Resultados para "1001082-54.2022.5.02.0242" – Página 155 de 158

Sebastiao Donizet Venancio e outros x Sebastiao Donizet Venancio e outros

ID: 276801587

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010315-61.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAELA LHANUCY SOUZA ZAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1) : SEBASTIAO DONIZET VENANCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae58ca proferida nos autos. RECURSO DE: SEBASTIAO DONIZET VENANCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f70cae5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 345c124). Regular a representação processual (Id fd1a2e7). Preparo dispensado (Id 6bf7c65). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVIII da Constituição da República; 186, 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6bf7c65 ): a)Acidente do trabalho. Responsabilidade civil da empregadora A tese do apelo é a de que os pressupostos do dever de indenizar estão ausentes, notadamente a culpa da ré. O dever de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe, além do prejuízo, a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente (conduta ilícita) e o nexo de causalidade com o trabalho. Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) o fundamento primário da reparação está, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo. Se o agente procede em termos contrários ao direito, desfere o primeiro impulso, no rumo do estabelecimento do dever de reparar, que poderá ser excepcionalmente ilidido, mas que em princípio constitui o primeiro momento da satisfação de perdas e interesses; b) o segundo momento, ou o segundo elo dessa cadeia, é a ofensa a um bem jurídico... c) em terceiro lugar, cumpre estabelecer uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Não basta que o agente cometa um erro de conduta e que o queixoso aponte um prejuízo. Torna-se indispensável a sua interligação, de molde a assentar-se ter havido o dano porque o agente procedeu contra direito." (grifou-se; Instituições de Direito Civil, 9ª ed., São Paulo, Ed. Forense, 1988, pg. 237) Só há responsabilidade civil do empregador (art. 7º, XXVIII da Constituição da República) se este "incorrer em dolo ou culpa". A única inferência lógica possível é a de que essa responsabilidade não é objetiva, vinculando-se à conduta do empregador. O Direito Civil condiciona a reparabilidade do dano à culpa (lato sensu) do agente. Significa dizer que a obrigação de ressarcir provém de ato comissivo ou omissivo praticado com culpa (lato sensu). Sem esta, a responsabilidade civil se esvai. Na ótica do Direito do Trabalho interessa o dano e sua incidência na relação contratual trabalhista. Não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do CC/2002), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CF/88) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. Não se olvida do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 828.040. Ao apreciar o Tema 932, a Suprema Corte confirmou a compatibilidade entre o art. 7º, XXVIII, da CF/88 e o art. 927, parágrafo único, do CC, estabelecendo a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." (grifou-se) A atividade desenvolvida pelo reclamante no momento do acidente (limpeza/recolhimento de lixo; ID. 714b3ed - Pág. 2) não o expunha a "risco especial, com potencialidade lesiva". Há que se considerar, ainda, as circunstâncias em que o infortúnio ocorreu, descritas pelo próprio reclamante na inicial ("durante a execução da tarefa acabou escorregando e lesionando o ombro direito"; grifou-se; ID. 714b3ed - Pág. 2) e em audiência ("atravessando a estrada para pegar um entulho que estava do outro lado, eu escorreguei e caí em cima de uns montes de pedra"; momento da videogravação: a partir de 02'42''). Questionado se levava algo nas mãos no momento em que escorregou, o autor disse que não. Nas circunstâncias narradas, o acidente pende para o imprevisível. E, nas palavras do e. Desembargador Ricardo Marcelo Silva, "culpa pressupõe previsibilidade, sendo inculpável aquele que não previu o imprevisível" (0010359-64.2018.5.03.0100-RO, Nona Turma, PJe assinado em 20/03/2019). No contexto apresentado, o fato de o autor estar executando tarefa diversa daquela para a qual foi contratado afigura-se irrelevante, pois o acidente ocorreu no momento em que o reclamante estava "atravessando a estrada" e "acabou escorregando". Não foi propriamente a atividade de limpeza que provocou a queda. Tudo leva a crer que o acidente foi contingencial, pura fatalidade, que não pode ser debitada à reclamada. Confira-se a jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: (...) Embora o acidente sofrido pelo autor constitua, de fato, acidente de trabalho típico, não é passível de responsabilização civil, ante a ausência de prova de conduta ilícita atribuível à empregadora. Não se evidenciou o descumprimento de normas de segurança por parte da reclamada, nem a falta de algum cuidado que poderia evitar o acidente. Sequer é possível afirmar que a atividade executada pelo autor na ocasião (limpeza/recolhimento de lixo) fosse incompatível com a sua condição pessoal, exigisse treinamento ou capacitação técnica. Ademais, tais providências não seriam capazes de impedir a queda. Com a devida vênia à sentença, nada há nos autos que permita concluir pela culpabilidade da ré. O simples fato de um acidente ocorrer durante a prestação de serviços não torna a empregadora responsável, pois do infortúnio não surge, automaticamente, a obrigação de indenizar. Não basta que se aponte um prejuízo ocasionado pelo trabalho. É indispensável a interligação segura, inconcussa, de molde a assentar o dano porque o empregador agiu contra o direito - o que não foi demonstrado. Ausentes os requisitos inerentes à responsabilização civil, não há como manter a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. A determinação de retificação da CAT também não subsiste, à míngua de prova de que o acidente ocorreu em data diversa da registrada em referido documento (ID. 605c927 - Pág. 1). Provejo para absolver a reclamada da condenação imposta na sentença, julgando improcedente a ação.(g.n). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do CCB. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DONIZET VENANCIO - USINA CERRADAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Donizet Venancio e outros x Sebastiao Donizet Venancio e outros

