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Processo nº 1001212-08.2025.8.26.0311

ID: 324980228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-08.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-08.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.P. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observa… Processo 1001212-08.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.P. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Davita Brasil Participacoes E Servicos De Gestao Ltda. x Cene Abc - Centro Nefrologico Do Abc Ltda e outros

ID: 328596507

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-74.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA ISABELLE DE MORAES FELIX

Acórdão

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. RECORRIDO: CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001212-74.2024.5.02.0468 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE(S): DAVITA SILVA JARDIM SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. e DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. RECORRIDO(S): ISABELLE DE MORAES FELIX, CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença d[e fls. 722/761, id:0a5da6b, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 768/782, id:4ea3b2c. A reclamada argui cerceamento de defesa e inépcia da inicial, e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: limitação da condenação conforme valores descritos na inicial; adicional de insalubridade; horas extras; ruptura contratual; honorários advocatícios; justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Nulidade. Contraditas. Pretende a recorrente a nulidade da sentença de origem e reabertura da instrução processual, tendo em vista indeferimento de contradita com relação à testemunha da reclamante e deferimento de contradita apresentada contra testemunha da reclamada, nos seguintes termos, conforme audiência de fls. 685/690, id:cabca1d: "Única testemunha da reclamante: Ligia Cristina Patrinhani Silva, documento de identidade nº 306873084, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega amizade íntima, não frequenta a casa da reclamante e vice versa, não saem juntas, ainda não teve audiência em sua ação e não convidou a reclamante para ser sua testemunha, nada lhe foi prometido para comparecer hoje. Contradita rejeitada na forma da Súmula 357 do TST. Protestos. (...) Única testemunha da reclamada: Marcia Maria Ponciano de Mesquita, documento de identidade nº 267103451, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir interesse na causa e possuir poder de mando e gestão. Inquirida, respondeu: é enfermeira na reclamada, pode sugerir demissões de funcionários. Considerando que a depoente é citada na petição inicial no tópico de rescisão indireta e danos morais, acolho a contradita e passou a ouvi-la na qualidade de informante do Juízo. Protestos da reclamada". Pois bem. Nos termos dos artigos 765 e 852-D da CLT, bem como artigos 370 e 371 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho, a prova é destinada ao julgador, o qual é livre para conduzir o processo, cabendo-lhe, não apenas determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, como também indeferir outras, quando reputá-las inúteis ao deslinde do feito. No caso dos autos, o juízo de origem indeferiu a oitiva da testemunha conduzida pela reclamada devido ao fato da mesma ser citada na petição inicial, inclusive tendo sido apontada em fatos atinentes ao alegado dano/assédio moral. Ressalta-se que a testemunha foi ouvida como informante. Quanto à testemunha da reclamante, cuja contradita foi indeferida, não há nos autos prova de impedimento para a oitiva da testemunha. Cumpre salientar que o Juízo a quo possui melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas, atribuindo-lhes maior ou menor valor em face da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, ao Tribunal ad quem impõe prestigiar o convencimento formado pelo Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Desprovido. b) Inépcia da inicial. Pedidos não liquidados. Inobservância do art. 840, §1º, da CLT. Pretende a recorrente o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial afastada na origem. Sem razão, entretanto. Com efeito, o artigo 840, §1º, da CLT, estabelece os requisitos da petição inicial, dispondo que, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A petição inicial atende aos requisitos legais. A reclamante descreveu os fatos que ensejaram a reclamação trabalhista, formulou seus pedidos e indicou valores. Não se vislumbra prejuízo para a reclamada, tendo sido garantido seu direito de defesa, uma vez que apresentou contestação e participou da instrução processual. Cumpre salientar que, no processo do trabalho, a petição inicial se rege pelo princípio da simplicidade. Este o entendimento do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a plausibilidade da alegada violação do artigo 840, § 1º, da CLT, há ensejo para o provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a apreciação da revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão do Regional deve ser reformado por afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, de cuja literalidade não se extrai que a parte reclamante deve atribuir valor exato à causa. Esta Corte Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, fez constar no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Logo, a indicação do valor da causa por estimativa (não sendo caso de sumaríssimo), é suficiente para cumprir o requisito da lei, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial ante a ausência de liquidação dos pedidos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10017070820195020432, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Mantém-se a rejeição da preliminar aventada. Desprovido. c) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O laudo pericial concluiu no seguinte sentido: "ISTO POSTO O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, TRABALHAVA EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DE 01/06/2022 a 15/08/2024, CONFORME NR - 15 ANEXO 14 DA PORTARIA 3214/78, NÃO CUMPRINDO ASSIM AO DISPOSTO NA NR-6 ITEM 6.6.1 ALÍNEAS "B, C, D, E, F e H" e NR-15 ITEM 15.4.1 ALÍNEA "B" DA PORTARIA 3214/78". No que diz respeito às atividades da reclamante, o Sr. Perito informou a descrição das atividades: "Conforme declarado pelos participantes, durante o período COVID-19 não ocorreu o fechamento da unidade; Durante o período de pandemia do COVID- 9 o setor de hemodiálise disponibilizou os postos 01 e 03 como local de isolamento para atendimento de pacientes, dos quais eram atendidos com testes de COVID-19 confirmados apresentados pelos próprios pacientes; A autora realizava dos cuidados à saúde dos pacientes, inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19) sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste os quais estavam localizados em local de isolamento, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas respiratórias e pelo contato direto de pessoa para pessoa; A autora mantinha contato com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, onde era indicado a utilização de máscara tipo PFF2/N95, onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias; Realizava o preparo da sala de hemodiálise e dos equipamentos de diálise antes do início de cada turno; Ao iniciar o atendimento com os pacientes de hemodiálise a autora realizava primeiramente a conferência dos parâmetros das máquinas estabelecidos pela prescrição médica, em seguida realizava a assepsia das mãos e a colocação da luva de procedimento, verificava os sinais vitais do paciente, pesava o mesmo e media a pressão arterial; A autora realizava manualmente a instalação das tubulações transmissão de sangue, previamente instalados no paciente inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19); Após o procedimento de diálise a autora realiza a assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico, mantendo contato manual com objetos do paciente não previamente esterilizados, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste; No local de trabalho da autora havia 34 (trinta e quatro) postos para o procedimento de Hemodiálise, com 34 (trinta e quatro) pacientes, sendo responsáveis pelo auxílio e acompanhamento, durante as 04 (quatro) horas de sessão, com horários pré-determinados; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão; A empresa reclamada realiza o atendimento de pacientes encaminhados do SUS (Sistema Único de Saúde) com doenças infectocontagiosas com exames confirmados de Hepatite "C" e HIV; A empresa reclamada realiza a coleta de sangue para exames de analises clinicas para a confirmação e contra prova das doenças infectocontagiosas dos pacientes encaminhados pelo SUS, onde a autora realiza a punção de agulha no paciente e coleta o sangue através de tubetes e envia para o laboratório; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão". Quanto aos EPI's, o Sr. Perito informou que "As informações aqui contidas foram obtidas por intermédio dos participantes, conforme abaixo: Luvas descartáveis; Touca descartável; Mascara de proteção tipo PFF2 - N95; Avental descartável; Face shield; NOTA 6: a empresa reclamada anexou não aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". No que diz respeito aos Agentes Biológicos, o Sr. Perito informou que "Fica caracterizada a presença de Agentes Biológicos, inclusos na NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, por contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID- 9), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78". Em sede de esclarecimentos, o Sr. perito informou que "A hipótese mais frequente de exposição ao risco biológico se dá através do contato dos profissionais da saúde com os pacientes. A atmosfera do interior de um hospital possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Deve ser esclarecido que o Sr. Perito se debruçou sobre cada quesito suplementar apresentado pela reclamada, sendo que esta apresentou impugnação aos esclarecimentos periciais prestados pelo Perito do Juízo, não concordando e se reportando às alegações já existentes nos autos. Não custa lembrar o disposto no art. 191 da CLT quanto à eliminação ou a neutralização da insalubridade, seja através de medidas implementadas na engenharia do ambiente de trabalho, seja através do fornecimento, fiscalização e utilização de equipamentos eficientes de proteção individual pelos obreiros. Nos termos do art. 479, do CPC/2015, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova esta que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova, este deve prevalecer. Desse modo, em virtude da inexistência de outros elementos nos autos capazes de infirmar o parecer técnico (ID 7a6772d), considerando, ainda, tratar-se de profissional da confiança deste Juízo, acolho a conclusão do laudo. Observo que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio, conforme holerites juntados aos autos (ID 227c896), portanto, são devidas as diferenças de adicional de insalubridade. Ante todo o exposto, utilizo-me das conclusões como razão de decidir e condeno a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo de 01/06/2022 a 15/08/2024, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nos depósitos de FGTS, férias mais um terço, trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Outrossim, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob mesmo título. Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma clínica de hemodiálise. A sentença de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:7a6772d: "NOTA 6: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:7a6772d): "Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78. (...) A atmosfera do interior de um Centro de Nefrologia e Hipertensão possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. d) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "A reclamante alega que foi contratada para laborar de segunda sábado das 05h10 às 13h30, porém por diversas vezes laborava das 05h00 às 20h00. Alega também que o intervalo intrajornada era reduzido devido a falta de funcionários e acúmulo de tarefas. Requer o pagamento das horas extras e horas intervalares, bem como reflexos. As reclamadas alegam que a reclamante sempre realizou o registro de seus horários de entrada e saída em controle de ponto biométrico. Ao impugnar a idoneidade dos cartões de ponto e holerites, a parte autora atraiu para si o encargo probatório à luz do art. 74 da CLT e Súmula 338 do C. TST, bem como arts. 818, I, CLT c/c art. 411, III, CPC. Em audiência, a reclamante declarou: "5- anotava corretamente os dias, horários de entrada, saída nos cartões de ponto; 6- de 2 a 3 vezes por semana azia de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada; 7- uma vez ou outra conseguia usufruir o banco de horas, era acordado seu pagamento em horas extras mas vinha como banco de horas; 8- Silvana, Antonio e Jane faziam menos de 1 hora de intervalo intrajornada". O preposto da reclamada declarou: "2- a reclamante sempre usufruía de 1 hora de intervalo; 6- o próprio funcionário opta se quer banco de horas ou pagamento de horas extras, informando verbalmente; 9- quando havia horas extras permanecia a cobertura dos turnos para o intervalo". A testemunha da reclamante declarou: "1- que trabalhou na reclamada de julho de 2021 a 06/08/2024 como técnica de enfermagem; 2- trabalhou sempre no mesmo turno que a reclamante; 3- não usava banco de horas; 4- se fosse combinado com a empresa, recebia horas extras no contracheque; 5- de 1 a 2 vezes na semana, fazia 1 hora de intervalo intrajornada, nos demais dias usufruía de 10 minutos de intervalo; 13- o intervalo não era anotado no cartão de ponto; 17- os técnicos reusistas na maioria das vezes não faz 1 hora de intervalo, depende do ritmo da pessoa, fazem de 10 a 15 minutos de intervalo". A testemunha da reclamada declarou: "1- que a reclamante sempre fazia 1 hora de intervalo intrajornada e 15 a 20 minutos de café; 13- a depoente trabalhava das 8h às 17h; 14- a depoente trabalhava nas salas; 15- a depoente trabalha na reclamada desde 22/08/2023". Cotejando-se os depoimentos, nota-se que a reclamante declarou que anotava corretamente os dias, horários de entrada e saída nos cartões de ponto. Também declarou que algumas vezes conseguia usufruir o banco de horas. A testemunha da reclamante declarou que recebiam as horas extras nos contracheques. Nota-se que os holetires juntados aos autos indicam pagamento de horas extras. Outrossim, a CCT juntada aos autos pela reclamante traz a compensação de banco de horas. Sendo assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados aos autos, indefiro o pedido de nulidade dos cartões de ponto e nulidade do banco de horas. Em razões finais, a parte reclamante indicou, por amostragem, as diferenças de horas extras que entende devidas, porém deixou de considerar as compensações, inclusive as diversas faltas da reclamante e os valores quitados em holerites. Logo, não há provas nos autos que confirmam a tese da parte autora. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como demais consectários. No que se refere ao intervalo intrajornada, a reclamante declarou que de 02 a 03 vezes na semana fazia cerca de 20 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamante declarou que fazia 1 hora de intervalo de 01 a 02 vezes na semana e nos demais dias de 10 minutos. Por outro lado, o preposto e a testemunha da reclamada declararam que a reclamante usufruia de 1 hora de intervalo intrajornada. Observo que a testemunha da reclamante trabalhava no mesmo turno da reclamante e no mesmo cargo, ao passo que a testemunha da reclamada era enfermeira e trabalhava em horário diferente da reclamante e trabalhava nas salas. Sendo assim, a testemunha da reclamante imprimiu maior credibilidade, vez que trabalhou com a reclamante no mesmo cargo e no mesmo turno, portanto, a reclamante faz jus aos minutos suprimidos de intervalo intrajornada que fixo em 30 minutos 02 vezes na semana, conforme depoimentos. Nos limites da lide, acolho em parte o pedido e condeno a primeira reclamada a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada 02 vezes na semana, conforme art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que prevê a indenização do tempo faltante de intervalo sem natureza salarial e limites da lide, referente ao período contratual. Não há se falar em reflexos salariais. O adicional é 50% (por ausência de previsão legal mais benéfica quanto ao intervalo). Divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Observar-se-ão os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que o recurso cinge-se à condenação em horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto encartados pela defesa sequer possuem a pré-assinalação da pausa, competindo à reclamada demonstrar que a pausa era observada. Deste encargo não se desvencilhou. Outrossim, a corroborar as alegações da autora, as assertivas da primeira testemunha ouvida, única compromissada, revelaram que a reclamante efetivamente tinha seu intervalo intrajornada violado. Não há o que se modificar. Negado provimento. e) Rescisão contratual. Verbas resilitórias. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de verbas resilitórias, nos seguintes termos: "Considerando que a reclamante, em audiência, revelou que seu último dia de trabalho na reclamada ocorreu em 15/08/2024 e que atualmente está trabalhando em outra empresa desde 25/08/2024, configura rescisão por iniciativa do empregado que equivale a pedido de demissão. Sendo assim, reconheço o pedido de demissão em 15/08/2024 e condeno a reclamada aos pagamentos respectivos: - saldo de salário de 15 dias; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Autorizada a dedução de 30 dias de aviso prévio ante a previsão legal do § 2º do art. 487 da CLT. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS da parte reclamante, constando a data de término do contrato de trabalho: 15/08/2024. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 15 (quinze) dias, proceda à anotação do referido documento (CTPS digital), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (arts. 536 e 537 do CPC), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4o e 5o da CLT). Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (art. 39, §1o, CLT), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação. Ante a modalidade de rescisão contratual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias ou alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego, bem como demais consectários. Outrossim, julgo improcedente o pedido de diferenças do FGTS, vez que a reclamada juntou aos autos os extratos dos depósitos do FGTS e a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. No que se refere as férias vencidas, a parte reclamada juntou aos autos o comprovante de pagamento. Em razões finais, a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. Ademais, não há se falar em multa do art. 467 e 477 da CLT diante da controvérsia nos autos, sobretudo por que a inicial traz o pedido de rescisão indireta. Rejeito". Analisa-se. Aduz a recorrente que não são devidas as verbas resilitórias, alegando que foram pagas. Entretanto, a reclamada não comprovou, nos termos do artigo 464 da CLT, o adimplemento das verbas devidas. Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. f) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se a condenação, haja vista a sucumbência. Pretende a recorrente/reclamada, sucessivamente, a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Não merece prosperar, entretanto, a pretensão do recorrente. O percentual devido pelas partes deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), que não comporta redução. Mantém-se. Negado provimento. g) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

