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Processo nº 1004816-41.2019.8.11.0040

ID: 260075551

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004816-41.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCY GETULIO FERRARIN

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FELIX CABRAL

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004816-41.2019.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Expedição de Certidão Posit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004816-41.2019.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DARCY GETULIO FERRARIN - CPF: 061.670.120-91 (AGRAVADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DIFERIMENTO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo e manteve sentença que anulou auto de infração lavrado contra o contribuinte Darcy Getulio Ferrarin. O recorrente sustenta a validade do auto de infração sob o argumento de que não houve comprovação da regularidade das notas fiscais e extratos bancários e que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o contribuinte comprovou a idoneidade das notas fiscais e se o Fisco estadual se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de irregularidade fiscal que justificasse a lavratura do auto de infração. III. RAZÕES DE DECIDIR O contribuinte comprova a idoneidade das notas fiscais e a regularidade das operações mediante prova documental e pericial, afastando a presunção de legitimidade do auto de infração. O laudo pericial conclui que as operações fiscais estavam corretamente escrituradas e reportadas nos Speds, demonstrando que não houve aproveitamento indevido de crédito de ICMS nem interrupção do diferimento do imposto. As provas constantes dos autos não corroboram a alegação de fraude fiscal, tampouco a vinculação do contribuinte a eventual esquema de crédito indevido de ICMS. A Fazenda Pública não se desincumbe do ônus probatório de demonstrar a irregularidade fiscal, inviabilizando a manutenção do lançamento tributário impugnado. O agravo interno não apresenta novos argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática, limitando-se a rediscutir matéria já analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O contribuinte pode afastar a presunção de legitimidade do auto de infração mediante a apresentação de prova documental e pericial idônea que demonstre a regularidade das operações fiscais. O Fisco estadual tem o ônus de comprovar concretamente a existência de irregularidade fiscal, não bastando alegações genéricas ou presunções abstratas para validar a autuação. A simples vinculação de operações a uma investigação fiscal genérica não é suficiente para legitimar a exigência tributária, sendo necessária a demonstração de ilícito específico praticado pelo contribuinte autuado. R E L A T Ó R I O Agravo interno oposto por ESTADO DE MATO GROSSO de decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto contra DARCY GETULIO FERRARIN. Em síntese, diz que não houve comprovação da regularidade das notas fiscais e extratos bancários, cuja situação, no seu entender, leva a validade do NAI nº 141329000722019156, lavrado pela autoridade fiscal. Afirma que o Apelado não logrou produzir nenhuma prova inequívoca que afaste a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao final, pede seja exercido juízo de retratação e/ou levado o agravo interno a sessão de julgamento para reformar a decisão agravada. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 244493682). É o relatório. V O T O R E L A T O R Agravo interno oposto por ESTADO DE MATO GROSSO de decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto contra DARCY GETULIO FERRARIN, para manter a r. sentença que anulou o auto de infração lavrado contra o contribuinte. Ao contrário do que alega o recorrente, a fundamentação da decisão agravada está plenamente alinhada com os elementos probatórios constantes dos autos. Cumpre destacar que o autor se desincumbiu a contento do seu mister quanto os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciado na idoneidade das notas fiscais, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não fosse suficiente, a prova pericial concluiu que “a operação inicial efetuada pelo Produtor Rural se fez de forma correta, devidamente escriturada e reportada nos Speds” (Id. 209806872 – fls. 23), cuja situação afasta a alegação de que o apelado, ora recorrido, tenha aproveitado, ilicitamente, de crédito de ICMS na operação, bem como a ocorrência dos fatos que caracterizariam a interrupção do diferimento do ICMS nas operações fiscalizadas. Assim, bem andou a r. sentença e a decisão monocrática impugnada máxime porque o laudo pericial produzido nos autos concluiu que as notas fiscais emitidas pelo contribuinte se encontravam regularmente preenchidas e não representaram prejuízo ao Fisco estadual porquanto, por força da legislação de regência, as operações questionadas eram objeto de diferimento do ICMS. As provas coligidas nos autos não corroboraram as alegações da autuação fiscal, que imputou ao contribuinte a prática de suposta fraude com vistas à obtenção de créditos indevidos de ICMS, no âmbito da operação denominada "crédito podre". Com efeito, o próprio laudo pericial atestou a inexistência de elementos concretos a vincular as operações questionadas ao referido esquema fraudulento investigado pelas autoridades. Desse modo, revela-se acertada a conclusão no sentido de que a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não havendo embasamento fático e jurídico a amparar o lançamento tributário efetuado mediante o auto de infração anulado. Não prosperam, portanto, as alegações recursais deduzidas pelo agravante, que não lograram desconstituir os fundamentos fáticos e jurídicos basilares da decisão agravada. Diante desse contexto, vê-se que os questionamentos arguidos no presente recurso de agravo interno foram enfrentados na decisão monocrática, do que se revela a intenção da recorrente de apenas rediscutir a matéria. Dessa feita, a questão foi devidamente enfrentada na decisão impugnada. De modo que não prospera o propósito de revivê-la no presente agravo interno. A respeito: “AGRAVO INTERNO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS - TAXA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – JULGAMENTO MONOCRATICO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - DESCABIMENTO - INTERNO DESPROVIDO. É possível a limitação dos juros nos casos em que é cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. Se patente a abusividade na taxa de juros cobrada pelo banco, limitam-se os juros à taxa média do mercado (Recurso Repetitivo REsp nº 1.061.530/RS). Agravo interno a que se nega provimento, porquanto desprovido de elementos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada”. (N.U 1001095-84.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) “Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento. Ausência de novos fundamentos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por ausência de urgência e conteúdo decisório. O agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente exarado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresenta elementos suficientes para modificar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, considerando o entendimento consolidado sobre a taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC e a ausência de despacho saneador. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a interposição de agravo de instrumento apenas em casos de urgência, quando a discussão na apelação seria inócua, hipótese não verificada no presente caso. 4. A ausência de despacho saneador não constitui nulidade processual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. O agravante não apresentou argumentos novos que pudessem justificar a modificação da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC somente é cabível em situações de urgência, o que não restou demonstrado no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018”. (N.U 1024243-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Posto isso, nega-se provimento ao recurso a fim de manter a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Jose Adalto Dos Santos x Comercio De Doces Favaron Eireli

