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"1001210-07.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 155 de 161

Felipe De Brito Rodrigues x Walter Milan Tatoni

ID: 341839258

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-80.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

WALTER MILAN TATONI

Notificação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-80.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: FELIPE DE BRITO RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-80.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: FELIPE DE BRITO RODRIGUES RECLAMADO: WALTER MILAN TATONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6c6e24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 27/08/2025 11:00 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE BRITO RODRIGUES

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Luiz Antonio Ferreira Teixeira Dos Santos Junior x Fundacao Do Abc

ID: 341975216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-88.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FERREIRA TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001210-88.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO FERREIRA TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001210-88.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO FERREIRA TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68efaa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. LUIZ CARLOS LISBOA DESPACHO Chamo o feito à ordem. A parte autora ingressou no sistema PJe com a Classe Judicial "Ação Trabalhista - Rito Ordinário" quando deveria, na verdade, distribuir "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas". Do exposto, constata-se evidente equívoco na via eleita. Esclareço que a distribuição incorreta da ação influencia diretamente no andamento processual, visto que, muitas vezes, sequer é possível tramitar a demanda pela fase correta sem comprometer a integridade dos dados do processo. Por exemplo, a Classe Judicial "Ação de Cumprimento" é distribuída na fase de conhecimento - não sendo possível alterar a fase sem o registro de uma sentença e respectivo trânsito em julgado no sistema, enquanto a ação distribuída na classe judicial "Cumprimento Provisório de Sentença - CumPrSe" tem seu trâmite iniciado diretamente pela fase de liquidação. Outrossim, a distribuição pela Classe Judicial incorreta ainda, muitas vezes, prejudica a marcação de audiência, bem como a distribuição por dependência / prevenção. No Sistema PJe incumbe à parte a correta autuação, visando possibilitar o regular prosseguimento da ação. Nos termos do art. 19 da Resolução CSJT Nº 185/2017 - que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho: Art. 19. A distribuição da ação e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, de forma automática. § 1º A petição inicial conterá, além dos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, a indicação do CPF ou CNPJ das partes, na forma do art. 15, caput, da Lei nº 11.419/2006. § 2º É de responsabilidade exclusiva do autor cadastrar corretamente todos os assuntos abordados na petição inicial, bem como indicar a correta e precisa atividade econômica do réu exercida pelo autor, conforme opções disponibilizadas pelo Sistema. Destaco que, a insistência no prosseguimento da ação na forma apresentada pela parte gera desordem, dificulta a paginação, amplia desnecessariamente o trabalho de todos os atores do processo e, principalmente, exigiria a inserção de dados que não correspondem à realidade, no sistema PJe, o que é vedado, sendo certo que poderá a parte até mesmo ser apenada nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 48h para que se manifeste sobre a desistência da presente ação, distribuída pela Classe Judicial equivocada, sendo o silêncio entendido como concordância. Caso a parte reclamante opte pela desistência, anoto desde logo que não haverá ônus e com o deferimento da gratuidade processual e/ou dispensa de eventuais custas, fato que não implica qualquer prejuízo potencial, pois poderá ajuizar imediatamente nova ação, da forma adequada e como bem lhe aprouver. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO FERREIRA TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Raimundo De Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 300334173

