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Donizete Alencar Lopes Dos Santos x Zf Automotive Brasil Ltda.

ID: 257115119

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-63.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO CESAR MANFRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001202-63.2015.5.02.0462 : DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS : ZF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001202-63.2015.5.02.0462 : DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS : ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76fafc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:f27b8fb, fixando o quantum debeatur em R$ 72.933,11, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 72.933,11, sendo: - R$ 39.085,27 (principal corrigido) + R$ 33.847,84 (juros) Valores vigentes em 01/04/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/04/2024, no valor total de R$ 6.778,34, a seguir discriminada: - R$ 2.665,05 cota-parte do empregado; - R$ 4.113,29 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 7.293,31, vigentes em 01/04/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos ao(s) Perito(s) ANTONIO KEH CHUAN CHOU e LI TSUN YIN CHOU, sendo certo que já expedidas as devidas Requisições de Honorários dos Peritos - ID #id:a8faaab e #id:c248a33, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de id. 17599b8 (R$ 15.000,00 em 21/03/2024), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

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Donizete Alencar Lopes Dos Santos x Zf Automotive Brasil Ltda.

ID: 257115105

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-63.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS

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ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Notificação

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LEANDRO CESAR MANFRIN

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001202-63.2015.5.02.0462 : DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS : ZF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001202-63.2015.5.02.0462 : DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS : ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76fafc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. MANUELLA GARCIA BORGES MENDONCA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:f27b8fb, fixando o quantum debeatur em R$ 72.933,11, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 72.933,11, sendo: - R$ 39.085,27 (principal corrigido) + R$ 33.847,84 (juros) Valores vigentes em 01/04/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/04/2024, no valor total de R$ 6.778,34, a seguir discriminada: - R$ 2.665,05 cota-parte do empregado; - R$ 4.113,29 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 7.293,31, vigentes em 01/04/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos ao(s) Perito(s) ANTONIO KEH CHUAN CHOU e LI TSUN YIN CHOU, sendo certo que já expedidas as devidas Requisições de Honorários dos Peritos - ID #id:a8faaab e #id:c248a33, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de id. 17599b8 (R$ 15.000,00 em 21/03/2024), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE ALENCAR LOPES DOS SANTOS

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Processo nº 1001202-48.2025.4.01.4302

ID: 325706347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-48.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001202-48.2025.4.01.4302 ASSISTENTE: JOSE RENALDO G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001202-48.2025.4.01.4302 ASSISTENTE: JOSE RENALDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOSE RENALDO GOMES DA SILVA (899.813.081-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6261376534 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 16/05/2019 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 22/12/2018) DIP 01/06/2025 DCB 16/06/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 899.813.081-53 DIB: 16/05/2019 DIP: 01/06/2025 DCB: 16/06/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Fabiana Guarnieri Siqueira x Amelia Savio De Castro e outros

ID: 295947770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001202-67.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA GUARNIERI SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMELIA SAVIO DE CASTRO ANTONIO DONIZETI HYPOLITI APARECIDA SAVIO AZEVEDO AUGUSTO SAVIO NETO CLAUDIO DONIZETI MALASPINA EDER PAVANELI EDI CARLOS PRIGNOLATO EDNA APARECIDA PRIGNOLATO EDNEI PRIGNOLATO ELUANA CRISTINA DA SILVA ESPóLIO DE ANTONIO SAVIO FAUSTO DA SILVA HIAGO DA SILVA JOSé CAMILO SAVIO JOSE HOMERO DA SILVA JUNIOR LUIZ PEDRO SAVIO LUZIA POPOLIN SAVIO MARCIO HENRIQUE DA SILVA MARILIZA MARIA DA SILVA PAVANELI MILTON AZEVEDO NILA MADALENA GONÇALVES SAVIO NILVA APARECIDA DE PAULA SAVIO PAULO JOSÉ DA SILVA SILVIA HELENA DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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ALAN GABRIEL NARDINI

