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Vinicius De Andrade Antonio x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 310544064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004771-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE ANDRADE ANTONIO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA SIMON VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004771-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius de Andrade Antonio - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. VINICIUS DE AND… Processo 1004771-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius de Andrade Antonio - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. VINICIUS DE ANDRADE ANTONIO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela de urgência contra PAGSEGURO INTERNET S/A PAGBANK. Alega que, em 23.08.24, foi vítima de fraude ao verificar que sua conta na Plataforma Gov.br da Receita Federal foi invadida e que foram alterados os seus dados bancários da restituição do Imposto de Renda, de modo a direcionar o valor de R$ 18.481,55 para uma conta aberta indevidamente em seu nome junto ao banco réu, sem sua ciência ou autorização. Diz que tentou vários contatos pelos canais de atendimento e ouvidoria do réu para solucionar a questão, mas não obteve sucesso. Acrescenta que possui dois filhos com diagnóstico que se enquadra no espectro autista e precisa desse valor para manter os tratamentos. Pede que a ré realize a liberação e devolução do valor bloqueado de R$ 18.481,55 referente à restituição do imposto de renda e a condenação do pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 67/81. Alega falta de formação do litisconsórcio passivo necessário e incompetência do juízo. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, ausência de responsabilidade civil e que não houve falha da prestação de serviços. Afirma que houve pedido de abertura da conta corrente nº 59636061-0, mas que nenhum dos documentos solicitados para prosseguimento da conta foram enviados, o que limitou o uso da conta para a modalidade simples ou conta de pagamento, que permite transações apenas entre contas de mesma titularidade. Sustenta que a modalidade de conta aberta é lícita, uma vez que regulamentada pela Resolução nº 4.282/2013 do BACEN e pelo art. 2º, § 2º, da Resolução nº 4.753/2019, do BACEN. Réplica às fls. 284/299, em duplicidade, às fls. 300/314. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois o autor sustenta seu pedido na falha de prestação de serviço do banco- réu por viabilizar a abertura de conta em seu nome, sem a devida segurança e fiscalização. Com efeito, a legitimidade sempre deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção, ou seja, analisando-se a pertinência subjetiva da demanda de acordo com as alegações do autor na inicial, sem adentrar no mérito da ação. Assim, eventual ausência de responsabilidade do réu, se comprovada, levará à improcedência dos pedidos. Passo a analisar o mérito. A relação entre as partes é de consumo, conforme a Súmula 297 do E. STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É certo que, de acordo com a Súmula 479, também do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . É incontroverso que a conta corrente nº 59636061-0 foi aberta em nome do autor, sem sua autorização e sem a validação dos documentos necessários. O autor comprovou suas alegações por meio da juntada do Boletim de Ocorrência (fls. 36/42), da resposta apresentada pelo PAGSEGURO em reclamação realizada no PROCON-SP (fls. 43/46), dos relatórios de diagnósticos de autismo de seus filhos (fls. 47/48), da cópia da resposta apresentada pelo PAGSEGURO em Denúncia no BACEN (fls. 50/52), do status de sua restituição nos portais da RECEITA (fls. 53/54) e do Termo de Comparecimento das Partes no PROCON-SP (fls. 55/56). O réu não negou a abertura de conta sem os documentos necessários para a validação da conta; sustentou que a conta nº 59636061-0 foi aberta na modalidade simples ou conta de pagamento, uma vez que os documentos de validação solicitados, como medida de segurança, não foram encaminhados. O não encaminhamento dos documentos de validação deveria ter acionado na ré os mecanismos de segurança para verificação de possíveis fraudes, porque os artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN fixam os requisitos de cautela para a abertura de conta: Art. 2º. As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. (...). Art. 4º. O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - (...); III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta. (...). E, ainda, o §2º do art. 3º da Resolução 2.025/93 do Banco Central determina que as instituições financeiras devem: "adotar políticas e procedimentos, incluindo regras rígidas do tipo'conheça seu cliente', que previnam a utilização das respectivas instituições, intencionalmente ou não, para fins de práticas ilícitas e fraudulentas". Assim, ao admitir a abertura da conta sem o envio dos documentos de validação, incorreu o réu em evidente falha que foi crucial para a consumação da fraude, conforme já decidiu o E. TJSP: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO DESPROVIDA. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA ABERTURA DE CONTA PREVISTOS PELO BACEN. Ação monitória. Sentença de procedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do banco embargado. Cobrança de valor transferido para conta corrente aberta em nome do réu. Alegação de nulidade daquela conta corrente. Fraude. Empresa financeira pertencente ao mesmo grupo econômico do banco embargado (fintech subordinada às normas do BACEN) que permitiu abertura de conta sem cautelas necessárias na identificação do cliente (fraudador). Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Incidência da Súmula 479/STJ. Precedentes do E.TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Réu que não abriu a conta corrente e não se beneficiou do depósito efetivado, por engano ou fraude, na sua conta corrente. Ausência de responsabilidade pelo valor cobrado pelo banco autor. Reconhecimento. Embargos ao mandado monitório julgados procedentes. Ação monitória julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - 1007704-28.2020.8.26.0590, Relator(a): Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Ao contrário das alegações do réu, é dever do fornecedor assegurar a prestação segura dos serviços que presta, sob pena de responder pelos danos decorrentes, conforme art. 14 do CDC. Assim, demonstrada a falha na prestação de serviço pelo banco-réu ao permitir que terceiro mal-intencionado abrisse conta bancária em nome do autor, sem as devidas cautelas, deve responder pelos danos daí decorrentes. Ao contestar a demanda, o réu reconheceu que, ao ser acionado pelo autor em relação ao desconhecimento da titularidade da conta nº 59636061-0, procedeu ao bloqueio cautelar imediato da conta e que disponibilizou o valor de R$ 18.481,55 para levantamento. Impõe-se, assim, o reconhecimento da fraude quanto à abertura da conta, sendo de rigor a restituição do valor bloqueado de R$ 18.481,55 ao autor. Em relação ao pedido de danos morais, considerando o diagnóstico dos filhos do autor (fls. 47) e o tempo demasiado de retenção do valor de restituição do imposto de renda pelo banco-réu fazem com que a falha na prestação do serviço ultrapasse a esfera do mero dissabor e ingresse na do dano moral indenizável, cujo deve ser fixado em R$ 7.000,00, tendo em vista as partes envolvidas, a extensão e duração do dano e o caráter compensatório/retributivo da indenização. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 18.481,55, com correção monetária da data do bloqueio e juros de mora da citação, bem a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00, com correção monetária da publicação da sentença e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido e em razão da causalidade, pagará o réu as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), em conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP)