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800738-04.2023.8.14.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO JULIANO GARCIA VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0800738-04.2023.8.14.0027 AUTOR: RAIMUNDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): Ítalo Juliano Garcia Vaz OAB/PA nº 21.407 REU: BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0800738-04.2023.8.14.0027 AUTOR: RAIMUNDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): Ítalo Juliano Garcia Vaz OAB/PA nº 21.407 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Ìtalo Scaramussa Luz OAB/ES nº 9.173 / Isaac Pandolfi OAB/ES nº 10.550 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por Raimundo de Almeida em face de Banco do Brasil SA. O autor aduz que recebe benefício junto ao INSS sob o NB: 164.316.371-7. Consultando seu extrato bancário percebeu descontos mensais no valor de R$ 108,05 (cento e oito reais e cinco centavos), proveniente de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.233,81 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) a ser pago em 67 parcelas. Afirma que não realizou o referido empréstimo, requereu o cancelamento de tais débitos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Citado o requerido apresentou contestação alegando que se trata de portabilidade, uma operação de compra de dívida junto ao Banco Pan SA. É o relatório. Decido. O réu juntou documentos afirmando que houve a portabilidade de empréstimo realizado pelo autor junto ao Banco Pan SA, a relação de empréstimos do autor indica o contrato portado (Id. 105692579, pág. 8). Desta forma houve de fato a portabilidade, mas esta foi autorizada pelo autor? O negócio em sí não envolve o recebimento de valores e apenas a troca de financiador, tendo o réu adquirido a dívida do antigo credor. Em tal procedimento o autor teve redução do valor a pagar e nenhum prejuízo. Considerando a documentação acostada aos autos, bem como a ausência de prejuízo ao autor e a impossibilidade da ocorrência de fraude, pois esta não resultaria em lucro algum ao possível fraudador, já que a portabilidade de empréstimos é a transferência contábil de créditos, sem o recebimento de valores e apenas a redução do valor da parcela, beneficiando assim o autor. Diante disto, não há fraude alguma e reputo, em benefício do próprio autor, válida a transação entabulada. Os documentos juntados pelo requerido demonstram não só a regularidade do contrato, bem como cumprem as normas relativas a portabilidade credito. Note-se que o réu não realizou nenhum contrato de empréstimo com o autor e sim adquiriu de outra instituição financeira o débito do mesmo, com anuência deste. Sobre o tema já se manifestou o TJSP: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Empréstimo consignado – Descontos em benefício previdenciário – Alegação de desconhecimento da contratação – Não reconhecimento – Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços – Artigo 373, inciso II, do CPC – Atendimento – Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira – Documentos hábeis (comprovante de empréstimo/financiamento, demonstrativo da origem e evolução da dívida, bem como 'prints' de telas sistêmicas com o histórico da operação contratada) – Documentos acostados aos autos após a contestação – Admissibilidade – Observância ao princípio do efetivo contraditório e inexistência de má-fé – Precedentes do C. STJ – Contratação eletrônica – Possibilidade – Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de assinatura eletrônica em terminais de autoatendimento, que evidencia padrão social habitual e regular, segundo as regras de experiência comum (artigo 375 do CPC)– Operação de portabilidade e descontos em benefício previdenciário – Regularidade – Pretensão de repetição de valores afastada – Danos morais – Inexistência – Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral – Improcedência da demanda – Sentença revertida – Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012109720218260466 SP 1001210-97.2021.8.26.0466, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 15/09/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O pedido constante da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Isento de custas e honorários. Intimem-se as partes, através dos advogados constituídos, via DJE. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Mãe do Rio/PA, data definida pelo sistema. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito ILP

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Gab Transportes Ltda x Starr International Brasil Seguradora S/A

ID: 296647041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001307-72.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GAB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA QUARESMA ALCOFORADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001307-72.2025.8.26.0176 (processo principal 1001210-26.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gab Transportes Ltda - Starr International Brasil Seguradora S/A - Vistos. A L… Processo 0001307-72.2025.8.26.0176 (processo principal 1001210-26.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gab Transportes Ltda - Starr International Brasil Seguradora S/A - Vistos. A Lei 15.109/2025 isenta os advogados do adiantamento de custas em incidentes de cumprimento de sentença/ ações de execução de honorários advocatícios. Todavia, o entendimento deste juízo é que citada lei padece de vício de inconstitucionalidade formal e material. Ora, estabelece o texto constitucional: 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Com efeito, da análise do texto constitucional, verifica-se que as custas processuais têm natureza tributária de taxa. De outro turno, o próprio texto constitucional estabelece que é vedado a união criar isenções relativas a tributos estaduais e municipais. Assim, interpretadas as disposições da Lei nº 15.109/2025 como isenção da taxa judiciária, no âmbito da Justiça Estadual, há evidente inconstitucionalidade, pois somente Lei Estadual poderia fazê-lo. Não obstante, se a previsão da referida Lei for interpretada como moratória, há também evidente constitucionalidade formal, já que por força do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal, normas gerais em matéria tributária é reservada à lei complementar. Assim, não poderia a lei ordinária criar uma causa suspensiva de exigibilidade de tributo. Por fim, há inconstitucionalidade material, já que há violação do princípio da isonomia, pois não há justificativa razoável para que honorários advocatícios recebam tratamento diferente de honorários de outros profissionais liberais, inclusive que atuam no processo (como o caso de peritos). Verifica-se assim, que se concedeu um privilégio tributário e dispensou tratamento diferenciado à uma categoria profissional.Na verdade, a concessão de isenção do pagamento de custas judiciais a determinada categoria profissional viola o princípio da igualdade tributária. Neste sentido, em casos análogos já entendeu o C.STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS . QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil . 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3 . Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (STF - ADI: 3260 RN 0002497-16.2004 .0.01.0000, Relator.: EROS GRAU, Data de Julgamento: 29/03/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2007) Deste modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, há vício de inconstitucionalidade. Sendo assim, comprove a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Alternativamente, caso a parte seja hipossuficiente, no mesmo prazo, junte aos autos os documentos necessários para análise do benefício da justiça gratuita (última declaração de IRPF e os três últimos extratos bancários). Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP), EDUARDO RIBEIRO COSTA (OAB 241568/SP), CAMILA QUARESMA ALCOFORADO (OAB 271354/SP)

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F. P. F. x R. C. B.

ID: 313063807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. P. F.

Polo Passivo:

R. C. B.

Intimação

Advogados:

THAIS GROTHE OSTAPIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - F.P.F. - R.C.B. - Vistos. A autora reiterou o pedido de tutela de urgência para a busca e apreensão dos bens adquiridos co… Processo 1001210-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - F.P.F. - R.C.B. - Vistos. A autora reiterou o pedido de tutela de urgência para a busca e apreensão dos bens adquiridos com seu cartão de crédito, sob a alegação de que tais itens, adquiridos em benefício do requerido, estão em local inapropriado e em risco de deterioração. Aduz que o réu os mantém em sua posse de forma indevida, demonstrando má-fé ao se recusar a devolvê-los. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, embora o receio de deterioração dos bens esteja descrito, não se verifica, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito da autora, pois a natureza da posse dos bens é objeto de controvérsia. O requerido afirma que os recebeu como presente, o que afasta a evidência inequívoca da obrigação de devolução dos objetos. A controvérsia sobre o título da posse impede o acolhimento da medida de busca e apreensão, pois não se pode presumir a ilicitude da retenção antes da instrução probatória. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, partes legítimas e bem representadas Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de um contrato verbal entre as partes relativo à aquisição dos bens móveis listados na inicial; b) a natureza jurídica da transferência dos bens ao requerido: se empréstimo com promessa de pagamento ou doação/presente; c) a efetiva responsabilidade do réu pelo pagamento das parcelas da compra realizada com o cartão de crédito da autora. Para a solução da lide, faz-se necessária dilação probatória para a demonstração dos fatos narrados pelas partes, razão pela qual DEFIRO as provas documental e testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento, no modo virtual, para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Anote-se na pauta de audiência e no Microsoft Teams. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes, testemunhas e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados e das testemunhas, bem como o seu próprio, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de confesso e preclusão, respectivamente. Ao final dessa decisão, segue link e QR-Code para acesso à audiência, competindo ao advogado realizar a intimação das partes e testemunhas para a audiência e encaminhá-lo, servindo essa decisão como documento hábil para a convocação. No dia e horário designados, as partes, testemunhas e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Ressalto, por oportuno, que caso a testemunha não tenha equipamento de informática para participar do ato de forma virtual, poderá comparecer na 2ª Vara Cível de Santos, no dia e hora designados, onde será garantido acesso à sala virtual. Considerando os diversos golpes aplicados por meio da internet, alguns envolvendo o Poder Judiciário, com a finalidade de afastar qualquer insegurança às testemunhas a serem ouvidas, elas poderão confirmar a autenticidade desta convocação comparecendo ao 2º Ofício Cível de Santos, 1º andar, sala 18, na Rua Bittencourt, nº 144, Centro, Santos/SP ou pelo telefone fixo (13) 3346-8896. Esclareço que as partes e testemunhas deverão comparecer no hall virtual de audiência independente de intimação pessoal desse juízo, apenas a intimação do advogado, sob pena de confesso e preclusão da prova, respectivamente, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. O não comparecimento injustificado de alguma testemunha poderá acarretar a sua condução coercitiva, por meio de Oficial de Justiça, em caso de redesignação. Intime-se. - ADV: REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 245049/SP), THAIS GROTHE OSTAPIUK (OAB 372504/SP)