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Processo 1001202-67.2024.8.26.0094 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Fabiana Guarnieri Siqueira - Espólio de Antonio Savio - - Luiz Pedro Savio - - José Camilo Savio - - Augusto S… Processo 1001202-67.2024.8.26.0094 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Fabiana Guarnieri Siqueira - Espólio de Antonio Savio - - Luiz Pedro Savio - - José Camilo Savio - - Augusto Savio Neto - - APARECIDA SAVIO AZEVEDO - - AMELIA SAVIO DE CASTRO - - Edna Aparecida Prignolato - - Edi Carlos Prignolato - - Ednei Prignolato - - PAULO JOSÉ DA SILVA - - MARCIO HENRIQUE DA SILVA - - SILVIA HELENA DA SILVA E SILVA - - MARILIZA MARIA DA SILVA PAVANELI - - Jose Homero da Silva Junior - - Eluana Cristina da Silva - - HIAGO DA SILVA - - NILA MADALENA GONÇALVES SAVIO - - Nilva Aparecida de Paula Savio - - Luzia Popolin Savio - - MILTON AZEVEDO - - ANTONIO DONIZETI HYPOLITI - - Claudio Donizeti Malaspina - - Fausto da Silva - - Eder Pavaneli e outro - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminares, que passo a analisar. 2.1. Da inépcia da inicial Em relação a suposta ausência de delimitação da controvérsia e especificação do pedido, não se verificam presentes os vícios alegados pela parte ré, pois a inicial descreveu, suficientemente, o pedido e a causa de pedir, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 2.2. Da ausência do interesse de agir No que diz respeito à preliminar de ausência do interesse de agir, não vislumbro, de plano, hipótese a ensejar o seu reconhecimento. O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação e o meio processual utilizado pelo autor se mostra adequado à pretensão narrada. Nesse sentido, a despeito de Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, assim, as preliminares arguidas. 2.3. Da impugnação ao valor da causa No que toca ao valor da causa, tem-se que a premissa principal é o proveito econômico buscado pela parte interessada. Na hipótese dos autos, a parte autora pretende consignação em pagamento, a indenização por danos materiais (devolução de valor supostamente cobrado indevidamente) e morais, além da equiparação da multa contratual e consequente condenação da ré ao pagamento. Inobstante a parte autora alegue se tratar o pedido relativo à equiparação da multa contratual de natureza alternativa, da leitura da exordial e da emenda à inicial, depreende-se que o valor do proveito econômico pretendido pela autora consiste no somatório dos pedidos, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, qual seja, o montante de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais). Desse modo, acolho a preliminar arguida e determino a retificação do valor dado à causa, a fim de que passe a corresponder ao montante de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais). À Serventia, proceda com as anotações necessárias. Intime-se a parte autora para que proceda com o recolhimento da complementação relativa às custas processuais. 3. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c adjudicação compulsória, danos materiais e morais e cobrança indevida com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Fabiana Guarnieri Siqueira ajuizou contra o Espólio de Antonio Savio, representado por sua inventariante Aparecida Savio Azevedo. Em suma, alega a autora que, em novembro de 2023, celebrou compromisso de compra e venda com o de cujus para aquisição de imóvel no valor de R$ 450.000,00, tendo pago entrada de R$ 100.000,00 e restando saldo de R$ 350.000,00 para pagamento em 10/04/2024. Afirma que o vendedor faleceu em 02/04/2024, antes do vencimento da parcela final, e que a inventariante não permite a quitação do contrato. Requer a consignação do valor, adjudicação compulsória do imóvel e indenização por danos materiais e morais. Deferido parcialmente a tutela antecipada às fls. 122-124, determinando consignação no valor de R$ 350.000,00, mas indeferindo a adjudicação compulsória na fase liminar. A autora apresentou aditamento à inicial às fls. 126-127, alegando que o valor correto para consignação seria de R$ 348.000,00, considerando abatimento de R$ 2.000,00 já pagos indevidamente, e requerendo que a adjudicação seja procedida quando da quitação compulsória. Contestação apresentada pelo Espólio de Antonio Sávio às fls. 149-177, arguindo preliminarmente o litisconsórcio ativo obrigatório, impugnando o valor atribuído à causa, a inépcia da inicial e a ausência do interesse de agir. Aduziu, ainda, a necessidade de regularização do polo passivo, pugnando pela extinção do feito. No mérito, afirma que a autora encontra-se em mora desde 10 de abril de 2024, quando deveria ter efetuado o pagamento do saldo devedor, não o fazendo por falta de recursos financeiros, apenas conseguindo os valores posteriormente através de consórcio. Argumenta que a obrigação da compradora era a termo, enquanto a do vendedor tornou-se sem prazo determinado em razão de seu falecimento antes da data estipulada. Quanto aos danos morais pleiteados, argumenta serem totalmente improcedentes, uma vez que não houve qualquer ato ilícito imputável ao espólio. Refuta também o pedido de aplicação da multa contratual, sustentando que a mora é da autora, que descumpriu sua obrigação vencida. Manifestação apresentada pela requerente às fls 228-256, na qual a autora pleiteou que os herdeiros sejam incluídos no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo, por haver atos que foram omitidos pelo espólio na escritura, bem como quanto à cobrança indevida havida contra a autora e porque a adjudicação será feita em face daqueles que estão no registro da matrícula. Decisão de fls. 315-317 determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo, regularizando-se com as devidas citações. Na sequência, os herdeiros do Espólio de Antonio Savio apresentaram contestação com reconvenção às fls. 515-556. Preliminarmente, requereram os benefícios da justiça gratuita. Ademais, impugnaram o valor atribuído à causa, e arguiram a inépcia da inicial e a ausência do interesse de agir. No mérito, sustentam que a requerente está em mora desde 11/04/2024 por não ter cumprido sua obrigação no prazo contratual, sendo incontroverso que não efetuou o pagamento de R$ 370.000,00 conforme estabelecido no contrato. Argumentam que o falecimento do vendedor não extinguiu o termo da obrigação e que a inventariante tinha conhecimento da existência do contrato de venda e compra. Em sede reconvencional, requerem que a reconvinda seja condenada ao pagamento de R$ 350.000,00 no prazo de 10 dias, sob pena de rescisão contratual, além de perdas e danos, multa contratual e correção monetária. A reconvinda apresentou tréplica, ratificando os termos da inicial e refutando os argumentos da contestação (fls. 711-741). Os requeridos se manifestaram sobre a contestação apresentada às fls. 745-755. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, além de prova pericial (fls. 759-763). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a produção de provas oral, pericial e documental. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a ocorrência de mora da autora no cumprimento da obrigação de pagamento, considerando o falecimento do vendedor; ii) o direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel; iii) a possibilidade de rescisão contratual; iv) a existência e extensão de danos materiais e morais. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas pelas partes: INDEFIRO a produção da prova pericial por se mostrar desnecessária, visto que os pontos controvertidos podem ser adequadamente elucidados a partir dos fatos e documentos já acostados aos autos. Além disso, poderá ser requerida em eventual fase de execução/liquidação. INDEFIRO a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, por se mostrar desnecessária, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos; DEFIRO a prova documental, ressaltando que somente poderá ser juntada aos autos se versarem sobre documentos novos e destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou contrapô-los, com fulcro no artigo 435, do Código de Processo Civil. Por fim, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de eventuais documentos que entendam pertinentes para o deslinde do feito, com a ressalva de que somente serão admitidos se observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), ALAN GABRIEL NARDINI (OAB 471588/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP)

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Lucia Tieko Sato e outros x Acme-Equipamentos Medico-Odontologicos Ltda - Epp e outros

ID: 257385636

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011967-91.2015.5.15.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA TIEKO SATO MARCELO MASSAYUKI CONTI SATO MARILDA YURIKO SATO MARILENE DE JESUS FREITAS OSMAR GIMENES REGINA MITSUE SATO THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO

Polo Passivo:

ACME-EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS LTDA - EPP BRUNNO GUARNIERI ROSO CELSO SAKAE SATO JOSE FERNANDES JUNIOR JOSE VALTER BACHEGA LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MAX BURGOS ROSO JUNIOR MR GESTAO E COBRANCAS EXTRAS-JUDICIAIS EIRELI UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR BRUNI SANTOS

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LADEMIR JOSE CAPELOTTO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011967-91.2015.5.15.0125 : OSMAR GIMENES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011967-91.2015.5.15.0125 : OSMAR GIMENES : UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edd5dc4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Diante do comprovante de entrega encartado aos autos sob o Id 348f3dc, anote-se quanto à renúncia dos patronos dos reclamados UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME e LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA. Intimem-se os executados para, em 15 (quinze) dias, constituir novo advogado. No silêncio, presumir-se-á que os devedores prosseguirão com jus postulandi. Constituído novo procurador, ou decorrido o prazo concedido, retorno o feito ao sobrestamento. 2. Considerando que em 08/04/2025 decorreu o prazo para o reclamado CELSO SAKAE SATO se manifestar acerca do pedido formulado pelos condôminos; Considerando, ainda, que os coproprietários depositaram o valor correspondente à avaliação da cota parte pertencente ao devedor; HOMOLOGO o pedido de adjudicação formulado, na forma do caput, do Art. 876, do CPC c.c Art. 24. I, da Lei nº 6.830/80 e no §1º, do Art. 888, da CLT. São devidas custas processuais, a cargo dos réus, no importe de R$ 1.915,38, nos termos do artigo 789-A, inciso I, da CLT. Prestigiando-se os princípios de celeridade e economia processuais, atribui-se à presente decisão força de AUTO DE ADJUDICAÇÃO (art. 877, caput, e § 1º do CPC), conforme abaixo: - Processo: ATSum 0011967-91.2015.5.15.0125; autor: OSMAR GIMENES; réus: UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (9) - Data do trânsito em julgado:20/03/2018 - Data da penhora dos bem adjudicado: 17/08/2021; - Data do decurso do prazo de embargos à penhora: 26/07/2024; - Bem adjudicado: Parte ideal correspondente à 20% do imóvel de Matrícula 49.287 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina/SP - Descrição: "Um terreno urbano constituído de partes dos lotes nºs 04 e 06 da quadra “GG”, medindo 20,00 metros de frente e fundos por 32,60 metros ditos da frente aos fundos, ou 652,00 metros quadrados, situado e localizado na Rua J.A. de Carvalho, distando 20,00 metros da esquina com a Rua Jesus Trujillo, nesta cidade e comarca de Andradina-SP., contendo um prédio residencial de alvenaria sob nº 529, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua J.A. de Carvalho, pelo lado esquerdo de quem olha da Rua J.A. para o imóvel, confronta com o imóvel objeto da matrícula nº 2.377, de propriedade de Luciana Mescolote, constituído por parte do lote nº 06, em 12,00 metros e com parte do lote nº 04 nos 20,60 metros seguintes, somando 32,60 metros; pelo lado direito confronta com o imóvel de matrícula nº 28.338 de propriedade de Hormino Antunes de Souza, constituído pelo lote nº 05, em 12,00 metros, ainda pelo lado direito confronta com o imóvel de matrícula nº 3.758 de propriedade de Paula Rosa Perassa, constituído por parte do lote nº 03 em 10,60 metros, ainda pelo lado direito confronta com imóvel de matrícula nº 1.687 de propriedade de Hilário Toti, constituído de parte do lote nº 03, em 10,00 somando 32,60 metros, e pelos fundos confronta com imóvel de matrícula nº 2.377 de propriedade de Luciana Mescolote, constituído por parte do lote nº 02.” Cadastrado na Prefeitura Municipal com área acima sob nº 001.4080.2060.000" “Av. 02/49 287 – CONSTRUÇÃO – Conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal datada de 26 de julho de 2019, assinada por Viviane Teixeira de Marchi e Gislaine Aparecida Asti - Diretora do Departamento de Arrecadação Tributária, o prédio residencial de alvenaria existente no imóvel objeto da presente foi lançado na Prefeitura Municipal a partir do ano de 1955 com área de 346,00m², sob o nº 529 da Rua J.A. de Carvalho, com valor venal de R$ 70.230,76, cadastrado sob o nº 001.4080.2060.000. (CND do INSS não apresentada nos benefícios do artigo 47 - § 6º item C da Lei nº 8.212/91) (Avaliação SINDUSCON – R$ 573.411,96). Documentos prenotados e arquivados em pasta digital sob nº 131119 em 08 de fevereiro de 2021.” - Anterior proprietário: CELSO SAKAE SATO CPF: 958.034.598-87; - Valor do lance ofertado pelos adjudicantes: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) - Nome e qualificação dos adjudicantes, e proporcionalidade: a) 5% foi adjudicado por