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Processo nº 1001669-63.2025.8.26.0659

ID: 277584919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-63.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Amália Pereira Simoes Landim (OAB 193170/SP) Processo 1001669-63.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. T. M. - 1) Diante da presunção de hipossuficiência financeira, em … ADV: Maria Amália Pereira Simoes Landim (OAB 193170/SP) Processo 1001669-63.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. T. M. - 1) Diante da presunção de hipossuficiência financeira, em se tratando de requerente menor de idade, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 2) Comprovada a filiação (fls. 23), fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos recebidos pelo requerido (se empregado) ou 30% do salário mínimo vigente (se desempregado ou trabalho informal), considerando a inexistência de maiores elementos capazes de aferir as possibilidades financeiras da parte requerida, a qual deverá efetuar o pagamento diretamente na conta bancária da representante legal da parte autora, até o dia 10 (dez) de cada mês, a contar da intimação desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte autora ao empregador do requerido. 3) Designo audiência virtual para o dia 02 de julho de 2025 às 10:00hs, quando será tentada a conciliação das partes, a qual será realizada VIRTUALMENTE, pelo conciliador do CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo link para participação será enviado ao e-mail das partes e dos advogados. Nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, acaso não sejam beneficiárias da justiça gratuita, as partes deverão remunerar o conciliador designado para o ato, o qual informará a conta para depósito no ato da audiência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado nopatamar básicoda Tabela de Remuneração (nível de remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado em 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019. Ficam isentas do pagamento as partes beneficiárias da gratuidade processual. 4) Ficam as partes cientes de que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: Endereço de e-mail válido, Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, e acesso à Internet. Ademais, deverão ser observadas as seguintes orientações para as partes, defensores: a) Recebido o convite virtual, o interessado deverá confirmar a sua participação na audiência, clicando no respectivo botão (sim / aceita /confirma). Após o aceite, a audiência virtual ficará agendada no respectivo calendário do usuário. b) Deverão ingressar na audiência com 10 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso na audiência poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo ou clicando diretamente no link recebido por e-mail. c) Depois de ingressarem na audiência, deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça; 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por carta precatória, devendo o oficial de justiça anotar o celular e o e-mail para possibilitar que a parte ré participe da audiência virtual acima designada e receba o link de ingresso da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se em tempo hábil para realização da audiência virtual. Eventuais dúvidas para participação na audiência podem ser esclarecidas pelo e-mail vinhedo3@tjsp.Jus.br. 6) Não sendo possível a conciliação, o prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da audiência acima designada, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 7) Por fim, ficam as partes advertidas que, nos termos do artigo 334 § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 8) Ciência ao MP. Intime-se.

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Joyce Roberta Das Merces x Nelson Carlos Dos Santos

ID: 323285253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003242-05.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE ROBERTA DAS MERCES

Polo Passivo:

NELSON CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORENO ROCHA

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MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

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GUILHERME PIMENTEL FERNANDES ARRUDA

