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Processo nº 1001483-64.2022.8.11.0044

ID: 306399827

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001483-64.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA BORGES DE ALMEIDA COELHO

Acórdão

Advogados:

JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001483-64.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001483-64.2022.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA CLAUDIA BORGES DE ALMEIDA COELHO - CPF: 814.880.686-15 (EMBARGADO), JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO - CPF: 486.049.091-68 (ADVOGADO), RURAL BRASIL LTDA - CNPJ: 14.947.900/0009-02 (EMBARGANTE), LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - CPF: 646.327.681-20 (ADVOGADO), CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - CPF: 828.138.841-20 (ADVOGADO), ANA PAULA DIAS RIBEIRO - CPF: 033.670.331-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - GLIFOSATO - PANDEMIA - CRISE MUNDIAL - AUSÊNCIA DE MATÉRIA PRIMA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1001483-64.8.11.0044 EMBARGANTE: RURAL BRASIL LTDA. EMBARGADA: ANA CLÁUDIA BORGES DE ALMEIDA COELHO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RURAL BRASIL LTDA contra o acórdão de ID n. 284917350 que negou provimento ao recurso de Apelação por ela interposto. Sustenta a Embargante a violação ao art. 489, v, do CPC, porquanto invocados precedentes como fundamento que não se amoldam justificadamente ao caso. Arguem a ocorrência de erro material, porquanto em dado momento há indicação de Glifosato, princípio ativo do Glyphotal, comercializada à Apelada. Aduz omissão quanto ao fato de que não fora somente a pandemia a obstaculizar a entrega da mercadoria, sendo esta apenas fato somatório “a decisão olvida-se dos variados outros fatores que somados à pandemia, ensejaram a crise de fornecimento do glifosato, tais como a crise energética na China, fechamento de fábricas nos Estados Unidos e os desafios de logística.” Alega “o acórdão omite-se sobre o fato de que, em janeiro de 2021, ANA CLAUDIA formalizou com a RURAL BRASIL mero pedido de fornecimento, e não um contrato de compra e venda, documento no qual consta, expressamente, que o pedido está sujeito a confirmação de preço e disponibilidade.”. Menciona omissão quanto à não aplicação do CDC ao caso “omite-se sobre a tese de que a relação entre ANA CLAUDIA e RURAL BRASIL não é de consumidor e fornecedor, pois ANA CLAUDIA não é destinatária final dos mais de meio milhão de reais em herbicidas. A tese, inclusive, vai na esteira do entendimento do próprio TJMT1 e do STJ2 Logo, não se qualifica como consumidora, e por assim não ser, o CDC não se aplica a este caso, tampouco a teoria do risco do empreendimento, conforme defendido nas razões do apelo. Há, inclusive, violação ao art. 2º do CDC, porque inadequadamente aplicado, mesmo que implicitamente.” Requer o provimento do Recurso. Prequestiona o art. 393 do CC, Art. 2º do CDC e art. 489, §1º, incisos IV e V do CPC. Contrarrazões apresentadas. É o Relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Dispõe o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. “ Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos Embargos Declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533) “ (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. “(Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os Embargos de Declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541) “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016). Em que pese a Embargante afirmar a ocorrência de omissão, contradição, porquanto: “a. Art. 393 do CC: trata da resolução dos contratos por inadimplemento oriundo de caso fortuito ou força maior. É o tema central das razões do apelo, já que a RURAL BRASIL defende que inadimpliu o contrato por motivo alheio a sua vontade, que é a escassez de glifosato no mercado mundial após a pandemia, a crise energética da China e outros fatores. b. Art. 2º do CDC: trata do conceito de “consumidor”. Embora não citado expressamente na decisão, o acórdão afirma implicitamente que a produtora rural ANA CLAUDIA é consumidora, embora não seja ela destinatária final dos 32.800 litros de herbicida – objeto da lide. Há, pois, violação por inadequada aplicação da norma, sendo necessário o prequestionamento do dispositivo indicado. c. Art. 489, §1º, incisos IV e V do CPC: alertou-se acima sobre a deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, seja porque não enfrentou teses capazes de infirmar a conclusão adotada, seja porque limitou-se a invocar precedente sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àquele fundamento.” Bem como erro material na menção do termo Glifosato, matéria prima do GLYPHOTAL , por Glifosato “Identificou-se erro material nos dizeres: “Embora os elementos dos autos apontem a existência, à época, da crise no fornecimento do herbicida ‘Glifosato’”. Glifosato é princípio ativo de herbicidas (incluído o GLYPHOTAL, marca específica que ANA CLAUDIA encomendou da RURAL BRASIL), e não o produto em si.”. Resta clarividente as razões para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso pelo COLEGIADO, inexistindo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, e oportunamente colacionado: “VOTO PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO A Apelante alega a violação ao Princípio da Adstrição, asseverando que na inicial, embora tenha a Apelada requerido: “No mérito, requer seja julgada procedente a presente demanda, com a consequente confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida e respectiva condenação da Requerida à obrigação de entregar os produtos adquiridos, pagos e não recebidos, que correspondem à quantia de 8.620 litros de Glyphotal TR 1x20l, no endereço constante dos pedidos. Alternativamente, em improvável e remota hipótese de ser indeferida a tutela de urgência e/ou sua análise restar postergada para a decisão de mérito, considerando o lapso temporal que terá transcorrido, requer seja convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando à Requerida na restituição do valor do produto e/ou similar (princípio ativo (glifosato 48%) – mesma finalidade), ao seu preço de mercado, praticado à época do cumprimento de sentença, preservando o poder de compra do produto, tendo em vista a sua oscilação no mercado, prevenindo a perda do poder de compra, tudo apurado na fase de cumprimento de sentença; e incidindo ainda correção monetária e juros legais, nos termos legais.” Assevera que houve extrapolação, porquanto fora condenado à restituição na seguinte forma: “Por essas razões, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o requerido à restituição do valor do produto e/ou similar com princípio ativo (glifosato) correspondente a quantia de 8.620 (oito mil, seiscentos e vinte) litros, devendo ser observado o seu preço de mercado retroativo a data do ajuizamento da ação (08.06.2022), incidindo correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de 1% desde a citação, cuja apuração será realizada em liquidação de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a reconvenção apresentada pelo requerido/reconvinte à Ref. 89922037. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (Ref. 116380863), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. Pois bem. Conforme o disposto no art. 141 e no art. 492 do CPC, a pretensão formulada na petição inicial da ação, conforme o princípio da congruência ou da adstrição, delimita a atuação jurisdicional, sendo vedado ao Magistrado decidir além do pedido (ultra petita), aquém do pedido (infra ou citra petita), ou fora do que foi objeto da inicial (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ou, se for o caso, extirpação do que foi concedido fora dos limites propostos, sem que tal implique em sua nulidade. Da análise dos autos, e pela simples leitura dos pedidos e dispositivo sentencial, verifica-se que houve análise aos tópicos de origem, inexistindo decisão que ultrapasse seus limites. Rejeito a preliminar. MÉRITO Exsurge dos autos que a Apelada ANA CLAUDIA BORGES DE ALMEIDA COELHO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Indenização Por danos Morais em desfavor da Apelante RURAL BRASIL S.A. a fim de compelir a empresa a entregar 8.620 litros do produto Glyphotal objeto dos Pedidos n. 40408PV e 41719PV. De acordo com a narrativa inicial, a Apelada formalizou com a revendedora Apelante dois Pedidos de insumos agrícolas para a safra de 2021/2022, o primeiro pedido em 06/01/2021 e o segundo em 19/01/2021. Relatou que na primeira vez adquiriu 25.000 L (vinte cinco mil litros) de GLYPHOTAL TR 1x20l pelo valor de R$ 17,00 (dezessete reais) cada litro do produto e, na segunda, adquiriu mais 7.800 L (sete mil e oitocentos) do mesmo produto e mesmo valor, ambos com previsão de utilização imediata, totalizando o montante de R$ 557.600,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), com vencimento previsto para 29/04/2022. Afirmou que, em 14/09/2021, efetuou o pagamento de forma antecipada sem ter recebido o produto, ao preço de R$ 16,48 (dezesseis reais e quarenta e oito centavos) o litro, perfazendo o valor global de R$ 540.544,00 (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Asseverou que, dos 32.800 litros adquiridos, a Apelante entregou apenas 24.180 litros, tornando-se inadimplente quanto ao saldo residual de 8.620 litros de GLYPHOTAL TR 1X20L, o que equivaleria a R$ 129.484,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), se levar em consideração o valor da época do negócio. Sustentou que enviou notificação extrajudicial à Apelante que, em resposta, alegou que adquire o produto da empresa UPL Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A – UPL, a qual conta com matéria prima importada, e que estava formalizando tratativas com a fabricante para suprir o volume decotado do Pedido, de forma a minimizar os impactos. O Juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos “julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, a fim de condenar o requerido à restituição do valor do produto e/ou similar com princípio ativo (glifosato) correspondente a quantia de 8.620 (oito mil, seiscentos e vinte) litros, devendo ser observado o seu preço de mercado retroativo a data do ajuizamento da ação (08.06.2022), incidindo correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de 1% desde a citação, cuja apuração será realizada em liquidação de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a reconvenção apresentada pelo requerido/reconvinte à Ref. 89922037. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (Ref. 116380863), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Inconformada, a empresa RURAL BRASIL S.A. interpôs o presente Apelo, sustentando, em suma, a impossibilidade da avença, pela qual não pode ser responsabilizada. Pois bem. A respeito, dispõe o art. 475 do Código Civil brasileiro: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” De princípio constata-se ser fato incontroverso a ausência de entrega defensivo agrícola pela Apelante conforme pactuado em compra e venda entre as partes e exaustivamente posto no ato sentencial, comprovado, inclusive pelas testemunhas arroladas Em sua defesa a Recorrente alega que a ausência na entrega do produto objeto do pedido deu-se por MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE, especialmente em virtude da crise no setor de fornecimento dos insumos agrícolas à época (pandemia), e pela falta de matéria-prima advinda do exterior. A fim de comprovar o alegado, juntou aos autos prints de sites com estudos à área, apontando o risco de desabastecimento dos insumos agrícolas a nível mundial. Embora os elementos dos autos apontem a existência, à época, da crise no fornecimento do herbicida “Glifosato”, também se extrai dos autos que o pacto fora firmado quando já existente a pandemia e, nesse contexto, na impossibilidade de entrega do produto defensivo agrícola, poderia a mesma ter se socorrido de similar, conforme, inclusive, fora feito pela Apelada, e não apenas se esquivar do ônus que lhe incumbia. Neste diapasão, com a devida vênia as insurgências da Apelante, embora tenha ocorrido o desabastecimento, poderia ter essa se socorrido de outras formas para o cumprimento da avença, já que inexistente nos autos qualquer prova de não aceitação pela Apelada que, como já dito, se socorreu de produto similar para cumprir suas avenças. No caso concreto, configurado o descumprimento contratual por parte da Apelante, e preferindo a parte buscar somente indenização por perdas e danos (CC, art. 475), devida a restituição dos valores pagos, conforme posto em sentença. Nesta esteira: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CDC, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. TENDO A INCORPORADORA ALTERADO DE FORMA UNILATERAL E SIGNIFICATIVA O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E ENTREGUE PRODUTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO PELO COMPRADOR, A SITUAÇÃO JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE À VENDEDORA, NÃO HAVENDO FALAR EM IMPUTAÇÃO DE MULTA À PARTE AUTORA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50045418520218210101, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-11-2022).” “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (GTR HOTÉIS E RESORT LTDA). CASO EM QUE A PARTE RÉ, UNILATERALMENTE, ALTEROU O PROJETO INICIAL DA UNIDADE ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA BEM COMO DO EMPREENDIMENTO EM SI. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL EM CUMPRIMENTO À OFERTA E PUBLICIDADE. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50019640320228210101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-09-2022)” As alegações da Apelante de que não houve cumprimento da avença pela ausência do insumo gerado pela crise mundial, não podem ser opostas ao consumidor, uma vez que tais questões são inerentes às atividades da Recorrente, que deve suportar os riscos do negócio, principalmente se considerado que o contrato em questão foi assinado no foco do período pandêmico e de suas incertezas, não se desincumbindo esta de comprovar, de forma concreta e objetiva (art. 373, II, do CPC) os alegados impactos sofridos, bem como que esta tenha gerado a total impossibilidade de cumprimento do Negócio Jurídico, pois, como já dito, a Apelada se viu obrigada a adquirir similar para finalização da lavoura. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, majorando os Honorários Advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (Ref. 116380863 dos autos de origem), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto.”. Especificamente quanto a indicação de glifosato, bem como crise ocasionada pela Pandemia, tais foram utilizadas, inclusive como defesa na peça recursal pela Apelante “É fato incontroverso que, nos anos de 2021 e 2022, instaurou-se uma crise mundial de fabricação e fornecimento de glifosato (matéria prima para o herbicida Glyphotal), desencadeada pelos seguintes principais fatores: o cenário de pandemia da COVID-19, a crise energética na China, fechamento de fábricas nos Estados Unidos, e os desafios logísticos no mundo. 18. A crise de escassez do glifosato, de impacto mundial, promoveu consequências também à relação negocial entre RURAL BRASIL e ANA CLÁUDIA, uma vez que não foi possível realizar a entrega de toda a quantidade de Glyphotal encomendada pela Apelada. Esse inadimplemento, como se vê, não ocorreu por ato imputável à RURAL BRASIL, mas por motivo superior e invencível, clássica hipótese de “caso fortuito/força maior” decorrente da crise da produção e distribuição deste insumo em todo o mundo, a impedir que a RURAL BRASIL, conquanto quisesse, pudesse cumprir na íntegra a entrega do glifosato à Apelada.”. Outrossim, não há como corrigir omissão quanto à condição de Consumidora da Apelada, se a própria Embargante aponta a ausência de citação expressa, a saber “Embora não citado expressamente na decisão, o acórdão afirma implicitamente que a produtora rural ANA CLAUDIA é consumidora, embora não seja ela destinatária final dos 32.800 litros de herbicida – objeto da lide. Há, pois, violação por inadequada aplicação da norma, sendo necessário o prequestionamento do dispositivo indicado.”. Assim, da análise da decisão recorrida, verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, requerendo as Recorrentes a modificação do julgado pelo entendimento que melhor lhesprovém, o que não é possível. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.A alegação de omissão no v. acórdão é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração.É pacífica a jurisprudência no sentido de que, “(...)4. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.(...)7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1526840/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020)É pacífica a jurisprudência no sentido de que, “(...)Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais reputados violados pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.(...)” (EDcl no RHC 48.437/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 10/10/2014).(N.U 1001747-28.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022).” Portanto, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material, os embargos merecem ser rejeitados, sem qualquer alteração. Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Em face do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Cassio Anselmo Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 335467253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001483-49.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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Processo 1001483-49.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassio Anselmo da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Dispensado … Processo 1001483-49.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cassio Anselmo da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que, em 28/03/2025, a requerida efetuou o corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, o qual considera indevido, pois realizado em uma sexta-feira. Sustenta que, em 29/03/2025, regularizou as faturas e solicitou a religação do serviço, todavia, sem justificativa, a requerida restabeleceu o serviço de energia somente em 02/04/2025. Assim, requer indenização por danos morais. Por sua vez, a ré, sustenta a inadimplência do autor, bem como a legalidade da suspensão do fornecimento de energia. A pretensão do requerente é procedente. No presente caso, é evidente a relação de consumo entre as partes. Dessa forma, diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como dos documentos juntados nos autos (fls. 37/43), competia à ré demonstrar a legalidade da suspensão e a ausência de falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se depreende dos autos, é incontroverso que o corte de energia elétrica na residência do autor aconteceu em 28/03/2025, sexta-feira (fls. 199). Todavia, a alegação da requerida de que autor se encontrava inadimplente, por si só, não é capaz de afastar a ilegalidade da conduta, uma vez que, ainda que houvesse débito pendente, a suspensão deveria observar as limitações descritas no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.015/2020, não podendo ser realizada às vésperas do final de semana. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADO EM DIA PROIBIDO. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1000/2021 E LEI 14 .015/2020. SENTENÇA REFORMADA. A parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, argumentando que sofreu corte indevido de energia elétrica em seu imóvel, realizado numa sexta-feira e sem notificação prévia. A Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, em seu artigo 359, e a Lei nº 14 .015/2020, que alterou a Lei nº 13.460/2017, proíbem a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. A realização do corte em dia vedado e sem notificação prévia configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada. A prova documental apresentada nos autos, incluindo a falta de notificação prévia e o corte de energia realizado em dia proibido, corroboram a alegação da autora . A recorrida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do procedimento adotado, conforme previsto no artigo 373, II do CPC. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de serviços essenciais por quase quatro dias. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral "in re ipsa", justificado pela violação dos direitos de personalidade . A sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo deve ser reformada, reconhecendo-se a ilegalidade do corte de energia e a condenação da CPFL Companhia Piratininga de Força e Luz ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10108561620238260223 Guarujá, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) Se não bastasse isso, observa-se que ainda houve a demora da ré em restabelecer os serviços, permanecendo o autor por quase 5 dias sem energia elétrica em sua residência. Ademais, ainda que a ré tenha alegado dificuldade de acesso ao relógio medidor, as telas juntadas nos autos (fls. 130/131) nada demonstram neste sentido, especificando, apenas, que o serviço de religação foi supostamente iniciado em 31/03/2025 e finalizado em 02/04/2025. Nesse sentido: Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Demora na religação de energia elétrica. Descumprimento de prazo pela concessionária de energia . Ausência de comprovação de qualquer impeditivo para a religação no prazo estipulado. Demora injustificada na religação. Falha na prestação de serviços. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Serviço essencial, sujeito ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Dano moral configurado. Valor arbitrado com moderação em R$ 2.000,00 . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1011019-77.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) *** APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONTA PAGA COM ATRASO . DEMORA INJUSTIFICADA PARA RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 . Ação julgada procedente. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. Conta paga com atraso. Demora de seis dias em restabelecer o fornecimento de energia elétrica . Serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 6.600,00 . 2. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011649-30 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida ao autor, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 3.036,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 11 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO (OAB 431035/SP)

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Caio Oliveira Santos e outros x Paulo Eduardo Prado e outros

ID: 298233149

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000914-83.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIO OLIVEIRA SANTOS DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO EDUARDO PRADO

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DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA

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CAIO OLIVEIRA SANTOS

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MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA

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COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000914-83.2024.8.06.0016 REQUERENTE:CLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A SEN… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000914-83.2024.8.06.0016 REQUERENTE:CLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor dos promovidos em que a autora alega, em síntese, ser titular de conta corrente junto aos Bancos promovidos. Aduz que no dia 13/03/2024, pela manhã, recebeu uma ligação e posteriormente mensagens de WhatsApp de uma pessoa que se identificou como funcionário do Banco Bradesco informando que na sua conta havia movimentações suspeitas nos valores de R$ 60.000,00 e R$ 28.800,00. Afirma que foi orientada a acessar os aplicativos bancários e a observar mensagens recebidas via WhatsApp. A autora teria sido instruída a transferir o saldo existente no Banco do Brasil, no valor de R$ 2.500,74, para sua conta no Banco Bradesco. Posteriormente, foi informada de que, para que as transações desconhecidas fossem canceladas, seria necessário realizar transferências via PIX para terceiros. Acreditando estar tratando com funcionários do banco réu, a autora seguiu as instruções recebidas por telefone e realizou duas transferências via PIX, nos valores de R$ 1.998,00 e R$ 601,00, em favor de Lucas Nascimento dos Santos. Foi orientada, ainda, a resgatar uma aplicação junto ao Banco do Brasil e a efetuar uma transferência via TED, no valor de R$ 2.500,00, para a mesma pessoa. Continua a narrativa informando que novos pedidos de transferência foram realizadas por telefone, tendo a autora realizado agendamentos de transferência ao golpista para o dia 14/03/2024 e aumentado o limite de transferência no aplicativo para R$ 3.000,00. Afirma que às 16h54 do dia 13/07/2024 enviou mensagem ao gerente do banco sobre as transações, momento em que percebeu que se tratava de golpe, e cancelou os agendamentos de transferência feitos por ela. Aduz que entrou em contato com a central dos Bancos promovidos e contestou as transações, requerendo o estorno dos valores, mas teve o pleito de reembolso negado. Entende ter ocorrido falha de segurança do banco e falha na liberação de transferências que destoavam de seu perfil. Requer a declaratória de inexistência do débito de R$ 5.162,60, referente as transações realizadas e às cobranças de tarifa de TED pelo banco, a devolução da quantia de R$ 5.162,60, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente analiso a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos promovidos. A autora questiona falha dos dois bancos na aprovação de transferência através do PIX realizada por ela para conta de fraudadores, sem que os promovidos tenham realizado o bloqueio dos valores após comunicação da autora e o estorno. Verifica-se dos autos que a autora é titular de conta corrente junto aos bancos promovidos e questiona falha na segurança dos promovidos em transações realizados em sua conta corrente. A partir do momento em que a autora questiona falha em transações realizadas em sua conta corrente junto ao Banco, será o banco parte legítima a figurar no feito, sendo analisada a responsabilidade quando do mérito. Rejeito a preliminar. Quanto a impugnação à gratuidade da parte autora, o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente, será analisado em caso de recurso e fica condicionado, à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento. O Banco Bradesco questiona ausência de pretensão resistida alegando que a autora não tentou soluções administrativas para solucionar o problema. Observa-se que a autora contestou as compras junto ao promovido, e teve o pleito negado. Rejeito a preliminar por entender que não há óbice ao ingresso de ação judicial, com a necessidade anterior de tentativa de solução administrativa, ainda que a autora não tivesse tentado solucionar a questão administrativamente. Quanto a impugnação ao valor da causa, observa-se que a autora já emendou a inicial no ID 104141421 e o valor da causa já fora corrigido por este juízo. A promovida questiona ainda a ausência do beneficiário do valor transferido do polo passivo, no entanto, trata-se de litisconsórcio facultativo, podendo a autora ingressar apenas contra o Banco por entender ter sido o serviço contratado falho, sendo analisada a responsabilidade quando do mérito. Em contestação os promovidos afirmam que não houve falha dos bancos, posto que os fatos somente ocorreram porque a autora não se salvaguardou quanto as medidas de segurança e acreditou tratar-se de funcionários da promovida. Aduz que a autora foi vítima de estelionatários que a ludibriaram para realização de transações de PIX e TED a terceiros, com uso de senha, acreditando ser o procedimento para cancelamento de transações irregulares. Requer a improcedência da ação. Analisando os autos observa-se que a parte autora caiu em um golpe de estelionatários que a ludibriaram, por telefone e por troca de mensagens de WhatsApp, de telefone celular desconhecido, número este não pertencente aos canais de atendimento dos bancos promovidos. A autora foi orientada, na ligação recebida e nas mensagens enviadas, a realizar transações de PIX e TED, supostamente para cancelar as transações desconhecidas por ela. Conforme se observa das trocas de mensagens anexadas, verifica-se que partiu do número 43 9125.2359 e que iniciou-se às 10h08 da manha do dia 13/03/2024, perdurando até às 16h47 do mesmo dia. Durante esse período a autora recebeu links através de WhatsApp e iniciou as transferências bancárias conforme orientado às 11h14. A autora informa em audiência de instrução que seguiu os passos indicados pelo suposto funcionário do banco e que realizava as transações acreditando ser a forma segura de cancelamento de compras suspeitas, o que demonstra que a autora foi quem realizou os PIX nos valores R$ 1.988,00 e R$ 601,00, além da TED no valor de R$ 2.500,00, todas endereçadas a Lucas Nascimento dos Santos. Embora alegue que acreditava tratar-se de procedimento de cancelamento, a autora utilizou-se de senha e realizou as transações conforme orientado por terceiros. É sabido que o acesso à conta bancária do cliente e sua senha pessoal são de sua exclusiva utilização, bem como a sua guarda. Não pode e não deve, em nenhum caso, cedê-lo a quem quer que seja, ou quebrar o sigilo, fornecendo a senha a terceiros. Da mesma forma é de responsabilidade do cliente qualquer movimentação efetuada por ela sob orientação de terceiros, ainda que a autora alegue que acreditou nas orientações prestadas pelo estelionatário. De seu lado, a promovida se desincumbe do seu ônus, comprovando que as transações ocorreram com uso da senha/token. Na verdade, consoante elementos de prova contidos nos autos, é possível concluir que o dano somente ocorreu porque a parte autora se deixou enganar por estelionatários, sem ter tomado as cautelas devidas. Não há nos autos qualquer comprovação de que o promovido tenha concorrido para a fraude realizada. A autora foi negligente ao realizar transações no aplicativo dos bancos por mais de 05 horas e somente no final da tarde do dia 13/03/2024 entrou em contato com seu gerente do Banco Bradesco informando das transações, quando tomou conhecimento do golpe. A situação narrada não configura ilicitude no proceder dos promovidos, pois a partir do momento em que a autora quebra as regras de segurança aos seguir orientações e realiza procedimentos de transferência com uso de senha, acreditando está cancelando transações, permitiu que o fato acontecesse, o que afasta o dever de indenizar tanto materialmente como moralmente o consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO ORDINÁRIA- RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES- CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.580018-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/0021, publicação da súmula em 05/02/2021) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida por contra Banco C6 Consignado S/A. A autora alega ter sido vítima de golpe após ser contatada por suposta gerente da instituição financeira, resultando em transferência de valores contratados a título de empréstimo para terceiros. Julgamento improcedente. Apelo da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo sofrido pela autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se verifica na presente situação. A provas que indicam que o golpe ocorreu por culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001483-29.2024.8.26.0189; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PIX - FRAUDE - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação e whatsapp, por terceiro desconhecido - Autora que seguiu estritamente as ordens do terceiro desconhecido, o que permitiu o acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, que realizou a contratação de um empréstimo e efetuou uma transferência e um Pix no cartão de crédito para terceiros desconhecidos - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula nº 479 do STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1004347-34.2024.8.26.0482; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Ademais, não há prova de que o valor das transferências tenha extrapolado o limite cadastrado junto ao banco, o que afasta a tese de que a operação não se enquadrava no perfil de consumo da cliente. Da análise dos extratos de conta anexados, observa-se que a autora já realizava transferências em valores semelhantes aos questionados na ação, como podemos citar as transferências via PIX nos valores de R$ 1.200,00, realizado no dia 05/03, R$1.000,00 realizado no dia 10/03/2024, R$ 800,00 realizado no dia 11/03/2024 e transferências nos valores de 1.654,51 no dia 01/03/2024 e R$ 3.892,75 no dia 05/03/2024. Vê-se que as operações de transferências realizadas estavam dentro dos limites cadastrados pela autora e inexistia razão para impedimento das transações pelos bancos, posto que efetuadas dentro dos limites disponibilizados à autora e no perfil de uso, além de terem sido realizadas do aparelho celular cadastrado. Uma vez não caracterizada a falha na prestação do serviço pela promovida, nenhuma razão para a condenação do réu ao pagamento por danos morais e materiais e declarar indevida a transferência. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural, extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Gratuidade analisada em preliminar. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos. Sem custas. Exp. Nec. P.R.I Fortaleza, 12 de junho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Confecções Saullu'S Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 280923672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001483-64.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONFECçõES SAULLU'S LTDA JOSé PASCOAL TIOSSI,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB 184516/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001483-64.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Confecções Saullu's Ltda, José Pascoal … ADV: Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto (OAB 184516/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001483-64.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Confecções Saullu's Ltda, José Pascoal Tiossi, - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO ajuizada por CONFECÇÕES SAULLU'S LTDA E JOSÉ PASCOAL TIOSSI, contra BANCO BRADESCO S.A. arguindo inépcia da inicial da ação de execução e aduzindo no mérito, em síntese, excesso de execução, (1) pelo não abatimento da quantia de R$ 37.964,60 na renegociação do título que embasa a execução, atinente a juros embutidos em parcelas vincendas; (2) pela inclusão da quantia de R$ 19.255,10, por se tratarem de juros indevidos, tendo em vista a cobrança de juros durante todo o período do contrato; (3) por terem sido induzidos a pagar tarifas e seguro prestamista no valor de R$ 12.263,76; e que são abusivas as cláusulas, posto em contrato de adesão, atinentes a juros, seguro prestamista e capitalização de juros. Os embargos foram recebidos apenas no efeito devolutivo. IMPUGNAÇÃO aos embargos nas pgs.99/117. Réplica nas pgs.121/127. Por meio da decisão de p.126 foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, e determinada a produção de prova documental, que provou, o embargado, já constar do processo. .É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio reafirmo o quanto já assinalado na decisão precedente, quanto à impossibilidade de se discutir, nesta ação incidental, acerca de contratos diversos daquele que confere supedâneo à ação de execução, que se revelam mesmo autônomos entre si ainda que para o pagamento, ordinário ou antecipado, de todos, valham-se os embargantes do mesmo contrato de conta corrente mantido com o banco-embargado. Mesmo o emprego, pelos correntistas, do valor obtido com determinado empréstimo para quitação de um outro contrato não importa em elisão da dita autonomia de cada contrato de empréstimo, motivo pelo qual pontifico serem, os embargantes, carecedores, em parte, de ação, posto inadequada essa via para se abrir discussão sobre suposta ilegalidade da conduta do banco no tocante à apuração do saldo devedor, para a quitação antecipada, de contrato diverso daquele copiado nas pgs.76/88 destes embargos à execução, ou seja, sobre tudo o quanto pelos embargantes aduzido sob a epígrafe de primeiro excesso. - 2 - Sobre o, assim apontado, segundo excesso - primeiro passível de apreciação no bojo desta demanda - pontifico que razão aos embargantes não assiste, porque da planilha de cálculo que instrui a inicial da ação de execução, acostada a esse feito nas pgs.73/75, bem se denota mesmo que a importância de R$ 19.255,10 se referem as expurgos de juros vincendos, ou seja, subtração deste mesmo valor do saldo devedor, e não o contrário, como sustentam equivocadamente os embargantes. - 3 - O contrato de adesão, por si só, não se consubstancia em um pacto abusivo; deveras, a legalidade de contratos deste jaez, inerentes à hodierna sociedade de consumo em massa, é inquebrantável. A questão que se posta, nesta senda, é meramente de aquilatar-se se as cláusulas do contrato de adesão estão em harmonia com os postulados e normas jurídicas pertinentes. O contrato bancário, do qual são modalidades o contrato de cartão de crédito e o contrato de mútuo, é típico contrato de adesão, com as suas cláusulas pré-estabelecidas. Mesmo termo de renegociação se amolda às premissas supra alinhavadas. - 4 - A discussão judicial dos contratos é plenamente admissível, porquanto não há se falar em ato jurídico perfeito quando é colidente com as normas legais pertinentes. De fato, o princípio da legalidade sobrepuja o ato jurídico perfeito, que, em verdade, não pode ser considerado "perfeito", exatamente em razão da sua contrariedade com o ordenamento jurídico. Assim, a questão que se coloca, ao menos no caso sob voga, não é a aplicação da teoria da lesão enorme ou da teoria da imprevisão, mas sim, e meramente, de verificação da legalidade das cláusulas contratuais. - 5 - Os contratos bancários guardam observância às normas editadas pelo BACEN, orientador do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes da Lei nº 4.595/65. Tanto é verdade que se pacificou entendimento, inclusive no Pretório Excelso (Enunciado da Súmula nº 596), de que a taxa de juros que se aplicam às instituições financeiras não são aquelas constantes do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Nessa senda, e mais porque revogado o vetusto artigo 192 da Magna Carta que se reportava à limitação da taxa de juros, reputo que não é ilegal a fixação de juros mensais em taxas superiores a 1%. Assim, assevero que o patamar dos juros, de 1,73% ao mês e 22,98% ao ano (vide item 3 do contrato, p.77), é legal, porquanto mesmo a submissão dos contratos bancários ao Código de Defesa do Consumidor - o que não se verifica no caso em comento - não tem o condão de estabelecer qual é o percentual que pode ser taxado de abusivo. No mais, considero lícita a cumulação de juros remuneratórios, à taxa pactuada, com os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, tal como consta do contrato, e também da multa de mora, de 2%, que outrossim se me afigura lícita, porquanto ostentam natureza jurídico-teleológica diversas, exsurgindo de toda lícita, portanto, a cláusula 3 do mesmo instrumento de confissão de dívida. Com efeito, enquanto os juros remuneratórios têm por finalidade compensar o credor pela utilização, por parte do devedor, de numerário colocado à sua disposição, os juros moratórios têm por teleologia remunerar o credor pela mora no pagamento na data aprazada. Já a multa tem por escopo repreender o devedor pela mora, servindo como desestímulo ao inadimplemento. Nessa mesma senda considero lícita a capitalização de juros para período inferior a um ano, porque assim já decretado pelo C. STJ por meio do enunciado da Súmula nº 539, consoante a qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.", pactuação essa que se denota do item 5 da cédula em comento, p.77. - 6 - Não obstante, como anotado, não se subsuma, a relação jurídica firmada entre as partes, à égide do CDC, porque não podem os embargantes serem reputados destinatários finais nem do serviço bancário em si, e nem do valor que, por força do mútuo, lhes fora concedido, posto que utilizados apenas como meio para a consecução de seu objeto social, e mesmo que ipsis litteris as deliberações proferidas pelo C. STJ façam menção apenas a consumidores, entendo que o fundamento destas mesmas deliberações, ao contrário do que aduz do banco - aqui vale em adminículo assinalar que os demais excertos jursprudenciais invocados NÃO têm o poder de vincular este juízo, porque nenhum subsumível a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC - não se resume apenas à hipossuficiência dos consumidores, mas também à existência de uma efetiva contraprestação por parte da instituição financeira, como corolário, aliás, do sinalagma que informa toda e qualquer relação jurídica que preveja uma obrigação, de determinado contratante, em favor do outro. Concessa máxima venia considero que exegese diversa implicaria em se aceitar a plena liberdade, aos bancos em geral, de fazer constar de seus contratos tarifas ao seu bel-prazer, sem qualquer nota de contraprestação à outra parte, situação que a meu ver encontra óbice intransponível no princípio geral de Direito da vedação do enriquecimento ilícito, que certamente se verifica sempre que, pouco importando a natureza do contrato, civilista ou consumerista, de determinado contrato consta determinada obrigação (principal, por óbvio) a uma das partes sem a existência de uma contraprestação. Vincadas essas premissas - à toda e ineludível evidência só ildíveis pela Superior Instância, consoante de forma COGENTE requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, de todas as instâncias do Poder Judiciário nacional - pontifico que as deliberações a seguir delineadas prestam-se, por analogia, como nortes ao desfecho da lide em comento. Debruçando-se, o C. STJ, sobre a questão atinente à legalidade da cobrança, no bojo de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (e que outrossim se presta aos demais contratos de natureza bancária, inclusive não submetidos à égide do CDC, como adrede de sobejo destacado), da Tarifa de Cadastro (TAC), da Tarifa de Emissão de Carnê e do IOF, decidiu, conforme se colhe das teses firmadas nos Recursos Especiais nº 1251331/RS e 1255573/RS, pela legalidade da TAC e do IOF, e pela ilegalidade apenas da TEC (ao menos para os contratos firmados após 30.04.2008, quando finda a vigência da Resolução CMN 2.303/96. Ambos os recursos acima apontados foram julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do CPC de 1973. Detendo-se o C. STJ sobre a questão concernente à legalidade da cobrança, nos contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, de outras taxas/encargos, firmou no bojo do REsp 1578553/SP as seguintes teses, para fins do artigo 1.040 do CPC de 2015: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." A decisão supra apontada se reporta ao Tema 958, sendo que no tocante ao Tema 972 (Recursos Especiais nº 1639320 e 1639259), igualmente respeitante a contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, firmou C. STJ as seguintes teses, outrossim para fins do artigo 1.040 do CPC de 2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Quanto a esse último julgamento faz-se mister não olvidar-se da delimitação firmada pelo STJ quanto ao seguro, que se mostrará ilegal apenas em caso de caracterização de venda casada, ou seja, quando obstada ao consumidor (e também ao contratante civil) a possibilidade de livre escolha de seguradora. Considerando que todos os julgamentos supra apontados se amoldam à hipótese constante do inciso III do artigo 927 do CPC, a observância das respectivas teses é inafastável, quejando preconiza o preceptivo legal em comento, que por sua vez deita raízes ontológicas no princípio da segurança jurídica. E, assim sendo, entendo que nesse ponto razão EM PARTE assiste aos embargantes. Assiste no tocante à ilegalidade da TAC, porque não há qualquer contraprestação do banco nessa seara, tendo em linha de conta que malgrado a autonomia da cédula de crédito, os embargantes já tinham cadastro completo junto ao banco, por conta da titularidade de conta corrente e vários outros contratos bancários, tratando-se, portanto, de cobrança apta a ensejar enriquecimento ilícito do embargado, o que é manifestamente contrário a princípio geral de Direito que, vale não olvidar, deita raízes no Direito Natural, ao qual mesmo as instituições financeiras estão submetidas, dado que atuam dentro do Estado Democrático de Direito, e não de forma sobranceira a Este. Não assiste, contudo, no que respeita ao seguro prestamista, porquanto o serviço de seguro foi efetivamente prestado, tanto que contratado por meio de instrumento próprio, ainda que adjeto ao contrato de cédula de crédito, como bem se denota de pgs.85/88. DISPOSITIVO. - 7 - Ante ao exposto, quanto à primeira tese de excesso de execução, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual dos embargantes, mercê da inadequação da via eleita. E, no mais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de RECONHECER e DECLARAR a ilegalidade do valor atinente à TAC, no importe de R$ 3.500,00, que logo deverá ser extirpado da execução (a ensejar naturalmente a apresentação, nos atuos da ação de execução, de novel planilha de cálculo, nos moldes da presente sentença), REFUTANDO em tudo o mais a pretensão deduzida. Sucumbentes, os embargantes, na quase totalidade do pedido (a parcial extinção sem resolução de mérito igualmente desafia sua condenação nessa quadratura), condeno-os ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono do embargado, que fixo, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, em 12% do valor atualizado conferido à causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 22 de maio de 2025.

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1. Maria Isabela Lopes De Santana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330930021

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0238091-50.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA

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HC 1015541/SP (2025/0238091-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA ADVOGADO : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA - SP508452 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA … HC 1015541/SP (2025/0238091-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA ADVOGADO : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA - SP508452 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VICTOR DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de VICTOR DA SILVA OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008622-19.2025.8.26.0996. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal de Presidente Prudente-SP deferiu, parcialmente, o pedido de remição de pena, prevista no artigo 126, da Lei nº 7.210/84, em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA 2024 (Ensino Médio) formulado pelo paciente. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo parquet estadual, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 47/54): "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de remição de pena com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. O artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê a remição de pena pelo estudo. 4. A Resolução nº 391/2021 do CNJ, embora não vinculante, estabelece que a remição deve considerar a efetiva participação em atividades educacionais, não apenas a aprovação em exames. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a remição de pena. Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo requer a comprovação do período de estudo efetivamente desenvolvido pelo sentenciado. 2. A aprovação parcial em exames, se concedida a remição, desestimularia o reeducando a prosseguir nos estudos e configuraria precedente para que prestasse a prova todos os anos, apenas para ter a reprimenda reduzida. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução nº 0006312-72.2022.8.26.0502, Rel. Des. Cláudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara Criminal, j. 13/07/2022; Agravo em Execução nº 0008591-91.2022.8.26.0482, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 08/09/2022; Agravo em Execução nº 0003706-71.2022.8.26.0502, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, j. 01/08/2022". No presente writ, a defesa sustenta que o direito do paciente está amparado nas Resoluções 44/2013 e 391/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Discorre que as mencionadas resoluções nada mencionam sobre a necessidade de demonstração do estudo informal do paciente. Aduz que a comprovação dos dias estudados decorre da própria aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja. Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão atacado e concedida ao paciente a remição de penas pleiteada. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a remissão por aprovação parcial no ENCCEJA do Ensino Fundamental, e remir 80 dias de pena. (fls. 59/63). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A controvérsia cinge-se ao fato de que o Tribunal de origem considerou que a remição de pena pelo estudo requer a comprovação do período de estudo efetivamente desenvolvido pelo sentenciado, com o que discorda a defesa. A acórdão guerreado apresentou os seguintes fundamentos: “(...) Não se desconhece, é verdade, que o artigo 126, inciso I, da LEP, é claro ao prever a possibilidade de remição de pena pelo estudo, mediante o seguinte balizamento: “1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional divididas, no mínimo, em 3 (três) dias”, dispondo ainda o § 2º, do mesmo dispositivo, que tais atividades intelectuais “poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados”. De outro lado, a Recomendação nº 44/13, do E. Conselho Nacional de Justiça, posteriormente revogada pela Resolução nº 391/2021, que não tem força de lei e não é vinculante, dispõe em seu artigo 3º e parágrafo único: Art. 3º “O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.” Parágrafo único. “Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º , da LEP.” (grifo nosso) E com lastro nesta Resolução, foi juntado, aos autos da execução, extrato obtido na internet, dando conta da participação de VICTOR na prova do ENCCEJA do ano de 2024 (páginas 11/12), pelo que se postulou, então, a remição pelo estudo, restando o pleito parcialmente deferido. A decisão deve ser revista, mormente ao se considerar que o referido extrato aponta somente as notas obtidas pelo agravado nas áreas de conhecimento examinadas, sendo omisso no tocante ao período de estudo efetivamente desenvolvido por VICTOR. É dizer: diante de tal extrato, mostrou-se impossível a verificação da satisfação, ou não, dos requisitos previstos no artigo 126, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 7.210/84, de natureza imprescindível. A ausência de informe relativo ao período de tempo de estudo efetivamente realizado e atestado pela autoridade de educação competente inviabiliza a concessão da remição. É esse tempo, de estudo, que deve ser prioritariamente considerado, não apenas a participação em prova, ainda que com êxito. É o esforço, comprovado, que justifica a remição do tempo. E na hipótese não há qualquer comprovação desse requisito. (...) No caso dos autos, ademais, o fato é que o sentenciado obteve aprovação parcial no exame a que se submeteu, sendo reprovado na área de conhecimento de redação. E conceder a remição, nesses casos, desestimularia o sentenciado a prosseguir nos estudos, além de criar precedente para que prestasse a prova todos os anos, somente para ter suas penas diminuídas. E essa, certamente, não foi a vontade do legislador, tampouco é medida que se coaduna com a almejada ressocialização daquele que se encontra segregado. Pelo meu voto, pois, DOU PROVIMENTO ao agravo, para cassar a decisão que concedeu parcialmente a remição de pena”. Ocorre que a Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Desse modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, "[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Nesse mesmo sentido (grifos nossos): DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. EXIGÊNCIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de pena pelo estudo por conta própria, apesar da ausência de histórico escolar completo. 2. O Juízo da execução havia indeferido o pedido de remição por falta de histórico escolar completo, necessário para comprovar a conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena. 3. O Tribunal de origem reformou a decisão, reconhecendo o direito à remição com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena pelo estudo por conta própria pode ser concedida sem a apresentação de histórico escolar completo, apenas com a aprovação no ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ admite a remição de pena por estudo por conta própria, com base na aprovação no ENCCEJA, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar, conforme interpretação extensiva do art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021. 6. A exigência de histórico escolar é incoerente quando o apenado realiza estudos por conta própria, sem estar vinculado a atividades regulares de ensino. 7. A remição de pena pelo estudo visa incentivar a ressocialização, sendo desnecessário comprovar a escolaridade anterior do apenado. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.129.903/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. EXIGÊNCIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de pena por estudo ao apenado, aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sem a exigência de histórico escolar completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo, com base na aprovação no ENCCEJA, pode ser concedida sem a apresentação de histórico escolar completo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por estudo, mesmo sem a apresentação de histórico escolar, quando o apenado realiza estudos por conta própria e é aprovado em exames nacionais como o ENCCEJA. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 e a Recomendação CNJ n. 44/2013 não condicionam a remição à apresentação de histórico escolar completo, mas sim à comprovação de aprovação nos exames. 5. A interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021, visa incentivar o estudo como método de reintegração social, sendo desnecessária a exigência de histórico escolar para a remição por estudo por conta própria. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.064.648/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena para ter direito à remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a remição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, como incentivo à educação dos reeducandos. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm aprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem estudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades regulares de ensino. 5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é requisito para concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a remição de pena por estudo, sem exigência de histórico escolar, para apenado aprovado no ENCCEJA e ENEM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo realizado por conta própria, com aprovação no ENCCEJA e ENEM, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar. III. Razões de decidir 3. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê a remição de pena para apenados que estudam por conta própria e são aprovados em exames nacionais, sem exigir histórico escolar. 4. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e ENEM, mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino, considerando a prescindibilidade do histórico escolar. 5. A aprovação em exames como ENCCEJA - ensino médio - e ENEM, que possuem diferentes graus de complexidade, não configura bis in idem, permitindo remição por eventos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo realizado por conta própria é possível sem a exigência de histórico escolar nos casos de aprovação dos exames nacionais ENCCEJA e ENEM. 2. A aprovação em ENCCEJA - ensino médio - e ENEM constitui eventos distintos para fins de remição de pena, não configurando bis in idem." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ n. 391/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 932.067/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024. (AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL POSSIBILIDADE. PELO HISTÓRICO PRESCINDIBILIDADE. DESPROVIDO. AGRAVO ENCCEJA. ESCOLAR. REGIMENTAL 1. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Assim, "[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/9/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.053.661/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Havendo dúvida sobre o direito alegado (se o reeducando já possuía diploma anterior do mesmo grau de ensino), é ônus do Ministério Público produzir prova de fato impeditivo do direito à remição. 2. Exigir do preso o encargo de juntar histórico escolar seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir sua pena pelo estudo. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos durante o encarceramento, a má-fé não se presume, deve ser provada por quem a alega (REsp n. 2088221/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/11/23). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - "O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM." (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) II - In casu, ressaltou o Tribunal local que, "conforme se verifica da documentação acostada aos autos (ordem 04, p. 2), o recorrente concluiu o Ensino Médio por meio do ENCCEJA, obtendo aprovação em todas as áreas de conhecimento", fazendo jus, assim, à remição pleiteada. III - Noutra vertente, " .. se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) IV - Agravo regimental provido. Restabelecimento do acórdão recorrido. (AgRg no AREsp n. 2.290.488/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 1º/12/2023). Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal, para conceder ao paciente a remição de 80 dias de pena, em função de sua aprovação em quatro matérias (aprovação parcial) no ENCCEJA de 2024 (Ensino Fundamental). Comuniquem-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo da Execução Penal, para que anotem a remição e diligenciem novo cálculo de pena. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0000695-18.2025.8.26.0247

ID: 319745597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000695-18.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DE ARRUDA VOLCOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE ARRUDA VOLCOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000695-18.2025.8.26.0247 (processo principal 1001483-49.2024.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Caio de Arruda Volcoff - Trata-se de… Processo 0000695-18.2025.8.26.0247 (processo principal 1001483-49.2024.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Caio de Arruda Volcoff - Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CAIO DE ARRUDA VOLCOFF (OAB 408973/SP)

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Processo nº 1009906-56.2021.8.11.0041

ID: 257852735

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009906-56.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELE DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009906-56.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Serviços de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009906-56.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Convênio médico com o SUS] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), GRACIELE DE SOUZA SILVA - CPF: 071.278.651-16 (APELADO), ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA - CPF: 036.077.191-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DE CRIANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e de pensão por ato ilícito em razão do óbito do filho do genitor. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve conduta omissiva culposa do ente público na prestação de assistência à saúde; (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo; (iii) se é adequado o período estabelecido para pagamento da pensão por ato ilícito; (iv) se o quantum fixado a título de pensão está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais; e (v) se há necessidade de estabelecimento dos critérios de atualização do débito. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil da Administração por omissão é subjetiva, exigindo-se a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta estatal omissiva, além do elemento culpa. 4. Restou evidenciada a conduta negligente dos agentes públicos pela reiterada liberação do paciente sem a realização de exames complementares, mesmo diante de sinais clínicos relevantes de agravamento do quadro, configurando omissão específica apta a ensejar a responsabilização do ente público. 5. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se excessivo, razão pela qual o quantum indenizatório foi reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é devido o pensionamento ao genitor pela morte de seu filho, a partir da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos de idade, ainda que, à época do óbito, fosse criança de tenra idade. 7. Na hipótese de a vítima não possuir renda própria, a pensão deve corresponder a um salário-mínimo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a retificação da sentença neste ponto. 8. A sentença, por ser omissa quanto aos critérios de atualização do débito, deve ser retificada para estabelecer a aplicação do IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para juros moratórios, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, conforme preconiza a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente retificada para fixar o valor da pensão em um salário-mínimo, bem como estabelecer critérios de atualização do débito. Tese de julgamento: “1. Na hipótese de omissão estatal específica na prestação de serviço público de saúde, caracterizada pela reiterada liberação de paciente em situação de risco sem a realização de exames complementares, fica caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do ente público pelos danos decorrentes. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e 37, § 6º; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); EC n. 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2121056/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.5.2024; STJ, REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.8.2016; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TJMT, N.U 0020756-57.2015.8.11.0055, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1009906-56.2021.8.11.0041, proposta por GRACIELE DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, “condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como indenização consistente em pensão vitalícia mensal, no importe de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época, atualizando-se tal valor na mesma data e proporção dos aumentos do salário-mínimo, desde a data em que a infante faria 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro”. E condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que: (i) não há prova de erro médico ou de omissão na prestação de assistência à saúde; (ii) inexiste laudo técnico apurando a responsabilidade civil do ente público; (iii) o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo; e (iv) a pensão só é cabível entre o período em que a vítima teria 14 (quatorze) até 25 (vinte e cinco) anos de idade. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais, bem como pela limitação da pensão ao período em que a vítima teria 14 (quatorze) até 25 (vinte e cinco) anos de idade. Contrarrazões apresentadas pela apelada no Id. 271535872, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 275498387, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1009906-56.2021.8.11.0041, proposta por GRACIELE DE SOUZA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, “condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como indenização consistente em pensão vitalícia mensal, no importe de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época, atualizando-se tal valor na mesma data e proporção dos aumentos do salário mínimo, desde a data em que a infante faria 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro”. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT). Na origem, alega-se que W. M. S. DE M., filha da autora, ora apelada, com 5 (cinco) anos de idade à época dos fatos, foi atendida em duas oportunidades na Policlínica do Planalto, em 26 e 28 de outubro de 2020, apresentando sintomas de “dor abdominal, vômito, febre e inchaço abdominal”, sem que tivesse sido submetida a exames complementares, sendo apenas medicada e liberada. Posteriormente, em 31 de outubro de 2020, após agravamento súbito do quadro clínico, foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento do Município de Cuiabá (MT), denominada “UPA Norte”, vindo a óbito naquela data, em decorrência de “distúrbio hidroeletrolítico, desidratação e gastroenterite aguda”. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020). [sem destaque no original] No caso, o d. Juízo a quo reconheceu de forma expressa que “os médicos não agiram com cautelas o suficiente para impedir danos maiores à vida da paciente, sendo o atendimento prestado de forma deficiente ao não averiguarem as causas dos sintomas apresentados” (Id. 271535863 – Pág. 5), concluindo que “a negligência quando da liberação hospitalar sem qualquer avaliação das causas de piora foi causa do agravamento da saúde da criança” (Id. 271535863 – Pág. 6). Ademais, a sentença assentou que “o ato ilícito evidencia-se a partir da conduta omissiva do Estado, pois, em razão da negligência nos dois primeiros atendimentos, houve piora no quadro da infante, com agravamento e resultado morte” (Id. 271535863 – Págs. 5/6). O relatório médico do Sistema Único de Saúde (SUS) corrobora essa narrativa fática, ao descrever que “no dia 26/10/2020 começou com queixa de dor abdominal, vômito, dor de cabeça e inchaço abdominal. No dia 28/10/2020 apresentou febre. Mãe levou na Policlínica do Planalto por duas vezes onde foi medicada e liberada para residência com receita (Dipirona, Dramin, Óleo Mineral, SRO e Paracetamol)”, (Id. 271534979 – Pág. 1). E, ainda, assinala que, no dia do óbito (31.10.2020), a vítima “nem chegou a tomar banho devido à gemência, falta de ar e as extremidades da mão e boca arroxeadas” (Id. 271534979 – Pág. 1), sendo levada à Unidade de Pronto Atendimento, denominada “UPA Norte”, já em parada cardiorrespiratória, falecendo às 7h do dia 31.10.2020. Registre-se que o apelante dispensou a produção de outras provas, em especial a prova técnica, conforme manifestação apresentada no Id. 271534997, pelo que não poderia alegar cerceamento de defesa. Portanto, fica evidenciada a conduta negligente dos agentes públicos não apenas pela ausência de exames, mas pela reincidente liberação da paciente mesmo diante de sinais clínicos relevantes. Como bem delineado na sentença, “a responsabilização civil não decorre necessariamente do evento ‘óbito’, mas da inobservância do dever de agir com total diligência e prudência, com aplicação de todos os meios necessários para busca da cura da paciente, sem a necessária obrigação de atingi-la” (Id. 271535863 – Pág. 5). O descumprimento desse dever jurídico primário — de diligência e cuidado — configura o ato ilícito omissivo apto a ensejar reparação. O nexo de causalidade, nesse contexto, não é anulado pela ausência de certeza quanto à evitabilidade do óbito, pois a falha do serviço está em permitir que a paciente, em estado de risco, fosse reiteradamente liberada sem o devido diagnóstico. Assim, restando caracterizados o dano, a culpa e o nexo causal, impõe-se ao Poder Público o dever de indenizar a genitora da vítima. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, é possível a adoção do método bifásico, já adotado, há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de morte de paciente decorrente de falha na prestação do serviço, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e máximo de R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), o que corresponde a 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes, conforme informações retiradas dos autos n. 0004779-43.2013.8.11.0007 e n. 0008364-80.2018.8.11.0055 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1010347-76.2017.8.11.0041 (Rel. Des. José Luiz Leite Lindote); autos n. 0006291-90.2015.8.11.0007, n. 1022760-87.2018.8.11.0041 e n. 1009934-46.2018.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001483-46.2021.8.11.0029 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 0000360-12.2011.8.11.0019 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 161028/2015 (Rela. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo); e autos n. 1000441-05.2019.8.11.0102 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro). Na hipótese, diante do caso concreto, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a reiterada conduta dos agentes públicos envolvendo a vítima, criança com 5 (cinco) anos de idade, bem como os patamares jurisprudenciais encontrados desta c. Câmara em situações similares, entendo que o valor arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se excessivo, pelo que fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, relativamente ao período da pensão por ato ilícito estabelecida na sentença, constata-se que o d. Juízo a quo o fez em consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça de que é devido o pensionamento à genitora, pela morte de sua filha, a partir da data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos de idade. “O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. [...]. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade.” (STJ, REsp 2121056/PR, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.5.2024, DJe 24.5.2024). Dessa forma, a hipótese é de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. REMESSA NECESSÁRIA. Em reexame, verifica-se que a sentença está a exigir retificação no tocante ao valor da pensão por ato ilícito, uma vez que a vítima, com 5 (cinco) anos de idade, por razões óbvias, não possuía renda própria. Assim, na hipótese de a vítima não possuir renda própria, a pensão deve corresponder a um salário-mínimo, consoante firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. “Segundo precedentes deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.” (STJ, REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.8.2016, DJe 5.9.2016). E deste e. Tribunal de Justiça: “É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.” (TJ-MT, N.U 0020756-57.2015.8.11.0055, Rel. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 5.12.2023, publicado no DJE em 14.12.2023). Ademais, a sentença é omissa em relação à atualização do débito, pelo que passo a fixá-la. No caso, por se tratar de pretensão indenizatória, incide IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. De resultado, a hipótese é de RETIFICAR PARCIALMENTE a sentença para fixar o valor da pensão por ato ilícito em um salário-mínimo, bem como estabelecer a incidência do IPCA-E, a título de correção monetária, a partir do arbitramento, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios, contados do evento danoso. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em remessa necessária, RETIFICO PARCIALMENTE a sentença para fixar o valor da pensão por ato ilícito em um salário-mínimo, bem como estabelecer, para os fins de cálculo dos danos morais, a incidência do IPCA-E, a título de correção monetária, a partir do arbitramento, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios, contados do evento danoso. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Gerson Cardoso Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 280331496

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000356-86.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357b25e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000356-86.2025.5.02.0303 Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Gerson Cardoso da Silva – reclamante. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Gerson Cardoso da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 06.01.13, para exercer as funções de agente de saneamento ambiental; que faz jus a promoção pelo critério de antiguidade nos anos em que não houve essa evolução em virtude da falta de previsão no Plano de Cargos e Salários. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” até “h” da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 60.244,17. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a inépcia e arguiu a prescrição nuclear. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.1061/1090). Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art. 840, da CLT e art. 319, do CPC. Referida peça não se apresenta maculada dos vícios elencados no § 1º, do art. 330, do NCPC, tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial é inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. Por pertinente colaciono as seguintes ementas: INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, o requerimento da ré de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 24. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A reclamada aduziu a prescrição nuclear com relação aos pleitos relacionados ao reenquadramento junto a PCS de 1991 a 2015. O pedido é de reconhecimento do direito à progressão funcional dos Planos de Cargos e Salários dos anos de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, nos períodos alternados de 2 anos, com aplicação do critério de antiguidade e, também, de reenquadramento e recálculo da evolução salarial do reclamante. Ou seja, a alegação principal reside na ausência de previsão de progressão salarial pelo critério da antiguidade, critério objetivo que violaria o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT e o art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, a pretensão do reclamante não tem como fundamento o desrespeito a disposição de Plano de Cargos e Salários vigente na atualidade ou que esteve em algum momento vigente, uma vez que o que se visa é impor ou exigir a promoção pelo critério de antiguidade em plano que não a previa a progressão por antiguidade, tudo com fundamento em violação a dispositivo legal. E dentro dessa perspectiva, a falta de previsão de promoções por antiguidade e merecimento em Plano de Cargos e Salários conforme estabelece o artigo 461 da CLT não configura alteração prejudicial das condições pactuadas (nem mesmo havia previsão), mas, sim, descumprimento da legislação trabalhista, não havendo que se cogitar a ocorrência de ato único do empregador. Assim, aplica-se o entendimento previsto na Súmula 294 do TST, abaixo transcrita, na sua segunda parte, concluindo-se pela ocorrência de descumprimento reiterado de dispositivo legal com incidência da prescrição parcial do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois se renova mês a mês. Vejamos o teor do referido verbete: Súmula TST 294 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89, grifei. Afasto, portanto, a prescrição nuclear. Por sua vez, no tocante à prescrição quinquenal temos que o pacto laboral “sub judice” teve início em 08.01.13 e permanece ativo. A presente demanda foi ajuizada em 12.03.25. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 12.03.20, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Como acima indicado, o pedido do reclamante é de reenquadramento funcional por meio de promoções por antiguidade, com condenação em diferenças salariais e reflexos, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT e art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Alegou o reclamante que a demandada instituiu Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015), porém em nenhum deles foi prevista a progressão salarial pelo critério de antiguidade, o que entende ter atentado contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e na Portaria nº 2, do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, por nunca ter sido promovido horizontalmente pelo critério da antiguidade, pleiteou a condenação da ré a proceder ao seu correto reenquadramento nos Planos de Cargos e Salários a cada dois anos de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais e demais consectários legais. Pois bem. A interpretação do disposto na antiga redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 461 da CLT, não impede a existência de quadros de carreira que não observem critérios de antiguidade e merecimento, uma vez que a finalidade do art. 461 da CLT não é regulamentar o quadro de cargos e salários, mas apenas estipular regras para a equiparação salarial daqueles que exercem a mesma função. Com efeito, a única consequência que se extrai da não observância dos critérios de antiguidade e merecimento é que o plano de cargos e salários, que não observa os requisitos da antiga redação do § 2º do art. 461 da CLT e da revogada Portaria nº 2 de 2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, não poderá ser oposto como impeditivo para equiparação salarial postulada pelo empregado. Nesse contexto, entender que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento, é ampliar o alcance da norma além da intenção do legislador, conforme se extrai inclusive do entendimento fixado na OJ 418 da SDI-1 do TST, que assim estabelece: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Assim, a ausência de critério de antiguidade nos Planos de Cargos e Salários da parte ré não implica no direito à progressão salarial automática à parte autora, conforme se extrai dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região: FUNDAÇÃO CASA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO PCCS 2006. FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461. 1- Dizer que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º do artigo 461 da CLT, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento alternadamente, data máxima vênia, é emprestar à norma alcance que ela não tem. A única consequência lógica, objetiva, razoável da não observância desses requisitos é que a norma - o plano de cargos e salários que não observa os requisitos do § 2º do artigo 461 - não poderá ser oposta como impeditivo para a equiparação salarial postulada pelo empregado. Disso decorre, que o empregado que preencha os requisitos previstos no caput do artigo 461 e seu parágrafo 1º, faz jus ao mesmo salário que o paradigma indicado, quando o empregador mantém Plano de Cargos e Salários em desacordo com o estatuído pelo § 2º. Apenas isso. 2- As normas coletivas, quando reduzem direitos legalmente previstos, ou quando deturpam a natureza de um benefício, devem ser superadas pela decisão judicial, porém, quando oferecem vantagens além das garantias legais mínimas, não podem ser deturpadas e ampliadas, porque a ampliação fere o quanto estabelecido. Recurso provido para excluir da condenação as diferenças salariais pleiteadas e julgar improcedente a ação. (Processo TRT/SP: 1001059-85.2019.5.02.0025; Data: 26-10-2020; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator (a): MANOEL ANTONIO ARIANO) Também neste sentido, a seguinte decisão do C. Tribunal Superior do Trabalhos: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. (...) 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O pleito de progressão por antiguidade inviabiliza-se em virtude da ausência de previsão no PCCS de 2006. Frise-se que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispõe acerca da observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e por antiguidade apenas como óbice à equiparação salarial. Neste sentido a OJ 418 da SBDI-1/TST: "Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto noart. 461, § 2º, da CLT". Observa-se, portanto, que o art. 461 da CLT, invocado pelo Reclamante para fundamentar seu pleito de promoção por antiguidade, não vincula o empregador, porquanto não se destina a regular as hipóteses de promoções a serem concedidas. Recurso de revista não conhecido no aspecto (RR-2062-96.2014.5.02.0048 – 3ª Turma - Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado - DEJT 17/06/2016) Com efeito, o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 461 da CLT, não pode ser aplicado de forma isolada como pretende a parte autora, mas em conjunto com o caput do art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial. Ademais, tendo em vista que os Planos de Cargos e Salários implantados pela parte ré não estabelecem progressão salarial pelo critério da antiguidade, mas apenas por merecimento, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em ato evidentemente discricionário do ente público, ainda que a parte ré se omita em realizar a avaliação. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: Plano de Cargos e Salários. Progressão salarial. Saliento que o estabelecimento de condições para progressão no Plano de Cargos e Salário se insere no poder diretivo do empregador, decorrente de seu "jus variandi", não podendo o Poder Judiciário se imiscuir para impor ao empregador a concessão de progressões e reajustes salariais em critérios distintos daqueles previstos no Plano de Cargos e Salários. Recurso improvido, no particular. (TRT-2 - ROT: 10013122520225020492, Relator: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma) A irresignação do autor não se sustenta. Seguindo o mesmo entendimento deste Juízo, citamos: SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma) SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A disposição contida no artigo 461 da CLT nunca impôs, ao empregador, a obrigação de adotar uma alternância estrita entre critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Os §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal, antes da reforma trabalhista de 2017, delineavam que, caso o empregador optasse por estabelecer um quadro de carreira contemplando ambos os critérios, isso impediria a equiparação salarial, mas não os impunha como condição de validade do quadro de carreira. Tratando-se a hipótese de progressões na carreira que devem respeitar os critérios de promoção estabelecidos unilateralmente pela reclamada, e não de diferenças salariais oriundas de equiparação, inexiste amparo legal para as diferenças salariais postuladas. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-2 - ROT: 10002544920245020384, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4) Destarte, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e demais consectários legais. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o autor a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor dado à causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP dos pedidos formulados pelo reclamante Gerson Cardoso da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 60.244,17, fixadas no importe de R$ 1.204,88, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON CARDOSO DA SILVA

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Gerson Cardoso Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 280331505

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000356-86.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357b25e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000356-86.2025.5.02.0303 Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Gerson Cardoso da Silva – reclamante. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Gerson Cardoso da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 06.01.13, para exercer as funções de agente de saneamento ambiental; que faz jus a promoção pelo critério de antiguidade nos anos em que não houve essa evolução em virtude da falta de previsão no Plano de Cargos e Salários. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” até “h” da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 60.244,17. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a inépcia e arguiu a prescrição nuclear. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.1061/1090). Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art. 840, da CLT e art. 319, do CPC. Referida peça não se apresenta maculada dos vícios elencados no § 1º, do art. 330, do NCPC, tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial é inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. Por pertinente colaciono as seguintes ementas: INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, o requerimento da ré de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 24. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A reclamada aduziu a prescrição nuclear com relação aos pleitos relacionados ao reenquadramento junto a PCS de 1991 a 2015. O pedido é de reconhecimento do direito à progressão funcional dos Planos de Cargos e Salários dos anos de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, nos períodos alternados de 2 anos, com aplicação do critério de antiguidade e, também, de reenquadramento e recálculo da evolução salarial do reclamante. Ou seja, a alegação principal reside na ausência de previsão de progressão salarial pelo critério da antiguidade, critério objetivo que violaria o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT e o art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, a pretensão do reclamante não tem como fundamento o desrespeito a disposição de Plano de Cargos e Salários vigente na atualidade ou que esteve em algum momento vigente, uma vez que o que se visa é impor ou exigir a promoção pelo critério de antiguidade em plano que não a previa a progressão por antiguidade, tudo com fundamento em violação a dispositivo legal. E dentro dessa perspectiva, a falta de previsão de promoções por antiguidade e merecimento em Plano de Cargos e Salários conforme estabelece o artigo 461 da CLT não configura alteração prejudicial das condições pactuadas (nem mesmo havia previsão), mas, sim, descumprimento da legislação trabalhista, não havendo que se cogitar a ocorrência de ato único do empregador. Assim, aplica-se o entendimento previsto na Súmula 294 do TST, abaixo transcrita, na sua segunda parte, concluindo-se pela ocorrência de descumprimento reiterado de dispositivo legal com incidência da prescrição parcial do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois se renova mês a mês. Vejamos o teor do referido verbete: Súmula TST 294 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89, grifei. Afasto, portanto, a prescrição nuclear. Por sua vez, no tocante à prescrição quinquenal temos que o pacto laboral “sub judice” teve início em 08.01.13 e permanece ativo. A presente demanda foi ajuizada em 12.03.25. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 12.03.20, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Como acima indicado, o pedido do reclamante é de reenquadramento funcional por meio de promoções por antiguidade, com condenação em diferenças salariais e reflexos, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT e art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Alegou o reclamante que a demandada instituiu Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015), porém em nenhum deles foi prevista a progressão salarial pelo critério de antiguidade, o que entende ter atentado contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e na Portaria nº 2, do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, por nunca ter sido promovido horizontalmente pelo critério da antiguidade, pleiteou a condenação da ré a proceder ao seu correto reenquadramento nos Planos de Cargos e Salários a cada dois anos de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais e demais consectários legais. Pois bem. A interpretação do disposto na antiga redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 461 da CLT, não impede a existência de quadros de carreira que não observem critérios de antiguidade e merecimento, uma vez que a finalidade do art. 461 da CLT não é regulamentar o quadro de cargos e salários, mas apenas estipular regras para a equiparação salarial daqueles que exercem a mesma função. Com efeito, a única consequência que se extrai da não observância dos critérios de antiguidade e merecimento é que o plano de cargos e salários, que não observa os requisitos da antiga redação do § 2º do art. 461 da CLT e da revogada Portaria nº 2 de 2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, não poderá ser oposto como impeditivo para equiparação salarial postulada pelo empregado. Nesse contexto, entender que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento, é ampliar o alcance da norma além da intenção do legislador, conforme se extrai inclusive do entendimento fixado na OJ 418 da SDI-1 do TST, que assim estabelece: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Assim, a ausência de critério de antiguidade nos Planos de Cargos e Salários da parte ré não implica no direito à progressão salarial automática à parte autora, conforme se extrai dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região: FUNDAÇÃO CASA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO PCCS 2006. FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461. 1- Dizer que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º do artigo 461 da CLT, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento alternadamente, data máxima vênia, é emprestar à norma alcance que ela não tem. A única consequência lógica, objetiva, razoável da não observância desses requisitos é que a norma - o plano de cargos e salários que não observa os requisitos do § 2º do artigo 461 - não poderá ser oposta como impeditivo para a equiparação salarial postulada pelo empregado. Disso decorre, que o empregado que preencha os requisitos previstos no caput do artigo 461 e seu parágrafo 1º, faz jus ao mesmo salário que o paradigma indicado, quando o empregador mantém Plano de Cargos e Salários em desacordo com o estatuído pelo § 2º. Apenas isso. 2- As normas coletivas, quando reduzem direitos legalmente previstos, ou quando deturpam a natureza de um benefício, devem ser superadas pela decisão judicial, porém, quando oferecem vantagens além das garantias legais mínimas, não podem ser deturpadas e ampliadas, porque a ampliação fere o quanto estabelecido. Recurso provido para excluir da condenação as diferenças salariais pleiteadas e julgar improcedente a ação. (Processo TRT/SP: 1001059-85.2019.5.02.0025; Data: 26-10-2020; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator (a): MANOEL ANTONIO ARIANO) Também neste sentido, a seguinte decisão do C. Tribunal Superior do Trabalhos: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. (...) 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O pleito de progressão por antiguidade inviabiliza-se em virtude da ausência de previsão no PCCS de 2006. Frise-se que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispõe acerca da observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e por antiguidade apenas como óbice à equiparação salarial. Neste sentido a OJ 418 da SBDI-1/TST: "Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto noart. 461, § 2º, da CLT". Observa-se, portanto, que o art. 461 da CLT, invocado pelo Reclamante para fundamentar seu pleito de promoção por antiguidade, não vincula o empregador, porquanto não se destina a regular as hipóteses de promoções a serem concedidas. Recurso de revista não conhecido no aspecto (RR-2062-96.2014.5.02.0048 – 3ª Turma - Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado - DEJT 17/06/2016) Com efeito, o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 461 da CLT, não pode ser aplicado de forma isolada como pretende a parte autora, mas em conjunto com o caput do art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial. Ademais, tendo em vista que os Planos de Cargos e Salários implantados pela parte ré não estabelecem progressão salarial pelo critério da antiguidade, mas apenas por merecimento, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em ato evidentemente discricionário do ente público, ainda que a parte ré se omita em realizar a avaliação. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: Plano de Cargos e Salários. Progressão salarial. Saliento que o estabelecimento de condições para progressão no Plano de Cargos e Salário se insere no poder diretivo do empregador, decorrente de seu "jus variandi", não podendo o Poder Judiciário se imiscuir para impor ao empregador a concessão de progressões e reajustes salariais em critérios distintos daqueles previstos no Plano de Cargos e Salários. Recurso improvido, no particular. (TRT-2 - ROT: 10013122520225020492, Relator: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma) A irresignação do autor não se sustenta. Seguindo o mesmo entendimento deste Juízo, citamos: SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma) SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A disposição contida no artigo 461 da CLT nunca impôs, ao empregador, a obrigação de adotar uma alternância estrita entre critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Os §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal, antes da reforma trabalhista de 2017, delineavam que, caso o empregador optasse por estabelecer um quadro de carreira contemplando ambos os critérios, isso impediria a equiparação salarial, mas não os impunha como condição de validade do quadro de carreira. Tratando-se a hipótese de progressões na carreira que devem respeitar os critérios de promoção estabelecidos unilateralmente pela reclamada, e não de diferenças salariais oriundas de equiparação, inexiste amparo legal para as diferenças salariais postuladas. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-2 - ROT: 10002544920245020384, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4) Destarte, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e demais consectários legais. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o autor a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor dado à causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP dos pedidos formulados pelo reclamante Gerson Cardoso da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 60.244,17, fixadas no importe de R$ 1.204,88, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1002302-74.2020.4.01.3603

ID: 313932618

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002302-74.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDA DA SILVA ALVES OSMAR LOPES DA COSTA ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA

Sentença Tipo D

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1002302-74.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: OSMAR LOPES DA COSTA, ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA DENUNCIADO: NILDA DA SILVA ALVES Advogado do(a) REU: JEFFERSON DE PAULA COUTINHO - GO14341 Advogado do(a) DENUNCIADO: CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - MT18972/O SENTENÇA Tipo D 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra NILDA DA SILVA ALVES imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal. De acordo com a acusação, “Em agosto de 2017, NILDA DA SILVA ALVES, de forma livre, consciente e voluntária, orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a inserirem declaração falsa no corpo da petição inicial da ação n. 1003352- 18.2018.4.01.3600, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo no crime do art. 299 do Código Penal (CP).” A denúncia foi recebida em 05/05/2022 (1059568783). A defesa apresentou resposta à acusação no evento 1934087670 alegando atipicidade da conduta, ausência de dolo e insuficiência das provas. Após manifestação do Ministério Público Federal, sobreveio decisão de rejeição do pedido de absolvição sumária. Na audiência 2135999638, foram ouvidas as testemunhas e interrogado a ré. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 2137312194 e 2138505576. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. O Ministério Público Federal imputa à ré a prática do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal, a seguir reproduzido: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. A acusação narra os seguintes fatos contra a ré Nilda da Silva Alves, descrevendo a participação da ré em suposta falsidade ideológica perpetrada no processo judicial 1003352-18.2018.4.01.3600: Em agosto de 2017, NILDA DA SILVA ALVES, de forma livre, consciente e voluntária, orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a inserirem declaração falsa no corpo da petição inicial da ação n. 1003352-18.2018.4.01.3600, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo no crime do art. 299 do Código Penal (CP). Extrai-se dos autos que OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, ambos residentes no município de Ihumas-GO, contrataram a empresa NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de uma propriedade rural localizada no município de Santa Cruz do Xingú-MT. Na ocasião, NILDA DA SILVA ALVES orientou OSMAR LOPES DA COSTA e ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA a alugarem uma residência em Sinop/MT, com a finalidade de obter um comprovante de domicílio de OSMAR neste município, o que, de fato, foi realizado, tendo sido alugado um imóvel na Rua das Ipómeias, n. 2595, apto. 01, Sinop/MT, 78550-560, em nome de OSMAR LOPES DA COSTA. A referida conduta fraudulenta possibilitou o indevido ajuizamento da ação n. 1003352-18.2018.4.01.3600 nesta Subseção Judiciária Federal de Sinop, demanda que tinha por objetivo a suspensão dos efeitos do auto de infração n. 489874 e do termo de embargo n. 491672, ambos lavrados pelo IBAMA. Ao ser inquirido perante a autoridade policial, OSMAR LOPES DA COSTA, confessou nunca ter residido no município de Sinop/MT, bem como que foi incentivado por EDSON BENEDITO DE LIMA, também fazendeiro, a usar o endereço falso em sua defesa contra o IBAMA (id. 562540350, pág. 57). Ressalte-se que EDSON BENEDITO DE LIMA também havia contratado a empresa NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de uma propriedade rural, bem como que, na ocasião, também fora realizada a mesma fraude, consistente na criação de um falso endereço para alterar a competência judicial. Esses fatos criminosos foram apurados no IPL n. 1001483-40.2020.4.01.3603. ROGÉRIO PACHECO LOPES DA COSTA, em seu interrogatório policial, afirmou que contratou a NILSATER, representada por NILDA DA SILVA ALVES, para promover o desembargo de sua propriedade rural. Ainda, afirmou que a empresa o aconselhou a alugar uma residência no município de Sinop/MT, visto que se tratava de uma praxe e não traria problema para OSMAR. Logo após, esclareceu que uma casa foi alugada em nome de seu pai, por meio de uma procuração para NILDA DA SILVA ALVES. A materialidade está comprovada por meio da sentença proferida no processo 1003352-18.2018.4.01.3600 (250304846 - Pág. 4), na qual consta que, embora Osmar Lopes da Costa tivesse apresentado comprovante de endereço situado na cidade de Sinop, ele não residia no endereço informado, o que foi confirmado mediante mandado de constatação juntado no evento 250304846 - Pág. 14. Veja-se o seguinte excerto: [...]Por essa razão é que, tendo verificado que, embora a parte autora se declarasse residente e domiciliada em Sinop/MT, os demais documentos apontavam o município de Inhumas/GO como provável domicílio do postulante, razão pela qual, proferi a decisão Id 20364982, assim ementada: Compulsado os autos, verifico que, segundo a procuração acostada aos autos (evento 8253986), o autor possui residência e domicílio no município de Inhumas/GO, tendo sido, inclusive, reconhecida a firma das assinaturas do demandante pelo tabelionato daquele município verifica não só da procuração, mas de inúmeros outros documentos que instruem o presente feito. Assim sendo, e considerando os inúmeros casos, perante este juízo, de endereços artificiosamente alterados com o intuito de burlar o juiz natural, antes de analisar a liminar, determino que sejam realizadas diligências por Oficial de Justiça, no endereço declinado na inicial (Rua das Ipoméias, nº 2595, Apto 01, Sinop/MT), para que se certifique se lá reside, de fato, o Sr. OSMAR LOPES DA COSTA, CPF: 038.990.041-91, conforme declinado na inicial e no talão de energia juntado aos autos por meio do evento 8253988. Havendo certificação negativa, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze)dias, esclareça o ocorrido e, na sequência, voltem os autos conclusos. Após essa decisão, o autor peticionou nos autos (evento 23589971) requerendo a desistência da ação. Cumprindo a determinação do juízo, o Oficial de Justiça realizou diligências no endereço declinado na inicial, tendo retornado a certidão Id: 24105510, lavrada nos seguintes termos: Certifico que em cumprimento ao MANDADO DE CONSTATAÇÃO extraído dos autos em referência, no dia 06/12/2018, dirigi-me à Rua das Ipoméias, Sinop/MT e CONSTATEI que na referida rua não existe o número 2595, já que a numeração salta do número 2555 ao número 2613. No entanto, constatei que naquela rua, distante apenas 100 metros, havia um imóvel, de número 2695, com quatro apartamentos, de modo que achei por bem verificar se o autor, talvez, morasse ali. Contudo, conversei com a moradora do apartamento 01, Srta. Camila Gonçalves de Oliveira, que disse que mora no endereço há 02 meses e não conhece OSMAR LOPES DA COSTA. Intimado para esclarecer o ocorrido, o Advogado do autor informou que todos os documentos da presente peça processual, bem como o comprovante de endereço, foram fornecidos pela empresa Nilsater Engenharia Florestal, representante comercial do autor. [...] O caso dos autos revela mais uma das inúmeras tentativas de fraude processual detectadas por este juízo, em processos diversos, onde se declarou endereço não condizente com o domicílio das partes, com o intuito de burlar o juiz natural.[...] O endereço chegou a ser registrado na concessionária de energia elétrica Energisa em nome de Osmar Lopes da Costa (562540350 - Pág. 21) para fazer uso na ação judicial. Em sua manifestação, o advogado que representava Osmar Lopes da Costa informou que todos os documentos utilizados no processo haviam sido fornecidos pela empresa Nilsater Engenharia Florestal, conforme petição 562540350 - Pág. 9 e prova de comunicação por e-mail juntada no evento 562540350 - Pág. 10. Foi a empresa Nilsater Engenharia Florestal, portanto, que encaminhou o comprovante de endereço de Osmar para o advogado, como se vê claramente do e-mail mencionado. Em sede policial, Osmar Lopes da Cosa confirmou que nunca residiu em Sinop. Perguntado porque utilizou o comprovante de endereço falso em ação judicial, afirmou que foi incentivado por Edson Benedito de Lima, fazendeiro da região de Mato Grosso (562540350 - Pág. 57). Rogério Pacheco Lopes da Costa, que também foi afetado pelo embargo e multa objetos da ação judicial, afirmou que, juntamente com Osmar, ajuizou uma ação para anular a multa e desembargar a propriedade. Para tanto, contrataram o escritório Nilsater Engenharia Florestal. Declarou que a equipe da Nilsater entrou em contato e disse que, para agilizar o processo, seria necessário Osmar alugar uma residência em Sinop e declarar endereço nessa cidade (562540350 - Pág. 60): Para isso, contrataram a empresa NILSATER ENGENHARIA FLORESTAL, CNPJ 09.604.548/0001-15, situada na Rua 06, Qd 24, n0 141, bairro Recanto dos Pássarros, na cidade de Cuiabá, no estado de MT, representada por NILDA DA SILVA ALVES, conforme demonstrado na cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia, apresentado nesta Delegacia de Polícia pelo depoente. Que o contrato foi firmado com a intenção de que a NILSATER movesse a ação para desembargar a propriedade, sendo que no contrato existe uma cláusula que dispõem que os contratantes não podem negar nenhum documento para o desempenho das atividades dos contratados. Que a equipe da NILSATER entrou em contato com o depoente e disse que para agilizar o processo que moviam, era necessário o SR. OSMAR alugar uma residência em SINOF/MT e justificaram que esse um procedimento de praxe. Que era uma tática utilizada por eles com outros clientes com o mesmo problema do SR. OSMAR e que sempre dava certo, que o depoente podia ficar '444 tranquilo, que não traria nenhum problema para o SR. OSMAR. Orientaram o depoente ainda a fazer uma Procuração Pública e despachar via correio, para alugarem essa residência. Que a pessoa que alugou a residência utilizando a procuração do SR. OSMAR, foi ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO, conforme anexado na Minuta de Procuração, apresentada pelo depoente. Acontece que, o depoente percebeu que o nome do SR. OSMAR estava positivo junto a Receita Federal. Então, procurou um outro advogado e esse advogado informou ao depoente que haviam perdido a causa em SINOP/MT e que a NILSATER ENGENHARIA não fez nenhuma defesa em relação as multas. Logo, o depoente entrou em contato com a NILDA para saber o que tinha acontecido, pois nem as multas ela não tinha defendido. Então, a NILDA disse que eles não tinham nenhuma obrigação de defender as multas, que eram responsáveis apenas pelo embargo da propriedade e isso não estava descrito no contrato. De fato, consta dos autos o contrato assinado entre Osmar e a empresa Nilsater (562540350 - Pág. 73), bem como os comprovantes de depósito do pagamento do serviço em favor de Nilda da Silva Alves (562540350 - Pág. 63 em diante). Também consta uma procuração dando poderes para várias pessoas, entre elas Ulisses Antônio de Carvalho Neto e Nilda da Silva Alves (562540350 - Pág. 76). No evento 620216876 - Pág. 20, foi juntado o contrato de aluguel referente ao endereço localizado em Sinop, o qual foi assinado por alguém no lugar de Ulisses (p.p.) e de Osmar Lopes da Costa, em um cartório localizado em Cuiabá, o que se coaduna com as declarações de Rogério Pacheco Lopes da Costa. Os fatos acima foram confirmados com os depoimentos colhidos em juízo. O informante Rogério Pacheco Lopes da Costa iniciou seu depoimento informando que possuía, junto ao pai, uma propriedade rural localizada no município de Santa Cruz do Xingu, no estado do Mato Grosso, a qual já havia sido vendida à época do processo. Rogério declarou que ele e o pai foram autuados pelo IBAMA em razão de desmatamento ocorrido na propriedade. Informou que, para tentar resolver a situação, procuraram orientação com um amigo fazendeiro, identificado por apelido como “Edinho” (possivelmente Edson), que indicou a advogada Nilda por já ter sido cliente dela. Segundo relatado, o referido amigo teria afirmado que a advogada possuía experiência com esse tipo de situação e teria conseguido resolver casos semelhantes. Após a indicação, Rogério afirmou ter entrado em contato com Nilda exclusivamente por telefone. Todo o trâmite contratual ocorreu virtualmente: a advogada teria enviado o contrato por e-mail, que foi assinado por seu pai e reenviado digitalmente. O depoente destacou que foi ele quem conduziu toda a interlocução com a advogada por ser o responsável por administrar os assuntos do pai, que já se encontrava em idade avançada. Durante o andamento da relação contratual, segundo o informante, a advogada informou a necessidade de transferir a tramitação da ação para a comarca de Sinop/MT, sob a justificativa de que o juiz local teria uma atuação mais favorável à matéria em questão. Para isso, conforme relatado, seria necessário que ela apresentasse um comprovante de residência em Sinop. A advogada, então, solicitou uma procuração com poderes para alugar um imóvel naquela localidade, que serviria como endereço de referência no processo. Rogério informou que levou seu pai até um cartório, onde a procuração foi assinada, e posteriormente enviou o documento à advogada. Afirmou ainda que a proposta feita foi de que os contratantes (ele e o pai) arcariam com despesas básicas do imóvel, como contas de água e energia elétrica, até que a situação processual estivesse resolvida. Confirmou que sabia que o imóvel seria utilizado para a produção de um comprovante de residência e que esse seria utilizado para justificar a competência da comarca de Sinop no ajuizamento da ação. Rogério também confirmou que nunca esteve pessoalmente no local e que todas as tratativas com a advogada Nilda foram feitas por meios eletrônicos. Questionado novamente pela defesa, o informante reafirmou que sabia que o aluguel do imóvel em Sinop tinha como objetivo viabilizar o ajuizamento da ação naquela comarca, e que a procuração tinha por finalidade permitir à advogada realizar essa contratação. A ré Nilda da Silva Alves também prestou seu interrogatório em juízo. Quando confrontada sobre a acusação de ter orientado os senhores Osmar e Rogério, no ano de 2017, a simularem endereço na cidade de Sinop para ajuizarem ações judiciais ambientais naquela subseção, negou veementemente tal conduta. Explicou que havia anteriormente prestado serviço para o senhor Edson, que possuía residência e escritório em Sinop, e que os outros produtores foram indicados por ele. Afirmou que a ideia de alugar um imóvel em Sinop partiu dos próprios produtores, os quais, segundo ela, pagavam mensalmente o valor do aluguel. Indagada sobre como, sendo despachante, atuou na propositura de ação judicial, esclareceu que sua empresa conta com profissionais internos, como advogados e engenheiros. Confirmou que a iniciativa de criação do endereço foi dos próprios interessados e que apenas reproduziu a mesma estratégia adotada no caso anterior do senhor Edson. Afirmou que em nenhum momento incentivou ou induziu os clientes à conduta. Questionada sobre o contrato de locação, disse que agiu como representante. Perguntada se, embora a ideia não tivesse partido da ré, ela havia realizado os atos conforme solicitação dos clientes, Nilda confirmou que sim. Indagada se tinha conhecimento de que os interessados não residiam em Sinop e tentavam criar vínculo com a localidade apenas para fins judiciais, afirmou que sim. Declarou que acreditava que a locação de imóvel em Sinop para fins processuais não configurava irregularidade, já que o advogado da empresa tampouco indicou ilegalidade. Disse também que não possui formação jurídica e contava com orientação do advogado para esse tipo de questão. Perguntada se a ação foi ajuizada por advogado vinculado à empresa da ré, afirmou que sim. Perguntada acerca do motivo pelo qual a ação foi proposta na subseção de Sinop, obtendo como resposta que a empresa já havia atuado anteriormente naquela localidade com êxito. Indagada se a empresa possuía prática reiterada de ajuizar ações em Sinop, Nilda negou e afirmou que não mais o fez após esse caso. Ao ser novamente questionada sobre a ausência de domicílio dos produtores em Sinop, reafirmou que a ideia partiu deles e que, a partir da experiência do caso do senhor Edson, considerou viável a estratégia. Disse que quem pagava o aluguel era o próprio interessado. Conquanto a ré tenha alegado que a ideia partiu de Osmar e Rogério, ela afirmou que atuou como representante deles para firmar o contrato de locação e obter a documentação necessária para a comprovação do endereço falso no processo judicial. Além disso, o advogado que atuava no processo, como visto, informou que todos os documentos utilizados na petição inicial foram fornecidos pelo escritório da ré, entre eles a documentação falsa sobre o endereço de Osmar Lopes da Costa, de maneira que a ré contribuiu diretamente para a inserção de informação falsa na petição inicial do processo 1003352-18.2018.4.01.3600. O que importa para o caso não é somente quem teve a ideia e quem etiquetou o plano criminoso, mas quem, com sua conduta, concorreu para a realização do crime nos termos do artigo 29 do Código Penal. Na hipótese dos autos, a própria acusada afirmou que atuou como representante de Osmar no contrato de aluguel, o qual é ideologicamente falso, na medida em que afirma um fato que não existiu, ou seja, o aluguel, por parte de Osmar da casa localizada na rua das Ipomeias, 2695, em Sinop –MT. Com a entrega desses documentos por intermédio de seu escritório ao advogado, com a finalidade específica de instruir a petição inicial do processo 1003352-18.2018.4.01.3600, a ré contribuiu de maneira relevante para que os documentos gerados fossem inseridos na petição inicial com a declaração de endereço falso, burlando o juiz natural. A questão ainda remanescente é qual é o documento que foi objeto de crime. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada” (STJ - RHC: 70596 MS 2016/0119472-7, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 01/09/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016). Logo, a petição inicial não é documento para fins penais e não é ela o documento a ser considerado na análise da materialidade. O contrato de locação ideologicamente falso, por outro lado, é um documento particular, firmado nos termos da Lei 8.245/91. Esse contrato é citado claramente na denúncia, na qual se narrou que o documento foi falsificado para ser utilizado na ação judicial 1003352-18.2018.4.01.3600. Assim, a falsidade ideológica ficou caracterizada em relação ao contrato de locação, documento de natureza particular. Diante do exposto, está comprovada a autoria e a materialidade do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que a ré tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, a ré não tem registros de ações penais anteriores, com trânsito em julgado. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta da ré no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte da ré. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e na pena de multa de 10 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de aumento ou diminuição da pena incidentes no caso sob análise. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar a ré ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e da pena de multa de 10 dias-multa. Considerando as informações quanto às condições socioeconômicas da ré mencionadas em seu interrogatório, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1 (um) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2017), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando que o somatório das penas é inferior a quatro anos, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, o réu não é reincidente, e as circunstâncias do crime e as condições do réu indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 365 horas de tarefa, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 7. APELO EM LIBERDADE A ré respondeu ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, solta, voltaria a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão do réu quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. À míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 09. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida em face de NILDA DA SILVA ALVES, brasileira, divorciada, despachante, filha de Geris Alves e Ana Antonia da Silva Alves, nascida em 10/02/1967, inscrita no CPF/MF sob o nº. 570.223.211-91, residente e domiciliada na Avenida Tancredo Neves, nº 688, edifício Jardim América, apartamento 2701, bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT., CONDENANDO-A como incurso no crime previsto no art. 299 do Código Penal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e da pena de multa de 10 dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo vigentes em 2017, época dos fatos. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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