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"1001167-57.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 155 de 161

Processo nº 1002498-21.2025.8.26.0505

ID: 335146750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002498-21.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. F. H. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002498-21.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.F.P. - G.S.F. - Vistos. H. F. P., representado por sua genitora, ajuizou ação de obrigação de fazer em face… Processo 1002498-21.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.F.P. - G.S.F. - Vistos. H. F. P., representado por sua genitora, ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a obtenção de vaga em creche mais próxima de sua residência. Manifestação do Ministério Público pelo deferimento parcial da tutela antecipada (fls. 20/22). DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Proceda-se à correção do polo passivo, conforme emenda à inicial. O pedido de tutela antecipada comporta parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). Esclarece-se, ainda, que a educação básica é obrigatória e gratuita, além da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade, nos termos dos artigos 205 e 208, incisos I e IV. Dispõe-se, ainda, que os Municípios deverão responsabilizar-se prioritariamente pelo ensino fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211), o que é explicitado pelo artigo 240 da Constituição do Estado de São Paulo. A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208.Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I) e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (inciso V). Neste panorama, deve ser garantido à autora o acesso a creche, sem possibilidade de escolha de instituição específica, próxima de sua residência, ou mediante o custeio, pelo requerido, do transporte escolar. Sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora na disponibilização de vaga em creche poderá trazer impactos negativos no desenvolvimento saudável da autora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize vaga em creche ao autor, sem especificação da instituição, próxima a sua residência ou mediante o custeio do transporte escolar, caso localizada a mais de 2 km (dois quilômetros), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto ao requerido, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP)

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Processo nº 1002135-34.2025.8.26.0505

ID: 334958082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002135-34.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. DE M. V. G. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002135-34.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - V.G.R.M. - - D.G.R.M. - Vistos. V. G. R. M. e D. G. R. M., representados por sua genitora, ajuizaram ação… Processo 1002135-34.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - V.G.R.M. - - D.G.R.M. - Vistos. V. G. R. M. e D. G. R. M., representados por sua genitora, ajuizaram ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando o fornecimento de transporte à instituição de ensino que frequentam, diante de exclusão administrativa injustificada. Manifestação do Ministério Público pelo deferimento da tutela (fls. 30/32). DEFIRO a gratuidade judiciária aos autores. Anote-se. O pedido liminar comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208.Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I) e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (inciso V). Evidente, portanto, que a garantia de acesso à educação contempla o transporte das crianças e adolescentes à instituição de ensino, caso esta se localize em distância que dificulte ou inviabilize seu regular comparecimento. Sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Entretanto, presente a existência efetiva de local com barreiras físicas ou obstáculos que impeçam ou dificultem o acesso à escola, deve ser garantido o transporte escolar mesmo em distâncias inferiores, conforme previsão, ademais, do art. 2º, III, b do Decreto Municipal nº 7.527/2024. No presente caso, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta o documento de fls. 27, com descrição de dificuldades de acesso e risco à segurança durante o trajeto à escola frequentada pelos autores, cujo acesso se dá através de rodovia, conforme destacado pelo parquet (fls. 22/23). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no fornecimento de transporte poderá implicar em diminuição ou impossibilidade de frequência junto à instituição de ensino, bem como de risco à integridade física dos menores, trazendo impactos negativos no desenvolvimento saudável da autora. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, o fornecimento poderá ser interrompido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR que o requerido providencie o transporte diário dos autores à E. M. Professor Sebastião Vayego de Carvalho, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor dos autores. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Oficie-se, com urgência, ao requerido, sobre o deferimento da tutela antecipada e respectiva multa diária pelo descumprimento. Servirá cópia da presente decisão como ofício. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: EDSON DE JESUS DOS SANTOS (OAB 144672/SP), EDSON DE JESUS DOS SANTOS (OAB 144672/SP)

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Sergio Augusto Pereira Duellberg x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257676213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-02.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CIRO SEIJI BASSO

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001167-02.2024.5.02.0717 : SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001167-02.2024.5.02.0717 : SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92286a6 proferida nos autos. 1001167-02.2024.5.02.0717 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo BACEN. Deserção. Com o recurso de revista de id 26ba9f6, a reclamada GP - SERVICOS GERAIS LTDA. apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001- 02 (id 46dba6f). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra m vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 7/4/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício constatado (id. 776e933), nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como 'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Sergio Augusto Pereira Duellberg x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257676228

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-02.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CIRO SEIJI BASSO

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001167-02.2024.5.02.0717 : SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001167-02.2024.5.02.0717 : SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92286a6 proferida nos autos. 1001167-02.2024.5.02.0717 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo BACEN. Deserção. Com o recurso de revista de id 26ba9f6, a reclamada GP - SERVICOS GERAIS LTDA. apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001- 02 (id 46dba6f). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra m vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 7/4/2025, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Como a recorrente, apesar de intimada para sanar o vício constatado (id. 776e933), nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quedou-se inerte, é forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que ‘o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como 'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG

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Processo nº 1001784-61.2025.8.26.0505

ID: 278826118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001784-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DOS S. E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por E.C.S., representado por sua genitora, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, alegando, em síntese, que realizou cadastro junto à secretaria de Educação deste município para concorrer à vaga em creche próxima à sua residência e que até a presente data não houve a disponibilização da vaga. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). Esclarece-se, ainda, que a educação básica é obrigatória e gratuita, além da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade, nos termos dos artigos 205 e 208, incisos I e IV. Dispõe-se, ainda, que os Municípios deverão responsabilizar-se prioritariamente pelo ensino fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211), o que é explicitado pelo artigo 240 da Constituição do Estado de São Paulo. A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I) e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (inciso V). Neste panorama, deve ser garantido à autora o acesso a creche, sem possibilidade de escolha de instituição específica, próxima de sua residência, ou mediante o custeio, pelo requerido, do transporte escolar. Sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora na disponibilização de vaga em creche poderá trazer impactos negativos no desenvolvimento saudável do autor. Contudo, tal não se confunde com a obrigatoriedade de disponibilização de vaga em creche de período integral. De fato, a implantação do ensino em período integral se trata de meta a ser alcançada pelo Poder Público, nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei n. 13.005/14, com vigência até junho de 2024, não sendo possível exigir a disponibilidade de vagas a todos os estudantes, de imediato, em escolas da espécie. Veja-se, neste sentido, o posicionamento adotado pelo STF no ARE 1322879 (Relator: Alexandre De Moraes, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021), ao restabelecer o decidido em sentença, diferenciando-se o dever do Estado de garantir a educação da implantação ampla e irrestrita de instituições de ensino em período integral. Neste contexto, a obrigação de garantir o acesso à educação, atribuída constitucionalmente ao Estado, não garante, de proêmio, que todo cidadão possa escolher precisamente onde deseja estudar, ante a evidente impossibilidade de se atender às pretensões de todos de modo igualitário, mormente quando se considera a pretensão de estudo em período integral. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize vaga em creche ao autor, sem especificação da instituição, próxima a sua residência ou mediante o custeio do transporte escolar, caso localizada a mais de 2 km (dois quilômetros), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001784-61.2025.8.26.0505

