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Processo nº 1001206-94.2024.8.11.0006

ID: 281984965

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001206-94.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA LAURA MENDES PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001206-94.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FATIMA LAURA MENDES PORTO RECORRIDO: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001206-94.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FATIMA LAURA MENDES PORTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT - 2019). EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. LAUDO POSTERIOR (LTCAT – 2022) ATESTA AMBIENTE SALUBRE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O servidor público municipal faz jus ao adicional de insalubridade quando comprovada, por laudo técnico, a exposição a agentes nocivos em grau superior aos limites de tolerância. 2. O pagamento do adicional deve observar o grau de insalubridade apurado e a legislação municipal vigente à época do laudo. 3. O termo inicial do pagamento é a data do laudo que reconhece a insalubridade, e o termo final é a data de eventual laudo posterior que ateste a salubridade. 4. São devidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias, 13º salário e terço constitucional. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. A recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente seu pleito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Cinge-se a inicial em pedido da servidora pública ocupante do cargo de Professora, asseverando que exerce suas atividades laborais em condições insalubres, conforme demonstrado pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) id. 265710279. Sustenta, ainda, que a legislação municipal lhe garante direito ao recebimento de tal verba, razão pela qual pede reforma da sentença. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a comprovação da insalubridade decorre da existência de laudo técnico que ateste a exposição do servidor a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. No caso dos autos, o LTCAT acostado à inicial reconhece a existência de condições insalubres no grau médio para a função exercida pela recorrente. A Lei Complementar Municipal nº 25/1997, alterada pela Lei Complementar nº 170/2022, assegura aos servidores expostos a condições insalubres o direito ao adicional, fixando os valores a serem pagos conforme o grau de insalubridade, ipsis litteris: “Art. 1º O art. 166, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I - Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo.” O próprio comportamento do ente municipal deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Uma vez que ficou reconhecido, por meio do LTCAT, a exposição da recorrente a agentes insalubres, não pode se eximir da obrigação de remunerá-la devidamente. Diante da comprovação técnica da insalubridade no grau médio e da legislação vigente, a recorrente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o termo inicial para o pagamento do adicional deve ser a data da confecção do LTCAT que atestou a insalubridade, não sendo devido retroativamente a períodos anteriores à elaboração do laudo. É o entendimento da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE (LTCAT) – COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 94/2011, não depende de regulamentação, e é devido ao servidor público que se encontre nas condições previstas no artigo 166 do referido estatuto legal. 2. Verificando-se pela documentação apresentada pelo servidor, especialmente, o Laudo (LTCAT), demonstra que o reclamante trabalha em condições de insalubridade do período de 2018 a 2021, há que se reconhecer o direito ao pagamento retroativo. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003070-07.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024). Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias, 13° salário e terço constitucional, são devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos durante o ano, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.151.250/AL, in verbis: “Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias e 13º salário, entendo que devem ser devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos normalmente durante o ano.” Ressalte-se que o requerido apresentou novo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o qual concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor são exercidas em ambiente salubre. Dessa forma, torna-se indevido o pagamento do adicional de insalubridade a partir de 25 de agosto de 2022, data da elaboração do referido laudo. Decisão monocrática, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado, por ser tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. Condeno o Município de Cáceres ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, com data inicial fixada na elaboração do LTCAT – 2019 e data final em 25 de agosto de 2022, ressalvadas as parcelas já pagas. O cálculo deverá seguir a base estipulada pela legislação municipal vigente à época da elaboração do LTCAT, observando-se a posterior alteração da Lei Complementar nº 170/2022 e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O referido adicional deverá incidir sobre as férias, o 13º salário e o terço constitucional, conforme fundamentação supra, aplicando-se a taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001206-24.2025.4.01.3902

ID: 316068230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001206-24.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE SANTOS DE CRISTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001206-24.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001206-24.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIANE SANTOS DE CRISTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024 e indenização por danos morais. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS; 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro; Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente; Recebimento de defesos anteriores e posteriores ao defeso solicitado, no Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/); 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP); 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 09/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado; 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS; Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. Quanto ao pedido para condenação por danos morais, deve-se destacar que o indeferimento, a suspensão ou o cancelamento, ainda que indevidos, do pagamento de parcelas de seguro-desemprego não enseja, por si só, o direito à indenização por danos extrapatrimoniais. Nessa mesma linha, aliás, decidiu a TNU quando julgou o tema n. 182 em 12/2018, tendo, na oportunidade, fixado a seguinte tese: Tema 182, TNU: O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais. Assim, nos termos da jurisprudência assentada, no caso do dano moral, além de ilícito, necessário que se demonstre que o ato tem potencial para abalar os elementos integrantes da personalidade, materiais ou imateriais, como a honra, a dignidade, o bem-estar físico e psicológico (art. 5.º, V e X, da CR/88). Revela-se imprescindível, dessa forma, que se demonstre a efetiva violação aos direitos da personalidade para que se determine o pagamento de indenização por danos morais, o que não ocorreu na espécie. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.352,08, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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Eraldo Hilton De Souza e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319658119

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001077-10.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO HILTON DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001077-10.2022.5.02.0023 RECORRENTE: ERALDO HILTON DE SOUZA RECORRIDO: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001077-10.2022.5.02.0023 RECORRENTE: ERALDO HILTON DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001077-10.2022.5.02.0023 RECORRENTE: ERALDO HILTON DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte autora (fls. 411/420) em face da decisão proferida pelo TST da 2.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 26/4/2023). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao artigo 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os art. 246 e 247. Assim, tendo como norte os referidos dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. A parte recorrente transcreveu os seguintes excertos a fim de atender ao disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT: “(...) Sem razão o reclamante ao insistir no pagamento de horas extras pela invalidade da jornada 12X36 em escala 2x2. No vertente caso, restou incontroverso que o autor laborou em escala 12X36, no regime 2x2. Antes de mais nada, ressalvo meu entendimento de que indispensável, para adoção da escala 2x2, que se firme acordo individual escrito, uma vez que a reclamada, como fundação de direito público, não pode firmar convenção coletiva, inteligência da Súmula 85, I, do C. TST. Não obstante, vencida que sou pelos meus pares, adoto a tese de que não há falar-se em horas extras além da 8.ª diária, na escala 2x2 em jornada 12X36, já que favorável ao empregado. De se aplicar, in casu, por correlação, a OJ 323 da SDI do C TST. Não se há de falar, portanto, em horas extras além da 8.ª diária, em face da validade do sistema de compensação adotado. (...) Cabe destacar que a causa de pedir cinge-se à declaração da invalidade da jornada 2x2, no período 20/9/2020 a 2/7/2021 e, via de consequência, o pagamento de horas extras acima da 8.ª diária e/ou 44.ª semanal, não havendo pedido de diferenças, em sendo reconhecida a validade da jornada. Diante disso, correta a decisão primária que julgou improcedente o pedido. Nada a reparar.” O recorrente sustenta que faz jus ao pagamento de horas extras, ao argumento de que no período de 20/2/2020 a 2/7/2021 não há previsão de trabalho na jornada de 12 horas em escala 2x2 em dissídios ou acordos coletivos; que a ausência de previsão normativa torna a escala ilegal; que “não há nos autos prova da validação da escala de trabalho de 2x2 no período descrito na petição inicial”; e que “a discussão não se refere à validade da Portaria Normativa 356/21, tampouco da sentença normativa proferida nos autos do processo n.º 1000684-04.2015.5.02.0000”. Aponta ofensa ao art. 7.º, XIII, da CF/88. Colaciona arestos (fls. 411/420). Verifica-se da assertiva adotada pelo recorrente de que o Regional “entendeu que há comprovação de previsão em dissídio coletivo no que se refere ao período de 20.02.2020 á 02.07.2021, mas, efetivamente, tal documento não está anexado ao presente feito, até porque, ele não existe, uma vez que citado período ficou sem autorização legal ou judicial, razão pela tal decisão deve ser modificada para julgar o feito procedente da forma requerida à exordial”, não consta do trecho indicado para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, nos moldes do inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Aliás, não há nos trechos acima transcritos pelo recorrente tese expressa no sentido de no período de 20/2/2020 a 2/7/2021 não há previsão normativa de trabalho na jornada de 12 horas em escala 2x2 ou que a controvérsia tenha sido examinada sob o enfoque da sentença normativa proferida nos autos do processo n.º 1000684-04.2015.5.02.0000. Portanto, cotejando os trechos transcritos pela parte recorrente e as argumentações lançadas nas razões de Revista, verifica-se que os excertos não demonstram o prequestionamento das teses jurídicas que pretende discutir. Para satisfazer as exigências contidas no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT não basta transcrever um trecho qualquer da decisão. Conforme a própria literalidade do preceito, deve ser indicado o trecho “que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista”. No caso, a exigência não foi atendida. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida: Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/8/2021; Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/5/2021; Ag-ARR65000-27.2005.5.02.0054, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 17/2/2021; AIRR-1001206-55.2016.5.02.0013, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021; Ag-AIRR533-90.2010.5.04.0221, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; AIRR-11410-02.2014.5.18.0014, 6.ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 20/8/2021. Ressalto, ainda, que foram adotados os seguintes fundamentos jurídicos para negar provimento ao Recurso Ordinário do autor: 1) a escala 2x2 em jornada 12X36 é mais favorável ao empregado; 2) há previsão da jornada em escala 2x2 desde 2012, inclusive nas Portarias n.os 277, de 04/07/2015; 337, de 07/07/2020; e 356/2021, de 01/07/2021, aptas a validar o regime (fundamento não transcrito pelo recorrente em suas razões recursais). Vê-se das razões recursais que referidos fundamentos nem sequer foram especificamente impugnados pela parte recorrente, o que também atrai o óbice do inciso III do § 1.º-A do art. 896 da CLT (“expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.”). Observa-se, in casu, o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Portanto, diante da impossibilidade de se avançar no exame do Recurso de Revista, conclui-se pela ausência de transcendência, na forma do artigo 896-A, caput, e § 1.º, da CLT, o que implica ausência de transcendência política. Não se constata, ainda, tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior (transcendência jurídica); tampouco eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica); ou transcendência social. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO HILTON DE SOUZA

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Processo nº 1001206-85.2025.4.01.4302

ID: 324958753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001206-85.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO COSTA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001206-85.2025.4.01.4302 AUTOR: JOSE ANTONIO COSTA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001206-85.2025.4.01.4302 AUTOR: JOSE ANTONIO COSTA REIS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 017.043.001-42 DIB: 26/02/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 10/06/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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ID: 341340932

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001840-04.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MARINA MACHADO VIEIRA

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RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

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CICERO DAVI SILVA BRITO

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ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001840-04.2024.5.07.0028 RECORRENTE: TEREZA CRISTINA FLOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001840-04.2024.5.07.0028 RECORRENTE: TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001840-04.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhadora visando a reforma da sentença que indeferiu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, rejeitou a responsabilização subsidiária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Alegou ausência de depósitos do FGTS e falha na fiscalização contratual por parte do tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer se a ausência de recolhimento do FGTS justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) definir se o IFCE deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora; e (iii) estabelecer se a falta de recolhimento do FGTS e o inadimplemento das verbas rescisórias configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento do FGTS a partir de novembro de 2023, não impugnada pela empregadora, constitui falta grave e suficiente para ensejar a rescisão indireta, conforme art. 483, "d", da CLT e jurisprudência pacificada do TST. 4. A exigência de imediatidade na rescisão indireta deve ser relativizada diante da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito em casos de demora na propositura da ação. 5. A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova da conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, V, do TST, o que se verificou no caso concreto. 6. A documentação apresentada pelo IFCE não demonstrou fiscalização efetiva e contínua das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sobretudo quanto ao recolhimento do FGTS, o que caracteriza culpa in vigilando. 7. A ausência de recolhimento do FGTS e o inadimplemento das verbas rescisórias não configuram, por si sós, dano moral, sendo imprescindível a comprovação de violação concreta à honra ou dignidade do trabalhador, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:'1 .A ausência de recolhimento do FGTS, mesmo sem atraso salarial, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 2. A exigência de imediatidade na rescisão indireta pode ser afastada diante da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 3. Configurada a falha na fiscalização do contrato administrativo, é cabível a responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora, conforme Súmula 331, V, do TST. 4. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, sem prova de violação concreta à dignidade do trabalhador, não configura dano moral indenizável.' Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, alínea "d"; CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, V e X; art. 37, § 6º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 02/08/2021; TST, RR-155-43.2012.5.04.0261, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 05/04/2019;TST, RR-10236-32.2019.5.03.0100, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 22/10/2021; TST, RR-11597-70.2018.5.15.0105, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/05/2021; TST, AIRR-0000436-03.2022.5.11.0051, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/12/2024; TST, RRAg-0000491-11.2020.5.08.0017, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 18/08/2023 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRINCIPAL RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada visando à reforma parcial da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, manteve a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e afastou o reconhecimento da sucumbência recíproca. Alega abandono de emprego, inexistência de inadimplemento salarial e indevida imposição das penalidades e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve abandono de emprego capaz de configurar pedido de demissão tácito; (ii) estabelecer se é devida a multa do art. 477 da CLT diante do reconhecimento da rescisão indireta; (iii) definir se incide a multa do art. 467 da CLT no caso concreto; e (iv) verificar a possibilidade de reconhecimento da sucumbência recíproca e condenação da parte autora ao pagamento de honorários, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos salários compete exclusivamente ao empregador, conforme art. 2º da CLT, não se admitindo a transferência automática da quitação a entes públicos ou terceiros, sendo irrelevante eventual repasse realizado diretamente pelo tomador dos serviços. 4. Inexistindo prova inequívoca de que os salários e encargos foram integralmente pagos à reclamante, restando configurado inadimplemento contratual, afasta-se a tese de abandono de emprego e confirma-se a culpa patronal pela extinção do vínculo empregatício. 5. A multa do art. 477, § 8º, da CLT incide diante da mora no pagamento das verbas rescisórias após o reconhecimento da rescisão indireta, sendo inaplicável apenas quando demonstrada conduta atribuível ao empregado, o que não ocorreu no caso. 6. A multa do art. 467 da CLT somente é devida quando houver parcelas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, hipótese afastada quando se discute a própria natureza da extinção contratual. Assim, impõe-se a exclusão da penalidade. 7. Embora possível a condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, a exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme decisão do STF na ADI nº 5766, mantendo-se a inaplicabilidade da sucumbência recíproca diante do êxito predominante da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da principal reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A alegação de abandono de emprego não se sustenta diante do inadimplemento contratual e do reconhecimento da rescisão indireta, que afasta a hipótese de pedido de demissão tácito. 2. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida nas hipóteses de rescisão indireta, desde que o empregador não comprove o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. 3. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho. 4. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas sua exigibilidade permanece suspensa, nos termos da decisão do STF na ADI 5766.' Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 467, 477, § 8º, e 791-A, § 4º; CPC/2015, art. 86; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.10.2021, DJe 03.11.2021. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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ID: 341340951

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001840-04.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MARINA MACHADO VIEIRA

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RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

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CICERO DAVI SILVA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001840-04.2024.5.07.0028 RECORRENTE: TEREZA CRISTINA FLOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001840-04.2024.5.07.0028 RECORRENTE: TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001840-04.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhadora visando a reforma da sentença que indeferiu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, rejeitou a responsabilização subsidiária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Alegou ausência de depósitos do FGTS e falha na fiscalização contratual por parte do tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer se a ausência de recolhimento do FGTS justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) definir se o IFCE deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora; e (iii) estabelecer se a falta de recolhimento do FGTS e o inadimplemento das verbas rescisórias configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento do FGTS a partir de novembro de 2023, não impugnada pela empregadora, constitui falta grave e suficiente para ensejar a rescisão indireta, conforme art. 483, "d", da CLT e jurisprudência pacificada do TST. 4. A exigência de imediatidade na rescisão indireta deve ser relativizada diante da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito em casos de demora na propositura da ação. 5. A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova da conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, V, do TST, o que se verificou no caso concreto. 6. A documentação apresentada pelo IFCE não demonstrou fiscalização efetiva e contínua das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sobretudo quanto ao recolhimento do FGTS, o que caracteriza culpa in vigilando. 7. A ausência de recolhimento do FGTS e o inadimplemento das verbas rescisórias não configuram, por si sós, dano moral, sendo imprescindível a comprovação de violação concreta à honra ou dignidade do trabalhador, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:'1 .A ausência de recolhimento do FGTS, mesmo sem atraso salarial, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 2. A exigência de imediatidade na rescisão indireta pode ser afastada diante da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 3. Configurada a falha na fiscalização do contrato administrativo, é cabível a responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora, conforme Súmula 331, V, do TST. 4. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, sem prova de violação concreta à dignidade do trabalhador, não configura dano moral indenizável.' Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, alínea "d"; CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, V e X; art. 37, § 6º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 02/08/2021; TST, RR-155-43.2012.5.04.0261, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 05/04/2019;TST, RR-10236-32.2019.5.03.0100, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 22/10/2021; TST, RR-11597-70.2018.5.15.0105, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/05/2021; TST, AIRR-0000436-03.2022.5.11.0051, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/12/2024; TST, RRAg-0000491-11.2020.5.08.0017, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 18/08/2023 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRINCIPAL RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada visando à reforma parcial da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, manteve a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e afastou o reconhecimento da sucumbência recíproca. Alega abandono de emprego, inexistência de inadimplemento salarial e indevida imposição das penalidades e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve abandono de emprego capaz de configurar pedido de demissão tácito; (ii) estabelecer se é devida a multa do art. 477 da CLT diante do reconhecimento da rescisão indireta; (iii) definir se incide a multa do art. 467 da CLT no caso concreto; e (iv) verificar a possibilidade de reconhecimento da sucumbência recíproca e condenação da parte autora ao pagamento de honorários, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos salários compete exclusivamente ao empregador, conforme art. 2º da CLT, não se admitindo a transferência automática da quitação a entes públicos ou terceiros, sendo irrelevante eventual repasse realizado diretamente pelo tomador dos serviços. 4. Inexistindo prova inequívoca de que os salários e encargos foram integralmente pagos à reclamante, restando configurado inadimplemento contratual, afasta-se a tese de abandono de emprego e confirma-se a culpa patronal pela extinção do vínculo empregatício. 5. A multa do art. 477, § 8º, da CLT incide diante da mora no pagamento das verbas rescisórias após o reconhecimento da rescisão indireta, sendo inaplicável apenas quando demonstrada conduta atribuível ao empregado, o que não ocorreu no caso. 6. A multa do art. 467 da CLT somente é devida quando houver parcelas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, hipótese afastada quando se discute a própria natureza da extinção contratual. Assim, impõe-se a exclusão da penalidade. 7. Embora possível a condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, a exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme decisão do STF na ADI nº 5766, mantendo-se a inaplicabilidade da sucumbência recíproca diante do êxito predominante da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da principal reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A alegação de abandono de emprego não se sustenta diante do inadimplemento contratual e do reconhecimento da rescisão indireta, que afasta a hipótese de pedido de demissão tácito. 2. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida nas hipóteses de rescisão indireta, desde que o empregador não comprove o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. 3. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho. 4. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas sua exigibilidade permanece suspensa, nos termos da decisão do STF na ADI 5766.' Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 467, 477, § 8º, e 791-A, § 4º; CPC/2015, art. 86; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.10.2021, DJe 03.11.2021. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS

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Processo nº 1010211-27.2025.8.11.0000

ID: 330152545

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010211-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010211-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010211-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização de Conta] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES - CPF: 950.999.131-72 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RICARDO ALVES OLIVEIRA - CPF: 001.732.891-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares suscitadas em agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que determinou o prosseguimento de ação indenizatória por falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP. O embargante alegou contradição no reconhecimento do termo inicial da prescrição e omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desfalques em conta do PASEP; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da ilegitimidade passiva da instituição financeira; e (iii) determinar se o acórdão deixou de prequestionar normas indicadas para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é o momento em que o titular da conta PASEP tem ciência inequívoca dos desfalques, mediante acesso aos extratos e microfilmagens, conforme entendimento consolidado no Tema 1.150 do STJ. 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois restou consignado que a ciência dos desfalques ocorreu em 29/11/2023, quando a parte teve acesso aos documentos bancários, sendo a ação ajuizada em novembro de 2024, dentro do prazo prescricional. 5. A alegação de ilegitimidade passiva foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo em ações que versem sobre má gestão de contas PASEP, com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. 6. O pedido de prequestionamento não justifica a integração do julgado, pois o acórdão já enfrentou os fundamentos legais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional para ações sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP é a data da ciência inequívoca dos lançamentos irregulares, por meio de extratos e microfilmagens, e não a data do saque. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem má gestão de contas PASEP. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que não envolvem diretamente a União, ainda que relacionadas à conta do PASEP. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJMT, AI nº 1017976-49.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, DJe 11/07/2025; TJMT, ApC nº 1001206-04.2024.8.11.0036, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJe 02/07/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL, em face do v. acórdão (Id. 2933953986), em que esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por si contra SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, mantendo a decisão que rejeitara as preliminares, à luz do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.150, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutam falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP. Em suas razões, o embargante (Id. 293718886) alega contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional decenal reconhecido no v. acórdão, o qual, embora tenha corretamente aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, concluiu de forma contraditória que o termo inicial seria a data de 29/11/2023, quando a autora teria tentado realizar novo saque e constatado inconsistências, olvidando-se que a própria autora declarou, na petição inicial, ter realizado o saque de sua conta vinculada ao PASEP em 27/03/2007, por ocasião de sua aposentadoria, quando tomou ciência dos alegados desfalques. Assevera que há omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, apesar de mencionado o Tema 1.150, o STJ possui posicionamento consolidado de que o Banco do Brasil é mero agente operador do PASEP, sem legitimidade para figurar no polo passivo, citando jurisprudência pacificada e Súmula 77 do STJ, extensível ao Banco. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão e contradição indicadas, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão, alternativamente, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de interposição de eventuais recursos às instâncias superiores. Devidamente intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (Id. 296351363). Recurso tempestivo (Id. 293746389) e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelo embargante na ação de indenização por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, mantendo a determinação de prosseguimento do feito para realização de perícia contábil. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, servidora pública em face do Banco do Brasil S/A, alegando que, ao realizar o saque de valores de sua conta vinculada ao PASEP, constatou saldo em quantia irrisória em comparação ao que entendia devido, imputando ao banco falha na gestão e eventual apropriação indevida de valores que entende ter direito a receber. No agravo de instrumento, o Banco do Brasil sustentou: (i) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que seria mero agente operador do PASEP, devendo a União figurar no polo passivo da demanda; (ii) preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão da União, atraindo a competência da Justiça Federal; (iii) preliminar de prescrição, ao argumento de que já transcorrido o prazo decenal contado da ciência do suposto desfalque, devendo ser extinto o feito; e (iv) a necessidade de sobrestamento do processo em virtude da afetação do Tema 1300 do STJ, que trata da distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo diferenças de correção em contas do PASEP. O acórdão embargado rejeitou todas as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, a não ocorrência da prescrição, bem como afastou a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.300. O voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria, é do seguinte teor, no que pertine: “[...] De início, cumpre afastar qualquer alegação de prejudicialidade decorrente da suspensão determinada no âmbito do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme se extrai da própria petição inicial e dos documentos colacionados aos autos, ambas as partes, autora e ré, apresentaram desde logo extratos, microfilmagens e planilhas de cálculo relativas à movimentação da conta PASEP, sendo inclusive deferida a produção de prova pericial na decisão agravada, com o fito de elucidar eventuais controvérsias técnicas remanescentes. Nessa senda, é forçoso reconhecer que o feito não versa sobre a definição do encargo probatório acerca da licitude dos lançamentos a débito, mas sim sobre a efetiva existência de saques indevidos e a eventual ausência de atualização correta dos valores depositados. [...] Quanto à ilegitimidade passiva, a controvérsia foi definitivamente dirimida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, n. 1.895.941/TO e n. 1.951.931/DF, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante, objeto do Tema 1.150. [...] No caso, a agravada narra que, ao solicitar o saque de valores da conta PASEP, deparou-se com saldo irrisório, vindo a constatar a ocorrência de débitos não autorizados (Id. 176102776, na origem). Diante desse quadro fático, evidenciada está a pertinência subjetiva da demanda em relação ao BANCO DO BRASIL, gestor das contas PASEP, motivo pelo qual a preliminar de ilegitimidade deve ser repelida. Acerca da alegada competência da Justiça Federal para julgar a lide, na hipótese, a ação versa sobre responsabilidade civil decorrente da má gestão de conta vinculada ao PASEP, sem qualquer implicação direta de Ente Federal. Logo, considerando que a pretensão diz respeito à atuação do banco como agente executor do programa, resta afastada a competência da Justiça Federal. [...] Evidente, portanto, que a relação aqui debatida não envolve matéria afeta à União, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Com relação à prescrição, também não assiste razão ao agravante. Isso porque, o prazo prescricional teve seu início a partir do momento em que a autora teve ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em 29/11/2023 (Id. 176102776 – fls. 8, na origem), quando ao tentar proceder o saque do montante da sua cota, verificou inconsistências no valor do saldo apurado. Assim, como a ação foi proposta em novembro de 2024, se encontra dentro do prazo decenal, não havendo falar em prescrição. [...] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e prescrição. É como VOTO. [...]” (Id. 293250371). A controvérsia dos embargos cinge-se a duas alegações: (i) contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional decenal, fixado com base no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, na data de 29/11/2023, e não no saque de 27/03/2007; e (ii) omissão na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, diante da tese de que o Banco do Brasil é mero agente operador do PASEP, nos termos da Súmula 77 do STJ. Não obstante o esforço argumentativo do embargante, não se verifica no acórdão embargado a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, aptos a ensejar a interposição dos aclaratórios, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Conforme assentado no acórdão combatido, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se, nas ações envolvendo desfalques em conta vinculada ao PASEP, na data em que o titular tem ciência dos desfalques, mediante apresentação dos extratos e microfilmagens, e não na data do saque, nos termos do Tema 1.150 do STJ, cuja aplicação foi expressamente reconhecida. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que versa sobre má gestão e saques indevidos em conta individual do PASEP; (ii) verificar se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal, considerando-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira gestora e o titular da conta; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista o prazo aplicável e o termo inicial para sua contagem. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A resta configurada quando a causa de pedir se fundamenta em alegação de má administração da conta individual do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme orientação consolidada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A competência da Justiça Estadual encontra-se delineada pela natureza contratual da relação jurídica entre a instituição financeira gestora e o titular da conta, não havendo interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a controvérsia versa sobre falhas na prestação de serviço de natureza eminentemente administrativa. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional o momento em que o titular da conta toma ciência comprovada dos desfalques realizados, o que no caso concreto ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos bancários. [...] Tese de julgamento:"1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre má gestão de conta individual do PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A competência para processar e julgar ações relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, é da Justiça Estadual. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se da ciência comprovada dos desfalques pelo titular. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1017976-49.2025.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 11/07/2025). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1001206-04.2024.8.11.0036, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Dje 02/07/2025). Na espécie, restou incontroverso nos autos originários que a embargada somente obteve ciência dos saques supostamente indevidos em 29/11/2023, quando solicitou e teve acesso aos documentos bancários (extratos e microfilmagens), conforme se extrai do documento juntado sob Id. 176102776 – fl. 8 (Pje Primeira Instância, autos nº 1030414-35.2024.8.11.0003). Tal marco, inclusive, foi considerado expressamente no acórdão recorrido, inexistindo qualquer contradição. Portanto, ajuizada a demanda em novembro de 2024, não se verifica o transcurso do prazo prescricional, que findaria somente em 29/11/2033. No que tange à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva, o colegiado enfrentou expressamente a matéria, assentando, com apoio no Tema 1150/STJ, a legitimidade do Banco do Brasil nas ações que versam sobre má gestão da conta PASEP. Inexiste, pois, qualquer vício a ser sanado. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, esclarece-se que o acórdão já enfrentou os fundamentos legais pertinentes à controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados, mormente quando inexistente negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo incólume o acórdão embargado, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010211-27.2025.8.11.0000

ID: 330152566

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010211-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALVES OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010211-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010211-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização de Conta] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES - CPF: 950.999.131-72 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RICARDO ALVES OLIVEIRA - CPF: 001.732.891-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares suscitadas em agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que determinou o prosseguimento de ação indenizatória por falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP. O embargante alegou contradição no reconhecimento do termo inicial da prescrição e omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desfalques em conta do PASEP; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da ilegitimidade passiva da instituição financeira; e (iii) determinar se o acórdão deixou de prequestionar normas indicadas para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é o momento em que o titular da conta PASEP tem ciência inequívoca dos desfalques, mediante acesso aos extratos e microfilmagens, conforme entendimento consolidado no Tema 1.150 do STJ. 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois restou consignado que a ciência dos desfalques ocorreu em 29/11/2023, quando a parte teve acesso aos documentos bancários, sendo a ação ajuizada em novembro de 2024, dentro do prazo prescricional. 5. A alegação de ilegitimidade passiva foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo em ações que versem sobre má gestão de contas PASEP, com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. 6. O pedido de prequestionamento não justifica a integração do julgado, pois o acórdão já enfrentou os fundamentos legais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional para ações sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP é a data da ciência inequívoca dos lançamentos irregulares, por meio de extratos e microfilmagens, e não a data do saque. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem má gestão de contas PASEP. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que não envolvem diretamente a União, ainda que relacionadas à conta do PASEP. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJMT, AI nº 1017976-49.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, DJe 11/07/2025; TJMT, ApC nº 1001206-04.2024.8.11.0036, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJe 02/07/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL, em face do v. acórdão (Id. 2933953986), em que esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por si contra SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, mantendo a decisão que rejeitara as preliminares, à luz do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.150, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutam falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP. Em suas razões, o embargante (Id. 293718886) alega contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional decenal reconhecido no v. acórdão, o qual, embora tenha corretamente aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, concluiu de forma contraditória que o termo inicial seria a data de 29/11/2023, quando a autora teria tentado realizar novo saque e constatado inconsistências, olvidando-se que a própria autora declarou, na petição inicial, ter realizado o saque de sua conta vinculada ao PASEP em 27/03/2007, por ocasião de sua aposentadoria, quando tomou ciência dos alegados desfalques. Assevera que há omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, apesar de mencionado o Tema 1.150, o STJ possui posicionamento consolidado de que o Banco do Brasil é mero agente operador do PASEP, sem legitimidade para figurar no polo passivo, citando jurisprudência pacificada e Súmula 77 do STJ, extensível ao Banco. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão e contradição indicadas, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão, alternativamente, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de interposição de eventuais recursos às instâncias superiores. Devidamente intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (Id. 296351363). Recurso tempestivo (Id. 293746389) e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelo embargante na ação de indenização por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, mantendo a determinação de prosseguimento do feito para realização de perícia contábil. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, servidora pública em face do Banco do Brasil S/A, alegando que, ao realizar o saque de valores de sua conta vinculada ao PASEP, constatou saldo em quantia irrisória em comparação ao que entendia devido, imputando ao banco falha na gestão e eventual apropriação indevida de valores que entende ter direito a receber. No agravo de instrumento, o Banco do Brasil sustentou: (i) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que seria mero agente operador do PASEP, devendo a União figurar no polo passivo da demanda; (ii) preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão da União, atraindo a competência da Justiça Federal; (iii) preliminar de prescrição, ao argumento de que já transcorrido o prazo decenal contado da ciência do suposto desfalque, devendo ser extinto o feito; e (iv) a necessidade de sobrestamento do processo em virtude da afetação do Tema 1300 do STJ, que trata da distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo diferenças de correção em contas do PASEP. O acórdão embargado rejeitou todas as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, a não ocorrência da prescrição, bem como afastou a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.300. O voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria, é do seguinte teor, no que pertine: “[...] De início, cumpre afastar qualquer alegação de prejudicialidade decorrente da suspensão determinada no âmbito do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme se extrai da própria petição inicial e dos documentos colacionados aos autos, ambas as partes, autora e ré, apresentaram desde logo extratos, microfilmagens e planilhas de cálculo relativas à movimentação da conta PASEP, sendo inclusive deferida a produção de prova pericial na decisão agravada, com o fito de elucidar eventuais controvérsias técnicas remanescentes. Nessa senda, é forçoso reconhecer que o feito não versa sobre a definição do encargo probatório acerca da licitude dos lançamentos a débito, mas sim sobre a efetiva existência de saques indevidos e a eventual ausência de atualização correta dos valores depositados. [...] Quanto à ilegitimidade passiva, a controvérsia foi definitivamente dirimida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, n. 1.895.941/TO e n. 1.951.931/DF, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante, objeto do Tema 1.150. [...] No caso, a agravada narra que, ao solicitar o saque de valores da conta PASEP, deparou-se com saldo irrisório, vindo a constatar a ocorrência de débitos não autorizados (Id. 176102776, na origem). Diante desse quadro fático, evidenciada está a pertinência subjetiva da demanda em relação ao BANCO DO BRASIL, gestor das contas PASEP, motivo pelo qual a preliminar de ilegitimidade deve ser repelida. Acerca da alegada competência da Justiça Federal para julgar a lide, na hipótese, a ação versa sobre responsabilidade civil decorrente da má gestão de conta vinculada ao PASEP, sem qualquer implicação direta de Ente Federal. Logo, considerando que a pretensão diz respeito à atuação do banco como agente executor do programa, resta afastada a competência da Justiça Federal. [...] Evidente, portanto, que a relação aqui debatida não envolve matéria afeta à União, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Com relação à prescrição, também não assiste razão ao agravante. Isso porque, o prazo prescricional teve seu início a partir do momento em que a autora teve ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em 29/11/2023 (Id. 176102776 – fls. 8, na origem), quando ao tentar proceder o saque do montante da sua cota, verificou inconsistências no valor do saldo apurado. Assim, como a ação foi proposta em novembro de 2024, se encontra dentro do prazo decenal, não havendo falar em prescrição. [...] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e prescrição. É como VOTO. [...]” (Id. 293250371). A controvérsia dos embargos cinge-se a duas alegações: (i) contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional decenal, fixado com base no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, na data de 29/11/2023, e não no saque de 27/03/2007; e (ii) omissão na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, diante da tese de que o Banco do Brasil é mero agente operador do PASEP, nos termos da Súmula 77 do STJ. Não obstante o esforço argumentativo do embargante, não se verifica no acórdão embargado a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, aptos a ensejar a interposição dos aclaratórios, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Conforme assentado no acórdão combatido, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se, nas ações envolvendo desfalques em conta vinculada ao PASEP, na data em que o titular tem ciência dos desfalques, mediante apresentação dos extratos e microfilmagens, e não na data do saque, nos termos do Tema 1.150 do STJ, cuja aplicação foi expressamente reconhecida. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que versa sobre má gestão e saques indevidos em conta individual do PASEP; (ii) verificar se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal, considerando-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira gestora e o titular da conta; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista o prazo aplicável e o termo inicial para sua contagem. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A resta configurada quando a causa de pedir se fundamenta em alegação de má administração da conta individual do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme orientação consolidada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A competência da Justiça Estadual encontra-se delineada pela natureza contratual da relação jurídica entre a instituição financeira gestora e o titular da conta, não havendo interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a controvérsia versa sobre falhas na prestação de serviço de natureza eminentemente administrativa. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional o momento em que o titular da conta toma ciência comprovada dos desfalques realizados, o que no caso concreto ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos bancários. [...] Tese de julgamento:"1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre má gestão de conta individual do PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A competência para processar e julgar ações relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, é da Justiça Estadual. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se da ciência comprovada dos desfalques pelo titular. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1017976-49.2025.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 11/07/2025). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1001206-04.2024.8.11.0036, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Dje 02/07/2025). Na espécie, restou incontroverso nos autos originários que a embargada somente obteve ciência dos saques supostamente indevidos em 29/11/2023, quando solicitou e teve acesso aos documentos bancários (extratos e microfilmagens), conforme se extrai do documento juntado sob Id. 176102776 – fl. 8 (Pje Primeira Instância, autos nº 1030414-35.2024.8.11.0003). Tal marco, inclusive, foi considerado expressamente no acórdão recorrido, inexistindo qualquer contradição. Portanto, ajuizada a demanda em novembro de 2024, não se verifica o transcurso do prazo prescricional, que findaria somente em 29/11/2033. No que tange à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva, o colegiado enfrentou expressamente a matéria, assentando, com apoio no Tema 1150/STJ, a legitimidade do Banco do Brasil nas ações que versam sobre má gestão da conta PASEP. Inexiste, pois, qualquer vício a ser sanado. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, esclarece-se que o acórdão já enfrentou os fundamentos legais pertinentes à controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados, mormente quando inexistente negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo incólume o acórdão embargado, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Rsds Consultoria E Solucoes Em Ti E Marketing Ltda

ID: 309398141

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

RSDS CONSULTORIA E SOLUCOES EM TI E MARKETING LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001206-52.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001206-52.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Rsds Consultoria e Solucoes Em Ti e Marketing Ltda - Trata-se de apelação interposta pela operadora de saúde contra a respeitável sentença, cujo relatório ora se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução de título extrajudicial, para declarar inexigível apenas a multa contratual (chamado 'prêmio complementar'), que deverá ser excluído da execução. Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca havida entre as partes, foi cada parte condenada ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como condenada a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, fixados em 20% do valor da multa (...) reconhecida como inexigível e a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, fixados em 20% do valor das mensalidades reconhecidas como exigíveis. Observa-se, contudo, que o presente recurso de apelação foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa, de forma que não merece ser conhecido, ante a inadequação da via eleita. Com efeito, o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O C. STJ reconheceu, sob a égide do CPC/2015, que apenas a decisão que encerra fase processual por sentença é impugnável por meio de apelação, sendo cabível agravo de instrumento para o caso de decisões interlocutórias proferidas na fase executiva que não resultem em extinção da execução. Destaca-se o referido julgado proferido pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art.1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts.485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) E nem é o caso de recebimento do recurso como agravo de instrumento, visto que se trata de erro grosseiro, tendo sido este o entendimento adotado por este E. TJSP em casos semelhantes: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo Banco executado, determinando-se o prosseguimento do feito Preliminar em contrarrazões acolhida Erro inescusável Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC Recurso cabível é o agravo de instrumento Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0001632-24.2022.8.26.0541; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão que acolheu a manifestação do executado e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem dito reconhecido impenhorável, bem como indeferiu os pedidos de perícia do imóvel e a produção de prova testemunhal, com determinação do seu prosseguimento. Natureza de decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 203, §§1º e 2º e do artigo 1015, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0000392-82.2020.8.26.0601; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade em cumprimento definitivo de sentença. A exequente argumenta que a compensação é indevida, pois o crédito possui natureza alimentar e a compensação contraria o ordenamento jurídico. A dívida da executada tem origem em alienação fiduciária e é garantida por hipoteca, enquanto a execução versa sobre indenização por danos morais e materiais. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. III.Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação destina-se a confrontar sentenças, conforme art. 1.009, caput, do CPC. No caso, a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade deveria ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Não se aplica o princípio da fungibilidade, pois há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso de apelação não é cabível contra decisão interlocutória. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.(TJSP;Apelação Cível 0000690-36.2024.8.26.0439; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Ante a inadequação da via eleita pela apelante e a violação do princípio da taxatividade, bem como considerando a inaplicabilidade ao caso do princípio da fungibilidade, é o caso de não conhecimento do presente recurso de apelação, o que se faz por meio de decisão monocrática, nos termos do artigo 1.011, inc. I, combinado com o artigo 932, inc. III, do CPC, porquanto incumbência do relator. Incabível a fixação de honorários recursais, vez que os honorários foram fixados em primeiro grau no máximo patamar legal. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB: 131590/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J F Indústria De Cosméticos Ltda x Luvik Do Brasil Eireli Epp

ID: 311315143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000352-30.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J F INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA

Polo Passivo:

LUVIK DO BRASIL EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

DANIELA MOHERDAUI RÉ MARINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ROSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000352-30.2024.8.26.0094 (processo principal 1001206-46.2020.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J F INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - LUVIK DO BRASIL EIREL… Processo 0000352-30.2024.8.26.0094 (processo principal 1001206-46.2020.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J F INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - LUVIK DO BRASIL EIRELI EPP - Pois bem. No caso vertente, a sentença determinou a apuração dos danos materiais pela comercialização indevida do produto "Fluido Capilar de 115ml" mediante aplicação dos artigos 208 e 210 da Lei n. 9.279/1996. Por seu turno, o artigo 210, inciso II, da LPI estabeleceu que os lucros cessantes serão determinados pelos "benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito", critério fixado na sentença de mérito, tornando imprescindível o acesso à escrituração contábil da executada. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada, a Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a executada não comprovou adequadamente sua alegada hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro a concessão da benesse. Ademais, conforme jurisprudência pacífica, o deferimento da gratuidade processual produz efeitos ex nunc, não retroagindo a atos processuais anteriores ao requerimento, especialmente quando já houve determinação para depósito de honorários periciais, ônus que incumbe ao devedor em sede de liquidação de sentença. Superada essa questão, no que diz respeito ao requerimento formulado pela exequente para fins de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, o artigo 6º do CPC consagra o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", complementado pelo artigo 77, inciso IV, que estabelece como dever das partes "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais". No caso vertente, determinada a realização de perícia, a executada foi intimada em múltiplas oportunidades para apresentar documentação essencial à elaboração do laudo contábil, mantendo-se sistematicamente inerte, caracterizando resistência injustificada às ordens judiciais e embaraço ao desenvolvimento regular do processo. Quanto à diferenciação entre ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, conforme lição de Renato Resende Beneduzi, em comentários ao artigo 77, do CPC, este assevera que: 1. Dignidade da justiça, boa-fé processual objetiva e litigância de má-fé A maneira relativamente confusa e assistemática com que o Código de Processo Civil trata os deveres das partes e dos demais sujeitos do processo reflete o ecletismo com que o direito processual brasileiro bebeu de fontes estrangeiras para regular a matéria. Enquanto a repressão tradicional à litigância de má-fé subjetiva deve-se à influência lusitana e a tutela objetiva da boa-fé processual ('Treu und Glauben im Zivilprozess') à alemã, filia-se a proibição da prática de atos atentatórios à dignidade da justiça à tradição da 'common law' ('contempt of court'). Neste último caso, a preocupação central da lei é garantir o bom andamento do processo e preservar a própria autoridade do juiz (tutela do interesse público), ao passo que nos dois primeiros é proteger a parte prejudicada de uma conduta processual antijurídica, culposa lato sensu ou independentemente de culpa, conforme o caso (tutela do interesse privado das partes). A diversidade de funções justifica o tratamento diferenciado que a lei dá, ainda que de modo um tanto quanto desorganizado, a cada um destes institutos, explica também por que grassa tanta confusão na doutrina e na jurisprudência sobre o assunto. (Comentários ao Código de Processo Civil, diretor LUIZ GUILHERME MARINONI, coords. SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, vol. II, ebook). Cediço, dessa forma, que as duas multas possuem finalidades distintas e podem, portanto, ser cumuladas, conforme caso concreto, tal como pontua o referido doutrinador em comentários ao art. 96, do CPC: A repressão da litigância de má-fé independe, assim, da sanção eventualmente imposta pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Nada impede, com efeito, que o juiz reconheça a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, cominando multa ao 'contemnor', e, ao mesmo tempo, reconheça-o como litigante de má-fé. Mas a multa devida pela prática de 'contempt' deve ser cobrada em execução fiscal (art. 77, § 3.o) e destinada aos cofres públicos (ao fundo de modernização do Poder Judiciário a que alude o art. 97), enquanto a quantia paga a título de reparação pela litigância de má-fé deve reverter-se integralmente para o prejudicado. (Comentários ao Código de Processo Civil, diretor LUIZ GUILHERME MARINONI, coords. SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, vol. II, ebook). Nesse sentido, ainda, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. Imposição das penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça . Desacolhimento da pretensão recursal. Agravante que não cumpriu as determinações judiciais de juntada de documentos a fim de regularizar cessão de créditos, mesmo após advertida quanto à sua inabilitação ao crédito até a vinda da documentação necessária, bem como da possibilidade de condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Precedentes desta E. Corte . R. decisão agravada integralmente mantida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21894638720248260000 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 19/02/2025, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2025) Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Invasão de conta em rede social. Instagram . Bloqueio. Autora que não logrou obter a reativação de sua conta apesar dos esforços empreendidos. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço . Dever da parte requerida de reativar a conta da autora, utilizada para fins profissionais. Dano moral configurado. Multa aplicada por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Manutenção . Recalcitrância no descumprimento das decisões judiciais. Desrespeito ao dever de lealdade processual. Sentença mantida. Recurso impróvido. (TJ-SP - RI: 10286056720228260001 São Paulo, Relator.: Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B, Data de Julgamento: 03/10/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) Dito isso, considerando que na hipótese a executada não cumpriu as decisões judiciais que determinaram a apresentação de documentos e criou embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, CPC), configura-se, portanto, ato atentatório à dignidade da justiça e, ante a resistência injustificada ao andamento do processo, a litigância de má-fé (art. 80, IV, CPC), revelando-se de rigor a condenação da executada nos termos pretendidos pela exequente. No mais, considerando a natureza pública da escrituração contábil digital (ECD) e do SPED Fiscal, custodiados pela Receita Federal e órgãos estaduais, justifica-se a expedição dos ofícios requeridos pela exequente como medida subsidiária para viabilizar a liquidação. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pela exequente e determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil - Central de Balanços e ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, solicitando o envio da escrituração contábil digital (ECD), balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e SPED Fiscal da empresa executada LUVIK DO BRASIL EIRELI (CNPJ 05.432.105/0001-33), referente ao período de 2019 a 2024, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício para os devidos fins. Ainda, nos termos da fundamentação supra, condeno a executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774, inciso IV, parágrafo único, do CPC, bem como ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, caput, do CPC, sendo que a primeira reverte-se aos cofres públicos e a segunda em favor da exequente. Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela executada, mantendo sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e determino a intimação da executada para, no prazo de 10 dias, efetue o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, conforme requerido e aceito pelo perito (fls. 512). Cumpridas as determinações supra e realizada a integralidade dos pagamentos pela executada relativamente aos honorários periciais, intime-se o perito para início dos trabalhos, com prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE ROSA DA SILVA (OAB 75808/MG), DANIELA MOHERDAUI RÉ MARINELLO (OAB 229418/SP)

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