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Davita Brasil Participacoes E Servicos De Gestao Ltda. x Cene Abc - Centro Nefrologico Do Abc Ltda e outros

ID: 328596534

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-74.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA ISABELLE DE MORAES FELIX

Acórdão

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. RECORRIDO: CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001212-74.2024.5.02.0468 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE(S): DAVITA SILVA JARDIM SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. e DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. RECORRIDO(S): ISABELLE DE MORAES FELIX, CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença d[e fls. 722/761, id:0a5da6b, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 768/782, id:4ea3b2c. A reclamada argui cerceamento de defesa e inépcia da inicial, e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: limitação da condenação conforme valores descritos na inicial; adicional de insalubridade; horas extras; ruptura contratual; honorários advocatícios; justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Nulidade. Contraditas. Pretende a recorrente a nulidade da sentença de origem e reabertura da instrução processual, tendo em vista indeferimento de contradita com relação à testemunha da reclamante e deferimento de contradita apresentada contra testemunha da reclamada, nos seguintes termos, conforme audiência de fls. 685/690, id:cabca1d: "Única testemunha da reclamante: Ligia Cristina Patrinhani Silva, documento de identidade nº 306873084, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega amizade íntima, não frequenta a casa da reclamante e vice versa, não saem juntas, ainda não teve audiência em sua ação e não convidou a reclamante para ser sua testemunha, nada lhe foi prometido para comparecer hoje. Contradita rejeitada na forma da Súmula 357 do TST. Protestos. (...) Única testemunha da reclamada: Marcia Maria Ponciano de Mesquita, documento de identidade nº 267103451, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir interesse na causa e possuir poder de mando e gestão. Inquirida, respondeu: é enfermeira na reclamada, pode sugerir demissões de funcionários. Considerando que a depoente é citada na petição inicial no tópico de rescisão indireta e danos morais, acolho a contradita e passou a ouvi-la na qualidade de informante do Juízo. Protestos da reclamada". Pois bem. Nos termos dos artigos 765 e 852-D da CLT, bem como artigos 370 e 371 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho, a prova é destinada ao julgador, o qual é livre para conduzir o processo, cabendo-lhe, não apenas determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, como também indeferir outras, quando reputá-las inúteis ao deslinde do feito. No caso dos autos, o juízo de origem indeferiu a oitiva da testemunha conduzida pela reclamada devido ao fato da mesma ser citada na petição inicial, inclusive tendo sido apontada em fatos atinentes ao alegado dano/assédio moral. Ressalta-se que a testemunha foi ouvida como informante. Quanto à testemunha da reclamante, cuja contradita foi indeferida, não há nos autos prova de impedimento para a oitiva da testemunha. Cumpre salientar que o Juízo a quo possui melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas, atribuindo-lhes maior ou menor valor em face da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, ao Tribunal ad quem impõe prestigiar o convencimento formado pelo Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Desprovido. b) Inépcia da inicial. Pedidos não liquidados. Inobservância do art. 840, §1º, da CLT. Pretende a recorrente o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial afastada na origem. Sem razão, entretanto. Com efeito, o artigo 840, §1º, da CLT, estabelece os requisitos da petição inicial, dispondo que, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A petição inicial atende aos requisitos legais. A reclamante descreveu os fatos que ensejaram a reclamação trabalhista, formulou seus pedidos e indicou valores. Não se vislumbra prejuízo para a reclamada, tendo sido garantido seu direito de defesa, uma vez que apresentou contestação e participou da instrução processual. Cumpre salientar que, no processo do trabalho, a petição inicial se rege pelo princípio da simplicidade. Este o entendimento do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a plausibilidade da alegada violação do artigo 840, § 1º, da CLT, há ensejo para o provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a apreciação da revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão do Regional deve ser reformado por afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, de cuja literalidade não se extrai que a parte reclamante deve atribuir valor exato à causa. Esta Corte Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, fez constar no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Logo, a indicação do valor da causa por estimativa (não sendo caso de sumaríssimo), é suficiente para cumprir o requisito da lei, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial ante a ausência de liquidação dos pedidos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10017070820195020432, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Mantém-se a rejeição da preliminar aventada. Desprovido. c) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O laudo pericial concluiu no seguinte sentido: "ISTO POSTO O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, TRABALHAVA EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DE 01/06/2022 a 15/08/2024, CONFORME NR - 15 ANEXO 14 DA PORTARIA 3214/78, NÃO CUMPRINDO ASSIM AO DISPOSTO NA NR-6 ITEM 6.6.1 ALÍNEAS "B, C, D, E, F e H" e NR-15 ITEM 15.4.1 ALÍNEA "B" DA PORTARIA 3214/78". No que diz respeito às atividades da reclamante, o Sr. Perito informou a descrição das atividades: "Conforme declarado pelos participantes, durante o período COVID-19 não ocorreu o fechamento da unidade; Durante o período de pandemia do COVID- 9 o setor de hemodiálise disponibilizou os postos 01 e 03 como local de isolamento para atendimento de pacientes, dos quais eram atendidos com testes de COVID-19 confirmados apresentados pelos próprios pacientes; A autora realizava dos cuidados à saúde dos pacientes, inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19) sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste os quais estavam localizados em local de isolamento, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas respiratórias e pelo contato direto de pessoa para pessoa; A autora mantinha contato com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, onde era indicado a utilização de máscara tipo PFF2/N95, onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias; Realizava o preparo da sala de hemodiálise e dos equipamentos de diálise antes do início de cada turno; Ao iniciar o atendimento com os pacientes de hemodiálise a autora realizava primeiramente a conferência dos parâmetros das máquinas estabelecidos pela prescrição médica, em seguida realizava a assepsia das mãos e a colocação da luva de procedimento, verificava os sinais vitais do paciente, pesava o mesmo e media a pressão arterial; A autora realizava manualmente a instalação das tubulações transmissão de sangue, previamente instalados no paciente inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19); Após o procedimento de diálise a autora realiza a assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico, mantendo contato manual com objetos do paciente não previamente esterilizados, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste; No local de trabalho da autora havia 34 (trinta e quatro) postos para o procedimento de Hemodiálise, com 34 (trinta e quatro) pacientes, sendo responsáveis pelo auxílio e acompanhamento, durante as 04 (quatro) horas de sessão, com horários pré-determinados; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão; A empresa reclamada realiza o atendimento de pacientes encaminhados do SUS (Sistema Único de Saúde) com doenças infectocontagiosas com exames confirmados de Hepatite "C" e HIV; A empresa reclamada realiza a coleta de sangue para exames de analises clinicas para a confirmação e contra prova das doenças infectocontagiosas dos pacientes encaminhados pelo SUS, onde a autora realiza a punção de agulha no paciente e coleta o sangue através de tubetes e envia para o laboratório; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão". Quanto aos EPI's, o Sr. Perito informou que "As informações aqui contidas foram obtidas por intermédio dos participantes, conforme abaixo: Luvas descartáveis; Touca descartável; Mascara de proteção tipo PFF2 - N95; Avental descartável; Face shield; NOTA 6: a empresa reclamada anexou não aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". No que diz respeito aos Agentes Biológicos, o Sr. Perito informou que "Fica caracterizada a presença de Agentes Biológicos, inclusos na NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, por contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID- 9), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78". Em sede de esclarecimentos, o Sr. perito informou que "A hipótese mais frequente de exposição ao risco biológico se dá através do contato dos profissionais da saúde com os pacientes. A atmosfera do interior de um hospital possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Deve ser esclarecido que o Sr. Perito se debruçou sobre cada quesito suplementar apresentado pela reclamada, sendo que esta apresentou impugnação aos esclarecimentos periciais prestados pelo Perito do Juízo, não concordando e se reportando às alegações já existentes nos autos. Não custa lembrar o disposto no art. 191 da CLT quanto à eliminação ou a neutralização da insalubridade, seja através de medidas implementadas na engenharia do ambiente de trabalho, seja através do fornecimento, fiscalização e utilização de equipamentos eficientes de proteção individual pelos obreiros. Nos termos do art. 479, do CPC/2015, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova esta que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova, este deve prevalecer. Desse modo, em virtude da inexistência de outros elementos nos autos capazes de infirmar o parecer técnico (ID 7a6772d), considerando, ainda, tratar-se de profissional da confiança deste Juízo, acolho a conclusão do laudo. Observo que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio, conforme holerites juntados aos autos (ID 227c896), portanto, são devidas as diferenças de adicional de insalubridade. Ante todo o exposto, utilizo-me das conclusões como razão de decidir e condeno a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo de 01/06/2022 a 15/08/2024, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nos depósitos de FGTS, férias mais um terço, trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Outrossim, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob mesmo título. Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma clínica de hemodiálise. A sentença de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:7a6772d: "NOTA 6: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:7a6772d): "Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78. (...) A atmosfera do interior de um Centro de Nefrologia e Hipertensão possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. d) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "A reclamante alega que foi contratada para laborar de segunda sábado das 05h10 às 13h30, porém por diversas vezes laborava das 05h00 às 20h00. Alega também que o intervalo intrajornada era reduzido devido a falta de funcionários e acúmulo de tarefas. Requer o pagamento das horas extras e horas intervalares, bem como reflexos. As reclamadas alegam que a reclamante sempre realizou o registro de seus horários de entrada e saída em controle de ponto biométrico. Ao impugnar a idoneidade dos cartões de ponto e holerites, a parte autora atraiu para si o encargo probatório à luz do art. 74 da CLT e Súmula 338 do C. TST, bem como arts. 818, I, CLT c/c art. 411, III, CPC. Em audiência, a reclamante declarou: "5- anotava corretamente os dias, horários de entrada, saída nos cartões de ponto; 6- de 2 a 3 vezes por semana azia de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada; 7- uma vez ou outra conseguia usufruir o banco de horas, era acordado seu pagamento em horas extras mas vinha como banco de horas; 8- Silvana, Antonio e Jane faziam menos de 1 hora de intervalo intrajornada". O preposto da reclamada declarou: "2- a reclamante sempre usufruía de 1 hora de intervalo; 6- o próprio funcionário opta se quer banco de horas ou pagamento de horas extras, informando verbalmente; 9- quando havia horas extras permanecia a cobertura dos turnos para o intervalo". A testemunha da reclamante declarou: "1- que trabalhou na reclamada de julho de 2021 a 06/08/2024 como técnica de enfermagem; 2- trabalhou sempre no mesmo turno que a reclamante; 3- não usava banco de horas; 4- se fosse combinado com a empresa, recebia horas extras no contracheque; 5- de 1 a 2 vezes na semana, fazia 1 hora de intervalo intrajornada, nos demais dias usufruía de 10 minutos de intervalo; 13- o intervalo não era anotado no cartão de ponto; 17- os técnicos reusistas na maioria das vezes não faz 1 hora de intervalo, depende do ritmo da pessoa, fazem de 10 a 15 minutos de intervalo". A testemunha da reclamada declarou: "1- que a reclamante sempre fazia 1 hora de intervalo intrajornada e 15 a 20 minutos de café; 13- a depoente trabalhava das 8h às 17h; 14- a depoente trabalhava nas salas; 15- a depoente trabalha na reclamada desde 22/08/2023". Cotejando-se os depoimentos, nota-se que a reclamante declarou que anotava corretamente os dias, horários de entrada e saída nos cartões de ponto. Também declarou que algumas vezes conseguia usufruir o banco de horas. A testemunha da reclamante declarou que recebiam as horas extras nos contracheques. Nota-se que os holetires juntados aos autos indicam pagamento de horas extras. Outrossim, a CCT juntada aos autos pela reclamante traz a compensação de banco de horas. Sendo assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados aos autos, indefiro o pedido de nulidade dos cartões de ponto e nulidade do banco de horas. Em razões finais, a parte reclamante indicou, por amostragem, as diferenças de horas extras que entende devidas, porém deixou de considerar as compensações, inclusive as diversas faltas da reclamante e os valores quitados em holerites. Logo, não há provas nos autos que confirmam a tese da parte autora. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como demais consectários. No que se refere ao intervalo intrajornada, a reclamante declarou que de 02 a 03 vezes na semana fazia cerca de 20 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamante declarou que fazia 1 hora de intervalo de 01 a 02 vezes na semana e nos demais dias de 10 minutos. Por outro lado, o preposto e a testemunha da reclamada declararam que a reclamante usufruia de 1 hora de intervalo intrajornada. Observo que a testemunha da reclamante trabalhava no mesmo turno da reclamante e no mesmo cargo, ao passo que a testemunha da reclamada era enfermeira e trabalhava em horário diferente da reclamante e trabalhava nas salas. Sendo assim, a testemunha da reclamante imprimiu maior credibilidade, vez que trabalhou com a reclamante no mesmo cargo e no mesmo turno, portanto, a reclamante faz jus aos minutos suprimidos de intervalo intrajornada que fixo em 30 minutos 02 vezes na semana, conforme depoimentos. Nos limites da lide, acolho em parte o pedido e condeno a primeira reclamada a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada 02 vezes na semana, conforme art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que prevê a indenização do tempo faltante de intervalo sem natureza salarial e limites da lide, referente ao período contratual. Não há se falar em reflexos salariais. O adicional é 50% (por ausência de previsão legal mais benéfica quanto ao intervalo). Divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Observar-se-ão os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que o recurso cinge-se à condenação em horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto encartados pela defesa sequer possuem a pré-assinalação da pausa, competindo à reclamada demonstrar que a pausa era observada. Deste encargo não se desvencilhou. Outrossim, a corroborar as alegações da autora, as assertivas da primeira testemunha ouvida, única compromissada, revelaram que a reclamante efetivamente tinha seu intervalo intrajornada violado. Não há o que se modificar. Negado provimento. e) Rescisão contratual. Verbas resilitórias. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de verbas resilitórias, nos seguintes termos: "Considerando que a reclamante, em audiência, revelou que seu último dia de trabalho na reclamada ocorreu em 15/08/2024 e que atualmente está trabalhando em outra empresa desde 25/08/2024, configura rescisão por iniciativa do empregado que equivale a pedido de demissão. Sendo assim, reconheço o pedido de demissão em 15/08/2024 e condeno a reclamada aos pagamentos respectivos: - saldo de salário de 15 dias; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Autorizada a dedução de 30 dias de aviso prévio ante a previsão legal do § 2º do art. 487 da CLT. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS da parte reclamante, constando a data de término do contrato de trabalho: 15/08/2024. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 15 (quinze) dias, proceda à anotação do referido documento (CTPS digital), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (arts. 536 e 537 do CPC), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4o e 5o da CLT). Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (art. 39, §1o, CLT), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação. Ante a modalidade de rescisão contratual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias ou alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego, bem como demais consectários. Outrossim, julgo improcedente o pedido de diferenças do FGTS, vez que a reclamada juntou aos autos os extratos dos depósitos do FGTS e a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. No que se refere as férias vencidas, a parte reclamada juntou aos autos o comprovante de pagamento. Em razões finais, a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. Ademais, não há se falar em multa do art. 467 e 477 da CLT diante da controvérsia nos autos, sobretudo por que a inicial traz o pedido de rescisão indireta. Rejeito". Analisa-se. Aduz a recorrente que não são devidas as verbas resilitórias, alegando que foram pagas. Entretanto, a reclamada não comprovou, nos termos do artigo 464 da CLT, o adimplemento das verbas devidas. Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. f) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se a condenação, haja vista a sucumbência. Pretende a recorrente/reclamada, sucessivamente, a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Não merece prosperar, entretanto, a pretensão do recorrente. O percentual devido pelas partes deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), que não comporta redução. Mantém-se. Negado provimento. g) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA

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Davita Brasil Participacoes E Servicos De Gestao Ltda. x Cene Abc - Centro Nefrologico Do Abc Ltda e outros

ID: 328596555

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-74.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA ISABELLE DE MORAES FELIX

Acórdão

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. RECORRIDO: CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001212-74.2024.5.02.0468 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE(S): DAVITA SILVA JARDIM SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. e DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. RECORRIDO(S): ISABELLE DE MORAES FELIX, CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença d[e fls. 722/761, id:0a5da6b, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 768/782, id:4ea3b2c. A reclamada argui cerceamento de defesa e inépcia da inicial, e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: limitação da condenação conforme valores descritos na inicial; adicional de insalubridade; horas extras; ruptura contratual; honorários advocatícios; justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Nulidade. Contraditas. Pretende a recorrente a nulidade da sentença de origem e reabertura da instrução processual, tendo em vista indeferimento de contradita com relação à testemunha da reclamante e deferimento de contradita apresentada contra testemunha da reclamada, nos seguintes termos, conforme audiência de fls. 685/690, id:cabca1d: "Única testemunha da reclamante: Ligia Cristina Patrinhani Silva, documento de identidade nº 306873084, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega amizade íntima, não frequenta a casa da reclamante e vice versa, não saem juntas, ainda não teve audiência em sua ação e não convidou a reclamante para ser sua testemunha, nada lhe foi prometido para comparecer hoje. Contradita rejeitada na forma da Súmula 357 do TST. Protestos. (...) Única testemunha da reclamada: Marcia Maria Ponciano de Mesquita, documento de identidade nº 267103451, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir interesse na causa e possuir poder de mando e gestão. Inquirida, respondeu: é enfermeira na reclamada, pode sugerir demissões de funcionários. Considerando que a depoente é citada na petição inicial no tópico de rescisão indireta e danos morais, acolho a contradita e passou a ouvi-la na qualidade de informante do Juízo. Protestos da reclamada". Pois bem. Nos termos dos artigos 765 e 852-D da CLT, bem como artigos 370 e 371 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho, a prova é destinada ao julgador, o qual é livre para conduzir o processo, cabendo-lhe, não apenas determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, como também indeferir outras, quando reputá-las inúteis ao deslinde do feito. No caso dos autos, o juízo de origem indeferiu a oitiva da testemunha conduzida pela reclamada devido ao fato da mesma ser citada na petição inicial, inclusive tendo sido apontada em fatos atinentes ao alegado dano/assédio moral. Ressalta-se que a testemunha foi ouvida como informante. Quanto à testemunha da reclamante, cuja contradita foi indeferida, não há nos autos prova de impedimento para a oitiva da testemunha. Cumpre salientar que o Juízo a quo possui melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas, atribuindo-lhes maior ou menor valor em face da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, ao Tribunal ad quem impõe prestigiar o convencimento formado pelo Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Desprovido. b) Inépcia da inicial. Pedidos não liquidados. Inobservância do art. 840, §1º, da CLT. Pretende a recorrente o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial afastada na origem. Sem razão, entretanto. Com efeito, o artigo 840, §1º, da CLT, estabelece os requisitos da petição inicial, dispondo que, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A petição inicial atende aos requisitos legais. A reclamante descreveu os fatos que ensejaram a reclamação trabalhista, formulou seus pedidos e indicou valores. Não se vislumbra prejuízo para a reclamada, tendo sido garantido seu direito de defesa, uma vez que apresentou contestação e participou da instrução processual. Cumpre salientar que, no processo do trabalho, a petição inicial se rege pelo princípio da simplicidade. Este o entendimento do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a plausibilidade da alegada violação do artigo 840, § 1º, da CLT, há ensejo para o provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a apreciação da revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão do Regional deve ser reformado por afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, de cuja literalidade não se extrai que a parte reclamante deve atribuir valor exato à causa. Esta Corte Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, fez constar no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Logo, a indicação do valor da causa por estimativa (não sendo caso de sumaríssimo), é suficiente para cumprir o requisito da lei, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial ante a ausência de liquidação dos pedidos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10017070820195020432, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Mantém-se a rejeição da preliminar aventada. Desprovido. c) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O laudo pericial concluiu no seguinte sentido: "ISTO POSTO O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, TRABALHAVA EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DE 01/06/2022 a 15/08/2024, CONFORME NR - 15 ANEXO 14 DA PORTARIA 3214/78, NÃO CUMPRINDO ASSIM AO DISPOSTO NA NR-6 ITEM 6.6.1 ALÍNEAS "B, C, D, E, F e H" e NR-15 ITEM 15.4.1 ALÍNEA "B" DA PORTARIA 3214/78". No que diz respeito às atividades da reclamante, o Sr. Perito informou a descrição das atividades: "Conforme declarado pelos participantes, durante o período COVID-19 não ocorreu o fechamento da unidade; Durante o período de pandemia do COVID- 9 o setor de hemodiálise disponibilizou os postos 01 e 03 como local de isolamento para atendimento de pacientes, dos quais eram atendidos com testes de COVID-19 confirmados apresentados pelos próprios pacientes; A autora realizava dos cuidados à saúde dos pacientes, inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19) sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste os quais estavam localizados em local de isolamento, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas respiratórias e pelo contato direto de pessoa para pessoa; A autora mantinha contato com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, onde era indicado a utilização de máscara tipo PFF2/N95, onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias; Realizava o preparo da sala de hemodiálise e dos equipamentos de diálise antes do início de cada turno; Ao iniciar o atendimento com os pacientes de hemodiálise a autora realizava primeiramente a conferência dos parâmetros das máquinas estabelecidos pela prescrição médica, em seguida realizava a assepsia das mãos e a colocação da luva de procedimento, verificava os sinais vitais do paciente, pesava o mesmo e media a pressão arterial; A autora realizava manualmente a instalação das tubulações transmissão de sangue, previamente instalados no paciente inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19); Após o procedimento de diálise a autora realiza a assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico, mantendo contato manual com objetos do paciente não previamente esterilizados, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste; No local de trabalho da autora havia 34 (trinta e quatro) postos para o procedimento de Hemodiálise, com 34 (trinta e quatro) pacientes, sendo responsáveis pelo auxílio e acompanhamento, durante as 04 (quatro) horas de sessão, com horários pré-determinados; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão; A empresa reclamada realiza o atendimento de pacientes encaminhados do SUS (Sistema Único de Saúde) com doenças infectocontagiosas com exames confirmados de Hepatite "C" e HIV; A empresa reclamada realiza a coleta de sangue para exames de analises clinicas para a confirmação e contra prova das doenças infectocontagiosas dos pacientes encaminhados pelo SUS, onde a autora realiza a punção de agulha no paciente e coleta o sangue através de tubetes e envia para o laboratório; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão". Quanto aos EPI's, o Sr. Perito informou que "As informações aqui contidas foram obtidas por intermédio dos participantes, conforme abaixo: Luvas descartáveis; Touca descartável; Mascara de proteção tipo PFF2 - N95; Avental descartável; Face shield; NOTA 6: a empresa reclamada anexou não aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". No que diz respeito aos Agentes Biológicos, o Sr. Perito informou que "Fica caracterizada a presença de Agentes Biológicos, inclusos na NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, por contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID- 9), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78". Em sede de esclarecimentos, o Sr. perito informou que "A hipótese mais frequente de exposição ao risco biológico se dá através do contato dos profissionais da saúde com os pacientes. A atmosfera do interior de um hospital possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Deve ser esclarecido que o Sr. Perito se debruçou sobre cada quesito suplementar apresentado pela reclamada, sendo que esta apresentou impugnação aos esclarecimentos periciais prestados pelo Perito do Juízo, não concordando e se reportando às alegações já existentes nos autos. Não custa lembrar o disposto no art. 191 da CLT quanto à eliminação ou a neutralização da insalubridade, seja através de medidas implementadas na engenharia do ambiente de trabalho, seja através do fornecimento, fiscalização e utilização de equipamentos eficientes de proteção individual pelos obreiros. Nos termos do art. 479, do CPC/2015, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova esta que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova, este deve prevalecer. Desse modo, em virtude da inexistência de outros elementos nos autos capazes de infirmar o parecer técnico (ID 7a6772d), considerando, ainda, tratar-se de profissional da confiança deste Juízo, acolho a conclusão do laudo. Observo que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio, conforme holerites juntados aos autos (ID 227c896), portanto, são devidas as diferenças de adicional de insalubridade. Ante todo o exposto, utilizo-me das conclusões como razão de decidir e condeno a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo de 01/06/2022 a 15/08/2024, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nos depósitos de FGTS, férias mais um terço, trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Outrossim, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob mesmo título. Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma clínica de hemodiálise. A sentença de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:7a6772d: "NOTA 6: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:7a6772d): "Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78. (...) A atmosfera do interior de um Centro de Nefrologia e Hipertensão possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. d) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "A reclamante alega que foi contratada para laborar de segunda sábado das 05h10 às 13h30, porém por diversas vezes laborava das 05h00 às 20h00. Alega também que o intervalo intrajornada era reduzido devido a falta de funcionários e acúmulo de tarefas. Requer o pagamento das horas extras e horas intervalares, bem como reflexos. As reclamadas alegam que a reclamante sempre realizou o registro de seus horários de entrada e saída em controle de ponto biométrico. Ao impugnar a idoneidade dos cartões de ponto e holerites, a parte autora atraiu para si o encargo probatório à luz do art. 74 da CLT e Súmula 338 do C. TST, bem como arts. 818, I, CLT c/c art. 411, III, CPC. Em audiência, a reclamante declarou: "5- anotava corretamente os dias, horários de entrada, saída nos cartões de ponto; 6- de 2 a 3 vezes por semana azia de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada; 7- uma vez ou outra conseguia usufruir o banco de horas, era acordado seu pagamento em horas extras mas vinha como banco de horas; 8- Silvana, Antonio e Jane faziam menos de 1 hora de intervalo intrajornada". O preposto da reclamada declarou: "2- a reclamante sempre usufruía de 1 hora de intervalo; 6- o próprio funcionário opta se quer banco de horas ou pagamento de horas extras, informando verbalmente; 9- quando havia horas extras permanecia a cobertura dos turnos para o intervalo". A testemunha da reclamante declarou: "1- que trabalhou na reclamada de julho de 2021 a 06/08/2024 como técnica de enfermagem; 2- trabalhou sempre no mesmo turno que a reclamante; 3- não usava banco de horas; 4- se fosse combinado com a empresa, recebia horas extras no contracheque; 5- de 1 a 2 vezes na semana, fazia 1 hora de intervalo intrajornada, nos demais dias usufruía de 10 minutos de intervalo; 13- o intervalo não era anotado no cartão de ponto; 17- os técnicos reusistas na maioria das vezes não faz 1 hora de intervalo, depende do ritmo da pessoa, fazem de 10 a 15 minutos de intervalo". A testemunha da reclamada declarou: "1- que a reclamante sempre fazia 1 hora de intervalo intrajornada e 15 a 20 minutos de café; 13- a depoente trabalhava das 8h às 17h; 14- a depoente trabalhava nas salas; 15- a depoente trabalha na reclamada desde 22/08/2023". Cotejando-se os depoimentos, nota-se que a reclamante declarou que anotava corretamente os dias, horários de entrada e saída nos cartões de ponto. Também declarou que algumas vezes conseguia usufruir o banco de horas. A testemunha da reclamante declarou que recebiam as horas extras nos contracheques. Nota-se que os holetires juntados aos autos indicam pagamento de horas extras. Outrossim, a CCT juntada aos autos pela reclamante traz a compensação de banco de horas. Sendo assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados aos autos, indefiro o pedido de nulidade dos cartões de ponto e nulidade do banco de horas. Em razões finais, a parte reclamante indicou, por amostragem, as diferenças de horas extras que entende devidas, porém deixou de considerar as compensações, inclusive as diversas faltas da reclamante e os valores quitados em holerites. Logo, não há provas nos autos que confirmam a tese da parte autora. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como demais consectários. No que se refere ao intervalo intrajornada, a reclamante declarou que de 02 a 03 vezes na semana fazia cerca de 20 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamante declarou que fazia 1 hora de intervalo de 01 a 02 vezes na semana e nos demais dias de 10 minutos. Por outro lado, o preposto e a testemunha da reclamada declararam que a reclamante usufruia de 1 hora de intervalo intrajornada. Observo que a testemunha da reclamante trabalhava no mesmo turno da reclamante e no mesmo cargo, ao passo que a testemunha da reclamada era enfermeira e trabalhava em horário diferente da reclamante e trabalhava nas salas. Sendo assim, a testemunha da reclamante imprimiu maior credibilidade, vez que trabalhou com a reclamante no mesmo cargo e no mesmo turno, portanto, a reclamante faz jus aos minutos suprimidos de intervalo intrajornada que fixo em 30 minutos 02 vezes na semana, conforme depoimentos. Nos limites da lide, acolho em parte o pedido e condeno a primeira reclamada a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada 02 vezes na semana, conforme art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que prevê a indenização do tempo faltante de intervalo sem natureza salarial e limites da lide, referente ao período contratual. Não há se falar em reflexos salariais. O adicional é 50% (por ausência de previsão legal mais benéfica quanto ao intervalo). Divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Observar-se-ão os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que o recurso cinge-se à condenação em horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto encartados pela defesa sequer possuem a pré-assinalação da pausa, competindo à reclamada demonstrar que a pausa era observada. Deste encargo não se desvencilhou. Outrossim, a corroborar as alegações da autora, as assertivas da primeira testemunha ouvida, única compromissada, revelaram que a reclamante efetivamente tinha seu intervalo intrajornada violado. Não há o que se modificar. Negado provimento. e) Rescisão contratual. Verbas resilitórias. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de verbas resilitórias, nos seguintes termos: "Considerando que a reclamante, em audiência, revelou que seu último dia de trabalho na reclamada ocorreu em 15/08/2024 e que atualmente está trabalhando em outra empresa desde 25/08/2024, configura rescisão por iniciativa do empregado que equivale a pedido de demissão. Sendo assim, reconheço o pedido de demissão em 15/08/2024 e condeno a reclamada aos pagamentos respectivos: - saldo de salário de 15 dias; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Autorizada a dedução de 30 dias de aviso prévio ante a previsão legal do § 2º do art. 487 da CLT. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS da parte reclamante, constando a data de término do contrato de trabalho: 15/08/2024. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 15 (quinze) dias, proceda à anotação do referido documento (CTPS digital), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (arts. 536 e 537 do CPC), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4o e 5o da CLT). Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (art. 39, §1o, CLT), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação. Ante a modalidade de rescisão contratual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias ou alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego, bem como demais consectários. Outrossim, julgo improcedente o pedido de diferenças do FGTS, vez que a reclamada juntou aos autos os extratos dos depósitos do FGTS e a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. No que se refere as férias vencidas, a parte reclamada juntou aos autos o comprovante de pagamento. Em razões finais, a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. Ademais, não há se falar em multa do art. 467 e 477 da CLT diante da controvérsia nos autos, sobretudo por que a inicial traz o pedido de rescisão indireta. Rejeito". Analisa-se. Aduz a recorrente que não são devidas as verbas resilitórias, alegando que foram pagas. Entretanto, a reclamada não comprovou, nos termos do artigo 464 da CLT, o adimplemento das verbas devidas. Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. f) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se a condenação, haja vista a sucumbência. Pretende a recorrente/reclamada, sucessivamente, a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Não merece prosperar, entretanto, a pretensão do recorrente. O percentual devido pelas partes deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), que não comporta redução. Mantém-se. Negado provimento. g) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLE DE MORAES FELIX