REGINA MITSUE SATO, brasileira, viúva, servidora pública municipal, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 8.354.711-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 037.408.498-00, residente e domiciliada Rua Humberto de Campos, nº. 580, bairro Centro, CEP. 16901-012, município de Andradina/SP; b) 5% foi adjudicado por LUCIA TIEKO SATO, brasileira, aposentada, divorciada, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 5.303.618-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 475.636.568-04, residente e domiciliada Rua Santos Dumont, nº. 1864, bairro Centro, CEP. 16.900-016, município de Andradina/SP; c) 5% foi adjudicado por MARILDA YURIKO SATO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 8.308.949-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 003.978.758-35, residente e domiciliada na Alameda Tietê, nº. 223, bairro Cerqueira César, CEP. 01.417-020, município de São Paulo/SP; d) 2,5% foi ajudicado por THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade sob o nº. 43.705.390-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 332.282.418-74, residente e domiciliado na Rua Helena do Sacramento, nº. 302, bairro Mandaqui, CEP. 02.433-020, município de São Paulo/SP; e) 2,5% foi adjudicado por MARCELO MASAYUKI CONTI SATO, brasileiro, solteiro, químico industrial, portador da Cédula de Identidade sob o nº. m26.115.380-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 273.439.548-73, residente e domiciliado na Rua Gracinda Ramos, nº. 30, bairro Cia. Fazenda Belém, CEP. 07.803-160, município de Franco da Rocha/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente Passa-se a presente carta, em favor dos adjudicantes supra, em uma via, para comprovação da transferência de direitos, a fim de que possam pleitear a posse do sobredito bem, em caso de desaparecimento deste ou recusa de entrega, passando a constituir título hábil da propriedade adquirida por este modo. A alienação judicial, entenda-se, arrematação em hasta pública ou adjudicação, enquanto modo de aquisição originário, confere ao adquirente a propriedade do imóvel livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames anteriores, inclusive os tributários. Em relação a imóveis, vale mencionar o que dispõe o art. 1499, VI, do Código Civil, quanto à hipoteca, e o parágrafo único do art. 130, do Código Tributário Nacional, quanto aos créditos tributários. TODOS OS ÔNUS E GRAVAMES EVENTUALMENTE REGISTRADOS SOBRE O BEM, DEVEM SER CANCELADOS ATO CONTÍNUO À APRESENTAÇÃO DESTA. Impende ressaltar, inclusive, a publicação do edital de hasta pública, para os efeitos do art. 1501, do CC, e 889, do NCPC. Observa-se, ainda, que a presente alienação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Intimem-se as partes e o arrematante, sendo este para imprimir a presente carta diretamente na plataforma Pje. Cabe ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma Pje e apresentá-lo ao destinatário - Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande - para cumprimento da determinação judicial. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e/ou através do QR CODE. 4. Deverão os adjudicantes, após a retirada da carta, solicitar expedição de mandado de imissão de posse, se necessário, no prazo de 30 dias, contados da data da retirada, presumindo-se o seu silêncio como regularizada a aquisição. 5. Sem prejuízo das determinações acima indicadas 5.1. Diante das indisponibilidades averbadas sobre o imóvel penhorado, deverão ser oficiados aos Juízos abaixo relacionados, dando-lhes ciência da adjudicação: - processo n. 0010663042055180051 da 1ª Vara do Trabalho de Anapólis (TRT18); - processo n. 00014762020155080125 da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba (TRT8); - processo n. 1001202682015502071 do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (TRT2); - processo n. 10020949720168260597 do 3º Ofício Judicial de Sertãozinho (TJSP); 5.2. Da mesma, tendo em vista a penhorada registrada sobre o imóvel, deverá ser oficiado também à 3ª Vara do Trabalho de Lages (TRT12), nos autos do proc. 0000802-32.2015.5.12.0060, dando-lhes ciência da alienação. 5.3. Visando economia e celeridade processuais, cópias digitalmente assinadas do presente despacho valerão como OFÍCIO aos respectivos destinatários. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 6. Veio aos autos pedido de reserva de créditos formulado pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul (Id 5d37afb). Dê-se ciência aquele Juízo que o produto da adjudicação (R$110.000,00) sequer é suficiente para quitação da execução aqui em curso (R$422.622,15), razão pela qual não é possível o atendimento da reserva de numerário solicitada. Visando economia e celeridade processuais, cópia digitalmente assinada do presente despacho valerão como OFÍCIO a ser encaminhada ao Juízo solicitante, nos autos do proc. 1001202-68.2015.5.02.0719. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 7. Tudo cumprido, conclusos para liberação dos valores depositados nos autos. SERTAOZINHO/SP, 14 de abril de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MITSUE SATO - MARCELO MASSAYUKI CONTI SATO - MARILDA YURIKO SATO - LUCIA TIEKO SATO - THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO

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Lucia Tieko Sato e outros x Acme-Equipamentos Medico-Odontologicos Ltda - Epp e outros

ID: 257385661

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011967-91.2015.5.15.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA TIEKO SATO MARCELO MASSAYUKI CONTI SATO MARILDA YURIKO SATO MARILENE DE JESUS FREITAS OSMAR GIMENES REGINA MITSUE SATO THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO

Polo Passivo:

ACME-EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS LTDA - EPP BRUNNO GUARNIERI ROSO CELSO SAKAE SATO JOSE FERNANDES JUNIOR JOSE VALTER BACHEGA LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA MAX BURGOS ROSO JUNIOR MR GESTAO E COBRANCAS EXTRAS-JUDICIAIS EIRELI UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR BRUNI SANTOS

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LADEMIR JOSE CAPELOTTO

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ALEXANDRE EDSON BONONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011967-91.2015.5.15.0125 : OSMAR GIMENES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0011967-91.2015.5.15.0125 : OSMAR GIMENES : UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edd5dc4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Diante do comprovante de entrega encartado aos autos sob o Id 348f3dc, anote-se quanto à renúncia dos patronos dos reclamados UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - ME e LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA. Intimem-se os executados para, em 15 (quinze) dias, constituir novo advogado. No silêncio, presumir-se-á que os devedores prosseguirão com jus postulandi. Constituído novo procurador, ou decorrido o prazo concedido, retorno o feito ao sobrestamento. 2. Considerando que em 08/04/2025 decorreu o prazo para o reclamado CELSO SAKAE SATO se manifestar acerca do pedido formulado pelos condôminos; Considerando, ainda, que os coproprietários depositaram o valor correspondente à avaliação da cota parte pertencente ao devedor; HOMOLOGO o pedido de adjudicação formulado, na forma do caput, do Art. 876, do CPC c.c Art. 24. I, da Lei nº 6.830/80 e no §1º, do Art. 888, da CLT. São devidas custas processuais, a cargo dos réus, no importe de R$ 1.915,38, nos termos do artigo 789-A, inciso I, da CLT. Prestigiando-se os princípios de celeridade e economia processuais, atribui-se à presente decisão força de AUTO DE ADJUDICAÇÃO (art. 877, caput, e § 1º do CPC), conforme abaixo: - Processo: ATSum 0011967-91.2015.5.15.0125; autor: OSMAR GIMENES; réus: UNIENERGY ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (9) - Data do trânsito em julgado:20/03/2018 - Data da penhora dos bem adjudicado: 17/08/2021; - Data do decurso do prazo de embargos à penhora: 26/07/2024; - Bem adjudicado: Parte ideal correspondente à 20% do imóvel de Matrícula 49.287 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina/SP - Descrição: "Um terreno urbano constituído de partes dos lotes nºs 04 e 06 da quadra “GG”, medindo 20,00 metros de frente e fundos por 32,60 metros ditos da frente aos fundos, ou 652,00 metros quadrados, situado e localizado na Rua J.A. de Carvalho, distando 20,00 metros da esquina com a Rua Jesus Trujillo, nesta cidade e comarca de Andradina-SP., contendo um prédio residencial de alvenaria sob nº 529, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua J.A. de Carvalho, pelo lado esquerdo de quem olha da Rua J.A. para o imóvel, confronta com o imóvel objeto da matrícula nº 2.377, de propriedade de Luciana Mescolote, constituído por parte do lote nº 06, em 12,00 metros e com parte do lote nº 04 nos 20,60 metros seguintes, somando 32,60 metros; pelo lado direito confronta com o imóvel de matrícula nº 28.338 de propriedade de Hormino Antunes de Souza, constituído pelo lote nº 05, em 12,00 metros, ainda pelo lado direito confronta com o imóvel de matrícula nº 3.758 de propriedade de Paula Rosa Perassa, constituído por parte do lote nº 03 em 10,60 metros, ainda pelo lado direito confronta com imóvel de matrícula nº 1.687 de propriedade de Hilário Toti, constituído de parte do lote nº 03, em 10,00 somando 32,60 metros, e pelos fundos confronta com imóvel de matrícula nº 2.377 de propriedade de Luciana Mescolote, constituído por parte do lote nº 02.” Cadastrado na Prefeitura Municipal com área acima sob nº 001.4080.2060.000" “Av. 02/49 287 – CONSTRUÇÃO – Conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal datada de 26 de julho de 2019, assinada por Viviane Teixeira de Marchi e Gislaine Aparecida Asti - Diretora do Departamento de Arrecadação Tributária, o prédio residencial de alvenaria existente no imóvel objeto da presente foi lançado na Prefeitura Municipal a partir do ano de 1955 com área de 346,00m², sob o nº 529 da Rua J.A. de Carvalho, com valor venal de R$ 70.230,76, cadastrado sob o nº 001.4080.2060.000. (CND do INSS não apresentada nos benefícios do artigo 47 - § 6º item C da Lei nº 8.212/91) (Avaliação SINDUSCON – R$ 573.411,96). Documentos prenotados e arquivados em pasta digital sob nº 131119 em 08 de fevereiro de 2021.” - Anterior proprietário: CELSO SAKAE SATO CPF: 958.034.598-87; - Valor do lance ofertado pelos adjudicantes: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) - Nome e qualificação dos adjudicantes, e proporcionalidade: a) 5% foi adjudicado por REGINA MITSUE SATO, brasileira, viúva, servidora pública municipal, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 8.354.711-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 037.408.498-00, residente e domiciliada Rua Humberto de Campos, nº. 580, bairro Centro, CEP. 16901-012, município de Andradina/SP; b) 5% foi adjudicado por LUCIA TIEKO SATO, brasileira, aposentada, divorciada, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 5.303.618-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 475.636.568-04, residente e domiciliada Rua Santos Dumont, nº. 1864, bairro Centro, CEP. 16.900-016, município de Andradina/SP; c) 5% foi adjudicado por MARILDA YURIKO SATO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. 8.308.949-4 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 003.978.758-35, residente e domiciliada na Alameda Tietê, nº. 223, bairro Cerqueira César, CEP. 01.417-020, município de São Paulo/SP; d) 2,5% foi ajudicado por THIAGO MASSAHIRO CONTI SATO, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade sob o nº. 43.705.390-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 332.282.418-74, residente e domiciliado na Rua Helena do Sacramento, nº. 302, bairro Mandaqui, CEP. 02.433-020, município de São Paulo/SP; e) 2,5% foi adjudicado por MARCELO MASAYUKI CONTI SATO, brasileiro, solteiro, químico industrial, portador da Cédula de Identidade sob o nº. m26.115.380-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 273.439.548-73, residente e domiciliado na Rua Gracinda Ramos, nº. 30, bairro Cia. Fazenda Belém, CEP. 07.803-160, município de Franco da Rocha/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente Passa-se a presente carta, em favor dos adjudicantes supra, em uma via, para comprovação da transferência de direitos, a fim de que possam pleitear a posse do sobredito bem, em caso de desaparecimento deste ou recusa de entrega, passando a constituir título hábil da propriedade adquirida por este modo. A alienação judicial, entenda-se, arrematação em hasta pública ou adjudicação, enquanto modo de aquisição originário, confere ao adquirente a propriedade do imóvel livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames anteriores, inclusive os tributários. Em relação a imóveis, vale mencionar o que dispõe o art. 1499, VI, do Código Civil, quanto à hipoteca, e o parágrafo único do art. 130, do Código Tributário Nacional, quanto aos créditos tributários. TODOS OS ÔNUS E GRAVAMES EVENTUALMENTE REGISTRADOS SOBRE O BEM, DEVEM SER CANCELADOS ATO CONTÍNUO À APRESENTAÇÃO DESTA. Impende ressaltar, inclusive, a publicação do edital de hasta pública, para os efeitos do art. 1501, do CC, e 889, do NCPC. Observa-se, ainda, que a presente alienação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução. Intimem-se as partes e o arrematante, sendo este para imprimir a presente carta diretamente na plataforma Pje. Cabe ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma Pje e apresentá-lo ao destinatário - Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande - para cumprimento da determinação judicial. Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e/ou através do QR CODE. 4. Deverão os adjudicantes, após a retirada da carta, solicitar expedição de mandado de imissão de posse, se necessário, no prazo de 30 dias, contados da data da retirada, presumindo-se o seu silêncio como regularizada a aquisição. 5. Sem prejuízo das determinações acima indicadas 5.1. Diante das indisponibilidades averbadas sobre o imóvel penhorado, deverão ser oficiados aos Juízos abaixo relacionados, dando-lhes ciência da adjudicação: - processo n. 0010663042055180051 da 1ª Vara do Trabalho de Anapólis (TRT18); - processo n. 00014762020155080125 da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba (TRT8); - processo n. 1001202682015502071 do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (TRT2); - processo n. 10020949720168260597 do 3º Ofício Judicial de Sertãozinho (TJSP); 5.2. Da mesma, tendo em vista a penhorada registrada sobre o imóvel, deverá ser oficiado também à 3ª Vara do Trabalho de Lages (TRT12), nos autos do proc. 0000802-32.2015.5.12.0060, dando-lhes ciência da alienação. 5.3. Visando economia e celeridade processuais, cópias digitalmente assinadas do presente despacho valerão como OFÍCIO aos respectivos destinatários. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 6. Veio aos autos pedido de reserva de créditos formulado pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul (Id 5d37afb). Dê-se ciência aquele Juízo que o produto da adjudicação (R$110.000,00) sequer é suficiente para quitação da execução aqui em curso (R$422.622,15), razão pela qual não é possível o atendimento da reserva de numerário solicitada. Visando economia e celeridade processuais, cópia digitalmente assinada do presente despacho valerão como OFÍCIO a ser encaminhada ao Juízo solicitante, nos autos do proc. 1001202-68.2015.5.02.0719. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 7. Tudo cumprido, conclusos para liberação dos valores depositados nos autos. SERTAOZINHO/SP, 14 de abril de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR GIMENES

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Marcel Das Neves Darco e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 256664687

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-47.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO STHEFANY SANTANA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA

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LAURA DA SILVA BERNARDI

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LUCAS RODRIGUES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001202-47.2023.5.02.0603 : STHEFANY SANTANA VIEIRA : LIFE WORK SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001202-47.2023.5.02.0603 : STHEFANY SANTANA VIEIRA : LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aced56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 09 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id ad90de1), a 1ª reclamada apresentou impugnação quanto aos juros da fase pré-judicial e aos juros incidentes sobre os honorários periciais. A devedora subsidiária não apresentou discordância referente aos cálculos. DECIDO a) Juros na fase pré-judicial Aduz a reclamada que os cálculos da autora estão incorretos, uma vez que esta apurou juros na fase pré-processual por meio da aplicação de TRD, o que não foi deferido em sentença. Argumenta a ré que a aplicação de TRD é dissonante dos parâmetros fixados pelo E. STF nos autos da ADC 58. Os juros referentes à fase pré-processual estão consonantes com a decisão do E. STF na ADC 58. São cabíveis os respectivos juros na fase anterior ao ajuizamento da ação, com aplicação da taxa TRD (art. 39 da Lei 8.177/91). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sedimentado do C. TST, conforme estes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Ademais, a sentença fixou os seguintes parâmetros de atualização monetária, dentre os quais está a apuração de juros legais na fase pré-processual além da correção monetária: "[...]a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST.[...]" Logo, não há que se falar em incorreção nesse sentido. b) Atualização dos honorários periciais A ré discorda dos valores de honorários periciais presentes nos cálculos, sob o argumento de que a parte autora aplicou taxa Selic para atualização dos valores. Com razão a parte autora. Embora os honorários periciais devem ser corrigidos monetariamente, nos termos da Art. 1º da lei nº. 6.899 /81, sem incidência de juros, a reclamante aplicou taxa Selic para atualização dessa rubrica, o que resulta em juros incidentes. Todavia, registro o valor dos honorários periciais atualizado pelo IPCA-E até 01/03/2025: R$2.151,42. Diante das informações, HOMOLOGO os valores apurados pela parte autora, com exceção dos honorários periciais, e FIXO em R$8.150,51 o valor bruto da condenação, sendo R$6.908,48 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.242,03 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$571,67 o valor bruto da condenação, sendo R$479,27 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$92,40 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$439,66, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$1.746,89, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$436,11, atualizados até 01/03/2025. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de R$899,73, atualizados até 01/03/2025. Ressalto que os honorários devidos pela parte autora se encontram com exigibilidade suspensa. Honorários periciais devidos pela reclamada, no importe de R$2.151,42, atualizados até 01/03/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025. Principal R$ 6.908,48 Juros R$ 1.242,03 FGTS R$ 571,67 INSS (reclamada) R$ 1.746,89, Honorários advocatícios 5% R$ 436,11 Honorários periciais R$ 2.151,42 TOTAL R$ 13.056,60 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 439,66 TOTAL R$ 439,66 Intimem-se. Registre-se que a reclamada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL é responsável subsidiária pelos valores apurados. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Marcel Das Neves Darco e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 256664695

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-47.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO STHEFANY SANTANA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA KETELYN INVERNIZZI ALMEIDA

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LAURA DA SILVA BERNARDI

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LUCAS RODRIGUES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001202-47.2023.5.02.0603 : STHEFANY SANTANA VIEIRA : LIFE WORK SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001202-47.2023.5.02.0603 : STHEFANY SANTANA VIEIRA : LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aced56 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 09 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id ad90de1), a 1ª reclamada apresentou impugnação quanto aos juros da fase pré-judicial e aos juros incidentes sobre os honorários periciais. A devedora subsidiária não apresentou discordância referente aos cálculos. DECIDO a) Juros na fase pré-judicial Aduz a reclamada que os cálculos da autora estão incorretos, uma vez que esta apurou juros na fase pré-processual por meio da aplicação de TRD, o que não foi deferido em sentença. Argumenta a ré que a aplicação de TRD é dissonante dos parâmetros fixados pelo E. STF nos autos da ADC 58. Os juros referentes à fase pré-processual estão consonantes com a decisão do E. STF na ADC 58. São cabíveis os respectivos juros na fase anterior ao ajuizamento da ação, com aplicação da taxa TRD (art. 39 da Lei 8.177/91). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sedimentado do C. TST, conforme estes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Ademais, a sentença fixou os seguintes parâmetros de atualização monetária, dentre os quais está a apuração de juros legais na fase pré-processual além da correção monetária: "[...]a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST.[...]" Logo, não há que se falar em incorreção nesse sentido. b) Atualização dos honorários periciais A ré discorda dos valores de honorários periciais presentes nos cálculos, sob o argumento de que a parte autora aplicou taxa Selic para atualização dos valores. Com razão a parte autora. Embora os honorários periciais devem ser corrigidos monetariamente, nos termos da Art. 1º da lei nº. 6.899 /81, sem incidência de juros, a reclamante aplicou taxa Selic para atualização dessa rubrica, o que resulta em juros incidentes. Todavia, registro o valor dos honorários periciais atualizado pelo IPCA-E até 01/03/2025: R$2.151,42. Diante das informações, HOMOLOGO os valores apurados pela parte autora, com exceção dos honorários periciais, e FIXO em R$8.150,51 o valor bruto da condenação, sendo R$6.908,48 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.242,03 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$571,67 o valor bruto da condenação, sendo R$479,27 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$92,40 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$439,66, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$1.746,89, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$436,11, atualizados até 01/03/2025. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de R$899,73, atualizados até 01/03/2025. Ressalto que os honorários devidos pela parte autora se encontram com exigibilidade suspensa. Honorários periciais devidos pela reclamada, no importe de R$2.151,42, atualizados até 01/03/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025. Principal R$ 6.908,48 Juros R$ 1.242,03 FGTS R$ 571,67 INSS (reclamada) R$ 1.746,89, Honorários advocatícios 5% R$ 436,11 Honorários periciais R$ 2.151,42 TOTAL R$ 13.056,60 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 439,66 TOTAL R$ 439,66 Intimem-se. Registre-se que a reclamada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL é responsável subsidiária pelos valores apurados. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANY SANTANA VIEIRA

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Nicole Lorena Vaz Mendonca x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 330345345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-24.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE LORENA VAZ MENDONCA

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

AILTON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001202-24.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: NICOLE LORENA VAZ MENDONCA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001202-24.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: NICOLE LORENA VAZ MENDONCA RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efb97b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 11/09/2025 11:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE LORENA VAZ MENDONCA

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Processo nº 1001202-39.2024.4.01.3508

ID: 292755755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-39.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENESIS JOSE SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001202-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001202-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GENESIS JOSE SILVA - GO52978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS cessou seu benefício de auxílio-doença em 02/05/2015 (Id 2138807754). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 16/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 16/05/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente motociclístico (Id. 2127746953). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No laudo médico pericial (Id 2153241480), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 15/09/1960 (64 anos); ii) grau de instrução: primeiro grau incompleto; iii) profissão ou atividade habitual: operador de máquinas pesadas (retroescavadeira). O expert atestou que a parte autora apresenta sequela de trauma no membro superior (CID-10: T92), com quadro de instabilidade ligamentar lateral no cotovelo esquerdo, sem deformidade visível e com mobilidade preservada (exame físico). Relatou que o autor sofreu acidente de trânsito, com trauma no cotovelo esquerdo, tratado de forma conservadora, tendo recebido alta da ortopedia há anos. Queixa-se de dor e deformidade residual (anamnese). Foi realizada radiografia em 30/09/2019, considerada dentro da normalidade (itens 3 e 5). O perito confirmou que houve consolidação da lesão, mas persiste a instabilidade latero-lateral. Concluiu que o autor é capaz de exercer sua atividade habitual, sem aumento de esforço físico, e que não houve comprometimento das atribuições da profissão (itens 6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4). Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, o dossiê previdenciário de Id 2160748639 e a CTPS de Id 2127746889 demonstram que, à época do acidente (12/2014), a parte autora havia mantido vínculo empregatício atuando como ‘trabalhador agropecuário em geral’, permanecendo no referido vínculo e atividade de 19/05/2014 a 09/08/2014. Posteriormente ativou-se novamente como ‘trabalhador agropecuário em geral’ nos períodos de 03/11/2015 a 25/10/2019 e de 23/03/2020 a 05/04/2022, corroborando as conclusões alcançadas pelo eminente perito, de que o requerente se encontra apto para suas atividades laborais habituais. Devidamente citada, a autarquia previdenciária, em âmbito de contestação (Id. 2160748637), pugna pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, alegando que esta não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a lesão alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, sequela de trauma no membro superior (Id. 2127747049) foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2153241480). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A lesão alegada e comprovada foi de sequela de trauma em membro superior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral da parte autora é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2161841155), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizado exame clínico na sala de perícias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Tendo em vista a ausência de redução na capacidade para o trabalho e o desempenho de suas atividades habituais, e sendo a parte autora considerada apta às mais diversas atividades laborativas (item “6” do laudo judicial), resta desnecessária a análise da qualidade de segurado. Em virtude disso, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2127746802 – p. 2). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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