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Processo nº 1004779-95.2025.8.13.0024

ID: 278883543

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004779-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA MOREIRA OBERDÁ

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1004779-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA MOREIRA OBERDÁ (OAB MG227747) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Tutela Antecip… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1004779-95.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA MOREIRA OBERDÁ (OAB MG227747) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente por José Eduardo Pinto da Silva em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., partes qualificadas. Em síntese, aduziu a parte autora ter verificado o lançamento de movimentações desconhecidas na fatura do cartão de crédito mantido junto à instituição financeira ré, aduzindo nunca ter solicitado a emissão de cartão físico. Assim, veio a Juízo requerer a concessão de tutela cautelar a fim de que seja determinada a suspensão da cobrança dos valores que entende como indevidos. Passo a apreciar o feito. 1. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). Não obstante a certidão de triagem tenha indicado a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, não observo, por ora, óbices ao processamento deste feito. 2. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos anexados junto à inicial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para concessão das tutelas satisfativas e cautelares no art. 300, devendo a parte, ao pretender a sua concessão, trazer aos autos “ elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Nesse sentido, tenho que a tutela requerida merece ser deferida. Há, em primeiro lugar, a probabilidade do direito, uma vez que, em se tratando de fato negativo, o ônus da prova naturalmente cabe à parte contrária, de modo que o atual posicionamento da parte requerente se mostra apto para embasar medida antecipatória. Ademais, vislumbra-se o perigo de dano, visto que a manutenção das cobranças pode impossibilitar a satisfação de necessidades básicas do suposto devedor. Enfim, não se observa o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, acaso julgados improcedentes os pedidos, basta que as cobranças sejam retomadas, incluindo-se os encargos contratuais e/ou legais pertinentes. Sendo assim, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças discutidas nestes autos, sob pena de multa no valor correspondente ao dobro da cobrança realizada. 4. Tendo em vista o deferimento da tutela antecipada antecedente, intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC, proceda ao aditamento da inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Concomitantemente à intimação da parte autora para aditamento, nos termos do art. 303, § 1º, II, do CPC, cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação e cumprir as determinações exaradas nesta oportunidade. Para tanto, proceder à designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, que será realizada junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), podendo o ato ocorrer no formato virtual ou presencial, conforme orientação da Coordenação do Cejusc. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, e, neste caso, ficando autorizado à Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da audiência respectiva. Fica a parte ré cientificada que havendo o cancelamento da audiência de conciliação, terá o prazo de 15 dias para ofertar contestação (art. 335, CPC), cujo início da contagem do prazo se dará a partir da data de apresentação do pedido de cancelamento da audiência (inc. II, do art. 335, do CPC). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, sendo permitido às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§§ 8º e 10, do art. 334, do CPC). Realizada audiência e não havendo autocomposição terá início o prazo de 15 dias para contestação, observado o contido no art. 335, caput e inc. I, do CPC, e, não havendo apresentação da peça defensiva, será a parte ré considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, art. 344 do CPC. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. jg

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Processo nº 1002839-95.2025.8.13.0024

ID: 278882628

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002839-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CORRÊA PARDINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002839-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORRÊA PARDINI (OAB MG065651) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002839-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORRÊA PARDINI (OAB MG065651) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1 . Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Jair Galvao Neves x Comercial Dahana Limitada

ID: 278363803

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030958-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR GALVAO NEVES

