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"1001255-07.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 155 de 158

Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros x Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros

ID: 316223061

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-60.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000605-60.2024.5.21.0012 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRENTE: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogado: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogados: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDA: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRIDA: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. Advogada: FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO - RJ0124381 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS, VEXATÓRIAS OU HUMILHANTES NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - Embora a demissão por justa causa do reclamante tenha sido convertida em dispensa por justa causa, não ficaram evidenciadas, no caso concreto, situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral. Destarte, deve ser mantida a sentença recorrida que rejeitou a pretensão indenizatória. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMADA IN-HAUS INDUSTRIAL DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE DO RECLAMANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA - A partir do contexto fático extraído dos autos, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas sim uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Assim, considerando que a reclamada não foi capaz de comprovar a falta grave supostamente cometida pelo empregado, deve ser mantida a sentença que converteu a demissão por justa causa em dispensa imotivada. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790 DA CLT - TEMA 21 DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE - REQUISITOS ATENDIDOS. Nos termos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 21 do TST, restou definido que "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família". Embora a reclamada tenha impugnado o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo. Desse modo, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, conforme parâmetros adotados na sentença. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ART. 840, § 1º, CLT - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 79.034/SP - Em 12.05.2025, o STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão da 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, em observância ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS (reclamante)e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. (reclamada principal), nos autos da reclamação trabalhista em que também figura no polo passivo HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. (responsável subsidiária), buscando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto FELIPE MARINHO AMARAL, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS em desfavor de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A e HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar a impugnação ao valor da causa apresentada pela primeira reclamada. Acolher parcialmente a preliminar de inépcia da petição inicial quanto à alegação de falta grave praticada pelo empregador e suscitá-la, de ofício, quanto à alegação de doença profissional, ante a ausência de pedidos correspondentes, negando conhecimento a tais matérias Rejeitar as demais preliminares arguidas. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e, por conseguinte, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 02/08/2019, inclusive as de recolhimento do FGTS, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza meramente declaratória, a exemplo da anotação de CTPS. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: 1. converter a demissão por justa causa aplicada ao reclamante em dispensa imotivada; 2. autorizar a liberação do saldo disponível no FGTS, bem como a habilitação do reclamante no programa do seguro desemprego, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a expedição dos respectivos alvarás, para saque do FGTS perante à Caixa Econômica Federal e habilitação no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ou qualquer Gerência/Agência a ela vinculada, ficando a concessão do referido benefício condicionada ao preenchimento dos demais requisitos necessários para a sua percepção, cuja análise caberá ao órgão executivo ministerial. 3. condenar as reclamadas, a segunda, subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas em favor do reclamante: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS, que deve, primeiramente, ser depositada na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante (tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 - Tema 68;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Tendo o autor sido responsabilizado pela satisfação dos honorários periciais, mas sendo beneficiário da justiça gratuita, caberá à UNIÃO responder pelo pagamento da verba honorária pericial no valor de R$ 1.000,00, devendo o(a) perito(a) FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA ser intimado(a) para se habilitar e receber os seus honorários, observando a forma preconizada na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 599,01, calculadas sobre R$ 29.950,59, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se". (ID. 80812ec, fls. 763 e seguintes - destaques no original) As reclamadas opuseram embargos de declaração, sendo ambos acolhidos parcialmente "apenas para, sanando as omissões apontadas, indeferir os requerimentos de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente benefício de ordem em relação aos seus sócios; e de dedução de parcelas já pagas sob o mesmo título; tudo, nos termos da fundamentação" (ID. 13e069e, fl. 855). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. impugna a concessão da justiça gratuita ao reclamante, argumentando que "não se vislumbra nos autos prova da sua suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família" (fl. 864); requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; quanto à dispensa por justa causa, alega que a conduta do autor "viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fl. 867); por fim, pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, subsidiariamente, caso "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). O reclamante, no recurso ordinário adesivo (ID. 4dcb2cd), alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939). Contrarrazões pelo reclamante (ID. b9e5c9f, fls. 925 e seguintes), pela litisconsorte Halliburton Produtos LTDA. (ID. fd68e64, fls. 946 e seguintes) e pela reclamada principal IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. (ID. 007f783, fls. 952 e seguintes), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Dispensa por justa causa (recurso da IN-HAUS) O tema central da demanda versa sobre a demissão por justa causa do reclamante, em 09.07.2024. A sentença julgou procedente o pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, nos seguintes termos: "No presente caso, a reclamada capitulou a demissão por justa causa do obreiro nas condutas previstas no art. 482, alínea k da CLT, atribuindo-lhe as seguintes faltas: O Reclamante foi dispensado por justa causa com base no artigo 482, alínea "k", da CLT, que prevê a rescisão contratual em casos de ato lesivo à honra ou à boa fama praticado contra superiores hierárquicos. Conforme demonstrado no Relatório de Investigação, o Reclamante praticou comportamento que justifica a penalidade aplicada, ao faltar com respeito e ameaçar verbalmente o coordenador da equipe, Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança), realizada em 09/07/2024. A narrativa do Reclamante, que tenta minimizar o ocorrido, não condiz com os depoimentos das testemunhas e dos envolvidos, conforme apurado no Relatório. O Reclamante não apenas agiu de maneira inadequada, como chegou a ameaçar fisicamente seu superior, o que caracteriza gravidade suficiente para justificar a demissão por justa causa, conforme preconizado pela jurisprudência. Como se vê, no caso em tela, a reclamada alega que o obreiro, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança) realizada em 09/07/2024, faltou com respeito e ameaçou, verbalmente e fisicamente o seu superior hierárquico Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, o que poderia, em tese, sobretudo no caso de ofensa física, enquadrar-se na tipificação legal prevista na alínea k do art. 482 da CLT, ou mesmo caracterizar insubordinação (art. 482, h da CLT). Ocorre que, apesar de imputar ao obreiro as referidas faltas, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrá-las, o que, neste caso, se sobreleva, em razão da confissão ficta que lhe foi aplicada. A prova produzida nos autos, sobretudo a prova testemunhal, revelou que, o que de fato ocorreu na reunião do dia 09/07/2024, foi apenas uma discussão entre o reclamante, seu superior hierárquico e uma outra empregada, sobre questões relacionadas ao trabalho, em que ambos os lados se exaltaram, mas sem maiores repercussões e desdobramentos, tais como ofensas verbais ou físicas, ao contrário do que alega a reclamada. Com efeito, isto é o que se infere do depoimento das testemunhas, senão vejamos: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, testemunha arrolada pela reclamada: [...] que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; [...] que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, testemunha arrolada pelo reclamante: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar. Como se vê, a reclamada não logrou êxito em demonstrar os supostos atos lesivos da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas pelo reclamante contra o seu superior hierárquico. Ademais, ainda que restassem evidenciados todos os fatos alegados, na narrativa apresentada não se vislumbra gravidade suficiente para justificar a imposição imediata da penalidade máxima de demissão por justa causa, afigurando-se, também, desproporcional a punição aplicada. Destaque-se que os demais envolvidos nos fatos ocorridos no dia 09/07/2024, que, conforme demonstrou a prova testemunhal, agiram de maneira semelhante, não receberam a mesma punição aplicada ao reclamante. Assim, não demonstrada a falta grave capaz de justificar a demissão por justa causa, cujo ônus probatório incumbia à reclamada, sobretudo diante da confissão ficta que lhe foi aplicada, é de se julgar procedente o pleito de reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Em consequência, diante da reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada, bem como da ausência de comprovação do pagamento (art. 464 da CLT c/c art. 818, II, da CLT), são devidas as seguintes verbas pleiteadas: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. No que concerne à multa do art. 477, §8º, da CLT, merece ser registrado que, conforme entendimento atual, iterativo e notório do c. TST, que, inclusive, foi consolidado em recente decisão proferida em sede de IRR (Tema 71), que aguarda apenas redação final, a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477 , § 8º, da CLT, uma vez que esta somente não é devida se a mora for causada pelo empregado (Súmula 462 do TST). Por outro lado, a multa do art. 467 da CLT resta indevida, posto que tal sanção tem sua aplicação restrita a eventuais verbas rescisórias incontroversas e não quitadas até a oportunidade do comparecimento das partes na audiência inaugural, o que não se vislumbra nos autos, visto que a reclamada controverteu todas as verbas rescisórias postuladas, diante da tese defendida de regularidade da demissão por justa causa aplicada. Por fim, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT /CR nº 4/2019, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante". (ID. 80812ec, fls. 773/776) Nas razões recursais (ID. 75911a9), a IN-HAUS defende que "O depoimento prestado pela testemunha empresarial, comprova a falta grave cometida pela recorrida (...) A atitude da parte recorrida viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fls. 894/895). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. A demissão por justa causa deve ser comprovada pelo empregador, por se tratar de penalidade disciplinar mais severa aplicada ao empregado, com possíveis consequências na sua vida profissional. Além disso, a doutrina aponta que a configuração da justa causa deve observar o atendimento a determinados requisitos: (a) subjetivos - autoria e culpabilidade; (b) objetivos - tipicidade e gravidade; e (c) circunstanciais - imediatidade, non bis in idem, proporcionalidade, ausência de perdão tácito e não discriminação. No caso concreto, a lide tem como tema principal uma reunião ocorrida em 09.07.2024, quando o reclamante teria se desentendido com uma empregada que lhe era subordinada (Sra. Joana Darc) e, logo em seguida, com um superior hierárquico (Sr. Júlio Cesar), que interveio na discussão. Ainda no mesmo dia, o autor foi demitido por justa causa. Sobre o tema, o reclamante, o preposto da reclamada e duas testemunhas foram ouvidas, senão vejamos: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: Que foi dispensado por justa causa por insubordinação de acordo com a informação da reclamada; que no dia 09/07/2024 durante uma reunião estavam falando sobre produtos químicos e durante a palestra a Sra.. Joana pediu para falar e disse que os produtos químicos estavam sem a identificação; que o depoente disse para colocar um rótulo improvisado pois é melhor do que não ter e depois coloca o original; que começou a explicar ao superior o porquê de não ter o rótulo; que quando terminou de falar isso, ela disse que o depoente estava sendo vitimista; que o depoente pediu para ela parar de falar aquilo e nesse momento o Sr.. Julio Cesar pediu para o depoente parar de "humilhar ela"; que não humilhou em nenhum momento; que nunca foi advertido ou suspenso; que o Cleidinaldo e o Helton presenciaram o fato; que nunca teve problemas com a equipe de gerência; Depoimento pessoal do(a) preposto do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: Que não presenciou o fato que ocorreu para motivar a justa causa, pois foi contratado após a demissão do reclamante. Nada mais. Diante da alegação de justa causa, as testemunhas da Reclamada serão ouvidas primeiro. Primeira testemunha do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, CPF Nº 028.409.684-95, Técnico de Segurança do Trabalho, residente e domiciliado(a) na Rua Emilio Castelar, 598, Barrocas, Mossoró-RN. Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalha na reclamada desde maio de 2024, na função de técnico de segurança; que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; que a Joana não foi penalizada pois quando foi solicitada para não falar mais ela não falou; que o reclamante já tinha falado que queria sair da empresa pois não tinha assumido a função de coordenador de contrato; que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; que a Sra.. Joana reclamava que o reclamante perseguia ela, como implicando com os serviços, pelo fato de ela ser mulher, segundo ela informou ao depoente; que o Sr.. Julio Cesar não teve problemas com outras pessoas na empresa; Primeira testemunha do(a) reclamante: CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, CPF Nº 035.021.024-14, Soldador, residente e domiciliado(a) na Rua Antônia Lucas Bezerra, Nº 3, Lagoa do Mato,, Mossoró-RN. (...) Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar". (ID. 901ab2f, fls. 740/742 - destaques acrescidos) Como se observa pelas transcrições acima, ambas as testemunhas estavam presentes à reunião que culminou na dispensa do reclamante por justa causa. Veja-se que o sr. Jordacio Fernandes, testemunha indicada pela reclamada, relatou que, na discussão entre o reclamante e o coordenador Julio Cesar, "ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana 'se calarem'; que o reclamante continuou falando alto (...) que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto (...) que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada (...) que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro" (fl. 741). Por outro lado, o sr. Cleidinaldo da Costa, testemunha indicada pelo reclamante, enfatizou que "que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram" (fl. 742). A partir do contexto fático narrado, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Importante destacar, ainda, que ambas as testemunhas relataram que o autor não havia tido problemas disciplinares anteriormente, permitindo inferir que esta teria sido a primeira punição sofrida. Assim, a imediata demissão por justa causa se mostra desproporcional no caso concreto. Não obstante, a reclamada afirma que "tão logo a recorrente obteve o resultado da auditoria, lhe foram aplicadas as medidas cabíveis, sendo que não lhe restou outra alternativa senão a dispensa por justo motivo" (fl. 868). Contudo, essa alegação é desconstituída pela prova dos autos, pois o reclamante foi dispensado por justa causa no mesmo dia da reunião, ocorrida em 09.07.2024, e o procedimento administrativo conduzido pela reclamada é datado de 05.09.2024, quase dois meses após a demissão ("Relatório de Investigação de Ocorrência" - ID. 3e81fbf, fls. 188 e seguintes). Registre-se, por oportuno, que embora os envolvidos tenham agido de forma inapropriada, não foram praticadas condutas suficientemente graves a ponto de ensejar a dispensa motivada (por culpa de qualquer das partes), uma vez que não houve ato lesivo à honra, tampouco agressão física. Imperioso salientar, também, que o preposto da reclamada não tinha conhecimento sobre os fatos, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, e a presunção de veracidade quanto à matéria fática narrada na petição inicial não foi afastada pelos elementos de prova. Logo, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à falta grave supostamente cometida pelo empregado, a melhor solução é a conversão da demissão por justa causa para dispensa imotivada, como decidiu o Juízo de origem. Diante do que, deve ser mantida a sentença. Recurso não provido, no particular. Dano moral (recurso do reclamante) Em razão da ordem de prejudicialidade, passo a examinar, neste ponto, o recurso do autor quanto à indenização por dano moral. Na petição inicial (ID. 928e401), o reclamante alegou que "a rescisão do contrato de trabalho sob a infundada alegação de justa causa, por si só gera constrangimento e abalo moral ao trabalhador, atingindo sua honra e dignidade, haja vista a indubitável repercussão das humilhações sofridas no ambiente de trabalho, com prejuízos à imagem pessoal e profissional do demandante" (fl. 20). Na contestação (ID. 12080b8), a IN-HAUS defendeu que "a despedida da parte reclamante foi precedida de observação de normas gerais de conduta aplicáveis a todos os colaboradores, não existindo, portanto, a prática de qualquer ato ilícito pela Reclamada que tenha ensejado dano moral indenizável (...) não houve qualquer tipo de constrangimento, as verbas rescisórias devidas foram pagas corretamente e a documentação do seguro desemprego e FGTS não foi liberada, em razão da modalidade da dispensa" (fl. 159). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Da indenização por dano moral Postula o reclamante indenização por dano moral, sob o argumento de que a forma como se deu a rescisão do contrato de trabalho, causou ao reclamante sofrimento, humilhação e constrangimento, porquanto a empresa reclamada imputou a demissão por justa causa, sem qualquer base jurídica e, com isso, efetuou pagamento a menor na rescisão contratual. Por seu turno, a reclamada, na contestação, rechaça a alegação autoral de ter sofrido abalo moral em decorrência de sua dispensa. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, conforme decidido acima, a demissão por justa causa imposta pela reclamada ao reclamante fora, de fato, indevida. Logo, resta plenamente caracterizado o ato ilícito praticado pelo empregador. Todavia, a indevida dispensa por justa causa, excetuada a hipótese de imputação de ato de improbidade, não é, por si só, motivo jurídico suficiente para caracterização do dano moral, ou seja, não se trata de dano in re ipsa. A reversão judicial da dispensa em tais casos, em princípio, enseja apenas o pagamento de todas as verbas resilitórias devidas na dispensa imotivada ou, se for o caso, na reintegração no emprego. Somente se houver circunstância adicional que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade do efeito jurídico suplicado, consistente na indenização por dano moral. Neste caso, ainda que se considere a confissão ficta da reclamada, observa-se que a dispensa ocorreu sem agressão à honra e dignidade básicas do trabalhador e sem exposição do empregado a situação constrangedora e humilhante, não se constatando, portanto, a existência de dano à sua imagem ou a qualquer outro bem jurídico integrante do seu patrimônio imaterial capaz de impor a responsabilização da empresa ré. Assim, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral". (ID. 80812ec, fls. 776/777) Nas razões recursais (ID. 4dcb2cd), o reclamante alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939) e que "a recorrente usou de tal situação infundada, para imputar uma demissão sem justificativa e respaldo algum, como demonstrado, totalmente genérico, para se livrar de eventuais encargos trabalhista no que tange a saúde do reclamante (...) o reclamante desde a sua saída, estava acometido com problemas de saúde. Dessa forma, fazendo jus a reversão da justa causa e diante de todo o contexto que passou e vem passando o reclamante, a indenização" (fl. 940). Não assiste razão ao reclamante. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. O dano moral em sentido amplo consiste na ofensa a direitos não patrimoniais da pessoa, enumerados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, além de outros, como a inviolabilidade do direito à vida, da integridade física e psicológica, da liberdade, da honra, da intimidade, da privacidade e da própria imagem. E a reparação, por meio de correspondente indenização, está prevista no inciso V do mesmo artigo 5º da CF, e nos artigos 186 do Código Civil e, ainda, no artigo 927 do mesmo diploma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Conforme exposto anteriormente, na reunião ocorrida em 09.07.2024, o reclamante se desentendeu com seu superior hierárquico, sendo que ambos se exaltaram e demonstraram comportamento incompatível com o ambiente de trabalho. Mais tarde, no mesmo dia do ocorrido, o autor foi dispensado por justa causa. Entretanto, do contexto fático que se extrai dos autos, nenhum dos envolvidos sofreu ato lesivo à honra ou à boa fama, tampouco agressões físicas. E, conquanto se tenha considerado desproporcional a dispensa por justa causa do reclamante, não ficaram evidenciadas situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral, não tendo sido constatada a prática, pela empregadora, de ato ilícito apto a justificar o dever de indenizar por ofensa ao patrimônio existencial. Registre-se, por oportuno, que na sentença foi declarada a inépcia da petição inicial quanto à doença profissional supostamente adquirida pelo autor, não havendo insurgência recursal sobre este ponto. Assim, resta prejudicada a análise do tema. Portanto, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido. Impugnação à justiça gratuita (recurso da IN-HAUS) Na sentença, o Juízo de origem concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, por considerar que ele preencheu os requisitos para tanto, em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, e que "as reclamadas não produziram nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante" (ID. 80812ec, fls. 764/765). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS defende que não há prova da "suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família (...) a Recorrida não preenche os requisitos da gratuidade da justiça" (fl. 864). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. Com efeito, em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (Tema 21): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) (§4º do art. 790, CLT)" - fl. 03. Por sua vez, a reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, mas não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo, alegando genericamente que ele não faz jus ao benefício. Desse modo, não tendo a reclamada apresentado prova da suficiência financeira do autor para custear os encargos processuais, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios A IN-HAUS argumenta que "deve a parte recorrida ser condenada a pagar honorários sucumbenciais ao recorrente com base em todos os valores por ela sucumbido, nos termos da fundamentação supra, sem a suspensão da exigibilidade do pagamento", e, subsidiariamente, se "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). Analiso. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, adiante transcrito: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." O percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau atende satisfatoriamente aos critérios legais estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos advogados. Daí porque mostra-se adequado o percentual de 10% fixado na sentença, nada havendo a reformar neste ponto. E, considerando o julgamento parcialmente procedente da reclamação trabalhista, resta caracterizada a sucumbência recíproca, motivo pelo qual é devida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não obstante, diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, parâmetros já adotados na sentença, a qual deve ser mantida. Recurso não provido, no particular. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial (recurso da IN-HAUS) A IN-HAUS defende que, acaso mantida a procedência do pedido autoral, "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte recorrida, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT (...) havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de modo que a condenação limita-se ao quantum especificado" (fls. 864/865). Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso provido, no particular. Prequestionamento Por fim, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Selton Bruno Fernandes de Freitas Lima, OAB/CE 52.713, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Recurso do reclamante - acompanho o relator, no sentido de negar provimento. Recurso do reclamado - o relator dá provimento parcial para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Divirjo e nego provimento ao recurso. Por ora, ainda aplico a jurisprudência do c. TST no sentido de não realizar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Assim, nego provimento a ambos os recursos, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

