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Jaqueline Correa Gonzaga x Wpink Suplementos Nutricionais Ltda

ID: 278984708

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CORREA GONZAGA

Polo Passivo:

WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE CORREA GONZAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALKIRIA REIS NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000138-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE CORREA GONZAGA REQUERIDO: WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000138-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JAQUELINE CORREA GONZAGA REQUERIDO: WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por JAQUELINE CORREA GONZAGANUNES em desfavor de WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA, alegando, em síntese, que teria realizado a compra de produtos Wpink na data de 02/01/2025, pedido nº 414315b543baa4c2, no valor de R$ 200,25 (duzentos reais e vinte e cinco centavos). Contudo, aduz que a entrega dos produtos não foi realizada. Alega que teria tentado entrar em contato com a empresa e não obteve êxito. Portanto, requer a restituição de valores acrescidos de danos morais. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A preliminar de perda do objeto se confunde com o mérito e com o mesmo será analisado Passo ao julgamento do mérito. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos. Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso em tela, a Requerida aduz que não só o pedido realizado pela Autora foi entregue, mas a autora também recebeu o estorno dos valores, em atendimento a reclamações administrativas. Sendo assim, verifica-se que a Requerida ao receber o pedido de administrativo realizado pelo Autor imediatamente efetivou o estorno e realizou ainda a entrega, ou seja, a empresa mostrou-se diligente e resolveu o problema de forma administrativa em tempo hábil e célere, o que faz por não suplantar o caso a barreira do mero aborrecimento não indenizável. Saliento, o estorno foi realizado antes mesmo de ajuizada a presente demanda, consoante comprovado pelos documentos juntados. Logo, apesar do aborrecimento gerado, é inegável que o problema foi resolvido tempestivamente pelo Requerido e de forma administrativa, demonstrando sua boa-fé em resolver a situação posta pela autora. Além de não vislumbrar a necessidade de interposição da presente ação em juízo, também não verifico qualquer lesão à direito personalíssimo da Autor, que não comprovou o imenso dano moral suportado. Registro, muito embora se trate de relação de consumo, a demandante não se encontra dispensada de comprovar ao menos o mínimo de suas alegações. Assim, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais deve ser rejeitado. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias” (REsp, n. 403.919-MG, 4ª. T., rel. Min. Asfor Rocha, DJU 4.8.2003). Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação aos direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. É nesse sentido que decide a Turma Recursal em casos semelhantes, vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO NÃO RECONHECIDA – OCORRÊNCIA DE FRAUDE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – VALOR ESTORNADO INTEGRALMENTE ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HÁBIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante os dissabores experimentados pela Reclamante ao ter valores debitados indevidamente em sua conta bancária em decorrência de fraude, o estorno do montante contestado ocorreu em tempo hábil, o que mostra que a instituição se mostrou diligente em resolver o problema de forma administrativa. Como houve o ressarcimento dos valores de forma tempestiva, os fatos articulados não suplantam o mero aborrecimento. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da autora, não está caracterizado o dano moral. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, e julgar improcedentes a pretensão inaugural. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001226-74.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 01/06/2021). Dessa maneira, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais devem ser rejeitados, pois não comprovado nos autos ofensa ao direito da personalidade do Autor. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001226-98.2023.8.26.0072

ID: 325075741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-98.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE CANTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA CÂNDIDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-98.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Maria Alice Canteiro - Vistos. Maria Alice Canteiro ajuizou ação de Execução de Título Extraju… Processo 1001226-98.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Maria Alice Canteiro - Vistos. Maria Alice Canteiro ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Ana Paula Vieira Marques Veiculos - ME, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é credor da parte executada, do valor descrito na exordial. O exequente foi intimado para manifestação acerca da prescrição (fl. 613), com manifestação às fls. 614-619. É o relatório. Fundamento e decido. O título judicial que embasa o feito é uma cártula de cheque, que prescreve em seis meses, conforme art. 59 da Lai nº 7.537/85. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da pretensão, conforme art.206-AdoCódigo Civil e Súmula150/STF. A executada foi citada em 27/08/2023 (fl. 179), com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens passiveis de constrição ocorrida em 26/04/2024 (fls. 321-324) e intimação da exequente para se manifestar sobre o ocorrido em 13/05/2024 (fl. 556-557), não havendo, até a presente data, nenhuma constrição efetiva de bens. O fato do exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Em relação ao termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, consta no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei nº 14.195, de 2021, que: o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Nesse cenário, por não ter havido constrição efetiva de bens ou ativos, não houve a interrupção do prazo prescricional. Ademais, a súmula 150 do STF determina que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Sobre o tema, vejamos as teses fixadas noREsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". Ademais, a interrupção da prescrição intercorrente somente se concretiza com a efetiva constrição patrimonial, não bastando sucessivos pedidos de bloqueios ou diligências que se mostraram infrutíferos, durante todo o curso da ação (artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil). Sobre este tema: APELAÇÃO CÍVEL Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil 1. Prescrição intercorrente Inconformismo do exequente Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.620.919/PR), fixando os pressupostos para caracterização da prescrição intercorrente aos processos com prazos iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inércia do exequente para dar andamento ao processo, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Exequente que não promoveu o andamento processual de novembro de 2012 [data da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis com determinação de arquivamento dos autos] até setembro de 2021 [quando sobreveio o último pedido de desarquivamento dos autos], período superior ao prazo de cinco anos previsto para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Prescrição intercorrente configurada. Aplicação da Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal 2. Interrupção do curso da prescrição intercorrente que só ocorre com a citação do devedor ou com a efetiva constrição patrimonial. Sucessivos pedidos de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens infrutíferos, seguidos de novo pedido de suspensão da execução que não importam na interrupção do prazo prescricional. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça 3. Termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1.056, do CPC/15 não aplicável ao caso dos autos. Incidência restrita às hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual Prescrição intercorrente bem reconhecida Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0055771-24.2010.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente configurada. Prazo quinquenal iniciado um ano após a suspensão do feito provocada pela não localização de bens penhoráveis. Entendimento vinculante do STJ conforme IAC no REsp 1.604.412/SC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0020935-72.2002.8.26.0008; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Execução de título executivo extrajudicial Borderôs para desconto de títulos Sentença de extinção da execução, reconhecendo a prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC) Pretensão ao afastamento da prescrição intercorrente Descabimento Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) Aplicação de tese fixada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) Suspensão e arquivamento da execução sob a égide do CPC/1973 Inércia do exequente Decurso do prazo prescricional quinquenal verificado Prescrição intercorrente consumada Recurso do exequente negado. (TJSP; Apelação Cível 0005431-50.1996.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Portanto, é de rigor a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Todavia, nos termos a jurisprudência acima e em observância do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do Exequente aos ônus da sucumbência quando a extinção se dá em razão da prescrição intercorrente. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Não há condenação em custas, despesas ou honorários sucumbenciais, ante o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Determino o levantamento, após o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado, das constrições efetuadas nos autos, inclusive no que concerne a eventuais sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud. No mais, a parte interessada deverá indicar as constrições/restrições que pretende baixar, indicando as folhas dos autos, bem como recolhendo as respectivas taxas, se necessário, ficando autorizadas as providências necessárias pela Serventia, independentemente de nova conclusão, para a efetivação de levantamento de eventuais penhoras ou bloqueios. Após o trânsito em julgado e ausentes providências pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: HELENA MARIA CÂNDIDO PENTEADO (OAB 141784/SP), JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP)

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Processo nº 1001226-46.2025.8.26.0002

ID: 324193492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LECIR FERNANDES CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001226-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lecir Fernandes Campos Lima - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgê… Processo 1001226-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lecir Fernandes Campos Lima - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por LECIR FERNANDES CAMPOS LIMA em face de BANCO VOTORANTIM S/A Aduz a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo. Sustenta a existência de cláusulas abusivas e a inclusão de tarifas indevidas, como seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de cadastro. Com base em laudo técnico unilateral (fls. 92), requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo as parcelas no valor que entende incontroverso (R$ 2.320,15), a sua manutenção na posse do veículo financiado e que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Com efeito, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS), Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade dos juros remuneratórios e cobranças das tarifas indicadas. Com efeito, a planilha de cálculo trazida pela parte autora na petição inicial (fls. 92) não confere lastro às suas alegações, produzido que foi de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à autora agravante a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1001226-98.2023.8.26.0072

ID: 334961114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-98.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE CANTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO CANDIDO

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HELENA MARIA CÂNDIDO PENTEADO

