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Processo nº 1001091-80.2025.8.26.0213

ID: 336615181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001091-80.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-80.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se… Processo 1001091-80.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se faz presente as hipóteses do artigo 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC), art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04), compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, bem como, sem necessidade de carta precatória, com caráter itinerante, para apreensão, se o bem estiver em outra Comarca, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001091-60.2020.8.26.0341

ID: 306105732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001091-60.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-60.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE P… Processo 1001091-60.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Jose Milton Clarindo. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Maria De Fatima Avanco De Saules x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311941889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-89.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA AVANCO DE SAULES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-89.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Avanco de Saules - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. No … Processo 1001091-89.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Avanco de Saules - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santos

ID: 316032289

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-15.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES VITOR MARTINEZ DE CARVALHO VIVIAN THOMAZ XAVIER

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ERNESTO RODRIGUES FILHO

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PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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KARINA VELASCO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001091-15.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: VIVIAN THOMAZ XAVIER RECLAMADO: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001091-15.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: VIVIAN THOMAZ XAVIER RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4143a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, afasto as impugnações arguidas, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 29/04/2019, com resolução do mérito, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIAN THOMAZ XAVIER em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; b) Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;Horas extras e reflexos;Indenização por danos morais de R$ 4.000,00;Verbas rescisórias, sendo: saldo de salário (16 dias); aviso prévio (51 dias), com projeção; 13º salário proporcional (10/12); férias simples mais 1/3; férias proporcionais mais 1/3 (7/12); FGTS que sejam incidentes sobre as parcelas rescisórias; e multa rescisória de 40% do FGTS. c) Condenar a reclamada nas obrigações de fazer consistentes em proceder à baixa na CTPS digital da reclamante e fornecer guias TRCT (código 01) e Comunicação da Dispensa - CD/SD, nos termos e prazos fixados na fundamentação. A parte ré deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta, ficando autorizado seu posterior levantamento. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN THOMAZ XAVIER

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santos

ID: 316032295

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-15.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES VITOR MARTINEZ DE CARVALHO VIVIAN THOMAZ XAVIER

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ERNESTO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA VELASCO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001091-15.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: VIVIAN THOMAZ XAVIER RECLAMADO: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001091-15.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: VIVIAN THOMAZ XAVIER RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4143a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, afasto as impugnações arguidas, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 29/04/2019, com resolução do mérito, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIAN THOMAZ XAVIER em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; b) Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;Horas extras e reflexos;Indenização por danos morais de R$ 4.000,00;Verbas rescisórias, sendo: saldo de salário (16 dias); aviso prévio (51 dias), com projeção; 13º salário proporcional (10/12); férias simples mais 1/3; férias proporcionais mais 1/3 (7/12); FGTS que sejam incidentes sobre as parcelas rescisórias; e multa rescisória de 40% do FGTS. c) Condenar a reclamada nas obrigações de fazer consistentes em proceder à baixa na CTPS digital da reclamante e fornecer guias TRCT (código 01) e Comunicação da Dispensa - CD/SD, nos termos e prazos fixados na fundamentação. A parte ré deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta, ficando autorizado seu posterior levantamento. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

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Marcia Stradiotto x Contabil Siscompany S/S Ltda - Me

ID: 316783571

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-51.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA STRADIOTTO

Polo Passivo:

CONTABIL SISCOMPANY S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THALITA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-51.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: MARCIA STRADIOTTO RECLAMADO: CONTAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-51.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: MARCIA STRADIOTTO RECLAMADO: CONTABIL SISCOMPANY S/S LTDA - ME DESTINATÁRIO: MARCIA STRADIOTTO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 04/09/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA STRADIOTTO

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Processo nº 1000030-08.2025.8.26.0498

ID: 276525927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000030-08.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIAN LUCA PAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gian Luca Paes dos Santos (OAB 465202/SP) Processo 1000030-08.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. J. dos S. da S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos… ADV: Gian Luca Paes dos Santos (OAB 465202/SP) Processo 1000030-08.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. J. dos S. da S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido liminar proposta por E. J. S. da S. em face de L. dos S., representada por sua genitora. Informa o autor que por sentença proferida nos autos da ação de alimentos, Processo nº 1001091-45.2018.8.26.0498, que tramitou perante a vara única desta comarca, foi estipulado o pagamento de pensão alimentícia no importe de 25% do salário mínimo para a requerida. Entretanto, em virtude de possuir outros dependentes e por estar com dificuldades financeiras, requer a diminuição dos alimentos para o equivalente a 15% do salário mínimo. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Recebo a petição de fl. 36 como emenda à inicial, passando a fazer parte integrante desta bem como defiro ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O artigo 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o requerente pleiteia a redução do valor da pensão alimentícia devida à requerida afirmando que não tem mais a possibilidade de pagar os alimentos no montante em que foram fixados. No entanto, a minoração dos valores fixados nesta fase processual, em virtude da natureza alimentar, não se mostra adequada pois poderia trazer riscos irreparáveis ao menor. Ademais, cabe ressaltar que os alimentos não estão estipulados em valor exagerado. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Em prosseguimento, determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação e resposta do réu, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com o retorno, intime-se a parte autora e seu advogado, advertindo-se que o não comparecimento determinará o arquivamento do pedido. Cite-se a requerida, devendo constar do mandado que poderá apresentar contestação na audiência de instrução a ser futuramente designada, caso não haja acordo na audiência supra, por intermédio de Advogado, sob pena de decretação de revelia e ocorrência da presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Advirtam-se, ainda, as partes, na mesma intimação, de que a produção de prova, caso necessária, não seria realizada na mesma audiência, mas em outra a ser designada oportunamente para instrução, em data futura, conforme autorizado pelo mesmo Comunicado CGJ nº 502/2003 publicado no DOJ de 10 de abril de 2003. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intimem-se.