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Processo nº 1074805-24.2025.8.26.0100

ID: 316655189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074805-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074805-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Freire da Silva - Vistos. Maria Aparecida Freire da Silva propôs ação em face de Banco C6 S/A. Em… Processo 1074805-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Freire da Silva - Vistos. Maria Aparecida Freire da Silva propôs ação em face de Banco C6 S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Por fim, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já que não trouxe aos autos qualquer documento, além daqueles que instruíram a inicial, para comprovar sua condição de pobreza, ainda que intimada a tanto, com a concessão de prazo suficiente para assim proceder. Custas pela parte autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1070440-24.2025.8.26.0100

ID: 281138385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070440-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIS EIJI KOBORI

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ADV: Alexis Eiji Kobori (OAB 324354/SP) Processo 1070440-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Ferreira Alves - Vistos. 1. Emende o valor atribuído à causa, que deve corresponde… ADV: Alexis Eiji Kobori (OAB 324354/SP) Processo 1070440-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Ferreira Alves - Vistos. 1. Emende o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao objeto da demanda (valor supostamente bloqueado de forma indevida pela parte ré). 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Comprove a tentativa de solução extrajudicial com a parte requerida, bem como o motivo de bloqueio da transação. 4. Esclareça qual a origem da transação, colacionando aos autos o contrato de prestação de serviços que ensejou no pagamento de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). 5. Proceda a requerente com a juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; 6. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). No caso em tela, o próprio objeto da demanda (bloqueio de cem milhões de reais) tem o condão de elidir a pretensão de hipossuficiência narrada na exordial, na medida em que a pessoa física que movimenta tal valor em sua conta bancária certamente não é pobre. Inverossímil, portanto, o pedido de gratuidade consubstanciado nos documentos de fls. 15/31, pois a própria natureza da demanda tem o condão de infirmar a benesse pretendida. Ante o expoto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 7. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Em todas as medidas excepcionais, a expressão juízo de probabilidade foi a que a Comissão entendeu mais apropriada em substituição à expressão prova inequívoca do Código de Buzaid, que aludia à prova documental e, com certeza, não corresponde ao fumus boni juris. Este apresenta dubiedade, enquanto que o juízo de probabilidade do direito a vai além, deve convencer bastante, a ponto de fornecer ao Juízo uma quase certeza da veracidade dos fatos alegados. Segundo narra a vestibular, a movimentação financeira do valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) foi bloqueada pela ré, de forma injustificada. A questão é que o autor não comprovou a origem dos valores, de modo que não se sabe ao certo a licitude ou origem deste, devendo-se aguardar manifestação da parte ré sobre o deslinde da apuração administrativa. O Banco Central, conforme a Resolução nº 147/2021, que alterou a Resolução BCB n. 1, de 12 de agosto de 2020 - a qual instituiu e regulamentou o arranjo de pagamentos Pix -, estabelecendo medidas adicionais de segurança como forma de monitoramento dos recursos creditados via Pix, aos seus clientes pessoa física, com o objetivo de bloquear cautelarmente as transações nas quais haja suspeita de fraude nas seguintes situações: "Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; V - outros fatores, a critério de cada participante." Assim, por meio de análises automatizadas, um depósito de alto valor e que foge notoriamente do perfil do consumidor pode estar sujeito a um bloqueio cautelar pela instituição financeira detentora da conta do recebedor, cujo objetivo é permitir uma análise mais aprofundada da transação e o aumento da segurança contra fraudes, como se mostra o caso em exame. Observo ainda não existe recusa expressa da requerida em proceder com o desbloqueio dos valores, o que será realizado após a apuração das transações impugnadas. Assim, primo ictu oculli, inexiste conduta abusiva da parte requerida, devendo-se aguardar a abertura do contraditório para averiguar o porquê do bloqueio da quantia. Ausentes elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida impositiva, notadamente quando o feito depende de dilação probatória, a qual deve ser realizada na instância originária, durante o curso do processo de conhecimento. As alegações que servem de fundamentação para a concessão da medida liminar são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, eis que os valores encontram-se na conta do autor e, caso se confirme a regularidade da transação, estes serão disponibilizados pela instituição financeira. INDEFIRO o pedido de liminar por não vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade no direito invocado. Intime-se.

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Alexandra Xavier Lage Fagunde e outros x Italia Trasporto Aereo S.P.A. (“Ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.P.A.

ID: 276780436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA XAVIER LAGE FAGUNDE GEOVANI DA SILVEIRA FAGUNDE

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (“ITA AIRWAYS”) – ITA BRASIL – ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP) Processo 1003413-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovani da Silveira Fagunde, Alexandra Xavier Lage Fagund… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP) Processo 1003413-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovani da Silveira Fagunde, Alexandra Xavier Lage Fagunde - Reqdo: Italia Trasporto Aereo S.p.a. (“ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.p.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Geovani da Silveira Fagunde e outro contra Italia Trasporto Aereo S.p.a. (ita Airways) - Ita Brasil - Italia Trasporto Aereo S.p.a., objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, a parte autora alegou que teria adquirido passagem aérea da parte ré e que teria havido falha na prestação de serviços, na medida em que sua bagagem teria sido extraviada. Vieram documentos. A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 197/208). No mérito, alegou que teria tomado todas as medidas cabíveis ao caso e que inexistiria dever de indenizar. Sobreveio réplica (fls. 277/301). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. No mérito, trata-se de litígio decorrente da alegação de má prestação de serviços pela parte ré. Restou incontroverso nos autos que parte autora adquiriu passagem aérea da parte ré, e que, ao chegar em seu destino, teria recebido a informação de que uma mala despachada teria sido extraviada por definitivo. Sustentou a parte autora que a situação narrada lhe teria ocasionado danos morais. A ré, por seu turno, sustentou que teria cumprido todas as medidas aplicáveis ao caso e que não haveria dever de indenizar. Amolda-se a presente hipótese à responsabilidade contratual. Aplicáveis, pois, à espécie, a Convenção de Montreal, a Convenção de Varsóvia, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Ademais, por se tratar de serviço público de natureza essencial (STJ. Resp. 1.469.087), incide também a regulamentação expedida pela Agência Reguladora pertinente (Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC). Como é cediço, a responsabilidade contratual é aquela decorrente da violação de dever jurídico cuja fonte é a obrigação originária voluntariamente assumida pelas partes contratadas, o que, no caso em voga, se vislumbra pelas intercorrências narradas no decorrer da execução do contrato de transporte aéreo. São pressupostos da responsabilidade contratual a existência de contrato válido, devidamente comprovado nos autos; a inexecução do contrato; a ocorrência de dano; e a presença de nexo causal. A requerida buscou afastar sua responsabilidade pelo extravio da bagagem sob o argumento de que teria feito o possível para recuperar os pertences da parte autora e sob a alegação da inexistência probatória dos danos materiais. Entretanto, referidas alegações não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. Ainda que a requerida afirme ter adotado providências, o fato é que o extravio da bagagem restou incontroverso, não sendo demonstrado o efetivo êxito na recuperação dos bens ou a entrega posterior dos pertences à parte autora. Ademais, embora se exija, de fato, a comprovação dos prejuízos materiais, além de tal exigência ter sido realizada, ela deve ser analisada com razoabilidade, especialmente diante da natureza da relação de consumo e da vulnerabilidade do consumidor. A ausência de nota fiscal individualizada de todos os itens não pode, por si só, inviabilizar o reconhecimento do dano, quando houver outros elementos de prova que demonstrem de forma verossímil a ocorrência do prejuízo. Ressalte-se que a responsabilidade civil objetiva das companhias aéreas, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 17 da Convenção de Montreal, impõe o dever de indenizar quando demonstrado o defeito na prestação do serviço e na perda de bagagem, o que se verifica no presente caso. Entretanto, apenas a autora Alexandra faz jus ao pagamento de verba indenizatória. É que, conforme documento amealhado às fls. 36/38, a bagagem extraviada era atrelada à passagem adquirida pela referida autora, além de que na troca de mensagens havida entre as partes são discriminados os itens nela transportados, exclusivamente femininos (fls. 52/64). Assim, a despeito dos esforços argumentativos, não há prova cabal nos autos de que mala seria de ambos os requerentes, salientando-se que do recibo eletrônico das passagens se verifica que ambas foram adquiridas com bagagem a ser despachada (fls. 25 e 29), de sorte que não se pode concluir que o autor Geovani teria sido também lesado pelo aludido extravio. Assim, no tocante ao pleito relativo aos prejuízos patrimoniais, os autores descreveram, com detalhes suficientes, os bens faltantes por meio de declaração que permite aferir o valor do dano material suportado pela autora Alexandra. Por sua vez, a parte ré limitou-se a apresentar impugnação genérica às alegações autorais, o que não tem o condão de afastar a força probatória dos documentos acostados aos autos. Tratando-se de voo internacional, é plenamente aplicável o limite de indenização previsto na Convenção de Montreal, correspondente a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) para a passageira lesada, nos termos do artigo 22 da aludida Convenção, haja vista que o prejuízo total decorrente do extravio foi estimado em R$ 35.945,18. Insta salientar que, à luz do disposto no artigo 23, 1, da Convenção, a conversão deve considerar a data da sentença. Portanto, comprovada satisfatoriamente a extensão do dano ocorrido, do que se depreende da verificação de todos os elementos carreados aos autos, que indicam que a autora Alexandra se vê privada dos seus bens até o momento atual, forçoso reconhecer a procedência da demanda. A sistemática brasileira acerca da matéria da responsabilidade civil que versa sobre a recomposição dos danos morais embasa-se em estimativa judicial de valor compensatório, ainda que jamais haverá possibilidade de se mensurar com exatidão e precisão os danos, e, para tanto, alguns critérios seguros e que guardam nexo etiológico com o fato são, conforme lição de Brebbia, a gravidade do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de cogitação de pena), e a personalidade do autor do ilícito (El Daño, p. 19). Não se pode levar em conta pretensão de punição do réu, ou mesmo condenação ligada à prevenção de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, em função de não se cuidar de condenação decorrente do poder de punir do Estado, consubstanciado nas sanções penais previstas, de modo que a pena nestes casos ganha contornos mais extensos, em razão do escopo estatal de retribuição e prevenção. Diante de tal quadro, e se levando em conta que não se pode admitir a existência de balizamentos legais do valor da condenação por danos morais, o que significaria ir além da própria Constituição Federal, que não previu limitações ou restrições, mister se faz condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.000,00 à autora Alexandra, a título de indenização por danos morais, que deverá ser considerada suficiente para compensar o dano. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, em relação à Autora Alexandra Xavier Lage Fagunde, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$ 4.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a contar da citação; e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora na importância de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), convertido para a moeda nacional na data desta sentença, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data do extravio e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Em relação ao autor Geovani da Silveira Fagunde, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora Alexandra e recíproca do coautor Geovani e da requerida, arcarão os dois últimos com o pagamento das custas e despesas processuais, à proporção de 50% para cada um. Considerando a identidade de causídicos de ambos os autores e a sucumbência em relação ao autor Geovani, fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas (considerado o proveito econômico da requerida apenas em relação ao coautor Geovani), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. PRI.

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Estevão Gabriel Lourenço Dos Santos (Aquecetudo) x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326336949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061322-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVãO GABRIEL LOURENçO DOS SANTOS (AQUECETUDO)

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1061322-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estevão Gabriel Lourenço dos Santos (aquecetudo) - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ESTEVÃO GABRIEL LOU… Processo 1061322-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estevão Gabriel Lourenço dos Santos (aquecetudo) - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ESTEVÃO GABRIEL LOURENÇO DOS SANTOS (AQUECETUDO) ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 101). Citado, o réu apresentou contestação discorrendo sobre advocacia predatória. No mérito, defende a legitimidade da cobrança (fls. 291/317). Houve réplica (fls. 501/506). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). Além disso, há de se ponderar que a pretensão de cobrança de multa contratual pela rescisão unilateral imotivada, antes de 12 meses da vigência do contrato, não encontra amparo legal, porque não contemplada na Lei nº 9.656/98 tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 29/04/2025 (fls. 31), ou seja, após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após 29/04/2025. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar: a rescisão do contrato a partir de 29/04/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a rescisão. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP)

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Vitória De Oliveira Souto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302939026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026014-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DE OLIVEIRA SOUTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1026014-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória de Oliveira Souto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada… Processo 1026014-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória de Oliveira Souto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Vitória de Oliveira Souto contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta na plataforma Instagram, administrada pela ré, que esta teria sido indevidamente desativada e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 23/24). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 50/63). Preliminarmente, alegou perda superveniente do objeto. No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido temporariamente desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer dano moral. A autora deixou de apresentar réplica. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, a parte ré arguiu a perda superveniente do objeto, sob o argumento de que a conta da autora na plataforma em questão já se encontraria restabelecida e em pleno uso, o que tornaria desnecessário o prosseguimento do feito, diante da suposta satisfação integral da pretensão inicial. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, o restabelecimento pleno e regular da conta mencionada, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo probatório suficiente. Ademais, ainda que se reconhecesse a reativação da conta em comento, tal só teria ocorrido após o deferimento da medida liminar pleiteada, o que não conduz à perda do objeto da demanda, pois remanesce o interesse processual quanto ao provimento jurisdicional final que, in casu, ainda abarca eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos transtornos supostamente sofridos. Dessa forma, afasta-se a preliminar suscitada, com o regular prosseguimento do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @euvitoriasouto. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de suposta violação dos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 3). Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições à conta indicada na inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Aline Matos Gurgel Vannuchi x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 310433506

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000034-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MATOS GURGEL VANNUCHI

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000034-24.2025.8.26.0100/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : ALINE MATOS GURGEL VANNUCHI ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO MENDES DUARTE (OAB SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000034-24.2025.8.26.0100/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : ALINE MATOS GURGEL VANNUCHI ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO MENDES DUARTE (OAB SP254806) RÉU : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) RÉU : HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 12/05/2025 11:30:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 15 de abril de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 4000131-24.2025.8.26.0100

ID: 278493657

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000131-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNE KAROLINE GONÇALVES LIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000131-24.2025.8.26.0100/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR : TALITA NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANNE KAROLINE GONÇALVES LIN (OAB MT024791O) ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000131-24.2025.8.26.0100/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR : TALITA NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANNE KAROLINE GONÇALVES LIN (OAB MT024791O) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 02/09/2025 10:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 23 de maio de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1098570-24.2025.8.26.0100

ID: 328364216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1098570-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098570-24.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei nº 13.105, de 16 de ma… Processo 1098570-24.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Tenha-se presente o disposto no artigo 321, da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição. 2) O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. Repita-se: o valor a ser atribuído à causa, nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato deve corresponder ao valor do contrato, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) [g.n.] Não olvido da orientação que afirma que a interpretação do inciso mencionado não deve ser literal, mas proporcional ao que se pretende, o que agora está positivado na parte final do dispositivo. Neste sentido, a Egrégia Corte Bandeirante: VALOR DA CAUSA - Ação revisional de contrato - Determinação de ofício para sua regularização em atenção ao disposto no artigo 259, II e V, do Código de Processo Civil - Descumprimento - Inicial indeferida - Valor da causa que, necessariamente, pode não corresponder ao do contrato - Hipótese em que o valor deve guardar proporção com a cláusula contratual envolvida Recurso provido - Decisão reformada (Apelação Com Revisão n. 1322783500 - Comarca não informada - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Manoel Justino Bezerra Filho - 29/06/2006). Contudo, no caso de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o que se controverte é o contrato integralmente. Não se pretende com a ação a cobrança do valor vencido, mas a retomada da coisa. Ademais disso, cuidando-se de base de cálculo para o recolhimento de tributo (taxa), sua interpretação deve ser literal, nos termos das normas que informam o Direito Tributário. O valor da causa, enquanto instituto de Direito Processual, possui a finalidade de definir competências e ritos processuais. Entretanto, em sede de Direito Tributário, reflete a base de cálculo da taxa judiciária, na medida em que a prestação de serviços judiciários é específica e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. Ora, se os serviços judiciários são remunerados por taxas, não é o benefício econômico em si sua base de cálculo - exceto em termos subsidiários, para as hipóteses em que este aspecto quantitativo da taxa não foi previsto especificamente - mas o valor dos serviços. Pensar que o Juiz pode alterar a base de cálculo do tributo é desvirtuar a sistemática tributária, tornando o Juiz verdadeiro legislador (positivo) em afronta ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, CR). Mais do que isso, é convolar a base de cálculo da taxa judiciária em base de cálculo de imposto, no sentido de que pagará por aquilo que pretende receber, que representada verdadeira base de cálculo do imposto sobre a renda (art. 43, inc. II, CTN). Além disso, não se pode olvidar do texto do artigo 110, do Código Tributário Nacional, que permite a manipulação de conceitos privados pelo sobredireito tributário, salvo quando previstos na Constituição da República, dos Estados ou na Lei Orgânica dos Municípios: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A manipulação da base de cálculo pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia a receita ou remissão de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Em caso análogo ao presente, a Egrégia Corte Paulista decidiu: VALOR DA CAUSA - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Valor do contrato - Exegese do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil Recurso improvido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 1030506000 - São José do Rio Preto - 29ª Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2° TAC) - Relator: Luís Camargo Pinto de Carvalho - 22/03/2006). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Regularização do memorial descritivo de débito - Necessidade, para permitir ao julgador aferir com clareza os encargos incidentes sobre o débito - Valor da causa para a ação de busca e apreensão é o do contrato (artigo 259, inciso V, do CPC) - Notificação pessoal do devedor - Desnecessidade - Comprovação da mora a que alude o § 2º, do Decreto-lei nº: 911/69 (Súmula 72 do STJ) pode ser feita por notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do alienante fiduciante, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho (Súmula 29 do extinto STACSP) - Recurso parcialmente provido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 1167852000 - 25ª Câmara de Direito Privado - Relator: Antonio Benedito Ribeiro Pinto - 06/05/2008). VALOR DA CAUSA - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Estimativa com base no valor do contrato, fonte da relação material fiduciária, autorizadora da via judicial - Reconhecimento - Art. 259, V, do CPC - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1273279100 - São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo - 08/06/2009 - 14499). Se, contudo, o valor do contrato for inferior ao valor das parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será o maior montante (art. 292, inc. VII, CPC). O que a parte quer é resolver um contrato de valor superior àquele que lhe é devido no momento da propositura da ação. A reintegração de posse é mera consequência da resolução por inadimplemento, sendo este o pedido principal e aquele o sucessivo cumulativo. Em suma, desejando a resolução do contrato por inadimplemento, o valor da causa é o valor dele, ainda que o valor da dívida no momento da busca seja menor, já que o veículo buscado servirá para amortizar o débito ou quitá-lo, restituindo eventual saldo ao devedor. Assim, corrija o(a)(s) autor(a)(es) o valor da causa, recolhendo-se as custas acrescidas, se o caso. Depois de atendido o presente despacho, procedam-se as anotações e comunicações que forem necessárias e tornem conclusos para apreciação da liminar. Descumprido, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Coloque-se o processo em segredo, até a apreciação da liminar e, se deferida, até seu cumprimento. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Elisa Peres Rodrigues Milani e outros x Air Canada

ID: 290697945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015732-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISA PERES RODRIGUES MILANI FLáVIA FADELLI PERES RODRIGUES

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

PAMELA VALENTINA FADELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015732-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Flávia Fadelli Peres Rodrigues - - Elisa Peres Rodrigues Milani - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de ação de indenizaç… Processo 1015732-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Flávia Fadelli Peres Rodrigues - - Elisa Peres Rodrigues Milani - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por FLÁVIA FADELLI PERES RODRIGUES e ELISA PERES RODRIGUES MILANI em face de AIR CANADA. As autoras alegam que contrataram a empresa ré para transporte aéreo de Boston (BOS) a São Paulo (GRU), com conexão em Toronto (YYZ), programado para 23 de fevereiro de 2023, às 16h50, saindo do aeroporto de Boston. Afirmam que, mesmo comparecendo ao aeroporto com mais de duas horas de antecedência, o primeiro trecho (Boston a Toronto) atrasou 2 horas e 35 minutos sem justificativa. Em decorrência desse atraso, perderam o voo de conexão para São Paulo em Toronto. A ré informou que a realocação só seria possível no dia seguinte, 24 de fevereiro de 2023, às 8h30, com nova conexão no Panamá (PTY). As autoras chegaram ao destino final em 25 de fevereiro de 2023, às 00h41, totalizando 15 horas e 11 minutos de atraso, o que configuraria falha na prestação do serviço. Ressaltam que uma das autoras estava grávida e a outra era sua filha de apenas 6 anos à época. Além disso, ao desembarcarem em São Paulo, constataram o extravio de suas bagagens, que só foram localizadas e puderam ser retiradas após 2 dias. Requerem indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para cada autora. Juntaram documentos (fls. 16/42). Devidamente citada, a ré AIR CANADA apresentou contestação (fls. 50/76). Em sua defesa, a ré sustenta que o caso deve ser analisado sob a égide da Convenção de Montreal, argumentando que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da Repercussão Geral exclui a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para transporte aéreo internacional. A ré alega que o atraso do voo AC8697 (Boston/Toronto) em 23/02/2023, de 3h40min, ocorreu devido a condições climáticas adversas em Toronto, caracterizando caso fortuito ou força maior, o que afastaria sua responsabilidade. Afirma que a legislação vigente preve a exclusão de responsabilidade do transportador em tais situações. Menciona que prestou assistência material às passageiras, realocando-as nos primeiros voos disponíveis. Quanto ao extravio da bagagem, a ré alega que a devolução ocorreu em apenas um dia (26/02/2023), prazo muito inferior aos 21 dias estabelecidos pela legislação, não configurando dever de indenizar. Sustenta a inexistência de dano moral, que exige a demonstração de efetivo prejuízo, rechaçando a tese do dano moral "in re ipsa". Juntou documentos (fls. 77/165). Houve réplica (fls. 169/182). Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (fls. 188/190) e a parte ré manifestou não ter outras provas (fls. 187). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz-se necessário identificar a legislação aplicável à presente demanda. Em relação ao contrato de transporte aéreo internacional estabelecido em âmbito de relação consumerista, há pertinência de dois diplomas legislativos, a saber, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Montreal. Quanto aos danos extrapatrimoniais, no v. acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, fixou-se a seguinte tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema nº 1240). Logo, como o litígio trata de danos de escopo extrapatrimonial relativo aos transtornos causados em virtude da negativa da requerida não só em prestar o serviço contratado, como também em não fornecer medidas aceitáveis de assistência e mitigação dos danos causados pela falha na prestação de seus serviços, o diploma legislativo aplicável, na totalidade da matéria aqui julgada, é o Código De Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: "TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo original e atraso por aproximadamente 08 horas. Sentença De procedência parcial. Irresignação da parte ré. Descabimento. Hipótese em que não se aplicam as disposições previstas na Convenção de Montreal Julgamento Do RE 936.331(Repercussão Geral Tema 210), que abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais. Necessidade de reparos na aeronave que não afasta a obrigação de cumprir o contrato e obrigações dele decorrentes, dado tratar-se de fortuito interno. Não Demonstrada a prestação de informações e de assistência ao consumidor. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Atraso de voo por aproximadamente 08 horas. Dano moral caracterizado. Quantum Indenizatório fixado na origem em R$5.000,00 que não comporta redução. Montante que se apresenta consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Aplicação do art.252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15%do valor da condenação. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso Não provido" (TJSP; Apelação Cível 1065526-24.2019.8.26.0100; Relator: Desembargador Walter Barone;24ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020). No presente caso, o autor afirmou que os serviços da ré não foram prestados em coerência ao contratado. Nestas condições, incumbia à ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e do art. 6°, inciso VIII, do CPC, comprovar a inexistência de vícios ou defeitos na prestação de seus serviços, o que não ocorreu. Não foi comprovado pela ré que forneceu assistência material, o que deveria ser feito conforme postula a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nos casos em que o passageiro permanece no aeroporto por mais de quatro horas quando há atraso ou cancelamento de voo. Não resta dúvidas, podendo-se vislumbrar a recorrência de ações judiciais em desfavor de empresas aéreas que descumprem com o contratado de forma implausível, que a vivência de transtornos relativos a desfalques materiais e perturbações morais em circuitos aéreos operados por companhias de transporte é fato recorrente e integra o cotidiano contemporâneo, não se tratando de fenômeno extraordinário. Como se isso não bastasse, os documentos juntados pela parte requerente (fls. 28/42 e 84) comprovam satisfatoriamente as alegações apresentadas na inicial. Por outro lado, a requerida não comprovou nenhum fato extintivo ou modificativo do direito do autor, não bastando a simples alegação de que a falha na prestação de serviço foi decorrente de questões ambientais, fato que não ficou devidamente comprovado, dada a inexistência de documentos anexados, tratando-se de fortuito interno que não exclui a sua responsabilidade. Como consequência, as autoras, sendo uma delas menor, foram realocadas para voo depois do horário previsto inicialmente, ocasionando um atraso de mais de 10 horas de chegada ao destino final, com a necessidade de mais uma conexão (fls. 33), sem que a ré tenha comprovado qualquer assistência material para minimizar os transtornos causados pelo atraso de seu voo original. Tal fato, bem como os transtornos, incertezas e tempo perdido experimentado pelo demandante na busca de solução do problema que não deram azo, certo é que tal situação extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral. Relevante considerar que o dano moral não pode ser recomposto, porquanto é imensurável sob o ponto de vista de equivalência econômica, pelo que a indenização a ser concedida se consubstancia em justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido, além de servir como meio punitivo e pedagógico. Para se fixar o quantum do dano moral, ante a ausência de parâmetros legais, ensinam a doutrina e a jurisprudência que deve o julgador considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DANO MORAL. Valor da INDENIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.Documento:82795131-RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 7 Superior Tribunal de Justiça INTERVENÇÃO DO STJ.DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA E IMAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO.MÉTODO BIFÁSICO. VALOR BÁSICO E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. CONDUTA QUE CONFIGURASEXTINGECIBERBULLYING. [...] 2. O STJ, quando requisitado a se manifestar sobre arbitramento de valores devidos pelo sofrimento de dano moral, apenas intervirá diante de situações especialíssimas, para aferir a razoabilidade do quantum determinado para amenizar o abalo ocasionado pela ofensa, caso dos autos. [...] 6. Na primeira etapa do método bifásico de arbitramento de indenização por dano moral deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 7.Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. [...] 12. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1445240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Nesse contexto, deve-se levar em conta o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados, sendo indubitável o sofrimento e aflição em decorrência dos transtornos ocorridos. Considerando, ainda, que a presente ação é movida por ator menor, entendo que a cifra de R$ 5.000,00 (seis mil reais) para cada autora bem se ajusta à hipótese em comento. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor total de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), para cada autora, corrigido desde a sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. A parte ré, vencida, arcará com o pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Preparo: R$ 410,74 P.I.C. - ADV: PAMELA VALENTINA FADELLI (OAB 476900/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), PAMELA VALENTINA FADELLI (OAB 476900/SP)

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