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Processo 1001226-98.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Maria Alice Canteiro - Vistos. Maria Alice Canteiro ajuizou ação de Execução de Título Extraju… Processo 1001226-98.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Maria Alice Canteiro - Vistos. Maria Alice Canteiro ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Ana Paula Vieira Marques Veiculos - ME, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é credor da parte executada, do valor descrito na exordial. O exequente foi intimado para manifestação acerca da prescrição (fl. 613), com manifestação às fls. 614-619. É o relatório. Fundamento e decido. O título judicial que embasa o feito é uma cártula de cheque, que prescreve em seis meses, conforme art. 59 da Lai nº 7.537/85. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da pretensão, conforme art.206-AdoCódigo Civil e Súmula150/STF. A executada foi citada em 27/08/2023 (fl. 179), com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens passiveis de constrição ocorrida em 26/04/2024 (fls. 321-324) e intimação da exequente para se manifestar sobre o ocorrido em 13/05/2024 (fl. 556-557), não havendo, até a presente data, nenhuma constrição efetiva de bens. O fato do exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Em relação ao termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, consta no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei nº 14.195, de 2021, que: o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Nesse cenário, por não ter havido constrição efetiva de bens ou ativos, não houve a interrupção do prazo prescricional. Ademais, a súmula 150 do STF determina que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Sobre o tema, vejamos as teses fixadas noREsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". Ademais, a interrupção da prescrição intercorrente somente se concretiza com a efetiva constrição patrimonial, não bastando sucessivos pedidos de bloqueios ou diligências que se mostraram infrutíferos, durante todo o curso da ação (artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil). Sobre este tema: APELAÇÃO CÍVEL Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil 1. Prescrição intercorrente Inconformismo do exequente Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.620.919/PR), fixando os pressupostos para caracterização da prescrição intercorrente aos processos com prazos iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inércia do exequente para dar andamento ao processo, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Exequente que não promoveu o andamento processual de novembro de 2012 [data da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis com determinação de arquivamento dos autos] até setembro de 2021 [quando sobreveio o último pedido de desarquivamento dos autos], período superior ao prazo de cinco anos previsto para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Prescrição intercorrente configurada. Aplicação da Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal 2. Interrupção do curso da prescrição intercorrente que só ocorre com a citação do devedor ou com a efetiva constrição patrimonial. Sucessivos pedidos de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens infrutíferos, seguidos de novo pedido de suspensão da execução que não importam na interrupção do prazo prescricional. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça 3. Termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1.056, do CPC/15 não aplicável ao caso dos autos. Incidência restrita às hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual Prescrição intercorrente bem reconhecida Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0055771-24.2010.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente configurada. Prazo quinquenal iniciado um ano após a suspensão do feito provocada pela não localização de bens penhoráveis. Entendimento vinculante do STJ conforme IAC no REsp 1.604.412/SC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0020935-72.2002.8.26.0008; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Execução de título executivo extrajudicial Borderôs para desconto de títulos Sentença de extinção da execução, reconhecendo a prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC) Pretensão ao afastamento da prescrição intercorrente Descabimento Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) Aplicação de tese fixada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) Suspensão e arquivamento da execução sob a égide do CPC/1973 Inércia do exequente Decurso do prazo prescricional quinquenal verificado Prescrição intercorrente consumada Recurso do exequente negado. (TJSP; Apelação Cível 0005431-50.1996.8.26.0068; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Portanto, é de rigor a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Todavia, nos termos a jurisprudência acima e em observância do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação do Exequente aos ônus da sucumbência quando a extinção se dá em razão da prescrição intercorrente. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Não há condenação em custas, despesas ou honorários sucumbenciais, ante o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Determino o levantamento, após o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado, das constrições efetuadas nos autos, inclusive no que concerne a eventuais sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud. No mais, a parte interessada deverá indicar as constrições/restrições que pretende baixar, indicando as folhas dos autos, bem como recolhendo as respectivas taxas, se necessário, ficando autorizadas as providências necessárias pela Serventia, independentemente de nova conclusão, para a efetivação de levantamento de eventuais penhoras ou bloqueios. Após o trânsito em julgado e ausentes providências pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: HELENA MARIA CÂNDIDO PENTEADO (OAB 141784/SP), JOAO FRANCISCO CANDIDO (OAB 436075/SP)

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Joao Ernandes De Sa e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 339003078

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-54.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ERNANDES DE SA MAURICIO FRACCHETTA ROSSI VARA DO TRABALHO DE FRANCA-SP

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-54.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: JOAO ERNANDES DE SA RECLAMADO: ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-54.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: JOAO ERNANDES DE SA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88add0b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, MAURÍCIO FRACCHETTA ROSSI, apresentou laudo contábil às fls. 2630/2736 (ID. ebcde68 e ID. 14ae0f3). Dispensado prévio encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, para emissão de parecer, nos termos do artigo 5º do Provimento GP nº 01/2024 deste E. Tribunal. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, JOÃO ERNANDES DE SÁ, EM R$ 122.268,25, válido até 01/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. A 1ª reclamada, ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, é a devedora principal. O 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, o 3º reclamado, ITAÚ UNIBANCO S.A., e o 4º reclamado, BANCO DO BRASIL SA, são os responsáveis subsidiários por valores parciais da condenação. O 3º reclamado foi excluído da lide, tendo em vista que foi integralmente cumprido o acordo parcial realizado com o reclamante, para quitação do débito relativo à sua responsabilidade. Assim, do montante supra, os 2º e 4º reclamados respondem, de forma subsidiária, pelos seguintes valores, em 01/06/2025: - 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: R$ 94.319,81, referente ao período correspondente a 28/09/2016 até 01/12/2019 e - 4º reclamado, BANCO DO BRASIL SA: R$ 27.948,44, referente ao período correspondente a 01/07/2020 até 01/05/2021. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 5.324,15, sendo R$ 4.399,13 referente à responsabilidade do 2º reclamado e R$ 925,02 à do 4 reclamado (01/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 13.557,65, sendo R$ 10.975,69 referente à responsabilidade do 2º reclamado e R$ 2.581,96 à do 4 reclamado (01/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. No caso do débito devido pelo 2º reclamado, foram adotados a base de cálculo: R$ 44.173,25 e o número de meses: 46, em 01/06/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 12.226,82, sendo R$ 9.431,98 referente à responsabilidade do 2º reclamado e R$ 2.794,84 à do 4 reclamado (01/06/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 4.000,00 (30/07/2025), em favor do Sr. Perito MAURÍCIO FRACCHETTA ROSSI, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo dos reclamados. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 152.052,72, de responsabilidade da 1ª reclamada, ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, delimitada a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em R$ 118.727,48, e do 4º reclamado, BANCO DO BRASIL SA, em R$ 37.325,24: PARCELAS VALORES(em 01/06/2025)1ª RÉ2º RÉU4º RÉUPRINCIPALR$ 122.268,25R$ 94.319,81R$ 27.948,44INSS/EMPREGADO(a ser deduzido do crédito do autor)-R$ 5.324,15-R$ 4.399,13-R$ 925,02INSS/PATRONALR$ 13.557,65R$ 10.975,69R$ 2.581,96HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSem favor do patrono do autorR$ 12.226,82R$ 9.431,98R$ 2.794,84HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEISR$ 4.000,00R$ 4.000,00R$ 4.000,00TOTALR$ 152.052,72R$ 118.727,48R$ 37.325,24 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Cite-se a 1ª reclamada, ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada providenciar a entrega do PPP ao reclamante, observando os termos do julgado e a multa a ser aplicada em caso de descumprimento. Em relação ao depósito de FGTS, observe-se que referido valor foi incluído nos cálculos homologados, tendo em vista que no julgado ficou determinado que o importe correspondente à parcela respectiva deve ser primeiramente apurado em liquidação de sentença. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. O 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e o 4º reclamado, BANCO DO BRASIL SA, são responsáveis subsidiários por valores parciais da condenação, conforme acima discriminado. Oportunamente, observe-se a existência de dois depósitos recursais realizados pelo 4º réu junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se o reclamante e o 4º reclamado, via DJEN, e o 2º reclamado, via domicílio eletrônico. Cite-se a 1ª reclamada, revel, por Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ERNANDES DE SA

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Joao Ernandes De Sa e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 339003084

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-54.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ERNANDES DE SA MAURICIO FRACCHETTA ROSSI VARA DO TRABALHO DE FRANCA-SP

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA MUNICIPIO DE SAO PAULO

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Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-54.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: JOAO ERNANDES DE SA RECLAMADO: ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-54.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: JOAO ERNANDES DE SA RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88add0b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, MAURÍCIO FRACCHETTA ROSSI, apresentou laudo contábil às fls. 2630/2736 (ID. ebcde68 e ID. 14ae0f3). Dispensado prévio encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, para emissão de parecer, nos termos do artigo 5º do Provimento GP nº 01/2024 deste E. Tribunal. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, JOÃO ERNANDES DE SÁ, EM R$ 122.268,25, válido até 01/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. A 1ª reclamada, ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, é a devedora principal. O 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, o 3º reclamado, ITAÚ UNIBANCO S.A., e o 4º reclamado, BANCO DO BRASIL SA, são os responsáveis subsidiários por valores parciais da condenação. O 3º reclamado foi excluído da lide, tendo em vista que foi integralmente cumprido o acordo parcial realizado com o reclamante, para quitação do débito relativo à sua responsabilidade. Assim, do montante supra, os 2º e 4º reclamados respondem, de forma subsidiária, pelos seguintes valores, em 01/06/2025: - 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: R$ 94.319,81, referente ao período correspondente a 28/09/2016 até 01/12/2019 e - 4º reclamado, BANCO DO BRASIL SA: R$ 27.948,44, referente ao período correspondente a 01/07/2020 até 01/05/2021. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 5.324,15, sendo R$ 4.399,13 referente à responsabilidade do 2º reclamado e R$ 925,02 à do 4 reclamado (01/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 13.557,65, sendo R$ 10.975,69 referente à responsabilidade do 2º reclamado e R$ 2.581,96 à do 4 reclamado (01/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. No caso do débito devido pelo 2º reclamado, foram adotados a base de cálculo: R$ 44.173,25 e o número de meses: 46, em 01/06/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 12.226,82, sendo R$ 9.431,98 referente à responsabilidade do 2º reclamado e R$ 2.794,84 à do 4 reclamado (01/06/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 4.000,00 (30/07/2025), em favor do Sr. Perito MAURÍCIO FRACCHETTA ROSSI, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo dos reclamados. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 152.052,72, de responsabilidade da 1ª reclamada, ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, delimitada a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em R$ 118.727,48, e do 4º reclamado, BANCO DO BRASIL SA, em R$ 37.325,24: PARCELAS VALORES(em 01/06/2025)1ª RÉ2º RÉU4º RÉUPRINCIPALR$ 122.268,25R$ 94.319,81R$ 27.948,44INSS/EMPREGADO(a ser deduzido do crédito do autor)-R$ 5.324,15-R$ 4.399,13-R$ 925,02INSS/PATRONALR$ 13.557,65R$ 10.975,69R$ 2.581,96HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSem favor do patrono do autorR$ 12.226,82R$ 9.431,98R$ 2.794,84HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEISR$ 4.000,00R$ 4.000,00R$ 4.000,00TOTALR$ 152.052,72R$ 118.727,48R$ 37.325,24 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Cite-se a 1ª reclamada, ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada providenciar a entrega do PPP ao reclamante, observando os termos do julgado e a multa a ser aplicada em caso de descumprimento. Em relação ao depósito de FGTS, observe-se que referido valor foi incluído nos cálculos homologados, tendo em vista que no julgado ficou determinado que o importe correspondente à parcela respectiva deve ser primeiramente apurado em liquidação de sentença. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. O 2º reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e o 4º reclamado, BANCO DO BRASIL SA, são responsáveis subsidiários por valores parciais da condenação, conforme acima discriminado. Oportunamente, observe-se a existência de dois depósitos recursais realizados pelo 4º réu junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se o reclamante e o 4º reclamado, via DJEN, e o 2º reclamado, via domicílio eletrônico. Cite-se a 1ª reclamada, revel, por Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Yodsen Oliveira Da Costa x Aiqfome Ltda

ID: 294999414

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012527-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YODSEN OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AIQFOME LTDA

Sentença

Advogados:

SANDRA ALVES VENDRAMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO DANTAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012527-29.2024.8.11.0006. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: YODSEN OLIVEIRA DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AIQFO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012527-29.2024.8.11.0006. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: YODSEN OLIVEIRA DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AIQFOME LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRODUTO COMPRADO E NÃO ENTREGUE, movida por YODSEN OLIVEIRA DA COSTA, em desfavor de AIQFOME LTDA, alegando, em síntese, que no dia 28 de setembro de 2024, o requerente fez a compra de um lanche pelo aplicativo da Requerida, efetuando o pagamento via DÉBITO EM CONTA, no valor de R$ 32,99, mas não houve a entrega do produto, afirma que no dia 29/09/2024 o autor solicitou o estorno do valor pago, o qual ocorreu 25 dias após a solicitação. Em virtude de tais fatos, pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à título de danos morais. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo em razão do dispositivo do art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor possibilita que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio. Ademais, o art. 4º, III da Lei nº 9.099/95 prevê que é competente o foro do domicílio do autor as ações que visam reparação por dano de qualquer natureza. Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os responsáveis na cadeia de prestação de serviços. Passo ao julgamento do mérito. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos. Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso em tela, a Requerida aduz em contestação que é incontroverso nos autos — tanto que sequer foi objeto de pedido específico — que o valor pago pelo autor foi devidamente restituído. Ademais, os fatos narrados configuram, no máximo, um possível inadimplemento contratual por parte do restaurante, sem qualquer desdobramento que justifique a pretensão indenizatória. Alega que o autor não comprova qualquer consequência significativa capaz de afetar sua honra ou integridade psicológica em decorrência dos fatos, especialmente considerando o valor excessivo pleiteado. Em outras palavras, não há nos autos qualquer indício de violação aos direitos da personalidade do requerente. Sendo assim, verifica-se que a Requerida ao receber o pedido de administrativo realizado pelo Autor efetivou o estorno, ou seja, a empresa mostrou-se diligente e resolveu o problema de forma administrativa em tempo hábil, o que faz por não suplantar o caso a barreira do mero aborrecimento não indenizável. Saliento, o estorno foi realizado antes mesmo de ajuizada a presente demanda. Logo, apesar do aborrecimento gerado, é inegável que o problema foi resolvido tempestivamente pelo Requerido e de forma administrativa, demonstrando sua boa-fé em resolver a situação posta pela autora. Além de não vislumbrar a necessidade de interposição da presente ação em juízo, também não verifico qualquer lesão à direito personalíssimo da Autor, que não comprovou o imenso dano moral suportado. Registro, muito embora se trate de relação de consumo, a demandante não se encontra dispensada de comprovar ao menos o mínimo de suas alegações. Assim, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais deve ser rejeitado. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias” (REsp, n. 403.919-MG, 4ª. T., rel. Min. Asfor Rocha, DJU 4.8.2003). Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação aos direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. É nesse sentido que decide a Turma Recursal em casos semelhantes, vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO NÃO RECONHECIDA – OCORRÊNCIA DE FRAUDE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL – VALOR ESTORNADO INTEGRALMENTE ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO – QUESTÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE E EM TEMPO HÁBIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante os dissabores experimentados pela Reclamante ao ter valores debitados indevidamente em sua conta bancária em decorrência de fraude, o estorno do montante contestado ocorreu em tempo hábil, o que mostra que a instituição se mostrou diligente em resolver o problema de forma administrativa. Como houve o ressarcimento dos valores de forma tempestiva, os fatos articulados não suplantam o mero aborrecimento. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da autora, não está caracterizado o dano moral. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, e julgar improcedentes a pretensão inaugural. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001226-74.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 01/06/2021). Dessa maneira, entendo que o pedido de indenização por supostos danos morais devem ser rejeitados, pois não comprovado nos autos ofensa ao direito da personalidade do Autor. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Jamile Graziele Abrahao Fragoso x Maria Aparecida Rodrigues Abrahão

ID: 326237683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212072-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE GRAZIELE ABRAHAO FRAGOSO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES ABRAHãO

Despacho

Advogados:

LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

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THIAGO CARNEIRO BENETTI

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DESPACHO Nº 2212072-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212072-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itararé - Agravante: Jamile Graziele Abrahao Fragoso - Agravada: Maria Aparecida Rodrigues Abrahão - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos pela ré JAMILE GRAZIELE ABRAHÃO no âmbito da ação de reintegração de posse nº 1001226-88.2025.8.26.0279, ajuizada por JAMILE GRAZIELE ABRAHÃO. Os réus interpuseram agravo de instrumento (fls. 01/14). Em síntese, se insurgiu em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Ressaltou que Após o falecimento de José Reinaldo Abrahão, pai da agravante e esposo da autora, houve um momento de tentativa de entendimento entre os herdeiros quanto à destinação do imóvel e dos valores pendentes da venda do sítio que pertencia exclusivamente ao falecido. A própria autora, abalada emocionalmente, expressou com todas as letras que não desejava continuar residindo na casa, por conter muitas lembranças de seu esposo, declarando que iria para Sorocaba, onde possui familiares. De fato, a autora se ausentou do imóvel por alguns dias, deslocando-se à cidade de Sorocaba, e retornou voluntariamente apenas para retirar seus pertences pessoais, fato presenciado por vizinhos e membros da família. A retirada dos objetos ocorreu sem qualquer impedimento, resistência ou animosidade por parte da agravante ou dos demais herdeiros. Não houve violência, arrombamento, ameaça ou qualquer ato que caracterize esbulho possessório nos termos do art. 1.210 do Código Civil. O ingresso da agravante no imóvel se deu de forma pacífica e legítima, em momento posterior à saída voluntária da autora, com plena ciência dos demais herdeiros, inclusive porque a filha da agravante, Ana Júlia, já havia deixado seus móveis no imóvel com autorização expressa do avô, quando este ainda era vivo. A residência, portanto, sempre foi um espaço de convivência familiar comum, de acesso livre e compartilhado entre os filhos do falecido, especialmente no período em que ele se encontrava debilitado. Vale destacar que o imóvel foi adquirido com recursos provenientes da venda de bem particular de José Reinaldo, adquirido por ele muito antes do casamento com a autora. Apesar de constar apenas o nome da autora no contrato de gaveta, o bem integra o monte partilhável e, até que se proceda à abertura e finalização do inventário, todos os herdeiros possuem o direito à posse conjunta do bem, nos termos do art. 1.791 do Código Civil. A agravante, portanto, jamais poderia ser considerada possuidora injusta ou invasora, pois exerce composse legítima sobre bem de família ainda indiviso. Ocorre que, após retornar de Sorocaba e tomar ciência de que os filhos do falecido haviam descoberto seu relacionamento extraconjugal, a autora, até então pacífica, passou a adotar postura hostil e alterou sua versão dos fatos, passando a afirmar que fora esbulhada, numa tentativa de reverter o entendimento inicialmente firmado verbalmente com os demais herdeiros. Tal mudança repentina, claramente motivada por atrito familiar e exposição, não pode servir de base para sustentar medida tão grave quanto a reintegração liminar. Por fim, cabe reforçar que a agravante reside no imóvel não sozinha, mas com seus três filhos menores e seu neto, todos dependentes dela. Ao contrário do que a autora afirma, não se trata de uma ocupação oportunista, mas da única moradia disponível à família da agravante, composta por pessoas em situação de especial proteção constitucional. Revogar a liminar concedida, portanto, é medida que preserva o direito sucessório, evita desabrigo indevido e restabelece o equilíbrio necessário até que a verdade seja apurada com a devida instrução probatória no juízo de origem. (...) Bens indivisos pertencentes à herança não admitem posse exclusiva por parte de um dos herdeiros sem prévia partilha. O ordenamento jurídico brasileiro assegura o direito de composse dos coerdeiros até o encerramento do inventário, sendo inadmissível que um deles seja compelido a desocupar o imóvel com base em alegações unilaterais, sobretudo quando exerce posse legítima, pacífica e consentida. Cumpre salientar que a agravante reside no imóvel com seus três filhos menores e seu neto, todos em situação de vulnerabilidade social. A reintegração liminar, além de prematura, representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Carta Magna. Diferentemente do que sustenta a autora, não houve qualquer ato de esbulho possessório. A entrada da agravante no imóvel foi precedida por entendimento familiar, após a autora declarar que deixaria a residência, oportunidade em que retornou apenas para retirar seus pertences. Tal circunstância é incompatível com a ideia de violência, clandestinidade ou precariedade, elementos essenciais à configuração do esbulho. (...) Frise-se que a posse exercida pela agravante encontra respaldo não apenas na sucessão legítima, mas também no consentimento dos demais herdeiros. Jamais houve resistência à sua presença no imóvel até que a autora, arrependida de sua decisão anterior, e diante da descoberta de seu relacionamento extraconjugal, buscasse reverter a situação por meio de medidas judiciais desproporcionais e precipitadas. (...) . A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fs. 15/17): Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, o Código de Processo Civil exige, em seu artigo 561, a comprovação da: I - posse do autor; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; e IV - a perda da posse. A ação deve ter sido ajuizada dentro de ano e dia do esbulho (posse nova). Em sede de cognição sumária, os requisitos legais encontram-se preenchidos. A posse da autora é demonstrada pelo "Contrato Particular de Compra e Venda", pelos comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento (CDHU) e do IPTU, bem como pela alegação de que residia no imóvel com seu marido até o falecimento deste. O esbulho e a data de sua ocorrência (menos de ano e dia) estão indicados pela narrativa fática, que aponta a invasão em 09/04/2025, corroborada pelo Boletim de Ocorrência lavrado pela autora. A data do protocolo da ação confirma tratar-se de ação de força nova. A perda da posse é consequência direta do esbulho, com a ré passando a residir no local. Ademais, a autora invoca em seu favor o direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil , na qualidade de cônjuge sobrevivente, casada sob o regime da comunhão parcial de bens , sendo o imóvel a residência da família e o único bem dessa natureza a inventariar. Tal direito prevalece sobre eventual direito sucessório dos herdeiros, reforçando a plausibilidade do direito da autora (fumus boni iuris). O perigo da demora (periculum in mora) é evidente, pois a autora, pessoa idosa , encontra-se privada de sua única moradia. Dispositivo Ante o exposto: 1) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. 2) Com fulcro nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. 3) Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, intimando-se a ré para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado, autorizado, se necessário, o reforço policial e o arrombamento. 4) Cite-se e intime-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia." É O RELATÓRIO. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. PROCESSE-SE COM PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO. Verifico que as alegações da ré não são suficientes para, em sede de cognição sumária, afastarem as informações apresentadas pela autora na inicial. Inclusive, restou incontroverso que até 26/03/2025, data do óbito de José Reinaldo Abrahão, pai da ré e marido da autora, esta residia no imóvel. Referido ponto foi, inclusive, confirmado pela ré agravante (fls. 04/05). E, ao que tudo indica, a situação se enquadra na previsão do art. 562 do Código de Processo Civil, o que tornava cabível o deferimento da liminar. Todavia, deve ser estabelecido um prazo razoável para a desocupação do imóvel. De todo modo, o recurso será apreciado pela Turma julgadora com a brevidade almejada pelas partes. Em suma, DEFIRO A PARCIALMENTE A LIMINAR, para conceder o prazo de 30 dias úteis para desocupação voluntária, prazo esse a ser contado da notificação pessoal da ré da ordem de reintegração de posse. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem, COM URGÊNCIA. PROVIDENCIE O CARTÓRIO. Dispensam-se informações. Autorizo a parte agravante a comunicar o juízo a quo acerca dos termos da presente decisão, mediante peticionamento eletrônico a ser realizado diretamente nos autos de origem. Intime-se a parte agravada, via de seu advogado, para ofertar resposta ao recurso no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Thiago Carneiro Benetti (OAB: 361931/SP) - Raquel de Aguiar Guilherme (OAB: 221882/SP) - Luiza Cristina Stevaux Martins (OAB: 220675/SP) - 3º andar

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Ana Paula G. De Souza x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 326265593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-82.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA G. DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Paula G. de Souza - Crefaz - Crédito Consciente - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusula… Processo 1001226-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Paula G. de Souza - Crefaz - Crédito Consciente - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ANA PAULA GERALDO DE SOUZA SILVA, em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., ambos já qualificados, alega, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré dois contratos de empréstimo pessoal não consignado privado, ambos com a taxa de juros 14,99% ao mês. Afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a autora formula pedidos de declaração de nulidade das cláusulas abusividade das cobranças, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 112/139), na qual, preliminarmente, alegou inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduziu concordância e ciência prévia da requerente quanto aos juros remuneratórios, bem como a impossibilidade de repetição de indébito e descabimento de indenizações. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fls. 218/219). Houve réplica (fls. 225/232). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata de empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observo que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP)

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Jose Hendrigo Papacosta Dos Santos x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 330420261

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000442-54.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000442-54.2025.5.18.0004 RECORRENTE: JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000442-54.2025.5.18.0004 RECORRENTE: JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PROCESSO TRT - ROT-0000442-54.2025.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : JOSÉ HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS ADVOGADO : ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS EMENTA "AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo dúvida de que o meio legítimo para obter a reforma da sentença proferida em processo em fase de execução é o agravo de petição, a apresentação de recurso ordinário representa de erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, o qual somente é cabível quando houver dúvida razoável na jurisprudência ou na doutrina quanto ao recurso cabível na espécie. Logo, não conheço do recurso ordinário, por inadequação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0000175-42.2025.5.18.0082; Data de assinatura: 16-5-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Goiânia por meio da decisão de fls. 71-74, extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cumprimento de sentença apresentada por JOSÉ HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Inconformado, o exequente interpõe recurso ordinário às fls. 509-524, pleiteando a reforma da sentença para prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Trata-se de ação de execução de sentença coletiva exarada nos autos da ACC nº 0012094-51.2014.5.18.0005 em que a executada foi condenada ao pagamento de valores devidos a título de FGTS, em apertada síntese. O MM Juízo de origem reconheceu a ausência de interesse do exequente e julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Irresignado, o autor interpôs recurso ordinário, fundamentando-o expressamente no art. 895 da CLT, dispositivo que se refere à interposição de recurso em processos de conhecimento. Ocorre que, não há dúvida objetiva de que se tratava de processo relativo à fase de execução, na qual o único recurso cabível para obter a reforma da decisão é o agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. A interposição de recurso ordinário, portanto, configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, aplicável apenas nas hipóteses em que houver dúvida razoável, devidamente reconhecida pela jurisprudência ou doutrina, quanto ao recurso cabível na espécie , o que não se verifica no caso dos autos. A propósito, o Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0011052-06.2019.5.18.0000 (Tema 0011), em sessão realizada em 2-10-2020, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: "Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." Forçoso concluir, portanto, pela inadequação da via eleita. Neste sentido, cito precedentes desta Eg. Turma: EMENTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo dúvida de que o meio legítimo para obter a reforma da sentença proferida em processo em fase de execução (IDPJ) é o agravo de petição, a apresentação de recurso ordinário representa de erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, o qual somente é cabível quando houver dúvida razoável na jurisprudência ou na doutrina quanto ao recurso cabível na espécie. Logo, impõe-se manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário, por inadequação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011640-02.2024.5.18.0141; Data de assinatura: 30-4-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." (TRT18 - IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010836-38.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 25-9-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. (Tese firmada em IRDR - Tema 11)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010068-03.2022.5.18.0231; Data de assinatura: 8-12-2022; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador Paulo Pimenta) Esse também é o entendimento do C. TST. Confira: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a fundamentação utilizada no recurso foi feita com fulcro no artigo 895, da CLT, o que demonstra a real intenção do recorrente foi de fato interpor recurso ordinário". Concluiu a Corte de origem que "não se conhece do recurso interposto, ante a inadequação do instrumento recursal utilizado, incabível na fase de execução". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3-6-2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 897, 'a', da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001226-54.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 5-8-2022). Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto por inadequação da via eleita. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário do exequente, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENDRIGO PAPACOSTA DOS SANTOS

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