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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 278671382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279157215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279687270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 320074535

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010010-39.2021.5.15.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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SIMONE JUSTUS DE BRITO

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HELLEN FERREIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010010-39.2021.5.15.0127 RECORRENTE: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010010-39.2021.5.15.0127 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4e8217 proferida nos autos. ROT 0010010-39.2021.5.15.0127 - Seção de Dissídios Coletivos Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A SIMONE FONSECA ESMANHOTTO (PR20934) SIMONE JUSTUS DE BRITO (PR47364) Recorrido: Advogado(s): SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO HELLEN FERREIRA ROSA (SP353602) Recorrido: Advogado(s): UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A SIMONE FONSECA ESMANHOTTO (PR20934) SIMONE JUSTUS DE BRITO (PR47364) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 0bdefc6; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id df9144f). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 REDUÇÃO DAS ASTREINTES 1.3 DANOS MORAIS COLETIVOS Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivo legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucional e legal invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 8a0dfe5; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 29cf6e5). Regular a representação processual (Id 4f39bdd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6804ac8 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 6804ac8 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33ffe7a : R$ 10.060,00; Custas pagas no RO: id 8d7efba ; Condenação no acórdão, id 3d4e38e : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 3d4e38e : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Constou do v. acórdão: "Deste modo, denota-se que a negociação coletiva, ao tratar do sistema de trabalho por escala (5x1 e 6x2), não violou os limites constitucionais, tampouco reduziu ou suprimiu o direito ao descanso semanal remunerado, razão pela qual não há como reputá-la inválida. Acrescente-se que o disposto no parágrafo único art. 6º da Lei 10.101/2000 não constitui direito absolutamente indisponível. Assim, tal preceito legal, utilizado analogicamente pela sentença, não é suficiente para afastar a validade da cláusula coletiva em questão, notadamente face ao disposto no Tema 1046 do E. STF, supracitado. No entanto, ressalvo meu entendimento acima esposado e sigo entendimento majoritário da composição dessa E. SDC no sentido de que há invalidade da cláusula convencional que prevê a concessão da folga dominical por tempo superior a três semanas (Cláusula 16a da ACT 2019/2020; na medida em que o artigo art. 611 B, inciso IX, da CLT, já com a nova redação da reforma. Destarte, decido manter a sentença de primeiro grau no tocante à validade dessa cláusula." O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado possui o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), pois, neste caso, o descanso dominical ocorre apenas uma vez a cada sete semanas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10425-96.2020.5.15.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-10045-69.2017.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; AIRR-21275-10.2016.5.04.0001, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-13078-47.2015.5.15.0146, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-347-15.2020.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-RR-10526-74.2018.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; RR-0000863-12.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/06/2024 e Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Constou do v. acórdão: "Dispõe a cláusula relativa ao banco de horas (Id 4e75b48, b70f58d e bd496e3): "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO BANCO DE HORAS As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, serão lançadas em Banco de Horas. As horas lançadas em Banco de Horas serão compensadas com a supressão total de dias de trabalho, nos períodos de safra e entressafra. Poderá também ser utilizado para compensação a critério e necessidade da empresa, e poderá ser sucessiva, envolvendo vários dias de dispensa ao trabalho. (...) Parágrafo sétimo: Considerando as peculiaridades da operação, onde a ocorrência de fatos imperiosos e inevitáveis, que não raramente geram a prorrogação da jornada, assim como a legislação específica dos motoristas, ajustam as partes que eventuais excessos de jornadas não invalidam a compensação e o Banco de Horas ora celebrada." (....) Neste contexto, a instituição do sistema de compensação de jornada por banco de horas encontra respaldo no dispositivo legal supracitado, cujas diretrizes devem ser respeitadas para conferir validade à cláusula negociada. Deste modo, correta a sentença que reputou inválida a parte final do parágrafo quarto, uma vez não observado o limite legal de um ano para a apuração e compensação de jornada. Sobre a validade do banco de horas, em caso de prestação habitual de horas extras, dispõe o art. 59-B da CLT, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Deste modo, não procede a irresignação do autor quanto à invalidade do banco de horas em razão da prestação habitual de horas extras (parágrafo sétimo), na medida em que a norma coletiva supracitada encontra-se em conformidade com a legislação vigente, não havendo respaldo para afastar sua aplicação, como pretendido. No entanto, ressalvo meu entendimento acima esposado e sigo entendimento majoritário da composição dessa E. SDC no sentido de que há invalidade da cláusula convencional que prevê que as horas extras não descaracterizam o regime de trabalho adotado. Assim, reforma-se a sentença para declarar inválida a cláusula 18 §7º DA ACT da norma coletiva, por se tratar de direito indisponível e diante da especificidade da categoria." No tocante ao não acolhimento da cláusula da negociação coletiva referente ao banco de horas, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A - SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 320074567