ID: 278811011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001784-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DOS S. E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por E.C.S., representado por sua genitora, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, alegando, em síntese, que realizou cadastro junto à secretaria de Educação deste município para concorrer à vaga em creche próxima à sua residência e que até a presente data não houve a disponibilização da vaga. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). Esclarece-se, ainda, que a educação básica é obrigatória e gratuita, além da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade, nos termos dos artigos 205 e 208, incisos I e IV. Dispõe-se, ainda, que os Municípios deverão responsabilizar-se prioritariamente pelo ensino fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211), o que é explicitado pelo artigo 240 da Constituição do Estado de São Paulo. A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I) e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (inciso V). Neste panorama, deve ser garantido à autora o acesso a creche, sem possibilidade de escolha de instituição específica, próxima de sua residência, ou mediante o custeio, pelo requerido, do transporte escolar. Sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora na disponibilização de vaga em creche poderá trazer impactos negativos no desenvolvimento saudável do autor. Contudo, tal não se confunde com a obrigatoriedade de disponibilização de vaga em creche de período integral. De fato, a implantação do ensino em período integral se trata de meta a ser alcançada pelo Poder Público, nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei n. 13.005/14, com vigência até junho de 2024, não sendo possível exigir a disponibilidade de vagas a todos os estudantes, de imediato, em escolas da espécie. Veja-se, neste sentido, o posicionamento adotado pelo STF no ARE 1322879 (Relator: Alexandre De Moraes, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021), ao restabelecer o decidido em sentença, diferenciando-se o dever do Estado de garantir a educação da implantação ampla e irrestrita de instituições de ensino em período integral. Neste contexto, a obrigação de garantir o acesso à educação, atribuída constitucionalmente ao Estado, não garante, de proêmio, que todo cidadão possa escolher precisamente onde deseja estudar, ante a evidente impossibilidade de se atender às pretensões de todos de modo igualitário, mormente quando se considera a pretensão de estudo em período integral. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize vaga em creche ao autor, sem especificação da instituição, próxima a sua residência ou mediante o custeio do transporte escolar, caso localizada a mais de 2 km (dois quilômetros), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1016349-95.2025.4.01.3500

ID: 319456721

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016349-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016349-95.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016349-95.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812 e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pleiteia a a antecipação do início do benefício de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (art. 48 da Lei 8.213/91), e carência, que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o segurado especial, a idade é reduzida em cinco anos. Como a filiação ao regime se deu antes da vigência da Lei de Benefícios, a carência deve ser verificada nos termos da tabela do art.142 da Lei 8.213/91 (para após 2011, 180 meses). Para benefícios requeridos após a EC 103/2019 por quem já era segurado na data da reforma, a regra permanece com a exigência de 15 anos de tempo de contribuição, com elevação do requisito etário de forma gradativa para a mulher, sendo a idade de 60 (sessenta) anos acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade (art. 18 da EC 103/2019). A Súmula 75 da TNU, publicada em 13/06/2013, diz o seguinte: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso, a controvérsia resume-se na inclusão de períodos com recolhimentos efetuados abaixo do valor mínimo, tanto como contribuinte individual, quanto em vínculos empregatícios. Tratando-se de empregado com salário mensal acima do mínimo, “tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas são de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. Precedentes” (AC 1001167-77.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, TRF1 – 1ª Turma, PJe 22/03/2023). Desse modo, são válidos os recolhimentos efetuados pelos ex-empregadores nos vínculos de: - 09/07/2012 a 30/10/2012; - 01/01/2021 a 20/12/2024; - 01/06/2015 a 01/07/2020 (já complementados). Considerando esses fatos, a parte autora conta com tempo de serviço e carência suficiente para a obtenção do benefício, conforme se verifica abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 14/12/1960 Sexo Feminino DER 09/10/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/06/1986 30/06/1986 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 2 AUTÔNOMO 01/08/1986 31/10/1986 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 3 RECOLHIMENTO 01/01/2007 31/05/2007 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 4 , IREM- INDPEND (AVRC-DEF PREM-FVIN) 15/08/2008 19/04/2012 1.00 3 anos, 8 meses e 5 dias 45 5 GRAFICA ROOSEVELT LTDA (AVRC-DEF) 09/07/2012 30/10/2012 1.00 0 anos, 3 meses e 22 dias 4 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2012 30/09/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/11/2012 30/11/2013 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 8 DIVULGACAO ESPIRITA CRISTA 05/11/2012 31/07/2014 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Ajustada concomitância 8 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2014 31/08/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 1 10 RECOLHIMENTO 01/07/2014 31/08/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/09/2014 31/03/2015 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 12 IREL-PREV-POSSUI- COMP-AJUST (IVLR-DARF-LIMITADO) 01/06/2015 01/07/2020 1.00 5 anos, 2 meses e 0 dias 62 13 TOTO CLINICA VETERINARIA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/01/2021 20/12/2024 1.00 4 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 48 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 6 meses e 10 dias 140 58 anos, 10 meses e 29 dias Até 31/12/2019 11 anos, 7 meses e 27 dias 141 59 anos, 0 meses e 16 dias Até 31/12/2020 12 anos, 2 meses e 27 dias 148 60 anos, 0 meses e 16 dias Até 31/12/2021 13 anos, 2 meses e 27 dias 160 61 anos, 0 meses e 16 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 7 meses e 1 dia 165 61 anos, 4 meses e 20 dias Até 31/12/2022 14 anos, 2 meses e 27 dias 172 62 anos, 0 meses e 16 dias Até a DER (09/10/2023) 15 anos, 0 meses e 6 dias 182 62 anos, 9 meses e 25 dias Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que o INSS revise o benefício da parte autora para antecipar a DIB do benefício de aposentadoria por idade ao primeiro requerimento administrativo (DER 09/10/2023) no prazo de trinta dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta sentença; b) condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão, desde a DIB 09/10/2023, ajustando as contas dos atrasados aos valores que já foram pagos em decorrência do deferimento administrativo posterior (11/09/2024), a fim de evitar duplicidade de pagamentos. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. Após a EC 113, correção exclusivamente pela Selic. Indefiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, visto que o cancelamento do benefício posterior somente ocorrerá quando houver a implantação do benefício originado pela antecipação da DIB, nos termos do item a. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1001918-94.2025.8.26.0115

ID: 328158729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001918-94.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUIMARÃES

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Processo 1001918-94.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a h… Processo 1001918-94.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos ditames do artigo 1048, I, do Código de Processo Civil, concedo à autora as benesses da prioridade de tramitação, em decorrência da mesma ser pessoa portadora de doença grave. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Elizabete da Silva em desfavor de Rápido Luxo Campinas. Em suma, aduziu a autora que foi diagnosticada, no ano de 2012, com Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID 10 M32.8), desenvolvendo, ao longo dos anos, Fibromialgia (CID 10 M79.7). Descreveu a autora que se encontra em tratamento médico desde a descoberta de suas enfermidades, mas, por se tratar de doença autoimune, o seu estado de saúde está piorando. Afirmou a autora que, atualmente, realiza um tratamento alternativo com o uso do mediamento Benlysta (Belimumabe) - quimioterapia branca, na cidade de Jundiaí - S.P., na clínica especializada SIAME, conveniada ao S.U.S., posto que não existe tal tratamento nesta cidade de Campo Limpo Paulista - S.P. Ressaltou a autora que o aludido medicamento é de alto custo, obtido mediante a impetração do mandado de segurança n.º 1001167-49.2021.8.26.0115, que tramitou perante este Juízo. Afirmou a autora que é aposentada por invalidez, auferindo apenas um salário mínimo por mês, não possuindo, então, condições para suportar os custos com deslocamento para a cidade de Jundiaí - S.P. Informou a autora que seu utiliza, desde o ano de 2015, do transporte intermunicipal fornecido pela empresa ré, por meio do sistema denominado "passe livre" (Cartão Gratuito de Linhas Urbanas). Discorreu a autora que, ao tentar revalidar seu "passe livre", em maio do corrente ano, a empresa ré a surpreendeu com sua negativa, condicionando a renovação à apresentação de laudo médico por equipe multidisciplinar de saúde do S.U.S., exclusivamente deste município de Campo Limpo Paulista -S.P. Narrou a autora que, aos 22 de maio de 2025, deslocou-se até a Secretaria de Saúde local, obtendo o relatório médico do seu estado de saúde, com a solicitação do "passe livre", porém, a ré, sem nenhuma explicação, não aceitou o laudo médico. Argumentou a autora que, aos 16 de junho de 2025, obteve outro relatório médico junto à Secretaria de Saúde Municipal, onde é relatada sua deficiência, inclusive com a redução de sua mobilidade por conta da dor. Contudo, teceu a autora que a ré também não aceitou esse novo documento, solicitando a apresentação de novo laudo médico. Ressalvou a autora que, na data de 27 de junho de 2025, obteve novo e mais completo relatório médico, o qual novamente não foi aceito pela empresa ré, sem nenhuma explicação e ela continua sem poder usar o transporte público. Frisou a autora que conseguiu uma concessão definitiva de isenção de pagamento de transporte público, junto à Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - S.P., a qual também não foi aceita pela ré, impedindo, assim, o prosseguimento de seu tratamento de saúde na cidade de Jundiaí - S.P. Com isso, a autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência, consistente em tornar a ré compelida a revalidar, imediatamente, o seu "passe livre", permitindo o seu acesso ao transporte intermunicipal entre Campo Limpo Paulista - S.P. e Jundiaí - S.P., sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência do pedido inaugural, confirmando-se a tutela de urgência, com a condenação da ré a revalidar definitivamente e de forma vitalícia, enquanto perdurarem as doenças Lúpus e Fibromialgia, sem que haja a necessidade de renovação anual. Ademais, a autora postulou a condenação da ré a lhe indenizar pelos alegados danos morais, os quais foram estimados no valor equivalente a 06 salários-mínimos, além dos demais consectários legais. Deu à presente causa o valor de R$ 12.824,00 (fls. 01/09). Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 10/32. A I. representante do Ministério Público optou por não se manifestar no caso em tela (fls. 36/37). É o relatório. Fundamento e decido. Segundo a vigente sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. No caso em epígrafe, os elementos expostos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300, do C.P.C.). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório dos documentos que acompanham a inicial, fazem prova de forte a probabilidade do direito da autora, porquanto demonstram que ela é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico e de Fibromialgia, encontrando-se em uso de Belimumabe, mediante infusão na clínica SIAME, na cidade de Jundiaí - S.P., consoante se infere de fls. 20/29. Verifico, outrossim, que a autora foi beneficiada com a isenção de pagamento de transporte público, aos 12 de junho de 2025, por parte da Municipalidade de Campo Limpo Paulista - S.P., de acordo com o documento coligido às fls. 31. Segundo se depreende dos presentes autos, a autora não pode aguardar o deslinde desta ação para obter o transporte público coletivo intermunicipal gratuito, a fim de que realize os tratamentos que lhe foram prescritos por médico que o acompanha. Há, ainda, urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em resguardar a integridade física e a saúde da autora, sendo que a demora na obtenção da tutela poderá causar-lhe agravamento de suas enfermidades, danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e à dignidade humana. Diante do exposto, DEFIRO a almejada tutela provisória de urgência antecipada incidental e, por conseguinte, DETERMINO que a ré revalide, no prazo de 05 (cinco) dias, o "passe livre" da autora, permitindo o acesso da mesma ao transporte público coletivo gratuito entre os municípios de Campo Limpo Paulista - S.P. e de Jundiaí - S.P., sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem o prejuízo de sua futura e eventual majoração, caso se faça necessária. CITE-SE a parte ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, nos termos da Lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º, do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A cópia desta decisão, com a assinatura digital deste Juiz de Direito, servirá como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado à parte ré pela autora, comprovando a entrega no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: GIULIANO GUIMARÃES (OAB 181914/SP)

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Processo nº 1001167-74.2025.8.26.0514

ID: 336571248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-74.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA DIAS SILVA

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Processo 1001167-74.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela de urgê… Processo 1001167-74.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRCIO ANTONIO TONOLLI em face de BANCO BRADESCO S.A e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA sob alegação de que o requerente foi surpreendido com a contratação de diversos empréstimos que afirma não ter pactuado, possivelmente decorrentes de conduta fraudulenta de terceiros. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade da fatura com vencimento em 15/04/2025, no valor de R$ 30.784,88, bem como das faturas posteriores que tenham origem nas transações contestadas, a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos contratados de forma fraudulenta, a proibição de inclusão do nome do Autor em cadastros de inadimplentes e, por fim, a suspensão da incidência de encargos de mora (juros e multa) sobre as faturas vencidas e vincendas que estejam diretamente vinculadas às fraudes noticiadas nos autos, até decisão final de mérito (sic fls. 1/18). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os documentos que instruem a exordial, constata-se que o autor trouxe aos autos elementos mínimos que demonstram a existência de contratos bancários impugnados, cujas contratações são por eles veementemente negadas, bem como posteriores transferências bancárias (fls. 53/66). Dada a natureza negativa do fato alegado inexistência de contratação , não se pode exigir do autor prova cabal da inexistência de relação jurídica, incumbindo aos requeridos demonstrar a regularidade dos negócios jurídicos supostamente firmados. Presente, assim, a verossimilhança das alegações. No que tange ao periculum in mora, este se revela no risco concreto de inclusão indevida do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como em cobranças ou descontos indevidos que possam comprometer sua dignidade e equilíbrio financeiro, o que justifica o deferimento da tutela pleiteada. Saliento, contudo, que não há fundamento para a suspensão integral da exigibilidade da fatura com vencimento em 15/04/2025, no valor total de R$ 30.784,88. Isso porque, conforme expressamente declarado pelo requerente às fls. 113, ele reconhece como legítima parte do referido débito, impugnando apenas as seguintes transações: Em 24/03/2025, lançamento referente a PARCELAMENTO MR PAY, no valor de R$ 23.910,00; Em 25/03/2025, lançamento referente a BARBEARIA, no valor de R$ 4.995,00. Dessa forma, da fatura vencida em 15/04/2025, apenas os valores acima mencionados devem ter sua exigibilidade suspensa até ulterior deliberação, permanecendo exigível o montante remanescente reconhecido como devido pelo autor. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, bastando apenas que a demandada retome as cobranças até então realizadas ou que se insira o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, é caso de concessão da tutela provisória. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência Medida que deferiu a suspensão de descontos de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, o qual nega ter realizado - Admissibilidade Art. 300, do CPC Não é possível exigir que o demandante produza prova negativa sobre a contratação impugnada Verossimilhança das alegações configurada - Perigo de dano demonstrado, haja vista que o valor das parcelas do empréstimo é descontado do benefício previdenciário que possui caráter alimentar Concessão da tutela antecipada que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091350-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que os requeridos: - Abstenham-se de realizar qualquer cobrança relacionada aos contratos apontados na petição inicial como fraudulentos, até posterior deliberação, sendo eles: Contrato nº 526803351 R$ 1.294,44 x 60 (crédito de R$ 30.000,00); Contrato nº 526822243 R$ 1.423,88 x 60 (crédito de R$ 33.000,00); Contrato nº 526853709 R$ 99,42 x 60 (crédito de R$ 2.300,00); Contrato nº 526973668 R$ 700,55 x 24 (crédito de R$ 6.000,00). - Abstenham-se de realizar qualquer cobrança relacionada às transações bancárias impugnadas na petição inicial como fraudulentos, até posterior deliberação, sendo elas: Data 24/03/2025, lançamento referente a PARCELAMENTO MR PAY, no valor de R$ 23.910,00; Data 25/03/2025, lançamento referente a BARBEARIA, no valor de R$ 4.995,00 - Abstenham-se de inscrever ou manter o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA ou similares) em razão dos referidos contratos. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Servirá a presente decisão como ofício, que poderá ser protocolizado diretamente pelos patronos da parte autora junto às instituições requeridas, com comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JOELMA DIAS SILVA (OAB 451821/SP)

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Processo nº 6005480-78.2025.4.06.3813

ID: 315420917

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6005480-78.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

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FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005480-78.2025.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001603-33.2025.4.06.3813/MG EMBARGANTE : FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇ… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005480-78.2025.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001603-33.2025.4.06.3813/MG EMBARGANTE : FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentados por FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR para extinguir o crédito cobrado na execução fiscal 6001603-33.2025.4.06.3813, ao fundamento de que atende as exigências legais para a obtenção do CEBAS, com o consequente gozo da imunidade tributária das contribuições sociais, de modo que a cobrança é indevida. Pede o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Decido . Recebo os embargos, pois tempestivos. Na execução fiscal o embargante foi intimado da penhora em 12/05/2025, com encerramento do prazo em 02/07/2025. Embargos interpostos em 30/06/2025, dentro do prazo legal. Nos termos do art. 919 do CPC, via de regra os embargos não tem efeito suspensivo. Mas poderá tê-lo se a execução estiver garantida por penhora e a fundamentação conter certa relevância, conforme § 1°: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . A execução está garantia por penhora em montante suficiente para fazer frente à dívida. Os bens foram avaliados em R$ 88.000.482,14. A dívida corresponde ao montante de R$ 49.286.811,98. O crédito tributário é decorrente de contribuições previdenciárias e de terceiros, das competências 02/2015 a 13/2016. Porque o executado não continha o CEBAS desse período, entendeu o FISCO pela ausência de imunidade tributária, com o consequente lançamento. A questão relacionada ao CEBAS está bem pontuada no relatório da autoridade fiscal ( 1.5 , p. 39/49). No processo 71010.004303/2006-24, o obteve para o período de 01/01/2007 a 31/12/2009. Em seguida, requereu o CEBAS no processo 71010.004973/2009-93, para o período de 01/01/2010 a 31/12/2012, indeferido pela Portaria 15 da SERES. Interpôs a ação judicial 1000186-52.2017.4.01.3813 e obteve sentença favorável, em 03/12/2018, pendente do julgamento de recurso de apelação. Para o período posterior a 2012, o CEBAS foi requerido em 2 processos administrativos. O pedido foi indeferido no processo administrativo 23000.009939/2012/87, pela Portaria 1179/2017. O outro pedido, processo 23000.022439/2015-83, foi indeferido pela Portaria 829/2018. Em razão desses indeferimentos, foi ajuizada a ação 1001167-13.2019.4.01.3813, na qual não se obteve provimento para a concessão do CEBAS, mediante anulação das portarias. O processo se encontra no Tribunal. Ocorre que o indeferimento do CEBAS ocorreu basicamente pelo descumprimento do art 13 da Lei 12.101/2009, por não se ter comprovado a concessão de 1 bolsa para cada 5 alunos ou 1 bolsa para cada 9 alunos, conforme Nota Técnica 1645/2018 ( 1.36 , p. 27/32). A exigência de bolsa frente ao quantitativo de alunos está contida no inciso III do art. 13 da Lei 12.101/2009. Após o ajuizamento daquela ação, o STF, na ADI 4480, declarou inconstitucional diversos dispositivos da Lei 12.101/2009, um deles é o art. 13, inciso III: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (ADI 4480, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) É certo que essa questão está em discussão em outro processo, não cabendo aqui revivê-la. Mas ante o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF do embasamento legal que negou a concessão do CEBAS, estando o processo garantido por penhora, a prudência recomenda a suspensão da execução até que a questão seja decidida, estando o processo atualmente em grau recursal, visto que o reflexo daquela ação reflete diretamente no executivo fiscal, pois se procedente a concessão do CEBAS, automaticamente está presente o requisito para o gozo da imunidade tributária. Assim, postas essas considerações, recebo os embargos com efeito suspensivo , obstando o prosseguimento da execução. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita, não sendo suficiente a tanto a mera condição de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, conforme Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . Não há nada nos autos que leve à impossibilidade de pagamento das despesas do processo. De todo modo, o indeferimento produz pouco reflexo prático, visto que não são exigidas custas nos embargos, por força do art. 7º, da Lei 9.289/1996. Também não há encargos da sucumbência, pois integram o que está sendo cobrado no executivo fiscal. Cite-se a Fazenda Nacional para contestar o feito, no prazo de 30 dias. Em seguida, ouça-se a autora em réplica no prazo de 15 dias, ouvindo ainda as partes para manifestação sobre eventual necessidade de produção de provas, em igual prazo. Após, conclusos para decisão ou sentença. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

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