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Larissa Rodrigues Striato x Zamp S.A.

ID: 322986367

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001198-24.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES STRIATO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001198-24.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LARISSA RODRIGUES STRIATO RECLAMADO: ZAMP S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001198-24.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LARISSA RODRIGUES STRIATO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dbbbeb proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 26/08/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1001198-65.2025.8.26.0459

ID: 324214653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001198-65.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. M. O. S. P. DOS S. O. Y. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

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Processo 1001198-65.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.O.S. - - D.M.O.S. - - P.S.O. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Cadastre-se. 2. Na falta de elemento… Processo 1001198-65.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.O.S. - - D.M.O.S. - - P.S.O. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Cadastre-se. 2. Na falta de elementos probatórios acerca da renda do requerido, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em favor dos filhos das partes (Y.O.S e D.M.O.S) devendo o valor ser depositado na em nome da representante. Oficie-se à empresa HL FABRÍCIO LIOTI, solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício com o requerido, e se o caso, informações sobre seus últimos três rendimentos, bem como para proceder ao desconto dos alimentos provisórios fixados no item 2 da decisão, diretamente em folha de pagamento, depositando o valor na conta bancária da representante legal do menor, que deverá ser por esta indicada. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à empregadora do requerido, através de e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa no prazo de 10 dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 5. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

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Fabio Da Silva x Transportadora & Comercio Lunardi Ltda

ID: 328841611

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001198-73.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001198-73.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001198-73.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FABIO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ed7e34 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, certificando que o Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANGELA MARIA DE SOUZA VIEIRA D E S P A C H O Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos de verbas principais liquidados em conjunto com os pedidos acessórios, a exemplo de horas extraordinárias, intervalo interjornada, domingos e feriados trabalhados, adicional noturno, diferenças dos valores devidos a titulo de refeições diárias e pernoites, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e respectivos reflexos. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, intime-se o(a) Reclamante para que emende a sua petição inicial, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, o(a) Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. Em recente decisão, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, firmou entendimento no sentido de que o Juízo detém o poder de direção do processo, dada sua natureza pública, podendo determinar a realização de atos processuais em modalidade não digital, sem prejuízo da continuidade da tramitação do processo no Juízo 100% Digital, desde que indique os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização do ato de forma digital. A experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Com a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as audiências virtuais dos processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, determino que a audiência seja realizada presencialmente, independentemente da concordância da parte reclamada com o Juízo 100% Digital. Dessa maneira, cumprida a determinação acima, designe-se audiência UNA para o dia 02/10/2025 às 10:10, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA

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Processo nº 1001198-26.2025.4.01.4103

ID: 308025709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001198-26.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VIEIRA RABASCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE FERREIRA MANZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001198-26.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001198-26.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANO VIEIRA RABASCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FERREIRA MANZONI - RO13646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; (a declaração de residência juntada aos autos ID: 2185578081 está desatualizada, datada do ano de 2019) 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001198-38.2025.8.26.0274

ID: 300943282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001198-38.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001198-38.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1001198-38.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O(s) exequente(s), por sua vez, deverá(deverão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(deverão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o(s) exequente(s) deverá(deverão)comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Caso a citação do(s) executado(s) se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(s) exequente(s): 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Providencie a serventia judicial o necessário para o cumprimento desta determinação. 3.2. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s). Havendo bloqueio de valor irrisório, este será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação. 3.3. Proceda a serventia à pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4.A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.5. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 3.5.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 3.5.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 3.5.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo extrajudicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001198-68.2025.4.01.3313