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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LETICIA RIBEIRO VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5030958-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito Autoral, Direito Autoral] AUTOR: JAIR GALVAO NEVES CPF: 000.670.357-79 RÉU: COMERCIAL DAHANA LIMITADA CPF: 00.070.509/0034-79 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Deixo de lavrar relatório, porquanto autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por JAIR GALVAO NEVES em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA Relata o autor que adquiriu junto à ré, no dia 13/11/2024, dois potes de mostarda em grãos. Quando os produtos foram entregues, o autor percebeu não se tratarem exatamente dos que foram adquiridos, mas os utilizou normalmente em uma receita. Todavia, após o consumo, percebeu que as características estavam alteradas e, quando verificou, constatou que ambos estavam fora da validade. Assim, requer reparação por danos materiais no valor de R$79,96 e reparação por danos morais no valor de R$2.500,00. Em contestação, a ré alega que foi realizado o estorno da compra em 21/11/2024. Pugna pela inexistência de danos materiais e morais e, por fim, requer a improcedência dos pedidos da inicial. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. A responsabilidade civil assenta-se no dever de reparar o dano causado. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em se tratando de responsabilidade objetiva, está o consumidor dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, mas deve demonstrar o defeito do serviço; o dano e o nexo causal entre ambos. No caso, o ônus da prova incube à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo do art. 373, inciso II do CPC. Cuida-se de pedido de rescisão contratual e restituição do valor pago por vício do produto/serviço que estava no prazo de garantia legal e/ou contratual e não foi solucionado a tempo e modo. É cediço que os arts. 18 e 20 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor atribuem a todos os fornecedores que compuserem a cadeia de consumo, categoria na qual se incluem os comerciantes, a responsabilidade solidária pelos vícios de qualidade dos produtos e serviços que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. A limitação da responsabilidade do comerciante estabelecida no art. 13 do referido diploma não é aplicável às ações de responsabilidade por vícios do produto, como no caso, mas apenas às de responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto fundadas nos arts. 12 e 14 do CDC. É verossímil a alegação do consumidor que foi enviados produtos diferentes dos adquiridos e, ainda, fora da validade. Goza de verossimilhança de suas alegações e da boa-fé objetiva. É cediço que o comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da venda de alimento com prazo de validade vencido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. Verificado nos autos que a alegação de ilegitimidade passiva e a ativa restou rejeitada no curso do processo, sem que a parte tivesse desafiado tal decisão através de agravo de instrumento, inviável qualquer digressão quanto ao tema, nesta sede, devido à preclusão. INGESTÃO DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da venda de alimento com prazo de validade vencido. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu alimento fora do prazo de validade, causando riscos à saúde e a segurança do consumidor, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. (...) HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70048425128, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/04/2012) De acordo com o art. 18, § 6º, I do CDC, são impróprios para consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. Nessa senda, inquestionável a violação à saúde da parte autora, que adquiriu alimentos fora do prazo de validade, os quais foram ingeridos. Em consequência, assiste à parte autora o direto de resolução contratual com a devolução do valor pago, motivo pelo qual devem ser acatados integralmente os pedidos da inicial. Verifico que o estorno da compra já foi realizado, como demonstrado em contestação e em ID 10453648605. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também merece acolhimento. Os danos morais estão previstos no artigo 6º, inciso VI da lei 8078/90. A tentativa de obtenção de enriquecimento ilícito do fornecedor, através de venda de produtos imprestáveis para o uso, e a manutenção do ato ilícito mesmo em sede judicial, causou danos de natureza moral ao consumidor, expressamente previsto em Lei. Consideradas estas circunstâncias, compreende-se que a indenização de R$2.500,00 apresenta-se apta a compensar os transtornos da parte promovente e, ao mesmo tempo, sancionar a ré, de forma a incentivá-la a evitar que o fato se repita com outros consumidores. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 01

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Processo nº 1020396-95.2025.8.13.0024

ID: 320291021

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020396-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MONITÓRIA Nº 1020396-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação monitória” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de AMANDA SANTOS GUIMARÃES MARCARIN… MONITÓRIA Nº 1020396-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação monitória” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de AMANDA SANTOS GUIMARÃES MARCARINI. A parte autora afirma que a requerida aderiu o cartão de crédito smiles infinite Visa (operação nº 144609009). Salienta, no entanto, que a ré não efetuou os pagamentos acordados. Requer, assim, que seja expedido mandado à parte ré para que realize o pagamento da importância de R$104.271,42. Custas recolhidas e comprovante juntado em evento 12, DOC3 . DECIDO. 1) Nos termos do art. 701 do CPC, cite-se a parte ré , por meio de mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia reclamada, assim como os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos à ação monitória, em idêntico prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, de acordo com art. 702, §4º, do CPC. 2) Deixo de designar audiência prévia e determino a CITAÇÃO D A PARTE REQUERID A , intimando- a nos termos da determinação exposta acima. 2.1 ) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 2.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; 2.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 2.4) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.5) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 3.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 3.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 4) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 5 ) Caso não oferecidos embargos à monitória, remetam-se os autos conclusos para fins de prolação de sentença de conversão do documento em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, momento em que será analisado o preenchimento dos requisitos do documento para fins de instrução da ação monitória. 6) Intime-se. A

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Processo nº 5152790-95.2025.8.13.0024

ID: 322375167

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5152790-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CLARE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN SANTOS ANDRADE

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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FERNANDO MAXIMO NETO