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CAIO CESAR MAIMONE AZNAR

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BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0003242-05.2024.8.26.0073 (processo principal 1001669-12.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Joyce Roberta das Merces - Nelson Carlos dos Santos - Vistos. Co… Processo 0003242-05.2024.8.26.0073 (processo principal 1001669-12.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Joyce Roberta das Merces - Nelson Carlos dos Santos - Vistos. Considerando a constrição de valores realizada nos autos (fls.53/59 - R$ 382,51), em cinco dias, manifeste-se o executado, pena de preclusão, ficando indeferido, por ora, a expedição de MLE em favor da exequente. Quanto aos demais requerimentos, indefiro o envio de oficio ao Detran tendo em vista que já houve a realização da tentativa de localização de veículos nos autos via sistema Renajud no CPF do executado (fl.60), restando negativo. Indefiro ainda o requerimento para expedição de oficio ao CNSeg, posto que, a medida não se presta para o fim colimado, tendo em vista que se trata de verba impenhorável, à vista do art.794 do CC, mesmo se assim no fosse, houve a tentativa de penhora de valores via Sisbajud, medida que satisfaz o fim pretendido, consoante entendimento da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. destaquei (Agravo de Instrumento nº 2118085-84.2021.8.26.0000, Rel. AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2021, TJSP) No que toca ao pedido de penhora de lucro da empresa NCS Representação Comercial Ltda., tratando-se de sociedade limitada unipessoal, referida empresa possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, as quais que não se confundem com os de seu sócio, de sorte que não se admite a sua responsabilização direta sem a prévia e necessária desconsideração da personalidade jurídica, presentes os requisitos legais, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Sociedade limitada que se tornou unipessoal, sem integrar novo sócio no prazo de 180 dias. Pretensão à responsabilização pessoal do sócio remanescente, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Possibilidade de existência de sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, do CC). Revogação do art. 1.033, inciso IV e parágrafo único, do CC, pela Lei 14.195/2021. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2254278-98.2021.8.26.0000; Relator: Desembargador Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2021; Data de Registro: 21/11/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIEDADE UNIPESSOAL - Decisão que deferiu a desconsideração personalidade jurídica da executada, ora agravante, e determinou a inclusão do único sócio da empresa executada no polo passivo da execução Pluralidade de sócios, como pressuposto para manutenção da sociedade, sob pena de dissolução, prevista no artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil, foi revogada pela Lei nº 14.195/2021 - Empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal Restrição da responsabilidade do sócio ao valor de suas quotas, na forma do artigo 1.052 caput e § 2º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 Descabida a inclusão do sócio remanescente no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133, do novo Código de Processo Civil - Precedentes do TJ-SP Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195457-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Nessa esteira, por fim, indefiro tal pedido, sendo necessário para a análise do pedido a formação do competente incidente processual concernente pela parte interessada. Int. - ADV: CAIO CESAR MAIMONE AZNAR (OAB 334131/SP), BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 512752/SP), GUILHERME PIMENTEL FERNANDES ARRUDA (OAB 508141/SP), RAFAEL MORENO ROCHA (OAB 445640/SP), MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA (OAB 366568/SP)

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Processo nº 1001858-53.2025.8.26.0073

ID: 307070367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001858-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001858-53.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1001858-53.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 44/45). Manifestação do advogado às fls. 48/51, reiterando o pedido de concessão da gratuidade ao autor, sem a juntada dos documentos solicitados nos autos. Manifestação do autor às fls. 56 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Silva, Santana & Teston Advogados x Jhonatan Soares De Morais

ID: 295502819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012566-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVA, SANTANA & TESTON ADVOGADOS

Polo Passivo:

JHONATAN SOARES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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Processo 0012566-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1007780-44.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silva, Santana & Teston Advogados - Jhonatan Soares de Mora… Processo 0012566-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1007780-44.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silva, Santana & Teston Advogados - Jhonatan Soares de Morais - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), PAMELA FLAUSINO DE SOUZA (OAB 437167/SP)

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Silva, Santana & Teston Advogados x Jhonatan Soares De Morais

ID: 295502866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012566-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVA, SANTANA & TESTON ADVOGADOS

Polo Passivo:

JHONATAN SOARES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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Processo 0012566-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1007780-44.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silva, Santana & Teston Advogados - Jhonatan Soares de Mora… Processo 0012566-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1007780-44.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silva, Santana & Teston Advogados - Jhonatan Soares de Morais - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), PAMELA FLAUSINO DE SOUZA (OAB 437167/SP)

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Processo nº 0025836-45.2024.8.26.0224

ID: 291381770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025836-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIKY ARJOL BENITO GHIROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALLES SOUZA

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Processo 0025836-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1003415-44.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caiky Arjol Benito Ghirotti - Ficam as partes intimadas da D… Processo 0025836-45.2024.8.26.0224 (processo principal 1003415-44.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caiky Arjol Benito Ghirotti - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP)

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Processo nº 1002390-27.2025.8.26.0073

ID: 314380952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002390-27.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 69) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1002390-27.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 69) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a emenda à inicial e a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 48/50). Manifestação do autor às fls. 69 indicando a não outorga de procuração ao advogado. O advogado quedou-se inerte. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Hermes Ferreira Da Silva Filho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 332255916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006219-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HERMES FERREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006219-75.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006219-75.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hermes Ferreira da Silva Filho - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, PARA CONFIRMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL CONSIDERADA INVÁLIDA. FUNDADA SUSPEITA DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA. EXTINÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HERMES FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A EXTINÇÃO TEVE COMO FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VÍCIO FORMAL NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSISTENTE NA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. A SENTENÇA AINDA ATRIBUIU AO PATRONO DA PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. O APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO VALIDADE DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA E PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÁ PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL NA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; (II) ESTABELECER SE A ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA “ZAPSIGN” SUPRE A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR; (IV) APURAR A VALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR A PARTE AUTORA DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÔS A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, APRESENTANDO INSTRUMENTO ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO VIA PLATAFORMA “ZAPSIGN”, QUE NÃO É CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL, TORNANDO O DOCUMENTO INVÁLIDO PARA OS FINS EXIGIDOS. O RECONHECIMENTO DA FIRMA FOI EXIGIDO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, ANTE INDÍCIOS DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA, CONFORME PREVISTO NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E NA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CNJ. A INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO LEGÍTIMA DO JUÍZO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 485, I E VI, DO CPC, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É PRESSUPOSTO DE VALIDADE E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO VÁLIDO IMPLICA INEFICÁCIA DOS ATOS E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 104, §2º, DO CPC. A RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRONO ESTÁ RESPALDADA NO ENUNCIADO Nº 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DIANTE DA NÃO RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DA IDENTIFICAÇÃO DE PADRÃO COMPATÍVEL COM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA..IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, EXIGIDO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. A ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. 3. A IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AUTORIZA MEDIDAS RIGOROSAS DE VERIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER RESTRINGIDA AO PREPARO RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: CPC, ARTS. 77, 85, §2º, 98, §5º, 104, §2º, 105, 139, III E IX, E 485, I E VI. CF/1988, ART. 5º, XXXV.COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADOS 4, 5 E 15; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033828-46.2023.8.26.0007, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 26.08.2024; TJSP, AI 2156622-39.2024.8.26.0000, REL. CORREIA LIMA, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032127-44.2024.8.26.0224, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 08.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º Andar

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G. B. E. E C. L. x A. M. B. L. e outros

ID: 313505375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-33.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. B. E. E C. L.

Polo Passivo:

A. M. B. L. C. R. L. I. DE B. G. L. J. M. L. M. DOS S. R. L. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI

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LUIZ CARLOS ALMADO

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LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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HUGO GARCIA FABIANO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ALINE CRISTINA SILVA LANDIM

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Processo 0000413-33.2021.8.26.0210 (apensado ao processo 1001669-62.2019.8.26.0210) (processo principal 1001669-62.2019.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gold Business Empr… Processo 0000413-33.2021.8.26.0210 (apensado ao processo 1001669-62.2019.8.26.0210) (processo principal 1001669-62.2019.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - Industria de Botões Guaira Ltda - - O.S.L. - - M.S.R.L. - - J.M.L. - - C.R.L. - - Ana Maria Borges Landim e outro - Vistos. 1. Atualizem-se os dados cadastrais para que conste que a razão social de Indústria de Botões Guaíra Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.796.017/0001-22, é, atualmente, IBG ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA. 2. Ressalto, para fins de impulsionar o feito, que o efeito suspensivo concedido no âmbito do Recurso Especial nº 2176808/SP interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 2069344-97.2024.8.26.0000 possui alcance restrito. Conforme expressamente consignado pela Presidência da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a ordem foi para suspender a reunião de execuções determinada na r. decisão agravada. Dessa forma, o sobrestamento atinge unicamente a questão da reunião dos processos executivos, não obstando o prosseguimento e a prática de atos executórios de forma individualizada em cada um dos feitos. Tal entendimento é corroborado pela fundamentação do Douto Relator do Agravo de Instrumento nº 2078344-87.2025.8.26.0000, oriundo do processo nº 1002796-06.2017.8.26.0210, que envolve as mesmas partes e, inclusive, é objeto de análise do aludido Recurso Especial nº 2176808/SP, tal como este feito, ao destacar que "Nem há algum impedimento para o prosseguimento da execução" (fl. 46 dos autos do agravo nº 2078344-87.2025.8.26.0000). Portanto, passo à análise dos pedidos formulados pela parte exequente. 3. Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre veículos. A exequente formulou o pleito de maneira genérica, sem a necessária individualização dos bens que pretende ver constritos. Para a regularidade e efetividade da medida, deverá a parte exequente, em futura manifestação, indicar especificamente o nome do devedor e a descrição completa do respectivo veículo cuja penhora almeja, bem como mencionar as folhas dos autos onde se localizam tais informações nas pesquisas obtidas via sistema INFOJUD. 4. Com fulcro nos artigos 835, X, e 866 do Código de Processo Civil, e diante dos indícios de que a empresa se encontra em plena atividade econômica, defiro a penhora de faturamento da executada Indústria de Botões Guaíra Ltda., atualmente com a denominação social IBG ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.796.017/0001-22. A penhora incidirá sobre o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal líquido da pessoa jurídica, entendendo-se por faturamento líquido o valor remanescente após a dedução dos montantes comprovadamente destinados à folha de pagamento de funcionários e ao recolhimento de tributos. A medida perdurará até a satisfação integral da dívida discutida nestes autos. Para a operacionalização da medida, nomeio administrador-depositário o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, cadastrado sob o código nº 887 do Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o administrador (oreste.laspro@laspro.com.br; adv.laspro@laspro.com.br) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua estimativa de honorários, dando-se ciência subsequente à parte exequente. Após a deliberação sobre a verba honorária, deverá o administrador apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de administração e, na mesma oportunidade, apurar a eventual ocorrência de transferência fraudulenta de bens ou faturamento da empresa, conforme alegado pela credora. Com a nomeação, o administrador-depositário fica investido de todos os poderes necessários à gestão e fruição do bem para o cumprimento desta ordem, ficando o executado privado do direito de gozo do bem até a quitação do débito. Eventual resistência à atuação do administrador ensejará a expedição de mandado de imissão na posse e de busca e apreensão de dados e documentos, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e demais sanções cabíveis (art. 846, CPC). O administrador deverá prestar contas mensalmente nos autos, depositando em juízo as quantias recebidas, instruídas com os respectivos balancetes. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. Servirá esta, assinada digitalmente, como termo de penhora. 5. No que tange ao pedido de penhora de faturamento da pessoa jurídica FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA, verifico que a pretensão da exequente se ampara em prova emprestada, notadamente o parecer do administrador judicial em processo diverso (nº 1002527-64.2017.8.26.0210), onde se teria apurado a sucessão empresarial. Em estrita observância ao princípio do contraditório, essencial à validade do aproveitamento de tal prova, e nos termos do que dispõe o artigo 372 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes executadas para que se manifestem sobre o referido pedido e os documentos que o instruem, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o pedido será apreciado. 6. Defiro os pedidos formulados contra o executado OSMAR DE SOUZA LANDIM. Expeçam-se ofícios à COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (CNPJ 54.037.916/0001-45), ao BANCO SANTANDER (CNPJ 03.209.092/0001-02) e ao ITAÚ UNIBANCO (CNPJ 60.701.190/0001-04) para que informem a este juízo a existência de rendimentos, créditos de qualquer natureza e saldos de títulos de capitalização em nome do executado (CPF nº 511.927.728-49) e, em caso positivo, procedam ao imediato bloqueio e depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito. Ademais, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos relativos às "condições de exploração" e aos rendimentos auferidos na propriedade rural "Fazenda Rio Grande", conforme requerido às fls. 955, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Para a devida análise do pedido de constrição sobre os bens herdados pela executada MAURILIA DOS SANTOS RODRIGUES LANDIM, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis que pretende penhorar. A declaração de imposto de renda, por si só, não constitui prova de propriedade de bens imóveis, sendo o registro no cartório competente o meio legal para tal comprovação. 8. Defiro em parte os pedidos direcionados ao executado JOSÉ MARIO LANDIM (CPF nº 435.094.018-91). Expeçam-se ofícios ao BANCO SANTANDER (CNPJ 03.209.092/0001-02) e à COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA SICREDI (CNPJ 79.052.122/0001-81) para que informem e depositem em juízo eventuais créditos e saldos existentes em nome do devedor. Nos termos do art. 1.026 do Código Civil, defiro, ainda, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os lucros e dividendos a que o executado tenha direito na pessoa jurídica MONTE HIMALAIA - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (CNPJ nº 25.067.258/0001-36), nomeando para o encargo de administrador o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Intime-se o executado José Mario Landim para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação referente à exploração econômica dos imóveis rurais "Chácara N. S. Aparecida" e "Sítio São José", mencionados na declaração de IRPF de fl. 825, sob as penas do artigo 774, V, do CPC. Indefiro, por ora, a penhora sobre o apartamento de matrícula nº 132.662, condicionando nova análise à apresentação da matrícula atualizada do bem. Indefiro também a penhora das quotas sociais, por se tratar de medida prematura e de caráter excepcional, que pressupõe o esgotamento de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. Ainda, indefiro o pleito de penhora sobre os imóveis de matrículas nº 23.700 e 4.352 do CRI de Guaíra/SP, pois não foram juntadas as respectivas matrículas e as informações apresentadas são insuficientes para, neste momento, se aferir a cadeia dominial e a alegada fraude à execução. 9. Nos termos do art. 1.026 do Código Civil, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os lucros e dividendos a que a executada CRISTINA DE FÁTIMA ROCHA LANDIM tenha direito na empresa EVEREST ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS (CNPJ nº 23.199.457/0001-72). Nomeio como administrador o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, que deverá ser intimado para os fins já delineados nesta decisão. Em relação ao pedido de penhora sobre os lucros e dividendos que a executada Cristina possua na pessoa jurídica FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA EIRELI (CNPJ nº 32.873.282/0001-28), indefiro porque, em consulta à base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aludida executada não consta como sócia. 10. Indefiro o pedido de penhora sobre os lucros e dividendos que o executado CARLOS ROBERTO LANDIM possua na pessoa jurídica EVEREST ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS (CNPJ nº 23.199.457/0001-72) porque, em consulta à base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aludido executado não consta como sócio. 11. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a exequente a planilha atualizada do débito para possibilitar o cumprimento das constrições determinadas nesta decisão. 12. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou a presente decisão força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), HUGO GARCIA FABIANO (OAB 459303/SP), NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI (OAB 333085/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP)

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G. B. E. E C. L. x A. M. B. L. e outros

ID: 335060899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-33.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. B. E. E C. L.

Polo Passivo:

A. M. B. L. C. R. L. I. E. A. L. J. M. L. M. DOS S. R. L. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI

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LUIZ CARLOS ALMADO

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LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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HUGO GARCIA FABIANO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ALINE CRISTINA SILVA LANDIM

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Processo 0000413-33.2021.8.26.0210 (apensado ao processo 1001669-62.2019.8.26.0210) (processo principal 1001669-62.2019.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gold Business Empr… Processo 0000413-33.2021.8.26.0210 (apensado ao processo 1001669-62.2019.8.26.0210) (processo principal 1001669-62.2019.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - IBG ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO LTDA - - O.S.L. - - M.S.R.L. - - J.M.L. - - C.R.L. - - Ana Maria Borges Landim e outro - O.N.S.L. - Vistos. 1. Atualizem-se os dados cadastrais para que conste que a razão social de Indústria de Botões Guaíra Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.796.017/0001-22, é, atualmente, IBG ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA. 2. Ressalto, para fins de impulsionar o feito, que o efeito suspensivo concedido no âmbito do Recurso Especial nº 2176808/SP interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 2069344-97.2024.8.26.0000 possui alcance restrito. Conforme expressamente consignado pela Presidência da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a ordem foi para suspender a reunião de execuções determinada na r. decisão agravada. Dessa forma, o sobrestamento atinge unicamente a questão da reunião dos processos executivos, não obstando o prosseguimento e a prática de atos executórios de forma individualizada em cada um dos feitos. Tal entendimento é corroborado pela fundamentação do Douto Relator do Agravo de Instrumento nº 2078344-87.2025.8.26.0000, oriundo do processo nº 1002796-06.2017.8.26.0210, que envolve as mesmas partes e, inclusive, é objeto de análise do aludido Recurso Especial nº 2176808/SP, tal como este feito, ao destacar que "Nem há algum impedimento para o prosseguimento da execução" (fl. 46 dos autos do agravo nº 2078344-87.2025.8.26.0000). Portanto, passo à análise dos pedidos formulados pela parte exequente. 3. Indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre veículos. A exequente formulou o pleito de maneira genérica, sem a necessária individualização dos bens que pretende ver constritos. Para a regularidade e efetividade da medida, deverá a parte exequente, em futura manifestação, indicar especificamente o nome do devedor e a descrição completa do respectivo veículo cuja penhora almeja, bem como mencionar as folhas dos autos onde se localizam tais informações nas pesquisas obtidas via sistema INFOJUD. 4. Com fulcro nos artigos 835, X, e 866 do Código de Processo Civil, e diante dos indícios de que a empresa se encontra em plena atividade econômica, defiro a penhora de faturamento da executada Indústria de Botões Guaíra Ltda., atualmente com a denominação social IBG ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.796.017/0001-22. A penhora incidirá sobre o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal líquido da pessoa jurídica, entendendo-se por faturamento líquido o valor remanescente após a dedução dos montantes comprovadamente destinados à folha de pagamento de funcionários e ao recolhimento de tributos. A medida perdurará até a satisfação integral da dívida discutida nestes autos. Para a operacionalização da medida, nomeio administrador-depositário o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, cadastrado sob o código nº 887 do Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o administrador (oreste.laspro@laspro.com.br; adv.laspro@laspro.com.br) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua estimativa de honorários, dando-se ciência subsequente à parte exequente. Após a deliberação sobre a verba honorária, deverá o administrador apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de administração e, na mesma oportunidade, apurar a eventual ocorrência de transferência fraudulenta de bens ou faturamento da empresa, conforme alegado pela credora. Com a nomeação, o administrador-depositário fica investido de todos os poderes necessários à gestão e fruição do bem para o cumprimento desta ordem, ficando o executado privado do direito de gozo do bem até a quitação do débito. Eventual resistência à atuação do administrador ensejará a expedição de mandado de imissão na posse e de busca e apreensão de dados e documentos, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e demais sanções cabíveis (art. 846, CPC). O administrador deverá prestar contas mensalmente nos autos, depositando em juízo as quantias recebidas, instruídas com os respectivos balancetes. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. Servirá esta, assinada digitalmente, como termo de penhora. 5. No que tange ao pedido de penhora de faturamento da pessoa jurídica FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA, verifico que a pretensão da exequente se ampara em prova emprestada, notadamente o parecer do administrador judicial em processo diverso (nº 1002527-64.2017.8.26.0210), onde se teria apurado a sucessão empresarial. Em estrita observância ao princípio do contraditório, essencial à validade do aproveitamento de tal prova, e nos termos do que dispõe o artigo 372 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes executadas para que se manifestem sobre o referido pedido e os documentos que o instruem, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o pedido será apreciado. 6. Defiro os pedidos formulados contra o executado OSMAR DE SOUZA LANDIM. Expeçam-se ofícios à COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (CNPJ 54.037.916/0001-45), ao BANCO SANTANDER (CNPJ 03.209.092/0001-02) e ao ITAÚ UNIBANCO (CNPJ 60.701.190/0001-04) para que informem a este juízo a existência de rendimentos, créditos de qualquer natureza e saldos de títulos de capitalização em nome do executado (CPF nº 511.927.728-49) e, em caso positivo, procedam ao imediato bloqueio e depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito. Ademais, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos relativos às "condições de exploração" e aos rendimentos auferidos na propriedade rural "Fazenda Rio Grande", conforme requerido às fls. 955, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Para a devida análise do pedido de constrição sobre os bens herdados pela executada MAURILIA DOS SANTOS RODRIGUES LANDIM, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis que pretende penhorar. A declaração de imposto de renda, por si só, não constitui prova de propriedade de bens imóveis, sendo o registro no cartório competente o meio legal para tal comprovação. 8. Defiro em parte os pedidos direcionados ao executado JOSÉ MARIO LANDIM (CPF nº 435.094.018-91). Expeçam-se ofícios ao BANCO SANTANDER (CNPJ 03.209.092/0001-02) e à COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA SICREDI (CNPJ 79.052.122/0001-81) para que informem e depositem em juízo eventuais créditos e saldos existentes em nome do devedor. Nos termos do art. 1.026 do Código Civil, defiro, ainda, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os lucros e dividendos a que o executado tenha direito na pessoa jurídica MONTE HIMALAIA - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (CNPJ nº 25.067.258/0001-36), nomeando para o encargo de administrador o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Intime-se o executado José Mario Landim para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação referente à exploração econômica dos imóveis rurais "Chácara N. S. Aparecida" e "Sítio São José", mencionados na declaração de IRPF de fl. 825, sob as penas do artigo 774, V, do CPC. Indefiro, por ora, a penhora sobre o apartamento de matrícula nº 132.662, condicionando nova análise à apresentação da matrícula atualizada do bem. Indefiro também a penhora das quotas sociais, por se tratar de medida prematura e de caráter excepcional, que pressupõe o esgotamento de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. Ainda, indefiro o pleito de penhora sobre os imóveis de matrículas nº 23.700 e 4.352 do CRI de Guaíra/SP, pois não foram juntadas as respectivas matrículas e as informações apresentadas são insuficientes para, neste momento, se aferir a cadeia dominial e a alegada fraude à execução. 9. Nos termos do art. 1.026 do Código Civil, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os lucros e dividendos a que a executada CRISTINA DE FÁTIMA ROCHA LANDIM tenha direito na empresa EVEREST ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS (CNPJ nº 23.199.457/0001-72). Nomeio como administrador o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro, que deverá ser intimado para os fins já delineados nesta decisão. Em relação ao pedido de penhora sobre os lucros e dividendos que a executada Cristina possua na pessoa jurídica FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA EIRELI (CNPJ nº 32.873.282/0001-28), indefiro porque, em consulta à base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aludida executada não consta como sócia. 10. Indefiro o pedido de penhora sobre os lucros e dividendos que o executado CARLOS ROBERTO LANDIM possua na pessoa jurídica EVEREST ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS (CNPJ nº 23.199.457/0001-72) porque, em consulta à base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aludido executado não consta como sócio. 11. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a exequente a planilha atualizada do débito para possibilitar o cumprimento das constrições determinadas nesta decisão. 12. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou a presente decisão força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpram-se.. NOTA DE CARTÓRIO: Republicação para intimação do administrador/depositário nomeado a fls. 1149 - Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI (OAB 333085/SP), HUGO GARCIA FABIANO (OAB 459303/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP)

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