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Processo nº 1086175-97.2025.8.26.0100

ID: 315537996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086175-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ESTRELA CABRAL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALA CANTIL DE SOUZA

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Processo 1086175-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cleonice Estrela Cabral Gonçalves - 1. Cleonice Estrela Cabral Gonçalves ajuizou a presente ação de obrigação de … Processo 1086175-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cleonice Estrela Cabral Gonçalves - 1. Cleonice Estrela Cabral Gonçalves ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em síntese, que vem sofrendo reiterados ataques na rede social Instagram, através do perfil @alcarpiwelder, que praticou diversas difamações em seu desfavor, inclusive com o envio de cartas ofensivas ao seu endereço, ocasionando a lavratura de boletim de ocorrência. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré indique os dados cadastrais (nome, endereço eletrônico, dados de acesso - IP, data e hora de acesso ao aplicativo, porta lógica de origem) e outros elementos informativos necessários que restarem armazenados e vinculados ao perfil @alcarpiwelder, sob pena de multa diária. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A autora alega que vem sendo vítima de ataques desonrosos através do perfil acima indicado, o qual tem lhe proferido ofensas recorrentes. Para resguardar seus direitos, a autora lavrou o Boletim de Ocorrência (fls. 50/51), documento em anexo, registrando os crimes de que é vítima. A fim de identificar a autoria dos ilícitos e viabilizar a responsabilização cível e criminal do(s) infrator(es), é necessária a obtenção de informações junto à requerida (provedora de aplicação), conforme dispõe o artigo 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sendo imprescindível o fornecimento dos dados cadastrais e registros de acesso relacionados ao perfil falso mencionado. Os documentos acostados demonstram a probabilidade do direito da autora, em razão da prática de atos ofensivos por meio de perfil anônimo na rede social Instagram, bem como o perigo da demora, considerando o risco de continuidade dos ataques e a possibilidade de perda dos registros necessários para identificação do(s) responsável(is). Isto posto, presentes os requisitos legais (artigo 300, CPC), DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que forneça, relativamente ao perfil do Instagram @alcarpiwelder, os dados cadastrais (nome, endereço eletrônico, CPF e RG, caso possível - e dados de acesso - IP, data e hora de acesso ao aplicativo, porta lógica de origem) e outros elementos informativos necessários que restarem armazenados que possam contribuir para a identificação do usuário responsável pelo perfil em questão. Prazo: 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Servirá cópia dessa decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo patrono da autora para a requerida, cujo recebedor deverá identificar-se e assinalar a data do recebimento. A resposta deverá ser juntada aos autos no referido prazo. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ALA CANTIL DE SOUZA (OAB 467683/SP)

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Processo nº 1090443-97.2025.8.26.0100

ID: 314445133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090443-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1090443-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maurício Teixeira - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigânci… Processo 1090443-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maurício Teixeira - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. d) objetivando a analisar o pedido de justiça gratuita, carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e do Extrato de Processamento de DIRPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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George Luis Gonzaga Cavalcante x Banco Pan S/A

