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Processo nº 1074525-53.2025.8.26.0100

ID: 314351621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074525-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGUIDA DE FATIMA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1074525-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aguida de Fatima Machado Silva - 1. Fls. 42: Indefiro dilação de prazo, à falta de justo motivo. 2. Afastada a pr… Processo 1074525-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aguida de Fatima Machado Silva - 1. Fls. 42: Indefiro dilação de prazo, à falta de justo motivo. 2. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - São Joaquim/SC - fls. 1), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1057744-53.2025.8.26.0100

ID: 277527285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057744-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CAMARGO MORATO FERNANDA BIANCALANA CAMARGO MORATO LEONARDO LINS MORATO MANUELA CAMARGO MORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AFONSO MUNIZ BOTELHO

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ADV: Eduardo Afonso Muniz Botelho (OAB 447874/SP) Processo 1057744-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Lins Morato, Fernanda Biancalana Camargo Morato, Arthur Camargo Morat… ADV: Eduardo Afonso Muniz Botelho (OAB 447874/SP) Processo 1057744-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Lins Morato, Fernanda Biancalana Camargo Morato, Arthur Camargo Morato, Manuela Camargo Morato - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Abra-se vistas ao Ministério Público. 3. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1087911-53.2025.8.26.0100

ID: 321178715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087911-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1087911-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.M. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora JESSICA SANTOS MARTINS pr… Processo 1087911-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.M. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora JESSICA SANTOS MARTINS pretende compelir a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, já a titulo de tutela antecipada, a restabelecer o acesso ao seu perfil do Instagram. Sustenta que em junho de 2025 sua conta foi hackeada e o invasor passou autilizar seu perfil para aplicar golpes, isto é, tem feito uso de sua imagem para prejudicar terceiros. Eis o que cabia relatar. Decido. Em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão da medida pleiteada, evidenciada a probabilidade do direito por meio dos documentos acostados, sendo notória sua urgência, vez que o retorno da parte autora ao controle de seu perfil no Instagram resguarda tanto seus interesses quanto de terceiros, evitando-se a consolidação dos golpes. Desta feita, DEFIRO a providência requerida determinando à ré que restabeleça ao autor o acesso ao perfil invadido do Instagram, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Atente-se a parte autora ao e-mail informado, devendo monitora-lo diariamente, uma vez que o link para recuperação costuma permanecer ativo por apenas 24 horas. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1071033-53.2025.8.26.0100

ID: 324547603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1071033-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES LIMA

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Processo 1071033-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C. - Ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. A provisoriedade dos alimentos j… Processo 1071033-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C. - Ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. A provisoriedade dos alimentos já foi contemplada no próprio título que os fixou em favor a ré e, bem por isso, não constitui fundamento bastante para a pretendida exoneração. Lado outro, não há elementos seguros de convicção acerca da modificação da situação financeira da ré a ponto de autorizar a exoneração em sede de cognição sumária. Isto posto, indefiro o pedido. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: ADRIANA FERNANDES LIMA (OAB 3698/RN)

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Processo nº 1071033-53.2025.8.26.0100

ID: 324534259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1071033-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1071033-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C. - Ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. A provisoriedade dos alimentos j… Processo 1071033-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C. - Ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. A provisoriedade dos alimentos já foi contemplada no próprio título que os fixou em favor a ré e, bem por isso, não constitui fundamento bastante para a pretendida exoneração. Lado outro, não há elementos seguros de convicção acerca da modificação da situação financeira da ré a ponto de autorizar a exoneração em sede de cognição sumária. Isto posto, indefiro o pedido. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: ADRIANA FERNANDES LIMA (OAB 3698/RN)

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Processo nº 1064728-53.2025.8.26.0100

ID: 330195089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064728-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1064728-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alex Rodrigues da Silva - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida… Processo 1064728-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alex Rodrigues da Silva - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial e exclusão do apontamento; (b) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exclusão dos apontamentos lançados em nome da parte autora; (c) cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (d) comprovante de residência válido e em nome próprio. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Processo nº 1101200-53.2025.8.26.0100

ID: 331367077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101200-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1101200-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.F. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora alega a abusividade dos reajustes … Processo 1101200-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.F. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora alega a abusividade dos reajustes anuais (financeiro e por sinistralidade) que incidiram sobre seu plano de saúde nos anos de 2024 e 2025. Pleiteia a substituição dos impugnados reajustes pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. Em sua inicial, também informa o autor que ajuizou o processo nº 1069808-32.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, em que impugnou, com base nos mesmos fundamentos ora aduzidos, os reajustes que incidiram no mesmo plano de saúde no período entre os anos de 2014 e 2023. O primeiro distribuído em primeiro lugar, em trâmite perante a 43ª Vara Cível, encontra-se em fase probatória, com designação de prova pericial. Há conexão entre as demandas, pois envolvem as mesmas partes, a mesma relação jurídica (no caso, o mesmo contrato de plano de saúde coletivo), além do mesmo assunto (reajustes anuais). Verifica-se, portanto, que a causa de pedir é comum, devendo os feitos serem reunidos para instrução e julgamento conjunto, conforme estabeleceu o legislador no artigo 55, § 1º, do CPC. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais Livre distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Capital Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital Cabimento Ações que possuem causas de pedir comum e identidade de partes Impugnação de reajuste supostamente abusivo de mensalidade de plano de saúde referentes a lapsos temporais distintos Demandas fundadas no mesmo contrato e, por consequência, na mesma relação jurídica Conexão configurada Risco de decisões conflitantes Inteligência dos artigos 55, 58, 59 e 286, todos do Código de Processo Civil Precedentes Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital, suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível nº 0029983-44.2023.8.26.0000; Relator(a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Observo, por fim, que o processo em tramitação na 43ª Vara Cível ainda não se encontra sentenciado e foi distribuído em primeiro lugar, ali se estabelecendo a prevenção. Ante o exposto, em razão da conexão, redistribua-se o presente processo por dependência à demanda nº 1069808-32.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 43ª Vara Cível deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1036016-79.2023.8.26.0114

ID: 258051509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036016-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1036016-79.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, … ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1036016-79.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Considerando a não localização do veículo, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, alterados pela Lei nº 13.043/14, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução (fls. 276/278). Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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João Araújo Gomes x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 306178525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1030584-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ARAúJO GOMES

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

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GUSTAVO MAURO NOBRE

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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FLÁVIA MOLLER DAVID DE ARAUJO

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BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS

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BRAHIM BITAR DE SOUSA

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Processo 1030584-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Araújo Gomes - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de incidente pro… Processo 1030584-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Araújo Gomes - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de incidente processual de impugnação de crédito promovido por João Araújo Gomes em face de Mineração Buritirama S/A, visando à majoração do crédito arrolado em seu favor na Classe I - Trabalhistas do Quadro Geral de Credores, para que passe a constar o montante de R$ 87.890,41 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e um centavos). A Administradora Judicial apresentou parecer contábil às fls. 31/35, opinando pela procedência parcial do pedido deduzido na peça exordial, com vistas a majorar o montante para R$ R$ 72.365,35 (setenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), na Classe dos Créditos Trabalhistas, em favor do Requerente. Às fls. 60/63, o Impugnante discordou dos valores apresentados pela AJ e reiterou o pedido inicial para que seja incluído o montante referente aos honorários advocatícios sob titularidade de seu patrono. A Administradora Judicial, em fls. 66/70, retificou seu entendimento e opinou pela majoração do crédito para o valor de R$ 72.365,35 (setenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em favor do Requerente, e pela inclusão do valor de R$ 3.747,83 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), em favor do patrono Luis Gonzaga Andrade Cavalcante, ambos na Classe dos Créditos Trabalhistas. O Ministério Público, em fls. 78/79, manifestou-se em concordância ao parecer conclusivo da AJ. É o que importa relatar. A natureza do presente incidente é de impugnação de crédito. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual - Incidente de Impugnação de Crédito. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial às fls. 66/70, acolho parcialmente a presente impugnação de crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor de João Araújo Gomes, o valor de R$ 72.365,35 (setenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), e o valor de R$ 3.747,83 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), em favor de seu patrono Luís Gonzaga Andrade Cavalcante, ambos na Classe I - Trabalhistas. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FLÁVIA MOLLER DAVID DE ARAUJO (OAB 315282/SP), BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 344717/SP), BRAHIM BITAR DE SOUSA (OAB 16381/PA), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

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Processo nº 1080345-53.2025.8.26.0100

ID: 306537718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080345-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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Processo 1080345-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos… Processo 1080345-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Indefiro o pedido para a indisponibilidade de bens, considerando que não consta dos autos que os executados estejam dilapidando bens, de forma a conduzi-los à insolvência. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Banco Safra S/A, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Renata Marques Barcelos e outro, CPF: 38113604855, RG: 343462436 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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