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Processo nº 1127188-13.2024.8.26.0100

ID: 276598032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127188-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENER PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BES JUNQUEIRA GIUSTI

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ADV: Renata Bes Junqueira Giusti (OAB 278999/SP) Processo 1127188-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rener Pereira de Castro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumul… ADV: Renata Bes Junqueira Giusti (OAB 278999/SP) Processo 1127188-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rener Pereira de Castro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Rener Pereira de Castro em face de DVM Working Ltda. - Versia Home Appliance (matriz e filial). Alega o autor que, em julho de 2023, contratou com a requerida a aquisição de diversos eletrodomésticos de luxo da marca Versia, totalizando o valor de R$ 75.200,00, com pagamento parcelado via cartão de crédito, conforme pedidos de venda anexos. Após ajustes nas marcas dos produtos, as partes firmaram novo cronograma de entrega entre fevereiro e abril de 2024. Contudo, até a data da propositura da demanda, apenas o cooktop e a adega haviam sido entregues, restando pendente a entrega de itens essenciais à funcionalidade da cozinha, como refrigerador, forno, micro-ondas, coifa, máquina de lavar louça e demais produtos. Destaca o autor que tentou diversas vezes contato com a empresa, sem retorno, e que o estabelecimento comercial da ré havia encerrado suas atividades físicas, restando apenas a página da internet ativa. Em razão do inadimplemento, requer a restituição dos valores pagos referentes aos itens não entregues, no montante de R$ 60.748,00, bem como indenização por danos morais, diante do impacto direto na rotina alimentar de sua família, que ficou sem condições mínimas de preparo de refeições, sendo obrigada a realizar gastos imprevistos com alimentação fora de casa. Devidamente citadas, as rés não apresentaram contestação razão pela qual foi decretada sua revelia. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, dada a suficiência da prova documental e a natureza exclusivamente de direito da controvérsia. A ausência de resposta das rés faz incidir os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, os quais se encontram amparados em documentação robusta, como pedidos de venda, comprovantes de pagamento, prints de conversas, imagens da loja encerrada e registros públicos de outros litígios semelhantes. Resta, assim, caracterizado o inadimplemento substancial por parte da fornecedora, apto a ensejar a resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor relativamente aos produtos não entregues. Quanto aos danos morais, embora o inadimplemento contratual por si só não gere automaticamente a obrigação de indenizar, no presente caso há elementos que demonstram repercussão concreta na vida cotidiana do consumidor. A ausência de entrega de eletrodomésticos essenciais - especialmente refrigerador, forno e micro-ondas - impôs limitação severa à rotina doméstica do autor, exigindo a realização contínua de refeições externas, com evidente prejuízo à sua dignidade, conforto e orçamento familiar. Trata-se de situação que extrapola o mero aborrecimento, justificando a reparação pleiteada. Consideradas as peculiaridades do caso, a extensão do dano e os parâmetros usualmente adotados por este juízo, a indenização deve ser fixada no montante de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes;b) condenar as rés, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 60.748,00 (sessenta mil e setecentos e quarenta e oito reais), corrigida monetariamente desde os desembolsos e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação;c) condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária a partir da presente decisão e juros legais a contar da citação. Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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Silvia Albertina De Campos x Américo Vespúcio De Campos Junior

ID: 326980267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014695-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALBERTINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

AMéRICO VESPúCIO DE CAMPOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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DEYSE OLÍVIA PEDRO RODRIGUES DO PRADO

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Processo 0014695-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1115734-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Silvia Albertina de Campos - Américo Vespúcio de Campo… Processo 0014695-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1115734-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Silvia Albertina de Campos - Américo Vespúcio de Campos Junior - Vistos. Examinam-se os pedidos formulados pelo executado AMÉRICO VESPUCIO DE CAMPOS JÚNIOR, em petição apresentada após a decisão de fls. 63/64, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 2.678,72, e determinando a atualização do saldo remanescente, fixado em R$ 54.263,92. Aduz o executado que efetuou, tempestivamente, depósito judicial no valor de R$ 57.200,96, abrangendo integralmente a quantia então cobrada pela exequente, sem incidência de multa. Sustenta, ainda, que, diante da integralidade do depósito e do reconhecimento judicial do excesso, faz jus ao levantamento da diferença de R$ 2.678,72. Requer, adicionalmente, o levantamento do bloqueio judicial realizado por meio de penhora on-line , por duplicidade, uma vez que tal bloqueio ocorreu posteriormente ao depósito judicial regular. Por sua vez, a exequente SILVIA ALBERTINA DE CAMPOS, em manifestação subsequente, pugna pelo levantamento imediato do valor incontroverso de R$ 54.263,92 e postula que o executado seja intimado a comprovar eventual adimplemento das parcelas vencidas entre maio/2024 e junho/2025, com dedução dos depósitos indicados às fls. 54/57. Cumpre analisar. Conforme registrado na decisão de fls. 63/64, houve reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 2.678,72, impondo-se a sua dedução. De igual modo, verifica-se que o depósito judicial realizado em 29.05.2024 (fls. 53) foi integral, abrangendo inclusive o valor excedente posteriormente reconhecido como indevido. Desse modo, é de rigor autorizar o levantamento, em favor do executado, da quantia de R$ 2.678,72, correspondente ao excesso reconhecido e indevidamente retido nos autos. No tocante ao bloqueio judicial efetivado às fls. 42/45, constata-se que tal medida se deu em data posterior ao depósito voluntário integral (29.05.2024), caracterizando duplicidade e ensejando a sua desconstituição, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Por outro lado, quanto ao pleito da exequente para levantamento do saldo incontroverso de R$ 54.263,92, verifica-se que tal montante já se encontra depositado judicialmente, sendo cabível sua liberação, observada a dedução do valor que será restituído ao executado, de forma que somente a diferença permaneça à disposição da exequente. No que diz respeito ao pedido para que o executado seja intimado a comprovar o pagamento das obrigações vencidas entre maio/2024 e junho/2025, tal providência revela-se cabível, a fim de oportunizar sua manifestação antes de eventual apuração do saldo remanescente e prosseguimento da execução sobre valores eventualmente inadimplidos. Diante do exposto, DEFIRO: 1) Autorizar o levantamento, em favor do executado AMÉRICO VESPUCIO DE CAMPOS JÚNIOR, da quantia de R$ 2.678,72, nos termos da decisão de fls. 63/64; 2) Determinar a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da exequente SILVIA ALBERTINA DE CAMPOS, para levantamento da quantia incontroversa de R$ 54.263,92, observado o abatimento do valor referido no item 1; 3) Determinar a liberação do bloqueio judicial efetivado às fls. 43/43, por duplicidade, devendo ser expedido ofício ou realizada a liberação eletrônica, conforme o caso; 4) Intimar o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das obrigações vencidas entre maio/2024 e junho/2025, sob pena de prosseguimento da execução quanto ao saldo eventualmente inadimplido, deduzidos os depósitos já comprovados às fls. 54/57. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício para liberação do bloqueio judicial referido, devendo a parte interessada providenciar o protocolo junto à instituição financeira responsável, caso necessário. Intime-se. - ADV: DEYSE OLÍVIA PEDRO RODRIGUES DO PRADO (OAB 198155/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Luiza Rosina Seixas Papa x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 327157835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004697-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 0004697-72.2025.8.26.0007 (processo principal 1036008-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Rosina Seixas Papa - Doutores do Emagreci… Processo 0004697-72.2025.8.26.0007 (processo principal 1036008-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Rosina Seixas Papa - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, do CPC), desde que recolhida a respectiva taxa (salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça). Nos termos do Comunicado CG nº 2.632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud (teimosinha), de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Drb Transportes Ltda x Espólio De Rodolfo Marco Bonfiglioli

ID: 307113147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1174512-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI

Intimação

Advogados:

LETICIA DOMINATO CORREIA

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1174512-96.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Drb Transportes Ltda - Espólio de Rodolfo Marco Bonfiglioli - Vistos. 1. Fls 145/189: Trata-se de manifestação do espólio re… Processo 1174512-96.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Drb Transportes Ltda - Espólio de Rodolfo Marco Bonfiglioli - Vistos. 1. Fls 145/189: Trata-se de manifestação do espólio requerido, pugnando pela concessão de pedido liminar, no sentido de ser atribuído efeito suspensivo ao feito, até que seja proferida decisão nos autos da ação de inventário nº 1144842-13.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, autorizando o inventariante a movimentar as contas bancárias de titularidade do de cujus. Não identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Não há amparo legal para tal intento, observando-se que sequer houve a constituição do título executivo judicial. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. 2. Observo que a juntada automática do aviso de recebimento relativo à carta de citação ocorreu em 12/11/2024, termo a quo, que não integra o cômputo na forma do artigo 224 da lei 13.105/15, encerrando-se a contagem do prazo para pagamento da quantia indicada na exordial ou oferecimento de embargos monitórios em 05/12/2024, razão pela qual decreto a revelia do requerido. Ressalte-se que o petitório apresentado pelo réu às fls. 145/189 visou, tão somente, a concessão de tutela de urgência, não objetivando os efeitos de embargos monitórios. 3. Fls. 193/200: Trata-se de pedido formulado pela parte autora, visando a pesquisa e penhora de ativos financeiros. Cuida-se a presente, de ação monitória que ainda se encontra em fase de conhecimento, estando pendente de julgamento. Considerando que ainda não ocorreu a constituição do título executivo judicial, incabível o pedido de penhora. 4. DRB TRANSPORTES LTDA. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ESPÓLIO DE RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI, com fundamento no artigo 700 e s.s. do Código de Processo Civil, visando constituir título executivo no valor de R$ 811.864,26 (oitocentos e onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Citado (fls. 142), o requerido deixou de apresentar embargos no prazo legal. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Decreto areveliado requerido que, citado, deixou de apresentar defesa no prazo assinalado. No mérito, a procedência da pretensão é medida de rigor. O teor da documentação encartada à peça vestibular, em pleno cotejo com a ausência de embargos monitórios, redunda no imperativo de aplicação do efeito material da revelia, nos termos do artigo 344, do CPC. Assinale-se, por oportuno, que não se vislumbra existente nenhuma das situações descritas no artigo 345 do Código de Processo Civil a elidir a produção dos efeitos da revelia. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gerou a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido de cobrança, deduzido na inicial, decorre logicamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 811.864,26 (oitocentos e onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). O valor deverá ser acrescido da correção monetária de acordo com os índices ditados pela tabela prática do TJ/SP a ser computado desde o vencimento do respectivo título, além de juros moratórios (1% ao mês) a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: LETICIA DOMINATO CORREIA (OAB 291244/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Valecred Securitizadora De Créditos S.A x Marcos Antonio Mesquita Roncato

ID: 314357721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027957-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MESQUITA RONCATO

Intimação

Advogados:

VINICIUS FIUSA BUENO

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ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO

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Processo 1027957-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1055059-10.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Marcos Antonio Mesquit… Processo 1027957-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1055059-10.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Marcos Antonio Mesquita Roncato e outro - Vistos. OFÍCIO Fls. 153/155 e 156/157. Oficie-se ao(à) BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (MONEY PLUS)solicitando as necessárias providências para informar em Juízoo saldo atual existente dos ativos de propriedade da executada MEGA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, CNPJ 05.133.898/0001-90, bem como a identificação dos beneficiários e responsáveis contratuais e o histórico básico das movimentações nos últimos 90 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. PENHORA Não localizados bens e valores suficientes à garantia da dívida até o momento, DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, situado no seguinte endereço: Rua Doutor Jose Galvão Vaz Cerquinho nº 359, Jardim Anchieta, Pederneiras/SP, CEP 17.18-284. Na forma do art. 833, II, do CPC, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. No mesmos termos, DEFIRO a tentativa de penhora de bens e valores que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, situado no seguinte endereço: Avenida Virgílio Franceschi Norte nº 11, Parque Industrial Toufik Rachid Rasuk, Pederneiras/SP Em caso de localização de valores em dinheiro em caixa, os valores deverão ser recolhidos pelo Sr. Oficial de Justiça, até o limite do débito atualizado, mediante a devida certificação em auto respectivo, e depositados em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24h. Havendo interesse da parte exequente, fica autorizada a remoção dos bens penhorados, nomeando-se a exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Nos termos do art. 846, §§1º e 2º, caso se faça necessário, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já a autorização para arrombamento e requisição de força policial para auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento da ordem proferida por esse d. Juízo. Por analogia ao artigo 854, CPC e para garantir a efetividade da medida (pois em caso de publicidade desta decisão há evidente risco de os bens a serem penhorados serem ocultados ou dissipados), profiro essa decisão sem dar ciência prévia do ato à parte executada. Após a conclusão da diligência, retirem-se o sigilo desta decisão e do pedido da parte exequente, se em sigilo. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a devida intimação. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso ainda não recolhida a diligência, fica a parte exequente intimada a fazê-lo, em 5 dias. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO. Providencie a Serventia a remessa à Central de Mandados, se em termos o recolhimento da diligência devida. INFOJUD Quanto a pesquisa via INFOJUD, DEFIRO o pedido de desconsideração, tendo em visto a notícia da sua localização dos autos. PROSSEGUIMENTO Fls. 158/167.Ciência do trânsito em julgado nos autos do Embargos de Execução nº 1055059-10.2024.26.0100. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença, ee majorou os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO (OAB 92169/SP)

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Processo nº 1109922-13.2024.8.26.0100

ID: 260877847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: GUARDA Nº Processo: 1109922-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. G. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE REGINA BONELLI

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ADV: Milene Regina Bonelli (OAB 214943/SP) Processo 1109922-13.2024.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: J. G. L. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por J.G.L.S. em relaç… ADV: Milene Regina Bonelli (OAB 214943/SP) Processo 1109922-13.2024.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: J. G. L. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por J.G.L.S. em relação à sua irmã materna, a criança J.G.S. (D.N. 15/08/2023), inicialmente perante o Juízo da Comarca de São Paulo/SP. A criança não possui registro paterno (f. 22). Constou da exordial que a autora e a menor possuem a mesma genitora, a qual faleceu em 31/03/2024. A autora J.G.L.S. chegou a ser acolhida aos 13 anos, junto com o seu irmão J., nesta Comarca de Campinas. A requerente ficou acolhida até completar 18 anos, sendo que o seu irmão J. ainda permanece institucionalizado. A requerente tomou conhecimento do nascimento de sua irmã materna, a qual, após alta hospitalar, foi encaminhada para uma entidade de acolhimento situada na capital. A interessada passou a realizar visitas e contatos à criança e, a fim de evitar que ela cresça longe da família, ingressou com a presente ação. Os documentos de f. 15 e 22 comprovam o parentesco alegado na inicial. F. 23: cópia da certidão de óbito da genitora da requerente e da criança em tela. Os estudos elaborados pela equipe técnica da Comarca de São Paulo/SP foram favoráveis à concessão da guarda da menina em favor da requerente (f. 52/62 e 74/77). F. 87/88: decisão proferida pelo r. Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo/SP, datada de 25/10/2024, determinando o desacolhimento da criança J.G.S. (D.N. 15/08/2023) e concedendo sua guarda provisória em favor da irmã materna, ora requerente, Sra. J.G.L.S. Determinou também a redistribuição dos autos a esta Vara Especializada, uma vez que a guardiã reside nesta comarca. F. 109: termo de guarda e responsabilidade da criança, devidamente assinado pela guardiã. F. 112: o serviço de acolhimento da Comarca de São Paulo noticiou a reintegração familiar da menor em favor da irmã materna. F. 115: a serventia daquela comarca realizou as anotações necessárias junto ao cadastro da criança no SNA. F. 116: a parte autora comunicou o seu novo endereço residencial, bem como solicitou a renovação do termo de guarda da criança. Manifestação do Ministério Público a f. 128. F. 129: a requerente reitera o pedido de renovação do termo de guarda. Eis a síntese do necessário. Remetam-se os autos à EI, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para realização de estudo com o núcleo familiar da criança e da requerente, devendo indicar se há necessidade de eventual medida de proteção ou se é caso de procedência desta ação, com o deferimento da guarda por prazo indeterminado.Observa-se que a autora noticiou novo endereço residencial a f. 116. Outrossim, considerando que o prazo de validade do termo expedido a f. 99 está próximo do vencimento (30/04/2025), que a guarda pode ser revogada a qualquer momento e visando ao melhor interesse da menor, DEFIRO o requerimento formulado a f. 116, concedendo a renovação da guarda provisória da criança J.G.S. (D.N. 15/08/2023) em favor da irmã materna, ora requerente, Sra. J.G.L.S., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Expeça-se o termo de guarda e responsabilidade, o qual deverá ser liberado nos autos e entregue à autora através da nobre advogada, que juntará no processo a cópia devidamente assinada por ela, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo a requerente deverá apresentar comprovante de endereço da sua nova moradia ou contrato de aluguel, devidamente assinado pelas partes. Anote-se o novo endereço de moradia da autora no cadastro processual (f. 116). Com a juntada do relatório da EI, manifestem-se a requerente e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, importante ressaltar que a criança não possui registro paterno (f. 22), a genitora é falecida (f. 23) e ela e a requerente possuem outro irmão que se encontra acolhido em entidade desta comarca (f. 03). Ciência à requerente e ao Ministério Público.

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Globalmax Indústria Plástica Importação E Exportação Ltda. e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 306828226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1158616-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLOBALMAX INDúSTRIA PLáSTICA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1158616-13.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Globalmax Indústria Plástica Importação e Exportação Ltda. - - Jose Andre Trech… Processo 1158616-13.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Globalmax Indústria Plástica Importação e Exportação Ltda. - - Jose Andre Trechaud e Curvo - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SOFISA S/A em face da decisão proferida em 28/02/2025, que determinou a especificação de provas pelas partes, nos autos dos Embargos à Execução propostos por GLOBALMAX INDÚSTRIA PLÁSTICA S.A. e JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO. O embargante alega omissão da decisão embargada, por não ter apreciado quatro preliminares suscitadas na impugnação aos embargos à execução, a saber: (i) ausência de interesse processual; (ii) continência com ação revisional anteriormente ajuizada; (iii) ausência de demonstração do valor que os embargantes entendem como devido; e (iv) ofensa à coisa julgada. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise das preliminares arguidas na impugnação. Com efeito, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no julgado, sendo o caso presente, pois a decisão embargada deixou de apreciar expressamente as questões preliminares relevantes à admissibilidade dos embargos à execução. Passo, portanto, à análise das referidas preliminares: Ausência de interesse processual A oposição dos embargos à execução, ainda que a execução estivesse com seus efeitos suspensos por decisão proferida na ação revisional, não configura ausência de interesse processual. Tendo sido efetivada a citação no processo executivo, iniciou-se o prazo legal para apresentação dos embargos (art. 915 do CPC). A parte embargante exerceu regularmente sua faculdade processual de se defender, ainda que fundamente sua impugnação na própria ausência de exigibilidade do título. Não se pode exigir que o devedor corra o risco de preclusão sob a premissa de que a suspensão da execução impediria a fluência do prazo para embargar. O interesse processual, nesse contexto, subsiste. Continência com ação revisional anterior Embora haja identidade parcial de partes e de causa de pedir entre os presentes embargos e a ação revisional n.º 1022792-19.2023.8.11.0041, não há identidade total de pedidos, tampouco dependência absoluta entre os feitos. Ressalte-se que os embargos à execução constituem meio próprio de defesa do executado, com natureza constitutiva negativa, enquanto a ação revisional visa à modificação do contrato. A jurisprudência tem rejeitado a extinção de embargos à execução por continência com ação revisional. Caberá ao Juízo, no mérito, ponderar eventual coerência entre as decisões, mas a extinção do feito nesta fase processual não se impõe. Prejudicialidade externa O simples fato de estar em trâmite recurso especial interposto na ação revisional não impede o regular prosseguimento dos embargos à execução. O artigo 313, V, a, do CPC exige relação de dependência necessária entre os feitos e risco de decisões conflitantes. No caso concreto, eventuais decisões divergentes podem ser conciliadas no momento da sentença, mediante aplicação coerente da coisa julgada. Inexiste prejudicialidade capaz de suspender automaticamente os presentes embargos. Ausência de planilha com valor incontroverso A exigência prevista no §3º do artigo 917 do CPC aplica-se quando o embargante alega excesso de execução, o que deve ser demonstrado por planilha própria. Entretanto, conforme alegado pela parte embargante, sua defesa fundamenta-se na inexigibilidade total do título, decorrente da decisão liminar na ação revisional. Nesse caso, não há falar em rejeição liminar com base no §4º do mesmo artigo, pois a ausência de planilha não impede o conhecimento dos demais fundamentos dos embargos. Violação à coisa julgada A alegação de que haveria rediscussão de matérias cobertas pela coisa julgada somente poderá ser analisada de modo concreto e delimitado na sentença de mérito. A identificação da existência e do alcance da coisa julgada exige exame detido da decisão anterior, de seus limites objetivos e subjetivos, o que não pode ser feito de forma perfunctória em sede de decisão interlocutória. A preliminar, portanto, não se sustenta neste momento processual. Dessa forma, embora acolhidos os embargos declaratórios para sanar omissão, a análise das preliminares conduz à rejeição de todas elas, mantendo-se o regular prosseguimento da ação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO SOFISA S/A, para suprir a omissão da decisão, passando a apreciar as preliminares então suscitadas, as quais rejeito integralmente, mantendo-se o regular curso do feito com a fase de especificação de provas. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO (OAB 34173/O/MT), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO (OAB 34173/O/MT)

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Icomon Tecnologia Ltda x 5G Solucoes Redes Opticas E Metalicas Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 329936954

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815868-63.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

5G SOLUCOES REDES OPTICAS E METALICAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ONIAS MARCOS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0815868-63.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] PARTE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0815868-63.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] PARTE AUTORA: AUTOR: ICOMON TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ONIAS MARCOS DOS REIS - SP312073 PARTE RÉ: Nome: 5G SOLUCOES REDES OPTICAS E METALICAS COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Promotor Fernando Peixoto, 329, Qd. 49, Lt. 05, sl. 01, (Lot Bairro Peixoto), Itaipu, NITERóI - RJ - CEP: 24346-107 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Avenida do Estado, 5533, Mooca, SãO PAULO - SP - CEP: 03105-003 Advogados do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DESPACHO I – Certifique-se sobre a apresentação de réplica. II – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. III – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de despacho, incluindo-se no CICLO 60. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071913143510200000113139570 000 - Mandato Documento de Comprovação 24071913143546100000113139571 000 - CONTRATO SOCIAL ICOMON - novo Documento de Comprovação 24071913143573400000113139575 Documento 01 Documento de Comprovação 24071913143630700000113139576 Documento 02 Documento de Comprovação 24071913143669600000113139577 Petição Petição 24071914391855500000113152889 Custas Iniciais Documento de Comprovação 24071914391887600000113152890 Petição Petição 24080205565490400000114338230 1114772-13.2024.8.26.0100 Documento de Comprovação 24080205565669500000114338231 Autos - 8006064-70.2024.8.05.0150 Documento de Comprovação 24080205565703100000114338232 0075086-03.2024.8.17.2001-1722427555902-1475198-processo Documento de Comprovação 24080205565741500000114338233 URGENTE Petição 24082310404929700000116102539 Decisão Decisão 24090517290884400000117583040 Citação Citação 24090517290884400000117583040 Citação Citação 24090517290884400000117583040 Intimação Intimação 24090517290884400000117583040 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24090913170942300000117970481 PROCESSO_ 0815868-63.2024.8.14.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Documento de Comprovação 24090913171142900000117970483 Petição Petição 24091209264383700000118376393 AR Identificação de AR 24092308170886300000119439981 AR Identificação de AR 24092308170896400000119439982 AR Identificação de AR 24092308171037000000119439983 AR Identificação de AR 24092308171045200000119439984 Petição Petição 24100207213406700000120036530 conta (1) Documento de Comprovação 24100207213646500000120036531 Petição Petição 24100811095857700000120590259 cartadepreposicao_2526296 Petição 24100811095875700000120590262 Petição Petição 24100812252197600000120603951 peca_de_defesa Petição 24100812252234000000120603953 aberturadecontapj_2474372 Documento de Comprovação 24100812252281400000120603955 cadastrodebeneficiarios Documento de Comprovação 24100812252371300000120603957 02137309000820_f5_hist Documento de Comprovação 24100812252433400000120603961 serasa__consulta_atualizada___cpf02137309000820 Documento de Comprovação 24100812252477300000120603971 02137309000820__capa_fq_2024_2 Documento de Comprovação 24100812252534700000120603975 02137309000820__capa_fq_2024 Documento de Comprovação 24100812252607700000120603977 02137309000820__capa_fq_2023_2 Documento de Comprovação 24100812252672700000120605934 02137309000820__capa_fq_2023 Documento de Comprovação 24100812252726300000120605939 02137309000820__capa_fq_2022_2 Documento de Comprovação 24100812252779900000120605942 02137309000820__capa_fq_2022 Documento de Comprovação 24100812252836000000120605943 02137309000820__capa_fq_2021_2 Documento de Comprovação 24100812252897200000120605945 02137309000820__capa_fq_2021 Documento de Comprovação 24100812253059400000120605946 02137309000820__capa_fq_2020_2 Documento de Comprovação 24100812253132400000120605947 02137309000820__capa_fq_2020 Documento de Comprovação 24100812253205700000120605951 02137309000820__capa_fq_2019_2 Documento de Comprovação 24100812253307000000120605953 02137309000820__capa_fq_2019 Documento de Comprovação 24100812253389500000120605955 02137309000820__capa_fq_2018_2 Documento de Comprovação 24100812253456200000120605957 02137309000820__capa_fq_2018 Documento de Comprovação 24100812253536400000120605959 02137309000820__capa_fq_2017_2 Documento de Comprovação 24100812253582700000120605961 02137309000820__capa_fq_2017 Documento de Comprovação 24100812253620600000120605964 02137309000820__capa_fq_2016_2 Documento de Comprovação 24100812253657000000120605965 02137309000820__capa_fq_2016 Documento de Comprovação 24100812253698400000120605968 02137309000820__capa_fq_2015_2 Documento de Comprovação 24100812253743100000120605969 02137309000820__capa_fq_2015 Documento de Comprovação 24100812253789200000120605972 02137309000820__capa_fq_2014_2 Documento de Comprovação 24100812253841000000120608033 02137309000820__capa_fq_2014 Documento de Comprovação 24100812253881100000120608050 02137309000820____ca Documento de Comprovação 24100812253922900000120608054 substabelecimento Documento de Comprovação 24100812253960900000120608056 estatuto Documento de Comprovação 24100812254003500000120608062 diretoria1 Documento de Comprovação 24100812254116800000120608064 parte_holding_unibanco_itauparte_holding_unibanco_itauseguros_2 Documento de Comprovação 24100812254178100000120608066 parte_holding_unibanco_itauparte_holding_unibanco_itauseguros Documento de Comprovação 24100812254231300000120608067 12 Documento de Comprovação 24100812254284400000120608069 Petição Petição 24101805563466400000121212129 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 24101805563695000000121212130 PREPOSIÇÃO Documento de Comprovação 24101805563730300000121212131 Despacho Despacho 24112109573182600000123022726 Petição Petição 24112113145994700000123242731 TJ-PA-BOLETO Documento de Comprovação 24112113150027900000123242732 TJ-PA-CÁLCULO Documento de Comprovação 24112113150077900000123242733 doc_397717426 (5G) Documento de Comprovação 24112113150109000000123242734 Contestação Contestação 24112113451927200000123244865 Certidão Certidão 24120311424811900000123975207 Petição Petição 24120406363344800000124022636 TJPA-GUIA Documento de Comprovação 24120406363565600000124022637 Petição Petição 24121402424882300000124708823 prazo_2724231 Petição 24121402425040700000124708824 substabelecimentointelligentiitauunibancosaaa Documento de Comprovação 24121402425066500000124708825 parte3procuracao_unificada_0179_2024manifesto67 Documento de Comprovação 24121402425095500000124708826 parte2procuracao_unificada_0179_2024manifesto45 Documento de Comprovação 24121402425122400000124708827 parte1procuracao_unificada_0179_2024manifesto13 Documento de Comprovação 24121402425149200000124708828 Petição Petição 25010910164417000000125484825 Habilitação nos autos Petição 25061904030882900000135675887 279352489peticao Petição 25061904030906900000135675888 279352489kitprocuracao Documento de Comprovação 25061904030946600000135675889

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