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Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros x Alex Sandro Fernandes De Freitas e outros

ID: 316223149

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-60.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000605-60.2024.5.21.0012 RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000605-60.2024.5.21.0012 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRENTE: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogado: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDO: ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS Advogados: SELTON BRUNO FERNANDES DE FREITAS LIMA - CE0052713 RECORRIDA: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A Advogada: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA - PE0018855 RECORRIDA: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. Advogada: FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO - RJ0124381 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS, VEXATÓRIAS OU HUMILHANTES NÃO COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - Embora a demissão por justa causa do reclamante tenha sido convertida em dispensa por justa causa, não ficaram evidenciadas, no caso concreto, situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral. Destarte, deve ser mantida a sentença recorrida que rejeitou a pretensão indenizatória. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMADA IN-HAUS INDUSTRIAL DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE DO RECLAMANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA - A partir do contexto fático extraído dos autos, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas sim uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Assim, considerando que a reclamada não foi capaz de comprovar a falta grave supostamente cometida pelo empregado, deve ser mantida a sentença que converteu a demissão por justa causa em dispensa imotivada. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790 DA CLT - TEMA 21 DO TST - PRECEDENTE VINCULANTE - REQUISITOS ATENDIDOS. Nos termos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 21 do TST, restou definido que "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família". Embora a reclamada tenha impugnado o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo. Desse modo, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência reciprocamente, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (de modo que a reclamada pagará o percentual sobre os valores dos pedidos deferidos e o reclamante pagará o percentual sobre os valores dos pedidos indeferidos). Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, conforme parâmetros adotados na sentença. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ART. 840, § 1º, CLT - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 79.034/SP - Em 12.05.2025, o STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão da 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, em observância ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS (reclamante)e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. (reclamada principal), nos autos da reclamação trabalhista em que também figura no polo passivo HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. (responsável subsidiária), buscando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto FELIPE MARINHO AMARAL, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por ALEX SANDRO FERNANDES DE FREITAS em desfavor de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A e HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., decido: Rejeitar a impugnação ao pleito de concessão da justiça gratuita, e, por conseguinte, deferir o referido benefício em favor da parte autora, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar a impugnação ao valor da causa apresentada pela primeira reclamada. Acolher parcialmente a preliminar de inépcia da petição inicial quanto à alegação de falta grave praticada pelo empregador e suscitá-la, de ofício, quanto à alegação de doença profissional, ante a ausência de pedidos correspondentes, negando conhecimento a tais matérias Rejeitar as demais preliminares arguidas. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e, por conseguinte, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 02/08/2019, inclusive as de recolhimento do FGTS, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza meramente declaratória, a exemplo da anotação de CTPS. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: 1. converter a demissão por justa causa aplicada ao reclamante em dispensa imotivada; 2. autorizar a liberação do saldo disponível no FGTS, bem como a habilitação do reclamante no programa do seguro desemprego, devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciar a expedição dos respectivos alvarás, para saque do FGTS perante à Caixa Econômica Federal e habilitação no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ou qualquer Gerência/Agência a ela vinculada, ficando a concessão do referido benefício condicionada ao preenchimento dos demais requisitos necessários para a sua percepção, cuja análise caberá ao órgão executivo ministerial. 3. condenar as reclamadas, a segunda, subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas em favor do reclamante: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS, que deve, primeiramente, ser depositada na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante (tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 - Tema 68;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Tendo o autor sido responsabilizado pela satisfação dos honorários periciais, mas sendo beneficiário da justiça gratuita, caberá à UNIÃO responder pelo pagamento da verba honorária pericial no valor de R$ 1.000,00, devendo o(a) perito(a) FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA ser intimado(a) para se habilitar e receber os seus honorários, observando a forma preconizada na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 599,01, calculadas sobre R$ 29.950,59, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se". (ID. 80812ec, fls. 763 e seguintes - destaques no original) As reclamadas opuseram embargos de declaração, sendo ambos acolhidos parcialmente "apenas para, sanando as omissões apontadas, indeferir os requerimentos de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente benefício de ordem em relação aos seus sócios; e de dedução de parcelas já pagas sob o mesmo título; tudo, nos termos da fundamentação" (ID. 13e069e, fl. 855). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. impugna a concessão da justiça gratuita ao reclamante, argumentando que "não se vislumbra nos autos prova da sua suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família" (fl. 864); requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; quanto à dispensa por justa causa, alega que a conduta do autor "viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fl. 867); por fim, pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, subsidiariamente, caso "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). O reclamante, no recurso ordinário adesivo (ID. 4dcb2cd), alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939). Contrarrazões pelo reclamante (ID. b9e5c9f, fls. 925 e seguintes), pela litisconsorte Halliburton Produtos LTDA. (ID. fd68e64, fls. 946 e seguintes) e pela reclamada principal IN-HAUS Industrial e Serviços de Logística S.A. (ID. 007f783, fls. 952 e seguintes), sem preliminares. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Dispensa por justa causa (recurso da IN-HAUS) O tema central da demanda versa sobre a demissão por justa causa do reclamante, em 09.07.2024. A sentença julgou procedente o pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, nos seguintes termos: "No presente caso, a reclamada capitulou a demissão por justa causa do obreiro nas condutas previstas no art. 482, alínea k da CLT, atribuindo-lhe as seguintes faltas: O Reclamante foi dispensado por justa causa com base no artigo 482, alínea "k", da CLT, que prevê a rescisão contratual em casos de ato lesivo à honra ou à boa fama praticado contra superiores hierárquicos. Conforme demonstrado no Relatório de Investigação, o Reclamante praticou comportamento que justifica a penalidade aplicada, ao faltar com respeito e ameaçar verbalmente o coordenador da equipe, Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança), realizada em 09/07/2024. A narrativa do Reclamante, que tenta minimizar o ocorrido, não condiz com os depoimentos das testemunhas e dos envolvidos, conforme apurado no Relatório. O Reclamante não apenas agiu de maneira inadequada, como chegou a ameaçar fisicamente seu superior, o que caracteriza gravidade suficiente para justificar a demissão por justa causa, conforme preconizado pela jurisprudência. Como se vê, no caso em tela, a reclamada alega que o obreiro, durante uma reunião de DDS (Diálogo Diário de Segurança) realizada em 09/07/2024, faltou com respeito e ameaçou, verbalmente e fisicamente o seu superior hierárquico Sr. Júlio Cesar, bem como outros colegas, o que poderia, em tese, sobretudo no caso de ofensa física, enquadrar-se na tipificação legal prevista na alínea k do art. 482 da CLT, ou mesmo caracterizar insubordinação (art. 482, h da CLT). Ocorre que, apesar de imputar ao obreiro as referidas faltas, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrá-las, o que, neste caso, se sobreleva, em razão da confissão ficta que lhe foi aplicada. A prova produzida nos autos, sobretudo a prova testemunhal, revelou que, o que de fato ocorreu na reunião do dia 09/07/2024, foi apenas uma discussão entre o reclamante, seu superior hierárquico e uma outra empregada, sobre questões relacionadas ao trabalho, em que ambos os lados se exaltaram, mas sem maiores repercussões e desdobramentos, tais como ofensas verbais ou físicas, ao contrário do que alega a reclamada. Com efeito, isto é o que se infere do depoimento das testemunhas, senão vejamos: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, testemunha arrolada pela reclamada: [...] que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; [...] que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, testemunha arrolada pelo reclamante: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar. Como se vê, a reclamada não logrou êxito em demonstrar os supostos atos lesivos da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas pelo reclamante contra o seu superior hierárquico. Ademais, ainda que restassem evidenciados todos os fatos alegados, na narrativa apresentada não se vislumbra gravidade suficiente para justificar a imposição imediata da penalidade máxima de demissão por justa causa, afigurando-se, também, desproporcional a punição aplicada. Destaque-se que os demais envolvidos nos fatos ocorridos no dia 09/07/2024, que, conforme demonstrou a prova testemunhal, agiram de maneira semelhante, não receberam a mesma punição aplicada ao reclamante. Assim, não demonstrada a falta grave capaz de justificar a demissão por justa causa, cujo ônus probatório incumbia à reclamada, sobretudo diante da confissão ficta que lhe foi aplicada, é de se julgar procedente o pleito de reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada. Em consequência, diante da reversão da demissão por justa causa em dispensa imotivada, bem como da ausência de comprovação do pagamento (art. 464 da CLT c/c art. 818, II, da CLT), são devidas as seguintes verbas pleiteadas: Aviso prévio indenizado (45 dias), com projeção do período no contrato de trabalho;Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional;Multa rescisória de 40% do FGTS;Multa por mora rescisória - art. 477, § 8º da CLT. No que concerne à multa do art. 477, §8º, da CLT, merece ser registrado que, conforme entendimento atual, iterativo e notório do c. TST, que, inclusive, foi consolidado em recente decisão proferida em sede de IRR (Tema 71), que aguarda apenas redação final, a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no artigo 477 , § 8º, da CLT, uma vez que esta somente não é devida se a mora for causada pelo empregado (Súmula 462 do TST). Por outro lado, a multa do art. 467 da CLT resta indevida, posto que tal sanção tem sua aplicação restrita a eventuais verbas rescisórias incontroversas e não quitadas até a oportunidade do comparecimento das partes na audiência inaugural, o que não se vislumbra nos autos, visto que a reclamada controverteu todas as verbas rescisórias postuladas, diante da tese defendida de regularidade da demissão por justa causa aplicada. Por fim, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT /CR nº 4/2019, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante". (ID. 80812ec, fls. 773/776) Nas razões recursais (ID. 75911a9), a IN-HAUS defende que "O depoimento prestado pela testemunha empresarial, comprova a falta grave cometida pela recorrida (...) A atitude da parte recorrida viola a boa-fé objetiva, assim como configura quebra de confiança entre as partes, o que autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, dada a gravidade da conduta, o que dispensa inclusive a gradatividade" (fls. 894/895). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. A demissão por justa causa deve ser comprovada pelo empregador, por se tratar de penalidade disciplinar mais severa aplicada ao empregado, com possíveis consequências na sua vida profissional. Além disso, a doutrina aponta que a configuração da justa causa deve observar o atendimento a determinados requisitos: (a) subjetivos - autoria e culpabilidade; (b) objetivos - tipicidade e gravidade; e (c) circunstanciais - imediatidade, non bis in idem, proporcionalidade, ausência de perdão tácito e não discriminação. No caso concreto, a lide tem como tema principal uma reunião ocorrida em 09.07.2024, quando o reclamante teria se desentendido com uma empregada que lhe era subordinada (Sra. Joana Darc) e, logo em seguida, com um superior hierárquico (Sr. Júlio Cesar), que interveio na discussão. Ainda no mesmo dia, o autor foi demitido por justa causa. Sobre o tema, o reclamante, o preposto da reclamada e duas testemunhas foram ouvidas, senão vejamos: "Depoimento pessoal do(a) reclamante: Que foi dispensado por justa causa por insubordinação de acordo com a informação da reclamada; que no dia 09/07/2024 durante uma reunião estavam falando sobre produtos químicos e durante a palestra a Sra.. Joana pediu para falar e disse que os produtos químicos estavam sem a identificação; que o depoente disse para colocar um rótulo improvisado pois é melhor do que não ter e depois coloca o original; que começou a explicar ao superior o porquê de não ter o rótulo; que quando terminou de falar isso, ela disse que o depoente estava sendo vitimista; que o depoente pediu para ela parar de falar aquilo e nesse momento o Sr.. Julio Cesar pediu para o depoente parar de "humilhar ela"; que não humilhou em nenhum momento; que nunca foi advertido ou suspenso; que o Cleidinaldo e o Helton presenciaram o fato; que nunca teve problemas com a equipe de gerência; Depoimento pessoal do(a) preposto do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: Que não presenciou o fato que ocorreu para motivar a justa causa, pois foi contratado após a demissão do reclamante. Nada mais. Diante da alegação de justa causa, as testemunhas da Reclamada serão ouvidas primeiro. Primeira testemunha do(a) reclamado(a) IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A: JORDACIO FERNANDES GOIS DO NASCIMENTO, CPF Nº 028.409.684-95, Técnico de Segurança do Trabalho, residente e domiciliado(a) na Rua Emilio Castelar, 598, Barrocas, Mossoró-RN. Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalha na reclamada desde maio de 2024, na função de técnico de segurança; que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante foi dispensado por justa causa, por conta de uma discussão com o coordenador do contrato; que estava presente no dia; que durante a reunião diária, existiu uma divergência entre a colaboradora Joana D'arc e o reclamante; que ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana "calarem"; que o reclamante continuou falando alto; que o Julio pediu para a Joana sair da sala e o reclamante continuou falando alto; que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto; que o Julio saiu da sala e finalizou a discussão; que o reclamante ficou bem próximo do Julio; que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada; que apenas o reclamante foi dispensado; que a Joana não foi penalizada pois quando foi solicitada para não falar mais ela não falou; que o reclamante já tinha falado que queria sair da empresa pois não tinha assumido a função de coordenador de contrato; que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro; que a Sra.. Joana reclamava que o reclamante perseguia ela, como implicando com os serviços, pelo fato de ela ser mulher, segundo ela informou ao depoente; que o Sr.. Julio Cesar não teve problemas com outras pessoas na empresa; Primeira testemunha do(a) reclamante: CLEIDINALDO DA COSTA LESSA, CPF Nº 035.021.024-14, Soldador, residente e domiciliado(a) na Rua Antônia Lucas Bezerra, Nº 3, Lagoa do Mato,, Mossoró-RN. (...) Advertida e compromissada. Depoimento: Que trabalhou na reclamada de 01/08/2023 a 12/08/2024, que quando o reclamante foi dispensado o depoente ainda trabalhava; que estava na reunião que ocasionou a dispensa do reclamante; que a Sra. Joana questionou que os produtos estavam sem rótulo; que o reclamante disse que colocaria os rótulos depois e ela poderia colocar um rótulo provisório; que a Sra.. Joana disse que ele estava se vitimizando; que o reclamante pediu para ela parar e o Sr.. Julio chegou e pediu para o reclamante parar de humilhar a Joana; que houve uma discussão, que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram; que a Sra.. Joana respondia para o reclamante; que o reclamante não tinha falado em sair da empresa; que o reclamante respondia para o Julio Cesar". (ID. 901ab2f, fls. 740/742 - destaques acrescidos) Como se observa pelas transcrições acima, ambas as testemunhas estavam presentes à reunião que culminou na dispensa do reclamante por justa causa. Veja-se que o sr. Jordacio Fernandes, testemunha indicada pela reclamada, relatou que, na discussão entre o reclamante e o coordenador Julio Cesar, "ambos alteraram o tom de voz; que o Julio pediu para o reclamante e a Joana 'se calarem'; que o reclamante continuou falando alto (...) que o reclamante foi para cima do Julio intimidando e falando alto (...) que o reclamante não tinha tido nenhum outro problema na reclamada (...) que o reclamante não pegou no Julio durante a discussão; que tanto o reclamante como o Sr.. Julio apontaram o dedo um para outro" (fl. 741). Por outro lado, o sr. Cleidinaldo da Costa, testemunha indicada pelo reclamante, enfatizou que "que o Sr.. Julio disse que o reclamante não era homem e apontou o dedo para ele; que o reclamante não levantou o dedo para o Julio; que o reclamante não teve problemas na reclamada; que a Sra.. Joana sempre falava na empresa que o reclamante não era um bom encarregado mas nunca discutiram" (fl. 742). A partir do contexto fático narrado, não é possível aferir objetivamente o cometimento de falta grave pelo empregado, mas uma discussão em que tanto o reclamante quanto seu superior hierárquico se comportaram de forma exaltada e inadequada para o ambiente de trabalho. Importante destacar, ainda, que ambas as testemunhas relataram que o autor não havia tido problemas disciplinares anteriormente, permitindo inferir que esta teria sido a primeira punição sofrida. Assim, a imediata demissão por justa causa se mostra desproporcional no caso concreto. Não obstante, a reclamada afirma que "tão logo a recorrente obteve o resultado da auditoria, lhe foram aplicadas as medidas cabíveis, sendo que não lhe restou outra alternativa senão a dispensa por justo motivo" (fl. 868). Contudo, essa alegação é desconstituída pela prova dos autos, pois o reclamante foi dispensado por justa causa no mesmo dia da reunião, ocorrida em 09.07.2024, e o procedimento administrativo conduzido pela reclamada é datado de 05.09.2024, quase dois meses após a demissão ("Relatório de Investigação de Ocorrência" - ID. 3e81fbf, fls. 188 e seguintes). Registre-se, por oportuno, que embora os envolvidos tenham agido de forma inapropriada, não foram praticadas condutas suficientemente graves a ponto de ensejar a dispensa motivada (por culpa de qualquer das partes), uma vez que não houve ato lesivo à honra, tampouco agressão física. Imperioso salientar, também, que o preposto da reclamada não tinha conhecimento sobre os fatos, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, e a presunção de veracidade quanto à matéria fática narrada na petição inicial não foi afastada pelos elementos de prova. Logo, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à falta grave supostamente cometida pelo empregado, a melhor solução é a conversão da demissão por justa causa para dispensa imotivada, como decidiu o Juízo de origem. Diante do que, deve ser mantida a sentença. Recurso não provido, no particular. Dano moral (recurso do reclamante) Em razão da ordem de prejudicialidade, passo a examinar, neste ponto, o recurso do autor quanto à indenização por dano moral. Na petição inicial (ID. 928e401), o reclamante alegou que "a rescisão do contrato de trabalho sob a infundada alegação de justa causa, por si só gera constrangimento e abalo moral ao trabalhador, atingindo sua honra e dignidade, haja vista a indubitável repercussão das humilhações sofridas no ambiente de trabalho, com prejuízos à imagem pessoal e profissional do demandante" (fl. 20). Na contestação (ID. 12080b8), a IN-HAUS defendeu que "a despedida da parte reclamante foi precedida de observação de normas gerais de conduta aplicáveis a todos os colaboradores, não existindo, portanto, a prática de qualquer ato ilícito pela Reclamada que tenha ensejado dano moral indenizável (...) não houve qualquer tipo de constrangimento, as verbas rescisórias devidas foram pagas corretamente e a documentação do seguro desemprego e FGTS não foi liberada, em razão da modalidade da dispensa" (fl. 159). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Da indenização por dano moral Postula o reclamante indenização por dano moral, sob o argumento de que a forma como se deu a rescisão do contrato de trabalho, causou ao reclamante sofrimento, humilhação e constrangimento, porquanto a empresa reclamada imputou a demissão por justa causa, sem qualquer base jurídica e, com isso, efetuou pagamento a menor na rescisão contratual. Por seu turno, a reclamada, na contestação, rechaça a alegação autoral de ter sofrido abalo moral em decorrência de sua dispensa. Decido. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em epígrafe, conforme decidido acima, a demissão por justa causa imposta pela reclamada ao reclamante fora, de fato, indevida. Logo, resta plenamente caracterizado o ato ilícito praticado pelo empregador. Todavia, a indevida dispensa por justa causa, excetuada a hipótese de imputação de ato de improbidade, não é, por si só, motivo jurídico suficiente para caracterização do dano moral, ou seja, não se trata de dano in re ipsa. A reversão judicial da dispensa em tais casos, em princípio, enseja apenas o pagamento de todas as verbas resilitórias devidas na dispensa imotivada ou, se for o caso, na reintegração no emprego. Somente se houver circunstância adicional que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade do efeito jurídico suplicado, consistente na indenização por dano moral. Neste caso, ainda que se considere a confissão ficta da reclamada, observa-se que a dispensa ocorreu sem agressão à honra e dignidade básicas do trabalhador e sem exposição do empregado a situação constrangedora e humilhante, não se constatando, portanto, a existência de dano à sua imagem ou a qualquer outro bem jurídico integrante do seu patrimônio imaterial capaz de impor a responsabilização da empresa ré. Assim, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral". (ID. 80812ec, fls. 776/777) Nas razões recursais (ID. 4dcb2cd), o reclamante alega que faz jus à indenização por dano moral devido à ilegalidade da dispensa por justa causa e ao constrangimento dela decorrente, argumentando que "o único agressor foi o Sr. Júlio Cesar (Que quiçá encontra-se mais na empresa), no momento em que começou com os gritos na frente de todos que ali estavam presentes, bem como de colocar o dedo na cara do reclamante, e informar que ele, o reclamante, não seria mais homem que ele, Júlio Cesar" (fl. 939) e que "a recorrente usou de tal situação infundada, para imputar uma demissão sem justificativa e respaldo algum, como demonstrado, totalmente genérico, para se livrar de eventuais encargos trabalhista no que tange a saúde do reclamante (...) o reclamante desde a sua saída, estava acometido com problemas de saúde. Dessa forma, fazendo jus a reversão da justa causa e diante de todo o contexto que passou e vem passando o reclamante, a indenização" (fl. 940). Não assiste razão ao reclamante. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. O dano moral em sentido amplo consiste na ofensa a direitos não patrimoniais da pessoa, enumerados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, além de outros, como a inviolabilidade do direito à vida, da integridade física e psicológica, da liberdade, da honra, da intimidade, da privacidade e da própria imagem. E a reparação, por meio de correspondente indenização, está prevista no inciso V do mesmo artigo 5º da CF, e nos artigos 186 do Código Civil e, ainda, no artigo 927 do mesmo diploma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Conforme exposto anteriormente, na reunião ocorrida em 09.07.2024, o reclamante se desentendeu com seu superior hierárquico, sendo que ambos se exaltaram e demonstraram comportamento incompatível com o ambiente de trabalho. Mais tarde, no mesmo dia do ocorrido, o autor foi dispensado por justa causa. Entretanto, do contexto fático que se extrai dos autos, nenhum dos envolvidos sofreu ato lesivo à honra ou à boa fama, tampouco agressões físicas. E, conquanto se tenha considerado desproporcional a dispensa por justa causa do reclamante, não ficaram evidenciadas situações constrangedoras, vexatórias ou humilhantes capazes de caracterizar qualquer dano moral, não tendo sido constatada a prática, pela empregadora, de ato ilícito apto a justificar o dever de indenizar por ofensa ao patrimônio existencial. Registre-se, por oportuno, que na sentença foi declarada a inépcia da petição inicial quanto à doença profissional supostamente adquirida pelo autor, não havendo insurgência recursal sobre este ponto. Assim, resta prejudicada a análise do tema. Portanto, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso não provido. Impugnação à justiça gratuita (recurso da IN-HAUS) Na sentença, o Juízo de origem concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, por considerar que ele preencheu os requisitos para tanto, em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, e que "as reclamadas não produziram nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante" (ID. 80812ec, fls. 764/765). Nas razões recursais (ID. 73605aa), a IN-HAUS defende que não há prova da "suposta condição de miserável na forma da Lei, tampouco esta declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família (...) a Recorrida não preenche os requisitos da gratuidade da justiça" (fl. 864). Não assiste razão à reclamada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais agrego as seguintes considerações. Com efeito, em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (Tema 21): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, consta na petição inicial que o autor "não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) (§4º do art. 790, CLT)" - fl. 03. Por sua vez, a reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, mas não fez prova de que o trabalhador pode arcar com as custas do processo, alegando genericamente que ele não faz jus ao benefício. Desse modo, não tendo a reclamada apresentado prova da suficiência financeira do autor para custear os encargos processuais, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios A IN-HAUS argumenta que "deve a parte recorrida ser condenada a pagar honorários sucumbenciais ao recorrente com base em todos os valores por ela sucumbido, nos termos da fundamentação supra, sem a suspensão da exigibilidade do pagamento", e, subsidiariamente, se "mantida a condenação em honorários sucumbenciais, requer a manutenção do percentual para 5%, face à NÃO complexidade da causa" (fl. 873). Analiso. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, adiante transcrito: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." O percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau atende satisfatoriamente aos critérios legais estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade da causa e ao tempo despendido pelos advogados. Daí porque mostra-se adequado o percentual de 10% fixado na sentença, nada havendo a reformar neste ponto. E, considerando o julgamento parcialmente procedente da reclamação trabalhista, resta caracterizada a sucumbência recíproca, motivo pelo qual é devida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não obstante, diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, parâmetros já adotados na sentença, a qual deve ser mantida. Recurso não provido, no particular. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial (recurso da IN-HAUS) A IN-HAUS defende que, acaso mantida a procedência do pedido autoral, "o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte recorrida, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT (...) havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de modo que a condenação limita-se ao quantum especificado" (fls. 864/865). Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, motivo pelo qual merece reforma a sentença. Recurso provido, no particular. Prequestionamento Por fim, adotada tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA S.A. para, reformando a sentença, determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso,mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Selton Bruno Fernandes de Freitas Lima, OAB/CE 52.713, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamante. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE Recurso do reclamante - acompanho o relator, no sentido de negar provimento. Recurso do reclamado - o relator dá provimento parcial para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Divirjo e nego provimento ao recurso. Por ora, ainda aplico a jurisprudência do c. TST no sentido de não realizar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Assim, nego provimento a ambos os recursos, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

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ID: 337775069

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001119-25.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2e9175 proferida nos autos. RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) RECURSO DE: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/07/2025, consoante certidão de publicação de Id 4b755f4; e recurso de revista interposto em 17/07/2025 (Id be423ed). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 4b8d071). Preparo dispensado (Id 1efc3e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição da República; - violação aos arts. 790, §3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 99, §2º, e 105 do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; - violação ao Tema 21 do TST; - divergência jurisprudencial. O recorrente, reclamante, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive em decisão da SDI-1 do TST no processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Argumenta que o fato de perceber salário superior a 40% do teto do RGPS não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração apresentada. Assevera que a Turma Julgadora analisou os elementos com base pura e simples do percentual percebido pela parte recorrente, desconsiderando gastos ordinários comuns a todos e a eficácia e a natureza jurídica da declaração de hipossuficiência elencada nos autos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros Regionais que concedem o benefício mediante simples declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, consta do acórdão: “(...) Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: (...) A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (tema 21): (...) No caso, a reclamante alega, na petição inicial, que "mesmo tendo a Reclamante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de arcar com as custas processais [sic] (documentação comprobatória anexa)" (ID. 08fed91, fls. 03/05). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.11.2024 e, para provar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: - mensalidades escolares, na quantia de R$ 3.912,00 e R$ 3.310,00 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43); - contrato de locação de imóvel residencial, com valor mensal de R$ 3.000,00 (subscrição em novembro de 2022 - ID. 4b8d071, fls. 39/41); - faturas do convênio de saúde, no importe de R$ 511,73 e R$ 363,88 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43). Anexou, outrossim, a certidão do casamento com Teuí Medeiros Militão, celebrado em 11.12.2024 (ID. 4b8d071, fl. 38). A CEF impugnou o pedido, sob a alegação de que não estão preenchidos"os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência". Efetivamente, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 (mês regular, sem 13º salário ou férias), registra como "salário líquido" a importância de R$ 7.956,52 (ID. 10284af, fl. 828), ou seja, mais que o dobro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 3.262,96 = R$ 8.157,41 x 40%). As contas comprovadas pela autora somam R$ 11.097,61 e, por óbvio, superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52. Considerando o contexto, observe-se que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais. Sendo assim, dou provimento ao recurso, neste item, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora”. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma julgadora, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu expressamente a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada, porém ao examinar as provas, concluiu que restou afastada a presunção de veracidade da declaração, diante das contas comprovadas pela autora que superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52, ressaltando, ainda, “que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais”. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 463, I, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural. Entretanto, como toda presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, cuja análise compete à instância ordinária. No caso em exame, o Órgão Julgador revogou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, pela ausência de comprovação de despesas extraordinárias aptas a justificar a concessão da benesse, sendo suficiente para afastar a situação de insuficiência de recursos alegada. Assim, modificar tal entendimento implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV da Constituição da República; - violação aos artigos 840, §§ 1º e 879 da Consolidação das Leis do Trabalho e 324 do CPC; - violação ao art.12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte autora aduz que o artigo 840, §1º da CLT determina apenas que seja atribuído um valor estimado ao pedido, não se admitindo pedidos sem atribuição de qualquer importe. Ressalta que os valores informados não importam em limite à condenação, sendo certo que os importes efetivamente devidos serão oportunamente calculados em liquidação de sentença, se reportando à jurisprudência da SBDI-1 do TST. Diz, ainda, que deixou claramente consignado que estava lançando os valores por estimativa, bastando apenas uma simples leitura nos pedidos, não cabendo qualquer limitação aos valores lançados na inicial. Consta no acórdão recorrido (ID. 48d60d5): “(…)O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, para atender ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso, no ponto, para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Recurso provido, no item.” A Turma Julgadora deu provimento ao recurso para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, com base em decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos de uma reclamação constitucional. Entretanto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem adotado entendimento no sentido de que as disposições do art. 840, §1º, da CLT devem ser analisadas em conjunto com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros, concluindo que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se os precedentes do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DELIMITAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS – ART. 840, §1º, DA CLT. A controvérsia cinge-se em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, exige a juntada de planilha de cálculos a fim de estabelecer limites à liquidação do julgado. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Observe-se que a norma legal em questão não determinou em momento algum que a parte está obrigada a trazer a memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação, como exigiu o Tribunal Regional. Comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0000255-60.2023.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Diante disso, vislumbra-se possível contrariedade ao artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Por esses fundamentos, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 337775126

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001119-25.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2e9175 proferida nos autos. RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) RECURSO DE: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/07/2025, consoante certidão de publicação de Id 4b755f4; e recurso de revista interposto em 17/07/2025 (Id be423ed). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 4b8d071). Preparo dispensado (Id 1efc3e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição da República; - violação aos arts. 790, §3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 99, §2º, e 105 do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; - violação ao Tema 21 do TST; - divergência jurisprudencial. O recorrente, reclamante, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive em decisão da SDI-1 do TST no processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Argumenta que o fato de perceber salário superior a 40% do teto do RGPS não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração apresentada. Assevera que a Turma Julgadora analisou os elementos com base pura e simples do percentual percebido pela parte recorrente, desconsiderando gastos ordinários comuns a todos e a eficácia e a natureza jurídica da declaração de hipossuficiência elencada nos autos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros Regionais que concedem o benefício mediante simples declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, consta do acórdão: “(...) Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: (...) A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (tema 21): (...) No caso, a reclamante alega, na petição inicial, que "mesmo tendo a Reclamante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de arcar com as custas processais [sic] (documentação comprobatória anexa)" (ID. 08fed91, fls. 03/05). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.11.2024 e, para provar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: - mensalidades escolares, na quantia de R$ 3.912,00 e R$ 3.310,00 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43); - contrato de locação de imóvel residencial, com valor mensal de R$ 3.000,00 (subscrição em novembro de 2022 - ID. 4b8d071, fls. 39/41); - faturas do convênio de saúde, no importe de R$ 511,73 e R$ 363,88 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43). Anexou, outrossim, a certidão do casamento com Teuí Medeiros Militão, celebrado em 11.12.2024 (ID. 4b8d071, fl. 38). A CEF impugnou o pedido, sob a alegação de que não estão preenchidos"os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência". Efetivamente, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 (mês regular, sem 13º salário ou férias), registra como "salário líquido" a importância de R$ 7.956,52 (ID. 10284af, fl. 828), ou seja, mais que o dobro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 3.262,96 = R$ 8.157,41 x 40%). As contas comprovadas pela autora somam R$ 11.097,61 e, por óbvio, superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52. Considerando o contexto, observe-se que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais. Sendo assim, dou provimento ao recurso, neste item, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora”. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma julgadora, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu expressamente a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada, porém ao examinar as provas, concluiu que restou afastada a presunção de veracidade da declaração, diante das contas comprovadas pela autora que superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52, ressaltando, ainda, “que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais”. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 463, I, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural. Entretanto, como toda presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, cuja análise compete à instância ordinária. No caso em exame, o Órgão Julgador revogou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, pela ausência de comprovação de despesas extraordinárias aptas a justificar a concessão da benesse, sendo suficiente para afastar a situação de insuficiência de recursos alegada. Assim, modificar tal entendimento implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV da Constituição da República; - violação aos artigos 840, §§ 1º e 879 da Consolidação das Leis do Trabalho e 324 do CPC; - violação ao art.12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte autora aduz que o artigo 840, §1º da CLT determina apenas que seja atribuído um valor estimado ao pedido, não se admitindo pedidos sem atribuição de qualquer importe. Ressalta que os valores informados não importam em limite à condenação, sendo certo que os importes efetivamente devidos serão oportunamente calculados em liquidação de sentença, se reportando à jurisprudência da SBDI-1 do TST. Diz, ainda, que deixou claramente consignado que estava lançando os valores por estimativa, bastando apenas uma simples leitura nos pedidos, não cabendo qualquer limitação aos valores lançados na inicial. Consta no acórdão recorrido (ID. 48d60d5): “(…)O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, para atender ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso, no ponto, para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Recurso provido, no item.” A Turma Julgadora deu provimento ao recurso para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, com base em decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos de uma reclamação constitucional. Entretanto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem adotado entendimento no sentido de que as disposições do art. 840, §1º, da CLT devem ser analisadas em conjunto com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros, concluindo que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se os precedentes do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DELIMITAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS – ART. 840, §1º, DA CLT. A controvérsia cinge-se em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, exige a juntada de planilha de cálculos a fim de estabelecer limites à liquidação do julgado. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Observe-se que a norma legal em questão não determinou em momento algum que a parte está obrigada a trazer a memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação, como exigiu o Tribunal Regional. Comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0000255-60.2023.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Diante disso, vislumbra-se possível contrariedade ao artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Por esses fundamentos, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337775169

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001119-25.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2e9175 proferida nos autos. RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) RECURSO DE: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/07/2025, consoante certidão de publicação de Id 4b755f4; e recurso de revista interposto em 17/07/2025 (Id be423ed). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 4b8d071). Preparo dispensado (Id 1efc3e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição da República; - violação aos arts. 790, §3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 99, §2º, e 105 do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; - violação ao Tema 21 do TST; - divergência jurisprudencial. O recorrente, reclamante, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive em decisão da SDI-1 do TST no processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Argumenta que o fato de perceber salário superior a 40% do teto do RGPS não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração apresentada. Assevera que a Turma Julgadora analisou os elementos com base pura e simples do percentual percebido pela parte recorrente, desconsiderando gastos ordinários comuns a todos e a eficácia e a natureza jurídica da declaração de hipossuficiência elencada nos autos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros Regionais que concedem o benefício mediante simples declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, consta do acórdão: “(...) Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: (...) A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (tema 21): (...) No caso, a reclamante alega, na petição inicial, que "mesmo tendo a Reclamante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de arcar com as custas processais [sic] (documentação comprobatória anexa)" (ID. 08fed91, fls. 03/05). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.11.2024 e, para provar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: - mensalidades escolares, na quantia de R$ 3.912,00 e R$ 3.310,00 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43); - contrato de locação de imóvel residencial, com valor mensal de R$ 3.000,00 (subscrição em novembro de 2022 - ID. 4b8d071, fls. 39/41); - faturas do convênio de saúde, no importe de R$ 511,73 e R$ 363,88 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43). Anexou, outrossim, a certidão do casamento com Teuí Medeiros Militão, celebrado em 11.12.2024 (ID. 4b8d071, fl. 38). A CEF impugnou o pedido, sob a alegação de que não estão preenchidos"os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência". Efetivamente, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 (mês regular, sem 13º salário ou férias), registra como "salário líquido" a importância de R$ 7.956,52 (ID. 10284af, fl. 828), ou seja, mais que o dobro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 3.262,96 = R$ 8.157,41 x 40%). As contas comprovadas pela autora somam R$ 11.097,61 e, por óbvio, superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52. Considerando o contexto, observe-se que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais. Sendo assim, dou provimento ao recurso, neste item, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora”. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma julgadora, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu expressamente a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada, porém ao examinar as provas, concluiu que restou afastada a presunção de veracidade da declaração, diante das contas comprovadas pela autora que superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52, ressaltando, ainda, “que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais”. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 463, I, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural. Entretanto, como toda presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, cuja análise compete à instância ordinária. No caso em exame, o Órgão Julgador revogou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, pela ausência de comprovação de despesas extraordinárias aptas a justificar a concessão da benesse, sendo suficiente para afastar a situação de insuficiência de recursos alegada. Assim, modificar tal entendimento implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV da Constituição da República; - violação aos artigos 840, §§ 1º e 879 da Consolidação das Leis do Trabalho e 324 do CPC; - violação ao art.12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte autora aduz que o artigo 840, §1º da CLT determina apenas que seja atribuído um valor estimado ao pedido, não se admitindo pedidos sem atribuição de qualquer importe. Ressalta que os valores informados não importam em limite à condenação, sendo certo que os importes efetivamente devidos serão oportunamente calculados em liquidação de sentença, se reportando à jurisprudência da SBDI-1 do TST. Diz, ainda, que deixou claramente consignado que estava lançando os valores por estimativa, bastando apenas uma simples leitura nos pedidos, não cabendo qualquer limitação aos valores lançados na inicial. Consta no acórdão recorrido (ID. 48d60d5): “(…)O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, para atender ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso, no ponto, para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Recurso provido, no item.” A Turma Julgadora deu provimento ao recurso para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, com base em decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos de uma reclamação constitucional. Entretanto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem adotado entendimento no sentido de que as disposições do art. 840, §1º, da CLT devem ser analisadas em conjunto com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros, concluindo que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se os precedentes do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DELIMITAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS – ART. 840, §1º, DA CLT. A controvérsia cinge-se em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, exige a juntada de planilha de cálculos a fim de estabelecer limites à liquidação do julgado. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Observe-se que a norma legal em questão não determinou em momento algum que a parte está obrigada a trazer a memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação, como exigiu o Tribunal Regional. Comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0000255-60.2023.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Diante disso, vislumbra-se possível contrariedade ao artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Por esses fundamentos, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337775211

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001119-25.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2e9175 proferida nos autos. RORSum 0001119-25.2024.5.21.0008 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) RECURSO DE: VANESSA ALVES SOUTO MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/07/2025, consoante certidão de publicação de Id 4b755f4; e recurso de revista interposto em 17/07/2025 (Id be423ed). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 4b8d071). Preparo dispensado (Id 1efc3e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição da República; - violação aos arts. 790, §3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 99, §2º, e 105 do Código de Processo Civil; - contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST; - violação ao Tema 21 do TST; - divergência jurisprudencial. O recorrente, reclamante, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive em decisão da SDI-1 do TST no processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. Argumenta que o fato de perceber salário superior a 40% do teto do RGPS não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração apresentada. Assevera que a Turma Julgadora analisou os elementos com base pura e simples do percentual percebido pela parte recorrente, desconsiderando gastos ordinários comuns a todos e a eficácia e a natureza jurídica da declaração de hipossuficiência elencada nos autos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros Regionais que concedem o benefício mediante simples declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, consta do acórdão: “(...) Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: (...) A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Submetida ao Pleno do TST a discussão acerca da validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça, em 16.12.2024, restou definida a seguinte tese jurídica (tema 21): (...) No caso, a reclamante alega, na petição inicial, que "mesmo tendo a Reclamante remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não possui condições de arcar com as custas processais [sic] (documentação comprobatória anexa)" (ID. 08fed91, fls. 03/05). A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28.11.2024 e, para provar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: - mensalidades escolares, na quantia de R$ 3.912,00 e R$ 3.310,00 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43); - contrato de locação de imóvel residencial, com valor mensal de R$ 3.000,00 (subscrição em novembro de 2022 - ID. 4b8d071, fls. 39/41); - faturas do convênio de saúde, no importe de R$ 511,73 e R$ 363,88 (julho de 2024 - ID. 4b8d071, fls. 42/43). Anexou, outrossim, a certidão do casamento com Teuí Medeiros Militão, celebrado em 11.12.2024 (ID. 4b8d071, fl. 38). A CEF impugnou o pedido, sob a alegação de que não estão preenchidos"os requisitos exigidos para deferimento do favor legal (art. 790, §3º, CLT e Lei 5584/70), sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência". Efetivamente, o demonstrativo de pagamento referente ao mês de julho de 2024 (mês regular, sem 13º salário ou férias), registra como "salário líquido" a importância de R$ 7.956,52 (ID. 10284af, fl. 828), ou seja, mais que o dobro de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ 3.262,96 = R$ 8.157,41 x 40%). As contas comprovadas pela autora somam R$ 11.097,61 e, por óbvio, superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52. Considerando o contexto, observe-se que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais. Sendo assim, dou provimento ao recurso, neste item, para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora”. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma julgadora, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu expressamente a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada, porém ao examinar as provas, concluiu que restou afastada a presunção de veracidade da declaração, diante das contas comprovadas pela autora que superam a remuneração líquida da reclamante, evidenciando que a renda familiar não é apenas R$ 7.956,52, ressaltando, ainda, “que o contrato de locação residencial indica também o seu cônjuge como locatário, que certamente compartilha as despesas familiares demonstradas de moradia, saúde e escola, razão pela qual cumpre reconhecer que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência financeira da autora para custear os encargos processuais”. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 463, I, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural. Entretanto, como toda presunção relativa, esta pode ser elidida por prova em contrário, cuja análise compete à instância ordinária. No caso em exame, o Órgão Julgador revogou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, pela ausência de comprovação de despesas extraordinárias aptas a justificar a concessão da benesse, sendo suficiente para afastar a situação de insuficiência de recursos alegada. Assim, modificar tal entendimento implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Denego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV da Constituição da República; - violação aos artigos 840, §§ 1º e 879 da Consolidação das Leis do Trabalho e 324 do CPC; - violação ao art.12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte autora aduz que o artigo 840, §1º da CLT determina apenas que seja atribuído um valor estimado ao pedido, não se admitindo pedidos sem atribuição de qualquer importe. Ressalta que os valores informados não importam em limite à condenação, sendo certo que os importes efetivamente devidos serão oportunamente calculados em liquidação de sentença, se reportando à jurisprudência da SBDI-1 do TST. Diz, ainda, que deixou claramente consignado que estava lançando os valores por estimativa, bastando apenas uma simples leitura nos pedidos, não cabendo qualquer limitação aos valores lançados na inicial. Consta no acórdão recorrido (ID. 48d60d5): “(…)O art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255-76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, para atender ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso, no ponto, para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Recurso provido, no item.” A Turma Julgadora deu provimento ao recurso para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, com base em decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos de uma reclamação constitucional. Entretanto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem adotado entendimento no sentido de que as disposições do art. 840, §1º, da CLT devem ser analisadas em conjunto com os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, dentre outros, concluindo que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se os precedentes do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DELIMITAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS – ART. 840, §1º, DA CLT. A controvérsia cinge-se em saber se a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/17, ao determinar a indicação dos valores líquidos dos pedidos, exige a juntada de planilha de cálculos a fim de estabelecer limites à liquidação do julgado. Eis o disposto no dispositivo supracitado: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Observe-se que a norma legal em questão não determinou em momento algum que a parte está obrigada a trazer a memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação, como exigiu o Tribunal Regional. Comungo do entendimento de que o novel artigo celetista não estabeleceu limites à condenação, notadamente porque, a rigor, inviável a liquidação, de plano, de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, antes mesmo da instrução processual e de uma decisão definitiva de mérito. Além disso, o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira sistemática, juntamente com as demais normas e os princípios que regem o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade própria dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir, desde logo, que o trabalhador já aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. A propósito, este c. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, estabeleceu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0000255-60.2023.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Diante disso, vislumbra-se possível contrariedade ao artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Por esses fundamentos, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0003376-94.2025.4.05.8001

ID: 283254146

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003376-94.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA PEREIRA SILVA BORBA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003376-94.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA PACHECO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003376-94.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA PEREIRA SILVA BORBA DE OLIVEIRA - AL14719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação sumaríssima proposta por ANTONIO CARLOS PEREIRA PACHECO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em que objetiva autorização judicial para saque do valor depositado na conta do FGTS do autor, para fins de tratamento de saúde. No mais, relatório dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Comporta a lide imediato julgamento, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos. Depreende-se da proemial (ID 63739323) que o autor, empregado da CEF diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ajuizou ação visando à liberação do saldo integral de sua conta vinculada ao FGTS, no valor de R$ 63.679,33, para custear tratamento de saúde. Alega que seu pedido administrativo foi indeferido sob a justificativa de ausência de “Relatório Médico de Doenças Graves”, exigência que considera desarrazoada e desproporcional, pois apresenta relatório médico suficiente emitido por psiquiatra. Sustenta que, embora a hipótese não esteja expressamente prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a jurisprudência reconhece a possibilidade de saque em casos análogos, especialmente diante do caráter social do FGTS e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Requereu a procedência da ação, “com o deferimento do saque do valor depositado na conta do FGTS do Autor, hoje no total de R$ 63.679,33 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos)”. Em sede de contestação (ID 61020335), a CEF sustenta que a liberação do FGTS por motivo de doença grave está condicionada ao cumprimento das exigências legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, na Circular CAIXA 1.058/2024 e em diversas ações civis públicas, exigindo-se laudo médico e atestado emitido por Perito Médico Federal, conforme determina a Lei nº 13.846/2019. Alega que o pedido da parte autora foi indeferido administrativamente por ausência da documentação exigida, notadamente a análise pericial. Argumenta, ainda, que a opção da parte autora pelo “Saque-Aniversário” não autoriza a liberação integral dos valores, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Destaca que a condição de saúde invocada não atende aos critérios legais de gravidade exigidos, especialmente quanto ao TEA, cuja autorização de saque depende da comprovação de grau severo (nível 3), nos termos da Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101. A CEF frisa, ainda, que atua como agente operador do fundo, sem competência para decidir sobre a liberação fora dos parâmetros legais, e ressalta que o FGTS tem destinação específica, sendo vedado seu saque fora das hipóteses previstas, a fim de garantir a sustentabilidade do fundo e o atendimento de suas finalidades sociais. Pugnou pela improcedência da demanda. Na réplica (ID 67783335), o autor refuta os argumentos da parte adversa, sustentando que a negativa de saque do FGTS com base na ausência de previsão expressa no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 e na não apresentação de relatório médico padronizado é indevida. Defende que o rol legal é exemplificativo e que a jurisprudência admite o saque em situações excepcionais, como no caso de pessoa diagnosticada com TEA, independentemente do grau da condição. Ressalta que o relatório médico apresentado é suficiente para demonstrar a gravidade da enfermidade e a necessidade de tratamento, sendo desproporcional a exigência de formulário específico. Argumenta ainda que a adesão ao saque-aniversário não impede a liberação judicial do saldo em casos de doença grave. Conclui pela procedência do pedido inicial, como forma de garantir os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. Em despacho de ID 68375212, restou determinada a designação de perícia médica judicial, a qual foi realizada, em 05/05/2025, consoante laudo de ID 70530970. Intimadas acerca do laudo médico, as partes se manifestaram, respectivamente, em IDs 70829987 e 72099255. Estabelecidas as características e limites da lide, com a exposição sintética da causa de pedir e dos pedidos, passo a analisar o mérito da causa, notadamente pela inexistência de questões preliminares. Pois bem. Avaliando as questões deduzidas no feito, verifica-se que as teses sustentadas pela parte ré não se sustentam diante da robusta fundamentação jurídica e fática apresentada pela parte autora. Inicialmente, quanto à alegação de que a movimentação da conta vinculada ao FGTS depende, necessariamente, da observância estrita do rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 e da apresentação de laudo emitido por Perito Médico Federal, impõe-se registrar que tal entendimento não encontra respaldo na interpretação que se extrai da própria finalidade do FGTS, tampouco na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Com efeito, o referido rol legal, embora indique hipóteses autorizadoras do saque, tem sido compreendido como exemplificativo, de modo a admitir, em situações excepcionais e devidamente comprovadas, a liberação dos valores quando em evidência estiverem direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade da pessoa humana. A propósito, pertinente colacionar o entendimento sedimentado dos Tribunais Regionais Federais, na esteira da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DO DEPENDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, autorizando a liberação do saque do FGTS, a fim de custear tratamento médico do filho da impetrante que possui Transtorno do Espectro Autista (CID F84). 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do dependente da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01 .3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01 .3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, a impetrante possui um filho com autismo, o qual necessita de tratamento com profissionais especializados de forma frequente e contínua, a fim de estimular o seu pleno desenvolvimento, resultando em um procedimento de alto custo. Por tal razão deve ser mantida a sentença que assegurou o saque integral dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da impetrante. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF-1 - AMS: 10170553420184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 01/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/12/2022 PAG PJe 01/12/2022 PAG – sem grifos no original). REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. LEVANTAMENTO. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. AUTISMO GRAVE E OUTRAS ENFERMIDADES. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 8 .036/90. ROL NÃO TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação de levantamento do saldo integral da conta fundiária do impetrante, em razão da gravidade do estado de saúde de seu filho. 2. Na origem, o impetrante narrou que seu filho é absolutamente incapaz e portador de autismo grave, obesidade e diabetes mellitus, encontrando-se internado desde agosto de 2017. Diante de tal situação, postulou a liberação dos recursos existentes na sua conta fundiária, alegando que o estado de saúde do rapaz exige a aquisição de remédios caros e contratação profissional para acompanhamento permanente (24 horas). 3. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. Em igual sentido, no TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 00045730920094025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE: 28.1 .2016; 5ª Turma Especializada, AC 00072147220064025001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE: 20 .6.2013). 4. O vulto das despesas inerentes ao tratamento de determinadas doenças justifica o saque dos recursos do FGTS, podendo a medida significar para o paciente, não apenas uma chance maior de recuperação, mas, em certos casos, no mínimo, a garantia de uma sobrevida mais digna. Por essa razão, não se mostra razoável nem condizente com o princípio da dignidade humana restringir a movimentação da conta fundiária aos casos em que a doença esteja "em estado terminal", como poderia sugerir, em uma análise superficial, o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 5. Restou demonstrado que o filho do impetrante, com aproximadamente 27 anos de idade, é portador de autismo grave, além de obesidade e diabetes mellitus, encontrando-se internado, sem previsão de alta hospitalar. Tal quadro, por si só, é suficiente para demonstrar que o mesmo necessita de diversos tratamentos regulares e simultâneos, razão pela qual se afigura pertinente a autorização de saque dos depósitos do FGTS. 6. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 7. Remessa necessária não provida. (TRF-2 - REOAC: 00761788820184025101 RJ 0076178-88.2018.4.02 .5101, Relator.: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA – sem grifos no original). APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AUTISMO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc): 2. O artigo 20 d Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8 .036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de pessoas diagnosticadas autismo e Transtorno do Espectro Autista. Precedentes. 5. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50277108320214036100 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/09/2022 – sem grifos no original). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUE. FGTS. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. Há entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região permitindo o levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas de FGTS sob o fundamento de que o rol do art. 20 do referido diploma legal não é taxativo, e sua interpretação deve atender aos fins sociais da norma. 2. Ainda, o artigo 1º da Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no seu parágrafo segundo, determina que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". 3. Nesse contexto, considerando que a recorrente comprovou que o seu filho é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID 10 F.84, com necessidade de realização de terapia multidisciplinar contínua. assiste-lhe o direito ao saque do saldo atual e existente na conta vinculada do FGTS. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50305252220234040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 21/11/2023, 3ª Turma – sem grifos no original). DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. AUTISMO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído a Gerente da Caixa Econômica Federal, que obstou o saque dos valores devidos a título de FGTS, concedeu a segurança pleiteada, confirmando a decisão liminar proferida nos autos que determinou à autoridade impetrada que possibilitasse o levantamento dos valores depositados na (s) conta (s) fundiária (s) do impetrante. 2. Narrou o impetrante na exordial, em síntese: 1) foi demitido sem justa pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar em 22/02/2022, seu cônjuge faleceu em 26/01/2020 e é responsável pelos cuidados de seus 2 (dois) filhos menores, sendo que um deles é portador de Transtorno do Espectro Autista, o que demanda excessivos gastos; 2) o próprio impetrante está em tratamento médico psiquiátrico (4058103.26061356). 3. No caso tratado nos autos, o impetrante, optante do saque na modalidade aniversário, foi demitido sem justa pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar em 22/02/2022. Contudo, a despeito da opção na modalidade constante do art. 20-A, § 2º, II, da Lei nº 8.036/90, a hipótese que justifica a possibilidade de saque da conta fundiária fundamenta-se na existência de doença grave de membro da família (filho com diagnóstico de autismo). 4. Em que pese a não inclusão da doença que acomete o filho do impetrante no rol do citado dispositivo, a jurisprudência, com supedâneo em uma interpretação teleológica e axiológica, vem permitindo o saque dos valores depositados na conta fundiária, quando o titular sofrer de enfermidade diversa, mas igualmente grave que justifique a sua inserção na hipótese de exceção. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS estabelecido no art. 20 da Lei nº 8 .036/90 é exemplificativo. 6. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei 8.036/90, equipara-se à moléstia grave, tendo em vista que o vulto das despesas inerentes ao seu tratamento justifica o saque dos recursos do FGTS. Por essa razão, não se mostra razoável nem condizente com o princípio da dignidade humana restringir a movimentação da conta fundiária aos casos em que a doença esteja "em estado terminal", como poderia sugerir, em uma análise superficial, o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 7. No caso dos autos, conforme Laudo médico, o filho do impetrante é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita ser submetido a tratamento multidisciplinar. Tal quadro, por si só, é suficiente para demonstrar que o mesmo necessita de diversos tratamentos regulares e simultâneos, razão pela qual se afigura pertinente a autorização de saque dos depósitos do FGTS. 8. Remessa oficial não provida. Retifique-se a autuação para excluir a existência de apelação. (TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0801603-68.2022.4 .05.8103, Relator.: LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, 7ª TURMA – sem grifos no original). ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REMESSA DESPROVIDA. 1. A relação de doenças previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, como hipóteses de levantamento em uma única vez do saldo do FGTS, não é exaustiva, devendo, no caso concreto, ser analisada a gravidade da moléstia que acomete o titular da conta vinculada ou seus dependentes. Assim, cabível interpretação extensiva das hipóteses descritas no mencionado artigo com o intuito de conferir a máxima efetividade à tutela da saúde. 2. Nos casos de doenças comprovadamente graves, que limitam as atividades do indivíduo ou seus dependentes, causando-lhe sérias restrições de toda a ordem, não há justificativa para que seja interpretada restritivamente a norma, podendo ser acolhido o pedido de liberação do saldo da conta de FGTS para o caso de autismo severo da filha da titular. 3. Remessa desprovida. (TRF-6 - RemNec: 10001758720234063808 MG, Relator.: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Data de Julgamento: 06/12/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2024 – sem grifos no original). No caso concreto, ficou incontroverso o diagnóstico do autor como pessoa com TEA, conforme documentação médica idônea firmada por profissional habilitado (IDs 63739330, 63739331 e 63739332), além de laudo pericial judicial que confirma a condição clínica e a necessidade de tratamento terapêutico contínuo. Nesse ponto, indispensável destacar que, ante a controvérsia instalada na presente demanda, nos moldes estabelecidos no despacho de ID 68375212, a parte autora se submeteu a perícia médica judicial, sobrevindo aos autos o laudo médico de ID 70530970, o qual, além de corroborar as alegações autorais, não restou impugnado pela parte demandada. Assim, o laudo médico é bastante claro e indene de dúvidas, sendo acolhido por este juízo em sua integralidade. Outrossim, a exigência formal de apresentação de laudo pericial federal, ainda que respaldada por norma infralegal e orientações internas da CEF, mostra-se desproporcional e ineficaz diante da realidade individual do autor, sobretudo quando se verifica que já há nos autos comprovação suficiente da gravidade da condição de saúde, sendo suplantada, notadamente, pela perícia médica judicial realizada. Portanto, a atuação da CEF se mostra incompatível com os princípios constitucionais da proteção integral à saúde, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, porquanto a exigência de um único tipo de laudo, de natureza administrativa, com exclusão de qualquer outro meio probatório legítimo e eficaz, representa violação ao princípio do devido processo legal substantivo e nega efetividade ao direito fundamental à saúde. Ademais, a alegação de que a opção do autor pela modalidade “Saque-Aniversário” obsta a liberação do saldo total do FGTS não merece prosperar. Conforme reconhecido em diversas decisões judiciais, a adesão ao saque-aniversário não impede a movimentação da conta vinculada nos casos excepcionais de doença grave do titular ou de seus dependentes, uma vez que a própria legislação que trata da modalidade admite a coexistência com outras hipóteses legais de saque, o que aponta ao entendimento de que essa opção contratual não se sobrepõe a situações que demandem a máxima proteção de direitos fundamentais. Nesse contexto, a propósito, transcrevo precedente elucidativo sobre a questão: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 20 DA LEI 8 .036/1990. ROL NÃO EXAUSTIVO. DOENÇA DO ESPECTRO AUTISTA. SAQUE ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Resta consolidada a jurisprudência no sentido de que o rol de doenças graves, previsto no artigo 20 da Lei 8 .036/1990, para movimentação da conta do FGTS, não é exaustivo, podendo ser deferido o benefício diante de outras doenças à luz da finalidade social da legislação, como no caso do transtorno do espectro autista (TEA). 2. A Lei 12.764/2012 instituiu a denominada Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevendo, expressamente, no artigo 1º, § 2º, que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. 3. A legislação conferiu, pois, tratamento especial para tornar mais digna a vida e promover a integração social dos portadores do transtorno do espectro autista, revelando que a liberação do saldo do FGTS para custear despesas de tratamento vai ao encontro da política nacional adotada e cumpre mandamento jurisprudencial no sentido da “Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais assegurada constitucionalmente” (REsp 750.756). 4. A opção pela modalidade saque-aniversário não impede levantamento do saldo de FGTS, no caso de grave enfermidade do titular da conta ou dependente, conforme preceitua o artigo 20-A, § 2º, II, da Lei 8.036/1990. Ademais, em que pese haver alienação fiduciária na conta, é permitido levantamento do saldo depositado em conta com execução antecipada da dívida, nos termos de seu artigo 20, XI, XIII e XIV, e do artigo 7º, § 2º, da Resolução 958/2020, do Conselho Curador do FGTS. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50261645620224036100 SP, Relator.: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 08/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/06/2023 – sem grifos no original). Logo, ainda que se pudesse argumentar que o TEA exige comprovação de um grau elevado de comprometimento (nível 3) para fins de liberação do FGTS, tal exigência não encontra amparo na legislação vigente. A classificação por níveis dentro do espectro do autismo é ferramenta clínica, não jurídica, e sua utilização como critério limitador ao exercício de direitos sociais esvazia o sentido de proteção conferido pela Lei nº 12.764/2012, que equipara expressamente a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Dessarte, condicionar a liberação do FGTS a essa gradação significa ignorar o caráter multidimensional das necessidades associadas ao autismo e, mais grave, legitimar uma discriminação arbitrária entre sujeitos de direitos igualmente tutelados. Cumpre ainda consignar recente julgado da Egrégia Turma Recursal acerca de caso de grande similitude: RESPOSNABILIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO FGTS. LEVANTAMENTO EM RAZÃO DE FILHO AUTISTA. ARTIGO 20, XIV, DA LEI Nº 8.036/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou PROCEDENTE a pretensão autoral no sentido de garantir o direito do autor ao levantamento do FGTS em razão de filho autista. 2. Pretensão recursal do réu no sentido da impossibilidade do levantamento pelos motivos que aduz em sede recursal, precisamente, por ausência de requisitos legais. 3. Narra a autora que: “A autora, empregada sob o regime celetista, tem conta vinculada ao FGTS, com saldo de R$ 67.083,05, conforme extrato anexo. Em 08.02.2018 nasceu seu filho Enzo Lemuel Moreira Pitanga. No início de 2022 foram identificados sinais de atraso no desenvolvimento da criança, bem como frequentes crises de ansiedade, comportamento agressivo, instabilidade no humor e retração social. Conforme “relatório médico” anexo, firmado pelo Dr. Humberto Santos Júnior, psiquiatra da infância: 2 Filho Autista A autora, empregada sob o regime celetista, tem conta vinculada ao FGTS, com saldo de R$ 67.083,05, conforme extrato anexo. Em 08.02.2018 nasceu seu filho Enzo Lemuel Moreira Pitanga. No início de 2022 foram identificados sinais de atraso no desenvolvimento da criança, bem como frequentes crises de ansiedade, comportamento agressivo, instabilidade no humor e retração social. Conforme “relatório médico” anexo, firmado pelo Dr. Humberto Santos Júnior, psiquiatra da infância:“...o paciente acima citado (Enzo Lemuel Moreira Pitanga) faz acompanhamento ambulatorial desde 09/05/2022 devido diagnóstico F 84.0 (CID-10) (autismo infantil). (...) Resta, assim, demonstrada a necessidade de cuidados especiais em casa, bem como a submissão a terapias multidisciplinares. No entanto, a autora não tem condições financeiras para suportar os encargos extraordinários decorrentes do tratamento de seu filho. Assim, necessita, com urgência, da liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS." 4. A CEF alegou em recurso que a parte não preenche os requisitos legais para liberação do saldo de FGTS. 5. A sentença recorrida analisou a matéria fático-probante com exatidão e de modo pormenorizado, reconhecendo a procedência do pedido ante a comprovação de que o autor tem filho com autismo e precisa dessa verba para custear seu tratamento, composto de • Fonoaudiologia – 5h, Psicologia – 10h e Terapia Ocupacional – 5h, fazendo jus ao levantamento do FGTS, nos termos do art. 20, XIV, da Lei nº 8.036/1990. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 852.520 (AgRedD), entendeu que a fundamentação per relationem pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, adoto as razões da douta sentença, abaixo transcrita, como fundamento desta decisão: “Cabe analisar o direito alegado, qual seja, o direito à movimentação do FGTS com base em interpretação ampliativa do artigo 20, XIV da Lei nº 8.036/1990. O STJ tem julgados no sentido de que as hipóteses de levantamento de saldos do FGTS não se restringem àquelas previstas expressamente em lei, tendo por base o alcance social da norma (REsp n. 853.002/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2006, DJ de 3/10/2006, p. 200.). Nesse contexto, passou a ampliar também as doenças graves que ensejariam a referida liberação, caracterizando o rol como meramente exemplificativo. Há, nos autos, relatório médio do psiquiatra Dr. Humberto Santos Junior (CRM/AL n. 3589) indicando que o filho da autora é portador de CID F84 (transtornos globais de desenvolvimento, autismo atípico) e que deve realizar terapias multidisciplinares 5 vezes por semana, com métodos PECS, TEACCH, PROMPT, ABA, Psicomotricidade, AVDs, integração sensorial com fonoaudiologia (5 horas semanais), psicologia (10 horas semanais) e terapia ocupacional (5 horas semanais) (cf. doc. id. 16126724). Assim, tenho por desnecessária perícia médica judicial. Nesse contexto, considerando a interpretação ampliativa da norma do artigo 20, XIV, da Lei nº 8.036/1990, levada a cabo pelo STJ em casos de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas ou de doenças de extrema gravidade, como o Mal de Parkinson (AGRESP 630602/CE, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 30/09/2004, p. 229), cabe depreender que o autismo constitui igualmente doença grave, a justificar o direito à movimentação de conta do FGTS. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégia TRF da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte apontam na direção da possibilidade da liberação de saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de doença grave. II - O artigo 20, da Lei nº 8.036/90 não apresenta rol taxativo, mas exemplificativo. III - No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o filho do autor é portador de Síndrome do Transtorno do Espectro do Autismo (CID10-DSM 5), sendo necessário tratamento contínuo e por tempo indeterminado. V - Provimento da Apelação. (PROCESSO: 08117492220184058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar, após o trânsito em julgado, e mediante expedição de alvará, a liberação do saldo do FGTS da parte autora..” 7. Tais fatos e fundamentos evidenciam a comprovação dos requisitos para saque do FGTS requerido, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 8. Recurso improvido, condenando-se a recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. (PROCESSO: 00141835020234058000, RECURSO INOMINADO CÍVEL, SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA, 3ª RELATORIA JF/AL, JULGAMENTO: 02/05/2024). Desse modo, é importante destacar que a pretensão da parte autora encontra respaldo não apenas na comprovação da necessidade, mas também na evidente finalidade social do FGTS: prover o trabalhador de recursos em momentos de especial vulnerabilidade. Assim, negar o acesso aos valores vinculados, especialmente quando já demonstrada a existência de tratamento necessário e contínuo para uma condição permanente como o TEA, implicaria conferir prevalência a formalidades administrativas em detrimento de garantias constitucionais inafastáveis. Não há, pois, óbice jurídico ou fático que justifique a negativa de liberação dos valores pleiteados, de modo que a pretensão autoral está amparada por fundamentos legítimos, por provas inequívocas e pela interpretação que melhor concretiza os direitos fundamentais em testilha, razão pela qual deve ser integralmente acolhida. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, para determinar a liberação do saldo do FGTS da parte autora, na forma requerida na exordial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: (a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; (b) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre interesse em impulsionar a execução, caso em que deverá requerer a intimação da parte ré e apresentar planilha de cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; (c) comprovado nos autos o depósito dos valores referentes à condenação, vistas à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, inexistindo impugnação, expeça-se alvará; (d) nada mais sendo requerido pelas partes, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marba Bastos Abram

ID: 322045336

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000047-06.2023.5.05.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARBA BASTOS ABRAM

Acórdão

Advogados:

TAISE MACEDO REIS

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DIVANDALMY FERREIRA MAIA

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LUISA XAVIER KELSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

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ESIO COSTA JUNIOR

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CLERISTON PITON BULHOES

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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MARIANA DE CARVALHO MELO

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IGOR BARROS PENALVA

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000047-06.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000047-06.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MARBA BASTOS ABRAM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000047-06.2023.5.05.0033 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. O agravo não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, pois o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, não havendo divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso de revista. 2. A jurisprudência do TST acerca da irretroatividade da Lei nº 13.467/2017, no que concerne à preservação de direitos adquiridos, impede o acolhimento dos argumentos da agravante. 3. A Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT obstam o conhecimento do recurso de revista. 4. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000047-06.2023.5.05.0033, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é Agravado MARBA BASTOS ABRAM. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A parte agravante, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, alega que a decisão monocrática não analisou adequadamente as questões levantadas no Agravo de Instrumento, e requer a submissão do caso ao julgamento da Turma. Houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. 2 – MÉRITO A decisão monocrática assim se manifestou: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 372, I, corroborada pelos seguintes precedentes: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da incorporação da parcela recebida pelo Autor por mais de dez anos, uma vez que inexiste evidência de justo motivo que ampare a exclusão da gratificação, nos termos da Súmula 372, I, do TST. O Colegiado assentou, quanto ao art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que a aplicação não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência, nem seus efeitos futuros. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado . Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1697-86.2017.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/11/2021). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017. 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. SÚMULA 372, I/TST . O entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. Ressalte-se que o princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, tendo por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato do empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. No caso concreto, restou incontroverso o percebimento de gratificação de função, pela Reclamante, por mais de 10 anos. Assim, estando a decisão regional em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista se inviabiliza, nos termos da Súmula 333/TST e § 7º do art. 896 da CLT. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10123- 43.2019.5.15.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. [[...] GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, §2º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO AGRAVO . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou ter restado demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim, em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido. (Ag-ED-RRAg-1412- 05.2017.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SUPRESSÃO DA VERBA SEM JUSTO MOTIVO. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Os fatos constitutivos relativos à percepção da gratificação por período superior a dez anos ocorreram em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Dessa forma, a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor naquela época, ou seja, levando-se em consideração o disposto no art. 468 da CLT - sem a introdução do § 2 . º - e na Súmula 372, I, do TST, tendo em vista que a modificação promovida pela nova ordem legal não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos arts. 5 . º, XXXVI, da Constituição Federal e 6 . º da LINDB. A incorporação da gratificação de função apresenta como base o princípio da estabilidade financeira. O empregado que conta por longos anos com rendimento adicional não pode ter parte de seu salário retirado abruptamente. Assim, no que tange à integração de gratificações percebidas por dez anos ou mais, ainda que não se observe a unicidade de natureza das gratificações ou nomenclatura, esta Corte entende que, diante do desempenho de funções distintas e do recebimento de gratificações diversas, a incorporação desses valores deve ser feita a partir da média atualizada das gratificações percebidas no decênio. Há entendimento consolidado também no sentido de que a mera reformulação na estrutura organizacional da empresa não se mostra suficiente para destituir o trabalhador da função gratificada, devendo, a expressão "justo motivo" contida na Súmula 372 do TST, relacionar-se com a existência de conduta faltosa praticada pelo empregado. As decisões de gestão empresarial tomadas pela empregadora não podem resultar em violação a preceitos relacionados à proteção do trabalhador, pois o risco do empreendimento deve ser totalmente por ela suportado, nos moldes do art. 2.º da CLT. Desse modo, a determinação de reversão ao cargo efetivo anterior pela empregadora, por motivo de extinção ou de reestruturação da empresa, retrata uso de poder diretivo que viola o princípio da estabilidade financeira. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido apresenta-se em total consonância com a Súmula 372 do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 7.º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1050-18.2018.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020) Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, termos do artigo 41, XL, do RITST. O ponto central da insurgência da agravante é a alegação de que o acórdão regional, ao determinar a incorporação da gratificação de função, teria violado o princípio da legalidade (art. 5º, II, e art. 37, da CF), por ausência de previsão legal para tal incorporação e por contrariar o art. 468, § 2º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017). A agravante argumenta que a Súmula 372 do TST não se aplica ao caso, e que a decisão monocrática teria violado a Súmula Vinculante nº 10 do STF. À análise. Apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a análise dos autos demonstra que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 468, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1 . A causa, referente à aplicação do art. 468, § 2º, da CLT, às situações em que o empregado cumpre o requisito temporal a que alude a Súmula 372, I, desta Corte, antes da vigência da Lei 13.467/2017, apresenta transcendência jurídica, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 . Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o art. 468, § 2º, da CLT não deve ser aplicado aos casos em que o empregado, antes da vigência da Lei 13.467/2017, já tenha completado o exercício da função comissionada, por dez anos ou mais. 3. Nessas situações, em que os fatos concernentes à percepção, pelo empregado, de gratificação de função por período superior a 10 anos, são constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo artigo 468 da CLT, sem a restrição imposta pelo atual § 2º, permanece aplicável a diretriz consolidada pela Súmula 372, I, desta Corte, que, com base no princípio da estabilidade financeira, assegura ao empregado a incorporação em exame. 3. A justificativa para referido entendimento decorre da impossibilidade de se atribuir efeito retroativo à nova Lei (nº 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , a teor do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 4 . Demonstrado que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não merece reforma a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21314-42.2019.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. BANCÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CAIXA EXECUTIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 468, §2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DA SÚMULA 296, I, DO TST E DO ART. 894, §2º, DA CLT. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que a reestruturação administrativa promovida pelo banco reclamado não configura o justo motivo referido pela Súmula 372, I, do TST, a qual também é aplicável na hipótese em que o empregado exerce a função de caixa bancário. Destacou, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a parte já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender que a decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte Superior, razão pela qual os arestos transcritos para confronto jurisprudencial não atendem ao comando do art. 894, §2º, da CLT. II . A decisão da Turma do TST encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, descrita na Súmula 372, I, do TST, no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. No caso concreto, o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, antes da sua supressão. III . A decisão também está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedente da SBDI-1/TST. IV . Com relação ao exercício da função de "caixa executivo" e ao enquadramento do autor na Súmula 372, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula 102 do TST, o princípio da estabilidade financeira (que embasa a Súmula 372 do TST) aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos, como no caso destes autos. Precedentes. A decisão da Turma está em harmonia em esse entendimento. V . Por fim, quanto à aplicação ao presente caso do art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, a Turma julgadora decidiu em consonância com a jurisprudência deste TST no sentido de que, ante o princípio da irretroatividade, é inaplicável a Lei 13.467/2017 aos casos em que o requisito necessário à incorporação (exercício por mais de 10 anos da função gratificada) já havia sido implementado antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. Entende-se que a lei não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República . Precedentes. É esse justamente o caso dos autos, no qual é incontroverso que o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, tendo ela sido suprimida em junho/2017. VI. Incidem, por consequência, os óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 894, §2º, da CLT a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. Irreprochável, portanto, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-1001255-32.2017.5.02.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. CARTEIRO MOTORIZADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E RESPECTIVOS ADICIONAIS. PERCEBIDA POR NOVE ANOS E SETE MESES. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPRESSÃO OBSTATIVA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 468, § 2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no reconhecimento de que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, incluindo o § 2º no art. 468 da CLT, não retroagirá para afetar os empregados que já haviam implementado os requisitos da Súmula 372, I, do TST para incorporação da gratificação de função. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-5-83.2016.5.02.0065, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 . 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional" (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021 – grifos nossos). O TRT delimitou que “No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos” e que “a alteração da estrutura institucional promovida pela reclamada, tal circunstância não legitima a redução de funções gratificadas sem a competente redução de tarefas e responsabilidades, bem como não afasta o direito do trabalhador à manutenção do valor da função gratificada”. A alegação de violação do art. 468, §2º da CLT, não demonstra erro na decisão agravada, pois a jurisprudência do TST possui entendimento consolidado quanto a irretroatividade da Lei 13.467/2017 em relação aos fatos pretéritos, preservando direitos adquiridos. A jurisprudência desta Corte Superior não demonstra a existência de divergência atual que justifique o provimento do agravo. Assim, não há elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marba Bastos Abram

ID: 322045370

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000047-06.2023.5.05.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARBA BASTOS ABRAM

Acórdão

Advogados:

TAISE MACEDO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIVANDALMY FERREIRA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUISA XAVIER KELSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

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CLERISTON PITON BULHOES

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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MARIANA DE CARVALHO MELO

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IGOR BARROS PENALVA

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000047-06.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000047-06.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MARBA BASTOS ABRAM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000047-06.2023.5.05.0033 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. O agravo não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, pois o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, não havendo divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso de revista. 2. A jurisprudência do TST acerca da irretroatividade da Lei nº 13.467/2017, no que concerne à preservação de direitos adquiridos, impede o acolhimento dos argumentos da agravante. 3. A Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT obstam o conhecimento do recurso de revista. 4. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000047-06.2023.5.05.0033, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é Agravado MARBA BASTOS ABRAM. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A parte agravante, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, alega que a decisão monocrática não analisou adequadamente as questões levantadas no Agravo de Instrumento, e requer a submissão do caso ao julgamento da Turma. Houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. 2 – MÉRITO A decisão monocrática assim se manifestou: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 372, I, corroborada pelos seguintes precedentes: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da incorporação da parcela recebida pelo Autor por mais de dez anos, uma vez que inexiste evidência de justo motivo que ampare a exclusão da gratificação, nos termos da Súmula 372, I, do TST. O Colegiado assentou, quanto ao art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que a aplicação não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência, nem seus efeitos futuros. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado . Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1697-86.2017.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/11/2021). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017. 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. SÚMULA 372, I/TST . O entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. Ressalte-se que o princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, tendo por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato do empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. No caso concreto, restou incontroverso o percebimento de gratificação de função, pela Reclamante, por mais de 10 anos. Assim, estando a decisão regional em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista se inviabiliza, nos termos da Súmula 333/TST e § 7º do art. 896 da CLT. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10123- 43.2019.5.15.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. [[...] GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, §2º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO AGRAVO . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou ter restado demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim, em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido. (Ag-ED-RRAg-1412- 05.2017.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SUPRESSÃO DA VERBA SEM JUSTO MOTIVO. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Os fatos constitutivos relativos à percepção da gratificação por período superior a dez anos ocorreram em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Dessa forma, a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor naquela época, ou seja, levando-se em consideração o disposto no art. 468 da CLT - sem a introdução do § 2 . º - e na Súmula 372, I, do TST, tendo em vista que a modificação promovida pela nova ordem legal não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos arts. 5 . º, XXXVI, da Constituição Federal e 6 . º da LINDB. A incorporação da gratificação de função apresenta como base o princípio da estabilidade financeira. O empregado que conta por longos anos com rendimento adicional não pode ter parte de seu salário retirado abruptamente. Assim, no que tange à integração de gratificações percebidas por dez anos ou mais, ainda que não se observe a unicidade de natureza das gratificações ou nomenclatura, esta Corte entende que, diante do desempenho de funções distintas e do recebimento de gratificações diversas, a incorporação desses valores deve ser feita a partir da média atualizada das gratificações percebidas no decênio. Há entendimento consolidado também no sentido de que a mera reformulação na estrutura organizacional da empresa não se mostra suficiente para destituir o trabalhador da função gratificada, devendo, a expressão "justo motivo" contida na Súmula 372 do TST, relacionar-se com a existência de conduta faltosa praticada pelo empregado. As decisões de gestão empresarial tomadas pela empregadora não podem resultar em violação a preceitos relacionados à proteção do trabalhador, pois o risco do empreendimento deve ser totalmente por ela suportado, nos moldes do art. 2.º da CLT. Desse modo, a determinação de reversão ao cargo efetivo anterior pela empregadora, por motivo de extinção ou de reestruturação da empresa, retrata uso de poder diretivo que viola o princípio da estabilidade financeira. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido apresenta-se em total consonância com a Súmula 372 do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 7.º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1050-18.2018.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020) Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, termos do artigo 41, XL, do RITST. O ponto central da insurgência da agravante é a alegação de que o acórdão regional, ao determinar a incorporação da gratificação de função, teria violado o princípio da legalidade (art. 5º, II, e art. 37, da CF), por ausência de previsão legal para tal incorporação e por contrariar o art. 468, § 2º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017). A agravante argumenta que a Súmula 372 do TST não se aplica ao caso, e que a decisão monocrática teria violado a Súmula Vinculante nº 10 do STF. À análise. Apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a análise dos autos demonstra que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 468, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1 . A causa, referente à aplicação do art. 468, § 2º, da CLT, às situações em que o empregado cumpre o requisito temporal a que alude a Súmula 372, I, desta Corte, antes da vigência da Lei 13.467/2017, apresenta transcendência jurídica, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 . Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o art. 468, § 2º, da CLT não deve ser aplicado aos casos em que o empregado, antes da vigência da Lei 13.467/2017, já tenha completado o exercício da função comissionada, por dez anos ou mais. 3. Nessas situações, em que os fatos concernentes à percepção, pelo empregado, de gratificação de função por período superior a 10 anos, são constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo artigo 468 da CLT, sem a restrição imposta pelo atual § 2º, permanece aplicável a diretriz consolidada pela Súmula 372, I, desta Corte, que, com base no princípio da estabilidade financeira, assegura ao empregado a incorporação em exame. 3. A justificativa para referido entendimento decorre da impossibilidade de se atribuir efeito retroativo à nova Lei (nº 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , a teor do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 4 . Demonstrado que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não merece reforma a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21314-42.2019.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. BANCÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CAIXA EXECUTIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 468, §2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DA SÚMULA 296, I, DO TST E DO ART. 894, §2º, DA CLT. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que a reestruturação administrativa promovida pelo banco reclamado não configura o justo motivo referido pela Súmula 372, I, do TST, a qual também é aplicável na hipótese em que o empregado exerce a função de caixa bancário. Destacou, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a parte já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender que a decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte Superior, razão pela qual os arestos transcritos para confronto jurisprudencial não atendem ao comando do art. 894, §2º, da CLT. II . A decisão da Turma do TST encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, descrita na Súmula 372, I, do TST, no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. No caso concreto, o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, antes da sua supressão. III . A decisão também está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedente da SBDI-1/TST. IV . Com relação ao exercício da função de "caixa executivo" e ao enquadramento do autor na Súmula 372, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula 102 do TST, o princípio da estabilidade financeira (que embasa a Súmula 372 do TST) aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos, como no caso destes autos. Precedentes. A decisão da Turma está em harmonia em esse entendimento. V . Por fim, quanto à aplicação ao presente caso do art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, a Turma julgadora decidiu em consonância com a jurisprudência deste TST no sentido de que, ante o princípio da irretroatividade, é inaplicável a Lei 13.467/2017 aos casos em que o requisito necessário à incorporação (exercício por mais de 10 anos da função gratificada) já havia sido implementado antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. Entende-se que a lei não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República . Precedentes. É esse justamente o caso dos autos, no qual é incontroverso que o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, tendo ela sido suprimida em junho/2017. VI. Incidem, por consequência, os óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 894, §2º, da CLT a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. Irreprochável, portanto, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-1001255-32.2017.5.02.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. CARTEIRO MOTORIZADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E RESPECTIVOS ADICIONAIS. PERCEBIDA POR NOVE ANOS E SETE MESES. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPRESSÃO OBSTATIVA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 468, § 2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no reconhecimento de que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, incluindo o § 2º no art. 468 da CLT, não retroagirá para afetar os empregados que já haviam implementado os requisitos da Súmula 372, I, do TST para incorporação da gratificação de função. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-5-83.2016.5.02.0065, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 . 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional" (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021 – grifos nossos). O TRT delimitou que “No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos” e que “a alteração da estrutura institucional promovida pela reclamada, tal circunstância não legitima a redução de funções gratificadas sem a competente redução de tarefas e responsabilidades, bem como não afasta o direito do trabalhador à manutenção do valor da função gratificada”. A alegação de violação do art. 468, §2º da CLT, não demonstra erro na decisão agravada, pois a jurisprudência do TST possui entendimento consolidado quanto a irretroatividade da Lei 13.467/2017 em relação aos fatos pretéritos, preservando direitos adquiridos. A jurisprudência desta Corte Superior não demonstra a existência de divergência atual que justifique o provimento do agravo. Assim, não há elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARBA BASTOS ABRAM

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Processo nº 1001255-06.2023.8.11.0028

ID: 258213271

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001255-06.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001255-06.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001255-06.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES - CPF: 042.271.252-35 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS - CPF: 052.118.411-82 (APELANTE), FABIO HIDEKI SHIOMI - CPF: 044.604.829-16 (ASSISTENTE), CAMILA BATISTA RODRIGUES - CPF: 012.476.501-70 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DROGA RECHAÇADA. COAUTORIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FAVORÁVEL NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: Apelação Criminal interposta por duas rés condenadas pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A apelante Claudineia Ramos de Campos pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas. A apelante Angria Keulli dos Santos Nunes requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Se há provas suficientes para sustentar a condenação da apelante Claudineia Ramos de Campos, diante da alegação de ausência de vínculo com a droga apreendida. Se a majoração da pena-base da apelante Angria Keulli dos Santos Nunes foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente. Se há interesse recursal no pedido de reconhecimento da confissão espontânea e na aplicação da fração máxima da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, já deferidos na sentença. Se subsiste o interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade, diante da concessão do benefício na sentença. III. Razões de decidir: A materialidade do delito restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão e laudos periciais que confirmaram tratar-se de substância análoga à cocaína, totalizando mais de 5 kg. A autoria de Claudineia Ramos de Campos é evidenciada pelo conjunto probatório, especialmente pelos testemunhos dos policiais rodoviários federais que confirmaram que ambas as rés estavam transportando a droga e manifestaram nervosismo ao serem abordadas, além de terem afirmado que a mochila onde se encontrava o entorpecente pertencia a ambas. O depoimento da corré Angria Keulli dos Santos Nunes tentando isentar Claudineia Ramos de Campos não encontra respaldo nas demais provas, sendo insuficiente para afastar sua responsabilidade criminal. A majoração da pena-base de Angria Keulli dos Santos Nunes foi fundamentada na quantidade e natureza da droga, em conformidade com o artigo 42 da Lei de Drogas e a jurisprudência dominante, não havendo ilegalidade na fixação acima do mínimo legal. Os pedidos de reconhecimento da confissão espontânea e de aplicação da fração máxima de redução da pena pelo tráfico privilegiado já foram deferidos na sentença, o que acarreta a falta de interesse recursal. O direito de recorrer em liberdade foi expressamente reconhecido na sentença, com a expedição do alvará de soltura, tornando prejudicado o recurso nesse ponto. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Angria Keulli dos Santos Nunes conhecido em parte, por ausência de interesse recursal, e na parte conhecida, desprovido. Recurso de Claudineia Ramos de Campos desprovido, com manutenção da condenação, ante a robustez do conjunto probatório demonstrando sua coautoria no transporte do entorpecente. Tese de julgamento: O depoimento de agentes policiais, quando harmônico com os demais elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação criminal. A coautoria no crime de tráfico de drogas se caracteriza quando há indícios concretos de ciência e participação ativa na posse e transporte do entorpecente. A quantidade e natureza da droga justificam a exasperação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. O reconhecimento da confissão espontânea e a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado tornam prejudicado o recurso, por ausência de interesse recursal. A concessão do direito de recorrer em liberdade na sentença inviabiliza o provimento do recurso nesse ponto. Dispositivos legais citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Código Penal, art. 59. Código de Processo Penal, arts. 593, I; 577; 107. Jurisprudências relevantes: TJMT, AP 0005380-73.2018.8.11.0007, Relator: Des. Paulo da Cunha, 24.7.2020. TJ-MT - Apelação Criminal: 10049298120228110042, Relator.: Rondon Bassil Dower Filho, Data de Julgamento: 28/08/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/08/2024. TJMT, APR 1002597-62.2021.8.11.0015, Relator: Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024. TJ-SE - APR: 00021640220218250075, Relator.: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmara Criminal). Enunciado Orientativo n.º 08-TJ/MT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES e CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que as condenou pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, respectivamente: Angria Keulli dos Santos Nunes, à pena definitiva de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, em regime inicial aberto, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Claudineia Ramos de Campos, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, em regime inicial aberto, também com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Em suas razões recursais, Claudineia Ramos de Campos pleiteia sua absolvição, sob o argumento de ausência de provas suficientes que a vinculem ao tráfico de drogas. Por sua vez, Angria Keulli dos Santos Nunes postula a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado, bem como, a concessão do direito de recorrer em liberdade (id. 218170169). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando que há provas suficientes de autoria e materialidade em relação à Claudineia Ramos de Campos, e que Angria Keulli dos Santos Nunes já foi beneficiada na sentença com a atenuante da confissão espontânea e a redução máxima pela aplicação do tráfico privilegiado (id. 222697664). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se igualmente pelo desprovimento do recurso interposto pelas apelantes (id. 231194167). É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...Consta nos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 27 de maio de 2023, por volta das 02h00, em via pública, na BR 070, Posto 120, neste município, as denunciadas CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS E ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES, cientes da reprovabilidade de suas condutas transportaram, 05 (cinco) tabletes de substâncias análogas à Cocaína, sem autorização e desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujas características dos fatos impedem a conclusão de ser única, exclusiva e imediatamente para consumo. Apurou-se que, na data, local e horário acima descritos, a equipe da polícia rodoviária federal abordou o veículo Volkswagen T-Cross, o qual era conduzido pelo motorista de aplicativo Renato Souza de Lima, tendo como passageiras as denunciadas. Durante a revista pessoal, os policiais lograram êxito em localizar no interior da mochila das acusadas: 05 (cinco) tabletes de substâncias análogas à pasta base de cocaína...”. (Denúncia – id. 216963151). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença condenando as apelantes, pela prática do crime de tráfico de entorpecente. Contudo, as apelantes Claudineia Ramos de Campos e Angria Keulli dos Santos Nunes inconformadas com o teor da sentença apresentaram o recurso em questão. 1. QUANTO AO PEDIDO DA APELANTE CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação de Claudineia Ramos de Campos, argumentando que a substância entorpecente apreendida foi encontrada na bolsa da corré Angria Keulli dos Santos Nunes. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nas provas colacionadas aos autos, sendo inviável o pleito absolutório. Exsurge dos autos que a materialidade se encontra devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo termo de exibição e apreensão, pelo boletim de ocorrência, pelos laudos preliminar e definitivo de droga, que concluíram tratar-se de substância análoga à cocaína, pesando 5,090kg. Quanto à autoria, é igualmente incontestável. As provas colhidas durante a instrução processual, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, revelam a prévia ciência e participação ativa da acusada Claudineia Ramos de Campos no crime. Verifica-se dos autos, que a apelante Claudineia Ramos de Campos, em ambas as fases procedimentais, reservou-se no direito de permanecer em silêncio. Já, a apelante Angria Keulli dos Santos Nunes confessou a autoria do crime de tráfico de drogas, mas tentou eximir a responsabilidade criminal de Claudineia, nos seguintes termos: “(…) estava precisando de dinheiro e lhe ofereceram dinheiro para realizar o transporte da droga; que iria entregar em Cuiabá, em um posto de gasolina; que iria receber R$ 1.000,00; que pegou a droga em Cáceres e iria entregar em Cuiabá; que a CLAUDINEIA está dividindo o Uber; que conhecia ela somente de vista; que racharam a corrida; que ela não tinha nenhum envolvimento com a droga; que quando pegou o Uber não estava com o entorpecente; que combinou em rachar a corrida por telefone e depois a mesma foi até lá; que se conheceram quando foi abordado (…)” - Transcrição extraída da sentença. Como se vê, ainda que a corré Angria Keulli tenha tentado isentar Claudineia de qualquer envolvimento, tal versão não se sustenta frente ao conjunto probatório. Observa-se que a testemunha Fábio Hideki Shiomi, Policial Rodoviária Federal, na fase policial, atestou que ao fazerem a abordagem as duas apelantes apresentaram nervosismos e ao serem questionadas a respeito de quem era a mochila onde foi encontrada a expressa quantidade de droga (mais de cinco quilos), ambas disseram pertencer as duas. Vejamos: “QUE em 27 de maio do ano de 2023, por volta das 02 horas, esta equipe da PRF abordou em frente à Unidade Operacional 302 no km 635.0 da BR 070, no município de Poconé/MT, o veículo Volkswagen T-Cross Branco, de placas RAO-7D73. Foi constatado que o Sr. Renato Souza de Lima (030.455.151-18) era motorista de aplicativo e estava transportando as passageiras Angria Keulli dos Santos Nunes (CPF 042.271.252-35) e Claudineia Ramos de Campos (CPF 052.118.411-82) de Cáceres para Cuiabá. De pronto a equipe reconheceu as duas passageiras de uma abordagem anterior a ônibus ocorrido no dia 06/05/2023, durante operação integrada com o GEFRON (conforme sistema PDI 3028273). No dia em questão, as duas envolvidas já levantaram suspeição devido às histórias contraditórias, nervosismo excessivo, respostas curtas. Na ocasião havia uma policial do GEFRON feminina que realizou a busca pessoal e nos pertences, porém nenhum ilícito fora encontrado. Devido a essa abordagem anterior, foi restabelecida a fundada suspeita e ao revistar a mochila de cor bege, que ambas disseram pertencerem as duas, foi encontrado 5 tabletes de uma substância pardacenta envoltos em filme plástico transparente, com forte odor de produto químico e características condizentes com cocaína na forma de pasta base, totalizando aproximadamente 5,07kg...”. (Fase Policial – Testemunha Fabio Hideki Shiomi – id. 216962669). Por sua vez, a testemunha Camila Batista Rodrigues, a Policial Rodoviária Federal, na fase extrajudicial, apresentou declarações semelhantes às de Fábio, confirmando o encontro da droga dentro da mochila que as duas apelantes afirmaram pertencer a ambas – id. 216962670). Em juízo, Camila Batista Rodrigues reprisou as declarações prestadas na fase policial: “(…) é pelo que eu me recordo, nessa situação, elas estavam indo é de da cidade de Cáceres até Cuiabá; de Uber, se eu não me engano; é na ocasião que elas foram paradas de madrugada pela nossa equipe e elas estavam transportando certa quantidade de cocaína (…) num primeiro momento, elas, não, não falaram de início que era delas as drogas, né; mas num posterior momento assumiram que estavam levando a droga para Cuiabá (…) isso (que estavam em conjunto); (…) que a droga estava dentro na mochila; (…) inicialmente é ninguém quis assumir a responsabilidade única e exclusivamente da droga, mas, as duas estavam levando juntas, né; elas estavam como passageiras, indo para o mesmo local; é, e aí as duas estavam levando a droga juntas (…) isso (as duas estavam viajando juntas em uma outra ocasião e levantou suspeita e foram abordadas pela equipe policial) mas, eu não estava nesse equipe”. (Fase Judicial – Testemunha Camila Batista Rodrigues - Relatório de mídia - id. 216963197). No mesmo diapasão, foram as declarações judiciais do Policial Rodoviário Federal Fábio Hideki Shiomi, que reprisou em linhas gerais, as suas declarações prestadas na fase extrajudicial. Vejamos: “(…) realizaram uma abordagem de rotina de madrugada na é, era um t-cross salvo engano; (...) é de madrugada, é umas 2 horas da manhã; o veículo era sentido Cáceres Cuiabá; e quando eu o abordei; o veículo tinha um motorista na frente e 2 pessoas atrás; (...) um Uber (...) aí quando eu pedi para ver a janela de trás, eu já reconheci as duas de uma abordagem anterior dia, sei, salvo engano; essa abordagem foi feito lá na nossa unidade operacional de Poconé, juntamente com Gefron. (...) estava dentro de uma sacola plástica dentro de uma mochila, 5 tabletes. (...) elas diziam que era de ambas, as duas (...) é para nós; ele foi arrolado como testemunha porque ele, ele, ele colaborou todo o tempo todo, mostrou mensagens no aplicativo, mostrou tudo, mensagens no aplicativo; e ele disse, quando ele disse que pagou 600 BRL de uma corrida de Cáceres até Cuiabá; que foi pego as duas no mesmo local, e houve só uma chamada (…)” - Transcrição extraída da sentença. Denota-se que a testemunha Fábio além de confirmar como foi encontrada a droga em posse das rés, atestou que ambas alegaram que a mochila lhe pertencia e que houve uma única chamada pelo Uber onde ambas embarcaram. Portanto, em que pese o silêncio da apelante Claudineia, temos que os elementos probatórios demonstram que ela e Angria estavam em conjunto domínio do fato, sendo corresponsáveis pelo transporte do entorpecente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de tráfico de drogas, a simples alegação de desconhecimento da substância ilícita não é suficiente para afastar a responsabilidade penal do acusado quando há provas convergentes indicando o contrário. Aliás este é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA . (...) DESCONHECIMENTO DA DROGA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA . VERSÃO SEM PROVA CONVICENTE. (...) NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL . 1. (...) 2. A simples alegação de desconhecimento da existência da droga escondida na bolsa da corré não é suficiente para comprovar a inocência da apelante. Esta alegação, desprovida de suporte no conjunto probatório, não pode ser aceita como prova de sua inocência, especialmente, porque não há nenhum elemento concreto de convicção que a respalde. Pelo contrário, as evidências reunidas na investigação indicam que a apelante não apenas tinha plena ciência dos ilícitos, mas também que ela e a corré estavam transportando 78 porções de cocaína e 25 porções de maconha com a finalidade de venda, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) (TJ-MT - Apelação Criminal: 10049298120228110042, Relator.: Rondon Bassil Dower Filho, Data de Julgamento: 28/08/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/08/2024). Importa ressaltar, ainda, que o crime de tráfico de drogas admite a autoria colateral e a coautoria, bastando que o agente contribua, de qualquer modo, para a prática do delito. No caso em apreço, a acusada não apenas estava no veículo transportando a droga, como também sua conduta se alinha à figura da coautoria, eis que a posse do entorpecente não se revela como fortuita ou desconhecida. O próprio contexto da abordagem policial e os depoimentos colhidos afastam qualquer dúvida razoável sobre o conhecimento prévio de Claudineia Ramos de Campos quanto à existência da droga, o que inviabiliza a aplicação do princípio in dubio pro reo. Registre-se, por ser importante, que o fato de as testemunhas serem os agentes policiais que conduziram o flagrante das acusadas não afasta a credibilidade e, tampouco, a idoneidade de suas declarações, notadamente quando as narrativas são consentâneas às demais provas jungidas aos autos, conforme Enunciado Orientativo n.º 08-TJ/MT, a seguir transcrito: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Assim, tendo em vista que os agentes policiais prestaram declarações coerentes e harmônicas, adoto o aresto desta e. Câmara: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (AP NU 0005380-73.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 24.7.2020). Dessa forma, diante da robustez do conjunto probatório, resta comprovado que a ré Claudineia Ramos de Campos tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta e agiu em unidade de desígnio com a corré Angria Keulli dos Santos Nunes, sendo incabível a sua absolvição. Diante do exposto, o pleito defensivo deve ser rechaçado, mantendo-se a condenação imposta na sentença à ré Claudineia Ramos de Campos. 2. NO TOCANTE AO PLEITO DA APELANTE ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES Como visto, a apelante Angria Keulli dos Santos Nunes interpôs recurso pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado, bem como, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Para melhor compreensão, transcrevo excerto da sentença: “DA RÉ ANGRIA KEULLY DOS SANTOS NUNES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 Na primeira fase, atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, conjugadas com as circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 (“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”), em especial a natureza e a quantidade de substância entorpecente, entendo que a pena do acusado, em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deva ser fixada além do mínimo legal. Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade comum a espécie, não havendo fato extraordinário a ser valorado. A acusada não ostenta maus antecedentes, visto tão somente a existência de executivo de pena em seu desfavor, qual seja valorado como agravante. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade de suas condutas, na medida em que o crime praticado, além de hediondo, atinge a sociedade de forma grave, gerando outros delitos, em especial, contra o patrimônio, consequentemente os mais atingidos são crianças e adolescentes em formação, que quando não fazem uso das substâncias e destroem suas vidas, partem para o tráfico e contribui para novos e contínuos delitos, de forma a desestruturar lares e famílias inteiras. Apesar destes fatores, não há nada extraordinário a ser valorado por ser tais elementos/consequências inerentes ao tipo penal. Como motivo do crime, entendido como as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, apenas se pode vislumbrar a ganância que moveu o agente em sua conduta altamente reprovável, violadora dos mais comezinhos sentimentos da sociedade e da justiça, que objetivaram obter dinheiro fácil, em detrimento do trabalho. Ressalte-se, ademais, que as consequências do crime, para os usuários e seus familiares são patentes, o que torna cada vez mais difícil de o trabalho do Estado no combate ao tráfico e seus consequentes delitos. Entretanto, não noto circunstancia extraordinária ao tipo penal a ser valorado. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. Diante da natureza e nocividade da substância apreendida, que no caso em tela trata-se de 05 tablete de Cocaína(5,090 kg), configura-se requisito hábil para elevar a pena base além do no mínimo legal. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAISAO CRIME DO ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06: Ponderadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, presente um fator desfavorável à conduta praticada pelo réu, tenho por bem fixar a pena base acima do mínimo legal, e a considerar deve-se acrescer em 1/8por cada fator negativo, aplicada a diferença entre a pena máxima e mínima abstratamente fixadas para o delito (10 anos), e somar à pena mínima prevista no tipo penal qual seja de 5 (cinco) anos. Sendo assim,tenho por bemFIXARqual seja em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Na segunda fase, presente se faz a atenuante genérica inserta no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, tendo em vista que o agente confessou espontaneamente, na esfera judicial a autoria do crime. Ora, a base de reconhecimento desta atenuante é beneficiar o agente que colabora com a celeridade da justiça na busca da verdade real. Incide todas as vezes que o acusado admitir sua participação na ação delituosa, mormente quando esta confissão é utilizada, como no caso presente, como fundamento da condenação, devendo, portanto, ser considerada. Sendo assim, tenho por bem FIXAR a pena em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias e reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, considero aplicável o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 para o delito de tráfico, vez que a acusada é primário e não há nenhum elemento indicativo de que integre organização criminosa. Nesse sentido:"É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa." (HC387.077-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017)”. Veja-se julgado dos tribunais nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Para a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas é necessário que se demonstre, simultaneamente que o acusado é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa e não integra à organização criminosa. A quantidade e natureza de drogas poderão ser sopesadas na fração de diminuição. V.v.: DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - IMPOSIÇÃO NORMATIVA. No delito de tráfico de drogas é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de expressa vedação legal, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.17.037239-9/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 09/09/2020) Conforme orientação do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. 3.020 G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESE DE ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "[a] modulação da fração da causa especial de diminuição da Lei de Drogas no patamar de 1/6 justifica-se em razão de elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a maior reprovabilidade da conduta - transporte de considerável quantidade de pasta base de cocaína em fundo falso do veículo" (AgInt no AREsp n. 1.246.934/MS, Quinta Turma, Ministro Jorge Mussi, DJe de 10/10/2018) (AgRg no REsp n. 1.850.384/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 28/2/2020). 2. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 1569056/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Desta feita, reputo adequada umaREDUÇÃOna fração de 2/3, resultando em de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinto) dias de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. DA PENA DEFINITIVA A RÉ Assim, torno definitiva a pena de resultando em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinto) dias de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a ré ANGRIA KEULLY DOS SANTOS NUNES, por infração ao artigo 33,caput,da Lei 11.343./06. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, com fundamento no artigo 33 §2º alínea “c” Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da Execução. Ainda, em que pese o disposto no artigo 387,§2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/12, deixo de aplicar a detração no presente caso porque não cumprida cautelarmente a fração necessária da pena. Ademais, não resta cumprido o lapso, não há elementos que comprove o seu bom comportamento carcerário tampouco o tempo que esteve preso. A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, ou seja, em relação apenas ao início de cumprimento da pena, de modo que se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda, sob pena de se interferir na competência do Juízo da Execução Penal. Assim, no presente caso, o regime de cumprimento de pena não será alterado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado (...) Tendo em vista que não há no Estado colônia agrícola ou industrial e nem estabelecimento similar, considerando o regime inicial aplicado, determino a expedição deALVARÁ DE SOLTURAem favor da réANGRIA KEULLY DOS SANTOS NUNES,devendo o mesmo ser colocado em liberdade, se por outro motivo não subsistir a segregação, em consonância com a Súmula Vinculante 56 do STF: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.”(...)”. (Sentença – id. 216963215). Extrai-se dos autos, que a pena-base de Angria foi fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 5 kg de cocaína), em conformidade com o artigo 42 da Lei 11.343/2006, que impõe a preponderância desses fatores na dosimetria da pena. Observa-se, ainda, que a magistrada exasperou a pena em 1/8 sobre a margem situada entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista no tipo penal, fundamentando-se na nocividade e na expressiva quantidade do entorpecente, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Diante do exposto, o pedido não merece provimento, pois a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e está de acordo com a legislação e a jurisprudência dominante. No que se refere aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima e do direito da apelante recorrer em liberdade, como acima demonstrado, o juízo a quo já reconheceu na segunda fase da dosimetria da pena, a referida circunstância atenuante em favor da apelante. Do mesmo, na terceira fase, reconheceu o tráfico privilegiado em seu favor e efetuou a redução, utilizando a fração de 2/3. Por fim, observa-se que o juízo singular fixou para ambas as apelantes o regime aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, determinando a expedição de alvará de soltura e, consequentemente, autorizando as rés recorrerem em liberdade. Portanto, uma vez que o interesse recursal pressupõe a existência de sucumbência, isto é, um prejuízo concreto a ser reparado pelo provimento do recurso e, no presente caso, entretanto, todos os pedidos da defesa já foram deferidos na sentença de primeiro grau, impõe-se o não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal, no tocante às estas questões. A propósito vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICODE DROGAS E RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – (...) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO –AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 3. Há falta de interesse recursal quanto ao pleito de ter reconhecido a minorante do tráfico privilegiado, se o benefício foi concedido na sentença. (N.U 1002597-62.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE . ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO EM 17/05/2022. PERDA DO OBJETO E SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal (...) (TJ-SE - APR: 00021640220218250075, Relator.: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 10/08/2022, CÂMARA CRIMINAL). Diante do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, não conheço do recurso interposto por Angria Keulli dos Santos Nunes, no que tange aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado e do direito de recorrer em liberdade, por ausência de interesse recursal, haja vista que tais pleitos já foram integralmente acolhidos na sentença de primeiro grau. No que concerne ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, conheço do recurso, mas, NEGO-LHE PROVIMENTO, pois a majoração da pena foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de entorpecente apreendida, em conformidade com o artigo 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência dominante. No tocante ao recurso de Claudineia Ramos de Campos, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se sua condenação nos termos da sentença, ante a robustez do conjunto probatório que evidencia sua coautoria no delito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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