saúde do autor, uma vez que o risco do negócio é inerente à atividade econômica explorada pela ré, não podendo ser transferido ao consumidor, sobretudo quando em jogo direitos fundamentais como a vida e a saúde. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça ao autor THALES BENETTI VIEIRA VAZ o medicamento Belzutifano (Welireg) 40mg, na dosagem de três comprimidos diários, de uso contínuo, conforme prescrição médica, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias, incluindo o bloqueio de valores das contas da ré para aquisição direta do medicamento, em quantidade suficiente para garantir o tratamento (inicialmente duas caixas, conforme orçamento apresentado). Intime-se a requerida acerca da tutela concedida. Considerando a natureza da demanda e a urgência na obtenção do medicamento, determino a expedição de mandado para cumprimento imediato desta decisão, a ser cumprido por oficial de justiça. Considerando que a parte requerida já apresentou contestação nos autos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO, para o cumprimento desta decisão.

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Felipe Rocha De França e outros x Lomy Engenharia Eireli

ID: 324166135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-68.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROCHA DE FRANçA SOLANGE APARECIDA DOMINGOS ROCHA

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1001065-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Felipe Rocha de França - - Solange Aparecida Domingos Rocha - Lomy Engenharia Eireli - Vistos. Trata-se… Processo 1001065-68.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Felipe Rocha de França - - Solange Aparecida Domingos Rocha - Lomy Engenharia Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Solange Aparecida Domingos Rocha e Felipe Rocha de França em face de Lomy Engenharia Eireli, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu imóvel da requerida, sendo que este começou a apresentar danos estruturais, tais como trincos e fendas por toda a alvenaria, bem como umidade nos cômodos. Afirma que, diante das avarias, contatou a requerida para que efetuasse os reparos, contudo, não obteve êxito. Objetiva-se, assim, a procedência da ação para que seja a ré condenada a indeniza-la pelas avarias constantes do imóvel, bem como pelos danos morais sofridos. Em sede de tutela de urgência, pleiteou perícia técnica às custas da ré. Juntou documentos (fls. 12/30, 40/43 e 49/101). Assistência judiciária gratuita concedida (fls. 102/104). Tutela de urgência indeferida (fls. 102/104). Procedida regular citação da ré (fls. 109), esta apresentou contestação (fls. 110/127). Juntou documentos (fls. 128/147). Houve réplica (fls. 151/164). Instadas a especificarem demais provas a produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial (fls. 168/169), enquanto que a ré concordou com o pedido da autora (fls. 170). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência e extensão dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Configura-se, no presente caso, nítida relação de consumo, visto ser a parte autora destinatária final do produto ofertado pela ré no mercado, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que saneou o feito. Inconformismo da requerida, sob a alegação de que é empresa pública, desempenhando atividade que não visa lucro, e, por isso, não se enquadraria na relação de consumo; requereu, ainda, a inclusão do Município de Gastão Vidigal no polo passivo da ação. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, com consumidor (art. 2º, 'caput', do CDC), fornecedor (art. 3º, 'caput', do CDC) e produto (art. 3º, § 1º, do CDC) bem delineados. O Código de Defesa do Consumidor, ao definir a figura do fornecedor, não exige a finalidade lucrativa como pressuposto. Denunciação da lide que é vedada pelo art. 88 do CDC. Não há que se falar em litisconsórcio necessário. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040029-24.2024.8.26.0000; Relatora:Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/03/2024) Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se, in casu, o disposto no Art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. in CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, determinando ainda que a parte requerida junte todos os documentos relativos à relação de consumo aqui tratada. III. Das provas a serem ainda produzidas Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de prova pericial, na área de engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do Art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESPs, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil e cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva de 100% dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Arlinda Alcantara Lopes x Banco Ficsa S/A

ID: 331129619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016100-61.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA ALCANTARA LOPES

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1016100-61.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlinda Alcantara Lopes - Banco Ficsa S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ARLINDA A… Processo 1016100-61.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlinda Alcantara Lopes - Banco Ficsa S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ARLINDA ALCANTARA LOPES move a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " contra BANCO FICSA S/A visando à declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado (Contrato nº 010011538383), forte no argumento de que não firmou qualquer negócio jurídico com a parte ré, ressaltando que ocorrem descontos em seu benefício. Por força do que expõe, pede: a) declaração da inexigibilidade e inexistência dos débitos; b) restituição dos valores indevidamente descontados; c) indenização por danos morais; d) pagamento das verbas sucumbenciais. Com a inicial, vieram documentos (fls. 18/31). O pedido de tutela de urgência teve seu exame diferido (fl. 72). Citada, apresentou a parte ré contestação (fls. 76/88), arguindo, em suma, que o contrato em questão é válido pois foi livremente firmado entre as partes e que não há ato ilícito a ensejar qualquer indenização, devendo, em caso de anulação, seguir-se a compensação de valores. Anote-se réplica (fls. 106/111). Determinada a realização de perícia grafotécnica, sobreveio o laudo de fls. 192/228), com esclarecimentos (fls. 278/290). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 302/310) É o relatório. Decido. O pedido é procedente. A prova pericial atestou a falsidade da documentação que ensejou a contratação objurgada pela autora. Presente, assim, o vício do consentimento afirmado pela autora e não negado eficientemente pelo réu, o qual, aliás, em sede de resposta, ofertou contestação genérica, a atrair a disciplina do art. 341 do Código de Processo Civil. Relativamente ao dano moral, é de se reconhecer sua ocorrência, notadamente em razão das teorias do desestímulo e do desvio produtivo. No que tange ao valor, tem-se entendido adequada a importância de R$ 5.000,00. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausência de prova a demonstrar a realização do negócio jurídico. Inexistência de assinatura. Relatórios digitais com inconsistência e inversão de horários, o que indicava fraude. Disponibilidade de margem para empréstimo consignado junto ao benefício da autora. Comprovação de créditos em favor da autora que não conduziam automaticamente à validade do contrato. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores reconhecidas. A inexistência de contratação impõe a devolução dos valores descontados, com a devida compensação do crédito transferido em favor da autora. E segundo, mantém-se a reparação de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001065-08.2022.8.26.0498; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Cartão de crédito com RMC não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inocorrência de prescrição e decadência. Arts. 169 e 205, ambos do CC. Prova Pericial. Tema nº 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. Art. 6º, VIII, do CDC. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito ora autorizada pela forma simples. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade, Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Tese de defesa assentada em ajustes que não são objeto dos autos. Penalidade por litigância de má-fé ora aplicada ao réu pela tentativa de indução do juízo em erro. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu improvido e mediante aplicação da penalidade por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1001556-77.2023.8.26.0466; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido porARLINDA ALCANTARA LOPES contra BANCO FICSA S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexigibilidade do contrato em discussão (Contrato nº 010011538383). Condeno o réu, a título de compensação de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, com correção a partir da publicação e juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu, ainda, a restituir à autora na forma simples o valor debitado de seu benefício previdenciário, com correção a partir de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a compensação de valores, anotando-se que o valor disponibilizado à autora será atualizado pelos mesmos critérios (correção monetária e juros). As atualizações monetárias se darão pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros, de 1% ao mês, serão devidos a partir do ajuizamento da ação, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. A restituição se dará na forma simples por não ter agido com o réu com malícia, senão sendo mais uma vítima de larápios, com a própria autora, anotando-se que até mesmo a prova pericial teve dificuldades para demonstrar a falsidade dos autógrafos da cliente do réu. Condeno o réu, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10,5% sobre o valor da efetiva condenação. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001065-22.2025.8.26.0233

ID: 333524323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001065-22.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOROMA ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E ASSESSORIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARCIA SECANI

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ELLEN NAKAYAMA

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Processo 1001065-22.2025.8.26.0233 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impet… Processo 1001065-22.2025.8.26.0233 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toroma Administração, Participações e Assessorias Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TOROMA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIAS LTDA em detrimento do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE IBATÉ. Aduz o impetrante que tem por atividade preponderante a administração de bens imóveis próprios, além de realizar a prestação de serviços de assessoria em gestão empresarial de natureza econômico-financeira e a participação em outras sociedades. Informa que em 17/10/2024 realizou duas operações envolvendo a Fazenda Santo Antônio de Pádua, a qual, em razão da dimensão, está localizada em três municípios, São Carlos, Ibaté e Araraquara. Declara que, a despeito do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema n° 1.124 da Repercussão Geral, o fato imponível do ITBI apenas ocorre no momento do registro no cartório de imóveis, que é o momento em que se dá a efetiva transferência da propriedade, porém, o Município de Ibaté adota a prática indevida de exigir o recolhimento do tributo antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, nos termos do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.107, de 26 de Janeiro de 1989. Informa que o Impetrado também não vem cumprindo o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Repetitivo n° 1.113, segundo o qual a base de cálculo do imposto será o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, o que condiz, a priori, com o valor da operação declarado pelo contribuinte. Pretende a concessão de medida liminar para a fim de autorizar o recolhimento de ITBI correlato somente no momento do registro imobiliário e sobre base de cálculo que corresponderá ao montante efetivo e declarado. Passo à análise da liminar. O ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - tem previsão no art. 156, II, da Constituição Federal, que atribui sua competência aos Municípios. O Código Tributário Nacionalfixa suas diretrizes nos arts. 35 a 42, cabendo sua regulamentação adicional à legislação de cada município. O fato gerador do tributo em tela está previsto no artigo 35do CTN: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Quanto ao momento de ocorrência do fato gerador, a transmissão da propriedade do bem imóvel apenas se configura juridicamente com o registro do título translativo perante o Cartório de Registro de Imóveis, pois somente com tal ato transfere-se a propriedade, como determina os arts. 1.227e 1.245, ambos do Código Civil: Art. 1227 -Direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Tal tese foi reafirmada pelo STF - Tema 1.124 (ARE 1.294.969), com repercussão geral "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Assim, o tributo somente pode ser cobrado no momento do registro da transmissão da propriedade. Quanto à base de cálculo do ITBI, dispõe o art. 38do CTNque é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Além do valor venal, o ITBI também conta como base de cálculo o valor dos direitos transmitidos. Esse apenas pode ser admitido, caso seja maior, a partir do valor declarado no instrumento de compra e venda, ou, subsidiariamente, se demonstrado que existe falsidade no contrato firmado, com declaração inidônea ou com reserva mental que pretende burlar o fisco. For essa última hipótese, sem prejuízo do eventual crime de sonegação fiscal, haverá a Administração Fiscal de proceder a expediente administrativo a fim de, dentro do contraditório e ampla defesa, desconstituir a presunção de boa-fé para lançamento da diferença complementar de tributo. Sem esses contornos, outra base de cálculo é mero arbítrio ou especulação. Ademais, o IRDR supra foi afetado ao julgamento dos recursos repetitivos pelo C.STJ, no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema nº 1113. Em 03 de março de 2022 foi publicado o acórdão de mérito, fixando as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (grifo meu) A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), portanto, deve ser o valor da transação imobiliária, sobretudo porque ausente qualquer elemento que o desacredite, traduzindo-se a tentativa da municipalidade de impor valor diverso, unilateral e sem respaldo em regular e específico processo administrativo. Por todo o exposto, DEFIRO a liminar para: - Determinar o recolhimento do ITBI incidente sobre as operações envolvendo os imóveis registrados sob as Matrículas 152.172, 152.174 e 152.176 do CRI de São Carlos-SP, somente quando do registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. - Reconhecer como base de cálculo do ITBI o valor da transação indicado pelo contribuinte/impetrante. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado e ofício, podendo a parte encaminhá-la ao órgão competente para o integral cumprimento da liminar. Após, ao Ministério Público e retornem conclusos. Intime-se. - ADV: ELLEN NAKAYAMA (OAB 237509/SP), PRISCILA GARCIA SECANI (OAB 239391/SP)

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Processo nº 1043299-64.2024.8.11.0041

ID: 341978637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1043299-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIZANA DE ALMEIDA CINTRA LACERDA NUNES LUCIANO LACERDA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE VEIGA

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SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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GUSTAVO EMANUEL PAIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO EMANUEL PAIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043299-64.2024.8.11.0041. AUTOR: LUCIANO LACERDA NUNES AUTOR(A): ELIZANA DE ALMEIDA CINTRA LACERDA NUNES REU: TRIBUNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043299-64.2024.8.11.0041. AUTOR: LUCIANO LACERDA NUNES AUTOR(A): ELIZANA DE ALMEIDA CINTRA LACERDA NUNES REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de processamento do pedido de recuperação judicial do GRUPO BORGES CINTRA. Em recente manifestação, a administradora judicial informou a este juízo que o grupo devedor se encontra inadimplente com os pagamentos de seus honorários há três meses consecutivos, circunstância que, segundo alegado, tem gerado relevantes obstáculos à plena execução das atribuições fiscalizatórias da administração judicial. Aduz, ainda, que o quadro se tornou ainda mais gravoso em razão da redução de 50% da remuneração da administradora, imposta por força do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1001065-59.2025.8.11.0000, o que inviabiliza o custeio de equipe técnica mínima e recursos materiais indispensáveis ao desempenho da função fiscalizatória. Pontuou, outrossim, que a continuidade da atividade fiscalizatória depende da contratação urgente de profissional contador, com o fito de garantir a regularidade, exatidão e integridade das informações contábeis prestadas pela recuperanda, de modo a subsidiar com precisão os relatórios apresentados nos autos e permitir o pleno controle judicial da viabilidade econômica da empresa em crise. Requereu, com fundamento no art. 22, inciso I, alínea “h”, da Lei nº 11.101/2005, autorização para contratação do referido profissional, salientando que os respectivos custos devem ser arcados pela recuperanda, nos termos do art. 25 da mesma norma legal. Alegou, ainda, que a devedora não apresentou os documentos contábeis indispensáveis à elaboração do Relatório Mensal de Atividades (RMA), motivo pelo qual postulou a sua intimação para, no prazo de cinco dias, suprir tal omissão. Por fim, requereu que seja fixado o dia 05 de cada mês como vencimento dos honorários da administração judicial, sujeitando o eventual inadimplemento aos consectários legais. Decido. Conforme relatado, apesar das solicitações realizadas, o grupo devedor não apresentou a documentação contábil indispensável à confecção do Relatório Mensal de Atividades (RMA), nos moldes legalmente exigidos. Tal omissão compromete o dever legal de transparência e cooperação que se impõe ao devedor em recuperação judicial, dificultando a análise técnica da situação econômico-financeira do grupo empresarial, bem como o cumprimento do cronograma procedimental estabelecido pela Lei nº 11.101/2005. A mencionada legislação, que disciplina o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, tem por escopo viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa viável, promovendo a manutenção da atividade produtiva, dos empregos e da função social da empresa, nos termos do art. 47. Para tanto, impõe ao devedor uma série de obrigações acessórias voltadas à transparência da gestão empresarial durante o trâmite da recuperação, dentre as quais destaca-se a apresentação periódica de contas demonstrativas da atividade, nos termos do art. 52, inciso IV: “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores.” A omissão no envio dos documentos contábeis, além de configurar descumprimento de ordem judicial, reveste-se de elevada gravidade por comprometer a lisura do processo e inviabilizar o adequado acompanhamento por parte deste juízo e da Administradora Judicial. A ausência dessas informações contábeis fulmina a finalidade do instituto recuperacional, pois impede a verificação da real situação econômico-financeira da empresa e a apuração do adimplemento das obrigações assumidas perante os credores. Trata-se de conduta que fere frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da função social da empresa, podendo ensejar, inclusive, providências mais drásticas, nos termos da legislação de regência. Cumpre destacar, ainda, que a adequada fiscalização da recuperação judicial e da real situação financeira da empresa depende diretamente da atuação técnica e estruturada da Administração Judicial, cuja competência, conforme prevê o art. 22, inciso II, alíneas “a” e “c”, compreende tanto a análise das informações empresariais quanto a fiscalização contínua das atividades da recuperanda. Para o exercício eficaz dessas atribuições, autoriza a legislação de regência, em seu art. 22, inciso I, alínea “h”, a contratação, mediante prévia autorização judicial, de profissionais especializados: Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: I – na recuperação judicial e na falência: h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; Acresce-se que o art. 25 do mesmo diploma legal impõe ao devedor o encargo pelo custeio das despesas decorrentes da atuação desses profissionais auxiliares, não se tratando, portanto, de majoração dos honorários do administrador judicial, mas de medida técnica prevista na própria estrutura do processo recuperacional: Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. Considerando as particularidades do presente caso, revela-se justificada e necessária a autorização para contratação de profissional contador auxiliar, nos moldes delineados no requerimento formulado. Por fim, ressalta-se que, além da omissão no envio dos documentos contábeis, conforme noticiado pela Administradora Judicial, o devedor encontra-se inadimplente quanto à remuneração do profissional designado. Fato que impede o regular prosseguimento do presente feito, porquanto a recuperação judicial “não pode prosseguir sem o pagamento integral da remuneração da administradora judicial, que é figura essencial ao processo recuperacional e não é obrigada a trabalhar sem a remuneração devida”. (Agravo de Instrumento 2245048-03.2019.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). Portanto, com base na fundamentação supra: I – DEFIRO o pedido do administrador judicial para contratação de profissional contador, nos termos do art. 22, I, h da Lei 11.101/2005, observando-se o art. 25. II – DETERMINO a intimação do grupo devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, encaminhar a totalidade da documentação contábil e financeira necessária à elaboração do Relatório Mensal de Atividades (RMA), nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. No mesmo prazo, deverá regularizar e comprovar nos autos o pagamento integral da remuneração devida à Administradora Judicial, observando-se a redução determinada pela instância superior, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Leda Felix Dalanhol x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305766477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-19.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEDA FELIX DALANHOL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001065-19.2025.8.11.0078 AUTOR: LEDA FELIX DALANHOL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001065-19.2025.8.11.0078 AUTOR: LEDA FELIX DALANHOL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez proposta por LEDA FELIX DALANHOL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que protocolou pedido administrativo de benefício por incapacidade (NB 718.143.519-2) em 11 de dezembro de 2024, o qual foi indeferido sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Sustenta que apresenta diagnósticos de M54.4 (lumbago com ciática), M54.5 (lombalgia) e M25.5 (dor articular), enfermidades que geram dores intensas e limitação significativa dos movimentos corporais, comprometendo sua capacidade funcional. Aduz ainda que, diante da ausência de renda e da condição de saúde debilitada, encontra-se em situação de vulnerabilidade, razão pela qual solicita a concessão judicial do benefício previdenciário. Requer, em caráter liminar, a concessão imediata do auxílio-doença, com possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez caso seja constatada incapacidade permanente, sob o fundamento de probabilidade do direito e perigo de dano à subsistência. Postula, ao final, a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade definitiva, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde 11/12/2024, correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. RECEBO a petição inicial. DEFIRO em favor da parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, verifico que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, pois, apesar de os documentos médicos atestando a sua enfermidade, se traduzir em início de prova material, o direito ao recebimento dos valores pleiteados constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial, de modo a corroborar as provas acostadas aos autos. Assim, é necessária a melhor elucidação dos fatos, o que será possível apenas por meio de um juízo de cognição exauriente, para aferir se a parte autora tem ou não direito à declaração do benefício previdenciário vindicado. Denota-se que a existência de laudo anexado pelo requerente não é apto a substituir realização de perícia técnica, conforme Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, mesmo porque, deve ser observado, para a concessão da implantação do benefício, a consolidação da lesão e a redução da capacidade para o trabalho, o que, por si só, demanda perícia técnica. Dito isto, em que pese os informes trazidos ao juízo pelo requerente, entendo prudente determinação da perícia médica. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. São quesitos do juízo: a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? f) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? g) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? f) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? O feito deverá ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 11, inciso XVII, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025-GAB-CGJ, até que sobrevenha o laudo pericial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal(MT), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHEME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Alex Geraldo Da Silva

ID: 310614887

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054624-30.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

ALEX GERALDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PAMELA DO NASCIMENTO SA DOS SANTOS

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro lugar, em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Em segundo lugar, ainda, que se considerasse tratar de matéria de ordem publica, diante da alegação de impenhorabilidade de salário, compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores penhorados em sua conta bancária são provenientes unicamente de verba salarial, sobretudo considerando que o requerimento formulado no ID 191348992 veio instruído tão somente com declaração de hipossuficiência e cópia da carteira de habilitação do executado (IDs 190356492 e 190356528). Portanto, a parte deixou transcorrer o prazo in albis e não juntou aos autos qualquer outro documento que comprove ser o valor constrito oriundo unicamente salário, razão pela qual indefiro o requerimento de desbloqueio formulado no ID 191348992. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES PRESENTES NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70071343552, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016) grifos nossos ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DESTINADO AO EXECUTADO. TJ-RS - Agravo de Instrumento É ônus do executado comprovar a natureza do valor depositado em conta bancária objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, devendo ser mantida a penhora sobre o valor encontrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Nº 70070035746, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016) grifos nossos ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BLOQUEIO DE CONTAS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS DEFERIDOS PELO JUÍZO – PEDIDO DE CESSAÇÃO DE FUTUROS BLOQUEIOS INDEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR VIA BACENJUD SE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVÊEM DE SALÁRIOS – ANÁLISE SUBJETIVA - RECURSO DES PROVIDO. Não se tratando de conta salário, mas sim de conta corrente, a verificação quanto aos valores depositados se tratarem de verbas de natureza impenhorável é subjetiva.” (TJMT - AI 163457/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 02/09/2015) grifos nossos Vale ressaltar que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário, máxime considerando que a executada possui mais de uma conta de sua titularidade. Por fim, ressalte-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se insurge a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 191348992), convertendo a penhora em pagamento, determinando o levantamento dos valores respectivos em favor da exequente, nos termos da petição constante do ID 197714065. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o competente alvará judicial do valor já devidamente atualizado. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Após, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito e, caso não considere que já houve a quitação da condenação, apresente saldo remanescente atualizado. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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