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ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5152790-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: EDNA CLARE FERREIRA CPF: 357.269.386-15 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 AJ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. De análise atenta dos autos, tenho que restam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Nesse contexto, analisando os documentos juntados pela demandante, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. De acordo com as alegações autorais, foram recebidos de boa-fé os valores referentes à sua remuneração integral, enquanto se encontrava em período de afastamento liminar para prover sua aposentadoria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 1.244.182 (Tema 531), em que se analisava a devolução dos valores recebidos boa-fé pelo servidor público, fixou a seguinte tese: “Tese firmada no Tema Repetitivo nº 531/STJ: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” O aludido tema foi revisitado e, em 10.03.2021, o STJ fixou a tese no sentido de que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido" (Tema 1.009) Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, hipótese em que o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. In casu, como não é possível verificar , ao menos em sede de cognição sumária, se a parte autora tinha condição de constatar o pagamento indevido, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, ou se o presente caso trata-se de errônea interpretação da lei pela Administração Pública, vislumbro a probabilidade do direito da tutela de urgência pretendida. Ademais, vislumbro o perigo de dano na demora, visto que os descontos têm sido realizados em verba de caráter alimentar, o que pode gerar prejuízos ao sustento da parte autora e sua família. Este é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Geras: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO COMO PAGOS A MAIOR - INCORRETA APLICAÇÃO DE LEI - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da ilegalidade de descontos procedidos pela administração referentes a valores pagos indevidamente por ente público e recebidos de boa-fé pelo beneficiário. 2. Hipótese na qual não é possível afastar a boa-fé da servidora apenas com a análise dos documentos juntados aos autos, sendo recomendável a suspensão dos descontos. 3. Recurso desprovido.(TJ-MG - AI: 10000212716971001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VERBAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS - BOA-FÉ - TEMAS 531 E 1.009 DO STJ. - Para possível deferimento de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - A controvérsia consiste em descontos aplicados pela Fazenda Pública em face de servidora, em razão do suposto recebimento indevido de vantagens e benefícios - O c. STJ, em se tratando de pagamento indevido de verba a servidor público, possui dois julgados paradigmáticos, os Temas Repetitivos 531 e 1.009 - Tema 531 do STJ: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Tema 1.009 do STJ: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido" - Considerando que a discussão consiste em relação à verba alimentar e que há indícios da boa-fé da servidora pública (a partir da própria indicação pela Fazenda Pública), denota-se acertada a suspensão dos descontos, ao menos até o final da fase de conhecimento.(TJ-MG - AI: 10000211581608001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022)(Destaquei) São evidentes os prejuízos que poderá a parte autora suportar. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão do desconto do débito encontrado no contracheque da autora com a rubrica de “CRED LIQUIDO NEGATIVO ACERTO ATIV REST”, até ulterior decisão deste juízo. Comunique-se ao réu, para que cumpra a medida com urgência, no prazo de 5 dias. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1029320-95.2025.8.13.0024

ID: 329945763

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029320-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALES SIMOES BARREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTILEIA MARTINS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE JÚNIO NASCIMENTO DAMIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029320-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALES SIMOES BARREIRA ADVOGADO(A) : RUTILEIA MARTINS MARQUES (OAB MG158248) ADVOGADO(A) : JORGE JÚNIO NASCIMENTO DAMIÃO (OAB MG11539… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029320-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALES SIMOES BARREIRA ADVOGADO(A) : RUTILEIA MARTINS MARQUES (OAB MG158248) ADVOGADO(A) : JORGE JÚNIO NASCIMENTO DAMIÃO (OAB MG115397) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao sistema “Projeto 100% Digital”. Diante da documentação apresentada pela parte autora (CTPS) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de cobrança de indenização por danos morais, materiais e estéticos com pedido de tutela de urgência em que Thales Simões Barreira ajuizou em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Chubb Seguros Brasil S.A. Disse que na condição de passageiro se envolveu em acidente automobilístico ocorrido em 20/02/2025, por volta de 15:00 horas, quando estava na garupa da motocicleta, através do contrato de transporte celebrado junto com o primeiro réu por meio do aplicativo Uber moto. Mencionou que o acidente foi caracterizado por uma queda de motocicleta, na qual estava na garupa como passageiro e consumidor, através do contrato de transporte celebrado junto a plataforma de transporte por aplicativo Uber moto. Acrescentou que a queda fez com que junto com o condutor da motocicleta, fossem projetados ao solo. Asseverou que o acidente só ocorreu porque o condutor da outra motocicleta atingiu a mota em que estava como passageiro, sendo arremessado ao chão, causando escoriações por todo o corpo e fratura de ossos do antebraço esquerdo. Informou que diante do acidente ficou com debilidade permanente do membro, sentido e função referente aos membros afetados, o que lhe acarretou invalidez/incapacidade funcional para o exercício das atividades laborais e cotidianas. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Requereu, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para que seja deferida a produção antecipada de prova pericial médica para aquilatar o grau de invalidez/incapacidade – perda do patrimônio físico, com realização após a citação dos réus, de modo a permitir a sua participação na produção da prova pericial, diferindo a designação de audiência de conciliação, para depois da juntada aos autos do laudo pericial, uma vez que com a apresentação deste há maior possibilidades de conciliação. Juntou documentos. Relatei o essencial. Decido. No que se refere à concessão da tutela de urgência, conforme exegese do art. 300 do CPC, esta exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado pleiteado no processo. Vejamos o disposto no artigo 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Nesta ordem de ideias, restou demonstrado pela parte autora que a mesma está se tratando após o acidente ocorrido (mediante imagens e documentos médicos), o que demonstra a probabilidade do seu direito, enquanto o perigo de dano ou o risco de ineficácia do resultado útil do processo configura-se no fato de existir uma possibilidade concreta de modificação na condição atual da parte autora, seja por eventual melhora ou piora do seu quadro clínico, o que pode interferir na preservação da prova. A concessão da referida medida não se vislumbra risco de irreversibilidade para nenhuma das partes, porquanto resguarda os direitos das partes envolvidas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ainda, a reversibilidade do provimento. - Não há impedimento para que o pedido de produção antecipada de prova, fundado na urgência, seja formulado nos próprios autos da ação principal. - Presentes os requisitos, deve ser deferida a antecipação da produção da prova pericial quando demonstrada sua utilidade e a necessidade de sua antecipação.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316429-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) Assim, defiro o pedido de tutela para produção de prova pericial, devendo ser nomeado perito médico para a realização dessa prova. Nomeio para perito (a) o (a) Flávia Costa Oliveira Magalhães cadastrado (a) e sorteado (a) pelo sistema auxiliares de justiça. Aguarde-se o aceite do(a) perito(a) e os quesitos. Citar a parte ré para apresentar contestação, bem como para apresentar os quesitos para a realização da prova pericial, no prazo de 15 dias. Intimar a parte autora para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, também no prazo de 15 dias. P.I.