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Francisca Simone Galdino De Lima x Regiane Da Silva Almeida Palermo e outros

ID: 317096788

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-14.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SIMONE GALDINO DE LIMA

Polo Passivo:

REGIANE DA SILVA ALMEIDA PALERMO RR AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001210-14.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: FRANCISCA SIMONE GALDINO DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001210-14.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: FRANCISCA SIMONE GALDINO DE LIMA RECLAMADO: RR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 782e61b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id 34f687a: Considerando-se o decurso do prazo previsto no art. 883-A da CLT, inclua-se a empresa executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Ademais, com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), razão pela qual se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) sócio(a)(s): a)REGIANE DA SILVA ALMEIDA PALERMO-CPF: 388.997.478-30 (Id de23045). Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. Inclua(m)-se, de imediato, o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) acima qualificado(a)(s) no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Registre-se que o art. 855-A, parágrafo 2º, da CLT, prevê que a instauração de referido incidente suspende o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Destarte, com base no poder geral de cautela concedido ao magistrado (artigos 297 a 300 do CPC), determino medidas assecuratórias para a efetividade da prestação jurisdicional, com a de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) ora incluído(a)(s): REGIANE DA SILVA ALMEIDA PALERMO-CPF: 388.997.478-30, até o limite do crédito exequendo. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Esclareça-se, por oportuno, que enquanto estiver tramitando o incidente em tela, não haverá atos de expropriação definitiva (arrematação, adjudicação, transferência de valores bloqueados etc). As medidas assecuratórias ficam prorrogadas até que este incidente seja definitivamente julgado. Os demais pedidos poderão ser apresentados oportunamente, se o caso. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA SIMONE GALDINO DE LIMA

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Processo nº 1001210-75.2025.8.11.0078

ID: 321044387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001210-75.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001210-75.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: EXTRA GAS - COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001210-75.2025.8.11.0078 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: EXTRA GAS - COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA - EPP e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de EXTRA GAS – COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA MINERAL LTDA - EPP, ambos qualificados, pleiteando liminarmente a busca e apreensão do seguinte bem: Marca: SCANIA, modelo: G 420 A6X4, chassi n. 9BSG6X400C3800429, ano: 2011, cor: VERMELHA, placa: EZU0H39, renavam: 00408947357. Argumenta a parte autora que, diante da aquisição do bem mencionado, com objetivo de quitar o débito, pactuou com o (a) requerido (a) cédula de crédito bancário, em 19/01/2022 (id. 198409475). Afirma que a parte requerida se encontra inadimplente desde 19/02/2025, importando o débito das parcelas em aberto no valor de R$ 170.084,56 (cento e setenta mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Acostou notificação extrajudicial (id. 198409477) encaminhada no endereço constante no contrato. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de segredo de justiça, verifico que a demanda não se enquadra nas exceções previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil, haja vista que o interesse do requerente é meramente patrimonial, consistente somente na localização e apreensão do bem. Logo, indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que a instituição bancária traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido, existindo prova da inadimplência (mora) da parte requerida por meio de carta registrada com aviso de recebimento – AR (id. 198409477). Impede destacar, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema Repetitivo 1132 - data do julgamento 09/08/2023). (grifei). Encontra-se presente ainda o perigo grave justificador do deferimento da medida pleiteada, que se encontra representado pelo receio da requerida vender o veículo, vir a sofrer danos e até mesmo perecer. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Por fim, entendo desnecessária a prestação de caução. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar, para imediata busca e apreensão do bem Marca: SCANIA, modelo: G 420 A6X4, chassi n. 9BSG6X400C3800429, ano: 2011, cor: VERMELHA, placa: EZU0H39, renavam: 00408947357. Deposite-o em mãos da pessoa a ser indicada pela parte autora, mediante termo de compromisso, lavrando-se auto circunstanciado sobre o estado de conservação do bem. No prazo de 05 dias, a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Decreto nº 911/1969). CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, Código de Processo Civil). Com base no princípio da especialidade, deixo de designar audiência de conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Adriano Barbosa Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 259651423

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000288-34.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000288-34.2025.5.02.0046 : ADRIANO BARBOSA DA SILVA : MN RAMC SERVICOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000288-34.2025.5.02.0046 : ADRIANO BARBOSA DA SILVA : MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b5b8f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1001210-07.2024.5.02.0080 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Demanda improcedente em face de Fundação Casa; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 20 (id 65825d4); Mesmo intimadas, as rés permaneceram silentes quanto aos cálculos; Nos termos de art 5ª de Provimento GP 1 de 03/09/2024 deste Regional, está dispensado o envio de processos à Coordenadoria de Cálculos e Precatórios, independente do valor da execução. É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Primeiramente, indefiro a exclusão a ré FUNDAÇÃO CASA do polo passivo da presente reclamatória eis que se trata de execução provisória. Aguarde a parte interessada o transito em julgado e o retorno dos autos principais à origem. 2 – No mais, diante da tácita concordância das rés HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 20 (id 65825d4), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/02/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 9.181,19 INSS reclamante R$ 165,40 INSS reclamada R$ 527,51 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 918,12 Custas conhecimento R$ 240,00 VALOR TOTAL R$ 10.866,82 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 3 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 4 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 5 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 6 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/02/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 7 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 2.114,26 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 5). 8 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 9 – Custas de execução ao final. 10 - Intime-se a reclamada MN RAMC SERVICOS LTDA (por edital) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o depósito dos valores ora fixados. 11 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada MN RAMC SERVICOS LTDA e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 12 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 13 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 14 - Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO BARBOSA DA SILVA

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Savio Souza Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 337205613

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-85.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001210-85.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: SAVIO SOUZA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001210-85.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: SAVIO SOUZA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca62d7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO , informando da distribuição da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, movida por SAVIO SOUZA SILVA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA . São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Dos requisitos da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista em que constou pedido sem indicação de valor respectivo, ainda que por estimativa. Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". As verbas devem ter valor líquido, ainda que por estimativa, além de serem discriminadas separadamente de seus reflexos, pois possuem fato gerador diverso. Ressalto que a indicação de valores conglobantes ou complessivos, não atende ao requisito supra mencionado. Ante o exposto, defere-se o prazo de cinco dias para que o reclamante emende a petição inicial, apresentando petição inicial substitutiva, a fim de contemplar o requerido no aditamento e liquidar os pedidos em comento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. A medida é necessária a fim de evitar-se prejuízos à garantia de ampla defesa e regular andamento do processo, eis que o aditamento altera significativamente pedidos e a causa de pedir, bem como a sucessão de emendas separadas nos autos prejudica a visibilidade do processo. II. Em prosseguimento 1. Sem prejuízo, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 17/09/2025 13:40 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAVIO SOUZA SILVA

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Processo nº 1001210-36.2025.8.26.0150

ID: 301669081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-36.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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Processo 1001210-36.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - L.C.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E … Processo 1001210-36.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - L.C.S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por LAYHER COMÉRCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA. em face de MV LOC SERVICOS DE ANDAIME E MÁQUINAS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a ré o Contrato de Locação de Bens Móveis nº 4738/24, tendo por objeto equipamentos de andaimes. Sustenta que a ré se tornou inadimplente com os pagamentos dos aluguéis , motivo pelo qual foi notificada em 04 de junho de 2025 para que efetuasse a devolução dos equipamentos, o que não ocorreu. Informa, ademais, que a própria ré, em resposta via correio eletrônico, confessou a impossibilidade de proceder à devolução, alegando que os bens estariam em posse de um de seus clientes (empresa "JC"), que teria bloqueado o acesso para a retirada. Na mesma oportunidade, a ré anuiu com a retirada dos bens diretamente pela autora , indicando os endereços em que se encontram, na cidade de Lençóis Paulista - SP. Diante do exposto, argumentando a posse injusta e o esbulho possessório, requer a concessão de medida liminar de reintegração de posse e, ao final, a confirmação da medida com a declaração de rescisão do contrato. É o breve relatório. Decido. A análise do pedido liminar de reintegração de posse revela a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. No presente caso, os documentos que instruem a inicial demonstram, em cognição sumária, o preenchimento de todos os requisitos. A posse anterior da autora e a sua posterior transferência à ré, a título de locação, são incontroversas e estão devidamente comprovadas pelo Contrato de Locação nº 4738/24 e seu aditivo , bem como pelas notas fiscais de remessa dos equipamentos. O esbulho possessório e sua data estão caracterizados pela não devolução dos bens após o término do prazo concedido na notificação extrajudicial de rescisão contratual, enviada em 04 de junho de 2025 (fl. 102). A retenção dos equipamentos após a rescisão do contrato e a notificação para devolução transmuda a natureza da posse, que de justa passa a ser precária e injusta, caracterizando o esbulho. A presente ação foi ajuizada em 13 de junho de 2025, tratando-se, portanto, de ação de força nova (art. 558, CPC), o que admite a concessão da medida liminar. A perda da posse pela autora é evidente, uma vez que os bens de sua propriedade permanecem em poder da ré (ou de terceiros por ela indicados), sem a devida contraprestação e sem título jurídico que o justifique. Ademais, o periculum in mora (perigo da demora) se manifesta de forma clara. A autora, empresa que atua no ramo de locação de equipamentos , está sendo privada do uso e da fruição de seus bens, o que lhe acarreta prejuízos financeiros e a impede de celebrar novos negócios. Soma-se a isso o fato de a própria ré ter admitido a dificuldade em reaver os bens, que se encontram em canteiro de obras de terceiro, elevando o risco de extravio, dano ou difícil reparação. Destarte, estando a petição inicial devidamente instruída com prova robusta do alegado, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe, nos exatos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata reintegração da autora na posse dos bens descritos no documento "SALDO DOS PRODUTOS EM: 04/06/2025" (fls. 103). Expeça-se o competente Mandado de Reintegração de Posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça nos endereços indicados na inicial, quais sejam: Estrada Municipal Cidade do Livro, s/n - km +50m, Distrito Empresarial Luiz Trecenti - Lençóis Paulista/SP. Rua Ásia, nº 425 - Distrito Industrial - Lençóis Paulista/SP. Ficam desde já autorizados o arrombamento e o reforço policial, caso estritamente necessários ao cumprimento da diligência. A parte autora poderá acompanhar a diligência para fornecer os meios necessários ao transporte dos bens, que ficarão sob sua guarda na qualidade de depositária. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC. Int. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP)

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