ID: 295161891

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001198-68.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001198-68.2025.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001198-68.2025.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALVARO LUIZ PRANDI E CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - MG124056 POLO PASSIVO:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA BAHIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ÁLVARO LUIZ PRANDI E CIA LTDA, contra suposto ato coator praticado pelo PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), órgão integrante da União (Fazenda Nacional), argumentando que após ter rescindido parcelamentos de débitos fiscais, foi surpreendido com o bloqueio de sua capacidade de aderir a novas transações tributárias pelo período de dois anos, em razão do não pagamento de parcelas residuais. Em síntese, a parte impetrante narra que após ter quitado a maior parte das prestações dos parcelamentos, restando pendentes apenas três parcelas na conta n. 3653242 e duas parcelas na conta n. 3653266, a PGFN rescindiu os parcelamentos e impôs o bloqueio de novas transações por dois anos, com base no art. 4º, §4º, da Lei n. 13.988/2020. Argumenta, ainda, que a inadimplência foi pontual e, por isso, a medida é excessiva e desproporcional, considerando que os débitos já estavam praticamente quitados. Sustenta que a conduta viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, além de afetar a capacidade de regularizar sua situação fiscal e manter suas atividades empresariais. Nesse contexto, a parte impetrante requereu a concessão de liminar que determinasse o desbloqueio de sua capacidade de aderir a transação prevista no Edital PGDAU n. 06/2024, ou, alternativamente, a reativação dos parcelamentos rescindidos mediante depósito judicial das parcelas pendentes (petição inicial – id. 2172615550). Instruiu o pedido com procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso (ids. 2172615965 a 2172616696). Decisão id. 2172855889 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Notificada, a autoridade imputada prestou as informações solicitadas (id. 2176003100). A Fazenda Nacional manifestou interesse na demanda requerendo seu ingresso no feito (id. 2176095643). Em seguida, o Ministério Público Federal informou que não interviria no feito (id. 2178110987). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. No caso em tela, a parte impetrante pretende alcançar o desbloqueio de sua capacidade de aderir a transação prevista no Edital PGDAU n. 06/2024, ou, alternativamente, a reativação dos parcelamentos rescindidos mediante depósito judicial das parcelas pendentes. Argumenta que tal proibição é desarrazoada e que fere princípios da legalidade, proporcionalidade e do interesse público, com potencial de causar prejuízos ao exercício da sua atividade. Ao prestar informações, a autoridade dita coatora alegou que agiu dentro da estrita legalidade ao aplicar o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020, que veda aos contribuintes com transação rescindida, pelo prazo de 2 (dois) anos, a formalização de novas transações, ainda que relativa a débitos distintos. Além disso, informa que ao impetrante confunde os institutos da transação com o parcelamento tributário. De fato, a diferença entre os institutos do parcelamento e da transação no direito tributário é significativa e está fundamentada em dispositivos legais específicos. O parcelamento, conforme o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isso significa que, ao aderir a um parcelamento, o contribuinte não extingue a dívida, mas apenas suspende a sua exigibilidade enquanto cumpre com as condições estabelecidas para o pagamento parcelado. O parcelamento não pressupõe a existência de um litígio prévio e é concedido nos moldes permitidos pela legislação específica. Por outro lado, a transação é uma hipótese de extinção da obrigação tributária, conforme o artigo 156, inciso III, do CTN. A transação envolve concessões mútuas entre o Fisco e o contribuinte, podendo pôr fim a litígios administrativos ou judiciais. A Lei nº 13.988/2020 regulamenta a transação tributária, permitindo que, sob certas condições, o crédito tributário seja extinto mediante acordo entre as partes. Além disso, a transação oferece maior flexibilidade e pode incluir descontos sobre juros, multas e encargos, além de permitir o uso de ativos como precatórios e prejuízo fiscal acumulado, o que não é possível no parcelamento tradicional. A transação é uma faculdade e não uma obrigação, sendo uma negociação personalizada que considera a capacidade de pagamento do contribuinte. Portanto, enquanto o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, a transação pode extingui-lo, desde que cumpridas as condições acordadas entre as partes. Assim, como já destacado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. 2172855889), diante do inadimplemento das prestações provenientes da transação tributária ocorrida, o regramento legal aplicável não poderia ser outro senão aquele disposto no art. 4º, §4º, da Lei 13.988/2020. Ademais, a Portaria PGFN 6757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, repetiu o respectivo impedimento em seus artigos 18 e 77, III: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (...) Art. 77. A rescisão da transação: (...) III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Sobre o tema colaciono a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA TRANSAÇÃO. PORTARIA PGFN 6757/2022. NÃO ATENDE AO LIMITE TEMPORAL. 1. O art. 18 da Portaria PGFN 6757/2022 prevê que aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 2. Não cabe ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50318639420244040000 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 21/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024). Dessa forma, tenho que a PGFN cumpriu com a legislação aplicável ao impedir a participação do impetrante às regras do EDITAL PGDAU 6/2024 (de 1º de novembro de 2024), ante a existência de rescisões por falta de regularização das contas n. 3653242 e n. 3653266, ocorridas em 29/10/2024 e 30/10/2024. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas Recolhidas. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. documento assinado digitalmente Juiz Federal

