Resultados para "1031567-49.2025.8.13.0024" – Página 155 de 155

Processo nº 1003049-49.2025.8.13.0024

ID: 317919159

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003049-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EUSTAQUIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO EUSTÁQUIO ALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003049-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GERALDO EUSTAQUIO ALVES ADVOGADO(A) : BRENO EUSTÁQUIO ALVES OLIVEIRA (OAB MG208194) Local: Belo Horizonte Data: 04/07/2025 SEN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1003049-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GERALDO EUSTAQUIO ALVES ADVOGADO(A) : BRENO EUSTÁQUIO ALVES OLIVEIRA (OAB MG208194) Local: Belo Horizonte Data: 04/07/2025 SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO TAMARA DAUARE DE ALMEIDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato da SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS e DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pelos seguintes fundamentos: Que tomou posse do cargo efetivo de biomédico - 40h, pertencente à carreira de Analista de Gestão e Assistência a Saúde – AGAS, após nomeação publicada no Diário do Executivo do Jornal Minas Gerais, em 01/11/2024, em virtude de aprovação em concurso público (Edital 01/2023 da Fhemig). Que, comprovado o título reconhecido pelo MEC de doutora em Análises Clínicas e Toxicológicas, outorgado pela Universidade Federal de Minas Gerais em 05/06/2023, a parte impetrante foi posicionada no Nível I, Grau A, da carreira de AGAS, quando o correto seria o seu enquadramento no Nível V da referida carreira. Que o posicionamento indevido constitui ato ilegal que afronta direito líquido e certo da parte impetrante, acarretando redução do vencimento base de R$ 8.776,70 para R$ 3.989,11, gerando um prejuízo mensal de verba alimentar equivalente a R$ 4.787,59. Que apresentou requerimento administrativo de reposicionamento SEI n.º 2270.01.0002858/2025-59, o qual permanece pendente de resposta. Discorreu sobre questões de direito e requereu, liminarmente, que a autoridade coatora proceda ao reposicionamento da parte impetrante para o Nível V, Grau A, da sua carreira, com aplicação de multa por eventual descumprimento, a ser arbitrada desde logo. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e concessão da segurança, a fim de que seja determinado o reposicionamento da parte impetrante, com efeitos retroativos à data da posse no cargo público, para o Nível V, Grau A, da sua carreira, observando-se tal enquadramento para fins de progressões, promoções, aposentadoria e recebimento de quaisquer reflexos decorrentes do vencimento base. Requereu, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde sua investidura no cargo, por se tratar de verba amparada pelo prazo decadencial do mandado de segurança. A inicial veio instruída de documentos. Custa pagas conforme comprovante de pagamento do Evento 4, DOC2. A decisão do evento Decisão 8 indeferiu o pedido liminar. A impetrada prestou informações no evento 30. Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, sob o argumento de inexistência de direito líquido e certo. No mérito, sustentou que a administração pública atuou dentro dos limites da legalidade, afirmando ter observado os requisitos previstos no Edital nº 01/2023, referentes ao concurso público da Fhemig. Alegou que tais exigências refletem as necessidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e estão compreendidas no âmbito de sua discricionariedade administrativa. Ao final, requereu a denegação da segurança. O Ministério Público, no evento 36, deixou de emitir parecer, informando a inexistência de interesse publicístico. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.I - PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Verifico que a preliminar suscitada pela autoridade coatora, da ausência de direito líquido e certo, se confunde com o mérito da ação, razão pela qual será analisada em seguida. Assim, rejeito a preliminar. II. II – MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, "verbis": "LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data". O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: " Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in" " Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). Em análise aos pedidos iniciais do Impetrante, verifico que pleiteia o reposicionamento na carreira. Pois bem, passo à análise do pedido. Com respaldo no artigo 2º da Lei nº 15.462/2005, entende-se que a carreira corresponde ao conjunto de cargos organizados conforme sua natureza e grau de complexidade, estruturando-se em níveis e graus, de acordo com as responsabilidades e atribuições inerentes. O nível representa a posição de escalonamento vertical do servidor dentro da carreira, enquanto os graus correspondem às posições horizontais existentes em cada nível. Vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (…) III - carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira; IV - cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei complementar; V - quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade; VI - Nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades; VII - grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo Nível de determinada carreira. Nesse contexto, retomando o disposto no artigo 10 da Lei nº 15.462/2005, ressalvada a exceção prevista no artigo 11 da mesma norma — que estabelece que o ingresso na carreira dar-se-á no primeiro grau do nível correspondente à formação exigida —, observa-se que tal previsão não implica ingresso obrigatório no nível inicial da carreira. Ao contrário, significa que o ingresso deve ocorrer no nível compatível com a formação do candidato, desde que devidamente comprovada a qualificação mínima exigida. Vejamos: Art. 10. O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro grau do Nível correspondente à formação exigida. Art. 11. O ingresso em cargo de carreira de que trata esta Lei ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em: I – para as carreiras de Analista Universitário e Analista Universitário da Saúde, nível superior, conforme edital de concurso público; II – para as carreiras de Técnico Universitário e Técnico Universitário da Saúde: a) nível intermediário, para ingresso no nível I; b) curso de educação profissional de nível médio, para ingresso no nível II. (...) II – para a carreira de Analista Universitário da Saúde, em exercício da função de enfermeiro: a) graduação em Enfermagem, para ingresso no nível I; b) graduação em Enfermagem acumulada com pós-graduação lato sensu, para ingresso no nível IV; c) graduação em Enfermagem acumulada com pós-graduação stricto sensu, para ingresso no nível V ; Assim, a Lei MG 15.462/2005, que instituiu as Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, prevê, no art. 10, que o posicionamento nos cargos deve observar a escolaridade exigida, devendo ser realizado nos níveis escalonados nos termos do art. 11 da referida norma. Desta forma, para o servidor que possui titulação de pós-graduação, o enquadramento deverá ocorrer no nível correspondente, com efeitos retroativos à data da posse ou à data da obtenção do título, caso este seja posterior à investidura no cargo. Sobre o tema, confira-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência julgado por este Egrégio Tribunal: Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.11.194659-6/003, a 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível deste eg. TJMG sedimentou o entendimento no sentido de que os servidores com título de pós-graduação desde a data da investidura fazem jus ao posicionamento no nível correspondente, retroativo à data da posse, ainda que o edital tenha previsto a exigência mínima de curso superior para o desempenho do cargo. Confira-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. SUSCITAÇÃO TEMPESTIVA. ADMISSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI ESTADUAL Nº 15.462, DE 2005. TÍTULO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DESDE O INGRESSO. REPOSICIONAMENTO DEVIDO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade, pela parte, nas razões de embargos infringentes, os quais ainda não foram julgados, tem-se por tempestiva a suscitação. 2 . O art. 10 da Lei estadual nº 15.462, de 2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, previu que o posicionamento nos cargos deve levar em conta a escolaridade que foi exigida e será realizado nos níveis relacionados no art. 11, correspondente à formação do candidato. 3. Assim, se o funcionário é portador de título de pós-graduação desde a data investidura, tem direito ao posicionamento no nível correspondente, retroativo à data da posse, ainda que o edital tenha previsto a exigência de curso superior para exercício do cargo. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido, rejeitada uma preliminar da douta Procuradoria Geral de Justiça. (...). (TJMG - Inc. Unif. Jurisprudência 1.0024.11.194659-6/003, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 08/01/2016, publicação da súmula em 15/04/2016 - g.n.) (grifo nosso) Como se observa, o julgado aplica-se perfeitamente ao caso concreto, visto que o impetrante foi aprovado para o Especialista de Analista de Gestão e Assistência a Saúde – AGAS, tendo comprovado a conclusão de suas pós graduações anteriormente à data da posse, conforme demonstram os títulos constantes do evento 8. Desta forma, faz jus ao ingresso na carreira diretamente no nível V, grau A, conforme art. 10 e 11, da Lei Estadual nº 15.462/2005. Para ilustrar, os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem entendido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO EM CARREIRA. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE. LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005. TÍTULO PROFISSIONAL NA DATA DA POSSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que concedeu mandado de segurança para garantir o reposicionamento de servidor público no cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, com base no título de pós-graduação detido na data da posse. O reexame necessário também foi submetido à apreciação. O impetrante buscava ser enquadrado no nível III, grau A, da carreira, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 15.462/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o servidor tem direito ao reposicionamento na carreira com base no título de pós-graduação que possuía no momento da posse; (ii) verificar se o entendimento consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003 é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito líquido e certo, passível de amparo em mandado de segurança, deve estar comprovado de plano, com prova pré-constituída, e não admitir dilação probatória. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003, o servidor aprovado para o cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, que detém pós-graduação na data da posse, deve ser posicionado no nível III, grau A, da carreira, conforme os artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 15.462/2005. O edital do concurso público não impede o posicionamento do servidor no nível correspondente à sua escolaridade no momento da posse, não havendo qualquer ilegalidade no pedido de reposicionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Tese de julgamento: O servidor aprovado para o cargo de Especialista em Políticas e Gestão d a Saúde que possui título de pós-graduação na data da posse tem direito a ser posicionado no nível III, grau A, conforme a Lei Estadual nº 15.462/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 15.462/2005, arts. 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.000921-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA EFETIVA - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU OBTIDO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DEVIDO - ARTS. 10 E 11 DA LEI ESTADUAL N.º 15.462/05 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 1.0024.11.194659-6/003 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei Estadual n.º 15.462/05, o ingresso na carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde deverá ocorrer no nível III, se comprovada a habilitação do servidor em curso de pós-graduação lato sensu, o que é o caso da impetrante. 2. No Parecer n.º 15.781/2016, a própria Advocacia-Geral do Estado consignou que "é juridicamente possível o reposicionamento - ao nível III e com efeitos retroativos à data da posse - dos servidores ocupantes do cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde que, quando do ingresso no cargo, eram detentores de diploma de curso de pós-graduação lato sensu". 3. Ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.11.194659-6/003, a 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível deste eg. TJMG sedimentou o entendimento no sentido de que os servidores com título de pós-graduação desde a data investidura fazem jus ao posicionamento no nível correspondente, retroativo à data da posse, ainda que o edital tenha previsto a exigência mínima de curso superior para o exercício do cargo. 4. Uma vez comprovado nos autos que a requerente é portadora de título de pós-graduação lato sensu desde antes da posse, manutenção da sentença que reconheceu o seu direito de ser reposicionada no nível III é medida que se impõe. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.016167-5/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -TITULAÇÃO SUPERIOR À DETERMINADA PELO EDITAL - REPOSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA - POSSIBILIDADE - ARTS. 10 E 11 DA LEI ESTADUAL n. 15.463/2005 - INGRESSO NA CARREIRA - NÍVEL III - CORRESPONDENTE AO NÍVEL DA ESCOLARIDADE - PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.0024.11.194659-6/003 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.1- A partir da tese firmada no IRDR n. 1.0137.19.000058-8/002, entende-se que, de fato, haveria a prevenção da Oitava Câmara Cível para apreciar e julgar o presente feito. No entanto, considerando a superveniente especialização do órgão fracionário, remanesce a competência desta Segunda Câmara Cível para o julgamento do feito. 2- Na hipótese de o servidor possuir escolaridade superior à exigida para o cargo, o posicionamento inicial será realizado em conformidade com a referida habilitação, sendo estabelecido que, para conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, o ingresso inicial deverá ser feito no nível III da carreira. 3- O cumprimento dos requisitos contidos na legislação autoriza o posicionamento inicial na carreira em conformidade com o disposto no art. 11, II, "b", da Lei Estadual n. 15.462/2005, ainda que ausente previsão específica no instrumento editalício do certame, uma vez que a lei de regência se sobrepõe às disposições do edital. 4- Observância ao entendimento sedimentado em sede do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.11.194659-6/003. 5- Em remessa necessária, confirmar a sentença, prejudicado o recurso (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.081816-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE. PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À POSSE. LEI ESTADUAL N.º 15.462/05. REPOSICIONAMENTO DEVIDO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO E POSTERGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA. NECESSIDADE. 1. Nos termos dos artigos 10 e 11, da Lei Estadual n.º 15.462/2005, o servidor investido no cargo da carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde e possuidor de título de pós-graduação 'latu sensu', deve ser enquadrado no nível da carreira correspondente à escolaridade apresentada no ato da posse. 2. Omissa a sentença, devem ser fixados os índices de correção monetária e juros. 3. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, apenas a SELIC deve incidir nos débitos que envolvam a Fazenda Pública. 4. Os honorários devem ser fixados em fase de liquidação, quando se tratar de condenação ilíquida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.062516-0/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) Assim, faz jus ao reposicionamento na carreira para o Nível V, Grau A, desde a data da posse, uma vez que a pós-graduação nível mestrado, pós-graduação Lato Sensu e pós-graduação nível doutorado foi devidamente comprovada nos autos evento 1, doc 8 foram concluídas anteriormente à investidura do cargo. Consequentemente, são devidas as progressões funcionais subsequentes, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento do presente mandamus , em observância às Súmulas 269 e 271 do STF, que vedam a concessão de efeitos financeiros retroativos em sede de mandado de segurança. Os efeitos financeiros abrangem, ainda, os reflexos decorrentes da alteração da base de cálculo sobre eventuais vantagens pessoais no período, como férias e décimo terceiro salário. III) DISPOSITIV O Pelo exposto , CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para determinar o reposicionamento da parte impetrante, retroativo ao ato da posse no cargo público, para o Nível V, Grau A, da sua carreira, a ser observado para fins de progressões, promoções, aposentadoria e recebimento de quaisquer reflexos do vencimento base, bem como determinar o pagamento das diferenças remuneratória devidas desde sua investidura no cargo. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do o CPC, c/c Lei 12.016/2009 . Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Isento a parte impetrada ao pagamento das custas processuais, ante determinação legal. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080541-49.2025.8.13.0024

ID: 332978327

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5080541-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO

Intimação

Advogados:

EDUARDO BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLI PULICARPO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5080541-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO CPF: 705.746.846-62 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os presentes de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 33, caput, da Lei n° 11.343 de 2006, no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 e no art. 333 do Código Penal. A peça acusatória está amparada em inquérito policial de que se destacam: auto de prisão em flagrante delito (ID 10423305120); boletim de ocorrência (ID 10423305121); auto de apreensão de drogas, armas de fogo, telefone celular, balança de precisão e pinos vazios (ID 10423305133); laudos de constatação definitiva de drogas, positivos para a presença de 200,00 gramas de cocaína, na forma de crack, em 1 porção; e 1,80 gramas de cocaína, na forma de crack, em 6 pedras (IDs 10423309506 e 10423309507); e decisão da audiência de custódia convertendo a prisão em flagrante de MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO em prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP (ID 10423337765, ff. 98/101). Notificação pessoal do acusado (ID 10437461441), o qual apresentou defesa prévia em ID 10437759338. Laudo de constatação definitiva de drogas, positivo para a presença de 430,00 gramas de cocaína, em 273 pinos (ID 10437585777). Análise químico-metalográfica em arma de fogo e laudo de eficiência e prestabilidade (IDs 10437585778 e 10437585779). Recebimento da denúncia em 25/04/2025, quando reanalisada a prisão preventiva do acusado que foi mantida para assegurar à ordem pública (ID 10437931725). Citação pessoal do acusado (ID 10447107546). Certidão de antecedentes criminais (ID 10483570299), atestando a primariedade do acusado. Termo da audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas quatro testemunhas e um informante e o réu foi interrogado (ID 10490159264). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou alegações finais, requerendo a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, com a condenação do acusado pelos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei n°11.343, de 2006, no art. 16, §1, inciso IV, da Lei 10.826/06, e no art. 333 do Código Penal, em concurso material, negando-lhe a minorante do art. 33, § 4°, da Lei n°11.343, de 2006 (ID 10495081880). A defesa do acusado apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do acusado dos crimes imputados na denúncia, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n°11.343, de 2006. Ainda, requereu o reconhecimento da nulidade das provas colhidas por busca domiciliar ilegal. Por fim, pugnou pela desclassificação para o art. 28 da Lei n° 11.343, de 2006 (ID 10497333372). Vieram-me, então, conclusos os autos. É, em suma, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, adentro à fase de fundamentação, atendendo às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, e do art. 381 do Código de Processo Penal. A denúncia está amparada na seguinte descrição fática: “Segundo consta, durante patrulhamento preventivo nas imediações do bairro Céu Azul, militares foram abordados por um transeunte anônimo, relatando que na Rua Radialista Nilton Ribeiro, nº 40, bairro Céu Azul, sentado na escadaria de sua residência, se encontrava indivíduo conhecido por "MT" portando substâncias entorpecentes. Informou o denunciante que "MT" aguardava a chegada de um motociclista, a quem repassaria os entorpecentes para posterior entrega a traficantes do bairro Lagoa para venda. Diante da denúncia, os militares planejaram uma operação para averiguar os fatos e realizar a abordagem do suspeito. Ao adentrarem na via mencionada, os policiais visualizaram o denunciado MATEUS com as mesmas características físicas e de vestimenta informadas, sentado na escadaria que dá acesso a uma residência com a porta aberta. Observaram, também, um volume anormal na região de sua cintura. Diante da fundada suspeita, o denunciado MATEUS foi abordado e o Cabo Campos procedeu à busca pessoal, encontrando em meio às suas vestes íntimas um saco plástico contendo 22 (vinte e dois) pinos de cocaína de cor rosa. Durante a diligência, os castrenses perceberam, ao lado da porta aberta da residência, um saco plástico de cor preta, parcialmente aberto, constataram que no seu interior continha 251 (duzentos e cinquenta e um) pinos de cocaína, 1 (uma) porção bruta e 6 (seis) pedras de crack. Os pinos de cocaína da sacola eram da mesma cor e características dos já apreendidos com o imputado. Caracterizada a situação de flagrância, os policiais prosseguiram com buscas na residência, onde o Cabo Miranda localizou uma sacola plástica contendo diversos pinos vazios, também de cor rosa, e uma balança de precisão. Durante a condução para a Delegacia de Polícia, o denunciado MATEUS começou a se debater dentro do compartimento de segurança da viatura. A guarnição interrompeu o trajeto para verificar sua integridade, ocasião em que o denunciado MATEUS ofereceu aos militares duas armas de fogo em troca de sua liberdade, afirmando ser gerente do tráfico de drogas no bairro "Casinhas do Lagoa", onde exerce a função de preparo e distribuição de entorpecentes para venda no aglomerado. Os militares cientificaram o comando e simularam aceitar a proposta, concederam ao imputado acesso ao seu telefone, no qual fez contato com “BD Novo”, através do número (31) 99178-9913. Após algum tempo, o denunciado MATEUS informou que os armamentos estavam escondidos na Rua João Paulino, sob um veículo modelo Corsa, de cor branca, estacionado na via pública. O 2º Sargento Gama Fuly deslocou-se e no ponto indicado teve êxito em localizar, dentro de uma sacola plástica de cor amarela, dois revólveres calibre .32. A completa disponibilidade que o denunciado MATEUS detinha do material bélico e sua determinação para que fosse ocultado, demonstram que ele detinha a posse e guarda dos revólveres” (ID 10430560893). Passo à análise das provas. Das provas orais produzidas em audiência A testemunha Alex Ferreira Campos narrou que, no dia dos fatos, receberam informações através de uma denúncia anônima indicando que um indivíduo de vulgo “MT” estaria à frente de seu imóvel, precisando o exato endereço, esperando por uma motocicleta que faria a entrega das drogas em sua posse ao local de venda. O denunciante também repassou as características físicas, as vestes, a cor do cabelo e a cor da pele desse indivíduo. Ainda, foi indicado que o indivíduo estaria sem camisa, vestindo somente uma bermuda. Ao ingressarem à rua, visualizaram o indivíduo com as exatas características repassadas. Quando se aproximaram, perceberam um volume em sua cintura. Dessa forma, procederam com a abordagem do acusado, localizando drogas em sua posse. Além disso, uma vez que a porta do imóvel do acusado estava aberta, conseguiram visualizar uma sacola com materiais iguais àqueles que estavam em sua posse. Diante disso, arrecadaram estes materiais e fizeram buscas pelo restante do imóvel, localizando entorpecentes e materiais para “dolagem” e distribuição de substâncias ilícitas. Posteriormente, durante o deslocamento do acusado, este começou a se debater no interior da viatura. Então, pararam o veículo, ocasião em que o acusado afirmou ser gerente do tráfico de drogas no bairro Lagoa, mais precisamente, “Casinhas do Lagoa”, onde há grande incidência da atividade ilícita. Ademais, o réu ofereceu duas armas de fogo em troca de sua liberdade, fazendo contato via telefone com um indivíduo para arrecadar esses objetos. Após indicar a localidade de tais armas, se deslocaram até o endereço e arrecadaram dois revólveres. Assim, relevou que não havia abordado o acusado anteriormente. Também informou que o réu e seus familiares afirmaram que o imóvel seria a residência daquele. Ainda, disse que não havia outras pessoas na casa quando a adentraram. Uma vez que MATEUS ofereceu resistência passiva no momento da abordagem, solicitaram que sua tia, a qual se encontrava presente no local, verificasse e acompanhasse as diligências para garantir que nenhuma ilegalidade acontecesse. A testemunha Stanley Cordeiro Nunes Domingues informou que trabalhava como motorista no dia dos fatos. Narrou que realizavam patrulhamento no bairro Céu Azul, ocasião em que um transeunte se aproximou da viatura e repassou as características de um indivíduo detalhadamente, bem como o endereço onde ele se encontrava. Portanto, o transeunte afirmou que o indivíduo estava sem camisa e de bermuda. Assim, se deslocaram até o local e localizaram o acusado, o qual estava com as mesmas características repassadas, arrecadando drogas em sua posse e no interior de uma casa. Além disso, durante o deslocamento para a confecção do REDS, o acusado começou a gritar no interior da viatura. Desse forma, parou o veículo enquanto os demais militares desceram para conversar com MATEUS, momento em que este ofereceu duas armas de fogo. Nesse sentido, esclareceu que não ouviu esta conversa, considerando que permaneceu dentro do carro. Ademais, informou que não se recorda se os demais militares disseram que MATEUS forneceu o endereço para buscar as armas. Também disse que não participou das diligências no interior da casa. Ademais, declarou que não conhecia o réu anteriormente. Também relatou que havia um primo e vizinho do acusado no momento da abordagem, assim como demais familiares apareceram no local posteriormente, sendo que a tia do réu acompanhou as diligências no interior do imóvel. A testemunha Ozias Mariel Gama Fuly narrou que realizavam patrulhamento no bairro Céu Azul, quando receberam informações de um indivíduo que desejou não se identificar, indicando que um segundo indivíduo conhecido como “MT”, que trajava uma bermuda e estava sem camisa, além de possuir luzes no cabelo, estaria na posse de drogas em sua residência, sendo o endereço informado, e faria contato com um motociclista para encaminhar tais substâncias até o bairro “Casinhas do Lagoa”. Ao se deslocarem até a residência denunciada, se depararam com o acusado, o qual tinha as mesmas características repassadas. Procedida com a abordagem e a busca pessoal, localizaram entorpecentes em meio às suas vestes íntimas. Ato contínuo, ainda do lado de fora da casa, visualizaram mais entorpecentes em seu interior, próximos à porta de entrada da casa. Assim adentraram o imóvel, localizando mais entorpecentes na presença da tia de MATEUS. Durante o deslocamento do acusado até a delegacia, este se debatia no compartimento de segurança da viatura. Dessa forma, pararam o veículo, ocasião em que MATEUS ofereceu duas armas de fogo em troca de sua liberdade. Simularam a aceitação da proposta, tendo o réu entrado em contato via telefone com vulgo “BD”, o qual informou que as armas estariam sob um veículo Corsa branco no bairro “Casinhas do Lagoa”. Assim, se deslocaram até o local indicado pelo réu, que tratava-se de uma rua sem saída, e arrecadaram as armas de fogo. Além disso, relatou que a tia do acusado acompanhou as diligências no imóvel, a qual era habitada, tendo MATEUS afirmado que residia ali. Também disse que no momento da abordagem havia um primo do acusado próximo a ele. Ainda, declarou que o réu disse que era gerente do tráfico de drogas no bairro “Casinhas do Lagoa”, sendo responsável pela gerência, preparação e distribuição de drogas. Informou, por fim, que não conhecia MATEUS anteriormente. A testemunha Patrick Pereira Miranda narrou que receberam informações de que um indivíduo de vulgo “MT” estaria em frente a sua casa, sendo a rua e o número indicados, na posse de entorpecentes, os quais seriam entregues a uma motocicleta que os levariam até o bairro Lagoa, onde seriam comercializados. As informações também constavam as características do indivíduo. Assim, se deslocaram até o endereço indicado, abordando o acusado com as mesmas características repassadas. Procedida a busca pessoal, localizaram na posse de MATEUS uma quantidade de cocaína. Considerando que a porta da residência encontrava-se aberta, conseguiram visualizar um saco preto com mais entorpecentes, os quais foram arrecadados. Durante buscas pela casa, localizaram pinos vazios com a mesma cor dos entorpecentes encontrados na posse do réu, além de uma balança de precisão. Durante deslocamento para a confecção do registro, MATEUS começou a se debater na viatura. Ao pararem o veículo, o acusado ofereceu duas armas em troca de sua liberdade. Ato contínuo, arrecadaram tais armas no bairro “Casinhas do Lagoa”, embaixo de um carro, endereço indicado pela indivíduo com o qual o acusado entrou em contato. Assim, informou que não conhecia MATEUS anteriormente. Também relatou que o acusado afirmou que a casa era sua e que tratava-se de um lote familiar. Por fim, declarou que a tia de MATEUS acompanhou as buscas no imóvel. O informante Marcos Henrique Soares de Freitas relatou que MATEUS encontrava-se a aproximadamente 100 metros de distância de si. Assim, policiais o abordaram e, quando avistaram o acusado na calçada, o trouxeram para perto. Procedida a abordagem e busca pessoal em MATEUS, não foram encontradas drogas consigo. Ainda, policiais solicitaram que desbloqueasse seu celular, contudo, por questões íntimas com a namorada se recusou, sendo algemado e levado até o interior de sua casa. Dessa forma, dois policiais permaneceram dentro do imóvel e um ficou posicionado do lado externo. Portanto, disse que os militares não permitiram que algum familiar acompanhasse as buscas, ameaçando prender o ex-esposo de sua tia que informou aos policiais que deveriam ter um mandado para adentrar a casa. Além disso, informou que, quando os policiais adentraram a residência com o réu, escutou este pedindo socorro e ouviu baralho de tapas. Esclareceu, ademais, que havia um vizinho na rua durante a abordagem e, posteriormente, alguns familiares surgiram quando escutaram MATEUS pedindo socorro. Também declarou que a casa estava com a porta fechada quando os militares chegaram e que o acusado não tem envolvimento com o tráfico de drogas. Por fim, disse que um dos policiais estava com uma bolsa ao adentrar o imóvel e que, quando saiu, portava uma sacola. Assim, solicitou para ver o que tinha no interior da referida sacola, tendo seu pedido negado. A testemunha Elson José da Silva informou que visualizou MATEUS e seu primo serem abordados, eis que estava do lado oposto da rua, sendo que os militares bateram e enforcaram o acusado. Assim, declarou que não presenciou drogas com o acusado e que os militares não solicitaram que fosse testemunha das buscas no imóvel. Também informou que, ao tentar dialogar com os policiais, estes disseram “vai sobrar pro senhor também”. Ainda, uma vez que a família do acusado se mostrou nervosa, um dos policiais disse que se fosse preciso chamaria um ônibus para prender todos. O acusado MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO narrou que, no dia dos fatos, estava sentado à porta de sua casa, a qual estava fechada, ocasião em que uma viatura se aproximou de sua rua e abordou seu primo. Assim, permaneceu sentado, mexendo em seu celular, até que um dos policiais o chamou e solicitou que desbloqueasse o dispositivo, porém, uma vez que havia fotos íntimas de sua namorada, negou. Ato contínuo, o militar começou a lhe bater e dizer que queria armas, entorpecentes e que entregasse algum indivíduo do tráfico de drogas. Contudo, não tem envolvimento com a atividade ilícita, razão pela qual não pôde fornecer qualquer informação. Posteriormente, policiais utilizaram um pedaço pequeno de ferro para abrir a porta de sua casa e o levar até seu interior. Assim, continuaram a lhe bater e desferir socos, bem como colocaram uma sacola plástica em sua cabeça, fazendo com que desmaiasse. Portanto, começou a gritar, pedindo socorro. Então, seus familiares surgiram e pediram para adentrar o imóvel, entretanto, militares não permitiram e disseram que iriam prendê-los. Assim, um dos policiais que estava no interior da casa saiu e retornou com uma mochila tiracolo, imputando-lhe armas e drogas caso não fornecesse nomes. Quando respondeu que não tinha envolvimento com o tráfico de drogas, o policial disse que iria prendê-lo e forjá-lo e que desta vez ficaria muitos anos na cadeia, eis que tinha sido solto recentemente. Dessa forma, relatou que estes policiais estavam presentes em sua última abordagem, em uma viatura separada, e que já haviam lhe batido e tirado fotos suas. Por fim, negou que teria oferecido armas. São estas as provas produzidas sob o crivo do contraditório. Do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 Inicialmente, antes de adentrar a análise da materialidade e autoria delitivas, faz-se necessário examinar a alegação de nulidade, decorrente de busca domiciliar ilegal. Pelos relatos das policiais, constata-se que receberam uma denúncia anônima indicando que no exato endereço da residência do réu um indivíduo de vulgo “MT” estaria sentado à porta do imóvel, esperando por uma motocicleta que transportaria os referidos entorpecentes até um ponto de venda. O denunciante também repassou as características físicas, a cor do cabelo e a cor da pele deste indivíduo, além de informar que este estaria sem camisa, vestindo tão somente uma bermuda. Assim, militares se deslocaram até o local, visualizando MATEUS, o qual estava com as mesmas características repassadas. Ainda, perceberam um volume na região da cintura do acusado. Diante das fundadas suspeitas, o réu foi abordado. Procedida com a busca pessoal, policiais localizaram em suas vestes íntimas um saco plástico contendo pinos de cocaína. Ato contínuo, uma vez que a porta da casa do réu estava berta, visualizaram da rua uma sacola no interior da residência, com materiais idênticos àqueles em sua posse. Desse modo, os fatos acima expostos configuraram a situação de flagrante delito, o que justificou o ingresso dos policiais na residência. Diante disso, e havendo notícias de crime permanente no local, militares adentraram o imóvel e realizaram buscas, a qual foi acompanhada pela tia de MATEUS, encontrando mais drogas e uma balança de precisão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FORTE ODOR E VISUALIZAÇÃO DA DROGA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade de provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, alegando violação do direito à inviolabilidade do domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em fundadas razões que indicam flagrante delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante delito. 4. No caso concreto, a entrada foi justificada por denúncias anônimas e observação externa de indícios de tráfico de drogas, como o odor de entorpecentes e a visualização da droga em cima da mesa. 5. A análise do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência, não havendo ilegalidade na abordagem policial. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 846.458/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Sendo assim, não há que se falar em busca domiciliar ilegal. Superada essa premissa, a materialidade delitiva está evidente, a qual pode ser constatada pelo auto de apreensão de entorpecentes (ID 10423305133) e pelos laudos de constatação definitiva de drogas, cujos resultados foram positivos para a presença de 200,00 gramas de cocaína, na forma de crack, em 1 porção; 1,80 gramas de cocaína, na forma de crack, em 6 pedras; e 430,00 gramas de cocaína, em 273 pinos (IDs 10423309506,10423309507 e 10437585777). No que se refere à autoria, o cenário probatório permite atribuir ao réu a prática do tráfico de drogas, sobretudo pelos relatos dos policiais que foram claros e coerentes ao afirmarem que receberam denúncia anônima informando o vulgo e as características físicas de um indivíduo que estaria à porta de sua residência na posse de drogas, as quais seriam transportadas por uma motocicleta até um ponto de venda. Assim, se deslocaram até o local indicado e visualizaram MATEUS com as exatas características repassadas. Além disso, perceberam um volume em sua cintura. Diante disso, procederam com a abordagem e busca pessoal no acusado, localizando em suas vestes íntimas um saco plástico contendo 22 pinos de cocaína, em coloração rosa. Ato contínuo, visualizaram outro saco plástico no interior da residência, a qual continha drogas com a mesma coloração daquelas encontradas com o réu. Então, adentraram o imóvel, arrecadaram o supracitado saco e realizaram buscas no local, logrando êxito em encontrar 251 pinos de cocaína, 1 porção de crack e 6 pedras de crack, além de pinos vazios rosa uma balança de precisão. Portanto, o cenário exposto indica a finalidade de dispensação ao mercado de consumo frente ao significativo fracionamento e quantidade das drogas, além de sua natureza diversa (crack e cocaína). Além disso, foram apreendidos pinos vazios e uma balança de precisão, o que ratificam, de forma clara, a finalidade de dispensação ao mercado de consumo daqueles materiais entorpecentes. Nesse ponto, em que pese a negativa de autoria do acusado e as alegações da testemunha e informante de defesa, estas restaram-se isoladas nos autos, sendo que as provas carreadas nos autos demonstram a incursão do réu na prática de tráfico de drogas. Cabe registrar que não há como acolher o requerimento da defesa de desclassificação da conduta para posse para uso próprio, uma vez que o acusado sequer confirmou a propriedade dos entorpecentes. Não bastasse, as circunstâncias do caso concreto não permitem concluir por tal cenário, pelo que afasto o requerimento. No que se refere à alegação da defesa de crime forjado, não há nos autos qualquer prova que demonstre que os militares, sem qualquer motivação, imputaram o crime ao réu, fato que vai contra todas as máximas de experiência. Assim, ressalta-se que a suposta perseguição policial trata-se de procedimento administrativo apartado, não comprometendo a credibilidade dos agentes, como alegado pela defesa. Dessa forma, a medida que se impõe é a condenação do acusado MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO pela prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n.° 11.343, de 2006. Em relação à causa da redução da pena do §4º do art. 33 da Lei n° 11.343 de 2006, denota-se que a certidão de antecedentes do réu atesta primariedade (ID 10483570299), contudo, foram apreendidas armas de fogo junto das drogas, de modo que é indicativo de dedicação criminosa do agente. Inclusive, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, além da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, "consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa" (AgRg no HC n. 731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 2. Na hipótese, o redutor foi afastado não só com base na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, mas também devido à apreensão de 3 cadernos de anotações relativas ao tráfico, 4 balanças de precisão e maquinário para embalagem de drogas (e-STJ, fl. 534), elementos aptos a indicar envolvimento na narcotraficância. 3. Decidir em sentido contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, demandaria amplo revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do writ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 945.549/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Portanto, é caso de afastar o §4º do 33 da Lei n° 11.343 de 2006, pela dedicação criminosa do acusado. Do delito do art. 16, §1º,IV, da Lei n° 10.826, de 2003 Ademais, faz-se necessário confrontar a imputação do acusado pelo porte de arma de fogo de uso restrito. A materialidade encontra-se comprovada conforme laudo de constatação de eficiência e prestabilidade, atestando o potencial lesivo de arma de fogo, marca Taurus, tipo Revólver, calibre .32, com número de série suprimido por raspagem (ID 10437585779). Contudo, considerando que a segunda arma de fogo, marca Rossi, tipo Revólver, calibre .32, com numeração de série suprimido por raspagem, apresentou-se ineficiente (ID 10437585778), esta não será imputada ao réu. Não obstante, no que se refere à autoria delitiva, é possível imputar o primeiro material bélico (arma de fogo, marca Taurus, tipo Revólver, calibre .32, com número de série suprimido por raspagem) ao réu, levando-se em conta que ele indicou aos militares o local onde o supracitado material foi arrecadado, visando suborno. Logo, devidamente comprovada a autoria, devendo o réu ser condenado por este delito. Do delito do art. 333 do Código Penal Por fim, a denúncia imputa ao acusado a conduta expressa no art. 333 do Código Penal. Destaco que o crime de corrupção ativa é formal, que não exige resultado naturalístico para sua consumação, pois se verifica com um único ato, qual seja, o mero oferecimento da vantagem indevida, ainda que não aceita. Pois bem. Nota-se que os policiais ouvidos em juízo confirmaram que o réu, durante seu encaminhamento à delegacia, ofereceu duas armas de fogo em troca de sua liberdade, indicando a localidade onde tais materiais encontravam-se, sendo que os policiais simularam aceitar a oferta a fim de apreender os materiais ilícitos. Não obstante a negativa do acusado, não há como acolher sua versão, sobretudo porque, sem a sua própria indicação, os referidos materiais bélicos sequer teriam sido localizados, uma vez que os policiais não tinham conhecimento prévio da existência de tal objeto. Ante o exposto, a medida que se impõe é a condenação de MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO na conduta descrita no art. 333 do CP. Destinação de bens Encaminhem-se ao Exército Brasileiro as armas de fogo. Em relação ao telefone celular e balança de precisão, é caso de destinação em favor da União, nos termos do 63 da Lei n.º 11.343, de 2006. Por fim, quanto aos pinos vazios, é caso de destruição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o acusado MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n° 11.343, de 2006, art. 16, §1°, IV da Lei n° 10.826, de 2003 e art. 333 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em conformidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 Na primeira fase, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são imaculados (ID 10483570299); a conduta social e a personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie; as consequências do crime são as ordinárias; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Resolvido o exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, reconheço a atenuante de menoridade (data de nascimento: 09/05/2006 e data dos fatos: 15/03/2025), contudo, deixo de reduzir a pena, em razão do disposto na Súm. 231 do STJ, pelo que mantenho a pena acima. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem reconhecidas, razão pela qual torno definitiva a pena 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Do delito do art. 16, §1º,IV, da Lei n° 10.826, de 2003 Na primeira fase, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são imaculados (ID 10483570299); a conduta social e a personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie; as consequências do crime são as ordinárias; Resolvido o exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, reconheço a atenuante de menoridade (data de nascimento: 09/05/2006 e data dos fatos: 15/03/2025), contudo, deixo de reduzir a pena, em razão do disposto na Súm. 231 do STJ, pelo que mantenho a pena acima. Na terceira fase, estão ausentes causas de aumento e diminuição de pena, pelo que mantenho a pena acima, fixando-a em 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA), cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Do delito do art. 333 do Código Penal Na primeira fase, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são imaculados (ID 10483570299); a conduta social e a personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie; as consequências do crime são as ordinárias. Resolvido o exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, reconheço a atenuante de menoridade (data de nascimento: 09/05/2006 e data dos fatos: 15/03/2025), contudo, deixo de reduzir a pena, em razão do disposto na Súm. 231 do STJ, pelo que mantenho a pena acima. Na terceira fase, estão ausentes causas de aumento e diminuição de pena, pelo que mantenho a pena acima, fixando-a em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Concurso material de crimes Face a configuração de concurso material de delitos na espécie, fica o acusado MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO condenado a pena de 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 520 (QUINHENTOS E VINTE DIAS-MULTA), cada um no valor individual correspondente à 1/30 do salário-mínimo vigente. Estabeleço o regime fechado para início do cumprimento da sanção penal imposta, tendo em vista o quantitativo de penas. Não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de ordenar a suspensão condicional de sua execução. Indefiro o direito do acusado de recorrer em liberdade, considerando que inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram sua prisão e ressaltando a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, além da arma de fogo, justificando a manutenção da prisão preventiva. Expeça-se guia de execução provisória. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se a guia de execução definitiva 2. Proceda-se a incineração das drogas; 3. Destinem-se os bens conforme fundamentação; 4. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; e 5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para o cumprimento do art. 71, §2°, do Código Eleitoral, e do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-o da condenação do acusado e sua respectiva identificação pessoal, devendo o ofício ser instruído de cópia da sentença condenatória. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA Juiz de Direito 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1542 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes