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Carlos Alberto Pinhal Silva x Banco Cruzeiro Do Sul S/A e outros

ID: 315959131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001680-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHAL SILVA

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A LASPRO CONSULTORES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1001680-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Alberto Pinhal Silva - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende … Processo 1001680-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Alberto Pinhal Silva - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP)

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Processo nº 1093442-23.2025.8.26.0100

ID: 319838239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093442-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. F. A. S. O. L. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA

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Processo 1093442-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.L.S.J. - - A.F.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, propost… Processo 1093442-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.L.S.J. - - A.F.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por ORLANDO LEONCIO DA SILVA JUNIOR e FLÁVIA ARAUJO SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA alegando, em síntese, que vêm sofrendo assédio e difamação por perfil anônimo do Instagram. Pedem assim, em sede de liminar, que a requerida forneça os dados de cadastro disponíveis do usuário para sua posterior identificação e tomada das medidas cabíveis. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes parte dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos e a urgência é evidente pois aguardar-se até o julgamento definitivo da presente demanda poderá causar um dano irreparável à honra, imagem e saúde psicológica dos autores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGENS INJURIOSAS EM REDE SOCIAL. TUTELA ANTECIPADA. Agravado que pretende obrigar a agravante a identificar o IP do autor de postagens com conteúdo supostamente inverídico e ofensivo, publicadas na plataforma Facebook. Possibilidade. Desnecessidade de indicação específica da URL. Nome do usuário devidamente identificado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276714-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada, para que a ré forneça os registros eletrônicos de acessos, criação e demais registros eletrônicos (logs, números IP de origem, com datas e horários GMT e localização de acessos) referentes à criação, modificação, acessos, upload de conteúdo e publicações das contas "@jojocamed" e "@becaa_ventura24", assim como se abstenha de comunicar os usuários identificados acerca dos presentes requerimentos e dos termos desta notificação, impedindo a destruição de provas por eles. Prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA (OAB 434204/SP), BRUNO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA (OAB 434204/SP)

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Processo nº 1094121-23.2025.8.26.0100

ID: 322655275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094121-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEW CURRENCY NEGóCIOS & INTERMEDIAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA

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Processo 1094121-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - New Currency Negócios & Intermediações Ltda - Vistos. 1. Foram distribuídas a este Juízo 02 (duas) ações similares,… Processo 1094121-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - New Currency Negócios & Intermediações Ltda - Vistos. 1. Foram distribuídas a este Juízo 02 (duas) ações similares, com identidade de partes e fatos, em que o autor pretende o deferimento de medida liminar para que seja restabelecido o acesso da autora à sua conta, garantindo livre movimentação do saldo restante. A diferença é que na ação de nº 0032670-14.2025.8.26.0100 há pedido de condenação da ré por danos materiais. Pela análise dos processos, verifica-se que não há óbice para análise das pretensões em ação única, tendo havido, na verdade, fragmentação artificial de demandas, circunstância que prejudica a prestação jurisdicional, com morosidade desnecessária ao trâmite processual. Assim sendo, deve-se aplicar o entendimento Consolidado no Enunciado nº 6 do NUMOPEDE - Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" A presente ação é aquela que foi ajuizada anteriormente e, assim, o autor deve emendar a presente petição inicial, para inclusão de todos os pedidos conexos realizados nos autos do processo nº 0032670-14.2025.8.26.0100, os quais serão extintos, em conformidade com o Enunciado acima referido. No mesmo ato, o autor deverá retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos proveitos econômicos pretendidos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Verifico que o instrumento de procuração de fl. 31 não está assinado. Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 3. Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), o regular recolhimento das seguintes custas processuais: a) taxa judiciária inicial, apresentando a guia DARE-SP, devidamente preenchida. O valor da taxa judiciária de ingresso está definida na Lei nº 11.608/2003 (art. 4º, incisos I, III e IV), observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), segundo o valor vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (Lei nº 11.608/2003, art. 4º, §1º). b) despesa para citação postal (carta unipaginada com AR digital) cujo valor é de R$ 32,75 (PROVIMENTO CSM Nº 2.711/2023, DJE 14/08/2023, pp. 26/27). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA (OAB 491838/SP)

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Processo nº 1082675-23.2025.8.26.0100

ID: 320646806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082675-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIDADE FUNCIONAL TOFOLI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1082675-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fertilidade Funcional Tofoli Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada por FERTILIDADE FUNCIONAL TOFOLI LTDA. em… Processo 1082675-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fertilidade Funcional Tofoli Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada por FERTILIDADE FUNCIONAL TOFOLI LTDA. em face de BRADESCO SAÚDE S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada, nos termos descritos na inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Não vislumbro, em um juízo de cognição sumária (superficial), os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, pois ausentes elementos que permitam afirmar, nessa fase preliminar, que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Pretende a autora que a ré seja compelida a efetivar de imediato a inclusão de dois beneficiários no contrato de prestação de serviços de saúde e com reconhecimento da portabilidade de carências. Contudo, não verifico a existência de elementos que evidenciem o alegado perigo de dano que justifique o sacrifício da instauração do contraditório. Ressalto, ademais, o deferimento da tutela nos termos pleiteados esgotaria toda a discussão posta nos autos, sendo de rigor a vinda de mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2 - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 3 - Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1085973-23.2025.8.26.0100

ID: 324485392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085973-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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Processo 1085973-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Ueno - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de… Processo 1085973-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Ueno - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 3.786,39, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para apresentar embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

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Processo nº 1099747-23.2025.8.26.0100

ID: 330369899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099747-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1099747-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.E.M. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se… Processo 1099747-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.E.M. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte AUTORA tem domicílio em endereço abrangido pelo Foro Regional de Pinheiros e a RÉ tem sede na Comarca de Porto Alegre/RS, de sorte que não se justifica a distribuição perante este Foro Central. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante.(TJSP Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS)

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Kc Comércio Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 302638616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019431-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KC COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1019431-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Kc Comércio Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. A preliminar de ilegitimidade de parte não se sustenta. … Processo 1019431-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Kc Comércio Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. A preliminar de ilegitimidade de parte não se sustenta. A autora é destinatária final do serviço prestado pela plataforma de vendas administrada pela ré Mercado Livre e pela plataforma de intermediação de pagamentos administrada por Mercado Pago, de forma que a responsabilidade é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora optar pelo ajuizamento da ação contra uma ou outra, ou ambas, inexistindo ilegitimidade como a parte ré sustenta. Não há outras preliminares pendentes de apreciação. Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos a licitude da exclusão do autor da plataforma Mercado Livre. Diante do expresso pedido do autor, para que depois não se alegue cerceamento de defesa, defiro a produção de prova oral em audiência. Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2025, às 10h00. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 5 (cinco) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 5 (cinco) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. A participação da parte não é obrigatória, por não ter havido deferimento de depoimento pessoal. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados, informando previamente este juízo para ciência. Intime-se. - ADV: JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP)

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Processo nº 1084130-23.2025.8.26.0100