ID: 276801542

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010315-61.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAELA LHANUCY SOUZA ZAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1) : SEBASTIAO DONIZET VENANCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae58ca proferida nos autos. RECURSO DE: SEBASTIAO DONIZET VENANCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f70cae5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 345c124). Regular a representação processual (Id fd1a2e7). Preparo dispensado (Id 6bf7c65). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVIII da Constituição da República; 186, 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6bf7c65 ): a)Acidente do trabalho. Responsabilidade civil da empregadora A tese do apelo é a de que os pressupostos do dever de indenizar estão ausentes, notadamente a culpa da ré. O dever de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe, além do prejuízo, a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente (conduta ilícita) e o nexo de causalidade com o trabalho. Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) o fundamento primário da reparação está, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo. Se o agente procede em termos contrários ao direito, desfere o primeiro impulso, no rumo do estabelecimento do dever de reparar, que poderá ser excepcionalmente ilidido, mas que em princípio constitui o primeiro momento da satisfação de perdas e interesses; b) o segundo momento, ou o segundo elo dessa cadeia, é a ofensa a um bem jurídico... c) em terceiro lugar, cumpre estabelecer uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Não basta que o agente cometa um erro de conduta e que o queixoso aponte um prejuízo. Torna-se indispensável a sua interligação, de molde a assentar-se ter havido o dano porque o agente procedeu contra direito." (grifou-se; Instituições de Direito Civil, 9ª ed., São Paulo, Ed. Forense, 1988, pg. 237) Só há responsabilidade civil do empregador (art. 7º, XXVIII da Constituição da República) se este "incorrer em dolo ou culpa". A única inferência lógica possível é a de que essa responsabilidade não é objetiva, vinculando-se à conduta do empregador. O Direito Civil condiciona a reparabilidade do dano à culpa (lato sensu) do agente. Significa dizer que a obrigação de ressarcir provém de ato comissivo ou omissivo praticado com culpa (lato sensu). Sem esta, a responsabilidade civil se esvai. Na ótica do Direito do Trabalho interessa o dano e sua incidência na relação contratual trabalhista. Não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do CC/2002), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CF/88) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. Não se olvida do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 828.040. Ao apreciar o Tema 932, a Suprema Corte confirmou a compatibilidade entre o art. 7º, XXVIII, da CF/88 e o art. 927, parágrafo único, do CC, estabelecendo a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." (grifou-se) A atividade desenvolvida pelo reclamante no momento do acidente (limpeza/recolhimento de lixo; ID. 714b3ed - Pág. 2) não o expunha a "risco especial, com potencialidade lesiva". Há que se considerar, ainda, as circunstâncias em que o infortúnio ocorreu, descritas pelo próprio reclamante na inicial ("durante a execução da tarefa acabou escorregando e lesionando o ombro direito"; grifou-se; ID. 714b3ed - Pág. 2) e em audiência ("atravessando a estrada para pegar um entulho que estava do outro lado, eu escorreguei e caí em cima de uns montes de pedra"; momento da videogravação: a partir de 02'42''). Questionado se levava algo nas mãos no momento em que escorregou, o autor disse que não. Nas circunstâncias narradas, o acidente pende para o imprevisível. E, nas palavras do e. Desembargador Ricardo Marcelo Silva, "culpa pressupõe previsibilidade, sendo inculpável aquele que não previu o imprevisível" (0010359-64.2018.5.03.0100-RO, Nona Turma, PJe assinado em 20/03/2019). No contexto apresentado, o fato de o autor estar executando tarefa diversa daquela para a qual foi contratado afigura-se irrelevante, pois o acidente ocorreu no momento em que o reclamante estava "atravessando a estrada" e "acabou escorregando". Não foi propriamente a atividade de limpeza que provocou a queda. Tudo leva a crer que o acidente foi contingencial, pura fatalidade, que não pode ser debitada à reclamada. Confira-se a jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: (...) Embora o acidente sofrido pelo autor constitua, de fato, acidente de trabalho típico, não é passível de responsabilização civil, ante a ausência de prova de conduta ilícita atribuível à empregadora. Não se evidenciou o descumprimento de normas de segurança por parte da reclamada, nem a falta de algum cuidado que poderia evitar o acidente. Sequer é possível afirmar que a atividade executada pelo autor na ocasião (limpeza/recolhimento de lixo) fosse incompatível com a sua condição pessoal, exigisse treinamento ou capacitação técnica. Ademais, tais providências não seriam capazes de impedir a queda. Com a devida vênia à sentença, nada há nos autos que permita concluir pela culpabilidade da ré. O simples fato de um acidente ocorrer durante a prestação de serviços não torna a empregadora responsável, pois do infortúnio não surge, automaticamente, a obrigação de indenizar. Não basta que se aponte um prejuízo ocasionado pelo trabalho. É indispensável a interligação segura, inconcussa, de molde a assentar o dano porque o empregador agiu contra o direito - o que não foi demonstrado. Ausentes os requisitos inerentes à responsabilização civil, não há como manter a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. A determinação de retificação da CAT também não subsiste, à míngua de prova de que o acidente ocorreu em data diversa da registrada em referido documento (ID. 605c927 - Pág. 1). Provejo para absolver a reclamada da condenação imposta na sentença, julgando improcedente a ação.(g.n). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do CCB. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DONIZET VENANCIO - USINA CERRADAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001082-62.2025.4.01.3313

ID: 336643180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-62.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIEVALDO DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-62.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELIA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEVALDO DOS SANTOS FIGUEIREDO - BA80383 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a autora possui vínculos empregatícios como doméstica nos períodos de 2000 a 2002 e de 2014 a 2016. Além disso, ela não possui a idade necessária para a aposentadoria híbrida. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001082-62.2025.4.01.3313

ID: 336643183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-62.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-62.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELIA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEVALDO DOS SANTOS FIGUEIREDO - BA80383 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a autora possui vínculos empregatícios como doméstica nos períodos de 2000 a 2002 e de 2014 a 2016. Além disso, ela não possui a idade necessária para a aposentadoria híbrida. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Ademir Fernandez Filho x Karmann Ghia Automoveis, Conjuntos E Sistemas Eireli

ID: 333708969

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-83.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ADEMIR FERNANDEZ FILHO

Polo Passivo:

KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ELIVANDRO JOSE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001082-83.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: PEDRO ADEMIR FERNANDEZ FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001082-83.2016.5.02.0462 RECLAMANTE: PEDRO ADEMIR FERNANDEZ FILHO RECLAMADO: KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8db603 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor SENTENÇA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Alterando entendimento anterior, tenho que a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dispõe o art. 59 da Lei 11.101/05: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Tal dispositivo legal determina que os créditos, uma vez inscritos no quadro de credores, são novados. A novação é forma de extinção do crédito anterior, ex vi do disposto no art. 360, inciso I, do Código Civil (está o instituto no título do adimplemento e extinção das obrigações - Título III do Livro dos Obrigações do Código Civil). Ao ser novado, o crédito anterior se extingue e apenas o novo passa a existir, sendo certo que, se o crédito proveniente da Justiça do Trabalho sofre deságio por negociação com o Comitê de Credores, não se pode cobrar diferenças entre o crédito liquidado na Justiça do Trabalho e o novo crédito que passou a existir no quadro de credores. Com efeito, repise-se, a novação extingue a dívida anterior, fazendo surgir uma nova obrigação - extingue-se a obrigação originária trabalhista, surgindo uma nova dívida, de natureza indenizatória, sendo válido eventual deságio entre o novo valor devido e o crédito trabalhista anteriormente existente. Em outras palavras, o crédito transitado em julgado na Reclamação Trabalhista passa a ser exigível na forma e na quantia tal qual aprovado no plano de recuperação, pela Assembleia de Credores. Por conseguinte, quitado o valor e cumprido o plano de recuperação, a recuperanda se exime de suas obrigações com os credores habilitados - art. 63 da Lei 11.101/05. Destarte, se houve a quitação da obrigação trabalhista discutida, não há crédito remanescente. Neste sentido, este E. TRT: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/2005. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA EXEQUENTE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Ocorrência de situação de novação da dívida, nos termos do Plano de Recuperação. Com isto a primitiva obrigação foi extinta e substituída por uma nova, de natureza indenizatória, tendo havido manifestação de expressa concordância da exequente quanto ao débito e o seu parcelamento, sendo que a executada realizou o pagamento de todas as parcelas por depósito nestes autos. Assim, viola a boa-fé objetiva a pretensão de incidência de condições constantes da obrigação já extinta, com incidência de correção sobre saldo remanescente ou mesmo recolhimento de parcelas previdenciárias, contrariando os termos do Plano de Recuperação Judicial. Portanto, como a executada pagou a dívida novada de forma parcelada, nos exatos termos do Plano de Recuperação, a execução está extinta pelo seu pagamento, não sendo devidos outros valores. Embargos de declaração acolhidos. (TRT-2 10006550420165020069 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 07/10/2021) - grifos não originais. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 elenca diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0195700-32.2005.5.02.0009; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 1 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) - grifos não originais. No presente caso, temos que a habilitação e inclusão do crédito obreiro junto ao plano de pagamentos da recuperação judicial em tramitação perante o Juízo Cível Falimentar (Processo nº 1026782-57.2018.8.26.0564 da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP) foi regularmente aprovada – #id:908120a. Aprovada a habilitação de crédito na recuperação judicial, portanto, tem-se a formalização da novação da dívida, não havendo que se falar em execução de diferenças de crédito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA HABILITADO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES A ELE SUJEITOS, À LUZ DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005. DESSE MODO, O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, QUITA A DÍVIDA, NÃO SE PODENDO MAIS CONTINUAR A EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE PELO VALOR DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE O APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA E AQUELE DEFINIDO APÓS A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO." (g.n.) (TRT-19 - AP: 0000137-09.2012.5.19.0001, Relator: João Leite, Data de Publicação: 10/10/2019). "Isto porque, tendo levado seu crédito para o juízo da recuperação, o qual foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ali ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores, quanto ao que em nenhum momento se insurgiu a ora Agravante, não tendo impugnado a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores, diante do que nada mais lhe resta a postular. Verdadeiramente, não se pode admitir que a parte opte por aceitar acordo no juízo de recuperação e depois retorne ao juízo trabalhista para postular as diferenças, na tentativa de sobrepor-se aos demais credores, tentando receber valores maiores que os pagos a todos os demais, ainda que o persiga em relação aos sócios da recuperanda, pois se quedou silente em relação ao ajustado na Assembleia Geral de Credores, remanescendo sem ofertar qualquer impugnação, repete-se, nem mesmo quando forneceu seus dados bancários, naqueles autos, aceitando o pagamento do valor proposto com deságio de 40% sem oposições. O E. STJ, em decisão monocrática do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, já se pronunciou sobre a validade do deságio de dívidas trabalhistas concedido em plano de recuperação judicial, consoante ementa que abaixo se transcreve: (...). (TRT da 2ª Região; Processo: 1000450-10.2017.5.02.0434; Data: 27-11-2020; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator(a): SONIA APARECIDA GINDRO) - grifos não originais. EXECUÇÃO DE ACORDO INADIMPLIDO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E QUITADO. PROSSEGUIMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FACE DOS SÓCIOS. SOBRESTAMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. ARTIGOS 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. Não obstante seja remansosa a jurisprudência do C. TST quanto à competência desta Justiça Especializada para, em casos de recuperação judicial, determinar o prosseguimento da execução em face dos seus sócios, observa-se que, quando se trata de crédito pré-constituído à data da Sentença de Recuperação Judicial, o crédito trabalhista lá habilitado sofre os efeitos do artigo 59 da Lei 11.101/2005 atinentes à novação, sendo que, após o adimplemento do valor fixado no homologado Plano de Recuperação Judicial, não há se falar em execução do saldo remanescente, salvo se, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101, a empresa ter sua falência decretada no período de 2 anos contados da data da sua decretação. (...) Agravo de Petição da Executada que se dá Parcial Provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000809-38.2015.5.02.0463; Data: 13-05-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) - grifos não originais. Ressalte-se, outrossim, que mesmo que o novo valor devido ao obreiro, em relação ao crédito trabalhista anteriormente existente, não tenha sido adimplido, caso esta nova obrigação permaneça inadimplida, deve ser executada exclusivamente perante o Juízo da Recuperação Judicial, ante sua competência universal, a despeito de lá ter sido encerrado, ou não, o processo recuperacional, nos termos da legislação de regência. Isto posto, tendo ocorrido a novação da obrigação trabalhista - ante a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, nela incluída a parte reclamante e tendo sido quitada esta nova obrigação, com o cumprimento do plano de recuperação, a obrigação trabalhista discutida nestes autos está totalmente satisfeita, não havendo que se falar em crédito remanescente. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– SERASAJUD – RENAJUD, CNIB, entre outros, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ADEMIR FERNANDEZ FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vital Engenharia Ambiental S/A x Emanuel Henrique Gomes Mendes e outros

