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Elisangela Galego Zani e outros x Elisangela Galego Zani e outros

ID: 327566260

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010607-22.2023.5.15.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GALEGO ZANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

Polo Passivo:

ELISANGELA GALEGO ZANI MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

Notificação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010607-22.2023.5.15.0035 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010607-22.2023.5.15.0035 RECORRENTE: ELISANGELA GALEGO ZANI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELISANGELA GALEGO ZANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a495b5d proferida nos autos. ROT 0010607-22.2023.5.15.0035 - 4ª Câmara Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA GALEGO ZANI FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (SP268624) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id f5e3d61; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 4aad2d4). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "O réu não logrou infirmar a conclusão do laudo pericial de que o obreiro atendia pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Oportuno ressaltar, que não houve prova de entrega efetiva de EPIs, considerando que a prova do fornecimento de EPIs é eminentemente documental, devendo constar dos recibos de entrega os respectivos Certificados de Aprovação - CA expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de possibilitar a constatação da validade e eficácia deles. Aliás, conforme constatado pelo trabalho técnico, o risco de contágio não pode ser eliminado com medidas no ambiente ou com a utilização de EPI(s), por ser inerente à atividade. Verifica-se, no Anexo 14 da NR-15, que a atividade descrita na perícia como a exercente pelo reclamante efetivamente a enquadra ao direito de percepção da insalubridade em grau máximo (40%). Faz jus, portanto, a obreira ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme decidido em primeiro grau." O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, como técnica em farmácia, enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA GALEGO ZANI

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Bruna Daiane Barbosa De Andrade x Fabio Franzin Rusca - Me

ID: 329142932

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011453-97.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

FABIO FRANZIN RUSCA - ME

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0011453-97.2023.5.15.0048 RECORRENTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0011453-97.2023.5.15.0048 RECORRENTE: BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE RECORRIDO: FABIO FRANZIN RUSCA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0be42ee proferida nos autos. ROT 0011453-97.2023.5.15.0048 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO FRANZIN RUSCA - ME EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES (SP129558) Recorrido: Advogado(s): BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS (SP466015) RODRIGO STROZZI (SP354270) RECURSO DE: FABIO FRANZIN RUSCA - ME Inicialmente, cumpre esclarecer que houve a retificação automática da autuação no que se refere ao polo passivo da presente ação de "FUNERARIA UNIPREV SANTA LUZIA LTDA" para "FABIO FRANZIN RUSCA - ME". Isso porque se trata de processo judicial eletrônico, ou seja, quando se realiza a retificação da denominação social de um CNPJ no banco de dados do Processo Judicial Eletrônico - Pje, tal cadastro atinge os processos que envolvem aquela empresa. Considerando a manutenção do mesmo CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id cbd0972; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 329687d). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0dec16e; Custas processuais pagas no RR: id7f53a72. (art. 899, §9º, da CLT) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que a reclamante laborava exposta a agentes biológicos, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou a redução do risco no período da pandemia), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FRANZIN RUSCA - ME

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Emily Andressa Oliveira Dos Santos x Cd Petz Embu e outros

ID: 259452095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-50.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILY ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CD PETZ EMBU POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001102-50.2025.5.02.0271 : EMILY ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS : POLLY CONSUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001102-50.2025.5.02.0271 : EMILY ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS : POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a336935 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/08/2025 10:01 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 22 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILY ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Elaine Palmerio x Banco Inter S.A e outros

ID: 331063137

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-50.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PALMERIO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-50.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ELAINE PALMERIO RECLAMADO: REDEBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-50.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ELAINE PALMERIO RECLAMADO: REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ELAINE PALMERIO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 03/10/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE PALMERIO

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Estado De São Paulo e outros x Maria Izabel Jardim Salomão

ID: 329663003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073754-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA IZABEL JARDIM SALOMãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073754-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073754-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Izabel Jardim Salomão - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTERIOR À LC Nº 1.388/23, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA; (II) DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR; (III); RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (IV) INCLUSÃO DO ABONO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, PORQUE ULTRA PETITA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR, LETRAS E NÍVEIS, PORQUE NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO). ASSIM, HAVENDO DIMINUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO E O PISO SALARIAL, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA DIMINUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR. O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO REAJUSTE SALARIAL E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ABONO COMPLEMENTAR É REAJUSTE SALARIAL SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR EM SUA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003665-72.2024.8.26.0161, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001102-54.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001324-06.2024.8.26.0539, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Weverton Rodrigues Do Nascimento x Atente Seguranca Ltda

ID: 332870215

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001205-04.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATENTE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOEIRO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001205-04.2024.5.07.0002 RECORRENTE: WEVERTON RODRIGUES DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001205-04.2024.5.07.0002 RECORRENTE: WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: ATENTE SEGURANCA LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001205-04.2024.5.07.0002 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO INTERMITENTE ANTERIOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. O recorrente, no recurso, alega que a contratação por prazo determinado na forma de "contrato de experiência", após vínculo anterior de trabalho intermitente na mesma função, configura fraude à legislação trabalhista. Postula, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento das verbas resilitórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a celebração de contrato de experiência após contrato intermitente para a mesma função configura fraude à legislação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, o contrato de experiência firmado após contratação anterior é ilegal, tendo em vista o exaurimento do fim a que se propõe, uma vez que as partes já se conhecem reciprocamente, o trabalhador já está ciente da rotina de trabalho e a empresa já conhece a qualidade do serviço prestado pelo empregado. Todavia, na hipótese, considerando a contratação anterior em modalidade diversa - intermitente - não se vislumbra ilegalidade na contratação por experiência para verificar aptidão para o novo tipo de contrato, com maior demanda de dias de prestação de serviços. Desse modo, reputa-se regular o contrato de experiência firmado entre as partes, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes, por via de consequência, os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como de emissão das guias para habilitação no programa do seguro desemprego. 4. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." ________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Relatora Ministra Liana Chaib; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTE SEGURANCA LTDA

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Weverton Rodrigues Do Nascimento x Atente Seguranca Ltda

ID: 332870243

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001205-04.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATENTE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001205-04.2024.5.07.0002 RECORRENTE: WEVERTON RODRIGUES DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001205-04.2024.5.07.0002 RECORRENTE: WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: ATENTE SEGURANCA LTDA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001205-04.2024.5.07.0002 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO INTERMITENTE ANTERIOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. O recorrente, no recurso, alega que a contratação por prazo determinado na forma de "contrato de experiência", após vínculo anterior de trabalho intermitente na mesma função, configura fraude à legislação trabalhista. Postula, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento das verbas resilitórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a celebração de contrato de experiência após contrato intermitente para a mesma função configura fraude à legislação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, o contrato de experiência firmado após contratação anterior é ilegal, tendo em vista o exaurimento do fim a que se propõe, uma vez que as partes já se conhecem reciprocamente, o trabalhador já está ciente da rotina de trabalho e a empresa já conhece a qualidade do serviço prestado pelo empregado. Todavia, na hipótese, considerando a contratação anterior em modalidade diversa - intermitente - não se vislumbra ilegalidade na contratação por experiência para verificar aptidão para o novo tipo de contrato, com maior demanda de dias de prestação de serviços. Desse modo, reputa-se regular o contrato de experiência firmado entre as partes, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes, por via de consequência, os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, bem como de emissão das guias para habilitação no programa do seguro desemprego. 4. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." ________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Relatora Ministra Liana Chaib; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Tereza Guedes Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335829224

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001102-96.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ZS SEGUROS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JOÃO BATISTA DA COSTA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-96.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-96.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Tereza Guedes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Zs Seguros e Serviços Financeiros Ltda (Revel) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÂO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO, SEM SUA ANUÊNCIA. PELA SENTENÇA FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO CO-RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO NA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SEGURO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRATA-SE DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º).4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É MANIFESTA: HOUVE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14 DO CDC).5. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, DE BAIXA RENDA, QUE SUPORTOU PENOSO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.6. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.7. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS CONFORME A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE REALIZADOS POR SEGURADORA PARCEIRA, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DA CONTRATAÇÃO. 2. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA VULNERÁVEL CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Batista da Costa Neto (OAB: 213714/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001102-18.2025.8.26.0405

ID: 337742583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001102-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001102-18.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 111/117: Defiro o pedido de conversão da presente ação de … Processo 1001102-18.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 111/117: Defiro o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Procedam-se as devidas anotações no sistema, inclusive no tocante ao valor atualizado da causa (fl. 112). Comprove a parte autora o recolhimento da taxa postal no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Após, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida conforme planilha demonstrativa atualizada do débito, cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Em não sendo localizada a parte executada para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento das taxas devidas, no prazo de 5 dias. Com o resultado, caso informados endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação no DJe. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001102-45.2025.8.26.0590

ID: 293506376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MOVIMENTO DE MORADIAS JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

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Processo 1001102-45.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Movimento de Moradias Jardins - Vistos. Fls. 122/126: Recebo como emenda. Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1001102-45.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Movimento de Moradias Jardins - Vistos. Fls. 122/126: Recebo como emenda. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não mais subsistindo a vedação legal, defiro a citação pelos correios. Eventual pedido de arresto executivo (CPC, art. 830) será apreciado após o retorno do aviso de recebimento, e em caso de insucesso da citação. A penhora será deferida após o decurso do prazo para pagamento voluntário, devendo o exequente recolher as diligências do oficial de justiça e/ou as despesas para utilização dos sistemas informatizados. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte exequente deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte exequente deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se - ADV: MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS (OAB 427016/SP), SERGIO BARROS DOS SANTOS (OAB 255830/SP)

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