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Processo nº 1050942-39.2025.8.26.0100

ID: 308712010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1050942-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FERRO E SUCATA CARAFER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU

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CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050942-39.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Comérc… Processo 1050942-39.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Comércio de Ferro e Sucata Carafer Ltda - Vistos. Fls. 317/319: A embargante opôs os presentes embargos alegando a existência de obscuridade na decisão de fl. 314 com relação à inscrição em dívida ativa no caso de não recolhimento da taxa judiciária devida. Requereu, ainda, a anulação da decisão por falta de amparo legal. Pois bem. Para que não paire nenhuma dúvida, de rigor esclarecer que a extinção não isentará a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da ação que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Tal se infere de expressa redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: "Artigo 1º -A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaquei) A mesma Lei Estadual especifica a forma como deve ser recolhida a taxa judiciária em seu art. 4º, I: Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; Trata-se de taxa e que, à luz do art. 145, II, da Constituição da República, pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou em razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Parece, portanto, que supor indevida a parcela descrita no inciso I, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, como se fosse possível fingir não prestado serviço que efetivamente foi, não movimentada a engrenagem judiciária, como efetivamente foi, seria tentativa vã de apagar o passado. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.966 SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- destaquei). Discorrendo sobre o tema, o eminente Desembargador José Wagner Melato Peixoto bem observa que: "No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo. É legal, portanto, a condenação da autora ao pagamento dessa verba." BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC Gratuidade indeferida - Insurgência contra condenação nas custas Descabimento - Inteligência da do art. 90 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Apelação Cível 1003662-43.2023.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos apenas para sanar eventual omissão sobre o cabimento da inscrição em dívida ativa, devendo a parte autora cumprir a decisão de fl. 231 no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e seus consectários. Intime-se. - ADV: CRISTIAN GADDINI MUNHOZ (OAB 127100/SP), MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU (OAB 212632/SP)

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Siga Clean Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309923873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035907-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIGA CLEAN LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1035907-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Siga Clean Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SIGA CLEAN LTDA ingressou com a presente ação declar… Processo 1035907-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Siga Clean Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SIGA CLEAN LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 03/03/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal; que sofreu danos materiais. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores, além da condenação da ré nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 102/103. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 109/179 com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ocorrência de advocacia precatória; no mérito, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 577/601. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, não vislumbro a prática de advocacia pretatória no caso dos autos, mas, sim, de advocacia de massa, situação distinta. Assim se dá porque (i) a procuração foi assinada pessoalmente pelo representante da autora; (ii) as partes estão localizadas em São Paulo e (iii) as custas foram recolhidas, elementos que, em princípio, não se encontram presentes naquela prática arguida. De outro norte, eventual violação ao Código de Ética da OAB, deve ser objeto de análise pelo respectivo Tribunal da Classe, podendo a parte, se assim, entender, representar o patrono diretamente à Autarquia, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Por fim, tal fato, por si só, não impede a análise das questões postas. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 03/03/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) Por fim, procede o pedido indenizatório formulado, vez que, nos termos da fundamentação acima, o valor pago era inexigível. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 03/03/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos e, por fim, CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 889,29, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efeito desembolso, acrescido de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1064134-39.2025.8.26.0100

