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R. V. M. De O. x B. S. S. A.

ID: 294473361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024782-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. V. M. DE O.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1024782-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.V.M.O. - B.S.S. - Vistos. I-) Fls. 199/202: Trata-se de pedido liminar para concessão do tratamento … Processo 1024782-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.V.M.O. - B.S.S. - Vistos. I-) Fls. 199/202: Trata-se de pedido liminar para concessão do tratamento indicado ao autor, em clínica particular, por reembolso integral. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da tutela (fls. 205/206). Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência parcial, consoante artigo 300 do CPC, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito decorre de abuso na negativa de fornecimento do tratamento posto que se o contrato cobre a doença que acomete o autor, não pode o plano de saúde restringi-lo. Ressalte-se, ainda, a súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Não se desconhece o recente posicionamento do c. STJ exarado nos REsp ns. 1886929/SP e 1889704/SP que considerou taxativo o rol de procedimentos da ANS. Ocorre que o julgado não possui efeito vinculante, além de se aplicar aos casos em que foi oferecido tratamento alternativo, que não é o caso dos autos, já que a clínica indicada pela requerida não possui os serviços prescritos pelo médico do autor. Ademais, há solicitação médica pormenorizada descrevendo os tratamentos aos quais o autor deve ser submetido, e destacando a necessidade de todos eles e de serem realizados próximos à residência da parte autora, conforme fl. 52. O perigo de dano irreparável decorre da possibilidade de agravamento do estado de saúde da autora, no caso de não ser submetida ao tratamento indicado. Vale ressaltar, ainda, que o documento de fls. 50 comprova que o autor é segurado do plano de saúde requerido. No mais, a clínica indicada pelo réu não atende aos requisitos prescritos pelo médico assistente, uma vez que sua localização supera em muito a distância razoável da residência do autor, tampouco há comprovação de que possui disponibilidade para atender à todas as terapias prescritas, a autorizar a realização do tratamento por reembolso integral, nos termos do art. 4º, da Resolução 566/2022 da ANS. Por outro lado, não há ilegalidade na cobrança de coparticipação, uma vez que livremente contratada entre as partes, além de estar autorizado pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, não havendo impeditivos para que seja incluído nos contratos relativos ao tema. Não obstante a isso, a coparticipação não pode nem deve inviabilizar a execução do tratamento prescrito ao autor, motivo pelo qual, não poderá superar o valor de 50% da mensalidade, tampouco recair sobre cada sessão de tratamento. Assim a cobrança da coparticipação deve ser realizada uma vez ao mês e ser baseada no valor do exame ou da terapia específica. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento de paciente com TEA, devendo a Ré indicar clínica apta em 30 dias. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de redução do prazo de cumprimento da obrigação para 15 dias, na delimitação de raio máximo de 10 km entre a residência da autora e a clínica indicada e na análise da coparticipação no tratamento prescrito. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A coparticipação, embora permitida, não pode inviabilizar o tratamento, devendo ser baseada no valor do exame ou terapia específica, não nas sessões mensais. 4. A ausência de profissionais qualificados implica custeio integral pela operadora, conforme Resolução Normativa 566/2022 da ANS. 5. Determina-se que o tratamento ocorra em clínica a no máximo 10 km da residência da autora. 6. Prazo para cumprimento da obrigação reduzido para 15 dias. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento:1. A coparticipação deve ser proporcional ao valor do tratamento específico. 2. A distância máxima para tratamento deve ser de 10 km da residência do beneficiário.(TJSP; Agravo de Instrumento 2354585-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré forneça as terapias prescritas nos relatórios médicos, pelo método indicado, em sua rede credenciada, em clínica próxima à residência do autor, limitada a cobrança de taxa de coparticipação a uma vez ao mês - Irresignação da ré - Não acolhimento - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método indicado, e na forma prescrita pelo médico que assiste a paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada - Validade da cláusula de coparticipação que não pode implicar em limitação ou inviabilização do tratamento do ou colocá-lo em desvantagem exagerada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345367-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida BRADESCO SAÚDE S/A que forneça ao autor RAFAEL VICENTINI MELETO DE OLIVEIRA cobertura para o tratamento terapêutico consistente em: tratamento multidisciplinar ABA, consistente em: fonoaudiologia (2 horas por semana); terapia ocupacional (1 hora por semana), fisioterapia (3 horas por semana), psicologia (5 horas por semana), musicoterapia (1 hora por semana) e psicopedagogia (1 hora por semana), na clínica indicada pelo autor INTEGRA VIDA, por reembolso integral com pagamento direito à clínica prestadora dos serviços, limitando-se a coparticipação a 50% da mensalidade do autor e ser realizada uma vez ao mês e ser baseada no valor do exame ou da terapia específica; diante da ausência de comprovação de atendimento na rede credenciada, tudo em conformidade com o relatório médico de fls. 52, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, a qual fixo no patamar de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. II-) Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Etale Rubistein Wainer x Banco Safra S/A

ID: 292912557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021775-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ETALE RUBISTEIN WAINER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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Processo 1021775-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Etale Rubistein Wainer - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ETALE RUBINSTEIN WAINER opôs embargos de terceiro em face d… Processo 1021775-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Etale Rubistein Wainer - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ETALE RUBINSTEIN WAINER opôs embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que no dia 30/01/2025 foi surpreendida com o bloqueio da sua conta investimento mantida junto ao BANCO BTG, vinculada ao ativo imobiliário BTG YIELD DI FIRFREF CRPR, em decorrência de ordem determinada nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo ora embargado em face de JÚLIO WAINER, seu filho; que a conta é conjunta, mas, os valores lhe pertencem de forma exclusiva. Assim, pretende com a presente demanda o cancelamento do bloqueio, com posterior levantamento da quantia em seu favor. A inicial de fls. 01/15 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos, fls. 192. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 253. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de contestação, fls. 222/232, com documentos, alegando, em resumo, que os valores bloqueados foram realizados em conta de titularidade do executado; que não há prova que tais valores pertencem exclusivamente à embargante; subsidiariamente, que se deve manter o bloqueio de metade da quantia; pela improcedência. Réplica a fls. 256/263. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ETALE RUBINSTEIN WAINER em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso que nos autos principais - ação de execução de título extrajudicial n.° 1015331-93.2023.8.26.0100, proposta por BANCO SAFRA SA em face de JÚLIO WAINES - foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 354.677,66 vinculado ao ativo BTG YIELD DI FIRFREF CRPR em conta conjunta pertecente à embargante e o executado, se filho. Pois bem. A questão dos autos encontra solução no Incidente de Assunção de Competência n.° 12, julgado pelo C. STJ, cuja tese jurídica ficou assim definida: "É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio". Referido julgado restou assim ementado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) Com base na orientação da Superior Instância, apura-se que não há prova segura que os valores bloqueados pertencem exclusivamente à embargante, ou seja, não restou devidamente demonstrado a origem dos recursos depositados, ônus que lhe competia. O fato de declarar tal bem de forma exclusiva no seu Imposto de Renda - o que foi provado apenas em relação ao no de 2024 - não é suficiente para tanto, em especial, porque tal fundo bloqueado já se encontra na conta desde 2021, fls. 92. Ratificando, confira-se: RECURSO - Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inexistência - Embargos de Terceiro - Penhora - Incidência sobre conta conjunta - Alegação de titularidade exclusiva da agravante - Ausência de demonstração - Não restou demonstrado o momento que teria cessado o vínculo do filho da agravante com referida conta - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1065062-39.2015.8.26.0100; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Assim, incide na espécie a primeira parte do entendimento firmado pelo C. STJ: "É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.". Destarte, o pedido deve ser parcialmente acolhido para autorizar o desbloqueio de metade da quantia bloqueada. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar o desbloqueio de metade da quantia objeto dos embargos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre a pretensão acolhida, devidamente atualizada, em favor dos patronos da embargante e 10% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada, em favor dos patronos do embargado. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Luzia Gomes Palma x Paulista S A Comercio Participacoes E Empreendimentos

ID: 291135583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048935-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES PALMA

Polo Passivo:

PAULISTA S A COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA

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DOUGLAS DA SILVA ALVES

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Processo 1048935-74.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luzia Gomes Palma - Paulista S A Comercio Participacoes e Empreendimentos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão d… Processo 1048935-74.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luzia Gomes Palma - Paulista S A Comercio Participacoes e Empreendimentos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Fls. 102/103: Manifeste-se a parte autora esclarecendo o interesse de agir, considerando-se que diante da concordância da titular de domínio pode adquirir a propriedade através de outros meios que não a usucapião. B- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. C- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do cônjuge falecido (se o caso), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA (OAB 146407/SP), DOUGLAS DA SILVA ALVES (OAB 431191/SP)

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Processo nº 1063194-74.2025.8.26.0100

ID: 279721233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063194-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CASSOL DA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO OXLEY MACHADO

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ADV: Fábio Oxley Machado (OAB 479100/SP) Processo 1063194-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cassol da Silveira Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com … ADV: Fábio Oxley Machado (OAB 479100/SP) Processo 1063194-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cassol da Silveira Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MÁRCIA CASSOL DA SILVEIRA MACHADO contra CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, objetivando a cobertura de tratamento psiquiátrico denominado Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr). Alega a autora que é beneficiária adimplente do plano de saúde oferecido pela requerida desde 01/08/1988, apresentando diagnóstico de depressão refratária a intervenções farmacológicas. Após encaminhamento da própria requerida, consultou com médico psiquiatra do Instituto de Psiquiatria do Hospital de Clínicas de São Paulo, que prescreveu o tratamento EMTr para um total de 45 sessões de tratamento agudo mais 15 sessões de manutenção. Contudo, a requerida negou a cobertura sob o argumento de que o procedimento não está contemplado no rol de procedimentos da ANS. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, verifico a presença dos requisitos autorizadores. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação juntada aos autos, que comprova a condição de beneficiária adimplente da autora junto ao plano de saúde da requerida, bem como o diagnóstico de depressão refratária (CID F33.8), corroborado por relatório médico que expressamente indica a necessidade do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva. Embora a requerida tenha negado a cobertura sob o fundamento de que o procedimento não está contemplado no rol da ANS, tal argumento não é suficiente para afastar o direito pleiteado. Isso porque, após o julgamento do tema pelo STJ, sobreveio a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo em seu artigo 10, §13, critérios que permitem a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde. Importante ressaltar que a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Vale mencionar, ainda, que em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado favoravelmente à cobertura do tratamento EMTr, conforme se verifica no Agravo de Instrumento nº 2371735-49.2024.8.26.0000, onde se reconheceu a abusividade da negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência deferida - Tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) - Transtorno de humor bipolar (CID 1 F31.4) - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento do paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Súmula 102 deste Tribunal - Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Observância ao disposto no art. 10, §§ 12º e 13º, da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371735-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ademais, as notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS/SP, especificamente a Nota Técnica Nº 1029-2025 e a Nota Técnica Nº 7842/2024, indicam que a Estimulação Magnética Transcraniana é uma opção segura e eficaz para o tratamento de quadros depressivos, especialmente em casos refratários aos tratamentos medicamentosos convencionais. O perigo de dano está evidenciado pelo próprio relatório médico juntado aos autos, que afirma expressamente: "devido à refratariedade do quadro, a intervenção deve ser em caráter imediato. Caso o tratamento não seja realizado, pode haver progressiva deterioração clínica do quadro da paciente, representando potenciais riscos à sua saúde". A gravidade do transtorno depressivo demonstra a urgência na realização do tratamento. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, a requerida poderá ser ressarcida pelos valores despendidos com o tratamento. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento da autora com Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr), conforme prescrição médica (45 sessões de tratamento agudo mais 15 sessões de manutenção), no prazo de 72 horas, em rede credenciada ou, na sua inexistência, mediante reembolso integral dos valores despendidos com o tratamento em instituição não credenciada, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Determino, ainda, a elaboração de laudo técnico pelo NAT-JUS para o presente caso, a fim de subsidiar futuras decisões, formulando os seguintes quesitos: A Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr) é eficaz para o tratamento do transtorno depressivo refratário (CID F33.8)? O procedimento é seguro para o tratamento do quadro clínico específico da paciente? Existem alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS para o caso em questão? Há urgência na realização do tratamento prescrito? A negativa de cobertura do plano de saúde com base na ausência do procedimento no rol da ANS pode causar riscos à saúde da paciente? Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 19 de maio de 2025

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Jorge Alberto Miguel e outros x Francisco Haroldo Leandro

ID: 319820748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003760-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO MIGUEL MARCIA VIEIRA FRANCO MIGUEL

Polo Passivo:

FRANCISCO HAROLDO LEANDRO

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

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RICARDO GARCIA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003760-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027944-92.2016.8.26.0100) (processo principal 1027944-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Al… Processo 0003760-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027944-92.2016.8.26.0100) (processo principal 1027944-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Alberto Miguel - - Marcia Vieira Franco Miguel - Francisco Haroldo Leandro - Vistos. 1. Fl. 57: a parte executada foi intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, pois o requerimento do início da fase de cumprimento de sentença foi feito um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, §2º, II, e §4º, do Código de Processo Civil). As futuras intimações serão feitas na pessoa da advogada da parte executada. 2. Valor: R$ 1.631.624,36 atualizado em 04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. Os demais pedidos deverão ser reiterados oportunamente pelo exequente sendo o resultado das penhoras aqui deferidas infrutífero. Em relação às custas e despesas processuais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de nº 2040692-36.2025.8.26.0000 (fls. 50/51). SISBAJUD: Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco Haroldo Leandro Valor atualizado: R$ 1.631.624,36 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP), VANESSA DA SILVA (OAB 285018/SP), RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP)

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Jorge Alberto Miguel e outros x Francisco Haroldo Leandro

ID: 319820807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003760-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO MIGUEL MARCIA VIEIRA FRANCO MIGUEL

Polo Passivo:

FRANCISCO HAROLDO LEANDRO

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARCIA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003760-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027944-92.2016.8.26.0100) (processo principal 1027944-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Al… Processo 0003760-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027944-92.2016.8.26.0100) (processo principal 1027944-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Alberto Miguel - - Marcia Vieira Franco Miguel - Francisco Haroldo Leandro - Vistos. 1. Fl. 57: a parte executada foi intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, pois o requerimento do início da fase de cumprimento de sentença foi feito um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, §2º, II, e §4º, do Código de Processo Civil). As futuras intimações serão feitas na pessoa da advogada da parte executada. 2. Valor: R$ 1.631.624,36 atualizado em 04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. Os demais pedidos deverão ser reiterados oportunamente pelo exequente sendo o resultado das penhoras aqui deferidas infrutífero. Em relação às custas e despesas processuais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de nº 2040692-36.2025.8.26.0000 (fls. 50/51). SISBAJUD: Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco Haroldo Leandro Valor atualizado: R$ 1.631.624,36 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP), VANESSA DA SILVA (OAB 285018/SP), RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP)

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Processo nº 1098308-74.2025.8.26.0100

ID: 328370134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098308-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARVI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MARKETING EXECUTIVO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON EDUARDO ROSSI

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Processo 1098308-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carvi Servicos de Apoio Administrativo e Marketing Executivo Ltda. - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a açã… Processo 1098308-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carvi Servicos de Apoio Administrativo e Marketing Executivo Ltda. - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP)

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Processo nº 1012748-93.2025.8.11.0000

ID: 327364971

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012748-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SCHEFFER & CIA LTDA - CNPJ: 04.733.767/0014-03 (AGRAVADO), ENZO GARCIA - CPF: 371.781.368-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, credor fiduciário, contra decisão que manteve a averbação da penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, situado na Comarca de Sapezal/MT. O pedido foi formulado no bojo de execução de título extrajudicial movida contra Marcos Pedroso, na qual, após frustradas as tentativas de localização de bens do executado, o juízo deferiu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. O agravante sustenta que a medida inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário impede ou prejudica o regular prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admite expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia. 4. Os direitos aquisitivos possuem valor econômico e podem ser penhorados independentemente de estarem formalmente registrados em nome do devedor, desde que identificáveis e exercidos por este. 5. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos não incide sobre o bem em si, mas sobre a posição contratual do fiduciante, não afetando os direitos do credor fiduciário nem impedindo a consolidação da propriedade. 6. O artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, dispõe expressamente que constrições incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se aos titulares das constrições o direito ao saldo remanescente da venda do imóvel. 7. A averbação da penhora garante a preservação da medida executiva sem interferir na eficácia dos mecanismos extrajudiciais próprios da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade na decisão que a manteve. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é juridicamente possível e não impede a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 2. A averbação da penhora no registro imobiliário recai sobre a posição contratual do devedor e não compromete o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97 pelo credor fiduciário. 3. Constrições incidentes sobre os direitos do fiduciante sub-rogam-se no eventual saldo decorrente da alienação do imóvel, sem prejuízo da consolidação extrajudicial da propriedade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1036131-79.2022.8.11.0041, ajuizada pela agravada SCHEFFER & CIA LTDA em desfavor de MARCOS PEDROSO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, na qualidade de terceiro interessado, de baixa da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto de garantia fiduciária, por entender que o pleito deveria aguardar o resultado da consolidação da propriedade e o leilão. A Execução de origem foi ajuizada pela Empresa recorrida em face de Marcos Pedroso com a finalidade de receber o valor do contrato de Compra e Venda não adimplido pelo devedor. Após o Executado não pagar o valor da obrigação, a empresa Exequente pleiteou e obteve a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de Matrícula n. 3026, do Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, objeto de alienação fiduciária em favor do Banco recorrente. O Agravante afirma que realizou com Marcos Pedroso e sua esposa um contrato de cédula de crédito bancária com alienação fiduciária, o qual foi registrado na matrícula do referido bem. Diante da inadimplência dos devedores, o Agravante iniciou procedimento administrativo junto ao Cartório para consolidar a propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Contudo, foi impedido de dar prosseguimento devido à existência de averbação de indisponibilidade determinada na ação de execução em comento. Alega que a indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel obsta que o Recorrente consiga vender, efetuar dação em pagamento ou outros procedimentos, trazendo-lhe prejuízos e apenas beneficiando o Devedor, sendo que a dívida continuará crescendo. Sustenta que deve ocorrer a baixa da averbação de indisponibilidade a fim de que a Instituição Financeira dê continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Defende que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a baixa da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tanto. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a retirada da restrição de indisponibilidade do imóvel, objeto da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283092852). Em sede de Contrarrazões (id. 273506878), o Agravado pleiteou o reconhecimento da perda de objeto do Recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo. Subsidiariamente, requer que seja reiterada a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o imóvel, “determinando-se que o Banco Bradesco deposite nos autos de origem a diferença entre o valor de arrematação do imóvel e o valor do crédito do Banco Bradesco”. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Quanto à alegação da Recorrida de que teria ocorrido à perda de objeto do Recurso, entendo que não assiste razão à Agravada, eis que o Recorrente não busca apenas a possibilidade de consolidação da propriedade do bem, mas que não sejam obstados os demais atos expropriatórios (Lei 9.514/97), de maneira que não se constata eventual prejudicialidade do Agravo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de baixa da averbação de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, a fim de permitir ao credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, o regular prosseguimento do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e demais atos pertinentes. Na origem, observa-se que o executado Marcos Pedroso foi citado por edital após as tentativas frustradas de citação, não tendo sido efetuado o pagamento do débito. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curadora especial do Devedor (id. 141645251). Após a frustração das tentativas de penhora de bens e valores e busca de informações do Executado por meio dos sistemas judicias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as diligências não foram suficientes para satisfação do débito (id. 157616822 e id. 158061543). O Exequente pleiteou, juntamente com o pedido de penhora de valores e bens, a constrição de 50% dos direitos aquisitivos sobre o “Imóvel Urbano registrado na MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT” (id. 156679326), pedido o qual foi deferido pelo juízo em id. 157616822, mediante a intimação do Credor fiduciário, ora Agravante. O Agravante, enquanto terceiro interessado (credor fiduciário), objetiva a baixa da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão. Em que pese à irresignação recursal, inexiste qualquer ilegalidade da decisão recorrida. Isso porque o artigo 835, XII do Código Processo Civil, admite expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tais direitos são penhoráveis e representam o valor econômico da expectativa de aquisição da propriedade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação (caso possível) de crédito de terceiro. Ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste quaisquer elementos nos autos que indiquem eventual impossibilidade de prosseguimento da consolidação de propriedade do bem e a averbação da penhora não lhe prejudicou nessa questão, conforme inclusive se verifica a matrícula acostada no Recurso (id. 281887861 – pág. 08), vejamos: Não há qualquer impedimento legal ou prático à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. A constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, não afetando a relação contratual nem tampouco o exercício dos direitos do credor fiduciário, que permanece legitimado a promover a consolidação da propriedade do bem em caso de inadimplemento, nos moldes da Lei n. 9.514/97. A penhora dos direitos aquisitivos, por si só, não inviabiliza os atos de expropriação e subsequente leilão do bem pelo credor fiduciário, já que a alienação do imóvel é precedida da consolidação da propriedade em nome deste. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a penhora de direitos aquisitivos não impede a consolidação da propriedade, nem prejudica a eficácia da alienação fiduciária, pois incide sobre posição contratual, e não sobre o bem em si. Portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, a constrição judicial não atinge o direito real de propriedade fiduciária já consolidada ou em vias de consolidação, tampouco inviabiliza o exercício dos mecanismos extrajudiciais conferidos pela legislação especial ao credor fiduciário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido. (N.U 1000739-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E/OU AQUISITIVOS. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou penhora sobre 50% dos direitos possessórios e/ou aquisitivos do executado, com base na ausência de registro formal da titularidade junto ao cartório de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a manutenção da penhora sobre direitos possessórios e/ou aquisitivos não registrados formalmente em nome do executado, quando já averbados no registro imobiliário e não impugnados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos, independentemente de estarem registrados, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). 5. A averbação da penhora assegura a eficácia da medida, permitindo sua preservação sem implicar expropriação imediata, a qual permanece vedada até ulterior decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para restabelecer a penhora sobre os direitos possessórios e/ou aquisitivos, limitada à averbação no registro de imóveis, vedada, por ora, a prática de atos expropriatórios. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível a penhora de direitos possessórios e/ou aquisitivos, ainda que não registrados formalmente, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). (N.U 1016705-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). (Destaquei). Ressaltam-se ainda as previsões do artigo 27 da Lei 9.514/97, que reforça a ausência de prejuízo ao credor fiduciário: § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012748-93.2025.8.11.0000

ID: 327364979

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012748-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHEFFER & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ENZO GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SCHEFFER & CIA LTDA - CNPJ: 04.733.767/0014-03 (AGRAVADO), ENZO GARCIA - CPF: 371.781.368-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, credor fiduciário, contra decisão que manteve a averbação da penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, situado na Comarca de Sapezal/MT. O pedido foi formulado no bojo de execução de título extrajudicial movida contra Marcos Pedroso, na qual, após frustradas as tentativas de localização de bens do executado, o juízo deferiu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. O agravante sustenta que a medida inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário impede ou prejudica o regular prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admite expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia. 4. Os direitos aquisitivos possuem valor econômico e podem ser penhorados independentemente de estarem formalmente registrados em nome do devedor, desde que identificáveis e exercidos por este. 5. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos não incide sobre o bem em si, mas sobre a posição contratual do fiduciante, não afetando os direitos do credor fiduciário nem impedindo a consolidação da propriedade. 6. O artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, dispõe expressamente que constrições incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se aos titulares das constrições o direito ao saldo remanescente da venda do imóvel. 7. A averbação da penhora garante a preservação da medida executiva sem interferir na eficácia dos mecanismos extrajudiciais próprios da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade na decisão que a manteve. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é juridicamente possível e não impede a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 2. A averbação da penhora no registro imobiliário recai sobre a posição contratual do devedor e não compromete o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97 pelo credor fiduciário. 3. Constrições incidentes sobre os direitos do fiduciante sub-rogam-se no eventual saldo decorrente da alienação do imóvel, sem prejuízo da consolidação extrajudicial da propriedade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1036131-79.2022.8.11.0041, ajuizada pela agravada SCHEFFER & CIA LTDA em desfavor de MARCOS PEDROSO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, na qualidade de terceiro interessado, de baixa da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto de garantia fiduciária, por entender que o pleito deveria aguardar o resultado da consolidação da propriedade e o leilão. A Execução de origem foi ajuizada pela Empresa recorrida em face de Marcos Pedroso com a finalidade de receber o valor do contrato de Compra e Venda não adimplido pelo devedor. Após o Executado não pagar o valor da obrigação, a empresa Exequente pleiteou e obteve a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de Matrícula n. 3026, do Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, objeto de alienação fiduciária em favor do Banco recorrente. O Agravante afirma que realizou com Marcos Pedroso e sua esposa um contrato de cédula de crédito bancária com alienação fiduciária, o qual foi registrado na matrícula do referido bem. Diante da inadimplência dos devedores, o Agravante iniciou procedimento administrativo junto ao Cartório para consolidar a propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Contudo, foi impedido de dar prosseguimento devido à existência de averbação de indisponibilidade determinada na ação de execução em comento. Alega que a indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel obsta que o Recorrente consiga vender, efetuar dação em pagamento ou outros procedimentos, trazendo-lhe prejuízos e apenas beneficiando o Devedor, sendo que a dívida continuará crescendo. Sustenta que deve ocorrer a baixa da averbação de indisponibilidade a fim de que a Instituição Financeira dê continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Defende que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a baixa da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tanto. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a retirada da restrição de indisponibilidade do imóvel, objeto da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283092852). Em sede de Contrarrazões (id. 273506878), o Agravado pleiteou o reconhecimento da perda de objeto do Recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo. Subsidiariamente, requer que seja reiterada a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o imóvel, “determinando-se que o Banco Bradesco deposite nos autos de origem a diferença entre o valor de arrematação do imóvel e o valor do crédito do Banco Bradesco”. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Quanto à alegação da Recorrida de que teria ocorrido à perda de objeto do Recurso, entendo que não assiste razão à Agravada, eis que o Recorrente não busca apenas a possibilidade de consolidação da propriedade do bem, mas que não sejam obstados os demais atos expropriatórios (Lei 9.514/97), de maneira que não se constata eventual prejudicialidade do Agravo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de baixa da averbação de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, a fim de permitir ao credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, o regular prosseguimento do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e demais atos pertinentes. Na origem, observa-se que o executado Marcos Pedroso foi citado por edital após as tentativas frustradas de citação, não tendo sido efetuado o pagamento do débito. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curadora especial do Devedor (id. 141645251). Após a frustração das tentativas de penhora de bens e valores e busca de informações do Executado por meio dos sistemas judicias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as diligências não foram suficientes para satisfação do débito (id. 157616822 e id. 158061543). O Exequente pleiteou, juntamente com o pedido de penhora de valores e bens, a constrição de 50% dos direitos aquisitivos sobre o “Imóvel Urbano registrado na MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT” (id. 156679326), pedido o qual foi deferido pelo juízo em id. 157616822, mediante a intimação do Credor fiduciário, ora Agravante. O Agravante, enquanto terceiro interessado (credor fiduciário), objetiva a baixa da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão. Em que pese à irresignação recursal, inexiste qualquer ilegalidade da decisão recorrida. Isso porque o artigo 835, XII do Código Processo Civil, admite expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tais direitos são penhoráveis e representam o valor econômico da expectativa de aquisição da propriedade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação (caso possível) de crédito de terceiro. Ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste quaisquer elementos nos autos que indiquem eventual impossibilidade de prosseguimento da consolidação de propriedade do bem e a averbação da penhora não lhe prejudicou nessa questão, conforme inclusive se verifica a matrícula acostada no Recurso (id. 281887861 – pág. 08), vejamos: Não há qualquer impedimento legal ou prático à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. A constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, não afetando a relação contratual nem tampouco o exercício dos direitos do credor fiduciário, que permanece legitimado a promover a consolidação da propriedade do bem em caso de inadimplemento, nos moldes da Lei n. 9.514/97. A penhora dos direitos aquisitivos, por si só, não inviabiliza os atos de expropriação e subsequente leilão do bem pelo credor fiduciário, já que a alienação do imóvel é precedida da consolidação da propriedade em nome deste. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a penhora de direitos aquisitivos não impede a consolidação da propriedade, nem prejudica a eficácia da alienação fiduciária, pois incide sobre posição contratual, e não sobre o bem em si. Portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, a constrição judicial não atinge o direito real de propriedade fiduciária já consolidada ou em vias de consolidação, tampouco inviabiliza o exercício dos mecanismos extrajudiciais conferidos pela legislação especial ao credor fiduciário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido. (N.U 1000739-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E/OU AQUISITIVOS. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou penhora sobre 50% dos direitos possessórios e/ou aquisitivos do executado, com base na ausência de registro formal da titularidade junto ao cartório de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a manutenção da penhora sobre direitos possessórios e/ou aquisitivos não registrados formalmente em nome do executado, quando já averbados no registro imobiliário e não impugnados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos, independentemente de estarem registrados, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). 5. A averbação da penhora assegura a eficácia da medida, permitindo sua preservação sem implicar expropriação imediata, a qual permanece vedada até ulterior decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para restabelecer a penhora sobre os direitos possessórios e/ou aquisitivos, limitada à averbação no registro de imóveis, vedada, por ora, a prática de atos expropriatórios. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível a penhora de direitos possessórios e/ou aquisitivos, ainda que não registrados formalmente, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). (N.U 1016705-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). (Destaquei). Ressaltam-se ainda as previsões do artigo 27 da Lei 9.514/97, que reforça a ausência de prejuízo ao credor fiduciário: § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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J. W. N. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 307578325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009289-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. W. N. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009289-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1070505-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.W.N.S. - F.S.O.B. - Trata-se de cumprimento provi… Processo 0009289-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1070505-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.W.N.S. - F.S.O.B. - Trata-se de cumprimento provisório da r. sentença que determinou à "parte requerida que, no prazo de 15 dias, forneça os dados cadastrais e registros de acesso dos últimos seis meses relativo à conta do aplicativo vinculado ao número+55 (11) 9.****-8251 (fls. 89), sob pena de multa diária de R$250,00, limitada, por ora, a 30 dias" (fls. 187/188, principais). A decisão ofício foi recebida por preposto do réu em 12/06/2024 (fls. 197, principais). O fornecimento dos dados ocorreu apenas em 26/09/2024 (fls. 47 desses), com informações acerca da conta de 05/03/2024 até a data do cumprimento, 05/09/2024. Em suma, enquanto o executado alega escorreito cumprimento, o exequente alega tardio cumprimento, informando que o golpe por si sofrido ocorreu de 05/02/2024 à 10/04/2024 (fl. 55), e que pende informações do período de 05/02/2024 a 26/03/2024 (fl. 56). Requer o exequente conversão em perdas e danos, consistente em danos materiais de R$385,00 relativos ao golpe por terceiro, e danos morais em cinco salários mínimos. É o breve relatório. DECIDO. 1. O parcial descumprimento é inconteste. Tendo sendo intimado pessoalmente para cumprimento em 12/06/2024, o termo final se deu em 07/07/2024, data em que deveriam ter sido apresentados dados relacionados ao número telefônico desde 07/01/2024, portanto. O parcial cumprimento se deu mais de 2 meses após o termo final para cumprimento da ordem judiical, restando consolidada a multa acumulada no valor total de R$7.500,00. Decorrido o tempo para manutenção de registros de acesso a aplicações de internet, tornou-se impossível o cumprimento integral da medida. O autor pleiteou tão só a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse diapasão, aduz ter-lhe sido reduzida "as chances de sucesso de identificação do usuário" (fl. 56). Alega ter sido vítima de golpe, tendo experimentado prejuízos materiais, além de pleitear danos morais. Sem razão, todavia. Por primeiro, foram fornecidos endereços de IPs e outros dados do usuário ainda dentro do período do golpe (de de 05/03/2024 a 10/04/2024), sendo a afirmação de redução de identificação do golpista é genérica e desprovida de qualquer arcabouço probatório. Demais disso, em que pesem as divergências doutrinárias acerca da matéria, é certo que a indenização pela perda da chance o que, repisa-se, não foi comprovado, não se confunde com a indenização pela perda mesma daquilo que se almejava alcançar. Não se ressarce a perda da vantagem, mas a perda da oportunidade de se obter a vantagem; do contrário, a probabilidade representada pela chance confundir-se-ia indevidamente com certeza de dano, material ou imaterial, com o consequente sobreposição de institutos e bis in idem indenizatório. Nessa toada, leciona Sérgio Cavalieri que a indenização pela perda de uma chance "deve corresponder à própria chance, que o juiz apreciará in concreto, e não ao lucro ou perda que dela era objeto, uma vez que o que falhou foi a chance, cuja natureza é sempre problemática na sua realização" (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., SP: Atlas, 2010, p. 80). Por tal razão, é certo que a reparação da perda da oportunidade, por implicar juízo probabilístico, deve se dar sempre em patamar inferior à vantagem em si, sob pena de o provável equivaler ao certo. No caso concreto, é de se registrar que o parcial descumprimento imputável à ré, embora grave e inadmissível, representaria contribuição mínima à longa jornada até eventual condenação judicial do real infrator. Mesmo de posse das informações à disposição do requerido, a qual possui o exequente ainda que em parte, incerta a chance de se obter a qualificação mínima do infrator (art. 319, §2º, CPC), sobretudo quando considerada a natureza virtual do ilícito e presumíveis contracautelas que falsários costumam adotar para elidir da persecução. Como é de sabença, os registros de acesso (IP e provedor de conexão) em posse do provedor de aplicação, de modo geral, costumam ser insuficientes para relevar a identidade do usuário, não raro fazendo-se necessário, ainda, instar o provedor de conexão (por vezes estrangeiro) para obtenção de melhores informes sobre a identidade física do usuário, o que, também, demanda intervenção judicial, sujeitando-se, igualmente, às mazelas exemplificadas neste feito. Ad argumentandum, suposto que, ao fim e ao cabo, fosse possível qualificar o falsário, o acolhimento dos pleitos indenizatórios dependeria de uma miríade de circunstâncias processuais, em fase cognitiva (produção e valoração das provas, divergências de entendimento jurisprudencial) e executiva (a efetivação de eventual direito reconhecido submeter-se-ia a processo executivo de incerto desfecho, dependendo de variáveis como a solvência). Outrossim, a perda de uma chance pode configurar dano moral ou material, a depender de suas específicas repercussões no caso concreto e do pedido da parte. Nesse sentido tem-se o enunciado 444, aprovado na 5ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos. Nesse ordem de ideias, afigura-se remota e de minimis a contribuição do requerido e, por conseguinte, de seu descumprimento para a alongada cadeia de eventos futuros e incertos, todos eles imprescindíveis para responsabilização do real infrator. O direito à ação, à evidência, não traduz garantia de resultado favorável. Nem o reconhecimento do direito arguido, a certeza, sobre a liquidez do condenado. No caso, se quer se perdeu, em verdade, a chance de qualificar o potencial falsário, vez que dados foram fornecidos. Ainda que estivesse perdida, não se equipararia, sob qualquer angulo, com a sua condenação e ressarcimento. No mais, cumpre salientar que haveria, em tese, outros meios de se obter os mesmos dados (e.g. rastreio bancário), de sorte que o executado não detinha total ascendência sobre a elucidação do ocorrido. Sendo assim, não se vislumbra tangibilidade e probabilidade suficientes para caracterização de perda indenizável de uma chance, máxime quando se trata de produção antecipada de provas, em que se veda expressamente a discussão sobre o fundo de lide hipotética. 2. Isso, todavia, não empalidece o inadmissível tardio cumprimento de ordem judicial, provisória e final, por parte do executado. De rigor, portanto, a incidência das astreintes já consolidadas (valor histórico de R$7.500,00, as quais, vale repisar, não são afetadas pela superveniente impossibilidade fática (art. 537, §4º, CPC), pois, uma vez caracteriza a culpa, responde o devedor pela deterioração da coisa. Cabível, por fim, condenação da parte ré por ato atentatório à dignidade da Justiça, seja por descumprir decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, seja pela prática de inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso (art. 77, IV e VI, CPC). A agravá-lo está o fato de que a questão de direito, em sua essência, havia sido pacificada, em sede de controle concentrado, pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADC 51), na qual se "assentou a possibilidade de requisição direta de dados por autoridade nacional, ainda que os dados não sejam armazenados em servidores localizados em território nacional". Nos dizeres do v. acórdão, a requisição direta dos dados "reafirmam os princípios da soberania e da independência nacional, concretizando o dever do Estado de proteger os direitos fundamentais e a segurança pública dos cidadãos brasileiros ou residentes no País" (grifei). Em outras palavras, o principal fundamento para resistência ao pedido já havia sido rechaçado antes mesmo da propositura da ação, o que torna ainda mais execrável a afronta serial da requerida à autoridade das decisões judiciais proferidas por diversas autoridades nacionais. Por fim, vale ressaltar que inexiste óbice à cumulação de medidas indutivas (astreintes) e da multa sancionatória (art. 77, §4º, CPC). 3. Sendo assim, rejeito o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mantendo-se, todavia, a condenação ao pagamento das astreintes já consolidadas. 4. Outrossim, considerando que o valor da causa é inestimável pela própria natureza da ação (produção antecipada de provas), aplico à requerida multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no patamar de 10 salários-mínimos vigentes na presente data, a reverter ao FEDTJ (art. 97, CPC). Prazo: 15 dias. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa, com as cautelas de praxe. 5. Proceda a parte executada ao depósito do valor das astreintes em 15 dias, sob pena de constrição forçada. 6. Após, conclusos para extinção e levantamento de valores. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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