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Jose Antonio De Siqueira Filho x Banco Bmg S/A

ID: 278211383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BM… ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO em face do BANCO BMG S.A., pela qual pretende: (i) a declaração de abusividade das cobranças e a inexistência do contrato de seguro prestamista supostamente pactuado entre as partes; (ii) a condenação do requerido à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado (R$ 745,96); (iii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferida a justiça gratuita (fls. 193/198). O requerido foi citado (fl. 209) e apresentou contestação (fls. 210/229), alegando, preliminarmente: (i) a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas e pela ausência de pretensão resistida; (ii) falha na representação processual e ausência de comprovante de residência e documento de identificação; (iii) ocorrência de conexão com os autos 1001189-19.2025.8.26.0099. No mérito, aduz: (i) a inexistência de vício ou falha na prestação de serviços por parte do requerido; (ii) a ausência de danos morais; (iii) a legalidade das cobranças e o não cabimento da repetição de indébito. Houve réplica (fls. 292/308). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. É suficiente a documentação apresentada pelo requerente para a propositura da ação, com a juntada de RG e termo de concordância com a propositura da ação (fls. 13/18), entre outros. Procuração válida, assinada poucos meses antes da propositura da ação. A preliminar de conexão entre a presente demanda com a distribuída sob o nº 1001189-19.2025.8.26.0099 não merece prosperar, visto que os contratos são distintos. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em que pese as alegações da parte autora de que não anuiu com a contratação do seguro prestamista, ao contratar o cartão de crédito consignado é necessária sua autorização para incluir o seguro, sendo o banco requerido mero estipulante. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Possível a contratação de seguro juntamente com o cartão de crédito consignado, não havendo prova de que o produto bancário somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança.(TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, a fim de rejeitar o pedido articulado na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Jessica Driely Santos Da Silva e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 279672479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001166-63.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DRIELY SANTOS DA SILVA WELLINGTON LUIZ EMIDIO MIGUEL

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Paulo Lupercio Todai Junior (OAB 237741/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP) Processo 1001166-63.2025.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente… ADV: Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Paulo Lupercio Todai Junior (OAB 237741/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP) Processo 1001166-63.2025.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Wellington Luiz Emidio Miguel, Jessica Driely Santos da Silva - Reqda: Magazine Luiza S/A, Metalfrio Solutions S.a. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 301/307. Aponta que a sentença foi omissa quanto ao pedido de desistência de restituição de R$ 5.168,87. Defendeu ainda, a necessidade de apreciação do pedido de lucros cessantes, ante a concordância em inclusão da empresa J&W no polo ativo da lide. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito os acolho. No tocante ao pedido de desistência, acresço os seguintes termos à sentença embargada: Homologoadesistênciaquanto ao pedido de restituição de valores manifestada para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com relação ao pedido de restituição de valores com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso, observo o Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Em consequência, suprimo o item (ii) da sentença embargada assim como a condenação das rés à restituição de valores e retirada do bem no estabelecimento da autora. Quanto à inclusão da empresa no polo ativo, conforme estabelece o art. 8º da Lei nº 9.099/95 não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Neste diapasão, o § 1º do referido dispositivo acrescenta que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Imperioso ressaltar, que o referido dispositivo tem como objetivo, como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, evitar que os juizados se tornem balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, em detrimento do cidadão comum. Com efeito, a Lei 9099/95 foi criada para permitir o acesso à Justiça àqueles que não poderiam defender seus direitos se dependessem, para tanto, da contratação de advogado e do pagamento das custas do processo. Por esse motivo as pessoas jurídicas não foram abrangidas pela referida norma, uma vez que mesmo as pequenas empresas, diferentemente da grande maioria da população brasileira que necessita da prestação jurisdicional sem custos, têm condições financeiras e econômicas de propor ações perante a justiça comum, bem como de contratar advogados. Dessa forma, viola o espírito da lei o entendimento de que se deve estender às pequenas empresas o benefício concedido às pessoas físicas, porquanto estas não estão em pé de igualdade com as primeiras que chegam a ter um faturamento de 4 milhões e oitocentos mil reais por ano, conforme previsão legal. Com efeito, é no mínimo desigual fornecer a uma pessoa jurídica, seja ela microempresa ou empresa de pequeno porte, o mesmo tratamento concedido ao cidadão comum que procura a o juizado especial porque não tem condições de contratar advogado ou de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para a sua própria subsistência. Assim, as pessoas jurídicas tem legitimidade apenas para figurar no pólo passivo das ações existentes no juizado especial, porquanto solução diversa configuraria violação ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal, uma vez que a pretensão de equiparar pessoas jurídicas às pessoas físicas, ainda que aquelas desenvolvam atividades sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte é flagrantemente inconstitucional por tratar de forma igual aqueles que são desiguais. Dessa forma, não pode ser outra a conclusão senão a de que a Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ao determinar que as pequenas empresas também podem propor ações no Juizado Especial, na verdade, PRETENDEU FAVORECER EXCLUSIVAMENTE OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, QUE ATUAM SOB O REGIME JURÍDICO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, e não as sociedades empresárias, porquanto se faz necessário dar à lei interpretação lógica, sistemática e teleológica. Oportuno ressaltar, que o art. 74 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 não alterou a redação do art. 8º da Lei nº 9.099/95, mas apenas estabeleceu que o disposto no § 1º do Art. 8º da Lei nº 9.099/95 também se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte. Sendo assim, permitiu a lei o acesso ao Juizado Especial apenas aos empresários individuais, e não a todos os empresários, tendo em vista que o empresário que atua com firma individual nada mais é do que a própria pessoa física que desenvolve, por sua conta e risco, atividade econômica que permite sua subsistência e, nessas condições, parece lógico que o empresário individual, seja microempresa, seja empresa de pequeno porte, possa propor ação no Juizado Especial Cível, tal como as pessoas físicas capazes que têm outras profissões e não são regidas pelo direito comercial. Com efeito, o legislador não pretendeu equiparar a pessoa jurídica, microempresa ou empresa de pequeno porte, à pessoa física, pois aquela, por sua própria natureza (sociedade comercial), dispõe de estrutura suficiente para arcar com o ônus financeiro e processual para defesa de seus direitos perante o Juízo Comum. Como se não bastasse, não é demasiado acrescentar, que entendimento contrário ao ora exposto, viola o próprio direito de acesso à Justiça, uma vez que aceitar em sede de Juizado Especial partes que efetivamente podem litigar na Justiça comum causaria um aumento tão grande do número de feitos que a prestação jurisdicional, imprescindível para aqueles que o espírito da lei pretendeu contemplar, tornar-se-ia, sem dúvida, inacessível. Por esse motivo, indefiro a inclusão da empresa J&W alimentos e bebidas Ltda no polo passivo, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Ato contínuo, mantenho o julgado quanto aos lucros cessantes conforme item (i) da sentença embargada. Por fim, ficam os demais termos inalterados. Intimem-se.

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Jose Antonio De Siqueira Filho x Banco Bmg S/A

ID: 279698798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BM… ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO em face do BANCO BMG S.A., pela qual pretende: (i) a declaração de abusividade das cobranças e a inexistência do contrato de seguro prestamista supostamente pactuado entre as partes; (ii) a condenação do requerido à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado (R$ 745,96); (iii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferida a justiça gratuita (fls. 193/198). O requerido foi citado (fl. 209) e apresentou contestação (fls. 210/229), alegando, preliminarmente: (i) a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas e pela ausência de pretensão resistida; (ii) falha na representação processual e ausência de comprovante de residência e documento de identificação; (iii) ocorrência de conexão com os autos 1001189-19.2025.8.26.0099. No mérito, aduz: (i) a inexistência de vício ou falha na prestação de serviços por parte do requerido; (ii) a ausência de danos morais; (iii) a legalidade das cobranças e o não cabimento da repetição de indébito. Houve réplica (fls. 292/308). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. É suficiente a documentação apresentada pelo requerente para a propositura da ação, com a juntada de RG e termo de concordância com a propositura da ação (fls. 13/18), entre outros. Procuração válida, assinada poucos meses antes da propositura da ação. A preliminar de conexão entre a presente demanda com a distribuída sob o nº 1001189-19.2025.8.26.0099 não merece prosperar, visto que os contratos são distintos. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em que pese as alegações da parte autora de que não anuiu com a contratação do seguro prestamista, ao contratar o cartão de crédito consignado é necessária sua autorização para incluir o seguro, sendo o banco requerido mero estipulante. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Possível a contratação de seguro juntamente com o cartão de crédito consignado, não havendo prova de que o produto bancário somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança.(TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, a fim de rejeitar o pedido articulado na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323094998

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001166-89.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001166-89.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001166-89.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f126022 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323095011

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001166-89.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001166-89.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001166-89.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f126022 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Simone Da Silva Mineiro x Fundacao Do Abc

ID: 333062162

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-63.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA MINEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ROGERIO LANZOTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001166-63.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: SIMONE DA SILVA MINEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001166-63.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: SIMONE DA SILVA MINEIRO RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7f1b3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:e42cac4): Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada por SIMONE DA SILVA MINEIRO em face da FUNDAÇÃO DO ABC, postulando sua imediata reintegração ao emprego, sob o argumento de que, sendo empregada pública concursada de uma fundação pública, sua dispensa imotivada seria nula. A reclamante alega que foi admitida em 12/01/2015, após aprovação no Processo Seletivo Unificado nº 02/2014, e dispensada sem justa causa em 23/06/2025, sem a devida motivação do ato administrativo, o que violaria os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, embora o periculum in mora seja presumido, dada a natureza alimentar do salário, não vislumbro, em uma análise de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito de forma a autorizar o deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária. A discussão acerca da natureza jurídica da Fundação do ABC e da consequente estabilidade de seus empregados é matéria complexa e objeto de divergência jurisprudencial. O Estatuto da Fundação do ABC a define como pessoa jurídica de direito privado, com contratos de pessoal regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Súmula 390 do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal ao servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional. Contudo, a aplicação deste entendimento a fundações públicas de direito privado, como a reclamada, não é pacífica e demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas e jurídicas, como a origem dos recursos e a natureza da atividade prestada. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.022 (RE 688.267), firmou tese de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por concurso público deve ser motivada, sem, no entanto, exigir processo administrativo. A aplicação desta tese ao caso concreto, especialmente no que tange à sua modulação de efeitos e à natureza jurídica específica da Fundação do ABC, requer uma análise mais detalhada após a instauração do contraditório. A jurisprudência, inclusive do E. TRT da 2ª Região, tem oscilado quanto à necessidade de motivação para a dispensa de empregados da Fundação do ABC, o que reforça a necessidade de cautela na apreciação do pedido liminar. A questão, portanto, não se reveste da clareza e da robustez probatória necessárias para um juízo de certeza nesta fase processual. A concessão da reintegração, medida de caráter satisfativo, sem a oitiva da reclamada e sem uma análise exauriente do mérito, poderia acarretar prejuízos de difícil reversão, caso a decisão final seja pela improcedência do pedido. Diante do exposto, por não vislumbrar, neste momento, a presença inequívoca da probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a audiência para a qual as partes serão oportunamente intimadas, momento em que a reclamada poderá apresentar sua defesa e as provas que entender pertinentes, permitindo a este Juízo uma análise completa da controvérsia. DESIGNE-SE audiência Una para o dia 05/02/2026 14:00, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DA SILVA MINEIRO

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Santa Casa De Misericórdia De Ourinhos x Ariela Mortean Martins

ID: 335591753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-29.2019.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE OURINHOS

Polo Passivo:

ARIELA MORTEAN MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI

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MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-29.2019.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-29.2019.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos (Justiça Gratuita) - Apelada: Ariela Mortean Martins (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA CONVENIADA AO SUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$ 151.800,00) QUE SE AFIGURA ELEVADO E CARECE DE REDUÇÃO PARA R$ 40.000,00 (R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OURINHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 151.800,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS LEGAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NO APELO, A RÉ SUSTENTA, EM SÍNTESE: (I) INEXISTÊNCIA DE CULPA MÉDICA, AFIRMANDO QUE FORAM REALIZADOS TODOS OS EXAMES E PROCEDIMENTOS CABÍVEIS; (II) QUE O ÓBITO DECORREU DE FATALIDADE RELACIONADA À IDADE AVANÇADA E ÀS COMORBIDADES DO PACIENTE; (III) QUE O LAUDO PERICIAL É CONTRADITÓRIO E NÃO PODE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO; (IV) REQUER, PORTANTO, A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO; (V) SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, ALEGANDO A CONDIÇÃO DA APELANTE COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA CONVENIADA AO SUS, EM GRAVE CRISE FINANCEIRA, DE MODO QUE O VALOR ARBITRADO COMPROMETERIA SUAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OURINHOS POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS, O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O ÓBITO DO PACIENTE, BEM COMO A RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DESTA 3ª CÂMARA PARA PROCESSAR E JULGAMENTO O PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO, NOS TERMOS DO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE, À LUZ DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO C. STJ, "A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA ESTÁ ADSTRITA À NATUREZA JURÍDICA DA LIDE, DEFINIDA EM FUNÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR" (CC 108.138/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO I, ITEM I.24 E ITEM I.7 DO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETE À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO O JULGAMENTO DAS AÇÕES FUNDADAS NA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 951 DO CÓDIGO CIVIL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO DA REFERIDA NORMA.4. O LAUDO PERICIAL OFICIAL, ELABORADO PELA MÉDICA PERITA DO IMESC, CONCLUIU QUE O PACIENTE NÃO RECEBEU ATENDIMENTO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO, APONTANDO OMISSÕES E CONDUTAS INADEQUADAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA SEU AGRAVAMENTO E POSTERIOR FALECIMENTO. 5. RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FALHA E O DANO EXPERIMENTADO.6. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS ENTIDADES HOSPITALARES, MESMO CONVENIADAS AO SUS, ENCONTRA RESPALDO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE, BASTA A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.8. ENTRETANTO, O VALOR CORRESPONDENTE A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$ 151.800,00) FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.9. CONSIDERANDO O CARÁTER FILANTRÓPICO DA INSTITUIÇÃO, A REPERCUSSÃO DO DANO E OS PRECEDENTES APLICÁVEIS, IMPÕE-SE A REDUÇÃO PARA R$ 40.000,00, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES (R$ 20.000,00 PARA CADA).10. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA), A TEOR DA SÚMULA 362 DO C. STJ, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, E COM JUROS MORATÓRIOS, PELA SELIC, DESCONTADA A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DO ATO ILÍCITO (DATA DO EVENTO DANOSO), À LUZ DA SÚMULA 54 DO C.STJ, OBSERVANDO-SE A PROPÓSITO O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024.11. COMO HOUVE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MANEJADO PELA DEMANDANTE, NÃO HÁ ESPAÇO PARA MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O DECIDIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.059).IV DISPOSITIVO E TESE12. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 40.000,00, SENDO R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO:1.AINDA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DO CONVÊNIO DA REQUERIDA COM O SUS, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DO DIREITO PRIVADO, CONSIDERANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO COMETIDO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CONVENIADA AO SUS É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO.3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, O QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$ 151.800,00 PARA R$ 40.000,00 (R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR).3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM ESPAÇO PARA MAJORAÇÃO. EXEGESE DO TEMA 1059, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11, E ART. 479;LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 362 E STJ, SÚMULA 54;STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.138/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO.STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernesto de Cunto Rondelli (OAB: 46593/SP) - Marcos Antonio de Oliveira (OAB: 221257/SP) - Luis Antonio da Silva Galvani (OAB: 212787/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012731-57.2025.8.11.0000

ID: 330980987

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012731-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO VIEIRA LANDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO VIEIRA LANDI - CPF: 299.470.988-00 (ADVOGADO), BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 32.194.745/0001-25 (AGRAVANTE), MOREIRA SOLAR LTDA - CNPJ: 09.345.198/0001-10 (AGRAVADO), REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA - CPF: 050.061.351-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por BR 163 Agribusiness contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob fundamento de ausência de prova pré-constituída da inexigibilidade da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve novação da obrigação originária em razão da celebração de aditivo contratual; (ii) se restou comprovada a quitação integral da dívida objeto da execução; (iii) se os documentos apresentados permitem a análise da matéria sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A novação exige a substituição da obrigação anterior por nova, com animus novandi claro, o que não se evidenciou no aditivo contratual juntado, que, ao contrário, ressalvou expressamente a não configuração de novação. 4. A alegada quitação integral do débito não foi demonstrada de forma inequívoca e exige análise de documentos e confrontação de valores, o que demanda dilação probatória. 5. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício e comprovada por prova pré-constituída, o que não se verificou no caso. 6. A decisão recorrida observou adequadamente os requisitos do art. 300 do CPC, ao indeferir o pedido liminar, e encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera modificação contratual, ainda que acompanhada de cláusula de quitação parcial, não configura novação se ausente o animus novandi. 2. A alegação de quitação do débito em sede de exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída e inequívoca, sendo incabível sua análise quando a controvérsia demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360 e 397; CPC, art. 300 e art. 784, III. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.04.2009, DJe 04.05.2009; TJ-MG, AI 10000211064225001, Rel. Des. Versiani Penna, j. 29.07.2021; TJMT, AI 1029317-09.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum – MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001166-66.2024.8.11.0086, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de inexigibilidade do título executivo e quitação integral da obrigação. A agravante sustenta, em síntese, que houve novação da obrigação originária mediante celebração de aditivo contratual em 03 de janeiro de 2020, o qual estabeleceu cláusula de quitação ampla, irrestrita e irrevogável, extinguindo o contrato anterior e, por conseguinte, a obrigação exequenda. Alega ainda que o aditivo carece de exigibilidade por ausência de estipulação de termo de vencimento, e que não houve interpelação válida para constituição em mora. Acrescenta, ademais, que os valores exigidos na execução foram integralmente quitados, tendo sido comprovado pagamento superior ao devido, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Aduz que a decisão agravada incorreu em equívoco ao rejeitar sumariamente a exceção de pré-executividade sob o argumento de ausência de prova pré-constituída, uma vez que os documentos constantes nos autos demonstrariam, de forma inequívoca, tanto a novação quanto a quitação do débito. A tutela recursal foi indeferida no Id. 282377375. Intimado para apresentar contraminuta, o agravado permaneceu silente conforme certidão de decurso de prazo de Id. 288649367. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público na controvérsia (Id. 295228893). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001166-66.2024.8.11.0086, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de Execução de Título Extrajudicial. A agravante sustenta ter ocorrido novação da obrigação originária e quitação integral do débito, pugnando pela reforma da decisão combatida. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conhecimento e acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela agravante, ao argumento de que a obrigação exequenda restou novada e, posteriormente, integralmente quitada, o que, se reconhecido, afastaria a exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução em trâmite. A decisão agravada rejeitou a exceção de plano, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída quanto à inexigibilidade da dívida. Contudo, extrai-se dos autos que a agravante colacionou documentos que, ao menos em tese, dariam ensejo à análise da exceção de pré-executividade, porquanto indicariam tanto a existência de aditivo contratual com cláusula de quitação ampla quanto eventuais pagamentos que extrapolariam o valor originalmente pactuado. A exceção de pré-executividade somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) No caso em exame, a agravante fundamenta sua insurgência em dois pilares principais: a alegada novação da obrigação originária mediante celebração de aditivo contratual em 03 de janeiro de 2020, e a suposta quitação integral dos valores devidos. Quanto à alegada novação, verifica-se que este instituto jurídico, disciplinado pelos artigos 360 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se pela criação de nova obrigação destinada a substituir e extinguir a anterior. Para sua configuração, exige-se a presença de elementos essenciais: a existência de obrigação anterior válida, a criação de nova obrigação e o animus novandi, ou seja, a inequívoca intenção das partes de extinguir a relação jurídica precedente. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de cereal para entrega de 21.000 sacas de 60 kg de milho em grãos no valor total de 760.200,00 para pagamento em 4 cheques no valor de R$ 190.050,00 cada com vencimentos em 05/06/2020, 12/06/2020, 19/06/2020 e 26/06/2020. O aditivo formalizado em janeiro de 2020, alterou a quantidade de produto negociada para 40.876.53 sacas de 60kg e o valor de R$ 1.479.730,28 (Id. 281844891). Verifica-se que a cláusula contratual invocada pela agravante — cláusula quarta do aditivo contratual — refere-se exclusivamente à quitação da obrigação originária, derivada do contrato de promessa de compra e venda de cereais celebrado em 01 de novembro de 2019. Verifica-se também que a cláusula oitava do aditivo, constou expressamente que as modificação do contrato não caracterizariam novação. A análise dos elementos constantes dos autos, particularmente o aditivo contratual mencionado pela agravante, revela que a mera alteração de cláusulas contratuais não configura, por si só, novação. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que a novação não se presume, devendo resultar de forma clara e inequívoca da manifestação de vontade das partes. Simples modificações ou prorrogações contratuais não implicam necessariamente a extinção da obrigação anterior, mas sim sua continuidade com termos ajustados. Entendo que a novação não foi claramente demonstrada pelos documentos acostados aos autos e que não comprovam a substituição da obrigação anterior por nova obrigação. Ademais, a alegação de ausência de termo de vencimento no aditivo contratual, mesmo que procedente, não conduz automaticamente à inexigibilidade do título. O ordenamento jurídico pátrio prevê mecanismos para tornar exigível obrigação sem prazo determinado, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TERMO ADITIVO - NOVAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE NOVAR - ALTERAÇÕES SECUNDÁRIAS DA DÍVIDA -ALTERAÇÃO DA GARANTIA - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO PARA SUA CONSTITUIÇÃO - REQUISITO DE VALIDADE DO TERMO ADITIVO. - Como bem sabido, para que se reconheça a novação, é necessária a existência de obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de inovar (animus novandi). A novação não se presume, devendo ser efetivamente demonstrada - A mera alteração das condições de obrigação anterior, como a alteração do prazo de pagamento e substituição da garantia, não é circunstância apta a configurar, por si só, a novação, sobretudo quando não se fizer inequívoca a existência do animus novandi - Considerando que o próprio aditivo celebrado condiciona a produção de seus efeitos ao registro do título perante o Cartório de Registros de Imóveis, o descumprimento da obrigação ali prevista pelos executados importa na sua ineficácia, razão pela qual não há que se falar em novação e, tampouco, vício no título executivo extrajudicial que lastreia a execução.(TJ-MG - AI: 10000211064225001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) No tocante à suposta quitação integral do débito, observa-se que a agravante alega ter efetuado pagamentos superiores ao devido nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Contudo, a comprovação de quitação mediante exceção de pré-executividade demanda demonstração cabal e inequívoca, através de documentos que não deixem margem a dúvidas quanto à extinção da obrigação. A mera alegação de pagamentos parciais ou a apresentação de planilhas elaboradas unilateralmente pelo devedor não se mostram suficientes para afastar a executividade do título. A propósito: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVANTE AVALISTA DA DÍVIDA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO AVALISTA EM POSTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM PESSOA NATURAL REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. QUITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO (ART. 940, DO CC/2002) E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. “É inviável a análise, em sede de exceção de pré-executividade, de alegação de quitação de débito em execução de título extrajudicial que demande dilação probatória. Aplicação dos arts. 803 do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil.” “A aplicação do art. 940 do Código Civil, que prevê a repetição em dobro do indébito, requer demonstração de má-fé do credor, a qual não pode ser presumida se não foi devidamente comprovada nos autos.” PRIVADO. (N.U 1029317-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) É importante ressaltar que a exceção de pré-executividade, conquanto admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, possui escopo limitado, não podendo ser utilizada para discussões que demandem instrução probatória complexa ou análise aprofundada de questões fático-probatórias controvertidas. A alegação de novação e quitação, nos moldes apresentados pela agravante, envolve interpretação de cláusulas contratuais e análise de documentos que podem ensejar controvérsia, ultrapassando os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Denota-se, em verdade, que os argumentos contidos na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória e não condizem com a seara de cognição que comporta tal instrumento. E ainda, estando os fatos controvertidos, não foram demonstrados os requisitos necessários para seu acolhimento. Por outro lado, a executividade do título extrajudicial apresentado pela agravada deve ser preservada, uma vez que não foram demonstradas, de forma inequívoca, as alegadas irregularidades. O contrato de promessa de compra e venda de cereal e seus aditivos, constantes dos autos, revestem-se, em princípio, dos atributos necessários à constituição de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. A decisão do juízo de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, fundamentou-se adequadamente na ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar de forma cabal as alegações deduzidas pela executada. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhece a necessidade de documentação robusta e inequívoca para acolhimento da exceção. Considerando que a agravante não logrou demonstrar, através de prova pré-constituída, a ocorrência de novação ou a quitação integral do débito, e que as alegações apresentadas demandariam instrução probatória incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, mantém-se a decisão agravada. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau demonstra adequada análise dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos, aplicando corretamente os critérios estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. O magistrado singular, ao constatar a ausência de prova inequívoca da novação ou a quitação integral do débito. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012731-57.2025.8.11.0000

ID: 330980995

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012731-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOREIRA SOLAR LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

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REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO VIEIRA LANDI - CPF: 299.470.988-00 (ADVOGADO), BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 32.194.745/0001-25 (AGRAVANTE), MOREIRA SOLAR LTDA - CNPJ: 09.345.198/0001-10 (AGRAVADO), REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA - CPF: 050.061.351-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por BR 163 Agribusiness contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob fundamento de ausência de prova pré-constituída da inexigibilidade da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve novação da obrigação originária em razão da celebração de aditivo contratual; (ii) se restou comprovada a quitação integral da dívida objeto da execução; (iii) se os documentos apresentados permitem a análise da matéria sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A novação exige a substituição da obrigação anterior por nova, com animus novandi claro, o que não se evidenciou no aditivo contratual juntado, que, ao contrário, ressalvou expressamente a não configuração de novação. 4. A alegada quitação integral do débito não foi demonstrada de forma inequívoca e exige análise de documentos e confrontação de valores, o que demanda dilação probatória. 5. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício e comprovada por prova pré-constituída, o que não se verificou no caso. 6. A decisão recorrida observou adequadamente os requisitos do art. 300 do CPC, ao indeferir o pedido liminar, e encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera modificação contratual, ainda que acompanhada de cláusula de quitação parcial, não configura novação se ausente o animus novandi. 2. A alegação de quitação do débito em sede de exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída e inequívoca, sendo incabível sua análise quando a controvérsia demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360 e 397; CPC, art. 300 e art. 784, III. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.04.2009, DJe 04.05.2009; TJ-MG, AI 10000211064225001, Rel. Des. Versiani Penna, j. 29.07.2021; TJMT, AI 1029317-09.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum – MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001166-66.2024.8.11.0086, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de inexigibilidade do título executivo e quitação integral da obrigação. A agravante sustenta, em síntese, que houve novação da obrigação originária mediante celebração de aditivo contratual em 03 de janeiro de 2020, o qual estabeleceu cláusula de quitação ampla, irrestrita e irrevogável, extinguindo o contrato anterior e, por conseguinte, a obrigação exequenda. Alega ainda que o aditivo carece de exigibilidade por ausência de estipulação de termo de vencimento, e que não houve interpelação válida para constituição em mora. Acrescenta, ademais, que os valores exigidos na execução foram integralmente quitados, tendo sido comprovado pagamento superior ao devido, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Aduz que a decisão agravada incorreu em equívoco ao rejeitar sumariamente a exceção de pré-executividade sob o argumento de ausência de prova pré-constituída, uma vez que os documentos constantes nos autos demonstrariam, de forma inequívoca, tanto a novação quanto a quitação do débito. A tutela recursal foi indeferida no Id. 282377375. Intimado para apresentar contraminuta, o agravado permaneceu silente conforme certidão de decurso de prazo de Id. 288649367. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público na controvérsia (Id. 295228893). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001166-66.2024.8.11.0086, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de Execução de Título Extrajudicial. A agravante sustenta ter ocorrido novação da obrigação originária e quitação integral do débito, pugnando pela reforma da decisão combatida. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conhecimento e acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela agravante, ao argumento de que a obrigação exequenda restou novada e, posteriormente, integralmente quitada, o que, se reconhecido, afastaria a exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução em trâmite. A decisão agravada rejeitou a exceção de plano, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída quanto à inexigibilidade da dívida. Contudo, extrai-se dos autos que a agravante colacionou documentos que, ao menos em tese, dariam ensejo à análise da exceção de pré-executividade, porquanto indicariam tanto a existência de aditivo contratual com cláusula de quitação ampla quanto eventuais pagamentos que extrapolariam o valor originalmente pactuado. A exceção de pré-executividade somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) No caso em exame, a agravante fundamenta sua insurgência em dois pilares principais: a alegada novação da obrigação originária mediante celebração de aditivo contratual em 03 de janeiro de 2020, e a suposta quitação integral dos valores devidos. Quanto à alegada novação, verifica-se que este instituto jurídico, disciplinado pelos artigos 360 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se pela criação de nova obrigação destinada a substituir e extinguir a anterior. Para sua configuração, exige-se a presença de elementos essenciais: a existência de obrigação anterior válida, a criação de nova obrigação e o animus novandi, ou seja, a inequívoca intenção das partes de extinguir a relação jurídica precedente. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de cereal para entrega de 21.000 sacas de 60 kg de milho em grãos no valor total de 760.200,00 para pagamento em 4 cheques no valor de R$ 190.050,00 cada com vencimentos em 05/06/2020, 12/06/2020, 19/06/2020 e 26/06/2020. O aditivo formalizado em janeiro de 2020, alterou a quantidade de produto negociada para 40.876.53 sacas de 60kg e o valor de R$ 1.479.730,28 (Id. 281844891). Verifica-se que a cláusula contratual invocada pela agravante — cláusula quarta do aditivo contratual — refere-se exclusivamente à quitação da obrigação originária, derivada do contrato de promessa de compra e venda de cereais celebrado em 01 de novembro de 2019. Verifica-se também que a cláusula oitava do aditivo, constou expressamente que as modificação do contrato não caracterizariam novação. A análise dos elementos constantes dos autos, particularmente o aditivo contratual mencionado pela agravante, revela que a mera alteração de cláusulas contratuais não configura, por si só, novação. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que a novação não se presume, devendo resultar de forma clara e inequívoca da manifestação de vontade das partes. Simples modificações ou prorrogações contratuais não implicam necessariamente a extinção da obrigação anterior, mas sim sua continuidade com termos ajustados. Entendo que a novação não foi claramente demonstrada pelos documentos acostados aos autos e que não comprovam a substituição da obrigação anterior por nova obrigação. Ademais, a alegação de ausência de termo de vencimento no aditivo contratual, mesmo que procedente, não conduz automaticamente à inexigibilidade do título. O ordenamento jurídico pátrio prevê mecanismos para tornar exigível obrigação sem prazo determinado, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TERMO ADITIVO - NOVAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE NOVAR - ALTERAÇÕES SECUNDÁRIAS DA DÍVIDA -ALTERAÇÃO DA GARANTIA - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO PARA SUA CONSTITUIÇÃO - REQUISITO DE VALIDADE DO TERMO ADITIVO. - Como bem sabido, para que se reconheça a novação, é necessária a existência de obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de inovar (animus novandi). A novação não se presume, devendo ser efetivamente demonstrada - A mera alteração das condições de obrigação anterior, como a alteração do prazo de pagamento e substituição da garantia, não é circunstância apta a configurar, por si só, a novação, sobretudo quando não se fizer inequívoca a existência do animus novandi - Considerando que o próprio aditivo celebrado condiciona a produção de seus efeitos ao registro do título perante o Cartório de Registros de Imóveis, o descumprimento da obrigação ali prevista pelos executados importa na sua ineficácia, razão pela qual não há que se falar em novação e, tampouco, vício no título executivo extrajudicial que lastreia a execução.(TJ-MG - AI: 10000211064225001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) No tocante à suposta quitação integral do débito, observa-se que a agravante alega ter efetuado pagamentos superiores ao devido nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Contudo, a comprovação de quitação mediante exceção de pré-executividade demanda demonstração cabal e inequívoca, através de documentos que não deixem margem a dúvidas quanto à extinção da obrigação. A mera alegação de pagamentos parciais ou a apresentação de planilhas elaboradas unilateralmente pelo devedor não se mostram suficientes para afastar a executividade do título. A propósito: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVANTE AVALISTA DA DÍVIDA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO AVALISTA EM POSTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM PESSOA NATURAL REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. QUITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO (ART. 940, DO CC/2002) E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. “É inviável a análise, em sede de exceção de pré-executividade, de alegação de quitação de débito em execução de título extrajudicial que demande dilação probatória. Aplicação dos arts. 803 do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil.” “A aplicação do art. 940 do Código Civil, que prevê a repetição em dobro do indébito, requer demonstração de má-fé do credor, a qual não pode ser presumida se não foi devidamente comprovada nos autos.” PRIVADO. (N.U 1029317-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) É importante ressaltar que a exceção de pré-executividade, conquanto admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, possui escopo limitado, não podendo ser utilizada para discussões que demandem instrução probatória complexa ou análise aprofundada de questões fático-probatórias controvertidas. A alegação de novação e quitação, nos moldes apresentados pela agravante, envolve interpretação de cláusulas contratuais e análise de documentos que podem ensejar controvérsia, ultrapassando os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Denota-se, em verdade, que os argumentos contidos na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória e não condizem com a seara de cognição que comporta tal instrumento. E ainda, estando os fatos controvertidos, não foram demonstrados os requisitos necessários para seu acolhimento. Por outro lado, a executividade do título extrajudicial apresentado pela agravada deve ser preservada, uma vez que não foram demonstradas, de forma inequívoca, as alegadas irregularidades. O contrato de promessa de compra e venda de cereal e seus aditivos, constantes dos autos, revestem-se, em princípio, dos atributos necessários à constituição de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. A decisão do juízo de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, fundamentou-se adequadamente na ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar de forma cabal as alegações deduzidas pela executada. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhece a necessidade de documentação robusta e inequívoca para acolhimento da exceção. Considerando que a agravante não logrou demonstrar, através de prova pré-constituída, a ocorrência de novação ou a quitação integral do débito, e que as alegações apresentadas demandariam instrução probatória incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, mantém-se a decisão agravada. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau demonstra adequada análise dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos, aplicando corretamente os critérios estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. O magistrado singular, ao constatar a ausência de prova inequívoca da novação ou a quitação integral do débito. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001166-34.2019.8.11.0024

ID: 306336655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-34.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN REGINA DE AZEVEDO WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO SANTOS CARNEIRO

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RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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DANIEL ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001166-34.2019.8.11.0024 REQUERENTE: WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES, LILIAN REGINA DE AZEVEDO REQUERIDO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001166-34.2019.8.11.0024 REQUERENTE: WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES, LILIAN REGINA DE AZEVEDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES e LILIAN REGINA DE AZEVEDO em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, em que os autores buscam a retificação de cadastro imobiliário, anulação de débitos fiscais e indenização por danos morais e, para isso, requereram, em tutela de urgência, a retificação cadastral e a suspensão dos débitos. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela, anulação dos débitos e condenação do requerido em danos morais. Os autores ajuizaram a presente ação em 14/08/2019 - ID 22590678 -, alegando serem proprietários dos imóveis identificados como áreas "A" e "C" no Loteamento Bom Clima, os quais foram desmembrados de uma área maior em 2000, com autorização da Prefeitura; que, por erro do Município, o cadastro imobiliário e os consequentes lançamentos de IPTU foram mantidos em nome de terceiro - Renato Gattas Orro -, o que lhes impede de obter certidões negativas e de dispor dos bens. A petição inicial veio instruída com as matrículas dos imóveis, escrituras, comprovantes de protocolos administrativos e as certidões de dívida ativa emitidas em nome de terceiro - IDs 22591861, 22594873, 22594485, 22592055 e 22594003. O pedido de tutela de urgência foi indeferido - ID 23206186 -, decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração - ID 23874507 -, que não foram conhecidos - ID 26474734. Ademais, após aditamento à inicial - ID 27618739 -, o pedido de tutela de urgência foi novamente apreciado e indeferido - ID 26474739. O Município de Chapada dos Guimarães-MT, citado, apresentou contestação - ID 52824967 -, na qual arguiu, em suma, que foi induzido a erro, que não há nulidade nos lançamentos, que a responsabilidade pela atualização cadastral é dos autores e que o pedido de dano moral estaria prescrito e seria indevido. A parte autora apresentou réplica - ID 58437762 -, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento - ID 74222400 - foram fixados como pontos controvertidos a regularidade dos lançamentos tributários e a existência de dano moral. A instrução processual foi declarada encerrada após o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido, por se entender que a matéria é eminentemente de direito e a prova documental suficiente - ID 83465849. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A controvérsia central reside na responsabilidade do Município de Chapada dos Guimarães pela manutenção de cadastro imobiliário incorreto e pelos danos daí decorrentes aos autores. Os requerentes alegam que, apesar de serem os legítimos proprietários dos imóveis identificados como áreas “A” e “C”, o cadastro municipal e os respectivos lançamentos de IPTU foram realizados em nome de terceiro, o que lhes causa prejuízos. A responsabilidade civil do Estado, em casos de danos causados por seus agentes a terceiros, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme dispõe a CRFB/1988, art. 37, § 6º. Para sua configuração, basta a comprovação da conduta - comissiva ou omissiva -, do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa. No caso, a conduta omissiva do Município está comprovada. Os autores demonstraram, por meio das matrículas imobiliárias - ID 22591861, 22594873 e 22594485 -, que são os proprietários dos imóveis. Ademais, comprovaram que buscaram a via administrativa para a correção do cadastro - ID 22592055 -, sem obterem êxito. A manutenção do cadastro em nome de terceiro (Renato Gattas Orro), mesmo após as solicitações de retificação, configura falha na prestação do serviço público. O dano também está presente porque a incorreção cadastral resultou no lançamento de débitos de IPTU em nome de terceiro - ID 22594003 -, gerando insegurança jurídica e impedindo os autores de exercerem plenamente seu direito de propriedade, notadamente a faculdade de dispor dos bens, uma vez que a existência de débitos fiscais, ainda que em nome de outrem, e a irregularidade cadastral são óbices a qualquer negociação. O nexo de causalidade, igualmente, porque os prejuízos suportados pelos autores decorrem diretamente da omissão do Município em manter seu cadastro imobiliário atualizado e em atender às solicitações de correção. A alegação do requerido de que a responsabilidade pela atualização seria dos proprietários não o exime de seu dever de diligência e de corrigir os erros de que toma ciência, especialmente quando a titularidade é comprovada por documentos públicos como as matrículas dos imóveis. Ademais, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória não prospera. A omissão do Município em retificar o cadastro constitui uma violação de direito que se protrai no tempo. O dano moral, decorrente da angústia e dos transtornos de não poder dispor livremente de seu patrimônio, renova continuamente enquanto perdurar a irregularidade. O termo inicial do prazo prescricional se renova a cada dia em que a omissão persiste, não havendo prescrição. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A impossibilidade de regularizar a situação fiscal de seus imóveis e a consequente dificuldade em aliená-los, por anos, em decorrência de erro da administração pública, geram abalo psicológico e ofensa a direitos da personalidade que merecem reparação. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DETERMINO que o Município de Chapada dos Guimarães-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a retificação definitiva de seu cadastro imobiliário para fazer constar WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES e LILIAN REGINA DE AZEVEDO como proprietários dos imóveis correspondentes às áreas “A” - matrícula n. 6.374 - e “C” - matrícula n. 6.376 -, com as metragens e confrontações corretas, conforme escrituras e matrículas juntadas aos autos, assim como DECLARO a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n. 456/2019, 457/2019, 458/2019 e 459/2019 - ID 22594003 -, bem como de quaisquer outros lançamentos de IPTU incidentes sobre os referidos imóveis que tenham sido realizados em nome de Renato Gattas Orro ou sua esposa referentes aos imóveis. Consequentemente, CONDENO o Município de Chapada dos Guimarães-MT ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação. Diante da sucumbência mínima dos autores, CONDENO o Município requerido sucumbente ao pagamento integral do que precisar ser ressarcido aos requerentes das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais adiantadas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 3º, I, sem prejuízo do fato de que isento perante a Justiça do Estado de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496, I. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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