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Processo nº 1001198-68.2025.4.01.3313

ID: 295161896

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001198-68.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIZ PRANDI E CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001198-68.2025.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001198-68.2025.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALVARO LUIZ PRANDI E CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - MG124056 POLO PASSIVO:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA BAHIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ÁLVARO LUIZ PRANDI E CIA LTDA, contra suposto ato coator praticado pelo PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), órgão integrante da União (Fazenda Nacional), argumentando que após ter rescindido parcelamentos de débitos fiscais, foi surpreendido com o bloqueio de sua capacidade de aderir a novas transações tributárias pelo período de dois anos, em razão do não pagamento de parcelas residuais. Em síntese, a parte impetrante narra que após ter quitado a maior parte das prestações dos parcelamentos, restando pendentes apenas três parcelas na conta n. 3653242 e duas parcelas na conta n. 3653266, a PGFN rescindiu os parcelamentos e impôs o bloqueio de novas transações por dois anos, com base no art. 4º, §4º, da Lei n. 13.988/2020. Argumenta, ainda, que a inadimplência foi pontual e, por isso, a medida é excessiva e desproporcional, considerando que os débitos já estavam praticamente quitados. Sustenta que a conduta viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, além de afetar a capacidade de regularizar sua situação fiscal e manter suas atividades empresariais. Nesse contexto, a parte impetrante requereu a concessão de liminar que determinasse o desbloqueio de sua capacidade de aderir a transação prevista no Edital PGDAU n. 06/2024, ou, alternativamente, a reativação dos parcelamentos rescindidos mediante depósito judicial das parcelas pendentes (petição inicial – id. 2172615550). Instruiu o pedido com procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso (ids. 2172615965 a 2172616696). Decisão id. 2172855889 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Notificada, a autoridade imputada prestou as informações solicitadas (id. 2176003100). A Fazenda Nacional manifestou interesse na demanda requerendo seu ingresso no feito (id. 2176095643). Em seguida, o Ministério Público Federal informou que não interviria no feito (id. 2178110987). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. No caso em tela, a parte impetrante pretende alcançar o desbloqueio de sua capacidade de aderir a transação prevista no Edital PGDAU n. 06/2024, ou, alternativamente, a reativação dos parcelamentos rescindidos mediante depósito judicial das parcelas pendentes. Argumenta que tal proibição é desarrazoada e que fere princípios da legalidade, proporcionalidade e do interesse público, com potencial de causar prejuízos ao exercício da sua atividade. Ao prestar informações, a autoridade dita coatora alegou que agiu dentro da estrita legalidade ao aplicar o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020, que veda aos contribuintes com transação rescindida, pelo prazo de 2 (dois) anos, a formalização de novas transações, ainda que relativa a débitos distintos. Além disso, informa que ao impetrante confunde os institutos da transação com o parcelamento tributário. De fato, a diferença entre os institutos do parcelamento e da transação no direito tributário é significativa e está fundamentada em dispositivos legais específicos. O parcelamento, conforme o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isso significa que, ao aderir a um parcelamento, o contribuinte não extingue a dívida, mas apenas suspende a sua exigibilidade enquanto cumpre com as condições estabelecidas para o pagamento parcelado. O parcelamento não pressupõe a existência de um litígio prévio e é concedido nos moldes permitidos pela legislação específica. Por outro lado, a transação é uma hipótese de extinção da obrigação tributária, conforme o artigo 156, inciso III, do CTN. A transação envolve concessões mútuas entre o Fisco e o contribuinte, podendo pôr fim a litígios administrativos ou judiciais. A Lei nº 13.988/2020 regulamenta a transação tributária, permitindo que, sob certas condições, o crédito tributário seja extinto mediante acordo entre as partes. Além disso, a transação oferece maior flexibilidade e pode incluir descontos sobre juros, multas e encargos, além de permitir o uso de ativos como precatórios e prejuízo fiscal acumulado, o que não é possível no parcelamento tradicional. A transação é uma faculdade e não uma obrigação, sendo uma negociação personalizada que considera a capacidade de pagamento do contribuinte. Portanto, enquanto o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, a transação pode extingui-lo, desde que cumpridas as condições acordadas entre as partes. Assim, como já destacado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. 2172855889), diante do inadimplemento das prestações provenientes da transação tributária ocorrida, o regramento legal aplicável não poderia ser outro senão aquele disposto no art. 4º, §4º, da Lei 13.988/2020. Ademais, a Portaria PGFN 6757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, repetiu o respectivo impedimento em seus artigos 18 e 77, III: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (...) Art. 77. A rescisão da transação: (...) III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Sobre o tema colaciono a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA TRANSAÇÃO. PORTARIA PGFN 6757/2022. NÃO ATENDE AO LIMITE TEMPORAL. 1. O art. 18 da Portaria PGFN 6757/2022 prevê que aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 2. Não cabe ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50318639420244040000 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 21/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024). Dessa forma, tenho que a PGFN cumpriu com a legislação aplicável ao impedir a participação do impetrante às regras do EDITAL PGDAU 6/2024 (de 1º de novembro de 2024), ante a existência de rescisões por falta de regularização das contas n. 3653242 e n. 3653266, ocorridas em 29/10/2024 e 30/10/2024. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas Recolhidas. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. documento assinado digitalmente Juiz Federal

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Processo nº 1001198-40.2025.8.26.0338

ID: 293360413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001198-40.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SANTOS SOBRINHO VANESSA VALERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAUBER SILVA

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Processo 1001198-40.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rodolfo Santos Sobrinho - - Vanessa Valero da Silva - Vistos. RODOLFO SANTOS SOBRINHO e outra ajuizaram a pre… Processo 1001198-40.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rodolfo Santos Sobrinho - - Vanessa Valero da Silva - Vistos. RODOLFO SANTOS SOBRINHO e outra ajuizaram a presente ação anulatória c.c repetição indébito contra PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ. Em suma, alegaram que, em 10 de março de 2021, adquiriram, por instrumento particular de cessão de direitos, o lote n° 04 da Quadra B, Parque das Fontes, Bairro Mato dentro da Ponte Alta, nesta cidade. Ocorre que, entre o período de 2021 a 2025, tem sido cobrado taxa de coleta e remoção de lixo, com valores inclusive superiores ao IPTU, o que configura uma cobrança abusiva e ilegal, porquanto não há e nunca houve efetiva prestação do serviço de remoção de lixo. Foi formulado requerimento administrativo de isenção do IPTU e da taxa do lixo (protocolo 7225/2024), na via administrativa, tendo sido indeferido em 09 de agosto de 2024, consoante documentos anexos. Teceram comentários quanto à repetição de indébito e à prescrição quinquenal. Em sede liminar, requereram a suspensão da cobrança da taxa de coleta de lixo bem como a da cobrança do IPTU. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos, para anular a cobrança da taxa de coleta de lixo e IPTU referente ao período de 2021-2025 e para condenar a querida à repetir o respectivo indébito. Juntaram documentos (p. 14/375). Instados (p. 377), os autores se manifestaram e juntaram documentos (p. 380/401). Instada (p. 403), a parte autora apresentou emenda à inicial e juntou documentos (p. 406/419). Pois bem. 1 P. 406. Recebe-se como emenda à inicial. Anote-se. 2 À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial não evidenciam a probabilidade do direito, de sorte que inviável, nesta inicial fase, a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nesta fase de cognição sumária, não prospera a alegação da parte autora, ante a inexistência de elementos probatórios aptos a fundamentar a probabilidade do direito alegado, qual seja, comprovação de que na área objeto de tributação não há a disponibilização de serviço de remoção de lixo bem como se encontra inserida em Área de Preservação Ambiental, o que inviabilizaria a cobrança do IPTU incidente sobre a totalidade da área do bem imóvel. Isto porque, a questão relativa à comprovação de que a área se encontra inserta em APA necessita de atos probatórios, a qual poderá demandar, inclusive, a produção da prova pericial. Por oportuno, ressalta-se que a existência de área de preservação permanente não cerceia, de per si, o direito de propriedade da autora, a teor do artigo 32 do CTN. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência - O fato de o imóvel estar situado em área de preservação ambiental não retira totalmente a condição de titular do domínio do imóvel nela inserido - Tributo devido - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2149469-28.2019.8.26.0000; Rel. Des. Rezende Silveira; 15ª Câmara de Direito Público; D. J. 30/07/2019). TUTELA DE URGÊNCIA - Ação Anulatória de Lançamentos Fiscais c.c. Repetição do indébito, com pedido de tutela antecipada relativa a IPTU - Município de Ilha Comprida - Imóveis abrangidos pela Área de Proteção Ambiental pelo Decreto Estadual nº 26.881/87, posteriormente regulamentado pelo Decreto Estadual nº 30.817/89 - Fato de o imóvel estar situado em área de preservação ambiental não retira totalmente a condição de titular do domínio do imóvel nela inserido Possibilidade da cobrança do IPTU sobre imóvel situado em área urbanizável ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão que denegou a tutela mantida por seus fundamentos - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento Digital nº 2085878-92.2019.8.26.0000; Rel. Des. Fortes Muni; 15ª Câmara de Direito Público; D. J. 10/11/2019). Por sua vez, o risco de dano grave ou irreparável também não restou devidamente demonstrado, já que, em se tratando de matéria exclusivamente patrimonial, eventuais prejuízos poderão ser reparados na via adequada e no momento oportuno. Aliás, trazem os autores a Juízo situação havido há quase cinco anos, de sorte que de urgência não há que se falar. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. Consigna-se que a presente decisão poderá ser objeto de reanálise, conforme o trâmite da presente ação. 4 Considerando que ausente pedido de designação de audiência de tentativa de conciliação, cite-se o requerido. Anota-se que, em havendo aceno por ambas as partes, após a apresentação de defesa, poderá o ato ser marcado. 5 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP)

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Processo nº 1001198-04.2022.4.01.3821

ID: 314754227

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001198-04.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSME MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

WAGNER DE PAULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001198-04.2022.4.01.3821/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : COSME MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : WAGNER DE PAULA VIEIRA (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001198-04.2022.4.01.3821/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : COSME MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : WAGNER DE PAULA VIEIRA (OAB MG103046) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor impetrou mandado de segurança contra o Chefe da Agência da Previdência Social de Cataguases/MG e o Chefe da Central de Análise do INSS – CEAB, requerendo a imediata implantação de aposentadoria especial, reconhecida em sede de recurso administrativo. O juízo de primeiro grau concedeu liminar determinando a implantação do benefício e, ao final, concedeu a segurança, reiterando a ordem de implantação da aposentadoria especial no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária e pessoal de R$200,00. 2. O INSS interpôs apelação alegando: (i) ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade impetrada; (ii) inaplicabilidade da multa por ausência de recalcitrância; (iii) necessidade de observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos; (iv) prazo legal de 45 dias para cumprimento da decisão administrativa; (v) exigência de cessação do vínculo empregatício nas hipóteses de aposentadoria especial; (vi) incorreção do índice de correção monetária; e (vii) desproporcionalidade do valor da multa cominada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a autoridade apontada como coatora detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (ii) verificar se houve mora injustificada na implantação do benefício, apta a justificar a imposição de multa; (iii) analisar a adequação e proporcionalidade do valor da multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em observância ao princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso quanto às alegações relativas à necessidade de cessação do contrato de trabalho e ao índice de correção monetária, por se tratar de matérias não suscitadas nem analisadas na sentença, cuja apreciação em grau recursal implicaria supressão de instância. 5. A legitimidade passiva do Chefe da CEAB Reconhecimento de Direito foi corretamente reconhecida, uma vez que, no momento da impetração, o processo administrativo já havia sido julgado pela 10ª Junta de Recursos e se encontrava na unidade responsável pela implantação do benefício. 6. O direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, impõe à Administração o dever de implantar tempestivamente os benefícios reconhecidos em sede administrativa, conforme disciplina a Lei nº 9.784/1999. 7. O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1066 de Repercussão Geral fixou prazo máximo de 90 dias para conclusão dos processos administrativos de aposentadoria, contados do encerramento da instrução. 8. A fixação de multa por descumprimento de decisão judicial é admitida contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. No caso concreto, o requerimento administrativo de aposentadoria foi apresentado em 2017, e o recurso administrativo foi julgado favoravelmente em 03/11/2021, sem que a implantação tenha ocorrido até a impetração do mandado de segurança, em 05/04/2022, o que evidencia mora injustificada da Administração. 10. A autoridade impetrada foi devidamente intimada para cumprimento da liminar em 19/05/2022, e não implantou o benefício no prazo de 30 dias estabelecido, caracterizando descumprimento da ordem judicial. 11. Diante da inércia constatada, é cabível a imposição de multa, a qual, contudo, deve ser reduzida para R$100,00 por dia, limitada ao total de R$10.000,00, para evitar enriquecimento indevido e garantir a eficácia da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação, e por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para reduzir a multa para R$100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Pastel Massas De Ouro Ltda Me e outros x Elektro Redes S.A.

ID: 325631379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001198-02.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PASTEL MASSAS DE OURO LTDA ME RENATO RAMALHO SUZUKI FERNANDES

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELA ONORIO MAGALHAES

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FELICIANO LYRA MOURA

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CAROLINA CHERVI BAZOTTE

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Processo 1001198-02.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Pastel Massas de Ouro Ltda Me - - Renato Ramalho Suzuki Fernandes - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1. … Processo 1001198-02.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Pastel Massas de Ouro Ltda Me - - Renato Ramalho Suzuki Fernandes - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf 2. TAXA JUDICIÁRIA As partes não são beneficiárias da gratuidade da justiça, motivo pelo qual houve o adiantamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Inexistindo custas ou despesas processuais pendentes de pagamento, dispenso a conferência. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Para a execução definitiva da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação objeto da presente ação, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (156 - Cumprimento de Sentença). Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para o cumprimento do julgado. Se a parte vencida não estiver representada no processo, deverá a parte exequente comprovar que é beneficiária da gratuidade processual ou, não sendo, recolher a despesa para a intimação da parte devedora (postal ou Oficial de Justiça). Para a instauração da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. 4. DETERMINAÇÃO Ante o exposto, através do botão-atividade próprio, arquivem-se estes autos, com as anotações de praxe. Cabe à parte vencedora peticionar eletronicamente o cumprimento de sentença, informando se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva, bem como recolher a taxa judiciária de 2% no cumprimento de sentença (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003), incluindo a taxa no demonstrativo de débito para o devido ressarcimento. Em que pese o disposto no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o prosseguimento sem o recolhimento da custa processual, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões é que o(a) I. Advogado(a) credor(a) deverá recolher as custas e eventuais despesas de ingresso no incidente de cumprimento de sentença. Intime(m)-se. - ADV: MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CAROLINA CHERVI BAZOTTE (OAB 433246/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), CAROLINA CHERVI BAZOTTE (OAB 433246/SP)

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