ID: 276750997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064134-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. M. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP) Processo 1064134-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. de A. B. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por DANIEL MOREIRA… ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP) Processo 1064134-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. de A. B. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por DANIEL MOREIRA DE ALMEIDA BASTOS contra COLÉGIO DANTE ALIGHIERI, alegando, em síntese, que: (i) é aluno do requerido desde o ano letivo de 2014 e está adimplente com o pagamento da mensalidade escolar; (ii) no dia 06 de maio p.p., sua genitora recebeu ligação do Colégio e compareceu ao estabelecimento do réu, pois o autor estava portando um cigarro eletrônico (vape), motivo pelo qual foi imediatamente suspenso, sendo impedido de frequentar as aulas e participar de qualquer atividade; (iii) a diretora do colégio alterou a narrativa dos fatos, dizendo que o autor foi pego por auxiliar de disciplina fumando o cigarro eletrônico no banheiro; (iv) a genitora enviou carta à coordenação pedindo para que o requerente não fosse expulso da instituição, pois está no último ano escolar do ensino médio, não houve suspensão anterior e apenas portava o cigarro eletrônico, que nem mesmo era seu; (v) em reunião extraordinária do órgão pedagógico foi definida a transferência imediata e compulsória do autor. Requer a concessão de medida de urgência para assegurar a continuidade dos estudos no estabelecimento réu. Ante a menoridade do autor, determinada a manifestação do Ministério Público (fl. 64). Manifestação do Ministério Público a fls. 67/70. Nova manifestação do autor a fls. 71/72. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No caso dos autos, os requisitos autorizadores estão presentes. O perigo de dano é manifesto, ante a dificuldade de transferência a outro estabelecimento escolar no meio do semestre em curso e, por conseguinte, grande probabilidade de perda do ano letivo do requerente. Já a probabilidade do direito decorre da própria lei, notadamente o artigo 53 do Estatuto da Criança e Adolescente, bem como artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, que asseguram o acesso à educação. Ao que consta, o aluno já cumpriu dez dias de suspensão das atividades escolares, incluindo proibição de comparecimento às aulas ministradas e, portanto, foi penalizado. Ainda, frise-se, que faz parte do corpo discente do requerido desde o ano de 2014 e está cursando o último ano do ensino médio, prestes a encerrar importante fase de sua formação escolar. A transferência compulsória nesta condições são extremamente desfavoráveis. Assim, em análise sumária, a segunda sanção imposta ao autor (expulsão) aparenta ser desproporcional à suposta infração cometida (fumar cigarro eletrônico dentro do banheiro do estabelecimento escolar). Neste sentido: "Processual. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido indenizatório. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela. Tutela antecipada que pode ser concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Expulsão de instituição de ensino que, em cognição sumária, não parece razoável. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163494-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Ante o exposto, defiro a medida de urgência para determinar ao réu que, no prazo de 24 horas, reative a matrícula do autor no estabelecimento escolar, possibilitando a ele o ingresso e acesso a todas as atividades escolares em curso (frequência às aulas, provas, atividades extracurriculares etc.), sob pena de incidir em multa diária no importe de R$1.500,00. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado do autor ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) No prazo de quinze dias, emende a peça inicial para complementar sua argumentação e realizar as adequações necessárias ao disposto no artigo 319, III, IV, V, VI e VII, do CPC. Se o caso, retifique o valor atribuído à causa, considerando o valor patrimonial discutido na demanda e recolha o valo complementar devido à taxa judiciária. Pena de indeferimento da inicial e revogação da medida liminar. 4) Ciência ao Ministério Público. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Siga Clean Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 323183899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035907-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGA CLEAN LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1035907-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Siga Clean Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republ… Processo 1035907-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Siga Clean Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. SIGA CLEAN LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 03/03/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal; que sofreu danos materiais. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores, além da condenação da ré nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 102/103. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 109/179 com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ocorrência de advocacia precatória; no mérito, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 577/601. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, não vislumbro a prática de advocacia pretatória no caso dos autos, mas, sim, de advocacia de massa, situação distinta. Assim se dá porque (i) a procuração foi assinada pessoalmente pelo representante da autora; (ii) as partes estão localizadas em São Paulo e (iii) as custas foram recolhidas, elementos que, em princípio, não se encontram presentes naquela prática arguida. De outro norte, eventual violação ao Código de Ética da OAB, deve ser objeto de análise pelo respectivo Tribunal da Classe, podendo a parte, se assim, entender, representar o patrono diretamente à Autarquia, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Por fim, tal fato, por si só, não impede a análise das questões postas. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 03/03/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) Por fim, procede o pedido indenizatório formulado, vez que, nos termos da fundamentação acima, o valor pago era inexigível. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 03/03/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos e, por fim, CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 889,29, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efeito desembolso, acrescido de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C.. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Celso Lanzarini x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 319910075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202883-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LANZARINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Despacho