ID: 306297784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084130-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1084130-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.C.L.C. - Vistos. 1. Remova-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de nenhuma das hip… Processo 1084130-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.C.L.C. - Vistos. 1. Remova-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 2. Defiro a tutela antecipada de urgência. A autora sustenta que firmou plano de saúde com a ré, na modalidade contrato coletivo, havendo abusividade nos reajustes aplicados a partir do ano de 2023 (fls. 14). Requer o deferimento da tutela de urgência para suspensão do reajuste aplicado nas mensalidades vincendas, substituindo-o pelo percentual da ANS. Vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, haja vista o aumento expressivo da mensalidade do plano de saúde de 43,96 % em 2 anos (fls. 14), sendo 20,96% apenas em 2024, ao passo que o índice da ANS, para o mesmo período, fora de 6,91%, e o acumulado 16,54%, o que, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se abusivo, cuja onerosidade pode, eventualmente, ocasionar inadimplência, e, consequentemente, interrupção do acesso da parte ao plano de saúde, colocando em risco sua saúde. Por outro lado, a questão da onerosidade excessiva em relação a todo o período mencionado é fática e demanda produção de provas que devem considerar o plano coletivo como um todo. Ademais, inexiste perigo de dano irreparável ou de difícil reparação quanto aos reajustes pretéritos, tendo em vista o decurso do tempo desde sua aplicação. Em sede de cognição sumária, para resguardar o direito do autor, mostra-se suficiente a concessão da tutela para determinar a utilização do reajuste anual aprovado pela ANS a partir do ano de 2024 nas parcelas vincendas do plano de saúde do autor, até decisão final nos autos. O entendimento vem sendo aplicado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela para afastar os reajustes aplicados pelas rés em sua mensalidade, desde 2021, reputados abusivos. Cabimento, em parte. Reajuste efetivado em 2024, correspondente a 39,65% que se afigura abusivo, sob o crivo da cognição sumária, devendo ser substituído pelo índice da ANS editado pela agência no mesmo período, prevalecendo o novo valor até o deslinde da demanda, de forma a afastar o risco de inadimplência por onerosidade excessiva. Não se vislumbra, contudo, quanto aos reajustes a partir de 2021, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o tempo decorrido entre a aplicação dos reajustes os respectivos pagamentos. Tutela deferida em parte, a ser cumprida em 48 horas, após intimação pessoal das rés, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o máximo de R$ 30.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266372-73.2024.8.26.0000; Rel.:José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Oportuno mencionar, ainda, a patente reversibilidade da medida ora deferida, porquanto poderá a ré reaver os valores que deixou de receber em decorrência desta decisão no caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar a utilização do reajuste anual aprovado pela ANS em substituição ao aplicado a partir do ano de 2024 nas parcelas vincendas do plano de saúde da autora, devendo a ré emitir os boletos nos termos ora consignados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pelo próprio autor, ou seus patronos, acompanhada das cópias processuais pertinentes ao seu devido cumprimento, comprovando-se nos autos quando de sua próxima manifestação. 3. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1063566-23.2025.8.26.0100

ID: 306916470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063566-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE HENRIQUE FLORIANO

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Processo 1063566-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Glaucia Novaes - Vistos. Trata-se de ação com pedido de liminar para reconhecimento de isenção de imposto … Processo 1063566-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Glaucia Novaes - Vistos. Trata-se de ação com pedido de liminar para reconhecimento de isenção de imposto de renda em vista de visão monocular. Para o deferimento da tutela antecipada, consigne-se, inicialmente, exige o artigo 300 do Código de Processo Civil a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, ainda, a reversibilidade da decisão: Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não estão presentes, por ora, os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Ensina o Mestre Hely Lopes Meirelles que: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Não há elementos nos autos, ao menos em análise preliminar, que permitam desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, que, por ora, deve ser prestigiado, portanto. Necessária a composição do polo passivo com a manifestação da requerida e realização de perícia médica. Indefiro, assim, a liminar postulada. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GISELE HENRIQUE FLORIANO (OAB 353314/SP)

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Priscila Araujo Da Silva x Pro Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 298156656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031750-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1031750-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Priscila Araujo da Silva - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1.Trata-se de Impug… Processo 1031750-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Priscila Araujo da Silva - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1.Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A Recuperanda se manifestou às fls. 27/29, elencando informações referentes ao feito (tempestividade, data do pedido de recuperação judicial etc.) e não se opondo ao pedido da Impugnante, desde que o valor final seja devidamente atualizado pela Administradora Judicial. Às fls. 30/32, a Impugnante requereu nova juntada da declaração de hipossuficiência (fl. 33) e, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A Administradora Judicial apresentou parecer contábil às fls. 34/38, no qual opinou pela retificação do QGC, para que passe a constar o valor de R$ 5.281,70, na Classe I - Trabalhista, em favor da Impugnante e para que seja incluído o valor de R$ 528,17, também na Classe I - Trabalhista, em favor de seu patrono. À fl. 43, a Recuperanda não se opôs ao parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 46/47, concordando com o parecer da Administradora Judicial. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3.Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedenteo pedido inicial, para o fim de retificar o Quadro Geral de Credores,para que passe a constar o crédito da Impugnante, no valor de R$ 5.281,70, na Classe I - Trabalhista, bem como para que seja incluído o crédito em favor de seu patrono, no valor de R$ 528,17, também na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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