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Processo nº 5074802-95.2025.8.13.0024

ID: 331018902

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074802-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5074802-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BRUNO PONCIANO DA SILVA CPF: 091.463.206-01 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DESPACHO Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos, vejo que a contestação apresentada (Id. 10483753556) suscitou a preliminar de “CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IRDR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. O evidente incremento dos meios postos à disposição do consumidor para a solução de problemas decorrentes das relações firmadas entre compradores, vendedores e fornecedores, não admite mais que a primeira via a ser buscada seja a via judicial. Há de se observar, ainda, que a matéria posta em juízo se enquadra no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR – TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.”. No referido IRDR, o relator, Desembargador José Marcos Vieira, em 31/5/2023, a fim de dirimir dúvidas levantadas pelos magistrados em relação ao sobrestamento de processos relacionados ao Tema 91 IRDR – TJMG, proferiu decisão, nos autos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, paradigma do referido tema, na qual explicitou os casos que deverão ser suspensos, devido ao IRDR, de forma que o sobrestamento “alcance as demandas apenas no momento processual relevante”. Sobre a tese fixada no IRDR, houve a admissão do Recurso Especial n. 1.0000.22.157099-7/009, na qualidade de Recurso Representativo da controvérsia da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”, sendo determinada a suspensão da tese definida no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR – TJMG e também a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR: […] Desse modo, cumpridos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso especial na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens desta Terceira Vice-Presidência. Por consequência, adoto as seguintes providências: 1) Submeto ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte controvérsia: Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. 2) Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR; 3) Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas deste Tribunal (NUGEPNAC), com envio de cópia da presente decisão, para as providências legais pertinentes ao juízo positivo de admissibilidade do presente representativo da controvérsia. […] Em todas os campos em que as relações consumeristas se desenvolvem, são postos à disposição do adquirente dos serviços ou produtos inúmeros meios virtuais e presenciais para a solução dos conflitos surgidos, sendo reconhecidos por sua praticidade e seu sucesso em sua na resolução. Tratando-se de questões envolvendo as concessionárias de energia elétrica, há vários meios postos à disposição de seus clientes ou daqueles que também não são clientes: 1) atendimento presencial, telefônico (0 116) e mediante vídeo atendimento ( CEMIG Atende Web - Opção Agendar atendimento; 2) Ouvidoria da CEMIG, por telefone ( 0800-7283838) ou pelo site www.ouvidoria@cemig.com. 3) na plataforma oficial da Secretaria Nacional do Consumidor, no seguinte endereço: www.consumidor.gov.br. Ressalte-se, por oportuno, que as chamadas feitas aos serviços de teleatendimento das empresas não podem ser considerados como uma tentativa de solução extrajudicial da questão porque tais serviços estão disponíveis, na maioria das vezes, para prestar apenas esclarecimentos e seus atendentes não estão treinados e nem habilitados a resolver situações conflituosas. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora não buscou nenhum dos caminhos acima, postos à sua disposição, para a resolução do problema. A plataforma oficial do consumidor.gov.br, utilizada com enorme sucesso para a interlocução direta entre consumidores e empresas, buscando a solução de conflitos de consumo, pela internet, tem índice de 80% de resolutividade dos registros, e possui prazo médio de resposta das empresas às demandas de cerca de 7 (sete) dias, sendo que a experiência comprova que a resposta é encaminhada bem antes desse prazo. Não se pode exigir que as requeridas resolvam o problema imediatamente, se a elas não é dado sequer conhecê-lo e resolvê-lo, antes de serem chamadas em Juízo, em prazo razoável e, via de consequência, não há possibilidade de prosseguimento do feito. Por todos os ângulos pelos quais se analisa a questão, vê-se que, sem sombra de dúvidas, a demanda judicial é o pior caminho a ser buscado, inclusive para o próprio Poder Judiciário e para a população em geral, que suporta, na sua totalidade e mesmo que nunca tenha passado na porta de um Juizado ou de um Fórum, um valor substancial para manter a máquina processual ativa. Intime-se a parte autora para comprovar a tentativa de solução extrajudicial da questão, preferencialmente na plataforma www.consumidor.gov.br, em nome próprio ou através do procurador(a), com a procuração exigida pela plataforma (com reconhecimento de firma) no prazo de 20 dias. Porventura, caso a parte autora discorde da tentativa de solução extrajudicial e opte por não fazê-la, o processo será suspenso e aguardará o julgamento do julgamento do Recurso Especial n. 1.0000.22.157099-7/009. Atendendo a um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, no início deste ano, a Secretaria Nacional do Consumidor autorizou também o procurador da parte a fazer a reclamação na plataforma www.consumidor.gov.br, desde que junte a necessária procuração (com reconhecimento de firma em algumas hipóteses). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1030193-95.2025.8.13.0024

ID: 334185789

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030193-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030193-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) DESPACHO Inicialmente, presentes os requisitos, co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030193-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) DESPACHO Inicialmente, presentes os requisitos, concedo a justiça gratuita ao autor. A presente ação versa sobre relação de consumo. Não houve nenhuma tentativa de solução extrajudicial. Sabe-se que a prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir foi objeto de uniformização da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Tese fixada no IRDR 91, cuja aplicação foi suspensa por força da decisão prolatada na admissão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º: 1.0000.22.157099-7/009, nos termos do artigo 987, §1.º do CPC. Suspensa a Tese definida em IRDR, cujo objetivo era a uniformização da jurisprudência sobre questões que se repetem em diversos processos judiciais, reserva-se aos Julgadores a liberdade para formar suas próprias convicções, à luz do princípio do livre convencimento motivado, até que sobrevenha decisão com efeito vinculante. Nesse contexto, mantendo coerência com entendimento pretérito já adotado por este Julgador, inclusive em outras ações, a exemplo da exibição de documentos (Recurso Especial nº 1349453/MS) e cobrança de seguro DPVAT (RE n.º 631.240/MG), entendo essencial a comprovação da necessidade e utilidade no provimento jurisdicional, em todas as ações, inclusive, as de consumo. Nesse sentido, vide a lição de CÂMARA abaixo transcrita, verbis: (...) Para a chamada teoria da asserção ou da prospetazzione, a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. Defendem essa teoria, dentre outros, Barbosa Moreira e Watanabe. Na mais moderna doutrina estrangeira, encontra-se adesão a esta teoria em Elio Fazzalari. (...) Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As condições da ação, portanto, deverão ser verificadas pelo Juiz in statu assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. As condições da ação, segundo a teoria da asserção antes aludida, devem ser apreciadas, em tese, a partir dos fatos indicados pelo autor. E, especificamente sobre o interesse de agir, registra-se que essa condição deve ser visualizada no binômio composto pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pela parte requerente. Então, a decisão judicial deve ser útil para o solicitante, da mesma forma que deve ser justificada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na situação litigiosa. Caso contrário, seja pela inutilidade, seja pela falta de resistência da parte demandada, não se vislumbra o interesse de agir. Ora, não se afigura útil, tampouco necessário, que o Poder Judiciário intervenha nas relações privadas, sem que haja, minimamente, a demonstração de resistência, negativa ou dificuldade de solução da questão de forma extrajudicial. No caso, sequer é possível saber que o réu teve ciência das questões ventiladas pela parte autora na inicial, viabilizando eventuais correções administrativas. A notável cultura do litígio ainda permeia a sociedade e apresenta um entrave para a resolução de conflitos, sendo costumeiro encontrar profissionais do Direito e partes inclinados ao litígio, na contramão da mudança do paradigma processual. Nos longínquos anos de exercício da atividade judicante, pude perceber que o valor dos mais singelos acordos se sobrepõe ao brilhantismo da melhor sentença, pois é por meio da autocomposição que se alcança a verdadeira pacificação social. Atento à necessidade de propiciar a paz no lugar de incrementar o conflito, firme no propósito de renovar a mentalidade – ainda que a longo prazo – e com espeque no Princípio da Cooperação, com subsídios para a decisão judicial, por ora, determino: A intimação da autora para comprovar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado, mediante comprovação de que a requerida tenha ciência da falha da prestação do serviço ou vício do produto apontados na inicial, a fim de demonstrar a resistência/negativa para fins de configuração do interesse de agir. Prazo de 15 dias.

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Processo nº 1030193-95.2025.8.13.0024

ID: 338488537

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030193-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030193-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) DESPACHO Inicialmente, presentes os requisitos, co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030193-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) DESPACHO Inicialmente, presentes os requisitos, concedo a justiça gratuita ao autor. A presente ação versa sobre relação de consumo. Não houve nenhuma tentativa de solução extrajudicial. Sabe-se que a prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir foi objeto de uniformização da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Tese fixada no IRDR 91, cuja aplicação foi suspensa por força da decisão prolatada na admissão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º: 1.0000.22.157099-7/009, nos termos do artigo 987, §1.º do CPC. Suspensa a Tese definida em IRDR, cujo objetivo era a uniformização da jurisprudência sobre questões que se repetem em diversos processos judiciais, reserva-se aos Julgadores a liberdade para formar suas próprias convicções, à luz do princípio do livre convencimento motivado, até que sobrevenha decisão com efeito vinculante. Nesse contexto, mantendo coerência com entendimento pretérito já adotado por este Julgador, inclusive em outras ações, a exemplo da exibição de documentos (Recurso Especial nº 1349453/MS) e cobrança de seguro DPVAT (RE n.º 631.240/MG), entendo essencial a comprovação da necessidade e utilidade no provimento jurisdicional, em todas as ações, inclusive, as de consumo. Nesse sentido, vide a lição de CÂMARA abaixo transcrita, verbis: (...) Para a chamada teoria da asserção ou da prospetazzione, a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. Defendem essa teoria, dentre outros, Barbosa Moreira e Watanabe. Na mais moderna doutrina estrangeira, encontra-se adesão a esta teoria em Elio Fazzalari. (...) Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As condições da ação, portanto, deverão ser verificadas pelo Juiz in statu assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. As condições da ação, segundo a teoria da asserção antes aludida, devem ser apreciadas, em tese, a partir dos fatos indicados pelo autor. E, especificamente sobre o interesse de agir, registra-se que essa condição deve ser visualizada no binômio composto pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pela parte requerente. Então, a decisão judicial deve ser útil para o solicitante, da mesma forma que deve ser justificada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na situação litigiosa. Caso contrário, seja pela inutilidade, seja pela falta de resistência da parte demandada, não se vislumbra o interesse de agir. Ora, não se afigura útil, tampouco necessário, que o Poder Judiciário intervenha nas relações privadas, sem que haja, minimamente, a demonstração de resistência, negativa ou dificuldade de solução da questão de forma extrajudicial. No caso, sequer é possível saber que o réu teve ciência das questões ventiladas pela parte autora na inicial, viabilizando eventuais correções administrativas. A notável cultura do litígio ainda permeia a sociedade e apresenta um entrave para a resolução de conflitos, sendo costumeiro encontrar profissionais do Direito e partes inclinados ao litígio, na contramão da mudança do paradigma processual. Nos longínquos anos de exercício da atividade judicante, pude perceber que o valor dos mais singelos acordos se sobrepõe ao brilhantismo da melhor sentença, pois é por meio da autocomposição que se alcança a verdadeira pacificação social. Atento à necessidade de propiciar a paz no lugar de incrementar o conflito, firme no propósito de renovar a mentalidade – ainda que a longo prazo – e com espeque no Princípio da Cooperação, com subsídios para a decisão judicial, por ora, determino: A intimação da autora para comprovar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado, mediante comprovação de que a requerida tenha ciência da falha da prestação do serviço ou vício do produto apontados na inicial, a fim de demonstrar a resistência/negativa para fins de configuração do interesse de agir. Prazo de 15 dias.

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Processo nº 5070825-95.2025.8.13.0024

ID: 297761965

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5070825-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA AVELAR HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARCIA OLIVEIRA EMERICH

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HELDER MATOS DA SILVA

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LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS

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NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA

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LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO

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CLAUDIA CRISTINA SAMPAIO LINO DE SOUZA

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LANDIAL MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5070825-95.2025.8.13.0024 REQUERENTE: FLAVIA AVELAR HENRIQUE CPF: 941.257.756-72 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: não informado Vistos, etc. I – BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação de conhecimento proposta por FLAVIA AVELAR HENRIQUE , devidamente qualificada, em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, também qualificado, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito ao cálculo dos quinquênios adquiridos, após a EC nº 19/98, sobre a parcela de seus rendimentos denominada "Aula Excedente / Extensão de Jornada”, com a consequente condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas. O réu, em contestação sob ID 10425030228, refutou integralmente o pleito de ingresso. Impugnação à contestação, em ID 10435651762. É o breve relato, porquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou questões preliminares a serem enfrentados, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo ao exame do mérito. De início, registro que não mais se verifica, na espécie, a necessidade de suspensão do feito, em razão do IRDR nº 1.0000.22.216599-5/001, Tema 86 IRDR - TJMG, o qual buscava definir “se nas ações nas quais os servidores do município de Belo Horizonte postulam a reinclusão, na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC nº 19/98, de vantagens remuneratórias pagas em contraprestação pelo acréscimo de horas à jornada normal de trabalho, as prestações autorais se encontram fulminadas pela prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932).” Embora tenha havido determinação de suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitassem no Estado, ressalvadas as medidas urgentes/liminares, até o pronunciamento definitivo do Tribunal ad quem a respeito da matéria, verifica-se que tal condição não mais se faz presente, já que, em 20/11/2023, houve o julgamento do referido IRDR, cuja ementa se transcreve: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SERVIDORES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - REINCLUSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - BASE CÁLCULO QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/98 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico a uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Firmar a tese no sentido de que nas ações em que se postula a reinclusão, na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC nº 19/98, de vantagens remuneratórias pagas em contraprestação pelo acréscimo de horas à jornada normal de trabalho, as respectivas prestações não se encontram fulminadas pela prescrição do fundo de direito. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.22.216599-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023) TESE: NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULA A REINCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EC Nº 19/98, DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM CONTRAPRESTAÇÃO PELO ACRÉSCIMO DE HORAS À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES NÃO SE ENCONTRAM FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Portanto, é possível o prosseguimento do presente feito, de modo que a lide será resolvida. Em seguida, é mister definir a natureza jurídica da parcela dos vencimentos da parte autora denominada "Aula Excedente / Extensão de Jornada”, para, então, verificar se a parte autora possui ou não direito a tê-las incluídas na base de cálculo do pagamento dos quinquênios que adquiriu após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, observadas, ainda, as demais garantias envolvidas. Nesta linha, extrai-se do art. 61, §1º, II, c, da CR/88, a iniciativa privativa do Presidente da República, no âmbito federal, para a apresentação dos projetos de leis que disponham sobre os servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por força dos princípios da simetria e da autonomia entre os poderes, cabe ao Prefeito de Belo Horizonte, na seara municipal, a iniciativa privativa das leis concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta e indireta. Nesta esteira, editou-se a Lei Municipal nº 7.577/98, que, dentre outras disposições, define a jornada de trabalho dos servidores municipais da educação: Art. 4º - Fica estabelecida para os servidores da área de Educação a seguinte jornada de trabalho: (...) III - para o cargo de Professor Municipal: 22:30 (vinte e duas e meia) horas semanais de efetivo trabalho escolar. III A - Para o cargo de Professor para a Educação Infantil: 4h30min (quatro horas e trinta minutos) diárias. (Redação dada pela Lei nº 10.572/2012) (...) § 1º - Observados o interesse público, a conveniência e a necessidade do serviço, poderá ser atribuída extensão de jornada para o Professor Municipal, até o limite de 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos) semanais, e para o Professor para a Educação Infantil, até o limite de 4h30min (quatro horas e trinta minutos) diárias, a que corresponderá os mesmos valores-hora previstos para a jornada normal dos referidos cargos públicos efetivos. § 2º - A extensão de jornada prevista no § 1º incorporar-se-á à remuneração do servidor de que tratam os incisos III e III-A deste artigo, de acordo com a regra estabelecida no art. 10 da Lei nº 7.235/96. Extrai-se, da norma legal acima transcrita, que a extensão de jornada incorporar-se-á à remuneração do servidor, a qual, por sua vez, engloba tanto o vencimento básico quanto as vantagens pecuniárias que se lhe acrescem. A propósito, a diferença entre vencimento básico e remuneração em geral é bem definida por Hely Lopes Meirelles: "Assim, o sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b1) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º, da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional), e em (b2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos." (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª Edição. Ed. Malheiros: 2003. p. 449). Neste contexto, a interpretação conjunta das disposições contidas no art. 4º, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº 7.577/98, conduz à segura conclusão de que as horas excedentes de labor do servidor serão incorporadas à sua jornada de trabalho, ou seja, devem ser consideradas nos mesmos valores-horas, eis que se referem, na verdade, à jornada de trabalho integral no mês de referência. Nesta perspectiva, seria deveras contraditório considerar a contraprestação pela extensão de jornada, período no qual as funções exercidas são idênticas às prestadas no horário regulamentar de trabalho, como gratificação ou adicional estranho ao trabalho base. Nota-se, ainda, do art. 10, da Lei Municipal nº 7.235/96, ao qual o §2º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 7.577/98, faz referência, que os valores recebidos a título de extensão de jornada serão incorporados aos proventos de aposentadoria, o que reforça a assertiva de que tais valores têm natureza jurídica de vencimento-básico, correspondente à prestação dos serviços relacionados às atribuições inerentes ao cargo ocupado pela parte autora: “Art. 10 - As aulas excedentes exercidas pelos servidores ocupantes do cargo de professor, a partir de 5 de outubro de 1988, que optaram pelo regime estatutário de que trata a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, serão incorporadas para fins de aposentadoria e pensão com base na média aritmética do percentual mensal dos valores recebidos a tal titulo em relação ao teto vigente à época, à razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) para as mulheres e de 1/30 (um trinta avos) para os homens, por ano de efetivo cumprimento dessa jornada, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do número máximo de aulas excedentes à data da concessão do benefício previdenciário que ocorrer primeiro. (Redação dada pela Lei nº 11.144/2018)” Não foi outra a linha de raciocínio adotada pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.12.338714-4/002, quando firmou o entendimento de que a remuneração pelas aulas extras, no caso dos professores municipais de Belo Horizonte, deveria integrar a base de cálculo das férias-prêmio convertidas em pecúnia, exatamente por serem consideradas como vencimento-básico e não vantagens especiais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. FÉRIAS/LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. AULAS EXCEDENTES/DOBRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. ART. 159, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. LM Nº 7.577/98 (ART. 4º) E LM Nº 7.235/96 (ART. 10). - A base de cálculo das férias-prêmio convertidas em espécie de professor municipal de Belo Horizonte deve abranger o valor pago a título de aulas excedentes, haja vista que, nos termos da lei, será incorporada aos proventos de aposentadoria e sobre ela incide a contribuição previdenciária. (Des. Alberto Vilas Boas) V.v. EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO EFETIVO DE PROFESSOR MUNICIPAL - JORNADA COMPLEMENTAR - BENEFÍCIO TRANSITÓRIO DE CARÁTER "PROPTER LABOREM" - INCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO 1. Não se tratando a extensão de jornada de benefício de caráter permanente, possuindo, ao contrário, caráter propter laborem, não pode ser incluída na indenização relativa às férias-prêmio, com fulcro nos artigos 159 e 163 da Lei nº 7.169/96, assim como no artigo 2º do Decreto n° 7.816/94. 2. Acolher o incidente. (Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto) (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.12.338714-4/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 13/11/2014, publicação da súmula em 12/12/2014) Destarte, fixada a natureza jurídica da parcela controvertida, fica evidente a ilegalidade na postura adotada pelo Município na vertente, uma vez que a extensão de jornada, objeto deste litígio, deverá compor a base de cálculo de direitos pecuniários da servidora, especialmente no que toca ao pagamento de quinquênios. Afinal, o artigo 37, XIV, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela EC nº 19/98, que estatui a vedação ao efeito repicão, estabelece apenas que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, o que não reflete o caso concreto. Com efeito, o cálculo de adicionais e gratificações deve ser feito a partir do vencimento básico, o que engloba as parcelas da remuneração consideradas como vencimento básico do exercício ínsito às atividades permanentes inerentes ao cargo do servidor, observando-se a fração de incorporação indicada no art. 10, da Lei Municipal nº 7.235/96. Neste cenário, deve-se preservar a garantia da irredutibilidade dos vencimentos, que veda a redução nominal da remuneração de servidores públicos, cujas parcelas que integrem o vencimento tenham sido licitamente inseridas. Essa conclusão deflui do princípio da legalidade (art. 37, da CF/88), que ordena ao administrador agir de maneira compatível com a ordem constitucional, além do inciso XV, do artigo 37, da CF/88, o qual prevê que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Portanto, pelo exposto alhures, o pleito autoral procede parcialmente, de modo que devem ser quantificadas as diferenças devidas por ocasião da inclusão da parcela denominada "Aula Excedente / Extensão de Jornada”, com o percentual que já lhe seja de direito incorporar na aposentadoria, na base de cálculo dos quinquênios. Desse modo, verifica-se que o pagamento a menor se iniciou em novembro de 2015, perdurando-se até a presente data. Assim, a apuração dos valores devidos, por meros cálculos aritméticos, deverá ter termo inicial a partir dos valores recebidos naquele ano, para findar-se quando o ente réu proceder à revisão dos rendimentos da parte autora, observando-se a fração de incorporação indicada no art. 10, da Lei Municipal nº 7.235/96. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ingresso, e o faço para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE a incluir a parcela denominada "Aula Excedente / Extensão de Jornada” na base de cálculo para o pagamento dos quinquênios adquiridos pela parte autora, após a EC nº 19/98, observando-se a fração de incorporação indicada no art. 10, da Lei Municipal nº 7.235/96, bem como ao pagamento de todas as diferenças financeiras devidas por este motivo, desde o quinquênio que antecedeu à distribuição da demanda até a data em que os rendimentos da servidora forem efetivamente revistos, observada a prescrição quinquenal. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025 LUCIANA MOREIRA DE CARVALHO NOBRE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5070825-95.2025.8.13.0024 REQUERENTE: FLAVIA AVELAR HENRIQUE CPF: 941.257.756-72 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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