Advogados:

MAIRA BECHARA LEAL

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HENRIQUE PETRIBU FARIA

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2202883-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202883-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Celso Lanzarini - Agravado: Banco Btg Pactual S.a. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 660 dos autos de origem (Embargos à Execução), que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, nos seguintes termos: Vistos. Apensem-se estes autos ao processo de execução n. 1067044-39.2025.8.26.0100. Promovo o cadastramento dos patronos atuantes pelo embargado nos autos da execução para fins de intimação. O embargante oferece dois imóveis para garantir a execução, pugnando pela concessão do efeito suspensivo aos embargos. Contudo, da leitura das cópias das matrículas do imóveis (pp. 205/219 matrícula n. 3.706 e pp. 220/232 matrícula n.3.707, ambas do CRI de Nobre MT), observa-se que ambos imóveis foram dados em garantia por alienação fiduciária nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel e Outras Avenças nº IAF417/23 vide pp. 217 e 231. Apesar dos imóveis terem sido oferecidos em garantia em favor do aqui embargado, certo é que a garantia se refere a obrigação distinta. Dessa forma, os imóveis ofertados não constituem garantia idônea para a concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual recebo os embargos à execução sem o efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC). Cite-se nos moldes do art. 920, I, do CPC. Intime-se. Aduz o Agravante, em apertada síntese, que: 1) ajuizou ação declaratória com pedido mandamental (processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086), em trâmite perante a Comarca de Nova Mutum/MT, onde reside, tendo sido deferida precariamente a prorrogação do vencimento da obrigação; 2) apontou, perante o juízo de origem, a existência de garantia real apta e suficiente a assegurar o Juízo, quais sejam, dois imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 3.706 e nº 3.707, junto ao CRI de Nobres/MT, cuja avaliação soma a expressiva quantia de R$ 24.729.984,00, valor esse superior ao executado; 3) não há, como entendeu o juízo de origem, pluralidade obrigacional sobre referidos imóveis, mas sim continuidade contratual, sendo inadmissível reputar as garantias como estranhas ao título executivo; 4) os bens oferecidos em garantia são desprovidos de quaisquer gravames impeditivos, e detêm valor de mercado apto a assegurar o juízo da execução; 5) a r. decisão agravada deixou de apreciar a alegação de incompetência absoluta do juízo, uma vez que a cláusula de eleição de foro, constante no contrato de adesão, é nula de pleno direito; 6) a arguição de incompetência absoluta não se posterga ao contraditório, sob pena de nulidade insanável; 7) o juízo executório já deferiu arresto cautelar de 735.660 kg de soja, além de milhos existentes no imóvel de matrícula nº 53 da mesma comarca, o que revela medida não apenas precipitada e desproporcional, mas atentatória ao devido processo legal, uma vez que se tratam de atos expropriatórios irreversíveis; 8) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida necessária, tendo sido demonstrados os requisitos exigidos para a sua concessão; 9) inexiste fundamento jurídico que autorize o arrestou cautelar dos produtos colhidos ou plantados, como determinou o juízo de origem, uma vez que, sem registro do contrato de aditamento, que prevê a garantia dos produtos agrícolas, não há constituição válida do direito real de garantia; 10) a garantia fiduciária encontra-se limitada aos imóveis mencionados, não havendo respaldo registral ou legal para extensão da garantia às lavouras de milho ou soja neles cultivadas. Requer a antecipação da tutela recursal, com imediato deferimento do efeito suspensivo aos embargos. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida Pois bem. Com efeito, a despeito das alegações do agravante, em análise perfunctória, observa-se que, in casu, como bem observou o juízo de origem, não se vislumbra a presença dos requisitos constantes no artigo 919, § 1º, do CPC, aptos a justificar, por ora, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse ponto, a atribuição de efeito suspensivo a que se refere o § 1º do referido dispositivo legal é uma faculdade do Juiz, em caráter estritamente excepcional, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Diversamente do alegado pelo agravante, embora o processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086, em trâmite perante o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, vise a prorrogação da dívida executada, não houve, naqueles autos, deferimento liminar nesse sentido, mas tão somente para impedir a consolidação da propriedade dos imóveis rurais alienados fiduciariamente (matrículas nº 3706 e nº 3707 do CRI de Nobres/MT) em favor do banco exequente. Desta feita, ainda que se considere que os imóveis mencionados tenham sido dados em garantia à dívida ora executada, por certo que os efeitos da alienação fiduciária foram, ainda que precariamente, afastados. Portanto, por tal razão, em que pese ter o agravante alegado a ocorrência de risco de lesão grave e de difícil reparação, não é possível o recebimento dos embargos no duplo efeito. Outrossim, as demais alegações do recorrente dizem respeito ao mérito dos embargos, inclusive a preliminar de incompetência absoluta, e devem ser analisados após regular contraditório. No mesmo sentido, carecem, por ora, as alegações de probabilidade de direito. Assim, recebo o recurso, todavia NEGO O EFEITO SUSPENSIVO / ATIVO, porquanto não se vislumbra, por ora, os requisitos necessários para sua concessão. Dispensadas as informações. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB: 240943/SP) - Henrique Petribu Faria (OAB: 309645/SP) - Maira Bechara Leal (OAB: 286643/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1044346-39.2025.8.26.0100

ID: 316541666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044346-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH IRENE GARAI VESSIERE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE APARECIDO RAPOSO

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Processo 1044346-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Elisabeth Irene Garai Vessiere - Vistos. 1) Verifica-se que a petição de fl. 389/390 não atendeu cabalmente a det… Processo 1044346-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Elisabeth Irene Garai Vessiere - Vistos. 1) Verifica-se que a petição de fl. 389/390 não atendeu cabalmente a determinação de fl. 386. Foi determinada a juntada: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas. A autora deixoudeapresentar os documentos indicados pelo Juízo em cumprimento a determinação judicial. A falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência, especialmente a exibição do extrato CCS do registrado e, ainda, os respectivos os extratos bancários das contas que nele fossem indicadas. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça à autora, que deverá recolher a taxa judiciária e demais custas, sob pena de cancelamento da distribuição, observado o artigo 290 do Código de Processo Civil. 2) Indefiro o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, porque não restou demonstrada momentânea incapacidade financeira da requerente. A autora reside na França, considerado país de primeiro mundo, declara ser aposentada e herdeira de patrimônio que ultrapassa a monta de um milhão de reais. 3) No prazo de quinze dias a autora deverá: a) recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b) retificar o valor da causa que deverá corresponder a soma dos valor dos imóveis objeto da escritura fraudulenta. Passo a analisar a tutela de urgência. 4) A autora pretende a anulação de registro c/c pedido de tutela de urgência alegando utilização de documentos falsos para a lavratura de escritura pública de inventário dos bens de Philippe Patrick Michel Garai, envolvendo os imóveis objetos das matrículas ns. 40.060 e 23.565 do 13º Registro de Imóveis de São Paulo e da matrícula n. 23.565 do 5º Registro de Imóveis de São Paulo. O pedido de tutela antecipada deve ser concedido. Com efeito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, há elementos suficientes a indicar a plausibilidade do direito, uma vez que a verossimilhança da alegação está evidenciada. Análise superficial da Certidão de Casamento nº 015487 01 55 200 2 00007 053 000180713, lavrada no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Aracati - Distrito Cabreiro, f. 305, nota-se no campo destinado para inclusão do CPF dos contraentes a informação "SEM INFORMAÇÃO", títulos em sobreposição ao timbre do documento são indícios de falsificação. Corrobora o resultado da consulta realizada na Central de Informações do Registro Civil, anexada à fl. 236, não localizado registro de casamento / transcrição de casamento em nome de Philippe Patrick Michel Garai e ANGELA MARIA DA SILVA. Igualmente, há perigo de dano, uma vez que os imóveis adjudicados podem ser transferidos para terceiros. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, julgada improcedente a demanda, mostra-se plenamente possível a liberação dos imóveis. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência. Cumprido o item 3, expeça-se ofício 13º Cartório de Registros de Imóveis da Capital para bloqueio das matrículas dos imóveis, números 40060 e 23565, do Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.Jus.br), nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Cite-se e intime-se pela via postal a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRE APARECIDO RAPOSO (OAB 327639/SP)

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Processo nº 1048614-39.2025.8.26.0100

ID: 279716781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048614-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA VICENTINI SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 533058/SP) Processo 1048614-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Vicentini Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação… ADV: José Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 533058/SP) Processo 1048614-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Vicentini Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos proposta por EDINEIA VICENTINI SANTOS SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, com pedido de tutela de urgência/evidência, objetivando compelir a requerida a autorizar e custear a realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, conforme indicação médica. Alega a autora que foi submetida a cirurgia bariátrica em março de 2023, tendo perdido aproximadamente 47 kg, o que resultou em sobras de pele em diversas partes do corpo, causando transtornos físicos e psicológicos. Afirma que a recusa da ré em autorizar os procedimentos reparadores configura-se abusiva, especialmente à luz do Tema 1069 do STJ. Requer, em sede de tutela de urgência ou evidência, a determinação para que a requerida autorize e arque com os custos das cirurgias reparadoras indicadas pelo médico assistente. É o relatório. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a documentação apresentada nos autos que comprova sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada, para sua concessão, necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o Tema 1069 do STJ estabeleça que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica", verifica-se a necessidade do contraditório e da instrução probatória para a verificação da natureza funcional ou meramente estética dos procedimentos solicitados. Ademais, não restou suficientemente demonstrada a urgência necessária para a concessão da medida em caráter liminar, considerando que a cirurgia bariátrica foi realizada em março de 2023, há mais de dois anos, o que enfraquece a alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese de aguardo do trâmite regular do processo. O entendimento jurisprudencial predominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos tem sido no sentido de que, não obstante a obrigatoriedade de cobertura estabelecida pelo STJ, devem estar presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, especialmente a urgência, o que não se verifica no presente caso. Diversos julgados recentes têm destacado que a realização imediata dos procedimentos poderia, inclusive, prejudicar eventual perícia médica necessária para determinar com precisão a natureza funcional ou estética das cirurgias pretendidas. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Decisão que deferiu tutela de urgência. Recurso da operadora do plano de saúde. Discussão no presente recurso somente no tocante à verificação de urgência ou não nos procedimentos requeridos pela autora. Requisitos do artigo 300 do CPC não preenchidos. Não vislumbrados riscos de agravamento do quadro clínico da autora ou de morte no caso concreto. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Pretensão da parte agravada à condenação por má-fé em desfavor da agravante. Não cabimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077850-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) estão presentes no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o Tema nº 1.069 do STJ estabeleça a obrigatoriedade do custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, permanece a necessidade de analisar a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência. 4. O fato de a cirurgia bariátrica ter ocorrido há mais de dois anos enfraquece a alegação de urgência para a realização imediata dos procedimentos. 5. Ademais, não há prova a respeito da natureza dos procedimentos indicados, o que dependerá de instrução processual. 6. A decisão de indeferimento também visa evitar prejuízo à realização de eventual prova pericial, cerceando a defesa da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "Para a definição da obrigatoriedade de custeio de cirurgias pós-bariátricas, necessário estabelecer a natureza funcional ou estética dos procedimentos, o que depende de instrução. Não há urgência no caso concreto, o que afasta os requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela provisória". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089640-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ressalte-se ainda que a concessão da tutela neste momento processual poderia prejudicar eventual prova pericial a ser realizada nos autos, cerceando o direito de defesa da parte requerida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de posterior reanálise após a formação do contraditório. Determino a solicitação de parecer técnico ao NATJUS, formulando os seguintes quesitos: Os procedimentos solicitados possuem caráter reparador ou meramente estético? Há urgência médica que justifique a realização imediata dos procedimentos? Quais as consequências para a saúde da autora em caso de não realização dos procedimentos solicitados? Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo19 de maio de 2025

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Processo nº 1093234-39.2025.8.26.0100

ID: 319388929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093234-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ZANELLA ROMANI CEGALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKOL ANTÔNIO BOSCARDIN

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Processo 1093234-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN, registrado civilmente como Patricia Zanella Romani Cegala - Vistos. I. Os documentos acos… Processo 1093234-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN, registrado civilmente como Patricia Zanella Romani Cegala - Vistos. I. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. II. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, para atribuir valor à causa, nos termos do art. 292 do CPC. III. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: MAIKOL ANTÔNIO BOSCARDIN (OAB 118548/RS)

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Marcileide Aires Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319726288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022148-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCILEIDE AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022148-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1037847-39.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Marcileide Aires dos Santos - Facebook Serviços Online do… Processo 0022148-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1037847-39.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Marcileide Aires dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 11/28: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, sustentando que (i) a execução das astreintes seria prematura, pois o feito de origem ainda não teria sido sentenciado, (ii) não teria havido intimação pessoal para cumprimento da obrigação, (iii) teria enviado, à exequente, links para recuperação da conta e (iv) subsidiariamente o valor das astreintes deveria ser reduzido. A parte exequente manifestou-se sobre referida impugnação, requerendo sua rejeição (fls. 31/35). DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. No que se refere à alegação de ausência de intimação para o cumprimento da obrigação determinada em sede de tutela de urgência, razão não assiste à impugnante. Conforme se verifica à fl. 73 dos autos principais, houve regular intimação da executada, por meio de ofício, entregue em sua sede. Além disso, em momento algum a executada alegou desconhecer o teor da obrigação que lhe foi imposta. Ao contrário, contestou o feito de origem e alegou ter enviado link para recuperação da conta da exequente - o que corrobora a conclusão de que ela tinha da existência da ação e da tutela de urgência deferida pelo juízo. Por outro lado, quanto à alegação de que teria enviado links para recuperação da conta da exequente, não houve qualquer comprovação documental nesse sentido. A executada limitou-se a alegar o cumprimento da obrigação sem trazer aos autos provas mínimas do alegado, de modo que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, conforme o disposto no artigo 373, II, do CPC. No tocante à execução das astreintes, é certo que sua exigibilidade somente se consolida com a confirmação da obrigação imposta em sentença, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Nesse sentido, manifestou-se a Corte Especial do C. STJ em sede de embargos de divergência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) De modo semelhante, entende o E. TJSP: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação de plano de saúde, registrando a exigibilidade de multa cominatória de R$ 100.000,00. Agravante alegação de cerceamento de defesa, cumprimento da liminar, impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da sentença e excesso no valor da multa. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) a necessidade de dilação probatória para demonstrar a pertinência do atendimento; (ii) a possibilidade de execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito; (iii) a adequação do valor da multa cominatória. III. Razões de decidir O julgamento do EAREsp n. 1.883.876/RS pelo STJ estabelece que a execução provisória das astreintes só é possível após confirmação por sentença de mérito. A consulta aos autos principais revela que o feito está na fase de instrução, sem sentença prolatada, inviabilizando a execução provisória das astreintes. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386205-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Assim, tem razão a impugnante ao afirmar que, até a prolação de sentença confirmando a liminar, a execução das astreintes mostra-se prematura. Contudo, tal circunstância não obsta o prosseguimento do cumprimento provisório da obrigação de fazer, o qual tem fundamento no título judicial formado pela decisão antecipatória. Dessa forma, o incidente deve prosseguir em relação à obrigação imposta, restringindo-se, por ora, a execução aos efeitos da obrigação de fazer, vedada, neste momento, a cobrança das astreintes. Por fim, quanto ao pedido de redução do valor das astreintes, este não merece acolhimento. O valor fixado mostra-se razoável e proporcional à finalidade coercitiva da medida, não havendo, até o momento, elementos que justifiquem a sua modificação. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para reconhecer que as astreintes não podem, por ora, ser exigidas, sem prejuízo do prosseguimento da execução quanto à obrigação de fazer. Assim, cumpra a parte requerida em 5 (cinco) dias, a obrigação de fazer consistente restabelecer o acesso e o controle da exequente sobre o perfil invadido (fls. 42/44 do processo de Conhecimento). Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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Processo nº 0801267-09.2025.8.18.0167

ID: 280582822

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801267-09.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN WYSMAN NEGREIROS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CORREIA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801267-09.2025.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801267-09.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR: HELLEN WYSMAN NEGREIROS DE SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora visa ao ressarcimento por danos morais em razão de ter tido o seu voo cancelado sem aviso prévio, ocasionando atraso de mais de 14 horas na chegada ao destino final, sem ter tido a devida assistência da parte ré. Em breve síntese, alega a parte autora, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos para os trechos Teresina/PI e Rio de Janeiro/RJ, com data de embarque prevista para 06/02/2025 às 03:30 e conexão em Campinas/SP. Informa que o voo de volta foi cancelado, sendo remarcado apenas para o dia seguinte. Alega que não teve a devida assistência, não tendo sido oferecida alimentação bem como translado de ida e volta. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova.Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Esclareça-se que a peça inaugural, se funda no cancelamento da viagem e realocação em outro voo pela companhia aérea sem aviso prévio. Após esclarecimentos preliminares, convém destacar que a contenda discute a configuração do dano moral advindo do voo cancelado pela requerida, o qual é incontroverso nos autos. É aplicável ao caso, o artigo 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da requerida é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Cumpre esclarecer que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar impossibilidade de transporte ou de uma reacomodação. Inobstante a alegação da parte ré de que o cancelamento se deu em decorrência de necessidade de manutenção não programada, esse fato, por si só, não exime a responsabilidade da companhia aérea quando demonstrada a falta de assistência ao consumidor. É o caso dos autos. Há de se considerar o fato de que o suporte material fornecido à parte autora foi oferecido de forma parcial, pois não foi comprovado o fornecimento de transporte para deslocamento do passageiro até o local de pernoite bem como de volta para o aeroporto bem como fornecimento de alimentação, configurando o descumprimento contratual. Mesmo que tenha fornecido realocação em outro voo, deixou de prestar assistência completa , conforme prevê a Resolução 400 da ANAC. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. Assim, verificado que houve descumprimento do ato normativo que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, visto que não foi oferecida a assistência material de forma integral à parte autora, que teve de suportar a espera por mais de 2 horas no aeroporto, sem os devidos esclarecimentos, chegando ao destino final apenas após 14 horas do horário inicialmente previsto. No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021). TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Alegação de cancelamento por motivos técnicos operacionais - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Responsabilidade e obrigação de indenizar não elididas - Cancelamento do voo direto, assistência material tardia e realocação para voo com conexão e partida somente no dia seguinte - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum arbitrado em valor condizente com o evento danoso – Ação procedente - Sentença substituída - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023897-31.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 21/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) É devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENARa(s) parte(s) ré(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a(s) parte(s)ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$31,02 (trinta e um reais e dois centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pelaLei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC)desde a citação(01/04/2025),devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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