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Processo nº 1001212-79.2022.4.01.3823

ID: 298677440

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-79.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BABY MOVEIS INFANTIS IND. E COM. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CEREZA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001212-79.2022.4.01.3823/MG AUTOR : CAROLINA BABY MOVEIS INFANTIS IND. E COM. LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA CEREZA DA SILVEIRA (OAB MG149200) DESPACHO/DECISÃO O INMETRO opôs Emba… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001212-79.2022.4.01.3823/MG AUTOR : CAROLINA BABY MOVEIS INFANTIS IND. E COM. LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA CEREZA DA SILVEIRA (OAB MG149200) DESPACHO/DECISÃO O INMETRO opôs Embargos de Declaração (Evento 104) sustentando, em síntese, haver omissão e contradição na Sentença de Evento 100, sob o fundamento de que “[...] O e. juiz não se manifestou acerca do fato de que estando o produto exposto à venda sem o obrigatório selo, tem-se que a parte autora infringiu o comando dos artigos 1º e 5.º da Lei 9933/99, além da Portaria 371/2009, sendo obrigatório ao INMETRO, segundo o princípio da legalidade a que está vinculado, a correspondente aplicação de sanção, nos termos do art. 8.º do mesmo diploma. Ou seja, desnecessário que o fabricante estivesse presente no momento da autuação, uma vez que o produto estava exposto à venda pela parte autora. [...] ” Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos (Evento 109), a autora deixou transcorrer in albis o prazo (Evento 111). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR 1 .: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada . Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto 2 : É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade . Especificamente sobre a contradição , leciona o eminente processualista: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. 3 Quanto à caracterização da omissão , dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Por fim, quanto à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. 4 Pois bem. Não vislumbro omissão e/ou contradição na Sentença atacada (Evento 100), sendo que as questões ventiladas pelo embargante no bojo dos embargos ora em análise (Evento 104) caracterizam verdadeiro inconformismo em relação ao livre convencimento devidamente motivado no decisum em ataque, que amparado nos padrões probatórios importados do direito anglo-saxão (prova clara e convincente - clear and convincing evidence – âmbito cível e administrativo / prova mais provável que sua negação – more probable than not – âmbito cível e administrativo / preponderância da prova – preponderance of the evidence – âmbito cível e administrativo / prova além da dúvida razoável – beyond a reasonable doubt - âmbito penal), e considerando qualquer destes, concluiu pela impossibilidade de se atribuir, com absoluta certeza, a ausência de fixação do selo de conformidade a eventual conduta perpetrada pela empresa autora, com relevo para o fato de que ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que os produtos saíam da cadeia de produção com o selo correspondente (elevada confirmação da hipótese defensiva). Logo, o que o embargante alega trata-se de omissão/contradição externas à sentença um antagonismo entre as razões da decisão e suas alegações, o que não configura hipótese ensejadora dos embargos de declaração (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, D] 18.09.2007, p. 290). Também, vale ressaltar que os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.Min.CastroMeira,j. 02.10.2007,D]18.10.2007,p.338). Constato que, sob a alegação de omissão, o que o embargante fez foi apontar a ocorrência de error in judicando , com nítida proposta de reexame da causa e declaração de nulidade da sentença. Todavia, para tanto não se prestam os embargos de declaração, dada a estreiteza de sua destinação, devendo ser utilizado o recurso competente para tal finalidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE . ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. 1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos . 3.- Foge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4.- Devem ser parcialmente acolhidos os Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público Federal, tão somente para a correção de erro material no texto do Acórdão e integralmente rejeitados os Embargos de Declaração interpostos por CRISTIANE TOLEDO MARTINS ZORZI E OUTROS e pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APADECO. (EDRESP 201101014600, STJ, Segunda Seção, Rel. Des. Sidnei Beneti, DJE 01/10/2013) sem grifos no original Todavia, se o embargante entende que houve incorreta aplicação da lei ao caso concreto discutido nos autos, deve buscar satisfação por meio do recurso apropriado. Nesse contexto, o manejo de Embargos de Declaração, com a pretensão de modificar aspecto de sentença com fundamento que não se demonstra, converte-se em mecanismo de distorção da prestação jurisdicional já oferecida, que, se entendida como incorreta ou injusta pela parte interessada, desafia o recurso adequado legalmente previsto. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos presentes embargos de declaração; b) NEGO-LHES provimento. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 12 de junho de 2025. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

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Processo nº 5015398-16.2025.8.13.0024

ID: 311220278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015398-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015398-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: WALDIR JOSE DOS SANTOS CPF: 006.732.696-04 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por WALDIR JOSE DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico discutido nos autos; a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício, em dobro, e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu efetue o cancelamento definitivo dos descontos mensais em seu benefício do INSS, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP”. Narra o autor que, nos meses de março/2024 e abril/2024, foi descontado indevidamente o valor de R$77,86, em seu benefício do INSS, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP". Aduz que não possui nenhum vínculo jurídico com o requerido, de maneira que os descontos realizados são indevidos. Sustenta que tentou resolver o problema extrajudicialmente, mas não obteve êxito. O pedido de tutela antecipada foi deferido parcialmente ao ID10377792332, sendo determinada a suspensão dos descontos. O requerido, embora regularmente citado e intimado, conforme ID10443555387, por ter deixado de comparecer à audiência e não apresentado justificativa para sua ausência, tornou-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De antemão, cabe salientar que, no que tange à audiência virtual, a Lei nº 9.099/95 passou assim a disciplinar a matéria: “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)” Portanto, não há qualquer óbice à tentativa de conciliação não presencial, e considerando que, in casu, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para sua ausência, em respeito ao tratamento isonômico das partes, impunha-se a decretação da revelia. Todavia, como se sabe, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa, uma vez que, se dos elementos probatórios presentes nos autos resultar a improcedência do pedido inicial, não se pode acolher a pretensão do autor apenas pelo fato de ter ocorrido a confissão ficta. Cabe registrar, ainda, que a revelia não tem o condão de tornar falso aquilo que é verdadeiro, tampouco converter o legal em ilegal. A questão deve ser apreciada à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. Nessa conformidade, a ocorrência da revelia não pode afastar do juiz o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, do fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Curso de Direito Processual Civil", 22ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 396): "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num 'robô' que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. ‘Não há como se não considerar implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário’ (TJSP, Apel 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini)". Outro não é o magistério de Teotônio Negrão (“Código de Processo Civil”, 31ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, notas 6 e 6a ao artigo 319, p. 384): “6. ‘A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem’ (STJ - 3ª Turma, Resp. 14.987 - CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., 17.2.92, p. 1.377)”. "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 53/335). “‘A presunção é relativa, e não absoluta’ (RTJ 115/1.227, RSTJ 100/183, RT 708/111, RJTJESP 106/234, JTA 105/149, Bol. AASP 1.258/73, RJTAMG 21/238, 21/293)”. “O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, LEX - JTA 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93)”. Assim, mesmo diante da revelia, o autor não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prevê o art. 373, I, do CPC, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. Tecidas essas considerações iniciais, consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão do autor. Com efeito, não havendo como o autor fazer prova de fato negativo (de que não se associou), incumbia ao réu trazer os documentos que demonstrasse a regularidade do vínculo. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). O requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria. Nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, considerando as tentativas do requerente em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento nos autos com a higidez necessária para capaz de demonstrar a efetiva contratação por parte do autor. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor. Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma em parte. Documento de filiação à Associação que deve sua assinatura impugnada pela autora-apelante. Documento produzido pela demandada. Ônus da prova que lhe cabia (art. 429, II, CPC). Fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Apelada que não se desincumbiu de seu ônus da prova. Restituição em dobro e danos morais cabíveis, diante do prevalecimento da alegação de fraude e quebra da boa-fé objetiva por parte da apelada. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10012124720218260311 SP 1001212-47.2021.8.26.0311, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico objeto da lide, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e a restituição ao autor dos valores cobrados indevidamente é a medida que se impõe. Por outro lado, justificado está o ressarcimento em dobro, uma vez que os descontos se amoldam no parágrafo único do art. 42 do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do autor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pelo autor. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico do réu, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos oriundos do contrato ora declarado nulo, no benefício do INSS do autor, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; b) declarar nulo o contrato versado nos autos/termo de filiação, bem como a inexigibilidade das mensalidades dele decorrentes; c) condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5372908-94.2025.8.09.0097

ID: 292194850

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5372908-94.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GABRIEL JOSE DOS REIS NETO

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EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENÇA… EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão para prisão preventiva. A impetração alega prisão forjada, vícios na abordagem policial, violação da cadeia de custódia e excesso de prazo para prolação de sentença. O impetrante requer a liberdade do paciente com medidas cautelares ou o trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a legalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva, considerando as alegações de ilegalidade na abordagem policial e vícios na prova; e (b) a ocorrência de excesso de prazo para a prolação da sentença na ação penal principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da legalidade da prisão em flagrante e consequente trancamento da ação penal demandam exame aprofundado de provas, o que é próprio da ação penal, inviável em sede de habeas corpus. A jurisprudência pacífica impede o conhecimento de teses que exigem dilação probatória nesta via. 4. Proferida sentença condenatória, mostra-se superada a alegação de excesso de prazo.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem parcialmente conhecida e denegada.Tese de julgamento: "1. A análise da legalidade da prisão em flagrante e consequente trancamento da ação penal em habeas corpus é inviável quando exige dilação probatória. 2. Não há excesso de prazo quando a diligência solicitada foi cumprida e o processo sentenciado."Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5376201-28.2024.8.09.0123, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº 5372908-94.2025.8.09.0097 - JUSSARAIMPETRANTE : GABRIEL JOSÉ DOS REIS NETOPACIENTE : PATRICK ARCANJO MARCIANORELATOR : CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto do Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão para prisão preventiva. A impetração alega prisão forjada, vícios na abordagem policial, violação da cadeia de custódia e excesso de prazo para prolação de sentença. O impetrante requer a liberdade do paciente com medidas cautelares ou o trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a legalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva, considerando as alegações de ilegalidade na abordagem policial e vícios na prova; e (b) a ocorrência de excesso de prazo para a prolação da sentença na ação penal principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da legalidade da prisão em flagrante e consequente trancamento da ação penal demandam exame aprofundado de provas, o que é próprio da ação penal, inviável em sede de habeas corpus. A jurisprudência pacífica impede o conhecimento de teses que exigem dilação probatória nesta via. 4. Proferida sentença condenatória, mostra-se superada a alegação de excesso de prazo.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem parcialmente conhecida e denegada.Tese de julgamento: "1. A análise da legalidade da prisão em flagrante e consequente trancamento da ação penal em habeas corpus é inviável quando exige dilação probatória. 2. Não há excesso de prazo quando a diligência solicitada foi cumprida e o processo sentenciado."Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5376201-28.2024.8.09.0123, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Clauber Costa Abreu Juiz Substituto em Segundo Grau Relator HABEAS CORPUS Nº 5372908-94.2025.8.09.0097 - JUSSARAIMPETRANTE : GABRIEL JOSÉ DOS REIS NETOPACIENTE : PATRICK ARCANJO MARCIANORELATOR : CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto do Segundo Grau R E L A T Ó R I O Habeas Corpus impetrado em proveito de Patrick Arcanjo Marciano, preso em flagrante em 11.12.2024, convertido em preventiva, e denunciado nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343. Apontada autoridade coatora o juízo da Vara Criminal da Comarca de Jussara. Tira-se da denúncia (mov. 29, autos nº 6124965-82.2024): IMPUTAÇÃOPATRIK ARCANJO MARCIANO , agindo de forma livre e consciente, no dia 11 de dezembro de 2024, por volta de 21h, na BR-070, Vila Araxá, em Jussara/GO, transportou 7 (sete) porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 1.479g, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.NARRATIVA FÁTICAApurou-se que, no dias dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento pelo Setor Araxá quando avistaram PATRIK conversando no telefone enquanto pilotava a motocicleta Honda/Biz com apenas uma mão.À vista disso, a equipe policial tentou abordar PATRIK, que percebeu a presença dos agentes policiais e empreendeu fuga.Diante da fundada suspeita, os policiais alcançaram o denunciado e realizaram a abordagem policial, oportunidade em que encontraram uma sacola com sete porções da substância entorpecente conhecida como cocaína”. O impetrante afirma que se trata de uma prisão forjada, em narrativa inverossímil, desmentida por documentos oficiais e contaminada por vícios insanáveis; que se vê nos autos principais a desconstrução de garantias constitucionais, pela via de uma abordagem ilegítima, sem justa causa e com grave violação à cadeia de custódia; que há excesso de prazo para a prolação de sentença. Pleiteia a liminar para a colocação do paciente em liberdade com medidas cautelares, se necessário, ou o trancamento da ação penal por manifesta ilegalidade na origem da prova. No mérito, a confirmação. Distribuição por prevenção ao HC 6157110-51.2024. Certidão de Antecedentes: 1) Autos: 5221820-48 – TCO – tráfico de drogas – distribuídos em 10.04.2023. 2) Autos: 0385719-26 – representação criminal por furto em 26.10.2015 – deferimento. 3) Autos: 0391201-52 – furto qualificado – extinção da punibilidade. 4) Autos: 6124965-82 – tráfico de drogas – distribuídos em 12.12.2024 (presente fato). 5) Autos: 5181198-87 – infração de medida sanitária e crime contra o meio ambiente – distribuídos em 29.03.2022. 6) Autos: 5291156-38 – crime contra relação de consumo - distribuídos em 10.05.2023. 7) Autos: 5299639-90 – cautelar inominada em 15.05.2023 – deferida (movimentação 1, arquivo 5). Liminar indeferida (mov. 6). Informações do Juízo (mov. 10). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento parcial e denegação da ordem (mov. 14). É o relatório. V O T O Destaco, inicialmente, que foi julgado por este Tribunal, em 10.02.2025, o HC nº 6157110-51.2024, em que denegada a ordem. Confira-se a ementa: “HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. FLAGRANTE FORJADO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HISTÓRICO CRIMINAL. DECISÃO MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1 – Não se conhece de teses atinentes ao mérito da ação penal e que demandam dilação probatória. 2 – Estando o decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública, em razão dos antecedentes do paciente, impõe-se a manutenção da custódia. Ordem parcialmente conhecida e denegada”. Repiso que as questões voltadas para a nulidade da prisão em flagrante não ensejam conhecimento nesta seara, por demandarem exame fático-protabório, próprio do processo principal. Importante o registro de que as considerações sobre o tema, deduzidas nesta impetração, foram suscitadas em sede de alegações finais pela defesa (mov. 120), e devidamente apreciadas na sentença condenatória (mov. 144). Também não se vislumbra a possibilidade do trancamento da ação penal, por não demonstrado, estreme de dúvida: atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria e de materialidade delitiva, presença de causas de extinção da punibilidade. Nesse sentido, trago o julgado: “HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR REALIZADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RODOVIA ESTADUAL. NULIDADE DAS PROVAS. FALTA DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1) O debate sobre eventual ilicitude das buscas, pessoal e veicular, será melhor apreciada no curso da ação penal, onde se poderá aprofundar nos elementos probatórios acerca da ação policial. Ademais, a instauração da persecutio criminis justifica-se com a simples notícia de evento com características de tipicidade, sendo que o trancamento do Inquérito Policial pela via estreita do Habeas Corpus, com arrimo na ausência de justa causa, somente pode ser reconhecido quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a inexistência absoluta de materialidade ou de indícios sobre a autoria; o delineamento de fato penalmente atípico; ou, ainda, qualquer situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5376201-28.2024.8.09.0123, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024). Por outro, lado consta da ação penal 6124965-82.2024 que concluída a instrução criminal, as partes apresentaram as derradeiras alegações (mov. 115 e 120), e o magistrado converteu o julgamento do feito em diligência no dia 25.04.2025, determinando a expedição de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé-MT, solicitando informações detalhadas sobre os processos e/ou procedimentos sigilosos existentes em desfavor do paciente (mov. 123), o que se cumpriu em 19.05.2025, sendo noticiado que ele possui condenação transitada em julgado naquela Comarca pelo crime do artigo 33, c/c o 40, V, da Lei 11.343 (autos nº 1001212-06.2022 – pena de 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, regime semiaberto) (mov. 140). Verifica-se que desde a data da conversão do feito em diligência (25.04.2025), transcorreu menos um mês até o cumprimento dela, e em consulta aos autos originários, verificado que a deligência mostrou-se necessária, pois foi prolatada sentença em 26.05.2025, com o reconhecimento da agravante da reincidência em desfavor do paciente (mov. 144), o que torna superada a alegação de demora no julgamento. Ante o exposto, sem identificar gravame a ser reparado nesta via mandamental, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço parcialmente e denego a ordem impetrada. É como voto. Clauber Costa AbreuJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 08

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Márcio José Rissardi Ferreira x Brasileirão Atacado Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 280732566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-72.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé RISSARDI FERREIRA

Polo Passivo:

BRASILEIRãO ATACADO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JAKUBOWSKI

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JOSIANE BENADUCCI

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ADV: Paulo Jakubowski (OAB 117321/SP), Josiane Benaducci (OAB 365649/SP) Processo 1001212-72.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio José Rissardi Ferreira - Reqdo: Brasileirão Atac… ADV: Paulo Jakubowski (OAB 117321/SP), Josiane Benaducci (OAB 365649/SP) Processo 1001212-72.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio José Rissardi Ferreira - Reqdo: Brasileirão Atacado Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. MÁRCIO JOSÉ RISSARDI FERREIRA propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de BRASILEIRÃO ATACADO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOCIEDADE ANÔNIMA. Em síntese, alega o autor que no dia 07/11/2023 dirigiu-se com seu veículo automotor (Jeep, Renegade, cor branca, placa Fgv 4435) até ao endereço do supermercado mencionado, ora réu, e estacionando nas dependências do estacionamento. Narra que fez suas compras costumeiramente, mas, ao regressar ao veículo estacionado, este se encontrava com o vidro da janela do motorista quebrado. Ademais, notou falta dos seguintes pertences, ora guardados no interior do veículo: 1) 1 (um) laptop Dell Inspiron 3583 core i7, RAM 8 Gb e HD 2 Tb; 2) 2 (dois) smartphones Iphone X 256 Gb RAM; 3) 1 (um) fone de ouvido JBL; 4) 1 (um) carregador de AppleWatch; 5) 1 (um) cartão de vale refeição. Salienta que estão contidas na memória do laptop informações detalhadas sobre o faturamento de sua empresa desde o ano de 2018 até o momento do furto, bem como dados sensíveis sobre seus funcionários. Adiante, narra que ao perceber a violação do veículo e os furtos, solicitou aos funcionários que chamassem a polícia, tendo como devolutiva atitude displicente e negligente dos colaboradores. Além disso, afirma que ao requerer as imagens das câmeras, obteve como resposta uma negativa por parte do supermercado. Afirma ainda que a gerência não colaborou com a resolução do caso, encorajando-o a dar seguimento por conta própria ao boletim de ocorrência juntamente com advogado. Diante do exposto, requer a procedência dos pedidos para condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), reparação dos danos materiais com reembolso dos itens furtados, na importância de R$ 9.007,10 (nove mil e sete reais e dez centavos). Devidamente citado (fl. 44), compareceu o réu em contestação tempestiva às fls. 45/79, manifestando preliminarmente desinteresse em audiência de conciliação, bem como aduzindo por sua ilegitimidade passiva. Defende que o requerente não comprovou ser dono de todos os objetos furtados do interior de seu veículo, bem como do referido automóvel. Afasta a culpa diante da responsabilidade objetiva fundamentando-se na ocorrência de fato fortuito de força maior. Pugna pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica às fls. 121/126. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 127/128), alega a parte ré não ter mais provas a produzir (fls. 131/144), assim como faz a parte autora à fl. 145. Saneador às fls. 146/147 com deferimento de prova documental suplementar. Documentos apresentados pela empresa APPLE em relação aos aparelhos furtados (fls. 158/159). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Quanto às preliminares remeto-me ao saneador de fls. 146/147. Quanto ao mérito, a causa é parcialmente procedente. Trata-se de ação de ressarcimento por meio da qual o autor pretende ser ressarcido pelos valores dispendidos no conserto do vidro de seu carro, bem como pelos valores dos objetos supostamente furtados do interior de seu veículo automotor. Ademais, pleiteia indenização por danos morais ante alegada falta de assistência do supermercado. A parte requerida, em sua defesa, questiona a relação de consumo firmada entre as partes, bem como às provas, ou ausência delas, a respeito da comprovação da propriedade dos itens furtados. Alega ausência de responsabilidade pelo fato do estacionamento ter pouca segurança, haja vista a falta de controle de acesso na entrada e saída do estacionamento, a ausência de seguranças, e, pelo fato das câmeras existentes servirem apenas a título de monitoramento, e não gravação dos atos ocorridos no espaço em questão. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes é tipicamente consumerista, uma vez que a parte ré atua como fornecedora de produtos e serviços, e a parte autora como consumidora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor, de forma que o requerido responde pelos prejuízos causados ao consumidor. Nesse sentido, vale lembrar que o risco decorrente do dever de segurança é inerente aos serviços prestados e, como tal, cuida-se de fortuito interno, não podendo o requerido eximir-se da responsabilidade objetiva em vista de supostas condições de pouca segurança no estacionamento, conforme o claro entendimento da súmula 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (SÚMULA 130, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)". A jurisprudência indica que a empresa que oferece estacionamento assume a responsabilidade pela guarda e vigilância dos veículos, mesmo que não haja um contrato formal de depósito. Assim sendo, a responsabilidade da parte ré fundamenta-se também no art. 629 do Código Civil, que estabelece a obrigação do depositário de manter a guarda e conservação da coisa depositada até que o depositante o reclame. Ademais, a responsabilidade não é elidida pela culpa exclusiva de terceiro, já que os riscos oriundos do dever de guarda e segurança constituem a própria essência do serviço oferecido pela requerida (fato interno), não excluindo a obrigação de o fornecedor indenizar o consumidor. Desse modo, irrelevante perquirir eventual culpa exclusiva de terceiro, lembrando que à demandada fica reservado direito regressivo contra o causador imediato do dano.Nesse sentido, o e. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO RESPONSABILIDADE DE GUARDA DO RÉU RECONHECIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 130, DO C. STJ ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE PROVA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I Resta patente a existência de contrato de depósito entre o autor e a empresa ré. Esta, no incremento de sua atividade comercial, propicia aos seus clientes estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança, responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos;II Considerando-se que é exatamente para evitar furtos e roubos o que mais motiva os consumidores a procurarem os serviços de estacionamento oferecidos pelos supermercados, não há de se cogitar o reconhecimento de fortuito externo ou caso de força maior como fator excludente de responsabilidade do requerido, tratando-se de questão afeta a atividade negocial do réu, que tem o dever legal de adotar medidas necessárias visando à segurança de seus clientes ; III Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. IV Sendo substancial a perda de cada parte, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre ambos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1006640-67.2020.8.26.0562; Relator(a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data deRegistro: 11/09/2020). APELAÇÃO Indenização por danos materiais e morais.Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor.Estacionamento colocado à disposição dos clientes. Irrelevância da gratuidade. Furto de motocicleta. Estacionamento é disponibilizado aos clientes como extensão do estabelecimento da requerida e traz lucro ao mercado, pois é um facilitador para a atividade comercial e cria a expectativa de maior segurança aos consumidores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva.Falha na prestação do serviço. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de guarda e vigilância. Teoria do risco-proveito. Observância da Súmula 130 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais parcialmente acolhidos. Dano moral.Inocorrência. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, pressupostos para reparação moral. Situações de mero aborrecimento ou de descumprimento contratual que não justificam recompensa pecuniária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1029105-12.2023.8.26.0224; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro:30/12/2024). No que diz respeito à alegação de ausência de provas quanto a efetiva relação de consumo dentro do estabelecimento remeto-me, em primeiro ponto, à nota fiscal acostada à fl. 126, comprovando-se indubitavelmente que o autor encontrava-se no estabelecimento do réu na data do furto e mantinha efetiva relação de consumo. Acerca da questão do horário, pondera-se que o horário dito à exordial, 21h, é claramente aproximação ao tempo real de decurso dos fatos, haja vista a nota fiscal com horário próximo, 19h49. Adiante, quanto à propriedade do veículo, esta resta provada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo acostado à fl. 153, como também é prova da propriedade do notebook o documento de fl. 20, não impugnado. A efetiva prova contrária cabia à ré, pela inversão do ônus probatório em relação consumerista. Enquanto prestadora do serviço de estacionamento, em contrato de depósito, deveria a requerida preservar a gravação do estacionamento por período de tempo suficiente para resolução de situações como a em comento. Adiciono, de que a ré na situação assumiu risco da atividade ao não preservar filmagem do estabelecimento, logo, não deve recair sobre o autor prova impossível. Soma-se a isso o boletim de ocorrência, acostado na presente demanda às fls. 13/14, que corrobora as demais provas dos autos. Nesse sentido: "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança " (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acordão Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 05/03/2014). Já quanto à propriedade dos itens roubados, controversa até a fase de saneamento, especificamente: 1) smartphone Apple, modelo X 250 G branco, número (11) 95865-1499; 2) smartphone Apple, modelo X 250 G branco, numero (11) 930442727; os documentos apresentados ao juízo, decorrentes da empresa APPLE, não têm o condão de demonstrar cabalmente a propriedade dos itens, ao passo que a lista de itens pode se referir a quaisquer produtos adquiridos pelo autor junto à empresa, não efetivamente aos itens roubados. Assim, na medida em que o autor prova mínima do preço dos aparelhos celulares roubados à época da compra, limitando-se a indicar o valor nominalmente na exordial (fl. 3). Portanto, não há o que se falar em indenização nesse caso, pela falta de prova em relação ao custo efetivo dos aparelhos. Logo, assiste razão ao autor quanto à indenização por danos materiais no caso em tela pela efetiva ocorrência do furto dentro das dependências do estabelecimento comercial efetivamente comprovados, no que concerne ao: i) Conserto do vidro do carro (R$ 180,00), Notebook Dell (R$ 3.338,10) e Fone de Ouvido JBL (R$ 489,00), perfazendo-se resultado final de R$ 4.007,10. De rigor, imperioso o dever de indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, nos termos do artigo 402 do Código Civil, considerado o efetivamente despendido e perdido. O valor deve ser reembolsado ao autor, com correção monetária contados a partir do furto e juros contados da citação. Pois bem. Com relação aos danos morais, evidente que não foi a requerida quem furtou os objetos, razão pela qual inexistiria lesão à personalidade. Contudo, considerando o decurso do tempo sem que o autor tivesse qualquer resolução da questão, pois desde o mês de novembro de 2023 procurava resolver a questão, sem sucesso, recebendo respostas apenas no sentido de que poderia confeccionar o Boletim de ocorrência, os danos morais estão caracterizados. O descaso do réu quanto à resolução da questão extrapolou o mero transtorno e dissabor do cotidiano. Assim, em obediência aos princípios da razoabilidade e propocionalidade, o valor da indenização por danos morais fixada no valor de R$ 7.500,00 afigura-se razoável para compensar o abalo psíquico sofrido pelo autor, sem ensejar seu enriquecimento ilícito Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização: a) por danos materiais para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 4.007,10, com correção monetária contada a partir da desembolso nos termos da Tabela Prática do TJ/SP e juros de 1% contados da citação; b) por danos morais, n valor de R$7.500,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente, com juros de mora de 1%, a contar da citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada polo. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência para a parte contrária, estes que ora fixo em 15% do valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em R$1.000,00, por equidade. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias,contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas.] P.I.

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Sperafico Agroindustrial Ltda. x Ezequias Vicente Da Silva - Oficial/Registrador Do ( 1.Oficio) De Registro De Imoveis,Titulos E Documentos. e outros

ID: 292949052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-47.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

EZEQUIAS VICENTE DA SILVA - OFICIAL/REGISTRADOR DO ( 1.OFICIO) DE REGISTRO DE IMOVEIS,TITULOS E DOCUMENTOS. GILBERTO MARCELO BAZZAN

Decisão

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

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ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

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SILVIO CESAR DOS SANTOS

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TATISA MAIARA DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATISA MAIARA DE AZEVEDO

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ARIANE VETTORELLO SPERAFICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001212-47.2023.8.11.0100 AUTOR(A): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. REQUERIDO: GILBERTO MARCELO BAZZAN e outros (3) I –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001212-47.2023.8.11.0100 AUTOR(A): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. REQUERIDO: GILBERTO MARCELO BAZZAN e outros (3) I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de anulação de registro imobiliário c/c pedido de tutela antecipada antecedente para bloqueio de matrícula ajuizada por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. em face de GILBERTO MARCELO BAZZAN, ANTÔNIO DA SILVA, MARIA HELENA DA SILVA e EZEQUIAS VICENTE DA SILVA – OFICIAL/REGISTRADOR DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BRASNORTE/MT, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que é legítima proprietária da matrícula n.º 30.019, referente à Fazenda São Rafael, com área de 500 hectares, situada no município de Brasnorte/MT, adquirida por escritura pública de compra e venda em 23 de maio de 1996. Alega que, em razão de sua recuperação judicial, procedeu à verificação da viabilidade de venda do referido imóvel, momento em que descobriu a existência de outra matrícula – n.º 6.019, em nome do requerido Gilberto Marcelo Bazzan – sobre a mesma área, com o imóvel sendo indevidamente ofertado à venda. Sustenta que houve remonte fraudulento de matrícula, tendo em vista que a matrícula n.º 6.019 teve origem em registros do município de Juara/MT, sendo irregularmente transportada para Brasnorte/MT, exatamente sobre as coordenadas da matrícula da autora. Aduz que a matrícula n.º 6.019 foi aberta com base em escritura lavrada de forma criminosa no cartório de Santo Afonso/MT, o qual teve seu tabelião afastado por ordem judicial, além de conter registros de proprietários com CPF suspenso e idade superior a 100 anos, o que indica possíveis falsidades. Assevera que o oficial do cartório de Brasnorte, ao proceder à abertura da matrícula n.º 6.019, agiu com negligência, deixando de analisar a cadeia dominial com a devida cautela, o que acarreta sua legitimidade passiva. Defende que as cadeias dominiais das matrículas n.º 6.019 e n.º 30.019 são conflitantes, sendo esta última a legítima, tendo em vista a origem clara e continuidade registral. Afirma que as coordenadas geográficas das duas matrículas coincidem integralmente, o que evidencia sobreposição e potencial fraude registral, devendo ser anulada a matrícula indevidamente aberta. Requer, então, o deferimento de tutela antecipada para o imediato bloqueio da matrícula n.º 6.019, bem como, ao final, a declaração de nulidade da referida matrícula. Distribuídos os autos, determinou-se a correção do valor da causa e complementação das custas iniciais (id. 131464815). Cumpridas as diligências, recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido de bloqueio das matrículas 6.019, 859 e 868 (id. 134593030). A tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 142508975). GILBERTO MARCELO BAZZAN apresentou contestação (id. 143904479), alegando, inicialmente, que adquiriu a área discutida por meio de posse mansa e pacífica desde 1999, tendo formalizado a aquisição por escritura pública em 2006. Diz que o imóvel encontra-se registrado em seu nome com base em título público dotado de fé pública, reconhecido inclusive em ação de improbidade administrativa transitada em julgado, na qual foi penalizado pelo acréscimo do imóvel ao seu patrimônio. Alega que a cadeia dominial da autora é frágil e, em parte, advém de terras devolutas, carecendo de georreferenciamento e de reconhecimento pelos confrontantes, o que comprometeria a validade e eficácia de sua matrícula. Sustenta que seu título atende aos princípios do registro de imóveis, especialmente o da especialidade, da unitariedade, da fé pública e da causalidade, ao passo que o título da autora seria incompatível com a localização e confrontações da área. Aduz, ainda, que há clara sobreposição de matrículas, devendo prevalecer o título mais idôneo, no caso, o seu. Assevera a possibilidade de arguição de usucapião como matéria de defesa, com base na Súmula 237 do STF, e reforça que exerce posse contínua, pacífica e com animus domini há mais de 25 anos, conforme documentos, notas fiscais, inscrição estadual e provas testemunhais. Defende que a prescrição aquisitiva se operou desde 2014, tendo sua posse sido molestada apenas em 2024, o que consolidaria seu direito à propriedade pelo usucapião extraordinário. Afirma que a autora nunca exerceu qualquer ato de posse sobre a área e que a pretensão de anulação da matrícula do réu viola a segurança jurídica e os efeitos de atos jurídicos perfeitos. Pede, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, o reconhecimento da validade e legitimidade da matrícula registrada em nome do requerido e, alternativamente, o acolhimento da exceção de usucapião, com o reconhecimento da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. O CARTÓRIO – 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BRASNORTE – MT apresentou contestação (id. 147731946), alegando ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não possuir personalidade jurídica, sendo a responsabilidade pelos atos cartorários atribuída exclusivamente ao titular da serventia à época dos fatos. Diz que os atos cartorários questionados foram devidamente cumpridos conforme determinação judicial e que, caso haja irregularidades, estas devem ser imputadas ao tabelião responsável à época, não ao atual gestor da serventia. Alega que a petição inicial é inepta, pois carece de causa de pedir em relação à serventia, não havendo qualquer pedido direcionado especificamente ao cartório, tampouco fundamentação que justifique sua permanência no polo passivo da ação. Sustenta que os pedidos formulados na inicial têm como causa de pedir suposta falsificação documental por terceiros, sendo o cancelamento registral mera consequência da procedência da demanda contra os demais requeridos, não havendo qualquer imputação de responsabilidade civil ao cartório. Aduz que a jurisprudência pacífica reconhece a ausência de legitimidade dos cartórios para responder judicialmente, sendo atribuição pessoal do tabelião responsável pelos atos notariais e registrais. Assevera que o titular da serventia à época dos fatos era Ezequias Vicente da Silva, conforme documentos anexados, não podendo o atual oficial responder por eventuais danos. Defende que os serviços notariais são prestados em caráter privado por delegação do poder público, sendo os titulares civilmente responsáveis por danos causados por culpa ou dolo, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/94, com redação dada pela Lei 13.286/2016. Afirma que não há interesse processual nem interesse jurídico que justifique a permanência da serventia na lide, devendo ser reconhecida a ausência de legitimidade passiva. Pede, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Cartório – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasnorte-MT. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 148909772). Deferiu-se o pedido de citação por edital de ANTONIO DA SILVA e MARIA HELENA DA SILVA (id. 155854353). A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral (id. 171927758). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pediu o depoimento pessoal de Gilberto Marcelo Bazzan e a produção de provas testemunhal, pericial e documental (id. 174000179); o requerido Gilberto Marcelo Bazzan pediu o depoimento pessoal do autor e a produção de provas testemunhal, documental e pericial (id. 174437917); os requeridos Antonio da Silva e Maria Helena da Silva disseram não ter interesse na produção de outras provas (id. 178848718). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO II.1 – Da ilegitimidade passiva do cartório Em sede de contestação, o CARTÓRIO – 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BRASNORTE – MT alega não ter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Acerca da legitimidade, ensina a doutrina especializada que: Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). Entende Arruda Alvim que “estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023 p. 196). Para fins de averiguação da legitimidade das partes, não é necessário, pois, a existência de convencimento aprofundado acerca do titular do direito e daquele contra qual tal direito pode ser exercido, bastando que haja indícios de que o réu seja aquele que deva suportar os efeitos da sentença. Por certo que o Serviço Registral não tem é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, porque não possui sequer personalidade jurídica, já que é um órgão do Poder Judiciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA - ALEGADO EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE DO CARTORÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Delegado Registrador do Cartório de Registro de Imóveis não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda contenciosa, ajuizada com objetivo de anular registro imobiliário, por lhe faltar interesse e condições para se opor ao resultado do litígio (TJ-SC - AC: 45565 SC 2004.004556-5, Relator.: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 08/08/2005, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível n . 2004.004556-5, de São Francisco do Sul.). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIÇO REGISTRAL E DO TABELIÃO RESPONSÁVEL PELO ATO REGISTRAL – AÇÃO QUE VISA À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECLARE A NULIDADE DE TITULAÇÃO COINCIDENTEMENTE EMITIDA SOBRE O MESMO IMÓVEL, E QUE, NA SEQUÊNCIA, MAS COMO MERO CUMPRIMENTO OPERACIONAL DO POSSÍVEL DEFERIMENTO DESSE PLEITO, QUE ORDENE À SERVENTIA QUE FAÇA OS CANCELAMENTOS NECESSÁRIOS – INCIDÊNCIA DO ART. 216 DA LRP – ILEGITIMIDADE MANTIDA – NECESSÁRIA CONVOCAÇÃO À LIDE DO ÓRGÃO EMISSOR DA TITULAÇÃO REPUTADA IRREGULAR, BEM COMO DAQUELES QUE FORAM POR ELA BENEFICIADOS, INCLUSIVE OS POSSÍVEIS HERDEIROS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a demanda visa à obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade de títulos emitidos coincidentemente sobre a mesma área, cuidando-se, portanto, de jurisdição contenciosa (art. 216 da LRP), o Serviço Registral não tem legitimidade para figurar no polo passivo, e nem a pessoa física do registrador, porque, no primeiro caso, não há personalidade jurídica, e, no segundo, só se justifica a convocação do notário/registrador em caso de franca e intencional prática de ato irregular, devendo ser convocado o Ente estatal emissor da titulação irregular, bem como aqueles que dela se beneficiaram (TJ-MT 10251456320208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021). Assim, ACOLHO a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação a CARTÓRIO – 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BRASNORTE – MT, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a manifesta ilegitimidade passiva “ad causam”. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do Cartório, os quais, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que é inestimável o proveito econômico obtido com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade. II.2 – Da exceção de usucapião Sustenta o requerido que é cabível a formulação de exceção de usucapião em ação anulatória. Melhor sorte não lhe assiste. A Súmula 237/STF dispõe que a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, contudo, quando a discussão se refere ao direito das coisas. Isso porque a posse é um direito tutelado no ordenamento jurídico pátrio, de modo que é evidente que em ação petitória ou ação possessória a usucapião pode ser alegada em contestação, porque tanto a posse do autor quanto do réu podem ser objeto de análise. No presente caso, não há discussão sobre domínio, nem sobre posse, mas sobre a suposta nulidade da matrícula nº 6.019, do CRI de Brasnorte, em razão de ter sido originada de deslocamento de área, gerando sobreposição à matrícula nº 30.019, do CRI de Diamantino. A discussão aqui travada não é, portanto, de direito das coisas, mas de direito registral e o deslinde da controvérsia é, inclusive, de interesse público, porque obrigatória a observância dos princípios da continuidade e unicidade de registro. Desse modo, DEIXO DE CONHECER da exceção de usucapião. Não havendo questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de sobreposição entre as matrículas 30.019 do CRI de Brasnorte e 6.019 do CRI de Diamantino; b) a violação, ou não, aos princípios do direito registral com relação à matrícula nº 6.019; c) a (in)validade da escritura pública lavrada no Tabelionato de Santo Afonso/MT. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas III.3.1 – Da prova pericial DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e, com base nos artigos 465 e 466, ambos do CPC, e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito a ser indicado pela empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os quesitos que pretende serem respondidos pelo Expert. Em seguida, INTIME-SE a empresa NOCTUA PERITAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o perito adequado ao caso, bem como forneça proposta de honorários. INTIMEM-SE, então, as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta. Ficará a cargo de ambas as partes a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito, nos termos do art. 95 do CPC, tendo em vista que ambas requereram o meio de prova. III.3.2 – Da prova documental DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. III.3.3 – Da prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal das partes, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 28 de agosto de 2025, às 16h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. IV - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTIME-SE o Ministério Público para dizer se tem interesse no feito (CPC, art. 178, I) e para que, em caso afirmativo, indique se tem provas a produzir. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Savegnago Adminstradora De Cartões Ltda. x Renata Dameto Diniz

ID: 295388784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000011-54.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAVEGNAGO ADMINSTRADORA DE CARTõES LTDA.

Polo Passivo:

RENATA DAMETO DINIZ

Intimação

Advogados:

MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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BRUNO DE SOUZA ALVES

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Processo 0000011-54.2025.8.26.0066 (processo principal 1001212-35.2023.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Savegnago Adminstradora de Cartões Ltda. - Re… Processo 0000011-54.2025.8.26.0066 (processo principal 1001212-35.2023.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Savegnago Adminstradora de Cartões Ltda. - Renata Dameto Diniz - Vistos. 1A) Indefiro o pedido de bloqueio reiterado, conhecido como "teimosinha", nos termos do item 3D abaixo. Contudo, fica deferida a pesquisa Sisbajud comum nos termos abaixo. 1B) Proceda à penhora on line nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RENATA DAMETO DINIZ. Valor atualizado: R$5.626,84. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP)

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