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Processo nº 1001147-73.2024.4.01.3901

ID: 294095786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001147-73.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA CARDOSO DE ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LISIANE PETRY PEDRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001147-73.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001147-73.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUGUSTO SANTOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LISIANE PETRY PEDRO - PA20317-B e KARLA CARDOSO DE ALENCAR - PA013680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, o laudo médico pericial (id 2131853179) revela que a parte autora é portadora de doença isquêmica crônica do coração, de modo que se encontra total e temporariamente incapacitada para o exercício de quaisquer atividades laborativas, por longo prazo. Assim, reputo como presente o requisito da incapacidade a autorizar a concessão do benefício pleiteado a teor do enunciado da súmula n. 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s, que assim dispõe: “SÚMULA N. 29 Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Relativamente à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (id 2162487382) relatou que a autora mora apenas com a sua esposa, a qual recebe aposentadoria por idade (um salário mínimo). Acrescentou que o autor recebe ajuda financeira de filhos (R$400,00), além de residir em imóvel custeado pela igreja da qual é o dirigente, e que possui um imóvel em que funcionava uma oficina mecânica de sua propriedade a qual está à venda/aluguel. Relatou, ainda, que o imóvel em que reside fica localizado nos fundos da igreja, com boa estrutura física, e guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Por fim, concluiu que o requerente não se encontra em situação de risco e de vulnerabilidade social. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, e, no presente caso, entendo que as provas dos autos demonstram a situação de hipossuficiência econômica em que vive o demandante e sua esposa. A jurisprudência majoritária entende que, para a caracterização da hipossuficiência econômica, deve ser excluído o benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por membro da família, por extensão do que cominado pelo Estatuto do Idoso, para fins de cálculo da renda familiar per capita, prevista no parágrafo único, do art. 34 da Lei n. 10.741/03. Deste modo, desconsiderando-se a renda do benefício previdenciário percebido pela esposa do autor, a renda que lhe resta é apenas a ajuda financeira dos filhos e da igreja da qual é dirigente (moradia custeada pela igreja). Ressalte-se que a residência é simples, com poucos, básicos e antigos móveis e eletrodomésticos, o que, aliado à diminuta renda, evidenciam a situação de risco e de vulnerabilidade social vivenciada pelo requerente. Cumpre mencionar que a oficina do autor não está em funcionamento, dali não auferindo nenhuma renda. Portanto, respeitados os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado, o caso é de procedência. A presente ação foi ajuizada em 21.02.2024, ou seja, menos de um ano depois do requerimento administrativo (11.07.2023), de forma que é possível deduzir que as condições socioeconômicas permaneceram inalteradas desde então, frente à inexistência de outros elementos que afastem tal dedução, considerando, também, que a legislação previdenciária utiliza o prazo de dois anos para reavaliar a manutenção do benefício assistencial. Logo, fixo a DIB em 11.07.2023 (data do requerimento administrativo). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei n. 8.742/93, para condenar o INSS a implantar ao autor o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 11.07.2023 (data do requerimento administrativo) até o dia anterior a DIP (30.06.2025), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1.988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Amparo social à pessoa com deficiência VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 11.07.2023 DIP 01.07.2025 CPF 294.062.692-87 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2075858675). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1058139-68.2025.4.01.3400

ID: 295849528

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058139-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANDHARA MOURA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058139-68.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANDHARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058139-68.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANDHARA MOURA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA - BA78956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANDHARA MOURA SILVA, objetivando, em sede de medida liminar, a homologação de sua inscrição na 2ª Etapa do REVALIDA 2025/1, determinando a apresentação do diploma de graduação autenticado e com Apostilamento da Haia em momento posterior. Aduz que concluiu o curso de Medicina em universidade estrangeira, entretanto a autenticação do documento no Consulado brasileiro ou através do processo da Convenção, para obtenção do Apostilamento da Haia, somente é possível depois que o nome da Impetrante já se encontra incluído no registro nacional de graduados da Argentina, órgão ligado ao Ministério da Educação daquele país, sendo oportuno salientar que, depois de entregue o diploma, o trâmite de comunicação e registro entre Universidad de Buenos Aires e o referido Ministério pode levar até 90 dias. Informa que concluiu o curso no dia 27/02/2025. Porém, como a inscrição para a 1ª Etapa encerrou no dia 02/02/2025, "não conseguiu autenticar e obter o Apostilamento da Haia a tempo da inscrição". Sustenta que deve ser aplicada a Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça, por analogia, de modo que a exigência do diploma no ato de inscrição é arbitrária. É o relatório. Decido. Acolho a competência. De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Em análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Como se observa dos fatos narrados na inicial, a parte autora fez a inscrição para o Revalida 2025/1 antes mesmo de concluir a graduação em Medicina, o que somente ocorreu em 27/02/2025, de modo que foi a própria impetrante quem assumiu o risco de se inscrever ao Exame Revalida antes mesmo de deter do diploma autenticado e com o apostilamento de Haia necessário para tanto. Além disso, faz-se necessário explicitar a impossibilidade de equiparação do Revalida, que tem natureza de procedimento para reconhecimento do curso feito em universidade privada, aos concursos públicos, de modo que não há como se aplicar a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que se dirige apenas aos concursos públicos, verbis: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. Com efeito, os precedentes que formaram o conteúdo da Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça consignaram que a exigência de comprovação de requisitos para provimento de cargo público, em momento diverso da posse, viola a Lei, isto porque a norma específica impõe requisito para provimento e não para inscrição. Percebe-se, neste cenário, que existem elementos materialmente distintivos para utilização da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) O fundamento da Súmula decorre da redação do art. 5º cumulado com art. 7º, da Lei nº 8.112/90, demonstrando que os requisitos de acesso ao cargo público devem ser comprovados na investidura, isto é, quando ela se completa com a posse, sendo inaplicável ao Exame Nacional de Revalidação, simplesmente porque o legislador não deslocou para momento posterior a comprovação do Diploma; b) o legislador poderá, de forma legítima, deslocar o momento de comprovação dos requisitos para o momento da inscrição, como no presente caso; c) o §2º, do art. 48, da Lei nº 9.394/96 em conjunto com os Art. 1º, e inciso II, do art. 2º, da Lei nº 13.959/2019, demonstram a exigência do Diploma como condição necessária à submissão ao Exame Nacional de Revalidação; Importa destacar, ainda, o trecho da nota taquigráfica do voto da Desembargadora Daniele Maranhão, nos autos do IRDR 0045947-19/2017.4.01.0000, em que ela expõe outro critério distintivo, que afasta a aplicação da Súmula 266, STJ: O Ministério de Educação juntamente com o Ministério da Saúde criaram esse exame nacional, que é o Revalida, com a finalidade justamente de acolher todos esses estudantes, em sua grande maioria nacionais, que saiam do país para fazer o curso de Medicina, dada a necessidade de ter um curso superior e dada a grande dificuldade das nossas universidades, que, nas públicas, tinham poucas vagas, e nas privadas tinham excessivo preço, e buscaram países estrangeiros com a finalidade de ter a sua graduação. Esses estudantes, muito bem-vindos ao país, retornam, mas retornam de forma extremamente diferenciada. Por que a minha compreensão faz com que eu não aplique a súmula do STJ neste particular, adotando para casos o que adoto em caso de concurso público? Porque o concurso público e também os vestibulares se dão dentro de um universo de regulação do Ministério da Educação, internalizado dentro do país, ou seja, estamos tratando de vários estudantes que, dentro do seu país, em organizações que são reguladas pelo Ministério da Educação, fazem seus cursos. Qual é a diferença? Estamos tratando de universidades estrangeiras que têm formulários e formatos de avaliação e de curso totalmente diferenciados. Temos universidades, se não me engano a da Bolívia, em que, após a conclusão do curso, ai então é que pessoa vai fazer a sua residência e, mesmo assim, a pessoa tem a conclusão do seu curso, ela fez todas as matérias, mas ela não fez a residência. Então, o que acontece? A equivalência desses estudos feitos no exterior não tem uma padronização como temos dentro do Brasil quando resolvemos questões vinculadas a estudantes em vestibular. Assim, o contexto da revalidação de diploma estrangeiro é bem diferente dos concursos públicos, uma vez que este último é realizado em área sob regulação do Ministério da Educação, o que não acontece no primeiro. Portanto, não é possível estabelecer a analogia para atrair a aplicação da súmula 266, STJ para o universo da revalidação de diplomas estrangeiros. Além disso, ao apreciar caso semelhante no âmbito do eg. TRF1, o Desembargador Federal Marcelo Albernaz, assim consignou: PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). EDITAL N. 3/2022. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre inscrição em processo seletivo, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido para garantir à impetrante a inscrição no processo de Revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme Edital nº 3 de 6 de janeiro de 2022 Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira REVALIDA 2022 - INEP, independentemente da apresentação do diploma original legalizado (...), se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tal documento no momento da efetiva revalidação e até mesmo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da finalização do processo de revalidação, assim que estabilize o funcionamento dos órgãos públicos na Bolívia. 2. Na sentença, considerou-se que já há tese fixada pelo TRF1 quanto à legalidade da exigência de apresentação do diploma estrangeiro para fins do REVALIDA de maneira que o art. 985, I do CPC determina que, julgado o IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. 3. Este Tribunal fixou a seguinte tese, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR): "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)" (TRF1, IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 3S, e-DJF1 28/02/2019). 4. O caso sob apreciação diz respeito ao Exame Revalida/2020, regido pelo Edital n. 66/2020. O pedido da impetrante não encontra acolhimento na jurisprudência deste Tribunal, nem se adéqua à modulação de efeitos estabelecida no IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, tendo em vista que se trata de seleção iniciada posteriormente ao ano de 2017. 5. O presente caso diz respeito ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital n. 3/2022. O pedido da impetrante não encontra acolhimento na jurisprudência deste Tribunal, nem se adéqua à modulação de efeitos estabelecida no IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, tendo em vista que se trata de seleção iniciada posteriormente ao ano de 2017. 6. A alegação de que o diploma não foi emitido tempestivamente em face de entraves ocasionados pela pandemia de COVID-19 não restou demonstrada nos autos. A impetrante apenas juntou notícias datadas de 2020 e certificado de conclusão de curso, o qual não traz menção a demora na expedição do diploma em decorrência da situação de calamidade pública. Também não há fato consumado, porque a sentença que denegou a segurança é anterior à realização das provas do Revalida. 7. Negado provimento à apelação. (AC 1001147-13.2022.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/07/2022) Ausente, nesse cenário, a probabilidade do direito vindicado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Indefiro a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora e, ainda, tendo em vista que as custas em sede de mandado de segurança possuem valor ínfimo e não há condenação em honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. No silêncio, encaminhe-se para extinção. Cumprida a determinação, notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. À secretaria para a alteração da autuação eletrônica, de modo a constar como autoridade coatora o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA e o respectivo Ente, nos termos da petição inicial, porquanto cadastrado por erro o INSS no polo passivo do feito. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Jacqueline Monique Costa Macedo x Allport Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 323153418

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001147-73.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MONIQUE COSTA MACEDO

Polo Passivo:

ALLPORT SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME CONDOMINIO RESIDENCIAL SEFORA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001147-73.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JACQUELINE MONIQUE COSTA MACEDO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001147-73.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JACQUELINE MONIQUE COSTA MACEDO RECLAMADO: ALLPORT SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0497be8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 31/07/2025 09:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 10 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE MONIQUE COSTA MACEDO

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Processo nº 1001147-18.2025.8.11.0024

ID: 332273481

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001147-18.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001147-18.2025.8.11.0024 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: EVANDRO BARBOSA DA SILVA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001147-18.2025.8.11.0024 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: EVANDRO BARBOSA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de EVANDRO BARBOSA DA SILVA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: YAMAHA, Modelo: XTZ250 LANDER, Ano: 2017/2018, Cor: AZUL, Placa: QCR9D80, RENAVAM: 01139342344, CHASSI: 9C6KG0380J0011617 (…)”. Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida em 14/01/2025 – parcela n. 11/42 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 15.903,59 (Quinze Mil e Novecentos e Três Reais e Cinquenta e Nove centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 200781372. Juntou documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Às providências. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001147-17.2025.4.01.3100

ID: 316663142

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001147-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001147-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001147-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 3. Mérito 3.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 3.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 3.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 3.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 6. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 8. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 9. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 10. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 11. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 12. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 13. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 14. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 15. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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ID: 332933478

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-66.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CALCADOS DI GASPARI V LTDA. KESSIA KISS BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMERCIO DE CALCADOS DI GASPARI V LTDA. KESSIA KISS BARBOSA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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MONICA PETRELLA CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001457-66.2023.5.02.0712 RECORRENTE: COMERCIO DE CALCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001457-66.2023.5.02.0712 RECORRENTE: COMERCIO DE CALCADOS DI GASPARI V LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: KESSIA KISS BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2914c6b proferido nos autos. ROT 1001457-66.2023.5.02.0712 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): KESSIA KISS BARBOSA DE OLIVEIRA BRUNO CESAR SILVA (SP307510) Parte: Advogado(s): COMERCIO DE CALCADOS DI GASPARI V LTDA. MONICA PETRELLA CANTO (SP95826) O recurso de revista da reclamante trata da possibilidade de caracterização de rescisão indireta quando do descumprimento contratual relativo às horas extraordinárias. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "4. Debate-se a rescisão indireta, reconhecida pelo MM. Juízo de Origem nos seguintes termos: "Rescisão Indireta A falta praticada pelo empregador deve ter suporte fático em uma das hipóteses do art. 483 da CLT e ser dotada de suficiente gravidade, apta, inclusive, para obstar o prosseguimento do vínculo empregatício e macular a necessária confiança que deve haver entre as partes na referida relação. Na hipótese dos autos, são graves as irregularidades verificadas. Isso porque restou demonstrado que houve o labor por longos períodos consecutivos sem o gozo de descanso semanal remunerado durante os meses de dezembro e a falta de pagamento de valor adequado a título de refeição comercial com fulcro na norma coletiva. São circunstâncias que levam à incidência da norma do art. 483, a CLT, de sorte que acolho o pedido para declarar a rescisão indireta d do contrato de trabalho. Fixo como data final da prestação dos serviços a data incontroversa de 07.10.2023 (fl. 206). Em consequência, condeno a Ré ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo salarial (07 dias); b) Aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); c) Férias proporcionais, acrescida do terço constitucional; d) 13º salário proporcional; e) Indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos fundiários devidos. Deverá a Reclamada proceder aos depósitos do FGTS e indenização na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá ainda a entregar as guias CD/SD à obreira, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Quanto à obrigação de baixa na CTPS, a Reclamada já se comprometeu nos termos da ata da audiência de 30.01.2023, cujo descumprimento implicará a imposição de multa." A ré impugna e, neste ponto, tem razão. A rescisão indireta do contrato de trabalho foi reconhecida com base em duplo fundamento: i) ausência de concessão do descanso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo nos meses de dezembro e ii) existência de diferenças de refeição comercial. Nos termos do quanto fundamentado, no item 2, deste voto, foi excluída da condenação o pagamento de diferenças de refeição comercial. Outrossim, no que tange ao primeiro fundamento, esta d. Turma tem decidido que irregularidades na remuneração de horas extraordinárias, embora configurem situação reprovável, não são conduta de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação de emprego e justifique a rescisão do contrato por justa causa do empregador. Vejam-se os seguintes precedentes: ROT 1000283-14.2022.5.02.0047, 5ª Turma, j. 24/10/2023; ROT 1000178-90.2019.5.02.0613, 5ª Turma, j. 19/7/2021. No mesmo sentido: "AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARTE DAS HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta da empregadora capaz de fundamentar o direito de rescisão indireta do contrato individual de trabalho pelo empregado há de ser grave, a ponto de comprometer a própria fidúcia contratual necessária à continuidade da relação de emprego, posto que o princípio protetor que informa toda a estrutura do Direito do Trabalho prioriza a manutenção do liame laborativo sob pessoalidade e subordinação jurídica, sem que a ordem jurídica iniba o regular exercício do direito de ação às infrações de menor potencial ofensivo, a tanto também autoriza o primado constitucional da valorização social do trabalho. No caso dos autos, a ausência de pagamento de parte das horas extras não se reveste da gravidade necessária ao enquadramento da conduta na alínea d do artigo 483 da CLT, não subsistindo a justa causa patronal sob tal fundamento." (TRT-2, ROT 0001871-28.2014.5.02.0088, 6ª Turma, relator Desembargador Valdir Florindo, j. 8/12/2015, DEJT 11/12/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA POR DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT, quando há inadimplemento parcial de verbas trabalhistas, consistente em diferenças de horas extras não pagas. O Tribunal Regional entendeu não se tratar de hipótese de rescisão indireta, mas sim de pedido de demissão. No caso dos autos, em que pese ao fato de restar incontroversa a existência de diferenças de horas extras impagas pelo empregador, tal fato, por si só, não é capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta cometida pelo empregador, embora reprovável, não detém gravidade suficiente a fim de abalar a continuidade da relação de emprego. Se o caso fosse de ausência total do pagamento de horas extras, dúvidas não haveria quanto a configuração da justa causa do empregador. No entanto, em se tratando apenas de diferenças, que podem decorrer inclusive de uma errônea interpretação do ordenamento jurídico, sem qualquer outro descumprimento contratual por parte da empresa reclamada, visto que as alegações de "ausência de anotação da CTPS na época própria" e "inexistência de recolhimento do FGTS sobre as gorjetas" não ficaram comprovadas, não reputo a conduta com gravidade suficiente para reconhecer a ruptura do vínculo por culpa grave da ré. Logo, resta incólume o artigo 483, d, da CLT, devendo ser mantida a decisão da Corte Regional. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR 129-95.2013.5.07.0012, 3ª Turma, relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 13/11/2018, DEJT 16/11/2018). Fortalecendo os fundamentos apresentados, agrego às razões de decidir, trecho de recente acordão desta D. Turma, da lavra do Exmo. Des. Sidnei Alves Teixeira, com participação da Exma. Juíza convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha como revisora e Exma. Des. Ana Cristina Lobo Petinati, como terceira votante, que em discussão similar pontuou: "O pedido de rescisão indireta depende da comprovação de justa causa praticada pelo empregador, exigindo para a sua caracterização a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 483, da CLT. E, em que pesem os descumprimentos contratuais caracterizados na origem (ausência de pagamento da totalidade das horas extraordinárias laboradas e invalidade dos cartões de ponto), que tornam presumíveis certa ordem de dissabores experimentados pelo autor, abalando, em alguma medida, a fidúcia que deve existir entre as partes na relação empregatícia, é certo que o tipo legal contido na alínea "d" do artigo 483 da CLT, abrange os descumprimentos contratuais efetivamente graves, que inviabilizam por completo a continuidade do vínculo de emprego, o que não entendo configurado no caso em tela. Ora, os motivos ensejadores do pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como apresentados, não se restringem ao final do pacto. Ao contrário, pois consubstanciam irregularidades adotadas pelo empregador desde o início; vale dizer: o autor, desde a sua contratação, em 2013, suportou os efeitos deletérios dos descumprimentos contratuais praticados para, somente em 2020, pleitear a rescisão judicial de seu contrato por tais motivos. É preciso observar que os requisitos circunstanciais da justa causa também encontram espaço no campo das infrações patronais. Assim, a reação do empregado deve guardar, dentro do possível, certa imediatidade, a fim de que não se configure o perdão obreiro à conduta culposa de seu empregador. E tal requisito não foi observado. Os fundamentos fáticos jurídicos do pleito de rescisão indireta apresentados nesta ação foram vivenciados por toda a contratualidade. Assim, não se crê que o autor considerasse "insustentável" a continuidade do pacto sob tais circunstâncias. Por tais razões, afasto a rescisão indireta do contrato de trabalho, convolando-a em pedido de demissão (...)" (RO 1001147-44.2020.5.02.0719, assinado em 10/01/2022, com destaques meus). Seguindo essa mesma linha, a jurisprudência deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. As alegações de irregularidades em relação à jornada de trabalho, incluindo o intervalo intrajornada, não configuram falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, posto serem facilmente postuladas em reclamação trabalhista, como, aliás, procedeu a reclamante. Ademais, não se verifica a presença do requisito da imediatidade, nem que a situação tenha se tornado insustentável à manutenção do vínculo, já que as alegadas irregularidades teriam ocorrido durante todo o pacto laboral, de mais de onze anos. No caso, há, no mínimo, de considerar-se o perdão tácito. Nego provimento ao apelo da autora, no particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001024-60.2020.5.02.0003; 1ª Turma; Rel. Juiz convocado Moises dos Santos Heitor, assinado em 03/08/2022). Assim, no caso concreto, é forçoso reconhecer que a iniciativa para o rompimento do vínculo contratual, partiu da reclamante, que deixou de trabalhar no dia 07/10/2023. Essa é a data que deve ser levada em conta pela ex-empregadora para dar baixa na CTPS da reclamante, conforme constou da sentença, que há de ser mantida nesse ponto (ID. 4457c9c, f. 735). Reconhecido o pedido de demissão, devem ser excluídos da condenação o aviso-prévio indenizado, a indenização de 40% dos depósitos do FGTS e a obrigação de fazer consistente na entrega de guia para habilitação no programa do seguro-desemprego (ID. 4457c9c, f. 736). A reclamante perde, igualmente, o direito de levantamento do saldo da conta vinculada no FGTS. Reformo, nestes termos." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KESSIA KISS BARBOSA DE OLIVEIRA - COMERCIO DE CALCADOS DI GASPARI V LTDA.

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-66.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001457-66.2023.5.02.0712 RECORRENTE: COMERCIO DE CALCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001457-66.2023.5.02.0712 RECORRENTE: COMERCIO DE CALCADOS DI GASPARI V LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: KESSIA KISS BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2914c6b proferido nos autos. ROT 1001457-66.2023.5.02.0712 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): KESSIA KISS BARBOSA DE OLIVEIRA BRUNO CESAR SILVA (SP307510) Parte: Advogado(s): COMERCIO DE CALCADOS DI GASPARI V LTDA. MONICA PETRELLA CANTO (SP95826) O recurso de revista da reclamante trata da possibilidade de caracterização de rescisão indireta quando do descumprimento contratual relativo às horas extraordinárias. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "4. Debate-se a rescisão indireta, reconhecida pelo MM. Juízo de Origem nos seguintes termos: "Rescisão Indireta A falta praticada pelo empregador deve ter suporte fático em uma das hipóteses do art. 483 da CLT e ser dotada de suficiente gravidade, apta, inclusive, para obstar o prosseguimento do vínculo empregatício e macular a necessária confiança que deve haver entre as partes na referida relação. Na hipótese dos autos, são graves as irregularidades verificadas. Isso porque restou demonstrado que houve o labor por longos períodos consecutivos sem o gozo de descanso semanal remunerado durante os meses de dezembro e a falta de pagamento de valor adequado a título de refeição comercial com fulcro na norma coletiva. São circunstâncias que levam à incidência da norma do art. 483, a CLT, de sorte que acolho o pedido para declarar a rescisão indireta d do contrato de trabalho. Fixo como data final da prestação dos serviços a data incontroversa de 07.10.2023 (fl. 206). Em consequência, condeno a Ré ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo salarial (07 dias); b) Aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); c) Férias proporcionais, acrescida do terço constitucional; d) 13º salário proporcional; e) Indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos fundiários devidos. Deverá a Reclamada proceder aos depósitos do FGTS e indenização na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá ainda a entregar as guias CD/SD à obreira, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Quanto à obrigação de baixa na CTPS, a Reclamada já se comprometeu nos termos da ata da audiência de 30.01.2023, cujo descumprimento implicará a imposição de multa." A ré impugna e, neste ponto, tem razão. A rescisão indireta do contrato de trabalho foi reconhecida com base em duplo fundamento: i) ausência de concessão do descanso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo nos meses de dezembro e ii) existência de diferenças de refeição comercial. Nos termos do quanto fundamentado, no item 2, deste voto, foi excluída da condenação o pagamento de diferenças de refeição comercial. Outrossim, no que tange ao primeiro fundamento, esta d. Turma tem decidido que irregularidades na remuneração de horas extraordinárias, embora configurem situação reprovável, não são conduta de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação de emprego e justifique a rescisão do contrato por justa causa do empregador. Vejam-se os seguintes precedentes: ROT 1000283-14.2022.5.02.0047, 5ª Turma, j. 24/10/2023; ROT 1000178-90.2019.5.02.0613, 5ª Turma, j. 19/7/2021. No mesmo sentido: "AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARTE DAS HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta da empregadora capaz de fundamentar o direito de rescisão indireta do contrato individual de trabalho pelo empregado há de ser grave, a ponto de comprometer a própria fidúcia contratual necessária à continuidade da relação de emprego, posto que o princípio protetor que informa toda a estrutura do Direito do Trabalho prioriza a manutenção do liame laborativo sob pessoalidade e subordinação jurídica, sem que a ordem jurídica iniba o regular exercício do direito de ação às infrações de menor potencial ofensivo, a tanto também autoriza o primado constitucional da valorização social do trabalho. No caso dos autos, a ausência de pagamento de parte das horas extras não se reveste da gravidade necessária ao enquadramento da conduta na alínea d do artigo 483 da CLT, não subsistindo a justa causa patronal sob tal fundamento." (TRT-2, ROT 0001871-28.2014.5.02.0088, 6ª Turma, relator Desembargador Valdir Florindo, j. 8/12/2015, DEJT 11/12/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA POR DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT, quando há inadimplemento parcial de verbas trabalhistas, consistente em diferenças de horas extras não pagas. O Tribunal Regional entendeu não se tratar de hipótese de rescisão indireta, mas sim de pedido de demissão. No caso dos autos, em que pese ao fato de restar incontroversa a existência de diferenças de horas extras impagas pelo empregador, tal fato, por si só, não é capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta cometida pelo empregador, embora reprovável, não detém gravidade suficiente a fim de abalar a continuidade da relação de emprego. Se o caso fosse de ausência total do pagamento de horas extras, dúvidas não haveria quanto a configuração da justa causa do empregador. No entanto, em se tratando apenas de diferenças, que podem decorrer inclusive de uma errônea interpretação do ordenamento jurídico, sem qualquer outro descumprimento contratual por parte da empresa reclamada, visto que as alegações de "ausência de anotação da CTPS na época própria" e "inexistência de recolhimento do FGTS sobre as gorjetas" não ficaram comprovadas, não reputo a conduta com gravidade suficiente para reconhecer a ruptura do vínculo por culpa grave da ré. Logo, resta incólume o artigo 483, d, da CLT, devendo ser mantida a decisão da Corte Regional. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR 129-95.2013.5.07.0012, 3ª Turma, relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 13/11/2018, DEJT 16/11/2018). Fortalecendo os fundamentos apresentados, agrego às razões de decidir, trecho de recente acordão desta D. Turma, da lavra do Exmo. Des. Sidnei Alves Teixeira, com participação da Exma. Juíza convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha como revisora e Exma. Des. Ana Cristina Lobo Petinati, como terceira votante, que em discussão similar pontuou: "O pedido de rescisão indireta depende da comprovação de justa causa praticada pelo empregador, exigindo para a sua caracterização a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 483, da CLT. E, em que pesem os descumprimentos contratuais caracterizados na origem (ausência de pagamento da totalidade das horas extraordinárias laboradas e invalidade dos cartões de ponto), que tornam presumíveis certa ordem de dissabores experimentados pelo autor, abalando, em alguma medida, a fidúcia que deve existir entre as partes na relação empregatícia, é certo que o tipo legal contido na alínea "d" do artigo 483 da CLT, abrange os descumprimentos contratuais efetivamente graves, que inviabilizam por completo a continuidade do vínculo de emprego, o que não entendo configurado no caso em tela. Ora, os motivos ensejadores do pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como apresentados, não se restringem ao final do pacto. Ao contrário, pois consubstanciam irregularidades adotadas pelo empregador desde o início; vale dizer: o autor, desde a sua contratação, em 2013, suportou os efeitos deletérios dos descumprimentos contratuais praticados para, somente em 2020, pleitear a rescisão judicial de seu contrato por tais motivos. É preciso observar que os requisitos circunstanciais da justa causa também encontram espaço no campo das infrações patronais. Assim, a reação do empregado deve guardar, dentro do possível, certa imediatidade, a fim de que não se configure o perdão obreiro à conduta culposa de seu empregador. E tal requisito não foi observado. Os fundamentos fáticos jurídicos do pleito de rescisão indireta apresentados nesta ação foram vivenciados por toda a contratualidade. Assim, não se crê que o autor considerasse "insustentável" a continuidade do pacto sob tais circunstâncias. Por tais razões, afasto a rescisão indireta do contrato de trabalho, convolando-a em pedido de demissão (...)" (RO 1001147-44.2020.5.02.0719, assinado em 10/01/2022, com destaques meus). Seguindo essa mesma linha, a jurisprudência deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. As alegações de irregularidades em relação à jornada de trabalho, incluindo o intervalo intrajornada, não configuram falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, posto serem facilmente postuladas em reclamação trabalhista, como, aliás, procedeu a reclamante. Ademais, não se verifica a presença do requisito da imediatidade, nem que a situação tenha se tornado insustentável à manutenção do vínculo, já que as alegadas irregularidades teriam ocorrido durante todo o pacto laboral, de mais de onze anos. No caso, há, no mínimo, de considerar-se o perdão tácito. Nego provimento ao apelo da autora, no particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001024-60.2020.5.02.0003; 1ª Turma; Rel. Juiz convocado Moises dos Santos Heitor, assinado em 03/08/2022). Assim, no caso concreto, é forçoso reconhecer que a iniciativa para o rompimento do vínculo contratual, partiu da reclamante, que deixou de trabalhar no dia 07/10/2023. Essa é a data que deve ser levada em conta pela ex-empregadora para dar baixa na CTPS da reclamante, conforme constou da sentença, que há de ser mantida nesse ponto (ID. 4457c9c, f. 735). Reconhecido o pedido de demissão, devem ser excluídos da condenação o aviso-prévio indenizado, a indenização de 40% dos depósitos do FGTS e a obrigação de fazer consistente na entrega de guia para habilitação no programa do seguro-desemprego (ID. 4457c9c, f. 736). A reclamante perde, igualmente, o direito de levantamento do saldo da conta vinculada no FGTS. Reformo, nestes termos." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KESSIA KISS BARBOSA DE OLIVEIRA - COMERCIO DE CALCADOS DI GASPARI V LTDA.

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Processo nº 1501213-79.2025.8.26.0037

ID: 301857789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1501213-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DE S. D. V. M. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - Relação: 0282/2025 Teor do ato: I. Rel… Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - Relação: 0282/2025 Teor do ato: I. Relatório. Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados, alegando na prefacial, em síntese, que os requeridos são genitores da criança supracitada, além da adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009), a qual esteve acolhida institucionalmente, ocasião em que foi decretada a perda do poder familiar dos requeridos em relação à jovem (autos nº1006707-84.2022.8.26.0037), porém, a mesma retornou ao lar dos requeridos por vontade própria e passou a ter seus direitos novamente violados, vez que os requeridos não se promoveram e não possuem estrutura pessoal e material de ofertar ambiente familiar saudável às filhas. Assim sendo, em setembro de 2024, a adolescente buscou o Conselho Tutelar, oportunidade em que a rede socioassistencial verificou a situação do núcleo familiar e constatou que além da jovem, a infante M. V. M. B. também estava sendo negligenciada em seus cuidados, pois os requeridos são usuários de entorpecentes, não aderem aos programas indicados pela rede pública e vivem em local insalubre. Diante dos fatos, a adolescente foi novamente acolhida, juntamente com sua irmã M. V. M. B., por ausência de opção na família extensa que pudesse se responsabilizar por elas. Ocorre que, mesmo com a aplicação da medida de proteção consistente no acolhimento institucional da criança, os requeridos não demonstraram condições e interesse em reaver o convívio com as filhas, tampouco aderiram aos encaminhamentos feitos pela rede pública. Assim, diante da ausência de reação dos requeridos e também da constatação de ausência de opções minimamente válidas na família extensa, o Ministério Público busca através da presente ação a suspensão do poder familiar em tutela de urgência, e ao final, por sentença, a destituição definitiva do poder familiar dos requeridos para possibilitar que a infante sejam enfim inserida em família substituta em caráter definitivo. Acompanharam a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de tutela de urgência suspendendo-se o poder familiar dos requeridos, nos termos do artigo 157, caput, do ECA (fls. 36/37). Os requeridos foram citados e intimados pessoalmente (fls. 52 e 54), porém, não apresentaram qualquer defesa (fl. 62). No curso da fase postulatória, tal como legalmente exigido, foram produzidos e juntados aos autos relatório de avaliação do Setor Técnico de Psicologia e Serviço Social da Comarca de Araraquara (fls. 55/58 e 59/61) e, em nova manifestação, o Ministério Público reiterou o pedido de destituição dos requeridos do poder familiar pugnando por sua procedência (fls. 65/68). É o relatório dos autos. Fundamento e decido. II. Fundamentos. O pedido de destituição do poder familiar é julgado procedente. Primeiramente, cumpre destacar que a criança está acolhida em instituição há mais de 8 meses (fls. 25), e os requeridos não apresentaram resistência ao afastamento familiar, e, mais preocupante ainda, desconhece-se qualquer movimento eficaz dos requeridos em se alinharem com a rede assistencial protetiva para os encaminhamentos de promoção necessários, ou comprovação de condições mínimas para o oferecimento de um ambiente de convivência familiar à infante. Mais grave ainda, os requeridos sequer contestaram a presente ação, a despeito de terem sido citados e intimados pessoalmente. Não é somente isso. Nos estudos realizados pelo Setor Técnico do juízo restou evidente a falta de estrutura e interesse dos requeridos em se responsabilizarem pela pela filha M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), situação também já ocorrida com a adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009) nos autos nº1006707-84.2022.8.26.0037, conforme se extrai: "Os dados obtidos sugerem que os genitores mantêm uma posição de passividade, de forma geral, inclusive, quanto aos encaminhamentos efetuados e quanto a tentar reaver os cuidados da criança em questão. Ambos negam o consumo de substâncias psicoativas, mas a aparência, principalmente da Sra. Valdirene, sugere que isso se mantém. No discurso de ambos também foi possível observar a ausência de uma real preocupação com o bem estar dos filhos e de afetividade com relação a eles, de forma geral, parecendo existir uma preocupação maior, na verdade, em se colocarem na posição de vítimas, criticando os órgãos públicos envolvidos no caso, desconsiderando e/ou negando as ausências deles aos atendimentos. (...) Os genitores parecem não reconhecer suas dificuldades, além de não se apropriarem de suas responsabilidades no exercício das funções parentais. Assim, possuem como padrão a responsabilização de terceiros pelo fato de não estarem, não somente com a criança em questão em sua companhia, mas também com relação ao ocorrido com os outros filhos. Os relatos de ambos também são pautados por inconsistências e incoerências. Frente ao exposto e ao observado nas abordagens efetuadas, a conclusão é pela ausência de condições dos genitores para o exercício adequado de suas funções parentais, com prognóstico desfavorável quanto a uma possível evolução, posto que ambos não reconhecem suas limitações e dificuldades e consequentemente, não aderem e não se envolvem com os encaminhamentos realizados." (fls. 55/58 - Setor Técnico de Psicologia). "O estudo deixa claro que os genitores de M. V. não estão envidando esforços para que ocorra uma evolução na dinâmica familiar já constatada. O núcleo familiar dos "Belleler" possui histórico de acomodação (conhecido desta profissional) apatia e não adesão às metas estabelecidas aos Programas Assistenciais da Prefeitura ou qualquer outro órgão. O Sr. W. chega a colocar que os órgãos assistenciais não estão mais indo à sua casa: "Fomos abandonados", desconversando quando questionamos a frequência dele e da esposa nos atendimentos. Embora o núcleo familiar esteja sendo acompanhado desde 2021, não há qualquer indício de evolução, pelo contrário, dos seis filhos, nenhum está sob os cuidados de V.. À luz do exposto, da entrevista e visita realizada, do ponto de vista social do histórico familiar conhecido por esta profissional, da passividade dos genitores em não aderir as metas dos programas assistenciais, da falta de condições socioeconômicas; de tentar responsabilizar terceiros para exercer suas responsabilidades parentais, entendemos que não é indicado, no momento, a possibilidade de confiar os papéis parentais aos genitores, com prognóstico desfavorável a uma possível evolução." (fls. 59/61 - Setor Técnico Serviço Social). Assim, evidente que os requeridos ainda mantêm incontroversa a imputação inicial de que não ostentam condições de cumprimento do dever legal de dirigir com responsabilidade a criação e educação da criança (art. 1634, I, Código Civil), impondo a necessidade de encontrar solução distinta de convivência familiar para a infante através da busca de família substituta, pois cumpre destacar que ao longo de meses de acolhimento institucional não houve promoção efetiva e satisfatória da família natural, constatando-se a impossibilidade de reintegração da criança à família de origem, nos termos do art. 101, § 9º, do ECA. Dessarte, transcrevo entendimentos jurisprudenciais de casos bem próximos deste em tela, oriundos da Colenda Câmara Especial do E. TJSP: Ementa. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Sentença de procedência em ordem a destituir a genitora do poder familiar - Recurso da genitora Contexto familiar permeado por vulnerabilidade e negligência - Genitora usuária de drogas e envolvida com a criminalidade - Genitor desconhecido - Ausência de família extensa em condições de amparar a criança - Conjunto probatório favorável à destituição indica a violação dos deveres inerentes ao poder familiar - O menor não pode passar a sua infância e adolescência à espera de que a genitora venha a reunir as condições para assumir as suas responsabilidades parentais Infante se encontra protegido na instituição de acolhimento e tem chance de ser inserido em família substituta apta a adotá-lo - Preservação do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1003994-06.2021.8.26.0318 - Relator(a):Wanderley José Federighi [D. Pres. da Seção de Direito Público] - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Leme -Data do Julgamento: 17/05/2022). Ementa. APELAÇÃO. Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Insurgência da genitora que, não localizada, foi citada por edital e teve em seu favor a nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o exercício da curadoria especial. Situação que envolve recém-nascida negligenciada pela genitora desde a gestação, a qual não realizou pré-natal, fez uso de drogas durante toda a gravidez sob alegação de dependência química de longa data, além de ter relatado histórico de cumprimento de pena pela prática de tráfico de drogas. Criança que nasceu com diagnóstico de microcefalia grave (má formação cerebral grave) e que foi abandonada pela genitora no hospital maternidade. Genitora que é mãe de outros três filhos, todos de genitores diferentes, sob os cuidados de terceiros. Recurso que sustenta a excepcionalidade da medida e o não esgotamento das tentativas de manutenção do vínculo familiar de origem, e ausência de informações sobre busca ativa de familiares da genitora da criança na tentativa de manutenção da infante em família extensa. Não cabimento. Criança que ficou por longo período na instituição de acolhimento sem ser procurada pela genitora ou qualquer familiar. Contato com uma tia materna mencionado no PIA, sem que ela demonstrasse interesse pela sobrinha. Criança que em razão das necessidades especiais, necessita de maior urgência no recebimento de medidas protetivas, que lhe assegure lar familiar, onde receba afeto e cuidados necessários para o seu desenvolvimento físico e mental. Relatórios do SAICA e do Setor Psicossocial favoráveis à colocação da infante em família substituta. Sentença de procedência que não comporta reforma. Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1001147-58.2020.8.26.0191 - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Ferraz de Vasconcelos -Data do Julgamento: 10/05/2022) A criança e o adolescente nutrem direito fundamental de convivência familiar. E, se a família natural se mostra irrecuperável para o cumprimento mínimo dos seus deveres legais, assim como se apura a mais completa ausência de opções saudáveis e seguras na família extensa, a criança e o adolescente precisam ser colocados em família substituta, e a viabilização dessa oportunidade se dá com a adoção através do sistema de cadastros. Para tanto, a destituição do poder familiar é pressuposto obrigatório, e justifica-se pelo histórico e não condição dos requeridos em exercer esse poder-dever. Ao fim, ausentes argumentos relevantes que possam, em tese, infirmar a presente fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), deve-se interpretar a presente sentença a partir da conjugação de seus elementos e da necessária boa-fé processual. III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados para destituí-los do poder familiar sobre M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), já que não ostentam condições de prestar à filha o dever legal de dirigir-lhe com responsabilidade a criação e educação (art. 1634, I, Código Civil), faltando de forma persistente ao cumprimento desse dever e gerando abandono (art. 1637 c. c. art. 1638, II e IV, ambos do Código Civil), com forte desestruturação pessoal e social, sem nenhuma recuperação suficiente ao longo da medida de acolhimento institucional, e sem qualquer adesão aos encaminhamentos propostos para realização do PIA (art. 487, I, CPC). Expeça-se o necessário para a averbação da destituição do poder familiar junto ao Registro Civil. Custas e despesas ex lege (art. 141, §2º, ECA). Não há condenação em honorários advocatícios na presente ação por ter o Ministério Público como autor. Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se estes, e: A) certifique-se nos autos da execução; B) também coloque-se pendência bem destacada sobre este julgamento definitivo naquele procedimento de execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o Advogados(s): Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1501213-79.2025.8.26.0037

ID: 301857835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1501213-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DE S. D. V. M. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - Relação: 0282/2025 Teor do ato: I. Rel… Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - Relação: 0282/2025 Teor do ato: I. Relatório. Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados, alegando na prefacial, em síntese, que os requeridos são genitores da criança supracitada, além da adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009), a qual esteve acolhida institucionalmente, ocasião em que foi decretada a perda do poder familiar dos requeridos em relação à jovem (autos nº1006707-84.2022.8.26.0037), porém, a mesma retornou ao lar dos requeridos por vontade própria e passou a ter seus direitos novamente violados, vez que os requeridos não se promoveram e não possuem estrutura pessoal e material de ofertar ambiente familiar saudável às filhas. Assim sendo, em setembro de 2024, a adolescente buscou o Conselho Tutelar, oportunidade em que a rede socioassistencial verificou a situação do núcleo familiar e constatou que além da jovem, a infante M. V. M. B. também estava sendo negligenciada em seus cuidados, pois os requeridos são usuários de entorpecentes, não aderem aos programas indicados pela rede pública e vivem em local insalubre. Diante dos fatos, a adolescente foi novamente acolhida, juntamente com sua irmã M. V. M. B., por ausência de opção na família extensa que pudesse se responsabilizar por elas. Ocorre que, mesmo com a aplicação da medida de proteção consistente no acolhimento institucional da criança, os requeridos não demonstraram condições e interesse em reaver o convívio com as filhas, tampouco aderiram aos encaminhamentos feitos pela rede pública. Assim, diante da ausência de reação dos requeridos e também da constatação de ausência de opções minimamente válidas na família extensa, o Ministério Público busca através da presente ação a suspensão do poder familiar em tutela de urgência, e ao final, por sentença, a destituição definitiva do poder familiar dos requeridos para possibilitar que a infante sejam enfim inserida em família substituta em caráter definitivo. Acompanharam a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de tutela de urgência suspendendo-se o poder familiar dos requeridos, nos termos do artigo 157, caput, do ECA (fls. 36/37). Os requeridos foram citados e intimados pessoalmente (fls. 52 e 54), porém, não apresentaram qualquer defesa (fl. 62). No curso da fase postulatória, tal como legalmente exigido, foram produzidos e juntados aos autos relatório de avaliação do Setor Técnico de Psicologia e Serviço Social da Comarca de Araraquara (fls. 55/58 e 59/61) e, em nova manifestação, o Ministério Público reiterou o pedido de destituição dos requeridos do poder familiar pugnando por sua procedência (fls. 65/68). É o relatório dos autos. Fundamento e decido. II. Fundamentos. O pedido de destituição do poder familiar é julgado procedente. Primeiramente, cumpre destacar que a criança está acolhida em instituição há mais de 8 meses (fls. 25), e os requeridos não apresentaram resistência ao afastamento familiar, e, mais preocupante ainda, desconhece-se qualquer movimento eficaz dos requeridos em se alinharem com a rede assistencial protetiva para os encaminhamentos de promoção necessários, ou comprovação de condições mínimas para o oferecimento de um ambiente de convivência familiar à infante. Mais grave ainda, os requeridos sequer contestaram a presente ação, a despeito de terem sido citados e intimados pessoalmente. Não é somente isso. Nos estudos realizados pelo Setor Técnico do juízo restou evidente a falta de estrutura e interesse dos requeridos em se responsabilizarem pela pela filha M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), situação também já ocorrida com a adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009) nos autos nº1006707-84.2022.8.26.0037, conforme se extrai: "Os dados obtidos sugerem que os genitores mantêm uma posição de passividade, de forma geral, inclusive, quanto aos encaminhamentos efetuados e quanto a tentar reaver os cuidados da criança em questão. Ambos negam o consumo de substâncias psicoativas, mas a aparência, principalmente da Sra. Valdirene, sugere que isso se mantém. No discurso de ambos também foi possível observar a ausência de uma real preocupação com o bem estar dos filhos e de afetividade com relação a eles, de forma geral, parecendo existir uma preocupação maior, na verdade, em se colocarem na posição de vítimas, criticando os órgãos públicos envolvidos no caso, desconsiderando e/ou negando as ausências deles aos atendimentos. (...) Os genitores parecem não reconhecer suas dificuldades, além de não se apropriarem de suas responsabilidades no exercício das funções parentais. Assim, possuem como padrão a responsabilização de terceiros pelo fato de não estarem, não somente com a criança em questão em sua companhia, mas também com relação ao ocorrido com os outros filhos. Os relatos de ambos também são pautados por inconsistências e incoerências. Frente ao exposto e ao observado nas abordagens efetuadas, a conclusão é pela ausência de condições dos genitores para o exercício adequado de suas funções parentais, com prognóstico desfavorável quanto a uma possível evolução, posto que ambos não reconhecem suas limitações e dificuldades e consequentemente, não aderem e não se envolvem com os encaminhamentos realizados." (fls. 55/58 - Setor Técnico de Psicologia). "O estudo deixa claro que os genitores de M. V. não estão envidando esforços para que ocorra uma evolução na dinâmica familiar já constatada. O núcleo familiar dos "Belleler" possui histórico de acomodação (conhecido desta profissional) apatia e não adesão às metas estabelecidas aos Programas Assistenciais da Prefeitura ou qualquer outro órgão. O Sr. W. chega a colocar que os órgãos assistenciais não estão mais indo à sua casa: "Fomos abandonados", desconversando quando questionamos a frequência dele e da esposa nos atendimentos. Embora o núcleo familiar esteja sendo acompanhado desde 2021, não há qualquer indício de evolução, pelo contrário, dos seis filhos, nenhum está sob os cuidados de V.. À luz do exposto, da entrevista e visita realizada, do ponto de vista social do histórico familiar conhecido por esta profissional, da passividade dos genitores em não aderir as metas dos programas assistenciais, da falta de condições socioeconômicas; de tentar responsabilizar terceiros para exercer suas responsabilidades parentais, entendemos que não é indicado, no momento, a possibilidade de confiar os papéis parentais aos genitores, com prognóstico desfavorável a uma possível evolução." (fls. 59/61 - Setor Técnico Serviço Social). Assim, evidente que os requeridos ainda mantêm incontroversa a imputação inicial de que não ostentam condições de cumprimento do dever legal de dirigir com responsabilidade a criação e educação da criança (art. 1634, I, Código Civil), impondo a necessidade de encontrar solução distinta de convivência familiar para a infante através da busca de família substituta, pois cumpre destacar que ao longo de meses de acolhimento institucional não houve promoção efetiva e satisfatória da família natural, constatando-se a impossibilidade de reintegração da criança à família de origem, nos termos do art. 101, § 9º, do ECA. Dessarte, transcrevo entendimentos jurisprudenciais de casos bem próximos deste em tela, oriundos da Colenda Câmara Especial do E. TJSP: Ementa. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Sentença de procedência em ordem a destituir a genitora do poder familiar - Recurso da genitora Contexto familiar permeado por vulnerabilidade e negligência - Genitora usuária de drogas e envolvida com a criminalidade - Genitor desconhecido - Ausência de família extensa em condições de amparar a criança - Conjunto probatório favorável à destituição indica a violação dos deveres inerentes ao poder familiar - O menor não pode passar a sua infância e adolescência à espera de que a genitora venha a reunir as condições para assumir as suas responsabilidades parentais Infante se encontra protegido na instituição de acolhimento e tem chance de ser inserido em família substituta apta a adotá-lo - Preservação do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1003994-06.2021.8.26.0318 - Relator(a):Wanderley José Federighi [D. Pres. da Seção de Direito Público] - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Leme -Data do Julgamento: 17/05/2022). Ementa. APELAÇÃO. Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Insurgência da genitora que, não localizada, foi citada por edital e teve em seu favor a nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o exercício da curadoria especial. Situação que envolve recém-nascida negligenciada pela genitora desde a gestação, a qual não realizou pré-natal, fez uso de drogas durante toda a gravidez sob alegação de dependência química de longa data, além de ter relatado histórico de cumprimento de pena pela prática de tráfico de drogas. Criança que nasceu com diagnóstico de microcefalia grave (má formação cerebral grave) e que foi abandonada pela genitora no hospital maternidade. Genitora que é mãe de outros três filhos, todos de genitores diferentes, sob os cuidados de terceiros. Recurso que sustenta a excepcionalidade da medida e o não esgotamento das tentativas de manutenção do vínculo familiar de origem, e ausência de informações sobre busca ativa de familiares da genitora da criança na tentativa de manutenção da infante em família extensa. Não cabimento. Criança que ficou por longo período na instituição de acolhimento sem ser procurada pela genitora ou qualquer familiar. Contato com uma tia materna mencionado no PIA, sem que ela demonstrasse interesse pela sobrinha. Criança que em razão das necessidades especiais, necessita de maior urgência no recebimento de medidas protetivas, que lhe assegure lar familiar, onde receba afeto e cuidados necessários para o seu desenvolvimento físico e mental. Relatórios do SAICA e do Setor Psicossocial favoráveis à colocação da infante em família substituta. Sentença de procedência que não comporta reforma. Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1001147-58.2020.8.26.0191 - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Ferraz de Vasconcelos -Data do Julgamento: 10/05/2022) A criança e o adolescente nutrem direito fundamental de convivência familiar. E, se a família natural se mostra irrecuperável para o cumprimento mínimo dos seus deveres legais, assim como se apura a mais completa ausência de opções saudáveis e seguras na família extensa, a criança e o adolescente precisam ser colocados em família substituta, e a viabilização dessa oportunidade se dá com a adoção através do sistema de cadastros. Para tanto, a destituição do poder familiar é pressuposto obrigatório, e justifica-se pelo histórico e não condição dos requeridos em exercer esse poder-dever. Ao fim, ausentes argumentos relevantes que possam, em tese, infirmar a presente fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), deve-se interpretar a presente sentença a partir da conjugação de seus elementos e da necessária boa-fé processual. III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados para destituí-los do poder familiar sobre M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), já que não ostentam condições de prestar à filha o dever legal de dirigir-lhe com responsabilidade a criação e educação (art. 1634, I, Código Civil), faltando de forma persistente ao cumprimento desse dever e gerando abandono (art. 1637 c. c. art. 1638, II e IV, ambos do Código Civil), com forte desestruturação pessoal e social, sem nenhuma recuperação suficiente ao longo da medida de acolhimento institucional, e sem qualquer adesão aos encaminhamentos propostos para realização do PIA (art. 487, I, CPC). Expeça-se o necessário para a averbação da destituição do poder familiar junto ao Registro Civil. Custas e despesas ex lege (art. 141, §2º, ECA). Não há condenação em honorários advocatícios na presente ação por ter o Ministério Público como autor. Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se estes, e: A) certifique-se nos autos da execução; B) também coloque-se pendência bem destacada sobre este julgamento definitivo naquele procedimento de execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o Advogados(s): Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Ana Lucia Sant'Anna Barros x Banco Pan S/A

ID: 306553454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-06.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANT'ANNA BARROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001147-06.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Lucia Sant'anna Barros - BANCO PAN S/A - Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito movi… Processo 1001147-06.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Lucia Sant'anna Barros - BANCO PAN S/A - Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por ANA LÚCIA SANT'ANNA BARROS, em face de BANCO PAN, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde o mês de julho de 2017 vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Aduz, a requerente que jamais contratou os referidos empréstimos com o banco réu, razão pela qual deseja obter declaração de inexistência de negócio jurídico, reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 87). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 93/106), na qual, preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, prescrição e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduziu a legitimidade da contratação, existência de solicitação de saque do valor do limite do cartão e que o valor foi liberado na conta do autor, bem como a inexistência de danos morais e impossibilidade de devolução em dobro. Houve réplica (fls. 147/153). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito interessa ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido é improcedente. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora ver declarada a nulidade de um contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), e, por consequência, a inexigibilidade do débito com devolução em dobro das quantias descontadas do benefício, sem prejuízo da reparação por danos morais. Alegou que não firmou qualquer contrato com o banco requerido em relação ao cartão de RMC, pelo que entende que os valores descontados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com a contratação objeto dos autos, tendo sido conferido a ela o crédito, mediante a assunção pela beneficiária das obrigações contratuais daí advindas, dentre elas o pagamento da dívida. Pois bem. Com efeito, da análise dos documentos apresentados aos autos, em especial a solicitação de saque de fls. 138/140, devidamente assinado, é possível se constatar a efetiva contratação pela parte autora do contrato mencionado pela parte requerida, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe era imposto. Ressalto que, em nenhum momento ao longo da tramitação processual, a parte autora apresentou impugnação ao instrumento de adesão carreado aos autos pela parte requerida. Assim, independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser pessoa de idade avançada, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio eletrônico com identificação biométrica, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Nesse sentido: Ação de nulidade contratual c.c. restituição do indébito, indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em seu benefício previdenciário a título de RMC Improcedência Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, exibindo-se em contestação o contrato e documentos pessoais do autor quando da contratação - Não há prova de qualquer desconto a título de RMC mas somente prova da reserva e contratação - Vício de consentimento não demonstrado Sentença mantida Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018419-32.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 26/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada "reserva de margem consignável" (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001537-71.2023.8.26.0466 Pontal, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/04/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024), Data de Publicação: 15/04/2024) Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação do cartão de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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