Resultados para "1001138-14.2023.8.26.0346" – Página 155 de 165

Karoline Vieira Da Silva x Action Moema Indios Condicionamento Fisico Ltda

ID: 323931463

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001138-58.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ACTION MOEMA INDIOS CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-58.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: KAROLINE VIEIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-58.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: KAROLINE VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: ACTION MOEMA INDIOS CONDICIONAMENTO FISICO LTDA Destinatário: KAROLINE VIEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 15/08/2025 10:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE VIEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Macedo Moreira Goncalves x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 325099691

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001138-47.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MACEDO MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RILTY ENGENHARIA - EIRELI RILTY ENGENHARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARNALDO DE ARRUDA MENDES NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ESPINDOLA KELCIAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-47.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: SERGIO MACEDO MOREIRA GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-47.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: SERGIO MACEDO MOREIRA GONCALVES RECLAMADO: RILTY ENGENHARIA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b0a291 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da ação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo movida por SERGIO MACEDO MOREIRA GONCALVES em face de RILTY ENGENHARIA – EIRELI, de RILTY ENGENHARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, decido: afastar a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas; e, ainda,julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, conforme fundamentação, para condenar a primeira e a segunda rés, solidariamente, ao pagamento das seguintes obrigações: saldo de salário (28 dias de fevereiro de 2023);férias vencidas referentes ao período aquisitivo 2021/2022;férias proporcionais (9/12) acrescidas do terço constitucional;décimo terceiro salário proporcional (2/12);recolhimento dos depósitos faltantes para regularização do FGTS do autor, incluindo o decorrente das obrigações resilitórias, na conta vinculada, em observância ao artigo 26-A, caput, da Lei n. 8.036/90;adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo) com reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, nos décimos terceiros salários e no FGTS; edevolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial (ou mensalidade sindical ou contribuição confederativa), conforme pedido. A terceira ré responderá subsidiariamente pelos valores devidos à parte autora (inclusive eventuais astreintes). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Observe-se a natureza das obrigações deferidas, conforme artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. Outrossim, nos termos do artigo 793-C, caput, da CLT, condeno a primeira e a segunda rés, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de R$ 3.000,00 em favor da parte autora (conforme já constou da lista acima), e também condeno a terceira ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de R$ 3.000,00 também em favor da parte autora. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Demais pedidos improcedentes. Custas processuais pela primeira e pela segunda rés, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente estimado. Intimem-se as partes. Deixo de determinar a intimação da União em razão do que dispõe o artigo 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/23 (ipsis litteris): Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Naturalmente, isso não isenta este Juízo do dever de proceder à cobrança dos referidos tributos de ofício, nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da CRFB. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (conforme Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa dos fatos serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. NADA MAIS. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RILTY ENGENHARIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - RILTY ENGENHARIA - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001138-19.2025.4.01.3500

ID: 331466632

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001138-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAYSA GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BATISTA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1001138-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYSA GOMES DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 23 de setembro de 2025, às 16h40. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: INSERIR LINK AQUI: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzgwYWIzYzAtMzFmNy00NTEzLTk4MTgtMDAxNGM3NzdjNDg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22ffaa0cea-aed2-49eb-8c79-0639ebee5574%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 21 de julho de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001138-56.2025.4.01.3908

ID: 333368569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001138-56.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CARINA BARBOSA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREZZA NASCIMENTO MIRANDA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001138-56… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001138-56.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SILVIA CARINA BARBOSA DINIZ POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington Rodrigues De Sousa x Consorcio Cabore

ID: 335909476

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001138-67.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSORCIO CABORE

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-67.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: WASHINGTON RODRIGUES DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-67.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: WASHINGTON RODRIGUES DE SOUSA RECLAMADO: CONSORCIO CABORE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80657dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 21/08/2025 13:40. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON RODRIGUES DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. S. P. Da S. e outros x E. De S. P. e outros

ID: 300797440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001138-73.2021.8.26.0252

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. P. DA S. L. B. DE A. Z. L. R. DE A.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE B. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERSIA MARIA BUGHI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-73.2021.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-73.2021.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apte/Apda: L. R. de A. (Menor) - Apte/Apda: L. B. de A. Z. (Menor) - Apte/Apdo: A. A. S. P. da S. (Menor) - Apelado: M. de B. de C. - Apdo/Apte: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS AUTORAS E PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR TRÊS INFANTES CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS. A SENTENÇA CONFIRMOU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS A DUAS DAS AUTORAS, SEM VINCULAÇÃO A CLÍNICA OU PROFISSIONAIS INDICADOS PELAS DEMANDANTES. TAMBÉM CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM FAVOR DE UMA DAS AUTORAS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E OS PLEITOS FORMULADOS POR UMA DAS INFANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.3. ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM OU SEM VINCULAÇÃO A METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL).4. APRECIAR OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAR TAIS PEDIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR5. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUSSU PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E INDENIZATÓRIA.6. A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO CONSOLIDAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, SENDO LEGÍTIMA A PRESENÇA DO ESTADO COMO RÉU EM DEMANDAS DESSA NATUREZA.7. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS ÀS TRÊS INFANTES, SENDO QUE APENAS QUANTO A UMA DELAS AS PROVAS INDICARAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA METODOLOGIA ESPECÍFICA REQUERIDA. 8. TRATAMENTOS INDICADOS PARA AS DEMAIS AUTORAS COMPATÍVEIS COM OS OFERTADOS NA REDE PÚBLICA, DEVENDO O FORNECIMENTO OCORRER COM BASE NOS PROTOCOLOS CONVENCIONAIS DO SUS.9. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA PARA TERAPIAS DIFERENCIADAS NO CASO DE UMA DAS AUTORAS E LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À ADOÇÃO DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS PARA OUTRA.10. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA CLÍNICA OU DOS PROFISSIONAIS PELA PARTE AUTORA E NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO PARA MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS.11. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, ASSIM COMO DE DANO MATERIAL DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE DO REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS DE FORMA PARTICULAR, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.IV. DISPOSITIVO12. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS AUTORAS E DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 196, 198, §1º, E 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, “C” E “D”, E 11, §§1º E 2º; CPC/2015, ARTS. 85, §§3º E 4º, 99, §3º, 327, II; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793); TJSP: SÚMULAS 29, 37 E 66; APELAÇÃO CÍVEL 1001278-59.2020.8.26.0150; APELAÇÃO CÍVEL 1022310-86.2020.8.26.0032. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Castilho (OAB: 378673/SP) - Chaiane da Silva Ramos - Liane Cristina de Andrade - Renata Cristina Sette da Silva - Persia Maria Bughi Freitas (OAB: 111646/SP) (Procurador) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S/A x Jayme Jose Timoteo

ID: 294231754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001138-50.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JAYME JOSE TIMOTEO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE KAREN ABUCHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-50.2019.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-50.2019.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Jayme Jose Timoteo - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA DESCABIMENTO DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NA ESPÉCIE ADEMAIS, RÉU QUE SE OPÔS AO PEDIDO DO AUTOR DESDE O INÍCIO DA LIDE E, POR MEIO DESTE RECURSO, CONTINUA A SE OPOR À PRETENSÃO AUTORAL NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONFIGURADA PRELIMINAR AFASTADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DANO MORAL DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE PRESTAÇÕES, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO AUTOR, QUE NÃO CONTRATOU COM O BANCO RÉU OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE GERARAM TAIS DEDUÇÕES AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - APELO DO RÉU PLEITEANDO APENAS O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA E DA INDENIZAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO, POIS, CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS EM QUESTÃO NÃO FORAM CELEBRADOS COM A AUTORA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU, QUE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO, NO VALOR DE R$ 1.079,57 E R$ 123,94, QUE ERA EXPRESSIVO, FRENTE AO JÁ DIMINUTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO AUTOR, COMPROMETENDO, POIS, SUA SUBSISTÊNCIA INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.VALOR DA CONDENAÇÃO VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (CINCO MIL REAIS) APELO DO RÉU VISANDO À REDUÇÃO DESTA QUANTIA ADMISSIBILIDADE VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO, CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, ÉPOCA EM QUE JÁ HAVIA SIDO ARBITRADA TAL INDENIZAÇÃO, EMBORA EM VALOR SUPERIOR AO ORA FIXADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS NÃO FOI PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS NA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO O BANCO DISPONIBILIZOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ACREDITANDO QUE OS CONTRATOS FOSSEM AUTÊNTICOS ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542 CABÍVEL SOMENTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDEVIDO SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA “NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA” SÚMULA 326 DO STJ RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CABE AO RÉU ARCAR, POR INTEIRO, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Silvana Aparecida Calegari Caminotto (OAB: 141809/SP) - Dayane Karen Abuchain (OAB: 362110/SP) - Franciele Cristina Ferreira (OAB: 217747/SP) - Ana Carolina Bezzi (OAB: 332098/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001138-34.2025.8.26.0543

ID: 281103889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-34.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR MELO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISLAYNNE GRAYCE DE OLIVEIRA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Islaynne Grayce de Oliveira Barreto (OAB 7221/RN) Processo 1001138-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Melo Ribeiro - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.… ADV: Islaynne Grayce de Oliveira Barreto (OAB 7221/RN) Processo 1001138-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Melo Ribeiro - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Passo ao exame da tutela de urgência. A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito. Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed. Salvador: ED. Jus Podvim, 2015. Volume 2. Pág. 595/596). Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida. Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op. Cit. p. 597). No caso dos autos, apesar das alegações do autor, entendo que não restou demonstrado de forma clara o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, no contrato de prestação de serviços juntado às fls. 22/25, a previsão de cobrança para a elaboração de laudos periciais, custas processuais e demais emolumentos necessários ao ajuizamento de ação revisional do contrato de financiamento firmado com a instituição bancária. Por fim, o autor requer o deferimento de tutela de urgência para bloqueio de ativos em conta bancária da empresa requerida, medida que, por ora, deve ser indeferida, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores para sua concessão, podendo, contudo, ser reanalisada oportunamente. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de depósito de mídia digital, esclareça a parte autora a relevância e a pertinência da apresentação. Prazo 10 (dez) dias. Após, conclusos para análise do pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Sem prejuízo. cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica. Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Roger Seretti Da Silva x Moa Manutencao E Operacao Ltda

ID: 277103431

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001138-48.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROGER SERETTI DA SILVA

Polo Passivo:

MOA MANUTENCAO E OPERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-48.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: LEANDRO ROGER SERETTI DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-48.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: LEANDRO ROGER SERETTI DA SILVA RECLAMADO: MOA MANUTENCAO E OPERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94ccd5e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI CONCLUSÃO Vistos, etc. Não obstante as reiteradas intimações para a apresentação dos cálculos de liquidação, a parte exequente permaneceu inerte. Considerando-se a inércia da parte mais interessada na celeridade do feito, concedo o prazo derradeiro de 8 dias para a apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão e de nomeação de perito a seu encargo, deduzindo-se os honorários periciais do crédito líquido da parte inerte que deu causa à perícia. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Na inércia da parte autora, fica, desde já, nomeado como perito contábil o Sr. WALTER REIGADA, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as orientações acima expostas. Não haverá quesitos. As partes deverão ser intimadas após o decurso do prazo para ciência da perícia contábil, ressaltando que podem transigir a qualquer momento, o que neste caso, dará maior agilidade ao processo. Também após o decurso do prazo, o(a) Perito(a) será intimado(a), solicitando que inicie seus trabalhos após 10 (dez) dias de sua ciência e que estará prejudicada a designação caso haja celebração de acordo. Com a chegada do laudo, intimem-se as partes para impugnação ao laudo pericial, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (879,§2º, CLT). Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ROGER SERETTI DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Salin De Lima e outros x Solar Group Do Brasil Eireli

ID: 322641473

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001138-56.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SALIN DE LIMA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

SOLAR GROUP DO BRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001138-56.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: ADRIANA SALIN DE LIMA RECLAMADO: SOLAR GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001138-56.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: ADRIANA SALIN DE LIMA RECLAMADO: SOLAR GROUP DO BRASIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b490e46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 10 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id fb260b0); Acórdão (Id c76de3d); Memoriais de cálculos (Id 78dd607). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 78dd607) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 1.763,98 Juros/SELIC: R$ 648,48 Honorários advocatícios (10%): R$ 241,25 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 34,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/06/2025: R$ 2.687,71 As verbas são de natureza indenizatória, não havendo se falar na incidência de descontos fiscais ou tributários. Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 10 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SALIN DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1642 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes