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"1001254-06.2024.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 155 de 156

Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Luiz Carlos De Souza

ID: 336554859

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000045-71.2025.5.19.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCIO PEIXOTO GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DELGADO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000045-71.2025.5.19.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000045-71.2025.5.19.0002 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d7fb8 proferida nos autos. ROT 0000045-71.2025.5.19.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (SP209866) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS (AL10450) JOAO MARCIO PEIXOTO GOMES (AL17250) JOSE CIVALDO DA COSTA SILVA JUNIOR (AL10924) RODRIGO DELGADO DA SILVA (AL11152) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 9063a1c; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 3b67312). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega que, conforme restou decidido no julgamento da ADPF 387, é aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Registra que tal entendimento visa preservar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à coletividade, evitando que constrições judiciais indiscriminadas sobre seus bens e receitas possam comprometer tal continuidade. Argumenta que a existência de outros modais de transporte público não afasta a natureza não concorrencial e exclusiva das atividades desenvolvidas pela CBTU, que deve se sujeitar ao regime geral de execução por precatório. Transcrevo decisão de 2º grau: "A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, embora constituída sob a forma de empresa pública federal, dedica-se à exploração de atividade econômica, qual seja, o transporte ferroviário de passageiros. Tal atividade, ainda que de relevante interesse público, é exercida em um cenário onde existem outros modais de transporte, caracterizando, assim, um ambiente concorrencial, ainda que mitigado. O Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública somente são extensíveis às empresas estatais que prestam serviços públicos em regime de monopólio e sem intuito lucrativo primário, o que não se configura integralmente no caso da CBTU. O artigo 173, §1º, inciso II, e §2º, da Constituição Federal, sujeita as empresas públicas que exploram atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Dessa forma, não há como acolher a pretensão da recorrente de se beneficiar do regime de precatórios ou de outras prerrogativas da Fazenda Pública. Nego provimento ao apelo, no particular." A Recorrente transcreveu integralmente o texto do tópico da decisão recorrida objeto das razões de recurso de revista. Todavia, não atendeu os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, é dever da parte transcrever o trecho da decisão que consubstancia a tese jurídica prequestionada a ser confrontada com as razões recursais e, ainda, proceder ao confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões pelas quais a parte entende violado o dispositivo da lei ou da Constituição Federal, ou contrariada a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. O recurso de revista em razão de sua natureza extraordinária e fundamentação vinculada, se não forem preenchidos pela parte os pressupostos específicos estabelecidos na legislação infraconstitucional, não há como autorizar o seu seguimento em sede do juízo de prelibação. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Expõe que a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade. Esclarece que a parte reclamada realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES/2010, conforme critérios objetivos neste consignados. Registra que, em 01/04/2010, a empresa implantou o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte reclamante fez a opção, de forma voluntária pelo PES/2010. Argumenta que, frente ao ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte reclamante anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano. Afirma que a parte reclamante foi enquadrada em conformidade com a política de remuneração, com a progressão salarial e como desenvolvimento profissional determinado pelo novo plano, com observância da origem da função da parte reclamante e suas atribuições. Ressalta que a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência, de modo que a parte reclamada, no processo de implantação do novo PCS/2001, na qual fora substituído pelo PES/2010 (Plano de Emprego e Salário), exerceu seu legítimo poder discricionário, dentro de seu jus variandi, não merecendo nenhuma censura ou reprovação. Sustenta que o plano de cargo e salário da empresa -PES2010, assim como as normas supramencionadas, regulamentam que a aplicação da melhoria salarial por antiguidade não enseja direito ao empregado receber a melhoria anualmente. Assim, conforme documentos comprobatórios em anexo, as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente na CBTU, na forma do PES e da Norma Administrativa que rege a matéria, com a promoção baseada no critério objetivo de data de admissão do empregado, com processo interno e listagem dos promovidos. Salienta que as normas internas da empresa Reclamada não definiram a periodicidade com que cada empregado seria contemplado com a progressão por antiguidade, apenas estabeleceram que, anualmente e respeitada a dotação orçamentária específica, seria concedida a progressão por antiguidade aos empregados que, em ordem preferencial, atendessem aos critérios de maior tempo de serviço e de maioridade. Enfatiza que a empresa não consulta os empregados para alterar seus normativos e, desta forma, a consulta do PES/2010 foi realizada, tendo em vista a alteração da situação funcional do empregado, o que justifica a consulta da parte reclamante em manifestar pela sua adesão. Assevera que enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES/2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência, inclusive, a parte reclamante sequer demonstrou o preenchimento de qualquer um destes requisitos supracitados, limitando-se em alegar que labora em nível inferior aquele merecido. Consta da decisão que se impugna: "A controvérsia reside na validade e aplicabilidade das normas internas da CBTU que regulamentam a progressão horizontal por antiguidade, frente ao princípio da alternância estabelecido no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017, aplicável à época da instituição do PES 2010 e da admissão do reclamante). O PES 2010, em seu item 2.2.2 (ID 81ec52f), define a progressão por antiguidade como "a progressão salarial baseada no tempo de exercício no cargo, conforme Norma Administrativa". A Resolução nº 18/2014 (ID fd6a7da), que sucedeu a Resolução nº 007/2010 (ID 7fe28f6), estabelece em seu item 4.1 que "A Progressão Salarial por Antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções". O item 4.3 define os critérios de prioridade: maior tempo de serviço prestado à Companhia e maior idade. Contudo, o item 4.5 impõe a já mencionada condição de que o empregado só poderá ser novamente contemplado após todos os demais da unidade, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo. A conjugação desses fatores - limitação orçamentária ínfima para a antiguidade (10%) em detrimento da progressão por mérito (que recebe 90% dos recursos, conforme Resolução nº 15/2013 - ID d2be67b, que trata do mérito) e a barreira imposta pelo item 4.5 - efetivamente transforma a progressão por antiguidade, que deveria ser um direito objetivo decorrente do tempo de serviço, em uma mera expectativa, sujeita ao arbítrio e à conveniência da empregadora. Tal sistemática configura condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil, pois submete a eficácia do direito a um evento futuro e incerto, cujo implemento depende, em grande medida, da própria vontade da empresa em alocar recursos e promover um número suficiente de empregados para que o ciclo se complete. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que as promoções por antiguidade devem se basear em critérios eminentemente objetivos e temporais, não podendo ser obstadas por condições potestativas, como limitações orçamentárias discricionárias ou deliberações da diretoria que inviabilizem sua concessão. Eis aresto paradigmático que se transcreve: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SUJEIÇÃO UNICAMENTE AO CRITÉRIO DO DECURSO DE TEMPO. MATÉRIA PACIFICADA. Art. 894, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante e deu-lhe provimento para deferir as promoções por antiguidade pretendidas pelo reclamante. A agravante ampara sua alegada contrariedade à Súmula nº 126 do TST na suposta desconsideração, pela Turma da premissa fática de que o regulamento empresarial previa outros requisitos à concessão de promoções por antiguidade além do lapso temporal. Contudo, o órgão fracionário assentou expressamente a previsão regulamentar de outras condições para as promoções, mas, firmando tese eminentemente jurídica, reputou inócuos quaisquer requisitos diversos do lapso de tempo, mesmo que previstos no plano de cargos e salários da reclamada. Logo, não se cogita de contrariedade à Súmula nº 126 do TST. 2. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 desta SDI-1 foi invocada por analogia no acórdão da Turma, não se cogitando de sua má aplicação. O recurso de revista foi conhecido por violação do art. 129 do Código Civil, e não por contrariedade ao aludido verbete. 3. O entendimento adotado pela Turma, no sentido de que as promoções por antiguidade se submetem unicamente ao fator tempo, sendo inoponíveis outros critérios, coaduna-se com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 envolvendo a mesma reclamada. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-ED-RR - 1734-89.2012.5.05.0134, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023). Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 02/06/2003 (Ficha Cadastral - ID 00e76d9) e, conforme alegado na inicial (ID 50020f9) e não especificamente infirmado pela defesa (ID 4b302fc) quanto a este ponto, recebeu apenas uma progressão por antiguidade ao longo de mais de 21 anos de serviço. O histórico de progressões (ID d207f4c) e as fichas financeiras (ID eb2573a) demonstram a ocorrência de progressões por mérito, mas a escassez das progressões por antiguidade, o que corrobora a tese de que o sistema da reclamada, na prática, impede a alternância determinada pelo art. 461, §3º, da CLT (redação da época). A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor, como, por exemplo, a ausência de dotação orçamentária específica para a unidade do reclamante nos períodos pleiteados ou a existência de uma lista de empregados com maior tempo de serviço e idade que justificasse a preterição do obreiro em todas as oportunidades anuais de progressão por antiguidade, respeitada a prescrição. A juntada de Acordos Coletivos de Trabalho (IDs 64a907b, 741b623, b6b5b38, 2e8199d, 92f85d1, c4b82b3) e Resoluções sobre quantitativos de vagas (IDs 2f9160e, 27a170c, fe7d2a2, b80b7df) não é suficiente para demonstrar a regularidade da não concessão das progressões ao reclamante especificamente. Ademais, a própria reclamada, conforme documento ID 2991f2a (Resolução STU-MAC Nº 178 - 2023), concedeu progressão por antiguidade a determinados empregados em formato bianual, o que demonstra que a aplicação do item 4.5 da Resolução nº 18/2014 não é absoluta ou que a empresa, em certos momentos, reconhece a necessidade de progressões mais frequentes. Assim, correta a sentença ao determinar a implementação das progressões por antiguidade de forma alternada com as de merecimento, em critério bianual, e ao condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, observada a prescrição quinquenal e a compensação da única progressão por antiguidade já concedida. Nego provimento." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista sedimentou o entendimento de que a promoção por antiguidade está submetida a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); (E-ED-Ag-RR-88885-11.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2020); (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020); (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021); (RR-10833-65.2020.5.15.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022); (RR-1001254-67.2021.5.02.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023); (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/08/2024) e (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. (jcfs) MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE SOUZA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259842016

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011826-87.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IVANI CARLOS RIBEIRO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011826-87.2023.5.15.0094 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011826-87.2023.5.15.0094 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : IVANI CARLOS RIBEIRO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011826-87.2023.5.15.0094 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : IVANI CARLOS RIBEIRO E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 3. IVANI CARLOS RIBEIRO 4. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado(a)(s): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA, OAB: 360355 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 770e7c1; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 03f6f9b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias, FGTS + 40% e multa dos arts. 467 e 477 da CLT, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar, ainda, que o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, geram o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamado atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-384-09.2020.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-21014-64.2020.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023; Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-10093-73.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-10622-61.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-3194500-81.2009.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do dispositivos legal e constitucionais invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 6a10f26; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 88cb2c3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, geram o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a reclamada atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-384-09.2020.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-21014-64.2020.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023; Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-10093-73.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-10622-61.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-3194500-81.2009.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O Eg. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ARR-10275-84.2014.5.01.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024, Ag-RR-1000958-68.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, Ag-AIRR-2078-18.2017.5.05.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024, RR-1831-88.2014.5.10.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, ARR-1001254-60.2017.5.02.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-101705-37.2016.5.01.0225, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-10954-72.2016.5.15.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e AIRR-0100032-81.2017.5.01.0222, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo legal invocado. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IVANI CARLOS RIBEIRO

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259842032

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011826-87.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IVANI CARLOS RIBEIRO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011826-87.2023.5.15.0094 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011826-87.2023.5.15.0094 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : IVANI CARLOS RIBEIRO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011826-87.2023.5.15.0094 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : IVANI CARLOS RIBEIRO E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 3. IVANI CARLOS RIBEIRO 4. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado(a)(s): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA, OAB: 360355 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 770e7c1; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 03f6f9b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias, FGTS + 40% e multa dos arts. 467 e 477 da CLT, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar, ainda, que o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, geram o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamado atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-384-09.2020.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-21014-64.2020.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023; Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-10093-73.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-10622-61.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-3194500-81.2009.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do dispositivos legal e constitucionais invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 6a10f26; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 88cb2c3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, geram o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a reclamada atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-384-09.2020.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-21014-64.2020.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023; Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-10093-73.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-10622-61.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-3194500-81.2009.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O Eg. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ARR-10275-84.2014.5.01.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024, Ag-RR-1000958-68.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, Ag-AIRR-2078-18.2017.5.05.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024, RR-1831-88.2014.5.10.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, ARR-1001254-60.2017.5.02.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-101705-37.2016.5.01.0225, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-10954-72.2016.5.15.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e AIRR-0100032-81.2017.5.01.0222, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo legal invocado. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 259842050

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011826-87.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IVANI CARLOS RIBEIRO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011826-87.2023.5.15.0094 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011826-87.2023.5.15.0094 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : IVANI CARLOS RIBEIRO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011826-87.2023.5.15.0094 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : IVANI CARLOS RIBEIRO E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 3. IVANI CARLOS RIBEIRO 4. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado(a)(s): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA, OAB: 360355 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 770e7c1; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 03f6f9b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias, FGTS + 40% e multa dos arts. 467 e 477 da CLT, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar, ainda, que o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, geram o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamado atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-384-09.2020.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-21014-64.2020.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023; Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-10093-73.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-10622-61.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-3194500-81.2009.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do dispositivos legal e constitucionais invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 6a10f26; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 88cb2c3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, geram o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a reclamada atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-384-09.2020.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-21014-64.2020.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023; Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-10093-73.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-10622-61.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-3194500-81.2009.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O Eg. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ARR-10275-84.2014.5.01.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024, Ag-RR-1000958-68.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, Ag-AIRR-2078-18.2017.5.05.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024, RR-1831-88.2014.5.10.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, ARR-1001254-60.2017.5.02.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-101705-37.2016.5.01.0225, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-10954-72.2016.5.15.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e AIRR-0100032-81.2017.5.01.0222, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo legal invocado. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Processo nº 6206130-83.2025.4.06.3800

ID: 308850960

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6206130-83.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CAMPOLINA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6206130-83.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ISABELA CAMPOLINA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com ped… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6206130-83.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ISABELA CAMPOLINA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a suspensão da cobrança das prestações do financiamento de nº 257.003.496, até o final da residência médica, e se abstenham de incluir o nome da impetrante ou de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito. DECIDO. Justiça gratuita : Considerando o financiamento estudantil em andamento, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Liminar : No que toca à análise do pedido liminar, registro que a concessão pretendida vincula-se à demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora , à luz do que dispõe o Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, a Impetrante contratou o FIES em 2015, tendo iniciado a fase de amortização em 10/06/2022 (OUT 9). Pretende, assim, o reinício da carência em razão de seu ingresso em residência médica em março/2025, após, portanto, o começo da fase de amortização. Pois bem. Até recentemente, os tribunais sinalizavam de forma favorável à pretensão da parte autora, conforme se extrai do trecho do julgado abaixo (TRF6, AI 6001815-47.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 13/03/2025): "Ocorre que a Portaria Normativa MEC n. 7/2013 extrapolou o poder regulamentar ao criar restrição não prevista na norma regulada, tal seja, a de que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. A norma legal é clara quando estabelece que o estudante "terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Posicionamento em sentido contrário implica verdadeira negação de vigência à norma legal, que tem por escopo incentivar a especialização médica em áreas e localidades prioritárias, exigindo, por consequência, interpretação em benefício do estudante. Portanto, a decisão recorrida, ao afastar a aplicação Portaria Normativa n. 07/2013, quanto ao ponto levantado pelo FNDE, está em conformidade com o entendimento desta Turma julgadora". No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, analisou a questão no Resp 2.011.690-PB e concluiu, à unanimidade, em sentido contrário ao pretendido na inicial. Confira-se (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica , em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, as apelações foram desprovidas e a sentença foi mantida. 2. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido oposto, pois a legitimidade "deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido" (REsp 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022). 3. A alegação de violação do art. 422 do Código Civil não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. 4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento . 5. Recursos especiais do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do BANCO DO BRASIL SA providos. (REsp n. 2.011.690/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 4/2/2025 .) Nesse passo, trago à baila trechos do voto do em. Ministro Relator: " (...) Ao migrar da fase de carência para a fase de amortização, a parte beneficiária do Fies perdeu a possibilidade de exercer os direitos inerentes àquela, incompatíveis com essa última fase contratual, tendo em vista a interpretação que se extrai do diploma legal em evidência. Conforme disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento pela parte interessada. Em outras palavras, a extensão da carência somente é possível se o contrato de financiamento estudantil já não tiver ingressado na fase de amortização quando do requerimento pela parte interessada aprovada em programa de residência médica. (...)" Dessarte, uma vez que, no caso dos autos, o contrato já está em fase de amortização, não há como acolher o pedido de suspensão da cobrança e reinício da carência. No mesmo sentido (com destaques): DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão, proferida nos autos do mandado de segurança nº 60090588820254063800, que deferiu o pedido liminar para determinar aos requeridos que suspendam as cobranças mensais do contrato FIES celebrado pela Requerente até o término do Programa de Residência Médica para o qual a estudante foi aprovada. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta a ausência da probabilidade do direito do agravado, argumentando que o pedido de extensão da carência foi formulado somente após o início da fase de amortização do contrato, em desconformidade com os requisitos previstos na legislação de regência e na regulamentação ministerial. Invoca o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, bem como a Portaria MS nº 1.377/2011 e a Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que condicionam a concessão da carência estendida à regular matrícula em programa de residência médica credenciado e à formulação do pedido antes do início da fase de amortização. Defende que, no caso concreto, o pedido foi apresentado intempestivamente, quando já iniciado o período de amortização, o que inviabiliza a concessão do benefício. Cita diversos precedentes no sentido de que não é possível a extensão da carência após o início da fase de amortização, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e à legislação vigente, notadamente os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 6º da Lei nº 10.260/2001. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, para sustar os efeitos da decisão agravada, e, ao final, a reforma da decisão, com a cassação da liminar. É o relatório. Decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como presente a probabilidade do direito invocado. O cerne da controvérsia meritória reside em saber se há ou não a possibilidade de reinício da carência do Fies para médicos residentes após já iniciada a fase de amortização contratual. Nos termos do §3º do art. 6-B da Lei 10.260/2011, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010, in verbis: § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (incluído pela Lei nº 12.202 de 2010). Por sua vez, em observância à norma de regência, a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, definiu a relação de especialidades médicas para fins de concessão do benefício previsto no § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Confira-se: 1. Clínica Médica, 2. Cirurgia Geral, 3. Ginecologia e Obstetrícia, 4. Pediatria, 5. Neonatologia, 6.Medicina Intensiva, 7. Medicina de Família e Comunidade, 8. Medicina de Urgência, 9. Psiquiatria, 10.Anestesiologia, 11.Nefrologia, 12.Neurocirurgia, 13. Ortopedia e Traumatologia, 14. Cirurgia do Trauma, 15.Cancerologia Clínica, 16. Cancerologia Cirúrgica, 17.Cancerologia Pediátrica, 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem, 19. Radioterapia. Infere-se, pois, do §3º acima transcrito que o estudante graduado em Medicina, beneficiado pelo FIES, poderá prorrogar o período de carência para quitação de suas parcelas, desde que ingresse em programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e que a especialidade escolhida seja prioritária, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde. Sobre o tema, a 3ª Turma desta Corte vinha decidindo que, em consonância com a finalidade social do FIES, presentes os requisitos, havia direito à prorrogação do prazo de carência, independentemente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para amortização das parcelas. Cito os processos: nº 1020113-21.2022.4.01.0000; nº 1001254-78.2019.4.01.3809; nº 1062264-82.2021.4.01.3800 e nº 1009866-78.2022.4.01.0000 Nada obstante, a 1ª Turma do STJ, no REsp 2.011.690, firmou o entendimento de que a extensão da carência da amortização do financiamento estudantil pelo FIES para médicos residentes não é possível quando o contrato já tenha ingressado na fase de amortização da dívida. É de se ressaltar que a Corte Superior não conhecia dos recursos especiais cujo objeto fosse a extensão do período de carência, por entender que tal regramento estava previsto na Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, sendo, assim, a violação à lei federal meramente reflexa. Entretanto, recentemente, em análise de mérito, admitiu-se a impossibilidade de extensão da carência durante o ínterim de amortização da dívida, consoante o art. 6º-B, § 3°, da Lei n. 10.260/2001 . Confira-se a ementa do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) No caso concreto, conforme registrado na exordial pela própria parte impetrante, o requerimento de extensão da carência se deu na fase de amortização do contrato. Considerando o entendimento fixado pelo STJ de que a aplicação do dispositivo em comento pressupõe o ingresso em curso de residência médica antes do término da fase de carência, uma vez iniciada a fase de amortização, inviável a aplicação do benefício. Assim, ante a probabilidade do direto invocado, defiro a antecipação da tutela recursal requerida para obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes desta decisão, e à parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Dê-se vista ao MPF. Belo Horizonte, data no sistema. (TRF6, AI 6002841-80.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 30/04/2025 ). Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA . Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que preste informações no prazo legal e dê-se ciência do feito aos órgãos de representação processual. Após ao MPF, para que apresente parecer. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte. Data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

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José Carlos Rodrigues Silva x Banco Pan S/A