ID: 278173620

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010614-45.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES RODRIGO PIMENTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO ANICIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINHARES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010614-45.2024.5.03.0089 : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010614-45.2024.5.03.0089 : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A : EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c04e44 proferida nos autos. RECURSO DE: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 95263d9; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 8ccd43d). Regular a representação processual (Id bf1b30f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b3e36ae; 1d651df; Custas pagas no RO: id 3fe15b8; cbba478; Depósito recursal recolhido no RR, id 6b24d04; 19afa55; Custas processuais pagas no RR: id23bbca7; bba3e30. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º e 7º, XXVIII da CR/88 - violação do art. 927, parágrafo único, do CC - divergência jurisprudencial. De início, registro que o recurso de revista sequer poderia ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. De todo modo, observo que os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo dos seguintes trechos do recurso: "(...) não foram observados os requisitos de gradação das penalidades e proporcionalidade entre a falta praticada e a sanção aplicada.(...) A 1ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região decidiu que, entendendo ser a função de motorista atividade de risco na execução do contrato de trabalho, deveria ser afastada a norma do art. 7º, XXVIII, da CF, (...) Os recorridos afirmam que a causa teria sido a falha dos freios. Absolutamente nenhum elemento concreto existe no acórdão que evidencie a negligência da recorrente sobre treinamentos e fornecimento de EPI´s." (fls. 500), entre outros. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. E, ainda que assim não se fosse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com efeito, consta na decisão recorrida: Veja-se que, a respeito do trauma abdominal, o médico da empresa registrou no prontuário do autor, no dia 30.03.2023 (Id b1c456e), in verbis: [...] colaborador refere que no dia 29/03/23 bateu a região inguinal no caminhão e que na hora não sentiu muita dor, porém quando acordou a dor piorou e foi à UPA. Não fizeram USG. Ao exame hoje: abaulamento no local. De acordo com a segurança do trabalho foi descaracterizado como acidente [...]" Nesse contexto, ficou evidenciado que o empregado, após o trauma sofrido durante a prestação de serviços, buscou atendimento no setor médico da empresa, que constatou as lesões, sendo posteriormente afastado pelo órgão previdenciário em razão do infortúnio. Importante esclarecer, ainda, que nos dias 11.04.2023 e 20.04.2023, o autor novamente foi atendido pelo médico da empresa, que acompanhou a evolução clínica e determinou o encaminhamento do reclamante ao INSS, É possível concluir, ainda, pelo relato do médico da empresa, que o setor de segurança do trabalho da recorrida descaracterizou o acidente, indicando que, de fato, houve uma investigação interna sobre o evento danoso. Assim, restou comprovada a ciência da recorrida sobre o primeiro acidente de trabalho alegado pelo autor, contrariando o depoimento do preposto da ré. Desse modo, a partir do momento em que o recorrente procura assistência médica e narra para o médico da empresa que sofreu um trauma durante a prestação de serviços, apresentando hematomas e lesão no local, cabia à reclamada anexar aos autos o relatório de investigação dos fatos que levaram ao referido trauma abdominal sofrido pelo laborista, encargo do qual não se desvencilhou. (...) A documentação carreada aos autos revela fortes indícios da ocorrência do alegado acidente de trabalho, conforme ponderado pela d. perita, não logrando a ré em se desonerar de seu encargo probatório, no aspecto, no sentido de corroborar a conclusão do setor de segurança do trabalho da empresa na descaracterização do acidente de trabalho. Por conseguinte, reconheço o acidente típico de trabalho sofrido pelo recorrente no dia 29.03.2023. (...) Noutro giro, é incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no dia 02.09.2023, conforme CAT anexada no Id 6722d85 - Pág. 3, emitida pela empregadora. O relatório de investigação de acidente promovido pela ré concluiu que o infortúnio ocorreu em virtude da forma incorreta da população ao acondicionar o lixo (Id 6722d85). No que tange ao segundo acidente, concluiu a expert (Id b2d2ce6 - Pág. 17): Acidente de trabalho típico em 01/09/2023, que necessita de reavaliação em um centro de referência em infectologia, devido ao fato de se tratar de um acidente perfurocortante com agulha e material de origem desconhecida. Inapto devido afastamento atual decorrente de uma lesão extralaboral, sem vínculo com os acidentes de trabalho mencionados. Veja-se que o empregado foi contratado pela ré, na função de coletor de lixo domiciliar (vide CTPS - Id bab68c3 - Pág. 3), sendo incontroverso que o infortúnio ocorreu durante a execução dos serviços, quando o obreiro coletava lixo em vias públicas, lesionando-se com seringa descartada inadequadamente (fato não impugnado pela ré). Lado outro, verifico que, dentre os objetos sociais da recorrida, estão inseridas a coleta e processamento de resíduos e lixo, a limpeza industrial social e urbana, a coleta de resíduos de lixo hospitalar, nos termos da cláusula III do contrato social (Id 6722d85). Nesse compasso, tem-se que a reclamada executava atividade de risco, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, d.m.v.do posicionamento adotado na origem. (...) Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, no caso para os empregados, vez que o empregador deve assumir as consequências de sua atividade. No caso de responsabilidade objetiva, o ressarcimento não decorre da conduta do sujeito, mas do exercício de atividade que implica um risco para os direitos de outrem. Assim, tem-se que é devida a indenização quando há acidente típico de trabalho em atividade de risco, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao empregador, desde que presente o dano e o nexo de causalidade. Noutro aspecto, não há nos autos prova concreta e insofismável de que o sinistro aconteceu em decorrência de imperícia ou imprudência do trabalhador, ou qualquer fato que possa atribuir ao obreiro a culpa que se lhe pretende emprestar. Mais uma vez emerge com propriedade à hipótese em tela a "teoria do risco criado", inerente à atividade desenvolvida pela empregadora e à função desempenhada pelo obreiro que, no exercício de seu mister, estava exposto a lesões com materiais perfurocortantes, ataque de animal, atropelamento, acidente de trânsito, queda do caminhão. Nesse contexto, cumpre registrar que a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de se atribuir a responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de gari, em especial as atribuições relacionadas à coleta de lixo urbano em vias públicas, tendo em vista o risco acentuado de acidentes dessa natureza. (ID. 7fced85 - Pág. 3-8) Registro, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vital Engenharia Ambiental S/A x Emanuel Henrique Gomes Mendes e outros

ID: 278173650

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010614-45.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES RODRIGO PIMENTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO ANICIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINHARES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010614-45.2024.5.03.0089 : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010614-45.2024.5.03.0089 : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A : EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c04e44 proferida nos autos. RECURSO DE: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 95263d9; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 8ccd43d). Regular a representação processual (Id bf1b30f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b3e36ae; 1d651df; Custas pagas no RO: id 3fe15b8; cbba478; Depósito recursal recolhido no RR, id 6b24d04; 19afa55; Custas processuais pagas no RR: id23bbca7; bba3e30. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º e 7º, XXVIII da CR/88 - violação do art. 927, parágrafo único, do CC - divergência jurisprudencial. De início, registro que o recurso de revista sequer poderia ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. De todo modo, observo que os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo dos seguintes trechos do recurso: "(...) não foram observados os requisitos de gradação das penalidades e proporcionalidade entre a falta praticada e a sanção aplicada.(...) A 1ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região decidiu que, entendendo ser a função de motorista atividade de risco na execução do contrato de trabalho, deveria ser afastada a norma do art. 7º, XXVIII, da CF, (...) Os recorridos afirmam que a causa teria sido a falha dos freios. Absolutamente nenhum elemento concreto existe no acórdão que evidencie a negligência da recorrente sobre treinamentos e fornecimento de EPI´s." (fls. 500), entre outros. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. E, ainda que assim não se fosse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com efeito, consta na decisão recorrida: Veja-se que, a respeito do trauma abdominal, o médico da empresa registrou no prontuário do autor, no dia 30.03.2023 (Id b1c456e), in verbis: [...] colaborador refere que no dia 29/03/23 bateu a região inguinal no caminhão e que na hora não sentiu muita dor, porém quando acordou a dor piorou e foi à UPA. Não fizeram USG. Ao exame hoje: abaulamento no local. De acordo com a segurança do trabalho foi descaracterizado como acidente [...]" Nesse contexto, ficou evidenciado que o empregado, após o trauma sofrido durante a prestação de serviços, buscou atendimento no setor médico da empresa, que constatou as lesões, sendo posteriormente afastado pelo órgão previdenciário em razão do infortúnio. Importante esclarecer, ainda, que nos dias 11.04.2023 e 20.04.2023, o autor novamente foi atendido pelo médico da empresa, que acompanhou a evolução clínica e determinou o encaminhamento do reclamante ao INSS, É possível concluir, ainda, pelo relato do médico da empresa, que o setor de segurança do trabalho da recorrida descaracterizou o acidente, indicando que, de fato, houve uma investigação interna sobre o evento danoso. Assim, restou comprovada a ciência da recorrida sobre o primeiro acidente de trabalho alegado pelo autor, contrariando o depoimento do preposto da ré. Desse modo, a partir do momento em que o recorrente procura assistência médica e narra para o médico da empresa que sofreu um trauma durante a prestação de serviços, apresentando hematomas e lesão no local, cabia à reclamada anexar aos autos o relatório de investigação dos fatos que levaram ao referido trauma abdominal sofrido pelo laborista, encargo do qual não se desvencilhou. (...) A documentação carreada aos autos revela fortes indícios da ocorrência do alegado acidente de trabalho, conforme ponderado pela d. perita, não logrando a ré em se desonerar de seu encargo probatório, no aspecto, no sentido de corroborar a conclusão do setor de segurança do trabalho da empresa na descaracterização do acidente de trabalho. Por conseguinte, reconheço o acidente típico de trabalho sofrido pelo recorrente no dia 29.03.2023. (...) Noutro giro, é incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no dia 02.09.2023, conforme CAT anexada no Id 6722d85 - Pág. 3, emitida pela empregadora. O relatório de investigação de acidente promovido pela ré concluiu que o infortúnio ocorreu em virtude da forma incorreta da população ao acondicionar o lixo (Id 6722d85). No que tange ao segundo acidente, concluiu a expert (Id b2d2ce6 - Pág. 17): Acidente de trabalho típico em 01/09/2023, que necessita de reavaliação em um centro de referência em infectologia, devido ao fato de se tratar de um acidente perfurocortante com agulha e material de origem desconhecida. Inapto devido afastamento atual decorrente de uma lesão extralaboral, sem vínculo com os acidentes de trabalho mencionados. Veja-se que o empregado foi contratado pela ré, na função de coletor de lixo domiciliar (vide CTPS - Id bab68c3 - Pág. 3), sendo incontroverso que o infortúnio ocorreu durante a execução dos serviços, quando o obreiro coletava lixo em vias públicas, lesionando-se com seringa descartada inadequadamente (fato não impugnado pela ré). Lado outro, verifico que, dentre os objetos sociais da recorrida, estão inseridas a coleta e processamento de resíduos e lixo, a limpeza industrial social e urbana, a coleta de resíduos de lixo hospitalar, nos termos da cláusula III do contrato social (Id 6722d85). Nesse compasso, tem-se que a reclamada executava atividade de risco, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, d.m.v.do posicionamento adotado na origem. (...) Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, no caso para os empregados, vez que o empregador deve assumir as consequências de sua atividade. No caso de responsabilidade objetiva, o ressarcimento não decorre da conduta do sujeito, mas do exercício de atividade que implica um risco para os direitos de outrem. Assim, tem-se que é devida a indenização quando há acidente típico de trabalho em atividade de risco, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao empregador, desde que presente o dano e o nexo de causalidade. Noutro aspecto, não há nos autos prova concreta e insofismável de que o sinistro aconteceu em decorrência de imperícia ou imprudência do trabalhador, ou qualquer fato que possa atribuir ao obreiro a culpa que se lhe pretende emprestar. Mais uma vez emerge com propriedade à hipótese em tela a "teoria do risco criado", inerente à atividade desenvolvida pela empregadora e à função desempenhada pelo obreiro que, no exercício de seu mister, estava exposto a lesões com materiais perfurocortantes, ataque de animal, atropelamento, acidente de trânsito, queda do caminhão. Nesse contexto, cumpre registrar que a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de se atribuir a responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de gari, em especial as atribuições relacionadas à coleta de lixo urbano em vias públicas, tendo em vista o risco acentuado de acidentes dessa natureza. (ID. 7fced85 - Pág. 3-8) Registro, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL HENRIQUE GOMES MENDES - RODRIGO PIMENTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariadne Cristyele Ferreira Da Silva x Unic Educacional Ltda

ID: 329047307

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007420-56.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENCRIS GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007420-56.2021.8.11.0055. AUTOR(A): ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007420-56.2021.8.11.0055. AUTOR(A): ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por Ariadne Cristyele Ferreira da Silva em desfavor de Unic Educacional LTDA, alegando que, durante o período de sua graduação (2014 a 2018), os reajustes das mensalidades escolares foram aplicados de forma unilateral, excessiva e sem a devida publicidade ou justificativa técnica, violando o disposto na Lei nº 9.870/99 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A ré apresentou contestação sustentando a legalidade dos reajustes aplicados, a existência de cláusulas contratuais autorizando os aumentos e a inexistência de irregularidades ou danos à autora. Argumentou que os aumentos decorreram de variações nos custos operacionais da instituição e que os valores cobrados estavam compatíveis com o mercado. 3. Determinada a realização de prova pericial contábil, o laudo oficial foi apresentado, seguido de parecer técnico da parte ré (ID 183437519), o qual impugnou os métodos utilizados pelo perito judicial. As partes se manifestaram sobre os documentos e os autos vieram conclusos. 4. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. 5. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 6. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 7. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 8. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova 9. Trata-se de típica relação de consumo, em que a autora, destinatária final do serviço educacional, figura como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré, como fornecedora de serviços (art. 3º). Diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência técnica da autora, correta a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Da legalidade dos reajustes e da ausência de planilhas válidas 10. Nos termos da Lei nº 9.870/99, que regulamenta os contratos de prestação de serviços educacionais no ensino superior, os reajustes das mensalidades devem observar dois requisitos essenciais: basear-se na variação dos custos operacionais da instituição, devidamente demonstrada mediante planilha de custo, e ser previamente divulgados aos alunos com antecedência mínima de 45 dias antes da matrícula ou renovação contratual (arts. 1º, §§ 3º e 4º, e 2º da referida norma). 11. No caso em exame, o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo (ID 179827254) identificou que, embora a parte ré tenha juntado aos autos planilhas financeiras, tais documentos não seguiram o modelo estabelecido pelo Decreto nº 3.274/99, norma regulamentadora da referida lei. A planilha exigida deve apresentar, de forma clara e padronizada, a estrutura de custos com pessoal, encargos, manutenção, investimentos, material didático, entre outros elementos, permitindo a aferição objetiva da variação real dos custos. A ausência dessa padronização compromete a transparência e impede a análise comparativa pelos consumidores e pelo próprio Judiciário. 12. Além disso, o perito constatou que não há comprovação nos autos de que essas planilhas tenham sido efetivamente publicizadas à parte autora ou aos demais estudantes da instituição com a antecedência devida, conforme determina o art. 2º da Lei nº 9.870/99. A ré não logrou comprovar que afixou tais documentos em local de fácil acesso, tampouco que os disponibilizou por meio eletrônico ou físico de forma clara e acessível, o que configura inobservância de norma de ordem pública. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PARCELA ESTUDANTIL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – DESCUMPRIMENTO AO 2º DA LEI Nº 9.870/1999 – PROVA TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA (ATA NOTARIAL) - NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO VALOR DO REAJUSTE – CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO – REAJUSTE AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO. “O artigo 2º da Lei nº 9.870/99 determina que a IES deva divulgar, em local de fácil acesso ao público, o valor total da anuidade ou semestralidade, com antecedência mínima de 45 dias da data da matrícula, o que não se verificou no caso.” (TJ-MT 10005850220188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) (N.U 1001082-16.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 15/10/2022, Publicado no DJE 15/10/2022) 13. Sob o aspecto material, o laudo técnico revelou também descompasso entre os índices de reajuste praticados e a evolução dos custos operacionais. Em 2017, por exemplo, verificou-se um aumento da mensalidade de 14,9%, mesmo com redução estimada de 6,95% nos custos operacionais, conforme parâmetros avaliados pelo perito. Tal disparidade sugere a aplicação de reajustes em patamar superior ao justificável, contrariando o princípio da boa-fé objetiva e a vedação de aumento de preço sem justa causa, previstas no art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor. 14. É oportuno destacar que a simples alegação de que os reajustes visavam compensar eventuais defasagens acumuladas em anos anteriores não pode ser acolhida sem base técnica e documental clara. Não há, nos autos, prova de que tenha havido sub-reajuste nos anos anteriores que justificasse um aumento extraordinário posterior, tampouco que essa estratégia tenha sido comunicada de forma transparente aos alunos. Como se trata de relação de consumo, é dever do fornecedor provar que a variação dos valores decorreu de custo real adicional e que tal informação foi repassada com clareza ao consumidor, o que não ocorreu neste caso. 15. O parecer técnico juntado pela parte ré (ID 183437519) pretende impugnar as conclusões do laudo pericial oficial, argumentando que o perito desconsiderou a quantidade de alunos matriculados e adotou metodologia inadequada. Todavia, o perito respondeu aos quesitos de forma técnica e embasada, esclarecendo que mesmo considerando a variação geral de custos, não se verificou coerência entre os aumentos das mensalidades e a variação efetiva dos gastos operacionais da instituição. Ainda, o parecer da parte ré, por ser unicamente opinativo, não tem força para desconstituir o laudo oficial, que é imparcial, fundamentado tecnicamente e elaborado por profissional de confiança do juízo, conforme o art. 156 do CPC. 16. Portanto, diante da ausência de planilhas formalmente válidas e da insuficiência de prova quanto à necessidade e regularidade dos reajustes aplicados, impõe-se o reconhecimento da abusividade parcial nos aumentos das mensalidades escolares aplicadas pela ré nos anos de 2016 a 2018, em afronta à legislação específica e aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Da restituição de valores 17. Constatado o excesso no valor cobrado, cabe à ré restituir à parte autora a diferença entre o total efetivamente pago (R$ 96.356,76) e o valor que seria devido com correção pelos índices inflacionários médios a serem apurados em liquidação de sentença. 18. Todavia, a restituição em dobro não é cabível, pois não restou comprovada má-fé ou dolo por parte da ré, tratando-se de controvérsia jurídica fundada em interpretação contratual e legal razoável. Aplica-se, portanto, o art. 42, parágrafo único do CDC, na forma simples. Do dano moral 19. Por fim, é cediço que a responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. 20. Combinando os artigos 186 e 927 do Código Civil têm-se: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano.” 21. Portanto, para que se configure o dano moral é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 22. Sem maiores delongas, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que sofreu qualquer tipo de dano passível de indenização e muito menos a ocorrência de ato ilícito praticado pela administradora do plano de saúde, quando tal ônus lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. 23. A propósito: A ausência do ato ilícito afasta os requisitos apresentados para caracterizar a indenização por dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação de fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo, sob pena de banalizar este instituto.” (TJMT. RAC nº 69193/2009. 2ª Câmara Cível. Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges. J. em: 21/10/2009) 24. A jurisprudência é uníssona em asseverar que a mera inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir ofensa anormal à personalidade, uma vez que o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (STJ – AgRg no REsp 1.136.524/DF e TJMT – RAC nº 54.372/2011). DISPOSITIVO 25. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARIADNE CRISTYELE FERREIRA DA SILVA em face de UNIC EDUCACIONAL LTDA., nos seguintes termos: a) Declaro abusivos os reajustes aplicados nas mensalidades escolares nos anos de 2016 a 2018, por inobservância dos requisitos da Lei nº 9.870/99; b) Condeno a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores que forem pagos a maior nas mensalidades do período a seres liquidados em cumprimento de sentença, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e de repetição em dobro; 26. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a iliquidez do título executivo resultante da condenação (necessidade de apuração da restituição mediante cálculos), fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, valor este que reputo razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido e à natureza da causa 27. Publique-se. Intime-se e se cumpra. 28. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001082-92.2025.8.11.0001

ID: 256733275

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA CDC CUIABA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA

Sentença

Advogados:

EDMUNDO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AIDE PEDROSA VALLADARES REPRESENTANTE: CDC CUIABA COMERCIO DE TELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001082-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AIDE PEDROSA VALLADARES REPRESENTANTE: CDC CUIABA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre suposta propaganda enganosa, em que teria sido a requerente informada a respeito da possibilidade de adquirir determinado aparelho eletrônico pelo valor de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sem a incidência de juros. Entretanto, ao finalizar a compra, verificou que foram embutidos valores não autorizados no contrato celebrado, referentes a juros e seguro, de modo que o valor a ser pago restou em R$ 5.329,51 (cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos). Ao final, requer o afastamento do valor cobrado a título de juros e seguro, bem como indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, em decorrência da necessidade de perícia grafotécnica, vez que não há controvérsia a respeito da disposição da assinatura no contrato celebrado, já que se trata de fato admitido na inicial. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. No caso dos autos, a celebração do contrato entre as partes, bem como a cobrança de juros e seguro, é incontroversa, posto que admitido pelas partes. Do contrato celebrado (ID 183855383), verifica-se que vem sendo cobradas da requerente 24 parcelas no valor de R$ 261,21 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), o que totaliza R$ 6.293,04. No que tange à cobrança de juros, a requerente afirma que lhe foi oferecido o aparelho pelo valor de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sem a incidência de qualquer valor a título de juros. Entretanto, não há nos autos qualquer evidência da oferta mencionada. Verifica-se também que o produto fora adquirido na modalidade financiamento/crediário, vez que parcelado em 24x, o que, por óbvio, pressupõe a incidência de juros. Entretanto, ainda que a legislação brasileira não vede a incidência de juros em contratos de crediário, a realidade do contrato trazido para análise do Poder Judiciário, doutra sorte, revela que a conduta das rés vai de encontro à legislação consumerista. O artigo 6º do CDC dispõe que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção contra métodos comerciais desleais, a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a prática de crédito responsável. A mencionada Lei dispõe, ainda, em seu artigo 39, que é vedado ao fornecedor, por constituir prática abusiva, prevalecer-se da ignorância do consumidor para impingir produtos não solicitados e exigir vantagem manifestamente excessiva. No mesmo sentido, o artigo 51 disciplina que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor” e que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Assim, notadamente, as rés imputaram ao contrato celebrado vários serviços e encargos anexos à compra de aparelho celular, resultando em uma contratação em valor quase quatro vezes superior ao valor do bem. Em números, não é razoável que a aquisição de um simples aparelho celular de R$ 1.799,99 gere uma dívida de R$ 6.269,04. Ademais, não se está analisando a compra de bem de elevado valor; pelo contrário, é de conhecimento geral que aparelhos celulares desse valor são simples, não representando qualquer extravagância. Portanto, repise-se, diversos foram os serviços impingidos à consumidora. A autora se dirigiu até a loja física da reclamada CDC Cuiabá Comércio de Telefonia Ltda para adquirir aparelho celular por meio de crediário. Entretanto, a referida demandada impôs a contratação de serviço de cartão de crédito com a reclamada Brasil Card, inclusive com cobrança de anuidade, seguro sobre o financiamento (ID 183855383) e proteção sobre o aparelho celular (ID 183411223). Deste modo, resta evidente que a conduta das reclamadas foge à lealdade necessária na contratação e gera uma situação de total desequilíbrio e endividamento do consumidor. Sobre o seguro atribuído ao aparelho celular, ainda é necessário tecer que o termo pactuado é completamente vago (ID 183411223), sem qualquer informação a respeito do serviço prestado, constando tão somente o dizer “proteção” de forma genérica, sem ao menos estabelecer qual seria. Assim, a própria ausência de informações claras ao consumidor é suficiente para caracterizar a ilegalidade do termo contratado. Indo adiante, mesma sorte segue o contrato de seguro do financiamento (ID 183855383), pois não se verificam informações a respeito do valor financiado ou ainda do valor cobrado a título de juros, sendo também vago e constando a única informação de cobrança de 24 parcelas de R$ 261,21, cujo valor total soma R$ 6.269,04 (seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), ao contrário do disposto no contrato (R$ 5.329,51). O contrato de financiamento não obedece ao contido nos incisos do art. 52 do CDC, pois não há informação acerca da “soma total a pagar, com e sem financiamento” e do “montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros”, conforme disciplinam os incisos IV e V. E no que tange ao seguro imputado ao financiamento, o problema está no caráter compulsório da sua contratação, e isso, segundo o Direito consumerista, implica a nulidade do ajuste unilateralmente imposto pelo agente financeiro à responsabilidade e ônus exclusivos da reclamante. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferido ao consumidor opção de escolha da contratação, a qual deve se dar com a manifestação livre da vontade das partes, em estrita observância à legislação civil e, em particular, à legislação consumerista que equilibra a relação fornecedor/consumidor, vedando a denominada venda casada, conforme dispõe o art. 39 do CDC. Logo, para que não se firam os ditames legais, há que se constar do contrato a clara liberalidade dada pelo fornecedor ao consumidor de contratação ou não do seguro, bem como a clara liberalidade de que ao consumidor seja dada a oportunidade de escolher com qual empresa de seguros deseja contratar, o que não se viu no caso em tela. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO. VENDA CASADA. I - VENDA CASADA - SEGURO PRESTAMISTA. Consiste em prática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, conforme o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, o seguro contratado enquadra-se como venda casada com o produto (empréstimo), devendo ser afastada a sua cobrança. II - REPETIÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, diante do reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. UNÂNIME. (TJRS - Vigésima Quarta Câmara Cível - Apelação Cível Nº 50032461120208210016 – Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - Julgado em 30.06.2021). Resulta de todo o exposto, portanto, que a consumidora foi submetida a diversas práticas abusivas pelas rés, tudo com o intuito de impingir-lhe diversos serviços (seguros e financiamento bancário), além da simples compra de produto, qual seja, aparelho celular. Seja pelas disposições contratuais acima relatadas, seja pela inobservância do Código de Defesa do Consumidor, as contratações impostas não merecem manutenção. Por outro turno, não se olvide que o aparelho celular está sendo utilizado pela consumidora desde a data da sua aquisição, e a aquisição do referido era de sua vontade, daí porque a nulidade do contrato principal e consequente devolução do bem não se mostra adequada. Assim, tendo em vista a decisão mais justa e equânime ao caso concreto (art. 6º da Lei 9.099/95), entendo pela anulação do contrato de financiamento, do seguro sobre o financiamento e do seguro do aparelho celular. Por consequência, deve subsistir apenas o contrato de compra do aparelho celular, razão pela qual é lícito à ré exigir apenas o montante de R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em 24 parcelas de igual valor (R$ 75,00 cada). Ressalto que eventuais valores já pagos pela consumidora deverão ser amortizados para abatimento. Quanto ao dano moral, sem a necessidade de repetir todas as práticas abusivas perpetradas pelas rés, resta evidente a ausência de boa-fé objetiva na condução da relação de consumo. Não houve qualquer transparência e lealdade por parte da ré; pelo contrário, houve aproveitamento da condição da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Consequência das condutas abusivas da ré é que foi causado dano à consumidora, a qual foi ludibriada e, por conseguinte, deve ser indenizada. Assevera-se ainda que a situação narrada ultrapassa a mera falha na prestação de serviço ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da reclamante, também diante da frustração e desgaste de diversas tentativas de solução administrativa, na busca pelo cumprimento da obrigação da reclamada, sem êxito. Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I. DECLARAR a nulidade dos contratos de financiamento, de seguro do contrato de financiamento e de seguro do produto; II. DECLARAR a exigibilidade, pela ré, apenas do montante correspondente ao aparelho celular, qual seja R$ 1.799,99 (mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em vinte e quatro parcelas iguais, amortizando-se eventuais valores já pagos; III. CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e §1º do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, caput, da LJE. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito titular deste Juizado Especial, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021781-10.2025.8.11.0000

ID: 335536382

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021781-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE SOUZA BARROS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021781-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021781-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), NIVALDO DE SOUZA BARROS - CPF: 691.760.511-53 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), WILSON DA SILVA LOPES - CPF: 006.182.321-09 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DROGAS. PROFISSIONALISMO DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) foram apreendidas 22 porções de cocaína, com massa de 600g, três porções de substância análoga a maconha, com massa de 544g, e duas balanças de precisão; (iii) paciente possui duas ações penais em curso, uma referente aos delitos de homicídio qualificado tentado e estupro e outra envolvendo o delito de lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino; (iv) Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimento: revogação da prisão preventiva, mediante a imposição ou não de medidas cautelares de natureza mais branda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, além da apreensão quantidade significativa de drogas de naturezas variadas (600g gramas de cocaína e 544g gramas de maconha), o encontro de apetrechos comumente utilizados no comércio ilícito, como duas balanças de precisão, sinalizam a gravidade concreta e um certo profissionalismo da conduta, constituindo fatores reais de cautelaridade. 6. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de duas ações penais em curso, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 190.530/ES, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC n. 966.059/SP; Enunciado Orientativo n. 25 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres que decretou a prisão preventiva do paciente Nivaldo de Souza Barros com fundamento na garantia da ordem pública. Conforme narrado na inicial, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). Resumidamente, o impetrante sustenta a inexistência de periculum libertatis e a invalidade dos fundamentos do ato acoimado coator, que estaria embasada, segundo afirma, apenas na gravidade abstrata dos delitos. Por fim, destaca que o paciente é primário e tem residência certa, circunstâncias que, sob a sua óptica, seriam suficientes para demonstrar a prescindibilidade da custódia cautelar. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 297700891). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 298022850). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 300654871). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que durante operação de monitoramento em pontos de venda de entorpecentes, policiais civis observaram movimentação suspeita em residências e identificaram que o paciente, ao perceber a equipe policial, supostamente tentou dispensar um invólucro plástico. Após busca pessoal e domiciliar, os policiais apreenderam sete porções de cocaína sob poder do paciente, que, durante as diligências, ainda teria informado que recebeu as substâncias ilícitas do corréu Wilson, fornecendo sua qualificação e endereços onde podia ser encontrado. Na sequência, os agentes foram aos locais indicados pelo paciente e encontraram outras diversas porções de cocaína e maconha. Ao todo, foram apreendidas 22 porções de cocaína, com massa de 600g, três porções de substância análoga a maconha, com massa de 544g, e duas balanças de precisão. O paciente e corréu foram presos em flagrante e encaminhados à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública: “[...] a Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista que os autuados praticaram, supostamente, os fatos delituosos tipificados no artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de drogas), listando, inclusive, que o periculum libertatis é evidente no caso em apreço [...] Nesse sentido, também encontramos amparo na jurisprudência pátria, como demonstra a ementa de acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: “No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida de ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa” (STF, HC nº 60.043-RS, 2 Turma, Rel. Ministro Carlos Madeira, RTJ 124/033). Diante dos elementos informativos que acompanham a presente comunicação, tenho que se revelam inadequadas e insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão, além de estarem presentes as circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme requisito previsto no inciso II do art. 310 do mesmo diploma [...]” (id. 297061360). Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, além da apreensão quantidade significativa de drogas de naturezas variadas (600g gramas de cocaína e 544g gramas de maconha), o encontro de apetrechos comumente utilizados no comércio ilícito, como duas balanças de precisão, sinalizam a gravidade concreta e um certo profissionalismo da conduta, constituindo fatores reais de cautelaridade. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a decretação cautelar, quando fundamentada na quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, não configura constrangimento ilegal (STJ, AgRg no HC n. 966.059/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025). E endossando o raciocínio de que a apreensão de materiais ilícitos em quantidade relevante e de natureza diversa, como ocorre na espécie, justifica a medida constritiva, confira-se o Enunciado nº. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Aliado a isso, a existência de duas ações penais em curso contra o paciente, uma referente aos delitos de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) e estupro (art. 213 do CP) (autos n. 0007406-41.2018.8.11.0008) e outra envolvendo o delito de lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino (art. 129, § 13, do CP) (autos n. 1001082-23.2024.8.11.0100) reflete uma possível inclinação a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a decretação cautelar, quando fundamentada na quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, não configura constrangimento ilegal (STJ, AgRg no HC n. 966.059/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando identificados os requisitos e pressupostos legais da constrição, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas também pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Logo, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e é imprescindível para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social demonstrada pelo paciente, afigura-se temerário promover a restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Nivaldo de Souza Barros, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1571 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes