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"1001076-19.2024.5.02.0261" - Resultados da Busca – Página 155 de 168

Grabsec - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros x Bail Brazil Surplus Line Ltda e outros

ID: 333976595

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIS CARLOS MARTINS NEBIO SANTOS BARRETO QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS VIVIAN MARTINS BENEDETTO WAGNER MARTINS

Acórdão

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BARROS MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN MARTINS BENEDETTO

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ID: 333975675

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Grabsec - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros x Bail Brazil Surplus Line Ltda e outros

ID: 333975802

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIS CARLOS MARTINS NEBIO SANTOS BARRETO QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS VIVIAN MARTINS BENEDETTO WAGNER MARTINS

Acórdão

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

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BRUNO VIEIRA PIRES

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THAIS BARROS MESQUITA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

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ID: 333975995

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIS CARLOS MARTINS NEBIO SANTOS BARRETO QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS VIVIAN MARTINS BENEDETTO WAGNER MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

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Grabsec - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros x Bail Brazil Surplus Line Ltda e outros

ID: 333976078

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIS CARLOS MARTINS NEBIO SANTOS BARRETO QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS VIVIAN MARTINS BENEDETTO WAGNER MARTINS

Acórdão

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

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BRUNO VIEIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BARROS MESQUITA

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS

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ID: 333976308

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

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BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIS CARLOS MARTINS NEBIO SANTOS BARRETO QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS VIVIAN MARTINS BENEDETTO WAGNER MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS

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Grabsec - Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros x Bail Brazil Surplus Line Ltda e outros

ID: 333976529

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001076-50.2018.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIS CARLOS MARTINS NEBIO SANTOS BARRETO QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS VIVIAN MARTINS BENEDETTO WAGNER MARTINS

Acórdão

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BARROS MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001076-50.2018.5.02.0060 AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO E OUTROS (11) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001076-50.2018.5.02.0060 (AP) AGRAVANTE: GRABSERV - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. , GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. AGRAVADO: NEBIO SANTOS BARRETO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA, WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS, LUIS CARLOS MARTINS, VIVIAN MARTINS BENEDETTO, RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de ID. 394e809, complementada com a r. sentença de ID 3e1892d, que acolheu o Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica incluindo as empresas indicadas pelo exequente no polo passivo da execução, as agravantes apresentaram agravo de petição de ID. b05ccc3, alegando em preliminar a necessidade de sobrestamento do feito e no mérito requerem a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente de ID 80f09ce. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR Sobrestamento do feito. Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se trata de reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que o sócio executado figura como sócio oculto. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Da não caracterização da insuficiência patrimonial da reclamada principal e da competência do juízo universal - ofensa ao art. 5º, II da CF e art.47 e 82, caput da Lei nº 11.101/05 Afasta-se a alegação das agravantes de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deverá ser apreciação pelo Juízo falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, considerando que no presente caso a recuperação judicial das empresas foi decretada anteriormente à vigência da Lei nº 14.112/2020, nos termos do art. 5º da citada lei, in verbis: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...) III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (...)" Deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada e já tendo sido apurado o crédito do reclamante no presente processo, a execução deve prosseguir no juízo cível, em que se processa a recuperação judicial, a fim de se preservar o tratamento uniforme aos credores. Entretanto, não há impedimento para autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à empresa em recuperação judicial, como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Nada a reformar Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física que não consta na sentença condenatória trabalhista - ofensa ao art. 5º, II da CF - Da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - ofensa ao art. 5º, II da CF Alegam as recorrentes que jamais tiveram sócio em comum com a reclamada original, nem figuram como parte no título executivo judicial e que, em que pese a alegação de suposta participação do Sr. Wagner Martins como sócio oculto na aquisição da RDJ e das agravantes, não se apresenta viável manter a inclusão destas no polo passivo, uma vez que o artigo 133, §2º, do CPC somente autoriza a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir outras empresas desde que o sócio executado integre os seus quadros, o que não ocorre no caso. Alegam ainda, que para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios, há de ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sem razão. A doutrina e a jurisprudência já caminhavam amplamente no sentido da aceitação da "desconsideração inversa da personalidade jurídica", objetivando a quebra da autonomia patrimonial da sociedade empresária para, assim, determinar que seus bens respondam pelas obrigações adquiridas e pelos atos praticados por seus sócios, aplicando-se para isso os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, referida construção doutrinária e jurisprudencial foi legalmente chancelada, nos termos expressos no §2º do art. 133: "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 50 do Código Civil, a seguir transcritos: (CDC) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (CC) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Quanto à aplicação do instituto na seara trabalhista, destaco a doutrina de Mauro Schiavi (Execução no processo do trabalho, 7. ed., São Paulo : LTr, 2015, pg. 183, destaquei): "Preferimos classificar a teoria da desconsideração em subjetiva e objetiva. Pela teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, os bens do sócio podem ser atingidos quando: a) a pessoa jurídica não apresentar bens para pagamento das dívidas; b) de atos praticados pelo sócio com abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé. Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Destaque-se que o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 133, § 2º, do CPC, em combinação com o art. 855-A da CLT, viabiliza a responsabilização do patrimônio de pessoa jurídica por obrigações contraídas por seus sócios ou administradores em situação de insolvência ou inadimplemento, considerando a precariedade da posição do trabalhador e a dificuldade probatória quanto a existência de fraude ou confusão patrimonial (art. 28, § 5º, do CDC). A referida aplicação, pautada na teoria objetiva (teoria menor), além de casos de fraude comprovada (teoria maior), visa assegurar a efetividade do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Feitas tais considerações, passo à análise do caso que se apresenta nos autos. A farta documentação apresentada pelo exequente demonstra que o sócio das empresas executadas, que estão em recuperação judicial, é sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro, ex-empregado da empresa executada Embase - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda (fl. 2092 do pdf), para administrar as empresas agravantes. Da ficha cadastral simplificada das agravantes, verifica-se que o Sr. Reinoldo de Mello, ex-empregado da empresa executada, pessoa de confiança do sócio das empresas executadas, é sócio das empresas executadas, ora agravantes (fls. 2112/2114 do pdf) E mais, o sócio da executada, Sr. Wagner, iniciou as tratativas para a aquisição da empresa RDJ e posteriormente solicitou ao cedente das quotas que transferisse as cotas societárias para o Sr. Reinoldo de Mello (ID. 2358f08 - fl. 2093 do pdf). Pelo teor dos documentos juntados, ficou claro que o sócio da empresa executada se utilizou do Sr. Reinoldo de Mello para aquisição da RDJ Assessoria e Gestão Empresarial e para integrar o quadro societário das agravantes. Essas transações demonstram a intenção do sócio em blindar o seu patrimônio e atuar na administração das empresas agravantes como sócio oculto. Inadmissível a manutenção e utilização do patrimônio do sócio executado em atividades empresariais paralelas, sem a aplicação de recursos para solver os débitos trabalhistas da sociedade devedora principal (ex-empregadora), que possuem natureza alimentar. Os fatos demonstrados nos autos, conforme esclarecido na manifestação de ID 79ec713 (fls. 1465/1498 do pdf) comprovam que o sócio executado atua como sócio oculto das empresas agravantes, utilizando-se de terceiro para figurar no quadro societário das empresas, com mesma atividade das empresas executadas, em recuperação judicial, justificando, assim, não somente a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como a procedência do pedido, com a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Pelo todo acima exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS MARTINS

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Processo nº 1001076-67.2025.8.26.0260

ID: 293324674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-67.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FOCO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CARLOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-67.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Foco Consultoria de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Abstenção de Ato, Perdas e Danos c/c Tutela Antecipada e Liminar… Processo 1001076-67.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Foco Consultoria de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Abstenção de Ato, Perdas e Danos c/c Tutela Antecipada e Liminar Específica da LPI, proposta por FOCO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, em face de FOCO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, FOCO INVEST CONSULTORIA IMOBILIÁRIA e FOCO ON INTELIGÊNCIA DIGITAL LTDA. Em síntese, narra a requerente ter registrado sua marca junto ao INPI sob o processo nº 821110128. Alega que as requeridas estariam realizando uma associação indevida com a sua marca, ensejando em concorrência desleal, aproveitamento parasitário e confusão aos consumidores. Informa que tentativa de solução pacífica junto à ré restou infrutífera. Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela de urgência, que as requeridas abstenham-se de utilizar a expressão "FOCO" e suas variações, sob pena de multa diária. . Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial de fls. 1/23, vieram procuração (fls. 24/25) e documentos (fls. 26/121). É o relatório. Decido. A tutela de urgência requerida não deve ser concedida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No presente caso, a intervenção solicitada pelo autor, a título de tutela de urgência antecipada, poderia resultar em alterações significativas e irreparáveis à ré, podendo causar-lhe vultuoso prejuízo econômico e até mesmo o encerramento definitivo da operação. Tal pleito vai de encontro com o disposto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, segundo o qual "§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Ademais, anoto que as empresas estão sediadas em municípios distintos, tendo a autora sede em São José do Rio Preto/SP e as requeridas em Uberlândia/MG. Tal cenário, da territorialidade, dificulta a confirmação, na presente análise sumária, de eventual confusão aos consumidores que justifique a concessão da tutela demandada, especialmente quando consideradas as distinções na composição visual e policrômica dos logos empresariais. A medida pleiteada, portanto, não atende aos requisitos de proporcionalidade e necessidade que devem nortear a concessão de tutelas de urgência, podendo gerar impacto irreversível aos réus antes da devida análise do mérito e da garantia do contraditório. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a ré, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SisbaJud e InfoJud. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Após, expeça-se com urgência. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: SONIA CARLOS ANTONIO (OAB 84759/SP)

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Banco Rci Brasil S.A x Elaine De Castro Rodrigues

ID: 313392785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001076-72.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

ELAINE DE CASTRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-72.2024.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Elaine de Castro Rodrigues - ELAINE DE CASTRO RODRIGUES, nos autos da … Processo 1001076-72.2024.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Elaine de Castro Rodrigues - ELAINE DE CASTRO RODRIGUES, nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move BANCO RCI BRASIL S.A., vem aos autos postular, em síntese: (i) proposta de acordo para pagamento da integralidade da dívida visando reaver a propriedade e posse do veículo; e (ii) alternativamente, que o banco apresente prestação de contas da alienação do bem. É o relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE ACORDO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA O pedido de acordo formulado pela parte executada não pode ser acolhido, pelos fundamentos que passo a expor. 1.1. Preclusão Temporal Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, o devedor fiduciante tem o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar para purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 722, consolidou o entendimento de que: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." No caso em tela, verifica-se que: A apreensão do veículo ocorreu conforme certidão de fl. 84 O prazo de 5 dias para pagamento integral transcorreu in albis Foi proferida sentença de mérito consolidando a propriedade em favor do banco autor A sentença foi publicada em 10/06/2025 A presente petição foi protocolada após a prolação da sentença de mérito 1.2. Mérito Integralmente Decidido e Inadequação do Meio Processual A questão de mérito foi integralmente enfrentada e decidida pela r. sentença proferida, que analisou todos os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes à lide, concluindo pela consolidação da propriedade do veículo em favor do banco autor. Simples petição não constitui meio processual adequado para reformular ou modificar decisão de mérito já proferida. O ordenamento jurídico prevê instrumentos específicos para tanto, como os recursos previstos no CPC, os quais possuem prazos e requisitos próprios de admissibilidade. Pretender alterar o comando sentencial por meio de mera petição representa burla aos princípios processuais da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ, REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) 1.3. Impossibilidade Jurídica do Pedido O Decreto-Lei 911/69 estabelece regime jurídico específico e cogente para a alienação fiduciária, não permitindo a flexibilização dos prazos após a consolidação da propriedade. A possibilidade de pagamento integral da dívida é direito potestativo que deve ser exercido dentro do prazo legal, sob pena de preclusão temporal. 2. DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS O pedido de prestação de contas também não merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos: 2.1. Procedimento Específico A prestação de contas constitui ação autônoma com procedimento específico previsto nos artigos 550 a 553 do CPC, não podendo ser processada nos autos de ação de busca e apreensão, que possui rito próprio e finalidade diversa. 2.2. Jurisprudência Consolidada O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a prestação de contas deve ser buscada em ação própria: "Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas." (STJ, REsp nº 1.866.230-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2.3. Fundamento Legal O artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 prevê que, realizada a venda do bem pelo credor, este deve entregar ao devedor o saldo porventura existente. Todavia, a cobrança de eventual prestação de contas deve seguir o procedimento próprio estabelecido no CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO: a) O pedido de acordo para pagamento da integralidade da dívida, ante a preclusão temporal (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69) e a r. sentença já proferida sobre a matéria; b) O pedido de prestação de contas, por constituir procedimento específico que deve ser postulado em ação autônoma (artigos 550 a 553 do CPC). Fica a parte executada ciente de que, caso entenda ter direito a eventual saldo remanescente da alienação do veículo, poderá buscar a respectiva prestação de contas por meio de ação própria. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY (OAB 388564/SP)

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