ID: 276016772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-89.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS TIROLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jose Carlos Tirolo Junior (OAB 419248/SP) Processo 1003668-89.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rodrigues Silva - Reqdo: … ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jose Carlos Tirolo Junior (OAB 419248/SP) Processo 1003668-89.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rodrigues Silva - Reqdo: BANCO PAN S/A - Vistos. JOSÉ CARLOS RODRIGUES SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que percebeu que o valor que estava recebendo de seu benefício previdenciário era inferior ao devido. Assim, ao verificar a ocorrência dos descontos, tomou conhecimento de que eram efetuados a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito. Entretanto, relata que não solicitou qualquer cartão de crédito junto ao requerido, tampouco autorizou empréstimo sobre reserva de margem consignável. Cita que, desde março de 2019, sofre descontos indevidos em seu benefício, no valor de R$ 36,98 ao mês. Ainda, informa que não recebeu qualquer cartão de crédito. Liminarmente, pede a suspensão das cobranças, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Requer, também, a procedência da ação com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a declaração de ilegalidade dos descontos; o cancelamento da emissão do cartão de crédito e a condenação do réu a lhe devolver em dobro os valores descontados de seu benefício, além de arcar com indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Por fim, pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 35/71). A decisão de fl. 72 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor e determinou a emenda da inicial. Ele trouxe novos documentos (fls. 75/86). A decisão de fl. 87 indeferiu a tutela provisória de urgência. Citado (fl. 92), o réu ofertou contestação (fls. 93/120), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, ausência de comprovante de residência em nome do requerente, bem como de procuração válida e impugnação ao valor da causa. Ainda, cita que a pretensão autoral está prescrita. No mérito, sustenta que as partes firmaram a contratação de cartão de crédito consignado em 29/01/2019 (operação n° 724438579). Afirma que o autor também optou pelo saque de parte do limite de seu cartão de crédito consignado. Aduz que a característica principal do contrato é a Reserva de Cartão Consignado - RCC, situação em que o pagamento mínimo é descontado do salário do cliente ou de seu benefício previdenciário. Esclarece que o autor possuía ciência de que, em caso de não pagamento da fatura na integralidade, o valor mínimo seria debitado da sua folha de pagamento e o saldo continuaria a ser enviado por meio da fatura. Além disso, expõe que o autor usufruiu do valor depositado em sua conta, razão pela qual o contrato é válido e o negócio jurídico deve permanecer entre as partes. Por último, menciona que não houve qualquer ilegalidade, tampouco falha na prestação de seus serviços. Requer a improcedência da ação e o acolhimento das preliminares arguidas. Juntou documentos (fls. 121/195). Houve réplica (fls. 199/228). A decisão de fl. 229 determinou a juntada de documentos pelo réu. Em fl. 321, o banco requerido se manifestou, trazendo aos autos os documentos de fls. 322/459. Em fls. 463/464, o autor afirmou que o requerido não trouxe os documentos requisitados e impugnou aqueles apresentados. Pede a procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e contestação. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada que José Carlos Rodrigues da Silva move em relação a Banco Pan S.A, sob a alegação de que recebe benefício do INSS, sendo que notou o desconto de parcelas relativas a um cartão de crédito consignado junto ao réu, o qual não contratou. Assim, pede a concessão da tutela de urgência para que sejam cessados os descontos das parcelas, oficiando-se ao INSS, sob pena de multa diária. Além disso, requer a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como a declaração de inexistência do contrato e de ilegalidade dos descontos e a devolução em dobro do que já foi descontado. Em contestação, o banco requerido sustenta, preliminarmente, sobre a ausência de condição da ação, visto que não foi comprovada a pretensão resistida. No mérito, aduz que não houve ato ilícito, afirmando a existência de negócio jurídico entre as partes, o que legitima as cobranças questionadas. Assim, pede a improcedência da ação. A ação é parcialmente procedente. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fls. 01/02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 36, além dos documentos de fls. 39 e seguintes, que confirmam sua situação financeira. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Observo que a procuração do autor (fl. 35) é válida, diferente do que foi alegado em defesa, estando regular a representação processual dele. Quanto ao comprovante de endereço, sequer consiste em documento essencial à demanda. O Código de Processo Civil, em seu artigo 319, determina que deve ser indicado na exordial, entre outros elementos, o "domicílio e residência do autor e do réu", o que foi cumprido em fl. 01 da exordial. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em fl. 102. De acordo com o art. 292, CPC, verifica-se que o valor de R$ 21.047,26 foi corretamente atribuído à causa. Isso porque, no caso, o autor requer a devolução em dobro, que corresponde a R$ 6.047,26, além da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (fl. 33). Dessa forma, estes são os valores controvertidos e, sendo assim, a soma deve corresponder aovalordacausa. Por fim, não houve prescrição, uma vez que o contrato em tela é de trato sucessivo e ainda não foi liquidado. Portanto, deve-se considerar o último desconto efetuado como o termo inicial do prazo prescricional, inexistindo prescrição. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado - Relação de consumo configurada - Relação jurídica continuada e de trato sucessivo - Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC - Termo inicial a partir da data do último desconto indevido - Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício - Último desconto ocorrido em agosto de 2018 - Ação ajuizada em setembro de 2023 - Prescrição da pretensão verificada Improcedência mantida - Recurso improvido". (TJSP; Ap. 1042576-09.2023.8.26.0576; Des. Rel. Correia Lima). (Grifei). Procedo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, conforme Súmula 297 do STJ, e prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao réu trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos mensais em folha de pagamento do autor (fls. 39/70). Mas, assim não fez, limitando-se a juntar aos autos apenas as faturas (fls. 121/173), a planilha de proposta de fls. 174/175, que não contém qualquer assinatura e o recibo de transferência de fl. 176. O ônus de provar o contrato firmado entre as partes cabia ao banco requerido. Se não o fez, presume-se que, de fato, não há qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança das parcelas de cartão de credito consignado, o que exclui a existência de débito por parte do autor. Ensina Humberto Theodoro Junior: "O artigo 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I - ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito: II - ao réu, o de provar o fato impeditivo. Modifícativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do Litígio. (...) Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova". (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp.454/456). Evidente, portanto, que, ausente a prova da contratação, os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos. Inclusive, a decisão de fl. 229 determinou a juntada do contrato assinado pelo autor, a fim de comprovar a contratação do cartão de crédito. Porém, ele não juntou esse documento ao feito, limitando-se a acostar, novamente, as faturas (fls. 322/374), o recibo de transferência (fl. 375) e mais documentos pessoais. Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado entre as partes, com o cancelamento do cartão, e a ilegalidade dos descontos sobre a RMC, sendo caso de se deferir a tutela de urgência para cessação desses descontos no benefício previdenciário do autor. O pedido de restituição do indébito em dobro, contudo, não merece prosperar, sendo devida, apenas, a restituição simples das parcelas efetivamente descontadas da aposentadoria do requerente. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). Não há provas nos autos da má-fé da casa bancária. Assim, a devolução simples é suficiente para ressarcir o requerente dos valores descontados indevidamente. Os requisitos do Código Civil também não estão preenchidos: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A repetição de indébito em dobro exige, portanto, que o credor, no caso o réu, demande por dívida já paga, fato não ocorrido na hipótese. Por fim, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta do réu foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento ao requerente, pois, durante anos, efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário dele. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima para o credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 5.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "...Contratação de empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário, não reconhecido pela autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC) - Teoria do risco do negócio - Danos morais evidenciados - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado em nome do autor - Ilícitos descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em valor menor ao pedido - Recurso provido em parte...". (Ap. 1001254-26.2021.8.26.0302; Des. Rel. Francisco Giaquinto; j. 10/09/2021). Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, relativa ao contrato de cartão de crédito consignado nº 724438579 (fls. 174/175), bem como a ilegalidade dos respectivos descontos. Defiro a tutela de urgência, determinando a cessação definitiva desses descontos na aposentadoria do requerente. Condeno o requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente, relativos a esse contrato, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Ainda, condeno o réu a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 5.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Oficie-se ao INSS, desde já, para que providencie o cancelamento dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado nº 724438579 na aposentadoria do autor. Sucumbência mínima do autor. Arcará, o requerido, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono daquele, que fixo em R$ 1.300,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 350,00, que fixo por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. O autor fica isento do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Julia Augusta Iessenco Ferreira e outros x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 329661903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042920-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA AUGUSTA IESSENCO FERREIRA RENAN FELIPE FERREIRA

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042920-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renan Felipe Ferreira - - Julia Augusta Iessenco Ferreira - Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - V… Processo 1042920-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renan Felipe Ferreira - - Julia Augusta Iessenco Ferreira - Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. RELATÓRIO Julia Augusta Iessenco Ferreira e Renan Felipe Ferreira propôs a presente "Ação de Indenização por Atraso na Entrega de Imóvel na Planta" em face de Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda, alegando, em síntese, que efetuaram a compra de um imóvel na planta junto à requerida, com termo final para entrega das chaves no dia 28/05/2024. No entanto, até o dia 19/09/2024 o imóvel ainda não havia sido entregue. Requerem, portanto, a procedência da ação para reconhecer o atraso na entrega do imóvel e para condenar o requerido ao pagamento dos lucros cessantes, na forma de um aluguel mensal, fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, bem como declarar a ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo previsto para a entrega do bem, condenando a requerida a restituir os valores cobrados a este título. Liminarmente, requer a expedição de ofício à CEF para obter esclarecimentos sobre a cobrança de tais juros. Juntaram procuração e documentos (fls. 11/134 e 138/146). Pedido liminar indeferido (fl. 147). Devidamente citada (fl. 152), a parte ré contestou (fls. 153/189). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, incompetência da justiça estadual e ausência de pretensão resistida. No mérito, em apertada síntese, alegou que houve uma nova pactuação do prazo de entrega no contrato de financiamento, afirmando que as chaves poderiam ser entregue até o dia 11 de março de 2025. Asseverou pela inexistência de atraso na entrega da obra, rechaçando os pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 190/417). Réplica (fls. 421/434). Intimadas (fl. 418), a parte requerente pugnou pela expedição de ofício à CEF, ao passo que a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 434 e 444/450). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 435/439 e 451). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual Rejeito as preliminares, pois é entendimento pacífico que, embora os valores de juros de obra sejam pagos diretamente à instituição financeira, tais encargos decorrem da demora na entrega do imóvel, sendo a incorporadora responsável pelos prejuízos advindos de sua mora. O Tema 996 do STJ assim estabelece: 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Portanto, a responsabilidade da incorporadora decorre de sua inadimplência, independentemente do vínculo formal do financiamento com a Caixa Econômica Federal. Não há, assim, que se falar em competência da Justiça Federal, pois a lide versa sobre relação contratual entre o autor e a incorporadora, sendo a Caixa mera agente financiadora, sem interesse jurídico direto na lide. 2. Ausência de Pretensão Resistida Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Desnecessária expedição de ofício à CEF, pois em caso de procedência eventuais valores poderão ser obtidos por simples consulta da parte autora diretamente junto à agência, mediante simples solicitação. Ademais, completamente desnecessária a oitiva de testemunhas, sendo notório que a referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Primeiramente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o caso concreto, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc, sendo perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Atraso In casu, é incontroverso que entre as partes se aperfeiçoou um contrato de promessa de venda e compra de uma unidade autônoma, integrante do empreendimento denominado Condomínio Garden RNI, construído pela requerida. E no respectivo instrumento ficou estipulado que a entrega das chaves estava prevista para 30/11/2023, acrescido de 180 dias de tolerância, perfazendo o termo final em 28/05/2024 (fls. 29/30). Malgrado seja indiscutível a aplicabilidade à hipótese dos autos da Lei 8.078/90, tal por si só não compromete a validade da cláusula que estabelece a possibilidade de ampliação em 180 dias do prazo contratualmente estipulado para a conclusão das obras. Nesse sentido a Súmula 164 do TJSP: É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para a entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de compra e venda, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Ademais, a parte autora não impugnou a validade da cláusula de prorrogação, sendo lícito reconhecer que o prazo para entrega do imóvel findou-se em 28/05/2024. A tese defensiva de prorrogação do prazo para 11/03/2025, por força de cláusula do contrato de financiamento, não se sustenta. O contrato de financiamento não tem o condão de alterar as obrigações pactuadas no contrato de compra e venda, que vincula exclusivamente as partes. De fato, o prazo para entrega do imóvel deve ser determinado, estabelecido de forma clara, expressa e compreensível, não se admitindo sua vinculação à liberação de recursos pela instituição financeira à construtora. Assim, aplica-se, no caso, o prazo mais favorável ao consumidor, correspondente àquele pactuado no instrumento particular de compromisso de compra e venda, qual seja, 30 de novembro de 2023. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da ré. ATRASO. Atraso na entrega da unidade. Prazo de entrega de 27 meses a partir da data da assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e a instituição financeira. Abusividade desta cláusula configurada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Interpretação do instrumento deve se dar da maneira mais favorável ao consumidor. Data mais benéfica ao consumidor que deverá prevalecer. Atraso de 12 meses na entrega configurado. LUCROS CESSANTES. Atraso verificado, ainda que considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, que é válida. Inadimplemento contratual da parte ré, consubstanciado no atraso na entrega do bem, que configurou danos aos apelados, na modalidade de lucros cessantes, porquanto privados de exercer a posse sobre a sua unidade, independentemente da finalidade do negócio ou de sua comprovação. TAXA DE ATRIBUIÇÃO. Atos de individualização da matrícula e de instituição de condomínio que são inerentes da incorporadora, em consonância com a Lei n. 4.591/64, não sendo possível o repasse de seus custos à parte consumidora. Posicionamento uníssono desta Colenda Câmara e desta Relatoria. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1001254-32.2018.8.26.0625; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019) - grifamos. Assim, configurado o atraso, uma vez que o habite-se foi expedido somente em 05 de julho de 2024 (fls. 345/358). Todavia, afere-se dos autos que as chaves somente foram disponibilizadas em 29 de outubro de 2024 (fl. 446). Além disso, o E. Tribunal Paulista já assentou que a pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo, de modo que essa circunstância, neste específico caso, não é capaz de afastar a mora da parte contratada. Nesse sentido: Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Mora comprovada. Cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 dias úteis para a entrega do imóvel. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164 do TJSP: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Justificativas que encerram res inter alios actaem relação ao compromissário adquirente". Pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo. Atraso na entrega do imóvel verificado. Rescisão contratual por culpa da compromissária vendedora. Indenização por dano material. Inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada que acarreta indenização correspondente à cláusula penal moratória. Comissão de corretagem. Restituição não devida, diante da ausência de comprovação do pagamento. (...) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença em percentuais que devem ser mantidos. Inaplicabilidade do § 8º do artigo 85 do CPC ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Face ao não provimento do recurso da ré, os honorários devidos por ela em favor do patrono do autor são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Observação quanto ao diferimento ao autor do valor do preparo a final. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1009640-69.2021.8.26.0100; Relator(a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023) (g.m.) Desse modo, de rigor o reconhecimento do atraso por culpa da requerida até a data da entrega das chaves, a despeito da expedição anterior do habite-se, conforme entendimento sumulado do E. TJ/SP: Súmula 160 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. 3.2. Juros de Obra A questão da ilegalidade da cobrança dos juros de obra no período de atraso na entrega da obra foi pacificada, já incluído o prazo de tolerância. Como é cediço, uma vez assinado o contrato, a Caixa Econômica Federal empresta o dinheiro à construtora, e começa a receber as prestações do adquirente. Todavia, as parcelas pagas entre a assinatura do contrato e a conclusão da obra constituem apenas juros sobre o capital, sem amortização. Logo, é somente após a entrega do imóvel que o adquirente mutuário passa a pagar juros mensais sobre o capital e amortizar a dívida. Dito de outro modo: enquanto a obra evolui, o adquirente paga apenas juros. Corolário disso é que o atraso da obra para além da data estipulada para entrega priva o adquirente de começar a amortizar a dívida. Ou seja, pagará mais juros, por mais tempo, sobre uma base de cálculo maior (sem amortização), tão somente porque a construtora atrasou. A cobrança de taxas de obras ou juros de obras só é possível até o prazo previsto para a respectiva entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0023203-35.2016.8.26.0000, Relator Francisco Loureiro, j. em 31/08/17: É ilícito o repasse dos 'juros de obra', ou 'juros de evolução da obra', ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. O Tema 996 do STJ: É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, tem direito a parte autora ao ressarcimento pela requerida da quantia paga a título de juros de obra, contando-se do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves (28/05/2024 a 29/10/2024). 3.3. Lucros Cessantes De rigor, portanto, o reconhecimento do direito do autor aos lucros cessantes, pois evidente o prejuízo do comprador pela privação do uso da unidade, que não recebeu no prazo, aplicando-se o teor do enunciado na Súmula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para entrega do móvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. O mesmo já se decidiu em IRDR (Tema 05): O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber,ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada. (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000.Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado. Relator Francisco Loureiro. Julgado em 02/10/2017) De igual modo, o Tema 996 do STJ: No caso de descumprimento do prazo para aentrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Os precedentes do Tribunal de Justiça estabelecem que o percentual deverá corresponder a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, por equivaler à medida de um aluguel, e deverá compreender o período do atraso, ou seja, do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves (28/05/2024 a 29/10/2024). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao reembolso dos valores pagos de juros de obra pela parte autora, devidos desde a data final para entrega, já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (28/05/2024 a 29/10/2024). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização danos materiais, na modalidade cessantes, no equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, devidos desde a data final para entrega (28/05/2024), já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (29/10/2024), nos termos alinhavados na presente fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Diante da sucumbência mínima (lucros cessantes), condeno a parte requerida ao pagamento integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 17 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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ID: 336191071

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001254-52.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. RONIVALDO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. RONIVALDO ANTONIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDENBERGE ALVES MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001254-52.2024.5.02.0718 RECORRENTE: RONIVALDO ANTONIO FERREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001254-52.2024.5.02.0718 RECORRENTE: RONIVALDO ANTONIO FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RONIVALDO ANTONIO FERREIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#41c2066): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº. 1001254-52.2024.5.02.0718 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A. (em conjunto) 2º RECORRENTE: RONIVALDO ANTÔNIO FERREIRA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto relatório da sentença Id. 5ef2818, que julgou procedente em parte a ação, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de "a) horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos; b) 35 minutos como extras, por dia de trabalho, com adicional normativo e, na falta, o legal, de forma indenizada", além de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Inconformadas, recorreram as partes. Os reclamados, conjuntamente (Id. 0038753), insurgindo com relação ao deferimento de horas extras e intervalo intrajornada, bem assim em relação à responsabilidade solidária fixada, concessão do benefício da gratuidade judicial ao autor, honorários advocatícios e critérios de correção do crédito. Preparo regular, Id. f453734 e 46cd9ba. O reclamante, adesivamente (id. 500199a), rebelando-se quanto ao indeferimento de diferenças salariais por redução ilegal, à jornada de trabalho fixada em detrimento daquela declinada na inicial e ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões autorais e patronais, respectivamente, id. 7d81767 e 1fc7d72. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço dos recursos. II - Recurso dos reclamados 1. Horas extras (matéria parcialmente comum ao apelo autoral): A petição inicial relatou o labor autoral em regime extraordinário sem a correspondente contraprestação. Nesse contexto, ao final, postulou a condenação patronal ao pagamento das extraordinárias e reflexos. Os reclamados, defensivamente, opuseram resistência à pretensão exordial, escorando a tese refratária nas hipóteses retratadas nos arts. 62, I, da CLT (trabalho externo) e 224, §2º, da CLT (exercício de cargo de confiança bancária). Por ocasião da audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas convidadas pela autoria e pela defesa, sendo os depoimentos gravados. Quando do julgamento da lide o MM. Juiz de Primeiro grau apresentou a transcrição dos depoimentos das testemunhas, verbis(id. 5ef2818): "A testemunha ouvida a convite da reclamada trabalhou com o autor a partir de julho/2021, na mesma função de gerente de financiamentos. Afirma que atendiam clientes concessionárias, lojistas e cliente final (consumidor); que eram responsáveis por prestar atendimento nas demandas de financiamentos, documentação veículos e clientes. Que solicitavam liberação do crédito final junto ao banco. Narra que a atividade era externa, sendo que dentro do banco só faziam reunião, mas não havia reunião em todos os meses. Que o acesso à VPN era liberado às 9h e travava automaticamente às 19h. Se houvesse recusa de proposta, o depoente avaliava e tentava viabilizar a aprovação (defesa), mas a aprovação depende do banco. Alguns sistemas externos poderia acessar fora do horário. Trabalhava de segunda a sexta-feira, tinha plantão aos sábados. Intervalo de 30 minutos ou 1h30, era flexível. Não soube informar se o reclamante trabalhou em auto shops. Que se tiver médico avisa o gestor imediato para ciência. O reclamante também trabalhava por plantão aos sábados; no domingo pode atender ligação ou mensagens do aplicativo whatsapp. A seu turno, a testemunha indicada pelo reclamante, trabalhou com o reclamante na mesma filial, sob a mesma gestora, na função de gerente de relacionamento, na área de financiamento. Que encontrava o reclamante diariamente em reuniões e porque tinham contratos para finalizar. Que atendiam lojas de veículos, faziam financiamentos, propostas, ficavam só no auto shop com várias lojas. Que antes do depoente o reclamante trabalhou no auto shop, na época do depoente o reclamante passou a atender lojas ao redor (rua). Cumpria horário da revenda (auto shop), conforme determinação do gestor, sendo das 9h às 19h, horário de funcionamento do auto shop; além de todo sábado até 19h e um domingo por mês até às 18h; trabalhava em todos feriados, exceto Natal. Encontrava o reclamante nos finais de semana, no trajeto. Dentro do auto shop ficavam as financeiras. Havia sete ou oito gerentes, sendo a gestora Elizabeth e depois Flávia e Neila. Todos os dias as gestoras ligavam para saber se já estava no ponto de venda e a localização. Se tivesse algum problema pessoal que necessitasse se ausentar, teria que avisar. Na função, capturava proposta e era a mesa de crédito quem a analisava. Não tinha acesso aos documentos sigilosos ou dados confidenciais. Só não trabalhou com o reclamante em 2020; depois ficou interno por cinco meses, depois voltou a fazer o que fazia antes. Trabalhou com o autor no auto shop Crystal Sul, o sistema funcionava das 9h às 19h, após só com autorização do gestor que liberava acesso. Se houvesse recusa de proposta, analisava o motivo e tentava aprovar, juntando algum documento faltante, por exemplo. Que para aprovar a proposta são solicitados inicialmente apenas CNH e comprovante de endereço; que declaração do IR ou holerite só era solicitado se mesa de crédito pedisse." A par dos elementos da prova oral e documental (ausência de registro na CTPS do labor externo e ausência de juntada da ficha de registro funcional), o D. Juízo de Origem afastou os enquadramentos legais invocados pelos réus, fundamentando (id. 5ef2818): "... Extraio da prova oral que a jornada do autor era passível de fiscalização seja pelas ligações diárias que recebiam da gestora, seja pelas reuniões. Inclusive, houve certo período que o reclamante laborou na chamada auto shop de forma fixa. Com relação ao cargo de confiança, verifica-se que as atividades são essencialmente burocráticas, contatando clientes, recebendo propostas e as encaminhando para mesa de crédito. O autor não tinha poderes sequer para aprovar sozinho um financiamento. O enquadramento do empregado na exceção do art. 224 da CLT pressupõe a existência de maior autonomia e responsabilidade, com poderes de gestão, supervisão ou fiscalização, não tão extensos quanto aqueles previstos para o cargo de confiança geral do art. 62, II, da CLT, porém aptos a distingui-lo do bancário normal, condição que não se verifica no contexto dos autos. Nessa seara, as exceções alegadas afasto referentes ao trabalhador externo e ao cargo de confiança e aplico o caput do art. 224 da CLT ao reclamante durante todo o período não atingido pela prescrição...". E, em razão da ausência de juntada dos inescusáveis controles de ponto e valendo-se do entendimento sedimentado no item I da Súmula nº. 338 do C. TST, o MM. Juiz de Primeiro grau fixou a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira: das 09:00 às 19:00 horas; todos os sábados e em um domingo por mês: das 09:00 às 18:00 horas; todos os feriados (exceto Natal, Ano Novo e 1º de maio): das 09:00 às 18:00 horas; sempre com 25 minutos de intervalo intrajornada. E, em face da jornada reconhecida, condenou a reclamada ao pagamento de "das horas trabalhadas além da 6ª hora diária ou 30ª semanal, como extras, durante o período não atingido pela prescrição" e reflexos, além de "35 minutos, como extras, por dia de trabalho, com adicional normativo e, na falta, o legal, de forma indenizada." Inconformados, recorreram os litigantes. Os réus objetivando a decretação da improcedência do pedido em epígrafe e, o reclamante, a adoção da jornada declinada na inicial. Não prosperam os inconformismos. Relativamente à pretensão patronal, verifica-se verdadeira total incongruência. Isso porque, os arts. 62, I e 224, §2º da CLT são incompatíveis. A formulação de pedidos sucessivos exige um mínimo de sintonia entre as teses, não se admitindo comportamentos contraditórios. Ou o autor não é submetido a controle de jornada ou é, porém sujeito à jornada de gerente bancário de 8 horas diárias controlada. E, ainda que se pudesse admitir essa linha defensiva (inicialmente de ausência de submissão a controle de ponto e, sucessivamente submissão a controle com jornada de 8 horas), melhor sorte não acompanha os réus. In casu, deve prevalecer a posição sempre aqui externada no sentido de que, sendo possível o controle da jornada e a empresa não o realizando, deverá o trabalhador receber por horas extras se realizadas, ainda que laborando externamente, se constatada a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do empregado, consoante teleologia extraída da redação do artigo 62, I, da CLT, devendo ser analisada casa a caso essa condição. Nesse sentido a jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, entendeu que o sistema de georreferenciamento (GPS), que equipava o veículo utilizado pelo trabalhador no exercício da função de vendedor externo/entregador de cigarros, seria utilizado apenas como " recurso tecnológico para localizar o produto do roubo e principalmente o empregado " (em caso de sequestro), e não haveria evidências de que a " empresa se utilizou do GPS para controlar a frequência ou os roteiros dos seus empregados , mormente o reclamante, que se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT ". 2. Entretanto, o que se exige, para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, não é que a empresa controlasse a jornada do trabalhador externo, mas que houvesse essa possibilidade. Efetivamente, a jornada externa em que não há direito ao pagamento de horas extras é aquela incompatível com o controle pelo empregador; não se enquadra na hipótese do art. 62, I, da CLT a situação em que o empregador, embora não controle a jornada externa (justamente para não pagar horas extras), utiliza-se de meios indiretos, ora sutis, ora flagrantes, de fiscalização da carga horária cumprida pelo trabalhador. 3. Não é relevante a informação de que a finalidade do monitoramento do veículo não seria controlar a jornada, porque o direito ao pagamento de horas extras, quanto ao trabalhador em atividade externa, não exige que a jornada seja controlada, mas, sim, que seja passível de efetivo controle, o que ocorreu no caso dos autos, conforme as circunstâncias registradas pelo Tribunal Regional, já que o GPS atualmente é mecanismo apto para tal, pois monitora a localização do veículo em tempo real (aparelho distinto do tacógrafo, a que se refere a OJ 332 da SBDI-1 do TST). (...) (RR-10192-98.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024). Ainda, para além da questão relativa à possibilidade de fiscalização, impõe-se qualificar a figura do trabalhador externo, assim devendo ser considerado aquele que sequer comparece à empresa (ou o faz raramente, jamais aquele que comparece para reuniões por vezes na semana), que sai de casa diretamente para o trabalho, depois retornando para casa, sem a necessidade de ir à empresa ou a pontos de encontro obrigatórios ou, ainda, de retornar ao final da jornada à empresa para prestar contas ou entregar algo, como papelada ou mesmo o veículo, e sem qualquer controle por aplicativo, pois nesses casos, diante da efetiva possibilidade de controle por meios telemáticos e tecnológico, a empresa sabe perfeitamente onde ele está e se está trabalhando ou descansando, ou usufruindo o intervalo para refeições, independentemente de a empresa optar por vontade própria não fazê-lo, assumindo os riscos dessa decisão de cunho administrativo interno. Esse o caso dos autos, no tocante à possibilidade de fiscalização da jornada. Com efeito, a própria testemunha patronal afirmou que a atividade estava condicionada ao acesso ao sistema informatizado do banco ao afirmar que "o acesso à VPN era liberado às 9h e travava automaticamente às 19h", de sorte que a instituição financeira sempre teve a possibilidade de realizar o controle de ponto. Ainda, há divisão da prova em relação ao comparecimento de reuniões, o que milita em desfavor dos réus, partes que detêm o encargo probatório correspondente, segundo inteligência do Precedente Vinculante nº. 73 do C. TST, segundo o qual "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Portanto, extrai-se do quadro probatório retratado que sempre houve a possibilidade de fiscalização da jornada, sendo isso o que importa para o deslinde da controvérsia. Se os reclamados optaram por não o fazer, cabe a assunção dos riscos do empreendimento econômico, na forma expressamente prevista no art. 2º da CLT ao definir a figura do empregador. Já, com relação à segunda tese patronal, a questão não exige maior explanação, pois emergiu cristalino que as tarefas do autor eram meramente burocráticas, sem qualquer responsabilidade ou fidúcia, na medida em que não detinham mínima margem de deliberar sobre os financiamentos, limitando-se a colheita de dados e oferta dos produtos. Assim, em hipótese alguma o autor se enquadrava na parte final da redação do §2º do art. 224 da CLT ao se referir a outros cargos de confiança. Já, com relação à jornada de trabalho fixada, melhor sorte não acompanha os litigantes. Com efeito, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, emana a presunção relativa da jornada declinada na inicial, cabendo aos réus a demonstração do labor meramente ordinário, sendo certo que os reclamados não se desoneraram desse encargo processual. Destaco que a própria testemunha patronal confirmou o labor aos sábados em regime de plantão, bem assim o labor aos domingos, ainda que respondendo mensagens de aplicativo. No mais, relativamente ao apelo obreiro, sem razão o autor, na medida em que a jornada de trabalho foi fixada com o contorno da prova produzida pelas partes, não sendo forçoso relembrar que a presunção de veracidade emanada da Súmula 338 do C. TST é relativa, não havendo que se falar em adoção irrestrita da jornada declinada na petição inicial. Nesse aspecto, observo que toda a insurgência autoral se limita a aspectos legais, olvidando-se o autor de enfrentar a prova oral produzida. Por corolário, à míngua de elemento de convicção fático e jurídico hábil à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento aos apelos. 2. Compensação da gratificação de função. Cláusula 11 da CCT: O D. Juízo de Origem deferiu a compensação do valor relativo à gratificação de função a contar da vigência da norma coletiva em 01.09.2018. Recorreram os réus a fim de reformar a r. sentença para que a "compensação da gratificação de função com eventual pagamento das 7ª e 8ª horas como extras" observe "todo o período imprescrito". (Id. 0038753). Ora, considerando o limite temporal já adotado pelo MM. Juízo de Origem (01.09.2018) e o fato de a r. sentença ter declarado prescritos os títulos anteriores a 04.08.2019, carecem os réus de interesse recursal no particular. Nesse particular, nada há para deferir, notadamente diante do entendimento prevalecente perante esta Relatoria, no sentido de ser inaplicável a referida cláusula convencional, haja vista o princípio do "non reformatio in pejus". Nego provimento. 3. Responsabilidade solidária: A contestação patronal formulou resistência ao pedido autoral de declaração da responsabilidade solidária dos reclamados nos seguintes termos (id. e3ebc16): "Aduz o reclamante que os reclamados devem responder de forma solidária/subsidiária, forte no art. 2°, § 2° da CLT, todavia, embora não seja negado a existência de grupo econômico entre as empresas, não trata-se o caso sub judice de aplicação do referido dispositivo legal, pois o reclamante nunca prestou serviços aos reclamados. Embora a existência de grupo econômico, importa registrar que as empresas reclamadas são independentes, não possuem a mesma atividade-fim, e têm diretores, CNPJs, sedes e personalidades jurídicas próprias e distintas, razão pela qual não se confundem, devendo mais esta pretensão ser julgada improcedente. Improcede, assim, o pedido da inicial." (Grifei) Ao analisar a matéria, fundamentou de forma sucinta o MM. Juiz de Origem (id. 5ef2818): "...As rés admitem em defesa que compõem grupo econômico, razão pela qual reconheço a responsabilidade solidária pelos créditos aqui reconhecidos...". Inconformados, recorreram os réus renovando o segundo parágrafo defensivo anteriormente transcrito. Sem razão os réus. Dispõem os §§2º e 3º do artigo 2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Pois bem. O fato de as empresas não possuírem a mesma atividade-fim e terem diretores, CNPJs, sedes e personalidades jurídicas próprias e distinta sem nada favorece as recorrentes, pois se tudo fosse idêntico não seriam empresas unitárias de um conglomerado e sim a mesma empresa. No particular, carece de lógica a tese reformista em apreço. No mais, há claro interesse integrado entre a captação de financiamento e o empréstimo bancário correspondente. Entendo, portanto, patente a comunhão dos escopos societários encampados por pessoas jurídicas distintas, porém umbilicalmente interligadas. Nego provimento. 4. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivaram os réus a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 53ba4a2, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 5. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo autoral): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 5ef2818): "... Considerando a data de ajuizamento da presente demanda, deve o réu pagar honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação das obrigações. Deverá, ainda, a parte autora pagar honorários advocatícios em favor do procurador do réu, no importe de 10%, sobre o valor do proveito econômico obtido, como tal a diferença obtida entre o valor total dos pedidos formulados e aqueles acolhidos nesta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação. A sucumbência, contudo, é verificada mediante o pedido nominal e não pelo valor de cada pedido. De tal modo, a procedência parcial do pedido, com quantificação inferior ao que foi postulado pela parte, não constitui sucumbência parcial. Em observância à decisão proferida pelo STF na ADI n. 5.766 em 20.10.2021, em que declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, os honorários devidos pela parte autora devem permanecer "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"...". As duas partes litigantes recorreram objetivando a elevação do percentual para 15%, sendo os réus também para afastar a suspensão da exigibilidade pronunciada. Sem razão os recorrentes. Inicialmente deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Assim, estando a r. sentença de Origem em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico, sem razão os réus quanto ao tema suspensão de exigibilidade. Por sua vez, relativamente ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, prescreve que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a ausência de provas periciais, tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos ora recorrentes. Nada a alterar. 6. Correção monetária e juros de mora: O tópico recursal em apreço novamente retrata hipótese de petição estereotipada e em descompasso com o caso concreto, pois ao contrário do quanto explanado no apelo, não houve postergação da fixação do critério de correção monetária para a fase de liquidação, tendo o D. Juízo de Origem determinado expressamente a adoção dos critérios definidos no julgamento da ADC 58 e 59 e as ADI 5867 e 6021. Nada a alterar, portanto. III - Recurso do reclamante (matéria remanescente) 1. Diferenças salariais. Irredutibilidade: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 5ef2818): "... Alega o autor que em 01º.04.2014 foi transferido para o Banco Bradesco Financiamentos, com redução de seu salário base que deixou de ser R$ 3.094,53 e passou a ser R$ 1.648,12. Afirma também passou a receber a gratificação de função no importe de R$ 1.446,41, de modo que sua remuneração perfazia R$ 3.094,53. Em defesa, o reclamado sustenta que "não houve qualquer redução salarial, e sim a manutenção de um considerável salário se levar em conta a realidade do povo brasileiro, portanto, não houve qualquer prejuízo ao reclamante". Para verificar se houve redução salarial em violação ao art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se deve considerar apenas o salário base, mas também as demais verbas salariais fixas decorrentes do desmembramento do salário anteriormente recebido. Assim, é necessário incluir no salário, a gratificação de função, o adicional por tempo de serviço (ATS), a média da comissão integração, nessa análise, conforme consta na CTPS do autor (fl. 69). No caso, o desmembramento do salário resultou em novas parcelas salariais, as quais são incluídas no cálculo de horas extras e FGTS, por exemplo. Portanto, sem qualquer prejuízo financeiro ao autor. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o C. TST: (...) Isto posto, rejeito o pedido do autor...". Recorreu o autor sustentando que "o desmembramento do "salário básico", habitualmente pago ao empregado, em "ordenado" e "gratificação de função" é lesivo, quando constatado que consubstanciou em artifício utilizado pelo empregador que, alçando o empregado à condição de bancário, nenhum benefício lhe acresceu, pois a gratificação de função que passou a ter direito foi subtraída do seu próprio salário caracterizando nítida redução salarial e, portanto, alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468, da CLT e artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal." (id. 68cae40) Prospera, em parte, o inconformismo. Com relação às diferenças salariais, sem razão o autor uma vez que o ventilado prejuízo não se revelou em efetivo, porquanto o autor não apontou as perdas salariais derivadas dos reajustes salariais subsequentes. Contudo, com relação à manobra propriamente dita, qual seja, o desmembramento do salário básico em salário e gratificação, entende-se ter havido prejuízo ao autor, na medida em que a partir desse momento passou a ser autorizada pela norma coletiva o abatimento do valor relativo à gratificação em face de horas extras laboradas. Evidente, portanto, o prejuízo, tratando-se de alteração contratual lesiva, conforme declinado na petição inicial. Por corolário, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer como lesiva a alteração contratual, de forma a decretar que o salário do autor deve ser considerado único, como anteriormente vinha recebendo, sem o desdobramento que passou a experimentar quanto ao mesmo valor dividido entre salário e gratificação, o que levará à lógica conclusão de que o recebido não contemplou qualquer gratificação, não havendo se falar em compensação com as horas extras deferidas. Reformo nestes termos. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes e no mérito, negar provimento ao apelo dos reclamados e dar parcial provimento ao recurso do autor para declarar ilícito o desmembramento salarial e, por consequência lógica, considerar recebido pelo autor somente salário (não desdobrando seu valor para pagamento de qualquer gratificação), o que resulta na impossibilidade de compensação do fictício valor da gratificação de função (desdobrada do salário) com as horas extras deferidas. No mais, fica mantido o r. julgado de Primeiro grau, inclusive em relação ao valor provisório da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as 7ª e 8ª horas deferidas como extraordinárias. Vencido seu voto, ainda, quanto à compensação da gratificação de função destas horas extras, autorizando-a nos moldes e limites estabelecidos em norma coletiva. Sustentação Oral Presencial: ROSANO DE CAMARGO. São Paulo, 22 de Julho de 2025. VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Reconheço o enquadramento das funções do autor, como gerente de financiamento, na exceção do §2º do art. 224 da CLT, eis que a prova testemunhal atestou sua atuação no atendimento de clientes concessionárias, lojistas e cliente final, fazendo a análise e a defesa para aprovação do financiamento em caso de recusa pelo BANCO, participando de reuniões e finalizando contratos, reportando-se ao gestor, não se tratando, data venia, de meras atividades burocráticas. Excluo, pois, as 7ª e 8ª horas deferidas como extraordinárias. Por vencida, ainda autorizo a compensação da gratificação de função dessas horas extras, nos moldes e limites estabelecidos em norma coletiva. Dou parcial provimento ao recurso patronal. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONIVALDO ANTONIO FERREIRA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 336191135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001254-52.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. RONIVALDO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. RONIVALDO ANTONIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDENBERGE ALVES MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001254-52.2024.5.02.0718 RECORRENTE: RONIVALDO ANTONIO FERREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001254-52.2024.5.02.0718 RECORRENTE: RONIVALDO ANTONIO FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RONIVALDO ANTONIO FERREIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#41c2066): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº. 1001254-52.2024.5.02.0718 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A. (em conjunto) 2º RECORRENTE: RONIVALDO ANTÔNIO FERREIRA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto relatório da sentença Id. 5ef2818, que julgou procedente em parte a ação, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de "a) horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos; b) 35 minutos como extras, por dia de trabalho, com adicional normativo e, na falta, o legal, de forma indenizada", além de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Inconformadas, recorreram as partes. Os reclamados, conjuntamente (Id. 0038753), insurgindo com relação ao deferimento de horas extras e intervalo intrajornada, bem assim em relação à responsabilidade solidária fixada, concessão do benefício da gratuidade judicial ao autor, honorários advocatícios e critérios de correção do crédito. Preparo regular, Id. f453734 e 46cd9ba. O reclamante, adesivamente (id. 500199a), rebelando-se quanto ao indeferimento de diferenças salariais por redução ilegal, à jornada de trabalho fixada em detrimento daquela declinada na inicial e ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões autorais e patronais, respectivamente, id. 7d81767 e 1fc7d72. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço dos recursos. II - Recurso dos reclamados 1. Horas extras (matéria parcialmente comum ao apelo autoral): A petição inicial relatou o labor autoral em regime extraordinário sem a correspondente contraprestação. Nesse contexto, ao final, postulou a condenação patronal ao pagamento das extraordinárias e reflexos. Os reclamados, defensivamente, opuseram resistência à pretensão exordial, escorando a tese refratária nas hipóteses retratadas nos arts. 62, I, da CLT (trabalho externo) e 224, §2º, da CLT (exercício de cargo de confiança bancária). Por ocasião da audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas convidadas pela autoria e pela defesa, sendo os depoimentos gravados. Quando do julgamento da lide o MM. Juiz de Primeiro grau apresentou a transcrição dos depoimentos das testemunhas, verbis(id. 5ef2818): "A testemunha ouvida a convite da reclamada trabalhou com o autor a partir de julho/2021, na mesma função de gerente de financiamentos. Afirma que atendiam clientes concessionárias, lojistas e cliente final (consumidor); que eram responsáveis por prestar atendimento nas demandas de financiamentos, documentação veículos e clientes. Que solicitavam liberação do crédito final junto ao banco. Narra que a atividade era externa, sendo que dentro do banco só faziam reunião, mas não havia reunião em todos os meses. Que o acesso à VPN era liberado às 9h e travava automaticamente às 19h. Se houvesse recusa de proposta, o depoente avaliava e tentava viabilizar a aprovação (defesa), mas a aprovação depende do banco. Alguns sistemas externos poderia acessar fora do horário. Trabalhava de segunda a sexta-feira, tinha plantão aos sábados. Intervalo de 30 minutos ou 1h30, era flexível. Não soube informar se o reclamante trabalhou em auto shops. Que se tiver médico avisa o gestor imediato para ciência. O reclamante também trabalhava por plantão aos sábados; no domingo pode atender ligação ou mensagens do aplicativo whatsapp. A seu turno, a testemunha indicada pelo reclamante, trabalhou com o reclamante na mesma filial, sob a mesma gestora, na função de gerente de relacionamento, na área de financiamento. Que encontrava o reclamante diariamente em reuniões e porque tinham contratos para finalizar. Que atendiam lojas de veículos, faziam financiamentos, propostas, ficavam só no auto shop com várias lojas. Que antes do depoente o reclamante trabalhou no auto shop, na época do depoente o reclamante passou a atender lojas ao redor (rua). Cumpria horário da revenda (auto shop), conforme determinação do gestor, sendo das 9h às 19h, horário de funcionamento do auto shop; além de todo sábado até 19h e um domingo por mês até às 18h; trabalhava em todos feriados, exceto Natal. Encontrava o reclamante nos finais de semana, no trajeto. Dentro do auto shop ficavam as financeiras. Havia sete ou oito gerentes, sendo a gestora Elizabeth e depois Flávia e Neila. Todos os dias as gestoras ligavam para saber se já estava no ponto de venda e a localização. Se tivesse algum problema pessoal que necessitasse se ausentar, teria que avisar. Na função, capturava proposta e era a mesa de crédito quem a analisava. Não tinha acesso aos documentos sigilosos ou dados confidenciais. Só não trabalhou com o reclamante em 2020; depois ficou interno por cinco meses, depois voltou a fazer o que fazia antes. Trabalhou com o autor no auto shop Crystal Sul, o sistema funcionava das 9h às 19h, após só com autorização do gestor que liberava acesso. Se houvesse recusa de proposta, analisava o motivo e tentava aprovar, juntando algum documento faltante, por exemplo. Que para aprovar a proposta são solicitados inicialmente apenas CNH e comprovante de endereço; que declaração do IR ou holerite só era solicitado se mesa de crédito pedisse." A par dos elementos da prova oral e documental (ausência de registro na CTPS do labor externo e ausência de juntada da ficha de registro funcional), o D. Juízo de Origem afastou os enquadramentos legais invocados pelos réus, fundamentando (id. 5ef2818): "... Extraio da prova oral que a jornada do autor era passível de fiscalização seja pelas ligações diárias que recebiam da gestora, seja pelas reuniões. Inclusive, houve certo período que o reclamante laborou na chamada auto shop de forma fixa. Com relação ao cargo de confiança, verifica-se que as atividades são essencialmente burocráticas, contatando clientes, recebendo propostas e as encaminhando para mesa de crédito. O autor não tinha poderes sequer para aprovar sozinho um financiamento. O enquadramento do empregado na exceção do art. 224 da CLT pressupõe a existência de maior autonomia e responsabilidade, com poderes de gestão, supervisão ou fiscalização, não tão extensos quanto aqueles previstos para o cargo de confiança geral do art. 62, II, da CLT, porém aptos a distingui-lo do bancário normal, condição que não se verifica no contexto dos autos. Nessa seara, as exceções alegadas afasto referentes ao trabalhador externo e ao cargo de confiança e aplico o caput do art. 224 da CLT ao reclamante durante todo o período não atingido pela prescrição...". E, em razão da ausência de juntada dos inescusáveis controles de ponto e valendo-se do entendimento sedimentado no item I da Súmula nº. 338 do C. TST, o MM. Juiz de Primeiro grau fixou a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira: das 09:00 às 19:00 horas; todos os sábados e em um domingo por mês: das 09:00 às 18:00 horas; todos os feriados (exceto Natal, Ano Novo e 1º de maio): das 09:00 às 18:00 horas; sempre com 25 minutos de intervalo intrajornada. E, em face da jornada reconhecida, condenou a reclamada ao pagamento de "das horas trabalhadas além da 6ª hora diária ou 30ª semanal, como extras, durante o período não atingido pela prescrição" e reflexos, além de "35 minutos, como extras, por dia de trabalho, com adicional normativo e, na falta, o legal, de forma indenizada." Inconformados, recorreram os litigantes. Os réus objetivando a decretação da improcedência do pedido em epígrafe e, o reclamante, a adoção da jornada declinada na inicial. Não prosperam os inconformismos. Relativamente à pretensão patronal, verifica-se verdadeira total incongruência. Isso porque, os arts. 62, I e 224, §2º da CLT são incompatíveis. A formulação de pedidos sucessivos exige um mínimo de sintonia entre as teses, não se admitindo comportamentos contraditórios. Ou o autor não é submetido a controle de jornada ou é, porém sujeito à jornada de gerente bancário de 8 horas diárias controlada. E, ainda que se pudesse admitir essa linha defensiva (inicialmente de ausência de submissão a controle de ponto e, sucessivamente submissão a controle com jornada de 8 horas), melhor sorte não acompanha os réus. In casu, deve prevalecer a posição sempre aqui externada no sentido de que, sendo possível o controle da jornada e a empresa não o realizando, deverá o trabalhador receber por horas extras se realizadas, ainda que laborando externamente, se constatada a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do empregado, consoante teleologia extraída da redação do artigo 62, I, da CLT, devendo ser analisada casa a caso essa condição. Nesse sentido a jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, entendeu que o sistema de georreferenciamento (GPS), que equipava o veículo utilizado pelo trabalhador no exercício da função de vendedor externo/entregador de cigarros, seria utilizado apenas como " recurso tecnológico para localizar o produto do roubo e principalmente o empregado " (em caso de sequestro), e não haveria evidências de que a " empresa se utilizou do GPS para controlar a frequência ou os roteiros dos seus empregados , mormente o reclamante, que se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT ". 2. Entretanto, o que se exige, para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, não é que a empresa controlasse a jornada do trabalhador externo, mas que houvesse essa possibilidade. Efetivamente, a jornada externa em que não há direito ao pagamento de horas extras é aquela incompatível com o controle pelo empregador; não se enquadra na hipótese do art. 62, I, da CLT a situação em que o empregador, embora não controle a jornada externa (justamente para não pagar horas extras), utiliza-se de meios indiretos, ora sutis, ora flagrantes, de fiscalização da carga horária cumprida pelo trabalhador. 3. Não é relevante a informação de que a finalidade do monitoramento do veículo não seria controlar a jornada, porque o direito ao pagamento de horas extras, quanto ao trabalhador em atividade externa, não exige que a jornada seja controlada, mas, sim, que seja passível de efetivo controle, o que ocorreu no caso dos autos, conforme as circunstâncias registradas pelo Tribunal Regional, já que o GPS atualmente é mecanismo apto para tal, pois monitora a localização do veículo em tempo real (aparelho distinto do tacógrafo, a que se refere a OJ 332 da SBDI-1 do TST). (...) (RR-10192-98.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024). Ainda, para além da questão relativa à possibilidade de fiscalização, impõe-se qualificar a figura do trabalhador externo, assim devendo ser considerado aquele que sequer comparece à empresa (ou o faz raramente, jamais aquele que comparece para reuniões por vezes na semana), que sai de casa diretamente para o trabalho, depois retornando para casa, sem a necessidade de ir à empresa ou a pontos de encontro obrigatórios ou, ainda, de retornar ao final da jornada à empresa para prestar contas ou entregar algo, como papelada ou mesmo o veículo, e sem qualquer controle por aplicativo, pois nesses casos, diante da efetiva possibilidade de controle por meios telemáticos e tecnológico, a empresa sabe perfeitamente onde ele está e se está trabalhando ou descansando, ou usufruindo o intervalo para refeições, independentemente de a empresa optar por vontade própria não fazê-lo, assumindo os riscos dessa decisão de cunho administrativo interno. Esse o caso dos autos, no tocante à possibilidade de fiscalização da jornada. Com efeito, a própria testemunha patronal afirmou que a atividade estava condicionada ao acesso ao sistema informatizado do banco ao afirmar que "o acesso à VPN era liberado às 9h e travava automaticamente às 19h", de sorte que a instituição financeira sempre teve a possibilidade de realizar o controle de ponto. Ainda, há divisão da prova em relação ao comparecimento de reuniões, o que milita em desfavor dos réus, partes que detêm o encargo probatório correspondente, segundo inteligência do Precedente Vinculante nº. 73 do C. TST, segundo o qual "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Portanto, extrai-se do quadro probatório retratado que sempre houve a possibilidade de fiscalização da jornada, sendo isso o que importa para o deslinde da controvérsia. Se os reclamados optaram por não o fazer, cabe a assunção dos riscos do empreendimento econômico, na forma expressamente prevista no art. 2º da CLT ao definir a figura do empregador. Já, com relação à segunda tese patronal, a questão não exige maior explanação, pois emergiu cristalino que as tarefas do autor eram meramente burocráticas, sem qualquer responsabilidade ou fidúcia, na medida em que não detinham mínima margem de deliberar sobre os financiamentos, limitando-se a colheita de dados e oferta dos produtos. Assim, em hipótese alguma o autor se enquadrava na parte final da redação do §2º do art. 224 da CLT ao se referir a outros cargos de confiança. Já, com relação à jornada de trabalho fixada, melhor sorte não acompanha os litigantes. Com efeito, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, emana a presunção relativa da jornada declinada na inicial, cabendo aos réus a demonstração do labor meramente ordinário, sendo certo que os reclamados não se desoneraram desse encargo processual. Destaco que a própria testemunha patronal confirmou o labor aos sábados em regime de plantão, bem assim o labor aos domingos, ainda que respondendo mensagens de aplicativo. No mais, relativamente ao apelo obreiro, sem razão o autor, na medida em que a jornada de trabalho foi fixada com o contorno da prova produzida pelas partes, não sendo forçoso relembrar que a presunção de veracidade emanada da Súmula 338 do C. TST é relativa, não havendo que se falar em adoção irrestrita da jornada declinada na petição inicial. Nesse aspecto, observo que toda a insurgência autoral se limita a aspectos legais, olvidando-se o autor de enfrentar a prova oral produzida. Por corolário, à míngua de elemento de convicção fático e jurídico hábil à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento aos apelos. 2. Compensação da gratificação de função. Cláusula 11 da CCT: O D. Juízo de Origem deferiu a compensação do valor relativo à gratificação de função a contar da vigência da norma coletiva em 01.09.2018. Recorreram os réus a fim de reformar a r. sentença para que a "compensação da gratificação de função com eventual pagamento das 7ª e 8ª horas como extras" observe "todo o período imprescrito". (Id. 0038753). Ora, considerando o limite temporal já adotado pelo MM. Juízo de Origem (01.09.2018) e o fato de a r. sentença ter declarado prescritos os títulos anteriores a 04.08.2019, carecem os réus de interesse recursal no particular. Nesse particular, nada há para deferir, notadamente diante do entendimento prevalecente perante esta Relatoria, no sentido de ser inaplicável a referida cláusula convencional, haja vista o princípio do "non reformatio in pejus". Nego provimento. 3. Responsabilidade solidária: A contestação patronal formulou resistência ao pedido autoral de declaração da responsabilidade solidária dos reclamados nos seguintes termos (id. e3ebc16): "Aduz o reclamante que os reclamados devem responder de forma solidária/subsidiária, forte no art. 2°, § 2° da CLT, todavia, embora não seja negado a existência de grupo econômico entre as empresas, não trata-se o caso sub judice de aplicação do referido dispositivo legal, pois o reclamante nunca prestou serviços aos reclamados. Embora a existência de grupo econômico, importa registrar que as empresas reclamadas são independentes, não possuem a mesma atividade-fim, e têm diretores, CNPJs, sedes e personalidades jurídicas próprias e distintas, razão pela qual não se confundem, devendo mais esta pretensão ser julgada improcedente. Improcede, assim, o pedido da inicial." (Grifei) Ao analisar a matéria, fundamentou de forma sucinta o MM. Juiz de Origem (id. 5ef2818): "...As rés admitem em defesa que compõem grupo econômico, razão pela qual reconheço a responsabilidade solidária pelos créditos aqui reconhecidos...". Inconformados, recorreram os réus renovando o segundo parágrafo defensivo anteriormente transcrito. Sem razão os réus. Dispõem os §§2º e 3º do artigo 2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Pois bem. O fato de as empresas não possuírem a mesma atividade-fim e terem diretores, CNPJs, sedes e personalidades jurídicas próprias e distinta sem nada favorece as recorrentes, pois se tudo fosse idêntico não seriam empresas unitárias de um conglomerado e sim a mesma empresa. No particular, carece de lógica a tese reformista em apreço. No mais, há claro interesse integrado entre a captação de financiamento e o empréstimo bancário correspondente. Entendo, portanto, patente a comunhão dos escopos societários encampados por pessoas jurídicas distintas, porém umbilicalmente interligadas. Nego provimento. 4. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivaram os réus a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 53ba4a2, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 5. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo autoral): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 5ef2818): "... Considerando a data de ajuizamento da presente demanda, deve o réu pagar honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação das obrigações. Deverá, ainda, a parte autora pagar honorários advocatícios em favor do procurador do réu, no importe de 10%, sobre o valor do proveito econômico obtido, como tal a diferença obtida entre o valor total dos pedidos formulados e aqueles acolhidos nesta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação. A sucumbência, contudo, é verificada mediante o pedido nominal e não pelo valor de cada pedido. De tal modo, a procedência parcial do pedido, com quantificação inferior ao que foi postulado pela parte, não constitui sucumbência parcial. Em observância à decisão proferida pelo STF na ADI n. 5.766 em 20.10.2021, em que declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, os honorários devidos pela parte autora devem permanecer "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"...". As duas partes litigantes recorreram objetivando a elevação do percentual para 15%, sendo os réus também para afastar a suspensão da exigibilidade pronunciada. Sem razão os recorrentes. Inicialmente deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Assim, estando a r. sentença de Origem em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico, sem razão os réus quanto ao tema suspensão de exigibilidade. Por sua vez, relativamente ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, prescreve que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a ausência de provas periciais, tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos ora recorrentes. Nada a alterar. 6. Correção monetária e juros de mora: O tópico recursal em apreço novamente retrata hipótese de petição estereotipada e em descompasso com o caso concreto, pois ao contrário do quanto explanado no apelo, não houve postergação da fixação do critério de correção monetária para a fase de liquidação, tendo o D. Juízo de Origem determinado expressamente a adoção dos critérios definidos no julgamento da ADC 58 e 59 e as ADI 5867 e 6021. Nada a alterar, portanto. III - Recurso do reclamante (matéria remanescente) 1. Diferenças salariais. Irredutibilidade: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 5ef2818): "... Alega o autor que em 01º.04.2014 foi transferido para o Banco Bradesco Financiamentos, com redução de seu salário base que deixou de ser R$ 3.094,53 e passou a ser R$ 1.648,12. Afirma também passou a receber a gratificação de função no importe de R$ 1.446,41, de modo que sua remuneração perfazia R$ 3.094,53. Em defesa, o reclamado sustenta que "não houve qualquer redução salarial, e sim a manutenção de um considerável salário se levar em conta a realidade do povo brasileiro, portanto, não houve qualquer prejuízo ao reclamante". Para verificar se houve redução salarial em violação ao art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se deve considerar apenas o salário base, mas também as demais verbas salariais fixas decorrentes do desmembramento do salário anteriormente recebido. Assim, é necessário incluir no salário, a gratificação de função, o adicional por tempo de serviço (ATS), a média da comissão integração, nessa análise, conforme consta na CTPS do autor (fl. 69). No caso, o desmembramento do salário resultou em novas parcelas salariais, as quais são incluídas no cálculo de horas extras e FGTS, por exemplo. Portanto, sem qualquer prejuízo financeiro ao autor. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o C. TST: (...) Isto posto, rejeito o pedido do autor...". Recorreu o autor sustentando que "o desmembramento do "salário básico", habitualmente pago ao empregado, em "ordenado" e "gratificação de função" é lesivo, quando constatado que consubstanciou em artifício utilizado pelo empregador que, alçando o empregado à condição de bancário, nenhum benefício lhe acresceu, pois a gratificação de função que passou a ter direito foi subtraída do seu próprio salário caracterizando nítida redução salarial e, portanto, alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468, da CLT e artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal." (id. 68cae40) Prospera, em parte, o inconformismo. Com relação às diferenças salariais, sem razão o autor uma vez que o ventilado prejuízo não se revelou em efetivo, porquanto o autor não apontou as perdas salariais derivadas dos reajustes salariais subsequentes. Contudo, com relação à manobra propriamente dita, qual seja, o desmembramento do salário básico em salário e gratificação, entende-se ter havido prejuízo ao autor, na medida em que a partir desse momento passou a ser autorizada pela norma coletiva o abatimento do valor relativo à gratificação em face de horas extras laboradas. Evidente, portanto, o prejuízo, tratando-se de alteração contratual lesiva, conforme declinado na petição inicial. Por corolário, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer como lesiva a alteração contratual, de forma a decretar que o salário do autor deve ser considerado único, como anteriormente vinha recebendo, sem o desdobramento que passou a experimentar quanto ao mesmo valor dividido entre salário e gratificação, o que levará à lógica conclusão de que o recebido não contemplou qualquer gratificação, não havendo se falar em compensação com as horas extras deferidas. Reformo nestes termos. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes e no mérito, negar provimento ao apelo dos reclamados e dar parcial provimento ao recurso do autor para declarar ilícito o desmembramento salarial e, por consequência lógica, considerar recebido pelo autor somente salário (não desdobrando seu valor para pagamento de qualquer gratificação), o que resulta na impossibilidade de compensação do fictício valor da gratificação de função (desdobrada do salário) com as horas extras deferidas. No mais, fica mantido o r. julgado de Primeiro grau, inclusive em relação ao valor provisório da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as 7ª e 8ª horas deferidas como extraordinárias. Vencido seu voto, ainda, quanto à compensação da gratificação de função destas horas extras, autorizando-a nos moldes e limites estabelecidos em norma coletiva. Sustentação Oral Presencial: ROSANO DE CAMARGO. São Paulo, 22 de Julho de 2025. VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Reconheço o enquadramento das funções do autor, como gerente de financiamento, na exceção do §2º do art. 224 da CLT, eis que a prova testemunhal atestou sua atuação no atendimento de clientes concessionárias, lojistas e cliente final, fazendo a análise e a defesa para aprovação do financiamento em caso de recusa pelo BANCO, participando de reuniões e finalizando contratos, reportando-se ao gestor, não se tratando, data venia, de meras atividades burocráticas. Excluo, pois, as 7ª e 8ª horas deferidas como extraordinárias. Por vencida, ainda autorizo a compensação da gratificação de função dessas horas extras, nos moldes e limites estabelecidos em norma coletiva. Dou parcial provimento ao recurso patronal. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 336191277

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001254-52.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. RONIVALDO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. RONIVALDO ANTONIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDENBERGE ALVES MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001254-52.2024.5.02.0718 RECORRENTE: RONIVALDO ANTONIO FERREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001254-52.2024.5.02.0718 RECORRENTE: RONIVALDO ANTONIO FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: RONIVALDO ANTONIO FERREIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#41c2066): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº. 1001254-52.2024.5.02.0718 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A. (em conjunto) 2º RECORRENTE: RONIVALDO ANTÔNIO FERREIRA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto relatório da sentença Id. 5ef2818, que julgou procedente em parte a ação, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de "a) horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos; b) 35 minutos como extras, por dia de trabalho, com adicional normativo e, na falta, o legal, de forma indenizada", além de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Inconformadas, recorreram as partes. Os reclamados, conjuntamente (Id. 0038753), insurgindo com relação ao deferimento de horas extras e intervalo intrajornada, bem assim em relação à responsabilidade solidária fixada, concessão do benefício da gratuidade judicial ao autor, honorários advocatícios e critérios de correção do crédito. Preparo regular, Id. f453734 e 46cd9ba. O reclamante, adesivamente (id. 500199a), rebelando-se quanto ao indeferimento de diferenças salariais por redução ilegal, à jornada de trabalho fixada em detrimento daquela declinada na inicial e ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões autorais e patronais, respectivamente, id. 7d81767 e 1fc7d72. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço dos recursos. II - Recurso dos reclamados 1. Horas extras (matéria parcialmente comum ao apelo autoral): A petição inicial relatou o labor autoral em regime extraordinário sem a correspondente contraprestação. Nesse contexto, ao final, postulou a condenação patronal ao pagamento das extraordinárias e reflexos. Os reclamados, defensivamente, opuseram resistência à pretensão exordial, escorando a tese refratária nas hipóteses retratadas nos arts. 62, I, da CLT (trabalho externo) e 224, §2º, da CLT (exercício de cargo de confiança bancária). Por ocasião da audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas convidadas pela autoria e pela defesa, sendo os depoimentos gravados. Quando do julgamento da lide o MM. Juiz de Primeiro grau apresentou a transcrição dos depoimentos das testemunhas, verbis(id. 5ef2818): "A testemunha ouvida a convite da reclamada trabalhou com o autor a partir de julho/2021, na mesma função de gerente de financiamentos. Afirma que atendiam clientes concessionárias, lojistas e cliente final (consumidor); que eram responsáveis por prestar atendimento nas demandas de financiamentos, documentação veículos e clientes. Que solicitavam liberação do crédito final junto ao banco. Narra que a atividade era externa, sendo que dentro do banco só faziam reunião, mas não havia reunião em todos os meses. Que o acesso à VPN era liberado às 9h e travava automaticamente às 19h. Se houvesse recusa de proposta, o depoente avaliava e tentava viabilizar a aprovação (defesa), mas a aprovação depende do banco. Alguns sistemas externos poderia acessar fora do horário. Trabalhava de segunda a sexta-feira, tinha plantão aos sábados. Intervalo de 30 minutos ou 1h30, era flexível. Não soube informar se o reclamante trabalhou em auto shops. Que se tiver médico avisa o gestor imediato para ciência. O reclamante também trabalhava por plantão aos sábados; no domingo pode atender ligação ou mensagens do aplicativo whatsapp. A seu turno, a testemunha indicada pelo reclamante, trabalhou com o reclamante na mesma filial, sob a mesma gestora, na função de gerente de relacionamento, na área de financiamento. Que encontrava o reclamante diariamente em reuniões e porque tinham contratos para finalizar. Que atendiam lojas de veículos, faziam financiamentos, propostas, ficavam só no auto shop com várias lojas. Que antes do depoente o reclamante trabalhou no auto shop, na época do depoente o reclamante passou a atender lojas ao redor (rua). Cumpria horário da revenda (auto shop), conforme determinação do gestor, sendo das 9h às 19h, horário de funcionamento do auto shop; além de todo sábado até 19h e um domingo por mês até às 18h; trabalhava em todos feriados, exceto Natal. Encontrava o reclamante nos finais de semana, no trajeto. Dentro do auto shop ficavam as financeiras. Havia sete ou oito gerentes, sendo a gestora Elizabeth e depois Flávia e Neila. Todos os dias as gestoras ligavam para saber se já estava no ponto de venda e a localização. Se tivesse algum problema pessoal que necessitasse se ausentar, teria que avisar. Na função, capturava proposta e era a mesa de crédito quem a analisava. Não tinha acesso aos documentos sigilosos ou dados confidenciais. Só não trabalhou com o reclamante em 2020; depois ficou interno por cinco meses, depois voltou a fazer o que fazia antes. Trabalhou com o autor no auto shop Crystal Sul, o sistema funcionava das 9h às 19h, após só com autorização do gestor que liberava acesso. Se houvesse recusa de proposta, analisava o motivo e tentava aprovar, juntando algum documento faltante, por exemplo. Que para aprovar a proposta são solicitados inicialmente apenas CNH e comprovante de endereço; que declaração do IR ou holerite só era solicitado se mesa de crédito pedisse." A par dos elementos da prova oral e documental (ausência de registro na CTPS do labor externo e ausência de juntada da ficha de registro funcional), o D. Juízo de Origem afastou os enquadramentos legais invocados pelos réus, fundamentando (id. 5ef2818): "... Extraio da prova oral que a jornada do autor era passível de fiscalização seja pelas ligações diárias que recebiam da gestora, seja pelas reuniões. Inclusive, houve certo período que o reclamante laborou na chamada auto shop de forma fixa. Com relação ao cargo de confiança, verifica-se que as atividades são essencialmente burocráticas, contatando clientes, recebendo propostas e as encaminhando para mesa de crédito. O autor não tinha poderes sequer para aprovar sozinho um financiamento. O enquadramento do empregado na exceção do art. 224 da CLT pressupõe a existência de maior autonomia e responsabilidade, com poderes de gestão, supervisão ou fiscalização, não tão extensos quanto aqueles previstos para o cargo de confiança geral do art. 62, II, da CLT, porém aptos a distingui-lo do bancário normal, condição que não se verifica no contexto dos autos. Nessa seara, as exceções alegadas afasto referentes ao trabalhador externo e ao cargo de confiança e aplico o caput do art. 224 da CLT ao reclamante durante todo o período não atingido pela prescrição...". E, em razão da ausência de juntada dos inescusáveis controles de ponto e valendo-se do entendimento sedimentado no item I da Súmula nº. 338 do C. TST, o MM. Juiz de Primeiro grau fixou a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira: das 09:00 às 19:00 horas; todos os sábados e em um domingo por mês: das 09:00 às 18:00 horas; todos os feriados (exceto Natal, Ano Novo e 1º de maio): das 09:00 às 18:00 horas; sempre com 25 minutos de intervalo intrajornada. E, em face da jornada reconhecida, condenou a reclamada ao pagamento de "das horas trabalhadas além da 6ª hora diária ou 30ª semanal, como extras, durante o período não atingido pela prescrição" e reflexos, além de "35 minutos, como extras, por dia de trabalho, com adicional normativo e, na falta, o legal, de forma indenizada." Inconformados, recorreram os litigantes. Os réus objetivando a decretação da improcedência do pedido em epígrafe e, o reclamante, a adoção da jornada declinada na inicial. Não prosperam os inconformismos. Relativamente à pretensão patronal, verifica-se verdadeira total incongruência. Isso porque, os arts. 62, I e 224, §2º da CLT são incompatíveis. A formulação de pedidos sucessivos exige um mínimo de sintonia entre as teses, não se admitindo comportamentos contraditórios. Ou o autor não é submetido a controle de jornada ou é, porém sujeito à jornada de gerente bancário de 8 horas diárias controlada. E, ainda que se pudesse admitir essa linha defensiva (inicialmente de ausência de submissão a controle de ponto e, sucessivamente submissão a controle com jornada de 8 horas), melhor sorte não acompanha os réus. In casu, deve prevalecer a posição sempre aqui externada no sentido de que, sendo possível o controle da jornada e a empresa não o realizando, deverá o trabalhador receber por horas extras se realizadas, ainda que laborando externamente, se constatada a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do empregado, consoante teleologia extraída da redação do artigo 62, I, da CLT, devendo ser analisada casa a caso essa condição. Nesse sentido a jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, entendeu que o sistema de georreferenciamento (GPS), que equipava o veículo utilizado pelo trabalhador no exercício da função de vendedor externo/entregador de cigarros, seria utilizado apenas como " recurso tecnológico para localizar o produto do roubo e principalmente o empregado " (em caso de sequestro), e não haveria evidências de que a " empresa se utilizou do GPS para controlar a frequência ou os roteiros dos seus empregados , mormente o reclamante, que se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT ". 2. Entretanto, o que se exige, para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, não é que a empresa controlasse a jornada do trabalhador externo, mas que houvesse essa possibilidade. Efetivamente, a jornada externa em que não há direito ao pagamento de horas extras é aquela incompatível com o controle pelo empregador; não se enquadra na hipótese do art. 62, I, da CLT a situação em que o empregador, embora não controle a jornada externa (justamente para não pagar horas extras), utiliza-se de meios indiretos, ora sutis, ora flagrantes, de fiscalização da carga horária cumprida pelo trabalhador. 3. Não é relevante a informação de que a finalidade do monitoramento do veículo não seria controlar a jornada, porque o direito ao pagamento de horas extras, quanto ao trabalhador em atividade externa, não exige que a jornada seja controlada, mas, sim, que seja passível de efetivo controle, o que ocorreu no caso dos autos, conforme as circunstâncias registradas pelo Tribunal Regional, já que o GPS atualmente é mecanismo apto para tal, pois monitora a localização do veículo em tempo real (aparelho distinto do tacógrafo, a que se refere a OJ 332 da SBDI-1 do TST). (...) (RR-10192-98.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024). Ainda, para além da questão relativa à possibilidade de fiscalização, impõe-se qualificar a figura do trabalhador externo, assim devendo ser considerado aquele que sequer comparece à empresa (ou o faz raramente, jamais aquele que comparece para reuniões por vezes na semana), que sai de casa diretamente para o trabalho, depois retornando para casa, sem a necessidade de ir à empresa ou a pontos de encontro obrigatórios ou, ainda, de retornar ao final da jornada à empresa para prestar contas ou entregar algo, como papelada ou mesmo o veículo, e sem qualquer controle por aplicativo, pois nesses casos, diante da efetiva possibilidade de controle por meios telemáticos e tecnológico, a empresa sabe perfeitamente onde ele está e se está trabalhando ou descansando, ou usufruindo o intervalo para refeições, independentemente de a empresa optar por vontade própria não fazê-lo, assumindo os riscos dessa decisão de cunho administrativo interno. Esse o caso dos autos, no tocante à possibilidade de fiscalização da jornada. Com efeito, a própria testemunha patronal afirmou que a atividade estava condicionada ao acesso ao sistema informatizado do banco ao afirmar que "o acesso à VPN era liberado às 9h e travava automaticamente às 19h", de sorte que a instituição financeira sempre teve a possibilidade de realizar o controle de ponto. Ainda, há divisão da prova em relação ao comparecimento de reuniões, o que milita em desfavor dos réus, partes que detêm o encargo probatório correspondente, segundo inteligência do Precedente Vinculante nº. 73 do C. TST, segundo o qual "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Portanto, extrai-se do quadro probatório retratado que sempre houve a possibilidade de fiscalização da jornada, sendo isso o que importa para o deslinde da controvérsia. Se os reclamados optaram por não o fazer, cabe a assunção dos riscos do empreendimento econômico, na forma expressamente prevista no art. 2º da CLT ao definir a figura do empregador. Já, com relação à segunda tese patronal, a questão não exige maior explanação, pois emergiu cristalino que as tarefas do autor eram meramente burocráticas, sem qualquer responsabilidade ou fidúcia, na medida em que não detinham mínima margem de deliberar sobre os financiamentos, limitando-se a colheita de dados e oferta dos produtos. Assim, em hipótese alguma o autor se enquadrava na parte final da redação do §2º do art. 224 da CLT ao se referir a outros cargos de confiança. Já, com relação à jornada de trabalho fixada, melhor sorte não acompanha os litigantes. Com efeito, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, emana a presunção relativa da jornada declinada na inicial, cabendo aos réus a demonstração do labor meramente ordinário, sendo certo que os reclamados não se desoneraram desse encargo processual. Destaco que a própria testemunha patronal confirmou o labor aos sábados em regime de plantão, bem assim o labor aos domingos, ainda que respondendo mensagens de aplicativo. No mais, relativamente ao apelo obreiro, sem razão o autor, na medida em que a jornada de trabalho foi fixada com o contorno da prova produzida pelas partes, não sendo forçoso relembrar que a presunção de veracidade emanada da Súmula 338 do C. TST é relativa, não havendo que se falar em adoção irrestrita da jornada declinada na petição inicial. Nesse aspecto, observo que toda a insurgência autoral se limita a aspectos legais, olvidando-se o autor de enfrentar a prova oral produzida. Por corolário, à míngua de elemento de convicção fático e jurídico hábil à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento aos apelos. 2. Compensação da gratificação de função. Cláusula 11 da CCT: O D. Juízo de Origem deferiu a compensação do valor relativo à gratificação de função a contar da vigência da norma coletiva em 01.09.2018. Recorreram os réus a fim de reformar a r. sentença para que a "compensação da gratificação de função com eventual pagamento das 7ª e 8ª horas como extras" observe "todo o período imprescrito". (Id. 0038753). Ora, considerando o limite temporal já adotado pelo MM. Juízo de Origem (01.09.2018) e o fato de a r. sentença ter declarado prescritos os títulos anteriores a 04.08.2019, carecem os réus de interesse recursal no particular. Nesse particular, nada há para deferir, notadamente diante do entendimento prevalecente perante esta Relatoria, no sentido de ser inaplicável a referida cláusula convencional, haja vista o princípio do "non reformatio in pejus". Nego provimento. 3. Responsabilidade solidária: A contestação patronal formulou resistência ao pedido autoral de declaração da responsabilidade solidária dos reclamados nos seguintes termos (id. e3ebc16): "Aduz o reclamante que os reclamados devem responder de forma solidária/subsidiária, forte no art. 2°, § 2° da CLT, todavia, embora não seja negado a existência de grupo econômico entre as empresas, não trata-se o caso sub judice de aplicação do referido dispositivo legal, pois o reclamante nunca prestou serviços aos reclamados. Embora a existência de grupo econômico, importa registrar que as empresas reclamadas são independentes, não possuem a mesma atividade-fim, e têm diretores, CNPJs, sedes e personalidades jurídicas próprias e distintas, razão pela qual não se confundem, devendo mais esta pretensão ser julgada improcedente. Improcede, assim, o pedido da inicial." (Grifei) Ao analisar a matéria, fundamentou de forma sucinta o MM. Juiz de Origem (id. 5ef2818): "...As rés admitem em defesa que compõem grupo econômico, razão pela qual reconheço a responsabilidade solidária pelos créditos aqui reconhecidos...". Inconformados, recorreram os réus renovando o segundo parágrafo defensivo anteriormente transcrito. Sem razão os réus. Dispõem os §§2º e 3º do artigo 2º da CLT: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Pois bem. O fato de as empresas não possuírem a mesma atividade-fim e terem diretores, CNPJs, sedes e personalidades jurídicas próprias e distinta sem nada favorece as recorrentes, pois se tudo fosse idêntico não seriam empresas unitárias de um conglomerado e sim a mesma empresa. No particular, carece de lógica a tese reformista em apreço. No mais, há claro interesse integrado entre a captação de financiamento e o empréstimo bancário correspondente. Entendo, portanto, patente a comunhão dos escopos societários encampados por pessoas jurídicas distintas, porém umbilicalmente interligadas. Nego provimento. 4. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivaram os réus a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 53ba4a2, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 5. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo autoral): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 5ef2818): "... Considerando a data de ajuizamento da presente demanda, deve o réu pagar honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação das obrigações. Deverá, ainda, a parte autora pagar honorários advocatícios em favor do procurador do réu, no importe de 10%, sobre o valor do proveito econômico obtido, como tal a diferença obtida entre o valor total dos pedidos formulados e aqueles acolhidos nesta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação. A sucumbência, contudo, é verificada mediante o pedido nominal e não pelo valor de cada pedido. De tal modo, a procedência parcial do pedido, com quantificação inferior ao que foi postulado pela parte, não constitui sucumbência parcial. Em observância à decisão proferida pelo STF na ADI n. 5.766 em 20.10.2021, em que declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, os honorários devidos pela parte autora devem permanecer "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário"...". As duas partes litigantes recorreram objetivando a elevação do percentual para 15%, sendo os réus também para afastar a suspensão da exigibilidade pronunciada. Sem razão os recorrentes. Inicialmente deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2020, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Assim, estando a r. sentença de Origem em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico, sem razão os réus quanto ao tema suspensão de exigibilidade. Por sua vez, relativamente ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, prescreve que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a ausência de provas periciais, tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos ora recorrentes. Nada a alterar. 6. Correção monetária e juros de mora: O tópico recursal em apreço novamente retrata hipótese de petição estereotipada e em descompasso com o caso concreto, pois ao contrário do quanto explanado no apelo, não houve postergação da fixação do critério de correção monetária para a fase de liquidação, tendo o D. Juízo de Origem determinado expressamente a adoção dos critérios definidos no julgamento da ADC 58 e 59 e as ADI 5867 e 6021. Nada a alterar, portanto. III - Recurso do reclamante (matéria remanescente) 1. Diferenças salariais. Irredutibilidade: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 5ef2818): "... Alega o autor que em 01º.04.2014 foi transferido para o Banco Bradesco Financiamentos, com redução de seu salário base que deixou de ser R$ 3.094,53 e passou a ser R$ 1.648,12. Afirma também passou a receber a gratificação de função no importe de R$ 1.446,41, de modo que sua remuneração perfazia R$ 3.094,53. Em defesa, o reclamado sustenta que "não houve qualquer redução salarial, e sim a manutenção de um considerável salário se levar em conta a realidade do povo brasileiro, portanto, não houve qualquer prejuízo ao reclamante". Para verificar se houve redução salarial em violação ao art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se deve considerar apenas o salário base, mas também as demais verbas salariais fixas decorrentes do desmembramento do salário anteriormente recebido. Assim, é necessário incluir no salário, a gratificação de função, o adicional por tempo de serviço (ATS), a média da comissão integração, nessa análise, conforme consta na CTPS do autor (fl. 69). No caso, o desmembramento do salário resultou em novas parcelas salariais, as quais são incluídas no cálculo de horas extras e FGTS, por exemplo. Portanto, sem qualquer prejuízo financeiro ao autor. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o C. TST: (...) Isto posto, rejeito o pedido do autor...". Recorreu o autor sustentando que "o desmembramento do "salário básico", habitualmente pago ao empregado, em "ordenado" e "gratificação de função" é lesivo, quando constatado que consubstanciou em artifício utilizado pelo empregador que, alçando o empregado à condição de bancário, nenhum benefício lhe acresceu, pois a gratificação de função que passou a ter direito foi subtraída do seu próprio salário caracterizando nítida redução salarial e, portanto, alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468, da CLT e artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal." (id. 68cae40) Prospera, em parte, o inconformismo. Com relação às diferenças salariais, sem razão o autor uma vez que o ventilado prejuízo não se revelou em efetivo, porquanto o autor não apontou as perdas salariais derivadas dos reajustes salariais subsequentes. Contudo, com relação à manobra propriamente dita, qual seja, o desmembramento do salário básico em salário e gratificação, entende-se ter havido prejuízo ao autor, na medida em que a partir desse momento passou a ser autorizada pela norma coletiva o abatimento do valor relativo à gratificação em face de horas extras laboradas. Evidente, portanto, o prejuízo, tratando-se de alteração contratual lesiva, conforme declinado na petição inicial. Por corolário, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer como lesiva a alteração contratual, de forma a decretar que o salário do autor deve ser considerado único, como anteriormente vinha recebendo, sem o desdobramento que passou a experimentar quanto ao mesmo valor dividido entre salário e gratificação, o que levará à lógica conclusão de que o recebido não contemplou qualquer gratificação, não havendo se falar em compensação com as horas extras deferidas. Reformo nestes termos. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes e no mérito, negar provimento ao apelo dos reclamados e dar parcial provimento ao recurso do autor para declarar ilícito o desmembramento salarial e, por consequência lógica, considerar recebido pelo autor somente salário (não desdobrando seu valor para pagamento de qualquer gratificação), o que resulta na impossibilidade de compensação do fictício valor da gratificação de função (desdobrada do salário) com as horas extras deferidas. No mais, fica mantido o r. julgado de Primeiro grau, inclusive em relação ao valor provisório da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as 7ª e 8ª horas deferidas como extraordinárias. Vencido seu voto, ainda, quanto à compensação da gratificação de função destas horas extras, autorizando-a nos moldes e limites estabelecidos em norma coletiva. Sustentação Oral Presencial: ROSANO DE CAMARGO. São Paulo, 22 de Julho de 2025. VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Reconheço o enquadramento das funções do autor, como gerente de financiamento, na exceção do §2º do art. 224 da CLT, eis que a prova testemunhal atestou sua atuação no atendimento de clientes concessionárias, lojistas e cliente final, fazendo a análise e a defesa para aprovação do financiamento em caso de recusa pelo BANCO, participando de reuniões e finalizando contratos, reportando-se ao gestor, não se tratando, data venia, de meras atividades burocráticas. Excluo, pois, as 7ª e 8ª horas deferidas como extraordinárias. Por vencida, ainda autorizo a compensação da gratificação de função dessas horas extras, nos moldes e limites estabelecidos em norma coletiva. Dou parcial provimento ao recurso patronal. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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