ID: 278032173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147944-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUIS GONZAGA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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DESPACHO Nº 2147944-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147944-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: George Luis Gonzaga Cavalcante - Agravado: Banco Pan S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2147944-98.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2147944-98.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1048636-97.2025.8.26.0100 Comarca: 9ª Vara Cível do Foro Central Cível Juiz Prolator: Dr. Valdir da Silva Queiroz Junior Agravante: George Luís Gonzaga Agravado: Panco Pan S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por George Luís Gonzaga, contra a decisão de fls. 14 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Cartão de Crédito Consignável (sic), por ele ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se o agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Ressalta, ter ingressado com a ação de rescisão contratual em razão de cobrança indevida referente a cartão de crédito consignado. Defende que a renúncia ao foro privilegiado não impede o deferimento da gratuidade. Informa não declarar imposto de renda, porque os rendimentos não atingem o teto estabelecido pelo FISCO. Lembra que a declaração de necessidade possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada, quando presentes dados capazes de infirmá-la. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do presente agravo. É o relatório. A insurgência não prospera. Constato que o agravante não demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ele invocado (fumus boni iuris). Senão vejamos: O agravante reside na Cidade de Icó, no Estado do Ceará e, pretendendo litigar contra o ora agravado, optou por contratar advogado, do Estado de São Paulo, ajuizando a ação no Foro Central da Capital de São Paulo. Causa-me estranheza, que a parte, supostamente sem recursos financeiros para arcar custas e demais despesas decorrentes do processo, procure banca de advogado em outro Estado, renunciando, inclusive, ao foro privilegiado. Ora, ostentando a posição de consumidor, tendo direito de aforar a ação em seu domicílio, com claras vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: "a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos", preferiu ajuizar nesta Cidade, assumindo, portanto, gastos de eventual deslocamento. Pretende o recorrente, ao que consta, transferir a responsabilidade pelo pagamento das custas ao Poder Público deste Estado. Tais peculiaridades, pouco ortodoxas, sinalizam muito fortemente, que o agravante possui condições de arcar com o valor das custas iniciais. Os documentos acostados às fls. 9/12, diferentemente do afirmado pelo recorrente, comprovam, única e exclusivamente, inexistir restituição de imposto de renda, nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025. Tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. As alegações do recorrente carecem de verossimilhança. Não reconheço, desse modo, a presença de fumus boni iuris. Nego, pois, os benefícios da gratuidade da justiça, agora em sede recursal, para o processamento do recurso e, consequentemente, o pedido de efeito suspensivo. Consigno, por oportuno, que o indeferimento da benesse da gratuidade pelo magistrado de primeiro grau, será objeto de análise aprofundada por ocasião do julgamento do mérito do recurso. Intime-se a agravante a providenciar, em 05 dias úteis, o recolhimento do valor do preparo deste agravo de instrumento, nos moldes do artigo 99, parágrafo 7º, do CPC, sob pena de não conhecimento. Publique-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

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Processo nº 1092577-97.2025.8.26.0100

ID: 317541968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092577-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSé SOUSA NONNENBERG INGRID MORAIS PEREIRA MARCELO JOSé BRAGA NONNENBERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO DOLCI

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Processo 1092577-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo José Sousa Nonnenberg - - Ingrid Morais Pereira - - Marcelo José Braga Nonnenberg - Vistos. 1. Os docume… Processo 1092577-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo José Sousa Nonnenberg - - Ingrid Morais Pereira - - Marcelo José Braga Nonnenberg - Vistos. 1. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP), DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP), DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP)

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R. Da S. A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 321176094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003628-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003628-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rafael da Silva Albuquerque - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 2875/2881: A parte objetiva com os embargos… Processo 1003628-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rafael da Silva Albuquerque - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 2875/2881: A parte objetiva com os embargos de declaração a mera revisão da anterior decisão proferida, buscando apenas a reconsideração da citada decisão, o que impede o conhecimento do referido recurso. Isto porque a sentença decidiu sobre o não-fornecimento do IMEI e questões afetas ao cumprimento (ou não) da liminar não constituem qualquer vício do art. 1022 do CPC. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. [...] 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). [...]" (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. [...] 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) O mesmo entendimento se colhe neste E. Tribunal Bandeirante (grifei): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que acolheu em parte a impugnação e reduziu o valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é intempestivo porque impugnou a decisão que rejeitou os embargos de declaração, para manter a anterior decisão que acolheu em parte a impugnação do cumprimento de sentença. A oposição de embargos de declaração para o fim de reconsideração do pedido não suspende ou interrompe o prazo processual. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O pedido de reconsideração da decisão anterior, ainda que formulado por meio de embargos de declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120469-70.2025.8.26.0000; Relator:Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determina que o exequente providencie o necessário para intimação dos executados - Embargos de declaração não conhecidos por articular pedido de reforma da decisão - Prazo recursal não interrompido - Reconsideração que também não interrompe e nem suspende prazo recursal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Prazo recursal não interrompido - Intempestividade do agravo de instrumento a obstar conhecimento - Decisão mantida - - Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212679-19.2020.8.26.0000; Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, vez que não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou erro material. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Juvenil Nunes De Oliveira x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa Do Senhor Luis Vasco Elias) e outros

ID: 324075370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1038354-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (NA PESSOA DO SENHOR LUIS VASCO ELIAS) LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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NEREIDE XAVIER ALVES

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CARLOS ALBERTO CRIPALDI

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Processo 1038354-97.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juvenil Nunes de Oliveira - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pes… Processo 1038354-97.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juvenil Nunes de Oliveira - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa do Senhor Luis Vasco Elias) - Vistos. 1. Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas, defiro o processamento do incidente. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que atribua valor certo e correto ao incidente (valor da causa). 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CARLOS ALBERTO CRIPALDI (OAB 109868/SP), NEREIDE XAVIER ALVES (OAB 242407/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP)

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Cláudia Cristiane Ferreira x Passerotti Sociedade De Advogados

ID: 326180232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211224-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTIANE FERREIRA

Polo Passivo:

PASSEROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

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DENIS CAMARGO PASSEROTTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DENIS CAMARGO PASSEROTTI

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CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

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DESPACHO Nº 2211224-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211224-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Cláudia Cristiane Ferreira - Agravado: Passerotti Sociedade de Advogados - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Marcos Alves Carvalho - Interessada: Mariângela Galloni Carvalho - Vistos, Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fls. 575 do processo de origem) proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º0000020-23.2024.8.26.0075 pela qual deferidos levantamento de valor constrito e penhora das cotas sociais que a Executada possui junto à empresa Castro Modas Feminina Ltda. Em juízo de admissibilidade, noto que a Agravante requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, e nada obsta que o magistrado indefira a benesse quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. De outro bordo, convém relembrar que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Consideradas tais premissas, sobreleva no presente caso que há menos de um ano fora mantido o indeferimento do benefício, por esta c. Câmara, ao julgar anterior agravo de instrumento interposto pela Executada, com destaque para a seguinte fundamentação: Embora a parte agravante obtempere não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento, exerce a nobre profissão de Advogada, o que denota sua condição socioeconômica superior à maioria esmagadora da população brasileira. De mais a mais, é certo que, conforme bem pontuado nas contrarrazões, a parte não apresentou os elementos comprobatórios de sua hipossuficiência. Há expressa admissão de que possui escritório advocatícios em pleno funcionamento, o que denota o percebimento de renda para pagar planos privados (frise-se que a parte não se preocupou em explanar o conteúdo econômico de suas atividades profissionais). No mais, por meio de pesquisa Sisbajud, foi verificada a existência de inúmeras contas e aplicações da pessoa natural, sem qualquer demonstração de eventual ausência de movimentação. (Agravo de Instrumento 2215686-77.2024.8.26.0000; Relator: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/09/2024) Em que pese a tentativa de demonstrar a hipossuficiência respectiva sob o fundamento de que possui dívidas pessoais, há diversos elementos que indicam insinceridade da parte, a saber: [i]embora conste da sua declaração de IRPF do exercício de 2025 (fls. 90 e ss.) que reside na Av. Liberdade n.º47, em processo recente ajuizado ela declarou residência na Rua Muniz de Souza, n.º492, em condomínio de alto padrão (processo 1060087-22.2025.8.26.0100); [ii]declarou em data recente, em outro processo (n.º1052724-81.2025.8.26.0100), que tem recebimento de pensão alimentícia e de acordos processuais; [iii]afirmou em outro processo (1020409-97.2025.8.26.0100), também em data recente, que fabrica peças para venda em e-commerce; [iv] em processo ajuizado por uma pessoa jurídica (nº 1003001-54.2025.8.26.0016) consta como sócia e representante respectiva; [v]ajuizou ação contra companhia aérea (1140610-55.2024.8.26.0100) na qual relata compra de passagens em valor considerável para viagem a lazer; [vi]consta como executada em processo fiscal relativo a outro imóvel localizado na Vila Monumento/SP (1629229-28.2021.8.26.0090); [vii]em outro processo por ela ajuizado em data recente (1000520-72.2024.8.26.0075) informou a compra de imóvel localizado em Riviera de São Lourenço; [viii]em mais um processo ajuizado em data recente (n.º1012328-18.2024.8.26.0223) a Agravante declarou residência em imóvel localizado na cidade de Guarujá/SP; e [ix] na declaração de IRPF do exercício de 2025, apresentada nesta instância, não constam informações acerca de tais informes (fls. 1/17). Logo, os sobreditos elementos elidem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, porque há indícios de que a Agravante possui renda e/ou patrimônio mais elevados do que os declarados. Isso posto, indefiro a assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Cláudia Cristiane Ferreira (OAB: 165969/SP) - Denis Camargo Passerotti (OAB: 178362/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1085302-97.2025.8.26.0100

ID: 328366746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085302-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANS-JAIR TRANSPORTE RODOVIáRIO DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1085302-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trans-jair Transporte Rodoviário de Cargas Ltda - Me - Vistos. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo p… Processo 1085302-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trans-jair Transporte Rodoviário de Cargas Ltda - Me - Vistos. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que houve revogação do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias da rescisão imotivada de plano de saúde coletivo. Neste mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das mensalidades vencidas a partir da data da rescisão contratual, bem como determinou a restituição do valor pago. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028782-88.2023.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a manutenção da exigibilidade das duas mensalidades poderá ocasionar negativação do nome da autora, causando-lhe danos à sua imagem. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar da autora as mensalidades que venceriam após a data da rescisão (06/06/2025 - fls. 127). Servirá a presente decisão como ofício para comunicação à requerida do deferimento da tutela de urgência. Deverá a autora encaminhar a decisão, comprovando nos autos em 5 dias. O descumprimento da tutela de urgência ensejará multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança, inicialmente limitado ao valor da causa, sem prejuízo de eventual majoração caso ocorra reiteração do descumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Eliane Dos Santos Pereira De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 331063102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078318-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1078318-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane dos Santos Pereira de Almeida - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl… Processo 1078318-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane dos Santos Pereira de Almeida - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1097039-97.2025.8.26.0100

ID: 330591589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097039-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NWA SUPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DALPIAZ GALVÃO

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Processo 1097039-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nwa Suplementos Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA… Processo 1097039-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nwa Suplementos Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA movida por NWA SUPLEMENTOS LTDA em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE). Narra a autora, em síntese, que desde agosto de 2024, comercializava produtos naturais por intermédio da plataforma requerida, porém, a despeito de seu histórico de avaliações positivas, teve sua conta suspensa, e após, bloqueada permanentemente pela ré, sob o argumento de violação dos termos de uso consistente na detecção de atividades incomuns. Alega, ainda, que tentou reverter a decisão administrativamente, mas não obteve êxito. Por entender que o banimento realizado de forma automática é ilegal, pois não violou os termos de uso da plataforma, requer o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Liminarmente, busca o reestabelecimento da conta, nos mesmos moldes prévios à suspensão, destacando-se a Reputação 4.7, sem pontos de punição e sem reclamações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até R$ 50.000,00. No mérito, a confirmação da tutela com a condenação da ré nos danos materiais decorrentes de lucros cessantes e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Instada sobre a regularidade de sua representação processual a fls. 95, comprovou a regularidade, ofertando embargos de declaração a fls. 103/104. É o relatório. Decido. Fls. 97/98: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Não vislumbro omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nestes embargos de declaração (fls. 103/104), sobretudo porque o símbolo da assinatura gov não foi visualizado neste sistema informatizado a fls. 99, razão pelo qual REJEITO-os. No que tange à liminar pretendida, os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, ainda não é possível, em juízo de cognição sumária, afirmar que a suspensão da conta foi realizada de forma indevida, pois os documentos juntados não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, sendo necessário aquilatar as circunstâncias que ensejaram o bloqueio da conta. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela. Ressalto que a tutela denegada poderá ser concedida desde que novos elementos a recomendem. Deste modo, determino: oficie-se à requerida para que se manifeste acerca dos pedidos deduzidos em sede de tutela de urgência, esclarecendo quanto aos Termos de Serviço da plataforma Shopee, identificando eventual violação de seu uso pela autora, no prazo de 05 dias, iniciando-se da intimação/protocolo desta decisão junto à ré, sujeitado-se ao deferimento da tutela, uma vez decorrido o prazo na inércia. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pelo patrono da parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. - ADV: VITOR DALPIAZ GALVÃO (OAB 389789/SP)

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