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Rafael Araujo Moura x New Solucoes Administrativas Eireli e outros

ID: 257139971

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-91.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO DA COSTA SEGATO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001079-91.2024.5.02.0319 : RAFAEL ARAUJO MOURA : NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001079-91.2024.5.02.0319 : RAFAEL ARAUJO MOURA : NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f35fd29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância da 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI). À consideração de V.Exa. Em 14/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Decisão proferida no julgamento do Acórdão de #id:b201ded modificou os termos da sentença liquidação de #id:53374d0. Em razão disso, a parte autora readequou suas contas, conforme planilha de cálculos em anexo, nos termos dos novos parâmetros da decisão de #id:b201ded. Ante a concordância da 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI), HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 9.627,44 correspondentes ao principal e R$ 934,86 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 404,11 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do RÉU: FABIANO DA COSTA SEGATO, FABIANO DA COSTA SEGATO): No importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 10.158,19. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 131,12, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do AUTOR: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ): No importe de R$ 1.584,34, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 31/07/2024 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Libere-se o depósito #id:eb2731f, junto ao SISCONDJ, da seguinte forma: R$ 10.158,19 para a parte autora; R$ 1.584,34 para o(a) I. Patrono(a) da parte autora; R$ 535,23 para a União a título de recolhimentos previdenciários; e R$ 387,38 para a 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI) a título de devolução. Libere-se o valor integral do depósito #id:814552e, junto ao SIF, para a 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI) a título de devolução. ACRESÇA-SE QUE OS ALVARÁS SERÃO EXPEDIDOS SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. Devidamente quitado o débito, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Neste ato, as partes são intimadas para requererem o que de direito, em 5 dias. Sem manifestação, ao arquivo, definitivamente. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA - NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI

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Emerson Costa Matos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 329718488

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-12.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA MATOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIANA

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE FAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMPOS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-12.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: EMERSON COSTA MATOS RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-12.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: EMERSON COSTA MATOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a65e77 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 19/07/2023, transitada em julgado em 24/02/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Apesar de devidamente intimado, o reclamante não contestou os cálculos apresentados pela reclamada, id. bec148d, restando preclusa sua oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 30.604,91, atualizado até 1º/03/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 25.791,40 do valor da condenação;R$ 1.018,04 do FGTS;R$ 2.680,94 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 1.114,53 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 921,23 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais pagas, Id. 6620420. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Emerson Costa Matos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 329718496

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-12.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA MATOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIANA

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE FAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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LUANA CAMPOS DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-12.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: EMERSON COSTA MATOS RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-12.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: EMERSON COSTA MATOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a65e77 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 19/07/2023, transitada em julgado em 24/02/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Apesar de devidamente intimado, o reclamante não contestou os cálculos apresentados pela reclamada, id. bec148d, restando preclusa sua oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 30.604,91, atualizado até 1º/03/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 25.791,40 do valor da condenação;R$ 1.018,04 do FGTS;R$ 2.680,94 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 1.114,53 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 921,23 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais pagas, Id. 6620420. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON COSTA MATOS

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Camila Beatriz Sorensen Botteon x Chery Brasil Importação, Fabricação E Distribuição De Veículos Ltda. e outros

ID: 333163648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-54.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEATRIZ SORENSEN BOTTEON

Polo Passivo:

CHERY BRASIL IMPORTAçãO, FABRICAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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ERLESON AMADEU MARTINS

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DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - - Chery Brasil Importação, Fabrica… Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - - Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda. e outro - Revendo os autos verifiquei que a publicação da decisão de fls. 186/188, contém erros uma vez que não consta o nome do procurador do requerido CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, motivo pelo qual encaminho novamente os autos para publicação do ato que segue: " "Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, uma vez que, por força do disposto nos arts. 7, parágrafo único, 18 e 25, §1º, todos do CDC, há responsabilidade solidária dos fornecedores. No mais, a CAOA Chery Automóveis Ltda. e a CAOA Montadora de Veículos Ltda. são braços de um mesmo grupo econômico, apresentando-se ao mercado consumidor como se fossem uma empresa única, razão pela qual, pela incidência de teoria da aparência, respondem pelos atos uma da outra. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA Banco recorrido que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Mesma cadeia de fornecimento e impossibilidade de distinção pelo consumidor Teoria da aparência Contratação de seguro de proteção financeira visando a garantia do pagamento de eventual saldo devedor no cheque especial Morte do segurado Pleito do espólio cobrando da instituição financeira e da seguradora o pagamento da indenização securitária por morte Seguro prestamista que não se confunde com seguro de vida Negado provimento."(TJSP; Apelação 0001096-77.2013.8.26.0363; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo irregularidades, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o automóvel adquirido pela autora possui os defeitos descritos na petição inicial e, em caso positivo, se isso acarretou dano morais. Em relação à alegação de vício no produto, é caso de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, já que as diversas ordens de serviço anexadas à inicial dão verossimilhança à alegação da autora a respeito da existência de vícios no automóvel. Portanto, será das rés o ônus de provar que os vícios alegados na petição inicial não existem. À autora caberá o ônus de provar a ocorrência do dano moral. Por ora, defiro apenas a produção da prova pericial no veiculo. Para tanto, nomeio Marcelo Pasinato, engenheiro mecânico, como Perito, o qual está devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (marcelopasinato@peritoengenharia.com.br). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverãos ser rateados igualmente entre elas, na forma do art. 95 do CPC. Havendo concordância com o valor proposto pelo Perito, as partes devem depositar sua cota-parte desde logo. Havendo discordância de qualquer delas, venham conclusos para deliberação. O Perito deverá informar ao Juízo a data do início de perícia com ao menos 30 dias de antecedência, de forma a permitir a intimação das partes e assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos. Com a vinda do laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Havendo questionamentos, intime-se o perito para prestar esclarecimentos, também no prazo de 15 dias. Após a conclusão da perícia será analisada a necessidade de instrução processual sobre a alegação de dano moral. Intime-se." - ADV: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP)

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Camila Beatriz Sorensen Botteon x Chery Brasil Importação, Fabricação E Distribuição De Veículos Ltda. e outros

ID: 333128693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-54.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEATRIZ SORENSEN BOTTEON

Polo Passivo:

CHERY BRASIL IMPORTAçãO, FABRICAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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ERLESON AMADEU MARTINS

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - - Chery Brasil Importação, Fabrica… Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - - Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda. e outro - Revendo os autos verifiquei que a publicação da decisão de fls. 186/188, contém erros uma vez que não consta o nome do procurador do requerido CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, motivo pelo qual encaminho novamente os autos para publicação do ato que segue: " "Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, uma vez que, por força do disposto nos arts. 7, parágrafo único, 18 e 25, §1º, todos do CDC, há responsabilidade solidária dos fornecedores. No mais, a CAOA Chery Automóveis Ltda. e a CAOA Montadora de Veículos Ltda. são braços de um mesmo grupo econômico, apresentando-se ao mercado consumidor como se fossem uma empresa única, razão pela qual, pela incidência de teoria da aparência, respondem pelos atos uma da outra. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA Banco recorrido que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Mesma cadeia de fornecimento e impossibilidade de distinção pelo consumidor Teoria da aparência Contratação de seguro de proteção financeira visando a garantia do pagamento de eventual saldo devedor no cheque especial Morte do segurado Pleito do espólio cobrando da instituição financeira e da seguradora o pagamento da indenização securitária por morte Seguro prestamista que não se confunde com seguro de vida Negado provimento."(TJSP; Apelação 0001096-77.2013.8.26.0363; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo irregularidades, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o automóvel adquirido pela autora possui os defeitos descritos na petição inicial e, em caso positivo, se isso acarretou dano morais. Em relação à alegação de vício no produto, é caso de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, já que as diversas ordens de serviço anexadas à inicial dão verossimilhança à alegação da autora a respeito da existência de vícios no automóvel. Portanto, será das rés o ônus de provar que os vícios alegados na petição inicial não existem. À autora caberá o ônus de provar a ocorrência do dano moral. Por ora, defiro apenas a produção da prova pericial no veiculo. Para tanto, nomeio Marcelo Pasinato, engenheiro mecânico, como Perito, o qual está devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (marcelopasinato@peritoengenharia.com.br). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverãos ser rateados igualmente entre elas, na forma do art. 95 do CPC. Havendo concordância com o valor proposto pelo Perito, as partes devem depositar sua cota-parte desde logo. Havendo discordância de qualquer delas, venham conclusos para deliberação. O Perito deverá informar ao Juízo a data do início de perícia com ao menos 30 dias de antecedência, de forma a permitir a intimação das partes e assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos. Com a vinda do laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Havendo questionamentos, intime-se o perito para prestar esclarecimentos, também no prazo de 15 dias. Após a conclusão da perícia será analisada a necessidade de instrução processual sobre a alegação de dano moral. Intime-se." - ADV: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP)

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Joao Paulo Ferreira Ciciliato x Agro Santa Rita Ltda

ID: 338563157

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-03.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA CICILIATO

Polo Passivo:

AGRO SANTA RITA LTDA

Decisão

Advogados:

LIEGE DA SILVA CALDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001079-03.2023.8.11.0036. EXEQUENTE: JOAO PAULO FERREIRA CICILIATO EXECUTADO: AGRO SANTA RITA LTDA Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001079-03.2023.8.11.0036. EXEQUENTE: JOAO PAULO FERREIRA CICILIATO EXECUTADO: AGRO SANTA RITA LTDA Vistos, etc. Trata-se de uma “Execução De Título Extrajudicial” promovida por JOAO PAULO FERREIRA CICILIATO em face de AGRO SANTA RITA LTDA. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte exequente indicar o domicílio ou residência dos demandados, sendo essa uma obrigação mínima para o regular processamento da demanda. A utilização dos sistemas informatizados de apoio ao Judiciário, como o RENAJUD, INFOJUD, SIEL, CNIB, CCS, deve observar o princípio da cooperação processual, mas também está condicionada à excepcionalidade, especialmente quando se trata de diligência típica da parte exequente que possui plenas condições de promover por meios próprios a localização do executado. Nesse mesmo sentindo, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. FEITO JULGADO EXTINTO . PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS SEM LOCALIZAR A EMPRESA RÉ PARA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO DO RÉU. SOLICITAÇÃO DE BUSCAS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO. EMPRESA RÉ QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE CINCO ANOS . RECURSO IMPROVIDO. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízos para localizar o endereço do réu somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao autor para identificar o paradeiro da parte adversa. Não se pode permitir que o Poder Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte autora. Se a empresa ré havia encerrado suas atividades, antes mesmo do ajuizamento da ação, conforme informações em seu CNPJ na Receita Federal, por isso não foi localizada para citação, a busca de endereços pelos sistemas informatizados seria diligências inúteis . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013758-40.2019.8 .11.0015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) Contudo, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha esgotado as possibilidades extrajudiciais de localização, tampouco se evidencia justificativa plausível para a utilização do sistema judicial de forma subsidiária. Ademais, não se pode ignorar que a consulta ao RENAJUD visa à restrição de veículos e está vinculada à localização de bens passíveis de constrição, e não propriamente à apuração de endereços. A instrumentalização do sistema com finalidades distintas daquelas para as quais foi criado contribui para o sobrecarga do aparato judicial e compromete a eficiência e a celeridade dos atos processuais, em violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da duração razoável do processo. O Judiciário não deve substituir as diligências que competem exclusivamente à parte, sob pena de desequilíbrio na relação processual e de desvio da finalidade dos mecanismos institucionais à disposição do juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistemas vinculados (RENAJUD, INFOJUD, SIEL, CNIB, CCS), para localização de endereço da executada, por ausência de demonstração do esgotamento dos meios disponíveis à parte autora. Por consequência, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios às operadoras TELEFÔNICAS: VIVO, CLARO, TIM, OI, uma vez que não há demonstração de esgotamento dos meios extrajudiciais por parte da exequente. 1) Dessa forma, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da ação. Caso indicado novo endereço, EXPEÇA-SE o necessário, independentemente de nova conclusão. 2) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001079-13.2025.8.26.0554

ID: 308684783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS DE OLIVEIRA MAYARA LOPES DO CARMO NAIARA ZANATTA PEDRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROCA BENNATI

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Processo 1001079-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Everton Luis de Oliveira - - Naiara Zanatta Pedrao - - Mayara Lopes do Carmo - Vistos.… Processo 1001079-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Everton Luis de Oliveira - - Naiara Zanatta Pedrao - - Mayara Lopes do Carmo - Vistos. Na forma do art. 3º da lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente apenas para causas cíveis de até 40 salários mínimos. Na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, tratando-se de ação que verse sobre a rescisão, validade, modificação ou cumprimento de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato objeto do litígio. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles (art. 292, VI, CPC). O valor da causa deve sempre corresponder ao valor econômico ou conteúdo econômico imediato perseguido pela parte autora. Assim, tendo em vista que os presentes autos discutem cláusulas existentes no contrato de venda e trespasse pactuado entre as partes, o seu valor integral deverá ser considerado no valor da causa. Em função destas normas legais, constato que a pretensão da parte autora não pode ser discutida perante o Juizado Especial Cível tendo em vista que o objeto do litígio corresponde a valor superior a 40 salários mínimos. Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo a parte autora repropor esta ação perante Vara Cível Comum. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: GABRIELA ROCA BENNATI (OAB 428398/SP), GABRIELA ROCA BENNATI (OAB 428398/SP), GABRIELA ROCA BENNATI (OAB 428398/SP)

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Processo nº 1001079-45.2024.8.26.0005

ID: 280446651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-45.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO DO NASCIMENTO FERREIRA

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ADV: Hugo do Nascimento Ferreira (OAB 505606/SP) Processo 1001079-45.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Celestino dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENT… ADV: Hugo do Nascimento Ferreira (OAB 505606/SP) Processo 1001079-45.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Celestino dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.866,58 (quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da data do acidente 11 de setembro de 2023 (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Processo nº 1001079-67.2021.4.01.3307

ID: 318916874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-67.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI SANTOS COQUEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILDOBERTO LIMA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001079-67.2021.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLI SANTOS COQUEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDOBERTO LIMA MEIRA - BA15584 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O mérito da presente demanda envolve a discussão acerca da incidência da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, ou da regra contida no art. 29, I e II da Lei nº 8.213/91, para fins de cálculo do valor mensal do benefício concedido ao segurado. O art. 3º da Lei nº 9.876/99, dispõe que: “Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1995, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.” Como se pode observar, no cálculo do valor do salário de benefício, os salários de contribuição a serem considerados para a composição do período contributivo serão aqueles posteriores a julho de 1994. Destaque-se que o STJ fixou tese quanto ao Tema 999, dos recursos repetitivos, no seguinte sentido: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o STF, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese quanto ao Tema 1102: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Ocorre, todavia, que em julgamento que apreciou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Ministro Nunes Marques, julgado em 21/03/2024), o STF fixou a seguinte tese: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Desse modo, entendo que a tese da revisão da vida toda foi rejeitada. Além do mais, não foram verificados equívocos na forma de cálculo da renda mensal do Autor. Seja em razão da desconsideração dos menores salários-de-contribuição, seja em razão da incidência do fator previdenciário, conforme análise da Carta de Concessão juntada pelo Autor. Portanto, não há juridicidade no pedido formulado na inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de justiça gratuita. Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda à apuração dos cálculos dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Lucas Alves Da Silva x Modular Data Centers Industria Comercio E Servicos S.A.

ID: 323196634

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-39.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALECSANDRA JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001079-39.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LUCAS ALVES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001079-39.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LUCAS ALVES DA SILVA RECLAMADO: MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68787ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 03/09/2025 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 10 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ALVES DA SILVA

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