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Lucas Gomes Soares e outros x Allan Everton Ribeiro e outros

ID: 261739759

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-47.2018.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES SOARES MARCOS ANTONIO GOMES DE ARAUJO RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA

Polo Passivo:

ALLAN EVERTON RIBEIRO MASTER AUTO CARE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001091-47.2018.5.02.0374 : RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA : MASTER AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001091-47.2018.5.02.0374 : RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA : MASTER AUTO CARE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c550e08 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamada encontra-se tempestivo e subscrito por advogado(a) que tem procuração nos autos. Certifico, ainda, que o Agravo de Petição encontra-se sem preparo adequado (integral garantia da execução, conforme atualização de Id 6995420) e que as matérias impugnadas (impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial e anulação da arrematação por preço vil) já foram objeto de decisões em 27/03/2024 (Id f3aabf9), 04/10/2024 (Id 91d1dac), 11/12/2024 (Id e312f66) e 23/02/2025 (Id 191c47f). MOGI DAS CRUZES/SP, 25/04/2025. SIMONE YURI DE ANDRADE IMURA DECISÃO Vistos. ID 0b8a0d0: Primeiro, cabe ressaltar que causa estranheza ao Juízo o requerimento de anulação da arrematação em razão da impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial, uma vez que em Id b53437c (Embargos à Arrematação) a própria executada requer a realização de novo leilão dos bens, com pedido de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No mais, conforme supra certificado e ainda, o certificado em Id 58064a7, extrai-se da fundamentação apresentada que a reclamada pretende o reexame de matérias já decididas (desde fevereiro de 2024) e transitadas em julgado, a fim de obter julgamento favorável aos seus interesses, violando o devido processo legal. Dispõe o art. 77 do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) Posto isso, alerto à executada que a não observância da conduta prevista no dispositivo legal acima transcrito pode ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de sanções criminais, civis e processuais cabíveis, bem como, de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Ante todo o exposto e por não preenchido o pressuposto da integral garantia da execução, nego processamento ao Agravo de Petição. Prossiga-se com a expedição de mandado de entrega de bens ao arrematante, a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 27 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASTER AUTO CARE LTDA - ME

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Lucas Gomes Soares e outros x Allan Everton Ribeiro e outros

ID: 261739762

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-47.2018.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES SOARES MARCOS ANTONIO GOMES DE ARAUJO RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA

Polo Passivo:

ALLAN EVERTON RIBEIRO MASTER AUTO CARE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001091-47.2018.5.02.0374 : RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA : MASTER AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001091-47.2018.5.02.0374 : RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA : MASTER AUTO CARE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c550e08 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamada encontra-se tempestivo e subscrito por advogado(a) que tem procuração nos autos. Certifico, ainda, que o Agravo de Petição encontra-se sem preparo adequado (integral garantia da execução, conforme atualização de Id 6995420) e que as matérias impugnadas (impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial e anulação da arrematação por preço vil) já foram objeto de decisões em 27/03/2024 (Id f3aabf9), 04/10/2024 (Id 91d1dac), 11/12/2024 (Id e312f66) e 23/02/2025 (Id 191c47f). MOGI DAS CRUZES/SP, 25/04/2025. SIMONE YURI DE ANDRADE IMURA DECISÃO Vistos. ID 0b8a0d0: Primeiro, cabe ressaltar que causa estranheza ao Juízo o requerimento de anulação da arrematação em razão da impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial, uma vez que em Id b53437c (Embargos à Arrematação) a própria executada requer a realização de novo leilão dos bens, com pedido de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No mais, conforme supra certificado e ainda, o certificado em Id 58064a7, extrai-se da fundamentação apresentada que a reclamada pretende o reexame de matérias já decididas (desde fevereiro de 2024) e transitadas em julgado, a fim de obter julgamento favorável aos seus interesses, violando o devido processo legal. Dispõe o art. 77 do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) Posto isso, alerto à executada que a não observância da conduta prevista no dispositivo legal acima transcrito pode ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de sanções criminais, civis e processuais cabíveis, bem como, de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Ante todo o exposto e por não preenchido o pressuposto da integral garantia da execução, nego processamento ao Agravo de Petição. Prossiga-se com a expedição de mandado de entrega de bens ao arrematante, a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 27 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL CAMARGO FERRARI DA SILVA

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Flekson Ferreira De Souza e outros x Auto Posto Itabras Ltda - Epp e outros

ID: 255828033

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-93.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLEKSON FERREIRA DE SOUZA MARCUS VINICIUS LOPES MARIVALDO DA SILVA MACHADO ROMEU PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ITABRAS LTDA - EPP DENIS MALVONE FABIANA MARTINEZ MOYA TERUYA

Notificação

Advogados:

KEILA DE CAMPOS PEDROSA INAMINE

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ELISEU JOSE MARTIN

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CAMILA CIBELE MARTIN

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VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001091-93.2020.5.02.0045 : ROMEU PINHEIRO DE ARAUJO : AUTO POSTO ITABRAS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001091-93.2020.5.02.0045 : ROMEU PINHEIRO DE ARAUJO : AUTO POSTO ITABRAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7bb804 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 11 de abril de 2025. Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos. 1 - Inclua-se a executada no BNDT: DENIS MALVONE, CPF: 212.711.428-05; FABIANA MARTINEZ MOYA TERUYA, CPF: 269.453.218-78 2 - Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:86c6c45, sendo certo que deverá fornecer, em 30 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. 3 - No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU PINHEIRO DE ARAUJO

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