ID: 314867556

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001095-74.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE DOCES FAVARON EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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JOSE LUIZ DA SILVA COQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001095-74.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSE ADALTO DOS SANTOS RECLAMADO: COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001095-74.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSE ADALTO DOS SANTOS RECLAMADO: COMERCIO DE DOCES FAVARON EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc1b04b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 09:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADALTO DOS SANTOS

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Ludimara Eduvirgens De Jesus x Escola De Educacao Infantil Rizza Ltda

ID: 314459210

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001095-77.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUDIMARA EDUVIRGENS DE JESUS

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RIZZA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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ERIC YAMAZAKI

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CINTIA SAYURI MAEKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001095-77.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: LUDIMARA EDUVIRGENS DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001095-77.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: LUDIMARA EDUVIRGENS DE JESUS RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RIZZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9419e1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 01/09/2025 16:20 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUDIMARA EDUVIRGENS DE JESUS

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Processo nº 1001095-02.2020.8.11.0055

ID: 322924788

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001095-02.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER GONCALVES MADUREIRA

Sentença

Advogados:

EDIVALDO DE SA TEIXEIRA

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BRUNNA PORTELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001095-02.2020.8.11.0055 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: KLEBER GONÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001095-02.2020.8.11.0055 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: KLEBER GONÇALVES MADUREIRA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa, proposta por Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Kleber Gonçalves Madureira, visando a aplicação de sanções civis ao requerido em razão da prática estupro de vulnerável durante o exercício da função pública de enfermeiro do Município de Tangará da Serra – MT, utilizando-se, para tanto, do dispositivo que previa a punição para atos que atentassem contra os princípios basilares da administração, em especial a legalidade, impessoalidade e moralidade. Previamente ao recebimento da ação, o juízo determinou a notificação do requerido para apresentação de defesa prévia (id. 30435058). Ato contínuo, o Estado de Mato Grosso informou que não possuía interesse em integrar o polo ativo da ação (id. 60854085). Regularmente notificado, o requerido apresentou defesa prévia (id. 63179881). Posteriormente, o juízo recebeu a ação e determinou a citação do requerido para apresentar contestação (id. 63363813). Após ser citado (id. 166244106), o requerido apresentou contestação (id. 167902721). Ao apresentar réplica, o Ministério Público requereu a extinção do processo em razão das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, as quais suprimiram a tipificação em que se baseava a ação (id. 169134894). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que a resolução da controvérsia não demanda a produção de outros elementos de prova, pois os documentos trazidos aos autos dão suporte a um seguro desate do litígio, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Neste sentido, antes de enfrentar o mérito, necessário promover o exame da preliminar da inépcia da petição inicial, a qual não comporta acolhimento. Afinal, a petição inicial descreve claramente as condutas pelas quais o Ministério Público Estadual pretendia a condenação do requerido nas sanções prevista na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo nenhuma dificuldade de compreensão que pudesse prejudicar o exercício do contraditório, motivo pelo qual rejeito o acolhimento da aludida preliminar. Superada a questão preliminar e não existindo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito da causa. Pois bem. A noção de probidade administrativa tem suas raízes no desenvolvimento do próprio conceito de Estado e sua relação com a sociedade. Na Antiguidade, filósofos como Aristóteles já preconizavam a virtude ética na administração da polis, destacando que os administradores deveriam agir com retidão e em prol do bem comum. Com a evolução para o Estado