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010010-39.2021.5.15.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010010-39.2021.5.15.0127 RECORRENTE: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0010010-39.2021.5.15.0127 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4e8217 proferida nos autos. ROT 0010010-39.2021.5.15.0127 - Seção de Dissídios Coletivos Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A SIMONE FONSECA ESMANHOTTO (PR20934) SIMONE JUSTUS DE BRITO (PR47364) Recorrido: Advogado(s): SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO HELLEN FERREIRA ROSA (SP353602) Recorrido: Advogado(s): UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A SIMONE FONSECA ESMANHOTTO (PR20934) SIMONE JUSTUS DE BRITO (PR47364) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 0bdefc6; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id df9144f). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 REDUÇÃO DAS ASTREINTES 1.3 DANOS MORAIS COLETIVOS Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivo legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucional e legal invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 8a0dfe5; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 29cf6e5). Regular a representação processual (Id 4f39bdd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6804ac8 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 6804ac8 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33ffe7a : R$ 10.060,00; Custas pagas no RO: id 8d7efba ; Condenação no acórdão, id 3d4e38e : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 3d4e38e : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Constou do v. acórdão: "Deste modo, denota-se que a negociação coletiva, ao tratar do sistema de trabalho por escala (5x1 e 6x2), não violou os limites constitucionais, tampouco reduziu ou suprimiu o direito ao descanso semanal remunerado, razão pela qual não há como reputá-la inválida. Acrescente-se que o disposto no parágrafo único art. 6º da Lei 10.101/2000 não constitui direito absolutamente indisponível. Assim, tal preceito legal, utilizado analogicamente pela sentença, não é suficiente para afastar a validade da cláusula coletiva em questão, notadamente face ao disposto no Tema 1046 do E. STF, supracitado. No entanto, ressalvo meu entendimento acima esposado e sigo entendimento majoritário da composição dessa E. SDC no sentido de que há invalidade da cláusula convencional que prevê a concessão da folga dominical por tempo superior a três semanas (Cláusula 16a da ACT 2019/2020; na medida em que o artigo art. 611 B, inciso IX, da CLT, já com a nova redação da reforma. Destarte, decido manter a sentença de primeiro grau no tocante à validade dessa cláusula." O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado possui o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Assim, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1 (cinco dias de trabalho por um de descanso), pois, neste caso, o descanso dominical ocorre apenas uma vez a cada sete semanas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10425-96.2020.5.15.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-10045-69.2017.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023; AIRR-21275-10.2016.5.04.0001, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-13078-47.2015.5.15.0146, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-347-15.2020.5.09.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-RR-10526-74.2018.5.18.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024; RR-0000863-12.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/06/2024 e Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/03/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Constou do v. acórdão: "Dispõe a cláusula relativa ao banco de horas (Id 4e75b48, b70f58d e bd496e3): "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO BANCO DE HORAS As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, serão lançadas em Banco de Horas. As horas lançadas em Banco de Horas serão compensadas com a supressão total de dias de trabalho, nos períodos de safra e entressafra. Poderá também ser utilizado para compensação a critério e necessidade da empresa, e poderá ser sucessiva, envolvendo vários dias de dispensa ao trabalho. (...) Parágrafo sétimo: Considerando as peculiaridades da operação, onde a ocorrência de fatos imperiosos e inevitáveis, que não raramente geram a prorrogação da jornada, assim como a legislação específica dos motoristas, ajustam as partes que eventuais excessos de jornadas não invalidam a compensação e o Banco de Horas ora celebrada." (....) Neste contexto, a instituição do sistema de compensação de jornada por banco de horas encontra respaldo no dispositivo legal supracitado, cujas diretrizes devem ser respeitadas para conferir validade à cláusula negociada. Deste modo, correta a sentença que reputou inválida a parte final do parágrafo quarto, uma vez não observado o limite legal de um ano para a apuração e compensação de jornada. Sobre a validade do banco de horas, em caso de prestação habitual de horas extras, dispõe o art. 59-B da CLT, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Deste modo, não procede a irresignação do autor quanto à invalidade do banco de horas em razão da prestação habitual de horas extras (parágrafo sétimo), na medida em que a norma coletiva supracitada encontra-se em conformidade com a legislação vigente, não havendo respaldo para afastar sua aplicação, como pretendido. No entanto, ressalvo meu entendimento acima esposado e sigo entendimento majoritário da composição dessa E. SDC no sentido de que há invalidade da cláusula convencional que prevê que as horas extras não descaracterizam o regime de trabalho adotado. Assim, reforma-se a sentença para declarar inválida a cláusula 18 §7º DA ACT da norma coletiva, por se tratar de direito indisponível e diante da especificidade da categoria." No tocante ao não acolhimento da cláusula da negociação coletiva referente ao banco de horas, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A - SIND.DOS COND.DE V.ROD.,URB.,PASSAG.E A.S.ANAST.,TEOD.SAMPAIO,PRIMAV E REGIAO

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Hmr Administracao De Bens Ltda e outros x Alessandro Marques Da Rosa e outros

ID: 326146164

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011470-78.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARQUES DA ROSA GLICERIO ANDRADE DA COSTA HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA ELENA ROCHA

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JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011470-78.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: HMR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011470-78.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: GLICERIO ANDRADE DA COSTA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59d392 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0011470-78.2022.5.15.0013 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Recorrente: Advogado(s): 2. HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO MARQUES DA ROSA FABIO LUIZ SANTANA (SP289528) Recorrido: Advogado(s): GLICERIO ANDRADE DA COSTA ADRIANO SILVA PEREIRA (SP456722) BENEDITO RIBEIRO (SP107362) MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO (SP331508) REGINA ELENA ROCHA (SP114434) Recorrido: Advogado(s): HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) Recorrido: Advogado(s): METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) Recorrido: Advogado(s): METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Recorrido: Advogado(s): HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Interessado: JOSE EDUARDO DE ALCANTARA Manifestação id. d7ce17c, de 10/07/2025: O reclamante pretende a retratação da decisão que determinou a suspensão do processo até solução do Tema IRR n. 26. Ressalta que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerido somente em relação à empresa HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, que não se encontra em recuperação judicial. Com razão. Conforme se depreende do v. acórdão recorrido e em consulta do CNPJ nº 04.579.999/0001-26 no site da Receita Federal (http:// servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp), a execução prossegue exclusivamente contra a 3ª reclamada HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, que não se encontra em recuperação judicial, de modo que o presente caso não se amolda à questão jurídica delineada no Tema IRR n. 26. Portanto, revejo a decisão de sobrestamento e determino a regular continuidade do processo, com exame da admissibilidade dos recursos de revista, em observância também à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal). Cumpre ressaltar que não se faz necessária a vista à parte contrária, tendo em vista que a decisão acerca do sobrestamento é meramente procedimental, de forma que não há se falar em modificação do teor decisório da admissibilidade do recurso de revista, não havendo, portanto, prejuízo às partes. Com relação ao pleito de reconhecimento de litigância de má-fé e, por consequência, a imposição de multa, indefiro, considerando que este juízo de admissibilidade carece de competência para imposição da multa em questão. Passo à análise da admissibilidade dos apelos interpostos sob id. 2f86845 e 2dcde46. RECURSO DE: HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA A recorrente alega que a controvérsia está diretamente relacionada com o Tema 1232 do E. STF, com repercussão geral reconhecida (item IV do apelo). Ao ensejo do RE n. 1.387.795-MG, no Tema n. 1.232 da Repercussão Geral, em 25 de maio p.p., o Ministro Dias Toffoli terminou por decidir, monocraticamente, pela suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão jurídica subjacente, a saber, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. "In verbis": "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No entanto, o exame dos autos revela que a hipótese não possui identidade com o referido Tema 1.232 de repercussão geral do Eg. STF. Na espécie, a matéria discutida envolve a desconsideração de personalidade jurídica da 3ª reclamada, que integra o polo passivo desde o ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes no Eg. STF: Rcl 61449 ED/RN, 1ª Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 04/10/2023, Rcl 61399 AgR/BA, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 21/09/2023, Rcl 60265 AgR/DF, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023, Rcl 60830 ED/SP, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25/08/2023, Rcl 58577 AgR/AP, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023. Precedentes no Eg. TST: ED-Ag-AIRR-100322-36.2018.5.01.0069, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023, Ag-AIRR-197-69.2014.5.08.0210, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023, Ag-AIRR-10161-97.2018.5.15.0001, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023, Ag-AIRR-146200-41.1996.5.01.0073, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT18/08/2023. Por tudo isso, afastada a hipótese de sobrestamento, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 84354ec,57757b1,eafae68,89f5daf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2dcde46). Regular a representação processual (id. ffcfde9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / NOVAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A recorrente impugna o v. acórdão sob os títulos "V -DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELO SUSCITANTE –VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.101/2005 E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA", "VI -IMPOSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" No que se refere aos tópicos em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA O recorrente alega que a controvérsia está diretamente relacionada com o Tema 1232 do E. STF, com repercussão geral reconhecida (item IV do apelo). Ao ensejo do RE n. 1.387.795-MG, no Tema n. 1.232 da Repercussão Geral, em 25 de maio p.p., o Ministro Dias Toffoli terminou por decidir, monocraticamente, pela suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão jurídica subjacente, a saber, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. "In verbis": "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No entanto, o exame dos autos revela que a hipótese não possui identidade com o referido Tema 1.232 de repercussão geral do Eg. STF. Na espécie, a matéria discutida envolve a desconsideração de personalidade jurídica da 3ª reclamada, que integra o polo passivo desde o ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes no Eg. STF: Rcl 61449 ED/RN, 1ª Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 04/10/2023, Rcl 61399 AgR/BA, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 21/09/2023, Rcl 60265 AgR/DF, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023, Rcl 60830 ED/SP, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25/08/2023, Rcl 58577 AgR/AP, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023. Precedentes no Eg. TST: ED-Ag-AIRR-100322-36.2018.5.01.0069, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023, Ag-AIRR-197-69.2014.5.08.0210, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023, Ag-AIRR-10161-97.2018.5.15.0001, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023, Ag-AIRR-146200-41.1996.5.01.0073, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT18/08/2023. Por tudo isso, afastada a hipótese de sobrestamento, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 84354ec,57757b1,eafae68,89f5daf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2f86845). Regular a representação processual (id. e597f93). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / NOVAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O recorrente impugna o v. acórdão sob os títulos "V -DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELO SUSCITANTE –VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.101/2005 E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA", "VI -IMPOSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" No que se refere aos tópicos em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA

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Hmr Administracao De Bens Ltda e outros x Alessandro Marques Da Rosa e outros

ID: 326146192

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011470-78.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARQUES DA ROSA GLICERIO ANDRADE DA COSTA HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA ELENA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011470-78.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: HMR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI AP 0011470-78.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: GLICERIO ANDRADE DA COSTA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59d392 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0011470-78.2022.5.15.0013 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Recorrente: Advogado(s): 2. HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO MARQUES DA ROSA FABIO LUIZ SANTANA (SP289528) Recorrido: Advogado(s): GLICERIO ANDRADE DA COSTA ADRIANO SILVA PEREIRA (SP456722) BENEDITO RIBEIRO (SP107362) MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO (SP331508) REGINA ELENA ROCHA (SP114434) Recorrido: Advogado(s): HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) Recorrido: Advogado(s): METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) Recorrido: Advogado(s): METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Recorrido: Advogado(s): HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA DEBORA FERNANDA FARIA (SP181547) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Interessado: JOSE EDUARDO DE ALCANTARA Manifestação id. d7ce17c, de 10/07/2025: O reclamante pretende a retratação da decisão que determinou a suspensão do processo até solução do Tema IRR n. 26. Ressalta que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerido somente em relação à empresa HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, que não se encontra em recuperação judicial. Com razão. Conforme se depreende do v. acórdão recorrido e em consulta do CNPJ nº 04.579.999/0001-26 no site da Receita Federal (http:// servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp), a execução prossegue exclusivamente contra a 3ª reclamada HMR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, que não se encontra em recuperação judicial, de modo que o presente caso não se amolda à questão jurídica delineada no Tema IRR n. 26. Portanto, revejo a decisão de sobrestamento e determino a regular continuidade do processo, com exame da admissibilidade dos recursos de revista, em observância também à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal). Cumpre ressaltar que não se faz necessária a vista à parte contrária, tendo em vista que a decisão acerca do sobrestamento é meramente procedimental, de forma que não há se falar em modificação do teor decisório da admissibilidade do recurso de revista, não havendo, portanto, prejuízo às partes. Com relação ao pleito de reconhecimento de litigância de má-fé e, por consequência, a imposição de multa, indefiro, considerando que este juízo de admissibilidade carece de competência para imposição da multa em questão. Passo à análise da admissibilidade dos apelos interpostos sob id. 2f86845 e 2dcde46. RECURSO DE: HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA A recorrente alega que a controvérsia está diretamente relacionada com o Tema 1232 do E. STF, com repercussão geral reconhecida (item IV do apelo). Ao ensejo do RE n. 1.387.795-MG, no Tema n. 1.232 da Repercussão Geral, em 25 de maio p.p., o Ministro Dias Toffoli terminou por decidir, monocraticamente, pela suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão jurídica subjacente, a saber, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. "In verbis": "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No entanto, o exame dos autos revela que a hipótese não possui identidade com o referido Tema 1.232 de repercussão geral do Eg. STF. Na espécie, a matéria discutida envolve a desconsideração de personalidade jurídica da 3ª reclamada, que integra o polo passivo desde o ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes no Eg. STF: Rcl 61449 ED/RN, 1ª Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 04/10/2023, Rcl 61399 AgR/BA, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 21/09/2023, Rcl 60265 AgR/DF, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023, Rcl 60830 ED/SP, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25/08/2023, Rcl 58577 AgR/AP, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023. Precedentes no Eg. TST: ED-Ag-AIRR-100322-36.2018.5.01.0069, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023, Ag-AIRR-197-69.2014.5.08.0210, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023, Ag-AIRR-10161-97.2018.5.15.0001, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023, Ag-AIRR-146200-41.1996.5.01.0073, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT18/08/2023. Por tudo isso, afastada a hipótese de sobrestamento, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 84354ec,57757b1,eafae68,89f5daf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2dcde46). Regular a representação processual (id. ffcfde9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / NOVAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A recorrente impugna o v. acórdão sob os títulos "V -DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELO SUSCITANTE –VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.101/2005 E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA", "VI -IMPOSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" No que se refere aos tópicos em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA O recorrente alega que a controvérsia está diretamente relacionada com o Tema 1232 do E. STF, com repercussão geral reconhecida (item IV do apelo). Ao ensejo do RE n. 1.387.795-MG, no Tema n. 1.232 da Repercussão Geral, em 25 de maio p.p., o Ministro Dias Toffoli terminou por decidir, monocraticamente, pela suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão jurídica subjacente, a saber, a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. "In verbis": "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No entanto, o exame dos autos revela que a hipótese não possui identidade com o referido Tema 1.232 de repercussão geral do Eg. STF. Na espécie, a matéria discutida envolve a desconsideração de personalidade jurídica da 3ª reclamada, que integra o polo passivo desde o ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes no Eg. STF: Rcl 61449 ED/RN, 1ª Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, DJe 04/10/2023, Rcl 61399 AgR/BA, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 21/09/2023, Rcl 60265 AgR/DF, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023, Rcl 60830 ED/SP, 1ª Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25/08/2023, Rcl 58577 AgR/AP, 1ª Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, DJe 31/08/2023. Precedentes no Eg. TST: ED-Ag-AIRR-100322-36.2018.5.01.0069, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023, Ag-AIRR-197-69.2014.5.08.0210, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023, Ag-AIRR-10161-97.2018.5.15.0001, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023, Ag-AIRR-146200-41.1996.5.01.0073, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT18/08/2023. Por tudo isso, afastada a hipótese de sobrestamento, prossigo com a análise de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 84354ec,57757b1,eafae68,89f5daf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2f86845). Regular a representação processual (id. e597f93). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / NOVAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O recorrente impugna o v. acórdão sob os títulos "V -DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELO SUSCITANTE –VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.101/2005 E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA", "VI -IMPOSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" No que se refere aos tópicos em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ALESSANDRO MARQUES DA ROSA - GLICERIO ANDRADE DA COSTA - HUGO VINICIUS SCHERER MARQUES DA ROSA - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Litucera Limpeza E Engenharia Ltda e outros x Litucera Limpeza E Engenharia Ltda e outros

ID: 316446983

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012407-67.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVONICE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE VINHEDO SILVONICE DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EZIO CASTILHO PAIVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: LITUCERA LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE : LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. EZIO CASTILHO PAIVA AGRAVANTE : SILVONICE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. EZIO CASTILHO PAIVA AGRAVADO : MUNICIPIO DE VINHEDO AGRAVADA : SILVONICE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE SILVONICE DA SILVA FERREIRA E LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. 84bcad4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SILVONICE DA SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2024 - Id c9d5cbf; recurso apresentado em 05/07/2024 - Id df6bb96). Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 15/07/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id d6ca413; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 56541e0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 94d17cb, d9acdd0, d41b297 e 95216c6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou o recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459 do Eg. TST). Ademais, a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência dos arestos colacionados, pois não há teses a serem confrontadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, as partes não se insurgem quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Silvonice da Silva Ferreira e Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

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ID: 316447004

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012407-67.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVONICE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE VINHEDO SILVONICE DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EZIO CASTILHO PAIVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: LITUCERA LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE : LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. EZIO CASTILHO PAIVA AGRAVANTE : SILVONICE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. EZIO CASTILHO PAIVA AGRAVADO : MUNICIPIO DE VINHEDO AGRAVADA : SILVONICE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE SILVONICE DA SILVA FERREIRA E LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. 84bcad4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SILVONICE DA SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2024 - Id c9d5cbf; recurso apresentado em 05/07/2024 - Id df6bb96). Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 15/07/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id d6ca413; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 56541e0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 94d17cb, d9acdd0, d41b297 e 95216c6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou o recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459 do Eg. TST). Ademais, a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência dos arestos colacionados, pois não há teses a serem confrontadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, as partes não se insurgem quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Silvonice da Silva Ferreira e Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SILVONICE DA SILVA FERREIRA

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Litucera Limpeza E Engenharia Ltda e outros x Litucera Limpeza E Engenharia Ltda e outros

ID: 316447023

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012407-67.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVONICE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE VINHEDO SILVONICE DA SILVA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EZIO CASTILHO PAIVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: LITUCERA LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012407-67.2021.5.15.0096 AGRAVANTE : LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. EZIO CASTILHO PAIVA AGRAVANTE : SILVONICE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : Dr. EZIO CASTILHO PAIVA AGRAVADO : MUNICIPIO DE VINHEDO AGRAVADA : SILVONICE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE SILVONICE DA SILVA FERREIRA E LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. 84bcad4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SILVONICE DA SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2024 - Id c9d5cbf; recurso apresentado em 05/07/2024 - Id df6bb96). Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 15/07/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/08/2024 - Id d6ca413; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id 56541e0). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 94d17cb, d9acdd0, d41b297 e 95216c6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou o recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459 do Eg. TST). Ademais, a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência dos arestos colacionados, pois não há teses a serem confrontadas. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, as partes não se insurgem quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Silvonice da Silva Ferreira e Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

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