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Processo nº 1001065-24.2025.8.26.0103

ID: 298373277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001065-24.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DOS S. R. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-24.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1002407-75.2022.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - P.F.S. - - R.A.Z. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte auto… Processo 1001065-24.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1002407-75.2022.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - P.F.S. - - R.A.Z. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), pessoalmente (carta precatória), para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 5.666,18), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP), VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP)

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Processo nº 1020777-35.2025.8.11.0000

ID: 337554596

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020777-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO N. FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO NIGRO

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DIOGO GALVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020777-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ORLANDO N. FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Orlando Nigro Filho – ME contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos da Execução Fiscal n. 0000534-50.2016.8.11.0082 movida pelo Município de Cuiabá, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, afastando a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. A parte agravante sustenta, em síntese, que houve inércia da Fazenda Pública entre os anos de 2016 e 2018, período no qual o processo permaneceu paralisado, sem impulso útil da parte exequente, o que caracterizaria abandono da causa e a consumação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Alega, ainda, que os índices utilizados pelo Município de Cuiabá resultam em atualização superior à permitida, não seguindo o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1062, o qual estabelece a adoção da Taxa SELIC como teto para a atualização de créditos tributários. Dessa forma, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a declaração de inexigibilidade do crédito insculpido na CDA n. 1252078. Subsidiariamente, a redução do débito exigido na CDA, com a fixação do índice de correção monetária (Taxa Selic), em consonância com o Tema 1062 do STJ. Contrarrazões da Fazenda Municipal (ID. 296959879). Desnecessária a intervenção ministerial, diante da previsão na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento na forma monocrática pelo relator do recurso, em consonância com a previsão contida no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão do juízo de origem que afastou a alegação de prescrição intercorrente na execução fiscal, rejeitando, por conseguinte, a exceção de pré-executividade. Todavia, razão não assiste ao agravante. Na instância de origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá em desfavor de Orlando Nigro Filho – ME, pretendendo o recebimento do crédito não-tributário representado pela CDA n. 1252078, no de R$ 11.958,82, decorrente de multa administrativa ambiental aplicada em razão do descumprimento de normas estabelecidas no Código Sanitário de Postura do Município de Cuiabá (Lei Complementar n. 04/1992). Oposta exceção de pré-executividade, o juízo a quo rejeitou a tese acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução. Nesse sentido, destaca-se o trecho da decisão recorrida que esclarece a controvérsia: “Aduz o excipiente, ora executado, que teria operado a prescrição intercorrente no período compreendido entre 24 de julho de 2017 e 24 de julho de 2023, todavia, do exame dos autos, não ficaram demonstrados nos autos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, motivo pelo qual a alegação não é apta a ensejar a extinção do feito. Apesar das tentativas infrutíferas de citação, sendo elas em 10 de maio de 2016 (id. 42015435, pág. 2) e em 12 de julho de 2016(id. 42015435, pág.10), a parte executada foi, de fato, citada após Carta de Citação no id. 42015435, pág. 18 (31/10/2016), o que configura a primeira causa suspensiva do prazo prescricional iniciado em 13 de junho de 2016. Referente ao período compreendido entre 24 de julho de 2017 e 24 de julho de 2023, este iniciado em virtude de uma penhora infrutífera (id. 42015435, pág. 32), identifica-se a ocorrência de duas causas interruptivas da prescrição intercorrente, sendo a primeira, em 19 de julho de 2018 (id. 42015437, pág. 4-7), devido ao bloqueio de valores parcialmente frutífero, e a segunda, em 30 de agosto de 2018 (id. 42015437, págs. 15-20), em razão da restrição veicular via RENAJUD. Em 22 de outubro de 2019, após a impossibilidade de cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação, Intimação e Registro (id. 42015437, págs. 33- 35), o MUNICÍPIO DE CUIABÁ requereu a penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora (id. 42015437, pág. 36-37). A partir de então, embora não tenham sido efetivadas medidas constritivas frutíferas, o prazo legal de suspensão, somado ao da prescrição intercorrente, não foi observado em sua integralidade. Neste contexto, de acordo com o sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, embora a presente execução fiscal tenha sido ajuizada em 20 de abril de 2016, o que, à primeira vista, poderia sugerir a ocorrência de tal fenômeno, verifico, entre 24 de julho de 2017 e 24 de julho de 2023, a presença de causas interruptivas do prazo prescricional, bem como a não consumação do referido prazo. Por fim, instada, a Fazenda Pública deixou de se manifestar para reiterar o pedido de bloqueio de valores, via SISBJUD (id. 177548414). (...).” (ID 195510952 dos Autos da Execução Fiscal n. 0000534-50.2016.8.11.0082) Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 e 567), firmou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se automaticamente um ano após a ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de provocação da Fazenda Pública ou de decisão judicial. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal também analisou a matéria no RE 636562, em sede de Repercussão Geral, sob a relatoria do Min. Luís Roberto Barroso (Tema 390, julgado em 22/02/2023), firmou tese acerca da constitucionalidade do art. 40 da Lei 6.830/1980, bem como em relação ao início, de forma automática, do prazo prescricional tributário de 5 anos, após o período de suspensão de 1 ano, assentando a tese da seguinte forma: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.” À luz dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a execução foi distribuída em 20/04/2016 (ID 42015436, pág. 1), tendo a parte executada sido citada em 31/10/2016 (ID 42015435, pág. 20), no endereço constante na JUCEMAT (ID 42015435, pág. 17), deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Na sequência, após diversas tentativas de localização de bens da executada, foi realizada, em 24/07/2018 (ID 42015437, págs. 6/7), penhora on-line, via BACENJUD, de parte do crédito (R$ 2.655,00). Posteriormente, em 30/08/2018 (ID 42015437, págs. 15/20), foi averbada restrição, via RENAJUD, sobre dois veículos de propriedade da executada. Em 27/10/2020 (ID 42312912), diante da impossibilidade de cumprimento do mandado de penhora, avaliação, intimação e registro dos veículos identificados via RENAJUD, o Município requereu a penhora de bens localizados na residência da parte executada. Embora o pedido tenha sido deferido pelo juízo a quo, com a determinação de expedição do respectivo mandado em 10/11/2020 (ID 43194363), o feito permaneceu sem cumprimento até 21/09/2023 (ID 129676074), quando o oficial de justiça certificou a impossibilidade de realizar a diligência, em razão da ausência do executado, que se encontrava em viagem. Na sequência, o Município reiterou o pedido de penhora on-line via SISBAJUD (ID 131505957), o qual foi deferido em 13/06/2024 (ID 153809926). Em 15/08/2024, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 165735148), a qual foi apreciada e rejeitada em 28/05/2025 (ID 195510952). Nesse cenário, observa-se que o prolongamento da marcha processual não decorreu de inércia da Fazenda Pública Municipal, mas por falha dos próprios mecanismos do Poder Judiciário, que levou quase três anos para cumprir diligência determinada pelo juízo a quo. Por essa razão, guardada as devidas proporções, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 106 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” [sem negrito no original]. Cita-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1169279/RS, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, publicado no Diário Oficial de Justiça em 23 de maio de 2018). [sem negrito no original]. Outrossim, analisando a exceção de pré-executividade, constata-se que a tese acerca da aplicabilidade do Tema 1062 do STJ não foi formulada na instância de origem, tampouco houve qualquer referência à adoção da Taxa Selic como limite para os juros de mora e a correção monetária do crédito exigido na decisão impugnada. Dessa forma, tal insurgência constitui em verdadeira inovação da causa de pedir, em grau de recurso, o que não é admissível, consoante dispõe o artigo 329 do Código de Processo Civil. Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. [...]. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DEINOVAÇÃORECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se a supressão de instância quando o pedido apresentado em sede de apelação não foi previamente arguido no juízo de origem. 2. Recurso não conhecido. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação nº 1001065-29.2021.8.11.0023, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 07/08/2024). Dessa forma, verificada a evidente inovação recursal, resta inviável a análise acerca da aplicabilidade da Taxa Selic como limite para os juros de mora e a correção monetária, sob pena de configurar em supressão de instância. Ante o exposto: 1- NÃO CONHEÇO do recurso no que tange à aplicação da Taxa Selic como limite de juros de mora e da correção monetária, em razão da evidente inovação recursal; 2- NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Desde já consigne-se que a reiteração protelatória de recurso será coibida com aplicação de multa. Transitado em julgado, comunique-se o juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1007046-04.2024.8.26.0577

ID: 290999549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007046-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARA DOS SANTOS

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Processo 1007046-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Helio Jose de Campos - Vistos. HÉLIO JOSÉ DE CAMPOS ajuizou a presente ação em face de DETRAN DEPARTAMENTO ESTA… Processo 1007046-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Helio Jose de Campos - Vistos. HÉLIO JOSÉ DE CAMPOS ajuizou a presente ação em face de DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando, em síntese, a declaração de isenção de IPVA do ano de 2022 a 2024, e a declaração de inexigibilidade dos impostos referentes aos anos seguintes, com restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a isenção dos tributos estaduais ICMS e IPVA incidentes sobre a compra do veículo CHEV/ONIX 10TAT HB, ano/modelo 2021/2022, placa BSZ-8H37, de propriedade do autor. Relata que é portador de hérnia de disco lombar, parestesia bilateral (pior à esquerda), tratando-se de deficiência moderada e permanente, conforme relatório médico à fl.14. Ademais, juntou aos autos laudo médico, datado de 11/01/2021, elaborado pelo setor médico da Receita Federal para fins de isenção de IPI, que atesta que o autor possui deficiência física permanente, paraparesia de membros inferiores, com necessidade de uso de veículo adaptado (fls. 15/19). A decisão de fls.34/35, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, apresentou contestação às fls.44/66. Em preliminar, suscitou inépcia da inicial por falta de documentos imprescindíveis à propositura da ação, ilegitimidade ativa de parte em relação ao ICMS e falta de interesse de agir, tendo em vista que o Requerente não realizou o pedido administrativo, conforme o Decreto 66.470/2022, no prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022. No mérito, argumentou a impossibilidade jurídica da pretensão com fundamento na Lei Estadual nº 17.473, de 16/12/2021 que alterou as disposições sobre a isenção do IPVA. Referida legislação foi devidamente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470 de 1/2/2022 e Resolução do Secretário da Fazenda nº 5/2022, bem como esclareceu a inexistência de direito adquirido à isenção, fato gerador do IPVA que se renova em 1º de janeiro de cada ano. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos. Houve réplica às fls.72/76. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação às fls.139/140. Informou que o IMESC concluiu que o grau de deficiência é leve e inexiste excepcional restrição à participação social, motivo pelo qual reitera os termos da contestação às fls.44/66. A decisão de fls.150/151, reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, determinando-se, em consequência, a remessa dos autos a esta Vara da Fazenda Pública. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, desnecessária a produção de provas testemunhais ou periciais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. As preliminares suscitadas pela requerida serão discutidas no mérito. O Requerente é portador de hérnia de disco lombar, parestesia bilateral e pretende a concessão da isenção do IPVA dos anos de 2022 a 2024 e dos anos seguintes, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a isenção dos tributos estaduais ICMS e IPVA incidentes sobre a compra do veículo CHEV/ONIX 10TAT HB, ano/modelo 2021/2022, placa BSZ-8H37, de propriedade do autor. Laudo pericial do IMESC elaborado na fase administrativa foi juntado às fls.116/133, datado de 02/03/2023, que atesta que o autor é portador de discopatia lombar leve. A lei estadual n º 13.296/08 com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.473/21 (com efeitos a partir de 01/01/2022), prevê: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o 'caput' deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; 4 - a restrição de participação. § 2º - O direito previsto no 'caput' deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1º deste artigo. § 3º - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo." Por sua vez, o Poder Executivo Estadual Paulista editou o Decreto nº 66.470/2022, que trouxe uma solução diante da ausência de regulamentação da avaliação biopsicossocial: "Artigo 1º. Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: (...) II - Laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade- CIF, da Organização Mundial da Saúde; (Redação dada ao inciso II pelo Decreto 67.108, de 13-09-2022; DOE 14-09-2022)" Desse modo, a Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. Ainda, o dispositivo transcrito acima revela que, como regra, o contribuinte fica isento do tributo, quando apresentar deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, ao passo que a concessão do benefício à pessoa com deficiência em grau leve fica restrita apenas a casos específicos, devidamente comprovados. A referida benesse foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22 e pela Resolução SFP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) nº 05/2022, que definiram o prazo e os requisitos para a formulação do pedido administrativo. Como informado nas fls. 44/66, para obtenção do benefício referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 havia necessidade de que o requerente apresentasse requerimento junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento juntamente com a documentação listada no Decreto 66.470/2022 e dentro do prazo da Resolução SFP-05/2022. Contudo, o autor não realizou o pedido administrativo. No caso dos autos, o laudo juntado pelo IMESC às fls.116/133, relata que o autor apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. Como cediço, a perícia em questão é dotada de presunção de veracidade e legitimidade, as quais não foram afastadas no caso em concreto. Em sua última manifestação nos autos (fls. 182), o autor dispensou a produção de prova pericial que pudesse afastar as conclusões da perícia do IMESC Além disso, não se está aqui discutindo se o autor possui ou não alguma deficiência, mas sim o fato de que a legislação aplicável à isenção do IPVA demanda que esta seja, ao menos, moderada, não bastando a leve (que pode se mostrar suficiente para a concessão de outros benefícios, inclusive fiscais). Ainda assim, cabia ao requerente demonstrar, estreme de dúvidas, que preenche os requisitos estampados na Lei Estadual nº 17.473/21, §2º destacado acima, para que fizesse jus ao benefício pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, não faz jus à isenção pretendida. Neste sentido já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de reconhecimento da isenção de IPVA nos exercícios de 2022 e 2023. Impetrante portadora de deficiência física motora em grau moderado, conforme laudo pericial emitido pelo IMESC em 5.1.2024. Necessidade de observância das alterações promovidas pelas Leis n.ºs 17.293/2020 e 17.473/21 em relação aos critérios estabelecidos para a concessão do benefício tributário. Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 julgada pelo C. Órgão Especial. Reconhecimento do direito à manutenção da isenção de IPVA para automóvel usado, até o exercício de 2021, independentemente do grau da deficiência do requerente. Critério que não influencia a concessão do benefício nos exercícios futuros de 2022 e 2023, objeto do presente mandado de segurança. Anualidade do fato gerador do IPVA. Aferição anual do preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício. O reconhecimento do direito ao benefício no exercício de 2024, por si só, não produz efeitos retroativos. O laudo pericial realizado em 13.01.2023 constatou que a impetrante era portadora de deficiência física de grau leve, o que não autoriza a isenção do IPVA, nos termos da atual redação do art. 13-A da Lei n.º 13.296/08. Ausência de prova pré-constituída quanto ao suposto erro da conclusão do primeiro laudo pericial. As provas produzidas nos autos permitem, apenas, inferir que houve a piora no quadro clínico da impetrante no último ano. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. AP. 1001065-25.2024.8.26.0405; Rel: José Maria Câmara Junior; Comarca: São Paulo; 8a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/07/2024; Data de publicação: 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de isenção de IPVA a pessoa portadora de deficiência Laudos do IMESC sobre a deficiência que concluíram pelo grau leve em 2023, e grau moderado em 2024 Inexistência de prova pré-constituída sobre suposto erro técnico no laudo de 2023 Laudo de 2024 produzido após a data do fato gerador do IPVA daquele ano A isenção de IPVA se aplica somente aos exercícios em que houver comprovação da deficiência moderada na data do fato gerador tributário Ordem denegada Apelação fazendária e remessa necessária providas. (TJ-SP - Apelação: 10091007120248260405 Osasco, Relator.: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 18/02/2025, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2025) No tocante a restituição de ICMS pago indevidamente ao Estado de SÃO PAULO, o requerente não juntou comprovação do recolhimento, bem como o valor recolhido indevidamente. Assim, cabe-lhe o autor a comprovação dos fatos, não podendo se beneficiar de algo que não pagou. Por fim, cumpre destacar que, embora o autor não concorde com o resultado da perícia realizada pelo IMESC, fato é que não logrou afastar a legitimidade da perícia pela qual passou, de modo a tornar impertinente a realização de nova análise. Dessa forma, o requerente não demonstrou que se enquadra nas hipóteses legais de isenção dos fatos geradores do IPVA relativos aos exercícios discutidos na inicial, o que conduz à improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor. Condeno-os em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 04 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA MARA DOS SANTOS (OAB 190209/SP)

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Paulo Antonio Lopes x Amaggi & Ld Commodities S.A. e outros

ID: 283327305

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018882-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. RICARDO ROSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO TERTULIANO FILHO

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JULIO FRANCO POLI

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LARISSA SILVA MARTINS

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Processo nº 1018882-18.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por PAULO ANTONIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. e RICARDO ROSA DA SILVA, visando desconst… Processo nº 1018882-18.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interposto por PAULO ANTONIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. e RICARDO ROSA DA SILVA, visando desconstituir a constrição judicial que recaiu sobre sacas de soja que o Embargante alega serem de sua propriedade, tendo como processo de origem a Ação de Execução, autos de nº 1041883.66.2021.8.11.0041, promovida por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. em desfavor de RICARDO ROSA DA SILVA. A controvérsia tem origem em processo executivo principal (nº 1041883-66.2021.8.11.0041), no qual a Embargada ALZ, na qualidade de exequente, obteve a concessão de tutela de urgência recursal para arresto e remoção de 1.093.142,6 Kg de soja pertencentes ao executado RICARDO ROSA DA SILVA, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1001065-64.2022.8.11.0000 (ID 74760284, mencionado em ID 156828420). Para o cumprimento da referida ordem, foi expedida Carta Precatória (ID 74840975, mencionado em ID 156828420) ao Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium/TO (processo nº 0000235-14.2022.8.27.2735). Alega o Embargante ter sido surpreendido em 25/03/2022 com a visita de uma oficiala de justiça para realizar o sequestro e apreensão de sua soja depositada no armazém da Fazenda Biguá. Afirma não possuir nenhuma relação jurídica com o negócio discutido nos autos principais e sequer conhecer o executado. Sustentou a ilegalidade do sequestro e apreensão de sua soja. O Embargante informou que o Sr. Valdete Edwards, proprietário do Armazém Biguá, colocou a soja à disposição do Juízo e efetuou o pagamento de multa no montante de R$ 135.724,71, imposta pelo juiz deprecante por descumprimento da ordem judicial (ID 156828415 e ID 156828417). Assevera que a própria oficiala de justiça teria reconhecido sua propriedade sobre a soja. Com base na entrega da soja e no pagamento da multa, o Embargante requereu a extinção dos autos por perda de objeto e a condenação da Embargada ALZ ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), argumentando que a Embargada ALZ deu causa à constrição indevida ao requerer a apreensão da soja sem verificar a verdadeira propriedade. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, para suspender integralmente os efeitos da ordem de arresto da soja, e no mérito, a total procedência destes Embargos de Terceiro extinguindo-se os arrestos/apreensão em debate e, por conseguinte, sejam canceladas a ordens de constrição (Art. 681 do CPC), confirmando-se a liminar requerida e concedida. Recolhimento das custas no ID. 85608952. Decisão de ID. 90655407, indeferindo a tutela de provisória de urgência de suspensão das medidas constritivas. Impugnação aos Embargos de Terceiro de ID. 92671938, arguindo a preliminar de impugnação ao valor da causa, e no mérito, requerendo a improcedência dos Embargos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, os Embargos de Terceiro são o meio de defesa de quem, embora não tenha participado da lide, esteja na condição de proprietário ou possuidor de determinado bem, conforme disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A propósito, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni: A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela de urgência satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiros independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue a prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – para suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 770). Portanto, os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta. Cuida-se de Embargos de Terceiros opostos por PAULO ANTÔNIO LOPES em face de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., em virtude de sequestro de 1.093.142,6 kg de soja, os quais estavam armazenados na Fazenda Biguá, tendo como processo de origem a Ação de Execução, autos de nº 1041883- 66.2021.8.11.0041, promovida por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. em desfavor de RICARDO ROSA DA SILVA. No caso em tela, o Embargante PAULO ANTÔNIO LOPES alega ser o legítimo proprietário da soja que foi objeto de sequestro judicial no armazém da Fazenda Biguá. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios colacionados aos autos revela a fragilidade de suas alegações e a ausência de comprovação robusta de seu direito. Inicialmente, o Embargante fundamenta sua pretensão em documentos que carecem de validade jurídica e segurança probatória. Os "romaneios de entrada de grãos" (ID. 85558619), apresentados como prova da origem da soja, são documentos unilaterais e preenchidos manualmente, sem qualquer chancela ou mecanismo de verificação que lhes confira presunção de veracidade. A ausência de relatórios de entrada e saída do galpão do armazém, bem como de notas fiscais ou comprovantes de pagamento dos grãos, é uma lacuna probatória significativa que impede a formação de um juízo de certeza sobre a propriedade alegada. Ademais, o "Contrato de Secagem e Armazenamento de Grãos" (ID. 85558617), embora datado, não possui reconhecimento de firma das partes. A ausência de tal formalidade, em um contexto de disputa sobre a propriedade de bens fungíveis e de alto valor, levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do documento e a data de sua efetiva celebração, não sendo desarrazoada a suspeita de que possa ter sido confeccionado com data retroativa para simular uma situação jurídica inexistente, conforme aventado pela Embargada ALZ. As declarações de Guilherme Soares Rosa (ID. 85558615) e do proprietário da Fazenda Biguá (ID. 856828412), por sua vez, são meras declarações pessoais de indivíduos que possuem interesse direto ou indireto na controvérsia. Guilherme Soares Rosa é filho do executado Ricardo Rosa da Silva, e o proprietário do armazém, Valdete Edwards, foi o responsável por permitir a retirada indevida da soja e, inclusive, efetuou o pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial. Tais declarações, desacompanhadas de documentos fiscais ou contábeis idôneos, não se prestam a comprovar a propriedade da soja em favor do Embargante. Em contrapartida, a Embargada ALZ apresentou uma narrativa fática e probatória consistente. Demonstrou ter monitorado a lavoura do executado Ricardo Rosa da Silva (ID. 92674954) e comprovou o desvio dos grãos para armazéns de terceiros, inclusive para a Fazenda Biguá, em um esquema que visava ocultar a produção e frustrar a execução. A alegação do Embargante de que o executado seria Guilherme Soares Rosa, e não Ricardo Rosa da Silva, foi devidamente rechaçada pela Embargada ALZ, que esclareceu a identidade do devedor principal e a relação de parentesco entre ele e o suposto terceiro. A nomeação do Embargante como fiel depositário (ID. 92673885) não pode ser interpretada como um reconhecimento judicial de sua propriedade sobre os bens. A função do depositário é de guarda e conservação, conforme o artigo 159 do Código de Processo Civil, e sua nomeação, em regra, não implica em juízo de valor sobre a titularidade do bem. A própria Embargada ALZ argumentou que tal nomeação foi um erro do Juízo Deprecado, que teria extrapolado sua competência, e que ocorreu em meio a um "tumulto" causado pelo Embargante durante o cumprimento da ordem de arresto. O ponto crucial que desqualifica a pretensão do Embargante é sua conduta como fiel depositário. O artigo 161 do Código de Processo Civil estabelece que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, podendo, inclusive, ser responsabilizado na esfera penal e sofrer imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. No presente caso, o Embargante PAULO ANTÔNIO LOPES, na condição de fiel depositário, retirou a soja sequestrada do armazém da Fazenda Biguá sem qualquer autorização judicial, e sem indicar o destino das mercadorias. Tal conduta configura flagrante violação de seus deveres legais e um claro ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil. A determinação do Juízo Deprecado para que o Embargante restituísse a soja removida indevidamente, sob pena de multa diária (ID 92674960), e o subsequente descumprimento dessa ordem pelo Embargante, apenas reforçam a má-fé e a intenção de frustrar a efetividade da medida judicial. A alegação de "perda de objeto" dos Embargos, suscitada pelo Embargante em razão da suposta "entrega da soja" e do "pagamento da multa" pelo proprietário do armazém, Valdete Edwards, não se sustenta. A entrega da soja, se de fato ocorreu, foi realizada de forma irregular e sem autorização judicial, configurando a conduta ilícita do depositário. O pagamento da multa por Valdete Edwards, por sua vez, decorreu do descumprimento de uma ordem judicial, e não convalida a propriedade do Embargante ou a regularidade da retirada dos bens. Pelo contrário, a multa imposta ao proprietário do armazém corrobora a violação da ordem judicial e a tentativa de desvio dos bens constritos. A lide nos Embargos de Terceiro persiste, pois a questão central da legitimidade da constrição e da propriedade do bem não foi resolvida por esses atos. Contudo, o Embargante, não logrou êxito em comprovar sua posse ou propriedade sobre a soja, e sua conduta como fiel depositário foi manifestamente irregular e atentatória à dignidade da justiça. Foi a sua resistência infundada e a sua ação de retirada indevida dos bens que geraram a necessidade de prosseguimento da discussão e a imposição de medidas coercitivas. Portanto, a causa da constrição e dos presentes Embargos não reside em uma ação indevida da Embargada ALZ, mas sim na conduta do executado em desviar os bens e na subsequente e infundada oposição do Embargante, que não comprovou seu direito e agiu em desrespeito à ordem judicial. A improcedência dos Embargos de Terceiro é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em condenação do requerente por litigância de má-fé, pois a presente ação se situou dentro da normalidade processual. Ademais, o autor apenas utilizou o direito de ação, o qual é constitucionalmente reconhecido, para pleitear um direito que acreditava ser detentor. Registra-se que a caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. Ressalta-se, por oportuno, que a boa-fé das partes em juízo é presumida, daí que para se reconhecer a má-fé, deve haver prova cabal nos autos, o que não também não restou evidenciado, portanto, afasta-se a pretendida multa por litigância de má-fé aos autores, por falta de substrato jurídico. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Preclusa a via Recursal, translade-se cópia da presente aos autos principais (Processo nº 1041883-66.2021.8.11.0041). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1029821-11.2021.8.11.0003

ID: 275699653

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029821-11.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIRENE JESUS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029821-11.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029821-11.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 358.363.421-72 (APELANTE), VALDIRENE JESUS DE SOUZA - CPF: 627.857.021-15 (ADVOGADO), J. BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ: 14.101.021/0001-08 (APELANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO), MR COMÉRCIO DE PLACAS SOLARES LTDA (APELADO), LUZ DO SOL ENERGIA SOLAR LTDA - CNPJ: 05.790.965/0001-49 (APELADO), J. BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ: 14.101.021/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por José Bezerra dos Santos, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), sob alegação de negativação indevida decorrente de contrato de financiamento supostamente cancelado, com devolução das placas solares. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a negativação do nome dos autores em cadastro de inadimplentes decorreu de cobrança indevida (dívida inexistente), em razão do alegado cancelamento do contrato e devolução do bem; e (ii) se há obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento celebrado pelas partes, com destinação específica para aquisição de sistema fotovoltaico, restou incontroverso. 4. A parte ré demonstrou a existência de inadimplemento contratual, tendo ajuizado ação de busca e apreensão com posterior revenda do bem apreendido e apuração de saldo devedor remanescente. 5. A alegação de cancelamento de contrato (inexistência da dívida) não foi acompanhada de prova documental idônea que infirmasse a tese da credora, incumbindo à parte autora o ônus da demonstração mínima de suas alegações, em constituição do seu direito nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 6. A negativação foi realizada no exercício regular de direito, ante a existência de dívida vencida e não paga, afastando-se o ilícito civil e, por consequência, a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios, contudo, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. A negativação de débito vencido e não pago configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais. 2. Embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante a comprovação mínima de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Bezerra dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá – MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida/Débito c/c Pedido Indenizatório por Danos Morais, ajuizada pelo ora apelante e J. Bezerra Dos Santos - ME em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e MR. Comércio de Placas Solares Ltda. Prolatada a sentença (ID. 234239162): “DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. REVOGO a liminar deferida em Id. 80198982. OFICIEM-SE aos órgãos de proteção ao crédito para que tomem ciência da revogação da liminar que determinava exclusão do nome do autor no apontamento de Id. 71751606. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.” Em suas razões recursais (ID. 262653290), o Apelante José Bezerra dos Santos apresenta tese de reforma da sentença sob a alegação de que o juízo do feito desconsiderou vasta documentação probatória a comprovação do fato de cancelar o contrato de financiamento e compra do produto – placas solares. Alega que o cancelamento/devolução do produto se deu pela inadimplência da vendedora MR. Comércio de Placas Solares Ltda. ao ato de instalação das placas solares. Aduz que mesmo diante do processamento da ação de busca e apreensão promovida pela vendedora das placas, buscou a realização de acordo com a devolução do produto, a poder encerrar a lide. Defende tese de que devolver o bem e continuar com a dívida inteira é enriquecimento sem causa, e que a sua inclusão em rol dos maus pagadores do mercado, configura ato ilícito capaz de incidir indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, com a procedência dos pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 262653292). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Danos Morais, ajuizada por J. Bezerra dos Santos - ME e José Bezerra dos Santos, em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.). Alega os autores que há suposta cobrança, indevida, no valor de R$ 47.132,24, relacionada a uma contratação que, segundo alegam, foi devidamente cancelada, com posterior devolução de bens – neste caso, placas solares. A parte autora alega ainda que, apesar da “devolução” dos equipamentos, seu nome foi indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito (ID. 262652782), gerando abalo à honra e prejuízos de ordem moral. Por sua vez, a requerida apresentou contestação ao argumento de que inexiste ato ilícito diante da inadimplência da parte autora, e perda do objeto da ação, visto que retirou o nome do inadimplente do cadastro restritivo ao crédito. Neste contexto, o cerne da controvérsia diz respeito à suposta irregularidade da cobrança e negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, efetuada pelos Apelados, referente ao financiamento/empréstimo de valor para compra de placas solares. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que o autor é a destinatário final do serviço, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme estabelece o artigo 373, II do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelante cabe às Rés/Apeladas. Neste norte, após analise de todo arcabouço de provas dos autos, tem-se que restou incontroverso o fato da relação jurídica havida entre as partes, em razão da contratação de empréstimo para adquirir produtos relacionados a microgeração de energia solar, contudo, inobstante aleguem os autores que a cobrança é indevida, dos autos se extrai que a dívida permaneceu em desfavor do comprador ao tempo da sua negativação. Diz-se inadimplente, pois, tem-se dos autos que a parte requerida, AYMORÉ CRÉDITO, ajuizou ação de busca e apreensão (nº 1001979-90.2020.8.11.0003) em 10/02/2020, na qual relata que foi celebrado contrato de financiamento de nº 20030761080 (ID. 29036945- autos da busca e apreensão), com a autora, J. BEZERRA DOS SANTOS-ME, ao empréstimo de valor de R$45.000,00, com disposição de pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.242,05 (mil duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), com início em 10/07/2019, e última em 10/07/2024, ao objeto da aquisição dos produtos de gerador fotovoltaico de 8,45 KWP. Contudo, narrou naquela ação que o autor deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 10/08/2019, razão pela qual foi constituído em mora, quedando-se inerte, consubstanciando na dívida àquela época de R$50.532,98 (cinquenta mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). Destarte, em que pese as razões da parte apelante de que houve “cancelamento do contrato de financiamento” e devolução das placas solares com abatimento total da dívida, verifica-se que inexiste quaisquer elementos que empregue verossimilhanças às sua alegações. Ademais, conforme os fundamentos da sentença proferida pelo Juízo a quo, ainda que a parte recorrente tenha envidado consideráveis esforços para demonstrar que as negociações mantidas com a credora teriam resultado na extinção do débito contratual, não há que se falar em inexistência da obrigação por eventual cancelamento do contrato. Isso porque a parte requerida comprovou o inadimplemento, por parte do autor, do contrato firmado, tendo sido, inclusive, realizada a apreensão do equipamento que, posteriormente, com sua revenda, restou saldo remanescente a ser quitado (ID. 262652783): Portanto, verifica-se que a negativação foi feita no exercício regular do direito da credora, ante a pendência financeira do recorrente ao tempo do protesto levado a efeito, afastando-se a ocorrência de ilícito pela inclusão em cadastro de inadimplentes. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais, haja vista que a negativação questionada decorreu exercício regular do direito das Recorridas. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PROTESTO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO – PROTESTO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 725 –INADIMPLEMENTO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se ser inquestionável entre as partes ser de responsabilidade do devedor, após a quitação da dívida, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão julgado sob o rito dos recursos repetitivos, “Tema 725”. Se o protesto foi feito no exercício regular do direito do credor, ante a pendência financeira do autor ao tempo do protesto levado a efeito, afasta-se a ocorrência de ilícito pela negativação ocorrida.- (N.U 1001065-65.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 25/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA VENCIDA – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PARTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. Comprovada a validade da contratação através da documentação colacionada pelo apelado e não impugnada e ausência de comprovantes da quitação, a negativação em razão da inadimplência, configura exercício regular do direito. (N.U 1042072-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Registra-se que embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante comprovar minimamente suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para o 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §11 do Código de Processo Civil, contudo, fica sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1029821-11.2021.8.11.0003

ID: 275699656

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029821-11.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MR COMÉRCIO DE PLACAS SOLARES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029821-11.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029821-11.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 358.363.421-72 (APELANTE), VALDIRENE JESUS DE SOUZA - CPF: 627.857.021-15 (ADVOGADO), J. BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ: 14.101.021/0001-08 (APELANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO), MR COMÉRCIO DE PLACAS SOLARES LTDA (APELADO), LUZ DO SOL ENERGIA SOLAR LTDA - CNPJ: 05.790.965/0001-49 (APELADO), J. BEZERRA DOS SANTOS - CNPJ: 14.101.021/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por José Bezerra dos Santos, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), sob alegação de negativação indevida decorrente de contrato de financiamento supostamente cancelado, com devolução das placas solares. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a negativação do nome dos autores em cadastro de inadimplentes decorreu de cobrança indevida (dívida inexistente), em razão do alegado cancelamento do contrato e devolução do bem; e (ii) se há obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento celebrado pelas partes, com destinação específica para aquisição de sistema fotovoltaico, restou incontroverso. 4. A parte ré demonstrou a existência de inadimplemento contratual, tendo ajuizado ação de busca e apreensão com posterior revenda do bem apreendido e apuração de saldo devedor remanescente. 5. A alegação de cancelamento de contrato (inexistência da dívida) não foi acompanhada de prova documental idônea que infirmasse a tese da credora, incumbindo à parte autora o ônus da demonstração mínima de suas alegações, em constituição do seu direito nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 6. A negativação foi realizada no exercício regular de direito, ante a existência de dívida vencida e não paga, afastando-se o ilícito civil e, por consequência, a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios, contudo, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. A negativação de débito vencido e não pago configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais. 2. Embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante a comprovação mínima de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Bezerra dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá – MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida/Débito c/c Pedido Indenizatório por Danos Morais, ajuizada pelo ora apelante e J. Bezerra Dos Santos - ME em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e MR. Comércio de Placas Solares Ltda. Prolatada a sentença (ID. 234239162): “DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. REVOGO a liminar deferida em Id. 80198982. OFICIEM-SE aos órgãos de proteção ao crédito para que tomem ciência da revogação da liminar que determinava exclusão do nome do autor no apontamento de Id. 71751606. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.” Em suas razões recursais (ID. 262653290), o Apelante José Bezerra dos Santos apresenta tese de reforma da sentença sob a alegação de que o juízo do feito desconsiderou vasta documentação probatória a comprovação do fato de cancelar o contrato de financiamento e compra do produto – placas solares. Alega que o cancelamento/devolução do produto se deu pela inadimplência da vendedora MR. Comércio de Placas Solares Ltda. ao ato de instalação das placas solares. Aduz que mesmo diante do processamento da ação de busca e apreensão promovida pela vendedora das placas, buscou a realização de acordo com a devolução do produto, a poder encerrar a lide. Defende tese de que devolver o bem e continuar com a dívida inteira é enriquecimento sem causa, e que a sua inclusão em rol dos maus pagadores do mercado, configura ato ilícito capaz de incidir indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, com a procedência dos pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 262653292). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Danos Morais, ajuizada por J. Bezerra dos Santos - ME e José Bezerra dos Santos, em face do Banco Santander Financiamentos (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.). Alega os autores que há suposta cobrança, indevida, no valor de R$ 47.132,24, relacionada a uma contratação que, segundo alegam, foi devidamente cancelada, com posterior devolução de bens – neste caso, placas solares. A parte autora alega ainda que, apesar da “devolução” dos equipamentos, seu nome foi indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito (ID. 262652782), gerando abalo à honra e prejuízos de ordem moral. Por sua vez, a requerida apresentou contestação ao argumento de que inexiste ato ilícito diante da inadimplência da parte autora, e perda do objeto da ação, visto que retirou o nome do inadimplente do cadastro restritivo ao crédito. Neste contexto, o cerne da controvérsia diz respeito à suposta irregularidade da cobrança e negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, efetuada pelos Apelados, referente ao financiamento/empréstimo de valor para compra de placas solares. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que o autor é a destinatário final do serviço, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme estabelece o artigo 373, II do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelante cabe às Rés/Apeladas. Neste norte, após analise de todo arcabouço de provas dos autos, tem-se que restou incontroverso o fato da relação jurídica havida entre as partes, em razão da contratação de empréstimo para adquirir produtos relacionados a microgeração de energia solar, contudo, inobstante aleguem os autores que a cobrança é indevida, dos autos se extrai que a dívida permaneceu em desfavor do comprador ao tempo da sua negativação. Diz-se inadimplente, pois, tem-se dos autos que a parte requerida, AYMORÉ CRÉDITO, ajuizou ação de busca e apreensão (nº 1001979-90.2020.8.11.0003) em 10/02/2020, na qual relata que foi celebrado contrato de financiamento de nº 20030761080 (ID. 29036945- autos da busca e apreensão), com a autora, J. BEZERRA DOS SANTOS-ME, ao empréstimo de valor de R$45.000,00, com disposição de pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.242,05 (mil duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), com início em 10/07/2019, e última em 10/07/2024, ao objeto da aquisição dos produtos de gerador fotovoltaico de 8,45 KWP. Contudo, narrou naquela ação que o autor deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 10/08/2019, razão pela qual foi constituído em mora, quedando-se inerte, consubstanciando na dívida àquela época de R$50.532,98 (cinquenta mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). Destarte, em que pese as razões da parte apelante de que houve “cancelamento do contrato de financiamento” e devolução das placas solares com abatimento total da dívida, verifica-se que inexiste quaisquer elementos que empregue verossimilhanças às sua alegações. Ademais, conforme os fundamentos da sentença proferida pelo Juízo a quo, ainda que a parte recorrente tenha envidado consideráveis esforços para demonstrar que as negociações mantidas com a credora teriam resultado na extinção do débito contratual, não há que se falar em inexistência da obrigação por eventual cancelamento do contrato. Isso porque a parte requerida comprovou o inadimplemento, por parte do autor, do contrato firmado, tendo sido, inclusive, realizada a apreensão do equipamento que, posteriormente, com sua revenda, restou saldo remanescente a ser quitado (ID. 262652783): Portanto, verifica-se que a negativação foi feita no exercício regular do direito da credora, ante a pendência financeira do recorrente ao tempo do protesto levado a efeito, afastando-se a ocorrência de ilícito pela inclusão em cadastro de inadimplentes. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais, haja vista que a negativação questionada decorreu exercício regular do direito das Recorridas. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PROTESTO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO – PROTESTO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 725 –INADIMPLEMENTO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se ser inquestionável entre as partes ser de responsabilidade do devedor, após a quitação da dívida, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão julgado sob o rito dos recursos repetitivos, “Tema 725”. Se o protesto foi feito no exercício regular do direito do credor, ante a pendência financeira do autor ao tempo do protesto levado a efeito, afasta-se a ocorrência de ilícito pela negativação ocorrida.- (N.U 1001065-65.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 25/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA VENCIDA – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PARTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. Comprovada a validade da contratação através da documentação colacionada pelo apelado e não impugnada e ausência de comprovantes da quitação, a negativação em razão da inadimplência, configura exercício regular do direito. (N.U 1042072-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Registra-se que embora aplicável a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, de modo que cabia ao Apelante comprovar minimamente suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para o 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §11 do Código de Processo Civil, contudo, fica sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Andre Miranda De Souza e outros x Andre Miranda De Souza e outros

ID: 327180095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002221-12.2019.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Notificação

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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EDSON ALVES DA SILVA

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FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRE MIRANDA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRE MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4d898 proferida nos autos. ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE MIRANDA DE SOUZA LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) Recorrido: Advogado(s): ANDRE MIRANDA DE SOUZA LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 2310892; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 3850fbd). Regular a representação processual (Id 8c4fcd8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 08bae82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDRE MIRANDA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 48ed6ef; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1ca08c1). Regular a representação processual (Id 9aa8746). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "A insurgência prospera, pois, na hipótese, ao que se infere do laudo pericial, no qual a sentença se baseou, a insalubridade apurada guardou relação com o manuseio do agente químico "álcalis cáusticos" presente em produtos de limpeza, lá constando (id. bff43ea - páginas 1057/1058 do PDF): "O Reclamante, na função de Manipulador, executa atividades em contato com produtos alcalinos (Álcalis Cáusticos); efetuava limpeza e sanitização dos reatores. Na inspeção qualitativa realizada no local em que o Autor laborou, no setor de fabricação, constatou-se a exposição/manuseio dos seguintes produtos químicos: hipoclorito de sódio e Breltak plus. O Breltak Plus conforme FISPQ, tem pH 13, portanto é um álcali cáustico. O Hipoclorito de sódio é outro álcali cáustico que tem pH maior ou igual a 12 (álcali cáustico), em conformidade com o Anexo no 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, onde relaciona as atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. "NR-15 Anexo 13 - OPERAÇÕES DIVERSAS (....) Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. (....)" (grifo nosso) Como tal serviço era executado sem a utilização dos EPI's adequados, uma vez que a Reclamada não comprova o fornecimento ao Autor dos EPI's suficientes no período de janeiro de 2017 até sua demissão, material este que deveria ter sido substituído periodicamente, a fim de proporcionar adequada proteção a agentes químicos, este Perito pode concluir que havia exposição a estes agentes, caracterizando a insalubridade em grau médio devido a agentes químicos, de acordo com a portaria 3.214/78 do MTE , NR-15, Anexos 13 - Agentes Químicos. Assim, foi apurado em vistoria, que o Reclamante durante o período de janeiro de 2017 até sua demissão, mantinha contato dermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde do Autor. Portanto, há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE." O Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3 .214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos caracterizam insalubridade em grau médio. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, contudo, essa previsão não alcança o manuseio de produtos habituais de limpeza que contenham, em sua composição, tais substâncias na forma diluída. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. COMPOSIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido ou não o pagamento do adicional de insalubridade para o empregado que utiliza produtos comuns de limpeza que contêm em sua composição álcalis cáusticos. 2. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. De acordo com o entendimento sedimentado no item I da Súmula n.º 448 desta Corte uniformizadora, " não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ". 4 . A partir dessa lógica, muito embora a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos estejam classificados como atividades insalubres, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, esse fato, por si só, não assegura ao obreiro o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que o "manuseio" previsto na referida norma pressupõe o contato com os álcalis cáusticos em seu estado bruto ou puro, não bastando, pois, que o produto utilizado em limpeza os tenha em sua composição. 5 . Esta Corte superior já se posicionou no sentido de que a utilização de produtos de limpeza que tenham em sua composição álcalis cáusticos não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. 6. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-20398-91.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/12/2024). - destaquei "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTO DE LIMPEZA À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. INDEVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca do direito à percepção do adicional de insalubridade quando a empregada, no exercício de suas funções, utiliza produtos de limpeza que contêm o agente "álcalis cáusticos" em sua composição . A jurisprudência desta c. Corte Superior tem entendimento no sentido de que o Anexo 13 da NR 15 diz respeito à insalubridade proveniente da fabricação e manuseio dos álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que os contenham em sua composição. Precedentes. Ressalta-se que a diretriz perfilhada na Súmula nº 448, I, do TST estabelece ser indispensável a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a concessão de adicional de insalubridade, não sendo suficiente a constatação dessa condição por meio de laudo pericial . É indevido, dessa forma, o adicional de insalubridade em grau médio pelo manuseio de produtos de limpeza com alcalinidade, caso da reclamante. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido." (TST - RR: 200602020195040251, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3 .214/78 do MTE, o adicional de insalubridade somente é devido quando o empregado manuseia ou trabalha no fabrico de álcalis cáusticos em estado bruto. Diversa é a situação dos autos, em que a reclamante, durante as suas atividades habituais, mantinha contato apenas com produto de limpeza com álcalis cáusticos diluídosna sua composição." (TRT-2 1001065-29.2022 .5.02.0303, Relator.: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA, 3ª Turma) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. A jurisprudência do Col TST consolidou-se no sentido de que a previsão contida no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que considera como insalubre em grau médio a atividade de "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", abrange apenas o manuseio de álcalis cáusticos em estado bruto, e não o contato com a substância diluída em produtos de limpeza ou misturada com água" (TRT-3 - RO: 00102996020185030078 MG 0010299-60.2018.5.03 .0078, Relator.: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/05/2019.) Por essa perspectiva, independentemente da questão sinalizada no laudo pericial de que os equipamentos de proteção individual não eram adequados, o fato é que o manuseio de produtos de limpeza, que contenham álcalis cáusticos, não caracteriza a atividade insalubre prevista no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, quando não se tratar de produto em sua composição bruta, conforme a hipótese dos autos, devendo ser afastada a condenação no ponto. Dou provimento." No julgamento do RR-0020103-82.2024.5.04.0282, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 180: “O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MIRANDA DE SOUZA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

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Andre Miranda De Souza e outros x Andre Miranda De Souza e outros

ID: 327180131

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002221-12.2019.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Notificação

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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EDSON ALVES DA SILVA

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FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRE MIRANDA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRE MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4d898 proferida nos autos. ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE MIRANDA DE SOUZA LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) Recorrido: Advogado(s): ANDRE MIRANDA DE SOUZA LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 2310892; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 3850fbd). Regular a representação processual (Id 8c4fcd8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 08bae82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDRE MIRANDA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 48ed6ef; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1ca08c1). Regular a representação processual (Id 9aa8746). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "A insurgência prospera, pois, na hipótese, ao que se infere do laudo pericial, no qual a sentença se baseou, a insalubridade apurada guardou relação com o manuseio do agente químico "álcalis cáusticos" presente em produtos de limpeza, lá constando (id. bff43ea - páginas 1057/1058 do PDF): "O Reclamante, na função de Manipulador, executa atividades em contato com produtos alcalinos (Álcalis Cáusticos); efetuava limpeza e sanitização dos reatores. Na inspeção qualitativa realizada no local em que o Autor laborou, no setor de fabricação, constatou-se a exposição/manuseio dos seguintes produtos químicos: hipoclorito de sódio e Breltak plus. O Breltak Plus conforme FISPQ, tem pH 13, portanto é um álcali cáustico. O Hipoclorito de sódio é outro álcali cáustico que tem pH maior ou igual a 12 (álcali cáustico), em conformidade com o Anexo no 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, onde relaciona as atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. "NR-15 Anexo 13 - OPERAÇÕES DIVERSAS (....) Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. (....)" (grifo nosso) Como tal serviço era executado sem a utilização dos EPI's adequados, uma vez que a Reclamada não comprova o fornecimento ao Autor dos EPI's suficientes no período de janeiro de 2017 até sua demissão, material este que deveria ter sido substituído periodicamente, a fim de proporcionar adequada proteção a agentes químicos, este Perito pode concluir que havia exposição a estes agentes, caracterizando a insalubridade em grau médio devido a agentes químicos, de acordo com a portaria 3.214/78 do MTE , NR-15, Anexos 13 - Agentes Químicos. Assim, foi apurado em vistoria, que o Reclamante durante o período de janeiro de 2017 até sua demissão, mantinha contato dermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde do Autor. Portanto, há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE." O Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3 .214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos caracterizam insalubridade em grau médio. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, contudo, essa previsão não alcança o manuseio de produtos habituais de limpeza que contenham, em sua composição, tais substâncias na forma diluída. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. COMPOSIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido ou não o pagamento do adicional de insalubridade para o empregado que utiliza produtos comuns de limpeza que contêm em sua composição álcalis cáusticos. 2. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. De acordo com o entendimento sedimentado no item I da Súmula n.º 448 desta Corte uniformizadora, " não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ". 4 . A partir dessa lógica, muito embora a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos estejam classificados como atividades insalubres, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, esse fato, por si só, não assegura ao obreiro o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que o "manuseio" previsto na referida norma pressupõe o contato com os álcalis cáusticos em seu estado bruto ou puro, não bastando, pois, que o produto utilizado em limpeza os tenha em sua composição. 5 . Esta Corte superior já se posicionou no sentido de que a utilização de produtos de limpeza que tenham em sua composição álcalis cáusticos não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. 6. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-20398-91.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/12/2024). - destaquei "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTO DE LIMPEZA À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. INDEVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca do direito à percepção do adicional de insalubridade quando a empregada, no exercício de suas funções, utiliza produtos de limpeza que contêm o agente "álcalis cáusticos" em sua composição . A jurisprudência desta c. Corte Superior tem entendimento no sentido de que o Anexo 13 da NR 15 diz respeito à insalubridade proveniente da fabricação e manuseio dos álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que os contenham em sua composição. Precedentes. Ressalta-se que a diretriz perfilhada na Súmula nº 448, I, do TST estabelece ser indispensável a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a concessão de adicional de insalubridade, não sendo suficiente a constatação dessa condição por meio de laudo pericial . É indevido, dessa forma, o adicional de insalubridade em grau médio pelo manuseio de produtos de limpeza com alcalinidade, caso da reclamante. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido." (TST - RR: 200602020195040251, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3 .214/78 do MTE, o adicional de insalubridade somente é devido quando o empregado manuseia ou trabalha no fabrico de álcalis cáusticos em estado bruto. Diversa é a situação dos autos, em que a reclamante, durante as suas atividades habituais, mantinha contato apenas com produto de limpeza com álcalis cáusticos diluídosna sua composição." (TRT-2 1001065-29.2022 .5.02.0303, Relator.: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA, 3ª Turma) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. A jurisprudência do Col TST consolidou-se no sentido de que a previsão contida no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que considera como insalubre em grau médio a atividade de "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", abrange apenas o manuseio de álcalis cáusticos em estado bruto, e não o contato com a substância diluída em produtos de limpeza ou misturada com água" (TRT-3 - RO: 00102996020185030078 MG 0010299-60.2018.5.03 .0078, Relator.: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/05/2019.) Por essa perspectiva, independentemente da questão sinalizada no laudo pericial de que os equipamentos de proteção individual não eram adequados, o fato é que o manuseio de produtos de limpeza, que contenham álcalis cáusticos, não caracteriza a atividade insalubre prevista no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, quando não se tratar de produto em sua composição bruta, conforme a hipótese dos autos, devendo ser afastada a condenação no ponto. Dou provimento." No julgamento do RR-0020103-82.2024.5.04.0282, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 180: “O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MIRANDA DE SOUZA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

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Processo nº 1001065-10.2022.8.11.0018

ID: 259430966

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-10.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE ANDREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001065-10.2022.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIANE ANDREIA DE ARAUJO REQUERIDO: E G DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001065-10.2022.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIANE ANDREIA DE ARAUJO REQUERIDO: E G DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória de imóvel proposta por Claudiane Andreia de Araújo em face de E. G. dos Santos, empresa individual, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega ser legítima possuidora do imóvel localizado no Loteamento Jardim São João inscrito na matrícula nº 16.248, do CRI de Juara/MT, e que, apesar de ter quitado integralmente o preço pactuado, não obteve a outorga da escritura pública. Diz ter adquirido a posse do imóvel de José Ribas, por meio de instrumento particular datado de 26/11/2001. Salienta que a cadeia sucessória do imóvel iniciou-se com a venda do lote pela Requerida a Antônio Kener em 18/06/1983. Este, por sua vez, alienou o bem a Antônio Celso Stanczyk, que posteriormente o vendeu a Pedro Alves dos Santos Filho. Em 1989, Pedri transferiu o imóvel para José Ribas, sendo este o alienante direto da Requerente, encerrando-se assim a sequencia de transmissões de domínio entre particulares, todas realizadas por contratos particulares de compra e venda. A Requerente afirma que desde a aquisição exerce a posse mansa e pacífica do imóvel, arcando com todas as obrigações fiscais incidentes, conforme demonstram os comprovantes de pagamento de tributos e certidões expedidas pelo Município de Juara. A firma E. G. dos Santos, originalmente loteadora, encontra-se com inscrição baixada junto à Receita Federal, e seu titular, Elizeu Gomes dos Santos, faleceu em 28 de julho de 1999, o que inviabilizou qualquer tentativa extrajudicial de regularização dominial pela autora. Decisão inicial no Id. 88037337, ocasião em que restou deferida a gratuidade da justiça à Requerente. No mesmo ato, determinou-se a citação via edital da Requerida e de terceiros eventualmente interessados, bem como a citação dos confinantes e lindeiros da área adjudicada. A Fazenda Pública Municipal aduziu não ter interesse no feito e pugnou pela intimação após a prolação de sentença (Id. 90981323). Já a Fazenda Pública Estadual disse ter interesse no feito (Id. 91317038). Por fim, a União disse não ter interesse no feito (Id. 95371796). Certidão de decurso de prazo para manifestação do Requerido e terceiros interessados certificada no Id. 107841035. Posteriormente, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial do Requerido e apresentou contestação por negativa geral no Id. 170344692 alegando nulidade da citação via edital. Réplica no Id. 171550741. É o relatório. Decido. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em Audiência de Instrução e Julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento da lide, com espeque no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) I. Das preliminares. 1. Da preliminar de nulidade da citação por edital. No tocante a alegada nulidade, saliento que razão não assiste a Requerida. Nota-se dos autos que a Requerida é pessoa jurídica com baixa junto à Junta Comercial deste 31/12/2008, estando o representante do espólio em lugar incerto e não sabido. Em consulta ao Sistema PJe, verificou-se que a Requerida possui diversas ações judiciais nesta Comarca, sendo em que várias foram tentadas buscas por endereços pelos Sistemas conveniados junto ao TJMT, todavia, sem êxito. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim tem se posicionado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITATÓRIOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS – AUSÊNCIA DE OBRIGATÓRIEDADE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – CITAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a validade da citação editalícia, basta ao autor afirmar não saber o paradeiro do requerido, ou o Oficial de Justiça certificar essa circunstancia, não havendo dispositivo legal que obrigue a parte a pleitear a expedição de ofícios para diferentes órgãos públicos para tentar obter o endereço do demandado, não se revelando nula a citação por edital que obedeceu a legislação em vigor. (TJ-MT - APL: 00048061220078110015 MT, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 27/01/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/02/2015) (destaquei) Assim, rejeito o pedido de nulidade. Sendo assim, presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito e não existindo outras preliminares ou questões pendentes, avanço ao mérito. II. Do Mérito. Superada a preliminar, no mérito o pedido inicial é procedente, vejamos. Das provas carreadas aos autos, a Autora demonstrou a sucessão negocial referente ao imóvel e o individualizou. Conforme os documentos constantes do id. 85325151, fls. 09 e seguintes, observa-se que: em 18/07/1983 a empresa E. G. dos Santos realizou contrato de compra e venda com Antônio Kener que, em 01/10/1983, vendeu o mesmo lote para Antônio Celso Stanczyk, o qual, em 27/02/1989 vendeu para Pedro Alves dos Santos Filho, que em 07/08/1989, vendeu para José Ribas. Por fim, o último vendeu para Claudiane Andreia de Araújo, ora Requerente. Transações essas que ocorreram sem que os proprietários possuíssem outorga de escritura. Referidas negociações não são incomuns, inclusive, quando os loteamentos que são feitos não dão suporte aos compradores dos respectivos lotes, quanto aos documentos necessários para o registro. Portanto, diante dos elementos que constam dos autos, as alegações da defesa não infirmam a prova da posse e do título (contrato de compra e venda) em favor da Autora. Outrossim, a Autora se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar que detém contrato de compra e venda (quitado) com o último cessionário e que o IPTU referente ao imóvel objeto do litígio já foi transferido para seu nome (id. 85325151, fls. 17/18). Quanto ao interesse da Autora, é evidente. Aliás, a Autora tem o direito potestativo em ver regularizada sua situação perante o Cartório de Registro, o que corrobora a necessidade da tutela pleiteada. O Código de Processo Civil, no art. 501, expressa: “Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida”. Quanto ao bem da vida pleiteado, conforme dispõe o Código Civil: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Ademais, o Decreto-lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937, em seu artigo 15, estabelece em favor dos compromissários compradores, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva do imóvel prometido em venda. O artigo 16 do referido diploma legal, prevê o cabimento da ação de adjudicação compulsória para satisfação da pretensão em caso de recusa injustificada ou impossibilidade do promitente vendedor. Na doutrina, quanto ao cabimento da ação de adjudicação compulsória, tem-se que: “É a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - que tenha prometido vendê-lo através de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva - tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado”. (Credie, Ricardo Arcoverde. Adjudicação compulsória - 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1991, São Paulo, p. 32). Dessarte, como requisitos para a adjudicação compulsória, mister a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do preço pelo promitente comprador e, por último, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. Logo, a cessão sucessiva de direitos decorrentes da promessa de compra e venda acarreta sub-rogação do promitente-comprador no direito de obter o registro definitivo do imóvel junto ao proprietário originário. Portanto, estão presentes os três elementos para que haja a adjudicação compulsória: 1) prova da existência de contrato de compra e venda; 2) o pagamento integral do preço ajustado; 3) e a recusa/impossibilidade da Requerida em anuir/outorgar a escritura pública definitiva, vez que se encontra em local não sabido. Ainda a corroborar o pedido do Autor, tem-se que a adjudicação compulsória da propriedade, independe de registro do compromisso de compra e venda, nos termos da Súmula n.º 239 do STJ, in verbis: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. A propriedade, como já mencionado, encontra-se registrada em nome de E. G. dos Santos (loteamento) o que evidencia a sua legitimidade passiva para a presente ação de adjudicação compulsória, diante da inafastável observância do princípio da continuidade registral. De se observar: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E QUITAÇÃO DEMONSTRADOS - DESNECESSIDADE DE RECONHCIMENTO DE FIRMAS E DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA.O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do contrato no Registro de Imóveis e ao reconhecimento de firmas, máxime se verificados elementos que possibilitam demonstrar a validade do negócio jurídico. O contrato de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa em cláusula de que conste que o pagamento do preço se deu à vista é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, ausente prova em contrário”. (N.U 0009481-61.2012.8.11.0041,GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/06/2016, Publicado no DJE 03/06/2016). (destaquei) Dos fatos, não há justificativa para que a parte demandada se escuse em outorgar a escritura definitiva de compra e venda do bem imóvel objeto do compromisso de compra e venda encartado nestes autos, motivo pelo qual, de rigor o reconhecimento do direito da parte autora à adjudicação compulsória, vez que demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.418 do Código Civil. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, a fim de adjudicar compulsoriamente o imóvel descrito na inicial em favor da Autora. No caso, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela parte Requerida/proprietária originária, suprindo a falta da escritura de compra e venda e valendo como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, desde que satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos. Outrossim, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários em favor da parte contrária, que fixo, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC, em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Emilly Germano Duarte x Banco Safra S A e outros

ID: 256973925

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-48.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY GERMANO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A TELEBANK SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PEDRO LUIS BALDONI

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001065-48.2024.5.02.0080 : EMILLY GERMANO DUARTE : TELEBANK SERVICOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001065-48.2024.5.02.0080 : EMILLY GERMANO DUARTE : TELEBANK SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65a8b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001065-48.2024.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:03 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: EMILLY GERMANO DUARTE, reclamante. TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA EMILLY GERMANO DUARTE propôs a presente reclamação trabalhista em face de TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 18/20 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$131.982,37. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 279/292, na qual refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 349/417, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 472/476 e 485/492, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 2ª reclamada às fls. 499/506. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não há pedido relativo aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre verbas pagas durante o pacto laboral. Afasto, pois, a preliminar de incompetência material. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). Afasto a preliminar de inépcia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DA CONFISSÃO Não reputo ter havido confissão pela ré, pois não verifico elementos que possam influenciar no deslinde da lide. Assim, não houve recusa a depor da reclamada, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Afasto. DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RÉ. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RETIFICAÇÃO DE CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. BENEFÍCIOS NORMATIVOS Incontroverso que a autora foi contratada pela 1ª ré pelo período de 03/04/2023 a 03/04/2024 (fls. 50) e exercia a função de operadora de telemarketing. Pretende, a autora, o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, pois afirma que foi contratada pela primeira reclamada para laborar para a segunda reclamada, sendo subordinada a esta. As rés negam tais fatos. Primeiramente, destaco que a questão relativa à possibilidade de terceirização de atividade-fim restou superada com o advento da Lei nº 13.429/2017 e, mormente, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, em que o STF firmou o entendimento expresso no Tema 725 de Repercussão Geral, segundo o qual “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Portanto, ficou definido que é licita a terceirização de qualquer atividade, seja meio ou fim, assim como qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, não se configurando relação de emprego entre a tomadora e os empregados da prestadora de serviços. Assim, somente haverá liame empregatício entre o trabalhador e a tomadora no caso de comprovação de subordinação direta do empregado da empresa contratada para com a tomadora. No caso, a autora não se desincumbiu em comprovar que esteve subordinada diretamente à segunda reclamada. Ao contrário, o que se verificou foi que a autora era subordinada a empregados da primeira reclamada. Nesse sentido, a testemunha Bruna da Costa, ouvida a rogo da reclamante disse que "...quando precisava faltar ou chegava atrasada, fazia o envio de atestado para a 1ª reclamada; 7. que tinha supervisores da 1ª reclamada: Carol e Gustavo; que eles passavam as ordens do dia a dia para a depoente, as quais haviam sido determinadas pelo Rodrigo; que o contato com o Rodrigo era indireto, pois ele evitava falar com os funcionários da 1ª reclamada; que o contato direto era feito através da Carol e do Gustavo ...que quando ingressou na 1ª reclamada, fez entrevista com o pessoal do RH da 1ª reclamada e fez uma segunda entrevista com o gerente da 1ª reclamada...que não fez entrevista diretamente com ninguém da 2ª reclamada; que o treinamento da depoente foi feito com um operador da 1ª reclamada...". A testemunha Gustavo Alves, ouvida a convite da 1ª ré, por sua vez, disse que "....trabalha na 1ª reclamada desde dezembro de 2023 na função de supervisor de operações ...que quem dava as ordens diárias aos operadores de telemarketing eram os supervisores da 1ª reclamada...que nunca presenciou os coordenadores da 2ª reclamada dando ordens diretas para os operadores de telemarketing da 1ª reclamada; que os coordenadores da 2ª reclamada conversavam com uma coordenadora da 1ª reclamada ou com um supervisor, como o depoente; 9. que a contratação de funcionários da 1ª reclamada não é feito com participação de funcionários da 2ª reclamada; que o treinamento de funcionários da 1ª reclamada também é feito somente por funcionários da 1ª reclamada; 10. que a fiscalização do trabalho dos operadores de telemarketing da 1ª reclamada é feita pelo supervisor e coordenador da 1ª reclamada, não são feitos por ninguém da 2ª reclamada; 11. que a cobrança de metas de trabalho dos operadores de telemarketing da 1ª reclamada é feita pelo supervisor e coordenador da 1ª reclamada, não é feita por ninguém da 2ª reclamada...". A testemunha Ana Claudia, ouvida a rogo da segunda reclamada, declarou que "...trabalha na 2ª reclamada desde 2019 na função de analista; 2. que trabalha com o produto SafraPay; 3. que tem contato apenas com a gestão de coordenação e supervisão da 1ª reclamada; 4. que nunca presenciou funcionários da 2ª reclamada dando ordens diretas para operadores de telemarketing da 1ª reclamada; que as ordens são passadas para a gestão da 1ª reclamada e essa, por sua vez, que repassa para os operadores...". Assim, reputo não provado ser, a autora, empregada do banco, vez que não há demonstração cabal de que a reclamante estava subordinada aos funcionários da segunda ré. Por todo o exposto, indefiro o pedido de vínculo com a segunda ré, consequentemente o reconhecimento da condição de bancária, a anotação em CTPS, ficando igualmente indeferidos, por corolário lógico, os pleitos de nulidade do contrato com a primeira reclamada, enquadramento sindical na categoria dos bancários ou financiários (considerando-se, ademais, a jornada de 06 horas diárias), além de pedidos formulados com fulcro na CCT da mencionada categoria (piso salarial, reajuste salarial, anuênio, gratificação de função, PLR, auxílio-refeição/cesta alimentação e 13ª cesta alimentação). DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. FGTS+40%. SEGURO DESEMPREGO A autora reconhece na petição inicial que pediu demissão em 03/04/2024, afirmando que foi obrigada a fazê-lo porque a reclamada a forçou, alegando que tal circunstância se deu após alguns atestados entregues pela reclamante à reclamada, sendo que a reclamada agendou perícia no INSS para a reclamante a fim de mantê-la afastada de suas atividades profissionais, todavia, foi passado à reclamante apenas de forma verbal, que a data da perícia seria 22/04/202, no entanto, a fim de se certificar, já que não foi lhe foram fornecidas as cópias do requerimento de benefício e agendamento de perícia, a reclamante fez contato com a autarquia passando então a ter ciência que a data de sua perícia foi no dia 03/04/2024 às 07h20, assim, a reclamante perdeu a análise pelo perito do INSS por informação errônea passada pela reclamada. Após, a reclamante alega que buscou esclarecimentos com a reclamada sendo então, orientada a formular seu pedido de demissão Requer, por isso, a reversão do pedido de demissão para rescisão imotivada. A ré nega tais alegações, afirmando que a reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade. Sustentou que solicitou o agendamento de perícia médica perante o INSS, todavia, o acompanhamento e a confirmação da data e horário cabia a própria obreira através do acesso ao Portal MEU INSS, com login e senha próprios. Trouxe aos autos uma declaração firmada de próprio punho pela reclamante, na qual esta requer seu desligamento (fls. 348). A reclamante não comprovou que foi obrigada a realizar o pedido de demissão, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Diante dos fatos, não há como se reputar ter havido vício de consentimento nesse caso, pois não se verifica a ocorrência de erro, dolo ou coação na hipótese. Deve-se preservar, portanto, o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF), não havendo nulidade a ser declarada quanto ao pedido de demissão. Logo, indefiro os pedidos de pagamento de indenização de 40% de FGTS do contrato de trabalho, saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. DAS HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. REFLEXOS A autora postula o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pela obreira (fls. 299/211). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e a reclamante não produziu prova em contrário. Conforme contrato de trabalho, a reclamante foi contratada para uma jornada de 7h12 diárias e 36 semanais, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora e duas pausas de 10 minutos cada (fls. 333), tendo sido pactuado acordo de compensação de horas de trabalho (fls. 334). A NR 17 do MTE, que regulamenta a jornada dos trabalhadores em atividade de telemarketing, adota, como regra, a jornada de 6 (seis) horas diárias para os operadores de telemarketing, contudo, autoriza a formalização de acordo de compensação de jornada desde que respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme item 6.3.1: "6.3.1 A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing." Portanto, reputo válido o acordo de compensação semanal, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária. Ainda, da análise dos cartões, extrai-se que, embora a obreira se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas, pelo banco de horas instituído nos termos do art. 59, §5º da CLT (fls. 333). A reclamante, por outro lado, não logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras não compensadas através do banco de horas. Ante o exposto, indefiro o pedido. DA PLR A reclamante pleiteia o pagamento da PLR com base na norma coletiva da categoria dos empregados em telemarketing. Dispõe o artigo 2º da Lei nº 10101 de 2000 que: “A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo.” Há comprovação nos autos da instituição da participação nos lucros e resultados no âmbito da empresa, conforme cls. 10ª da CCT 2023, colacionada pela própria empregadora. É devido o pagamento proporcional aos meses trabalhados, porque o trabalhador concorreu para os bons resultados da empresa no período. Nesse sentido tem-se a Súmula nº 451 do TST: “Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior a data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.” Diante da não comprovação da quitação, defiro o pedido de pagamento do PLR conforme valor previsto na norma coletiva, proporcional aos meses trabalhados do ano de 2023. DO VALE-REFEIÇÃO A reclamante pleiteia o pagamento do vale-refeição com base na norma coletiva da categoria dos empregados que trabalham em telemarketing. A cls. 11ª da CCT 2023 da categoria dos empregados que trabalham em telemarketing prevê o pagamento do vale-alimentação diária no valor de R$10,05 (fls. 317). Não há demonstrativos de fornecimento do benefício ao autor. Assim, defiro o pedido da autora, de percepção do vale-refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor previsto na norma coletiva (cls. 11ª da CCT 2023), mas somente em relação ao período em que vigente a norma coletiva. DA MULTA NORMATIVA Ante as violações acima constatadas, verifico o descumprimento das cls. 10ª e 11ª da CCT 2023 trazida aos autos, pelo que defiro duas multas normativas prevista na Cláusula 27ª da CCT (fls. 324), limitadas ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS Incontroverso que a autora laborou em benefício da 2ª ré. E há entendimento jurisprudencial consolidado de que a tomadora de serviços responsabiliza-se pelos serviços terceirizados contratados, seja porque sobre ela recaem os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), seja pela culpa in eligendo e in vigilando (arts. 186 e 927 do CC), a fim de que fiscalize o cumprimento das obrigações sociais pela prestadora de serviços. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos moldes da Súmula 331, IV do C. TST e do art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Ademais, cabia à ré comprovar o pagamento, sob o mesmo título, das verbas ora deferidas (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), o que não ocorreu. Indefiro a dedução. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA Nos termos do art. 495 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e 15 do CPC), a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, independentemente de declaração expressa do Juízo, cabendo ao autor promover os registros nos órgãos cabíveis. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por EMILLY GERMANO DUARTE em face de TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) PLR proporcional aos meses trabalhados do ano de 2023; b) vale-refeição; c) multa normativa. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - TELEBANK SERVICOS LTDA

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