Moderno, particularmente após as revoluções liberais dos séculos XVII e XVIII, passou-se a distinguir a figura do Estado da pessoa do governante, desenvolvendo-se princípios como a impessoalidade e a moralidade administrativa. No século XIX, com o desenvolvimento do direito administrativo na França, consolida-se a ideia de que o administrador público deve seguir regras específicas que garantam a lisura de sua atuação. Max Weber, no início do século XX, desenvolveu o conceito de burocracia racional-legal, que incluía a impessoalidade e a probidade como elementos essenciais da administração pública moderna. Filosoficamente, a probidade administrativa está associada à ética aristotélica e kantiana. Para Aristóteles, a virtude ética era uma disposição permanente para agir de acordo com o justo meio, enquanto Kant enfatizava o dever moral independente das consequências. Assim, a probidade administrativa pode ser entendida como o agir virtuoso e conforme o dever moral no exercício da função pública. Hely Lopes Meirelles define probidade administrativa como "o dever de honestidade e retidão no desempenho da função administrativa". Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a improbidade administrativa é uma imoralidade administrativa qualificada, caracterizada pela desonestidade do agente público. Celso Antônio Bandeira de Mello associa a probidade ao princípio da moralidade administrativa, indicando que ambos impõem ao administrador público não apenas o cumprimento formal da lei, mas também a observância de princípios éticos de lealdade e boa-fé. A Constituição Federal de 1988 consolidou a preocupação com a probidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 37 da CF/88 estabeleceu os princípios fundamentais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Especificamente sobre a improbidade, o § 4º do art. 37 informa: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Este dispositivo constitucional revela a importância dada pelo constituinte à probidade administrativa, estabelecendo consequências severas para os atos ímprobos. Em complemento à previsão constitucional, a Lei nº 8.429/92 sistematizou as condutas consideradas ímprobas, classificando-as em três categorias principais: Atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); Atos que causam prejuízo ao erário (art. 10); Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O art. 11 da Lei 8.429/92, em sua redação anterior às alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, estabelecia: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço." A violação aos princípios da administração pública, portanto, foi concebida originalmente como uma cláusula genérica, abrangendo condutas que, mesmo sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, revelam violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, o que foi parcialmente mantido pela redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Há, porém, uma substancial diferença entre o texto revogado e a nova legislação. A supressão da expressão “notadamente” constante do caput do art. 11 da Lei 8429/92, promovida pela Lei 14.230/2021, tornou taxativo o rol de condutas consideradas ímprobas por malferir os princípios elencados na cabeça do artigo. Assim, não é mais qualquer conduta desonesta, imparcial ou ilegal, mesmo praticada dolosamente, que pode ser qualificada de conduta ímproba, mas apenas aquelas expressamente elencadas em um dos incisos do art. 11, a saber: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) No caso, embora os atos imputados ao requerido sejam demasiadamente reprováveis, configurando violação aos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade e da legalidade – por traduzirem prática do crime de estupro de vulnerável, valendo-se da função pública para a sua consumação – a revogação do inciso I, do art. 11, da LIA, e a supressão da expressão “notadamente” do seu captu, promovidas pela Lei 14.230/2021, impedem que a conduta seja doravante considerada fato ímprobo típico. Ainda que a prática da conduta tenha ocorrido sob a vigência da legislação anterior, tratando-se Direito Administrativo Sancionar, incide o princípio da retroação da lei benéfica a fazer com que a novel legislação, no ponto, aplique-se às condutas pretéritas pendentes de julgamento – lex mitior. Frisa-se, por fim, que o juízo não desconhece a gravidade da conduta imputada ao requerido, de modo que eventual julgamento desfavorável neste processo não significa impunidade do fato, mas tão somente impossibilidade de aplicação da sanções previstas para atos ímprobos, sem prejuízo da apuração da conduta na esfera criminal, como de fato está sendo realizado. Assim, de rigor reconhecer a atipicidade das condutas imputadas aos réus para efeitos de reconhecimento de prática de ato ímprobo. DISPOSITIVO Ante o exposto, por atipicidade superveniente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ministeriais e extingo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Paulo Fernando De Arruda Dos Santos x Francisco Antonio Fragata Junior

ID: 321684517

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7021528-08.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO DE ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7021528-08.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: PAULO FERNANDO DE ARRUDA DOS SANTOS REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADOS DO REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, OAB nº BA1179, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada – via ATERMAÇÃO – por PAULO FERNANDO DE ARRUDA DOS SANTOS em face de DECOLAR.COM LTDA, qualificado nos autos (ID 119923992). Narra o autor que alugou através da requerida um automóvel “para usar em Orlando, FL, Estados Unidos”, contratando um seguro obrigatório para “rodar nos Estados Unidos”. Refere que ao chegar na locadora indicada pela requerida em Orlando, recebeu a informação de que o seguro contratado junto à requerida não era aceito, razão pela qual, não retirou o veículo. Afirma que efetuou o pagamento do valor de R$ 766,30 (setecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) e que a requerida lhe reembolsou R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais). Aduz que a requerida lhe informou que em relação ao valor remanescente, caberia a seguradora restituir. Dessa forma, postulou a condenação da ré ao reembolso do valor de R$ 385,30 (trezentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos). Juntou documentos. Citada, a requerida contestou (ID 121713748), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que “sua atuação se restringe à intermediação na relação de compra das reservas e envio dos vouchers/comprovantes”. No mérito, alega, em síntese, que “não houve erro da decolar e esta cumpriu com seu papel de intermediadora”. Pugnou, assim, pela extinção do feito, ante a preliminar suscitada, e no mérito pela improcedência da ação. Réplica (ID 121827815). É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). Inicialmente, cabe salientar que é firme o entendimento do STJ no sentido de que “Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes” (STJ, AgInt no REsp n. 2.043.246/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). No caso vertente, ao disponibilizar uma plataforma online de reserva de veículo, a ré DECOLAR.COM LTDA concretiza uma relação de consumo com aqueles que realizam reservas através do seu site e atrai para si a responsabilidade solidária por danos causados ao consumidor em razão de falhas no serviço, já que faz parte da cadeia de consumo, subsistindo o seu dever de indenizar eventuais prejuízos gerados aos usuários da plataforma, com base na teoria do risco do empreendimento. Pois bem. É incontroverso nos autos que o autor reservou um carro para utilizar em Orlando/Estados Unidos, pelo valor de R$ 766,30 (setecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) e que não o utilizou, solicitou o cancelamento e não recebeu o reembolso integral do valor, vez que os documentos que instruem a inicial e a narrativa das partes converge em tal ponto. Outrossim, considerando que a empresa ré não demonstrou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de rigor, a ordem de reembolso do valor remanescente (R$ 385,30). Por outro lado, não há como conhecer do pedido de indenização por danos morais formulado em sede de réplica, uma vez que o autor não poderá, na réplica, aduzir fatos novos e, consequentemente, pugnar novos pedidos, mas tão-somente impugnar as alegações feitas pelo demandado. Isso porque assegurando ao autor uma segunda oportunidade para formular alegações, ter-se-ia que assegurar tratamento isonômico ao demandado, sob pena de cerceamento de defesa. A propósito: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Aplicativo WhatsApp. Conta bloqueada. Os limites da lide postos com a petição inicial não permitem que se analise pedido de reparação tardia e genericamente formulado na réplica. Pretensão deduzida já satisfeita. Reconhecida a perda superveniente do interesse processual. Processo extinto sem julgamento do mérito. Inovação do pedido e da causa de pedir. Danos Morais. Pedido novo formulado em sede de réplica à contestação. Impossibilidade. Inteligência do art. 329, I e II, do CPC. Sentença mantida. Acolhida a preliminar de inovação recursal. Precedentes do c. STJ e desta c. Corte. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1000065-07.2022.8.26.0228 São Paulo, Relator.: Deborah Ciocci, Data de Julgamento: 28/09/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023). Pedido formulado em réplica. Inovação. Impossibilidade. Expostos os pedidos e causas de pedir na exordial e recebida a contestação, tem-se definidos os contornos da lide, sendo defeso ao autor trazer novas pretensões em sede de réplica a defesa, por constituir verdadeira inovação e flagrante ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Na hipótese, a narrativa feita pelo autor acerca da nulidade do acordo celebrado com a 1ª ré perante a Comissão de Conciliação Prévia, deveria ter sido feita na peça vestibular, não em réplica, momento processual inoportuno. Recurso do reclamante improvido. (TRT-2 – ROT: 1001095-47.2023.5.02.0071, Relator.: MAURÍCIO MARCHETTI, 17ª Turma). Faço ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR a requerida DECOLAR.COM LTDA a reembolsar ao autor DECOLAR.COM LTDA o valor de R$ 385,30 (trezentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), com termo inicial da correção monetária da data do primeiro reembolso (13/11/2024) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, tendo em vista se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Processo nº 1001095-74.2021.8.11.0052

ID: 331707615

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001095-74.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES MIRANDA DE FARIA MARLY ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DA CONCEICAO PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001095-74.2021.8.11.0052 REQUERENTE: MARLY ALVES DO CARMO REQUERIDO: JOSE ANIBAL DE MIRANDA Vistos, Trata-se de Ação de I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001095-74.2021.8.11.0052 REQUERENTE: MARLY ALVES DO CARMO REQUERIDO: JOSE ANIBAL DE MIRANDA Vistos, Trata-se de Ação de Interdição c/c pedido de Curatela Provisória intentada por Marly Alves do Carmo, em face de José Anibal de Miranda, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que a requerente é filha do interditando José Pereira Filho, o qual é portador de Alzheimer, e possui 82 (oitenta e dois) anos de idade, sendo totalmente dependente de cuidados contínuos e uso de remédios controlados. Portanto, requer seja decretada a interdição e curatela, declarando-a curadora do requerido, pugnando pela antecipação dos efeitos da medida pretendida. A inicial foi carreada com as documentações necessárias. Recebida a inicial, na oportunidade foi deferido o pleito antecipatório para nomear a requerente como curadora específica provisória do requerido, designada a audiência para entrevista do interditando, e determinado a realização de perícia médica (Id. 74019197). A parte autora acostou no Id. 81995175 a anuência da outra filha do interditando, Franscisca Alves Miranda Faria, para que esta última fosse nomeada a curadora provisória do seu genitor. Realizada a entrevista do curatelado (Id. 85761383), na oportunidade foi nomeada a Sra. Franscisca Alves Miranda Faria como curadora provisória do interditando. Laudo médico que respondeu os quesitos todos como prejudicados (Id. 87650810). Em seguida, consta informação de que o interditando passou a residir na cidade de Colíder-MT (Id. 105977895), sob os cuidados de Francisca Alves de Miranda. Ato contínuo foi declinada a competência para esta comarca. Laudo pericial acostado no Id. 158754367. O Ministério Público manifestou-se pela noemação da Defensoria Pública como curadora especial do interditando (Id. 177002437). Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do curatelado na decisão de Id. 177980893. A Defensoria Pública requereu estudo psicossocial na residência das partes (Id. 178296438). Estudo psicossocial acostado no Id. 180549733. As partes requereram a procedência da presente ação. O Ministério Público pleiteou pela decretação da interdição de José Anibal de Miranda, nomeando-se Marly Alves do Carmo, como sua curadora. Instada a parte autora para prestar esclarecimentos acerca de quem exercerá a curatela do interditando (Id. 196145409), foi pleiteado o exércicio da curatela conjunta/compartilhada por Francisca Alves Miranda Faria e Marly Alves do Carmo (Id. 197162939). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 13.146/2015, observou-se significativa alteração na chamada teoria das incapacidades, consagrada no Código Civil, especialmente com a mudança na redação dos artigos 3º e 4º do referido diploma legal. A nova legislação prevê que apenas em situações excepcionais, a pessoa com deficiência poderá ser submetida à curatela, conforme dispõe o artigo 84: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação é procedente, principalmente, quando analisado o Laudo Pericial, no qual restou constatado que o autor: “(...) é portador de várias doenças incapacitantes (graves), em 2018 foi diagnosticado com doença de Alzheimer, conforme relato da cuidadora, quadro se agravou nos últimos dois anos com quadro de demência, fazendo com que o autor não conheça seus familiares, e não saiba a funcionalidade de objetos simples. (...)” (Id. 158754367). Descreve o Sr. Perito as principais patologias do interditando: CID 10 – F00 - DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER; CID 10 – I25.5 - MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA; CID 10 – Z95.5 - PRESENÇA DE IMPLANTE E ENXERTO DE ANGIOPLASTIA CORONÁRIA; CID 10 – I50 - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA; CID 10 – J44.9 - DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA NÃO ESPECIFICADA; CID 10 - M17 - GONARTROSE [ARTROSE DO JOELHO]; CID 10 – E11 - DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE; CID 10 – E039 - HIPOTIREOIDISMO NÃO ESPECIFICADO e; CID 10 – I10 - HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA).” Outrossim, consta no laudo pericial que a doença que acomete o requerido é de caráter permanente e total, e que ele apresenta incapacidade para reger os atos da vida civil e da sua própria vida, tornando-se incapaz para qualquer atividade, por mínima que seja, pois necessitando de auxilio de terceiros por tempo integral para todas as atividades, incluindo autocuidado. Ademais, quando questionado ao expert sobre quais atos haverá necessidade de curatela, ele respondeu que: “a. Autor com importante déficit cognitivo decorrente demência de Alzheimer, caracterizado por apresentar perda da memória (esquece nomes dos familiares, endereço), confusão mental, incapacidade de fazer cálculos simples, dificuldade de reconhecer a funcionalidade deobjetos comuns. b. Ademais apresenta quadro de dor no joelho esquerdo (provável artrose), que dificulta ele deambular, necessitando de auxilio de andador para andar pequenas distância. c. Também apresenta comprometimento cardiopulmonar, motivo pelo qual apresenta dispneia (falta de ar) ao realizar pequenos esforços físico. d. Devido seu déficit cognitivo e suas limitações físicas apresenta dificuldade com seu autocuidado, necessitando de auxilio de terceiros para auxiliar na locomoção, alimentação, higienização, administração de medicamentos e administrar seus bens.” Por sua vez, conforme o Estudo Pscicossocial, o requerido José Anibal de Miranda, após o falecimento de sua esposa começou apresentar os primeiros sintomas de Alzheimer, há aproximadamente 3 (três) anos, sendo que atualmente a sua filha, Francisca Alves Miranda Faria, exerce a sua curatela provisória, pois o pai não consegue realizar sua higiene pessoal sozinho, e que precisa de ajuda para tomar banho, escovar os dentes e não pode dormir em quarto separado, necessitando de auxílio em todas atividades diárias. Consta, ainda, no relatório da equipe multidisciplinar do juízo que a requerente Marly, pediu remoção para o município de Colíder, mas sempre reveza com a irmã Francisca nos cuidados com o pai, ora requerido, pousando junto uma noite sim e outra não com o interditando. Conclui a equipe do juízo no aludido estudo que o senhor José Anibal tem um bom convívio com a família, se mostrou bem tranquilo, apesar do diagnóstico apresentado, bem como, que a senhora Francisca, neste momento, possui condições socioeconômicas, emocionais e disponibilidade para exercer papel de curadora para o senhor José Anibal, e quanto ao ambiente familiar, do ponto de vista psicológico e social, trata-se de um ambiente seguro, acolhedor e tranquilo, ao qual tem atendido as necessidades básicas do requerido. Nos termos do art. 2º da Lei 13.146/15: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (art. 84, "caput", §1º da Lei 13.146/15). Corroborando, o artigo 1.767 do Código Civil dispõe estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Conforme se verificou a partir dos documentos trazidos aos autos, especialmente do Laudo Pericial, Laudo Socioeconômico e entrevista do interditando, este último padece de doença incapacitante, sendo incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil. Corroborando com o Laudo Pericial, a entrevista do interditando deixa claro que ele precisa de auxílio de terceiros para sua vida independente, pois durante a entrevista teve dificuldades para responder as perguntas ante a limitação de seu raciocínio e memória (Id. 85761383). Logo, demonstrada está a incapacidade do requerido para gerir e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curadora vai ao encontro de seus interesses, a fim de resguardar seus direitos. Com efeito, do ponto de vista da Lei Civil, o instituto da curatela visando à proteção das pessoas e de seus bens é utilizado nos casos de enfermidades e circunstâncias, na prática dos atos da vida civil, que exigem plena consciência da realidade para sua efetivação, a fim de se evitar lesão a interesses do hipossuficiente. Por fim, considerando que não há outros parentes que possuem interesse para com os cuidados do interditando e, considerando ainda, que a autora e sua irmã Francisca são filhas do interditando, bem como que elas já realiza seus cuidados como curadoras provisórias, entende-se de bom alvitre a nomeação como curadora definitiva de ambas, conjuntamente, confirmando-se a decisão provisória. Dispositivo Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para decretar a interdição de Jose Anibal de Miranda, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, e nomeando como curadoras as filhas, Marly Alves do Carmo e Francisca Alves Miranda de Faria, de forma conjunta/compartilhada, confirmando as tutelas provisórias deferidas anteriormente nos autos. Outrossim, DETERMINA-SE a retificação do polo ativo da demanda, para que conste também a curadora Francisca Alves Miranda de Faria, observando os seus dados pessoais apresentados no petitório de Id. 81995174. Diante da ausência de patrimônio vultoso de titularidade do interditado, bem como a presumida idoneidade da curadora, fica dispensada a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, ambos do Código Civil), entretanto, deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, se e quando, for instada a tanto, devendo, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Apenas após comprovado o registro desta no Registro Civil, é que poderão as curadoras assinarem o termo de compromisso (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73). Custas remanescentes pela parte autora. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001095-55.2019.8.26.0625

ID: 331851632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001095-55.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001095-55.2019.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Defiro o requerimento de conversão (fl… Processo 1001095-55.2019.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Defiro o requerimento de conversão (fls. 334/336) e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14), converto a ação de busca e apreensão em execução; efetuem-se as necessárias anotações. 1.1. Comprovado o recolhimento das despesas, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001095-26.2023.4.01.3703

ID: 335800017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001095-26.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001095-26.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001095-26.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 1001095-17.2025.8.26.0311

ID: 311323716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001095-17.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001095-17.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo de Jesus Moreira - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao… Processo 1001095-17.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo de Jesus Moreira - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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Processo nº 1001095-74.2021.8.11.0052

ID: 331752147

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001095-74.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANIBAL DE MIRANDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 30 dias 03 (três) publicações com intervalo de 10 (dez) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001095-74.2021.8.11.0052 Valor da causa: R$ 1.100,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MARLY ALVES DO CARMO Endereço: rua ceara, 123, casa, centro, VALE DE SÃO DOMINGOS - MT - CEP: 78253-000 Nome: FRANCISCA ALVES MIRANDA DE FARIA Endereço: ARMEZINDO LUIZ CARDOSO, 145, SETOR LESTE, JD ALVORADA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE ANIBAL DE MIRANDA Endereço: rua carlos laet, 123, casa, centro, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de terceiros interessados, dos termos da r. sentença proferida nos autos acima identificados, sob id. 199776547, a seguir transcrita, que decretou a INTERDIÇÃO de JOSE ANIBAL DE MIRANDA, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF sob nº 064.063.946.15, , residente e domiciliado, na Rua Carlos Laet, Bairro Centro, em Salto do Céu-MT, CEP: 78.270-000 em razão da enfermidade que o acomete que o torna incapaz de autodeterminar-se e reger-se nos atos da vida civil, NOMEANDO-LHE como curadoras, suas filhas de forma conjunta/compartilhada as Sr.ª MARLY ALVES DO CARMO, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob nº 415.656.571-87, residente e domiciliada na a Rua Ceara, bairro centro em Vale de São de Domingos CEP: 78.253-000 e FRANCISCA ALVES MIRANDA DE FARIA brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 0498063-8SS/MT, e do CPF: n° 536.303.431.04 residente e domiciliada Rua: Armezindo Luiz Cardoso nº145, Setor Leste, Bairro Jardim Alvorada- Cidade de Colíder-MT Cep 78.500.000 para fins negociais, tal como a gestão e recebimento de seu benefício junto ao INSS, na forma do art. 85 da Lei n.º 13.146/15, o qual deverá anualmente prestar contas de sua administração, consoante prevê o art. 84, §4º, do mesmo Diploma Legal. SENTENÇA: Vistos, Trata-se de Ação de Interdição c/c pedido de Curatela Provisória intentada por Marly Alves do Carmo, em face de José Anibal de Miranda, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que a requerente é filha do interditando José Pereira Filho, o qual é portador de Alzheimer, e possui 82 (oitenta e dois) anos de idade, sendo totalmente dependente de cuidados contínuos e uso de remédios controlados. Portanto, requer seja decretada a interdição e curatela, declarando-a curadora do requerido, pugnando pela antecipação dos efeitos da medida pretendida. A inicial foi carreada com as documentações necessárias. Recebida a inicial, na oportunidade foi deferido o pleito antecipatório para nomear a requerente como curadora específica provisória do requerido, designada a audiência para entrevista do interditando, e determinado a realização de perícia médica (Id. 74019197). A parte autora acostou no Id. 81995175 a anuência da outra filha do interditando, Franscisca Alves Miranda Faria, para que esta última fosse nomeada a curadora provisória do seu genitor. Realizada a entrevista do curatelado (Id. 85761383), na oportunidade foi nomeada a Sra. Franscisca Alves Miranda Faria como curadora provisória do interditando. Laudo médico que respondeu os quesitos todos como prejudicados (Id. 87650810). Em seguida, consta informação de que o interditando passou a residir na cidade de Colíder-MT (Id. 105977895), sob os cuidados de Francisca Alves de Miranda. Ato contínuo foi declinada a competência para esta comarca. Laudo pericial acostado no Id. 158754367. O Ministério Público manifestou-se pela noemação da Defensoria Pública como curadora especial do interditando (Id. 177002437). Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do curatelado na decisão de Id. 177980893. A Defensoria Pública requereu estudo psicossocial na residência das partes (Id. 178296438). Estudo psicossocial acostado no Id. 180549733. As partes requereram a procedência da presente ação. O Ministério Público pleiteou pela decretação da interdição de José Anibal de Miranda, nomeando-se Marly Alves do Carmo, como sua curadora. Instada a parte autora para prestar esclarecimentos acerca de quem exercerá a curatela do interditando (Id. 196145409), foi pleiteado o exércicio da curatela conjunta/compartilhada por Francisca Alves Miranda Faria e Marly Alves do Carmo (Id. 197162939). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 13.146/2015, observou-se significativa alteração na chamada teoria das incapacidades, consagrada no Código Civil, especialmente com a mudança na redação dos artigos 3º e 4º do referido diploma legal. A nova legislação prevê que apenas em situações excepcionais, a pessoa com deficiência poderá ser submetida à curatela, conforme dispõe o artigo 84: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação é procedente, principalmente, quando analisado o Laudo Pericial, no qual restou constatado que o autor: “(...) é portador de várias doenças incapacitantes (graves), em 2018 foi diagnosticado com doença de Alzheimer, conforme relato da cuidadora, quadro se agravou nos últimos dois anos com quadro de demência, fazendo com que o autor não conheça seus familiares, e não saiba a funcionalidade de objetos simples. (...)” (Id. 158754367). Descreve o Sr. Perito as principais patologias do interditando: CID 10 – F00 - DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER; CID 10 – I25.5 - MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA; CID 10 – Z95.5 - PRESENÇA DE IMPLANTE E ENXERTO DE ANGIOPLASTIA CORONÁRIA; CID 10 – I50 - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA; CID 10 – J44.9 - DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA NÃO ESPECIFICADA; CID 10 - M17 - GONARTROSE [ARTROSE DO JOELHO]; CID 10 – E11 - DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE; CID 10 – E039 - HIPOTIREOIDISMO NÃO ESPECIFICADO e; CID 10 – I10 - HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA).” Outrossim, consta no laudo pericial que a doença que acomete o requerido é de caráter permanente e total, e que ele apresenta incapacidade para reger os atos da vida civil e da sua própria vida, tornando-se incapaz para qualquer atividade, por mínima que seja, pois necessitando de auxilio de terceiros por tempo integral para todas as atividades, incluindo autocuidado. Ademais, quando questionado ao expert sobre quais atos haverá necessidade de curatela, ele respondeu que: “a. Autor com importante déficit cognitivo decorrente demência de Alzheimer, caracterizado por apresentar perda da memória (esquece nomes dos familiares, endereço), confusão mental, incapacidade de fazer cálculos simples, dificuldade de reconhecer a funcionalidade deobjetos comuns. b. Ademais apresenta quadro de dor no joelho esquerdo (provável artrose), que dificulta ele deambular, necessitando de auxilio de andador para andar pequenas distância. c. Também apresenta comprometimento cardiopulmonar, motivo pelo qual apresenta dispneia (falta de ar) ao realizar pequenos esforços físico. d. Devido seu déficit cognitivo e suas limitações físicas apresenta dificuldade com seu autocuidado, necessitando de auxilio de terceiros para auxiliar na locomoção, alimentação, higienização, administração de medicamentos e administrar seus bens.” Por sua vez, conforme o Estudo Pscicossocial, o requerido José Anibal de Miranda, após o falecimento de sua esposa começou apresentar os primeiros sintomas de Alzheimer, há aproximadamente 3 (três) anos, sendo que atualmente a sua filha, Francisca Alves Miranda Faria, exerce a sua curatela provisória, pois o pai não consegue realizar sua higiene pessoal sozinho, e que precisa de ajuda para tomar banho, escovar os dentes e não pode dormir em quarto separado, necessitando de auxílio em todas atividades diárias. Consta, ainda, no relatório da equipe multidisciplinar do juízo que a requerente Marly, pediu remoção para o município de Colíder, mas sempre reveza com a irmã Francisca nos cuidados com o pai, ora requerido, pousando junto uma noite sim e outra não com o interditando. Conclui a equipe do juízo no aludido estudo que o senhor José Anibal tem um bom convívio com a família, se mostrou bem tranquilo, apesar do diagnóstico apresentado, bem como, que a senhora Francisca, neste momento, possui condições socioeconômicas, emocionais e disponibilidade para exercer papel de curadora para o senhor José Anibal, e quanto ao ambiente familiar, do ponto de vista psicológico e social, trata-se de um ambiente seguro, acolhedor e tranquilo, ao qual tem atendido as necessidades básicas do requerido. Nos termos do art. 2º da Lei 13.146/15: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (art. 84, "caput", §1º da Lei 13.146/15). Corroborando, o artigo 1.767 do Código Civil dispõe estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Conforme se verificou a partir dos documentos trazidos aos autos, especialmente do Laudo Pericial, Laudo Socioeconômico e entrevista do interditando, este último padece de doença incapacitante, sendo incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil. Corroborando com o Laudo Pericial, a entrevista do interditando deixa claro que ele precisa de auxílio de terceiros para sua vida independente, pois durante a entrevista teve dificuldades para responder as perguntas ante a limitação de seu raciocínio e memória (Id. 85761383). Logo, demonstrada está a incapacidade do requerido para gerir e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curadora vai ao encontro de seus interesses, a fim de resguardar seus direitos. Com efeito, do ponto de vista da Lei Civil, o instituto da curatela visando à proteção das pessoas e de seus bens é utilizado nos casos de enfermidades e circunstâncias, na prática dos atos da vida civil, que exigem plena consciência da realidade para sua efetivação, a fim de se evitar lesão a interesses do hipossuficiente. Por fim, considerando que não há outros parentes que possuem interesse para com os cuidados do interditando e, considerando ainda, que a autora e sua irmã Francisca são filhas do interditando, bem como que elas já realiza seus cuidados como curadoras provisórias, entende-se de bom alvitre a nomeação como curadora definitiva de ambas, conjuntamente, confirmando-se a decisão provisória. Dispositivo Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para decretar a interdição de Jose Anibal de Miranda, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, e nomeando como curadoras as filhas, Marly Alves do Carmo e Francisca Alves Miranda de Faria, de forma conjunta/compartilhada, confirmando as tutelas provisórias deferidas anteriormente nos autos. Outrossim, DETERMINA-SE a retificação do polo ativo da demanda, para que conste também a curadora Francisca Alves Miranda de Faria, observando os seus dados pessoais apresentados no petitório de Id. 81995174. Diante da ausência de patrimônio vultoso de titularidade do interditado, bem como a presumida idoneidade da curadora, fica dispensada a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, ambos do Código Civil), entretanto, deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, se e quando, for instada a tanto, devendo, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Apenas após comprovado o registro desta no Registro Civil, é que poderão as curadoras assinarem o termo de compromisso (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73). Custas remanescentes pela parte autora. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRENE CELIANE LUQUE, digitei. COLÍDER, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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