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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Marinalva Lima Dos Santos

ID: 305686533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143151-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MARINALVA LIMA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143151-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143151-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apda/Apte: Marinalva Lima dos Santos - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CANCELADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, AO MESMO TEMPO EM QUE RECHAÇADO O PLEITO REPARATÓRIO DO DANO MORAL QUE ALEGA TER SOFRIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DAS CORRÉS. NÃO ACOLHIMENTO. CORRÉ QUALICORP QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PATENTE A CADEIA DE CONSUMO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO E. TJSP. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AOS CONTRATOS COLETIVOS, BEM COMO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 94 DESTE E. TRIBUNAL. INADIMPLEMENTO QUE, “PER SI”, NÃO PODE ENSEJAR A RESOLUÇÃO NEGOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA, EXIGIDA PELA LEI, PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA AVENÇA NEGOCIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO JUNTO À SEGURADORA. EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA RÉ (“NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”). VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA EM SUA FUNÇÃO LIMITADORA DOS CONTRATOS (ARTIGO 422, CC). PRESERVAÇÃO DA AVENÇA QUE ATENDE AO POSTULADO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTIGO 421, CC). DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU A SEARA DO MERO E SUPERÁVEL ABORRECIMENTO, INEXISTENTE PROVA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. OUTROSSIM, A PRÓPRIA AUTORA COLABOROU PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA A FALTA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS MENSALIDADES. SENTENÇA PRESERVADA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Hudson Elias dos Santos Silva (OAB: 417479/SP) - 4º andar

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Marcos Tadeu Yamamoto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 302422170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1184473-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU YAMAMOTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANÇA MOTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1184473-61.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos Tadeu Yamamoto - BANCO DAYCOVAL S.A. - - OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO … Processo 1184473-61.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos Tadeu Yamamoto - BANCO DAYCOVAL S.A. - - OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros - Vistos. Pp. 126/127, 128 e 205/206 (autor) - Ciente o Juízo. Representação processual do requerente devidamente retificada. Pp. 129/130 e 207/247 (corréu Banco Daycoval) - Ciente o Juízo quanto ao comparecimento espontâneo do corréu e apresentação de contestação. Pp. 306 e 370/392 (corréu Open CO) - Ciente o Juízo quanto ao comparecimento espontâneo do corréu e apresentação de contestação. Indefere-se o pleito de tutela antecipada, vez que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito bem como o perigo na demora. Isso pois, não está comprovado nos autos a probabilidade do direito da autora, mas somente sua mera possibilidade, o que não enseja o deferimento da tutela. Da mesma maneira, não há em que se falar de perigo da demora na medida em que este não ficou comprovado documentalmente, sendo feitas apenas meras alegações. Ressalte-se que a Lei nº 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor, não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação das dívidas em audiência conciliatória ou, em um segundo momento, mediante a imposição de um plano judicial compulsório de pagamento. Em um juízo perfunctório, a limitação das parcelas de forma unilateral a 30% dos rendimentos da parte autora está inviabilizada pela fixação do Tema 1.085 do STJ, que dispõe que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp 1863973/SP, REsp 1877113/SP e REsp 1872441/SP)". Ademais, a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, conforme previsto no §2º, do art. 104- A, do CDC, somente ocorrerão em caso de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação referida no caput do dispositivo legal mencionado. Remetam-se os autos ao CEJUSC para que designe audiência para conciliação da autora com todos os credores constantes da inicial, devendo ser seguido o rito de repactuação de dívidas. Com a designação da data, citem-se e intimem-se os requeridos para a mencionada audiência. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164722/RJ), DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP)

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Luzia Helena Queiroz De Godoy x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

ID: 307471922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058982-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA HELENA QUEIROZ DE GODOY

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECáRIA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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FABIO RIVELLI

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Processo 0058982-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1093946-73.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luzia Helena Queiroz de Godoy - Brazilian Mortgages Com… Processo 0058982-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1093946-73.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luzia Helena Queiroz de Godoy - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária e outro - Vistos. LUIZA HELENA QUEIROZ DE GODOY, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de MOLNAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e de BRAZILIAN MORTAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, aduzindo, em resumo, que celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel para entrega futura. Sendo finalizadas as obras e as chaves entregues, a autora quitou o saldo devedor em aberto perante a ré em 28/11/2012. O imóvel teve que ser dado como garantia de pagamento à segunda requerida, mas que mesmo já tendo quitado o valor total da dívida junto à primeira requerida, a hipoteca do imóvel não foi retirada. Pedem a condenação das requeridas ao cancelamento da hipoteca sobre o referido imóvel, bem como à lavratura da escritura definitiva em seu favor. A r. Sentença foi proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para DETERMINAR que as requeridas promovam a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel adquirido pela parte autora, bem como providenciem a lavratura da escritura definitiva do mesmo em favor da requerente. Sucumbentes, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, cada." Proposto Embargos de Declaração contra a r. Sentença, os quais foram conhecidos e dado provimento para determinar que a sentença serve como título hábil a ser levado ao registro de transferência de propriedade. Contra a r. Sentença, integrada pela r. Decisão que acolheu os Embargos de Declaração, foi oposto recurso de Apelação, o qual foi negado provimento, bem como Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, ambos inadmitidos. Cuida-se, agora, de cumprimento de sentença fundado nesse título executivo judicial em que a exequente requer a averbação da adjudicação do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. A executada manifestou-se espontaneamente nos autos informando que a hipoteca que recaia sobre a matrícula nº 196.147 do 6º CRI já foi baixada. Assim, ante a documentação apresentada, com lastro na sentença, bem como ausência de oposição do executado, passível de determinação de adjudicação compulsória. Expeça-se a carta de adjudicação, nos termos do Provimento CG n 14/2020. Após, dê-se ciência, por ato ordinatório publicável, para que a parte exequente providencie seu encaminhamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP)

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Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda x Supermix Concreto S/A

ID: 291326676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004258-66.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SC2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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JULIANA CARVALHO MOL

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004258-66.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004258-66.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Apelado: Supermix Concreto S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ALEGANDO IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA CREDORA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA FATURADA E LEVADA A PROTESTO, BEM COMO A NECESSIDADE DE ASSINATURA DO RECIBO DE ENTREGA POR SÓCIO OU PESSOA COM PODERES ADVINDOS DO CONTRATO SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL, CONDICIONADO À PROVA DE EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DÊ ORIGEM. A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA, CONJUGADO COM O PROTESTO, SUPRE O ACEITE NA CÁRTULA.4. A EXECUÇÃO PRINCIPAL FOI INSTRUÍDA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO IMPUGNADO, SENDO A ENTREGA EFETIVADA NO ENDEREÇO CONVENCIONADO. A ASSINATURA DO RESPECTIVO COMPROVANTE POR PREPOSTO É VÁLIDA, UMA VEZ QUE INEXISTE EXIGÊNCIA LEGAL DE PODERES ESPECIAIS PARA TAL FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DUPLICATA SEM ACEITE PODE SER COBRADA JUDICIALMENTE SE ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO. 2. A ASSINATURA POR PREPOSTO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ENTREGA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 5.474/1968, ART. 15, II, ALÍNEAS “A”, “B”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.790.004-PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/10/2020, DJE 19/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029952-61.2024.8.26.0100, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001493-77.2024.8.26.0123, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Juliana Carvalho Mol (OAB: 78019/MG) - Glaudson Eduardo Diniz (OAB: 110641/MG) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 316383716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028594-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A REGINA CéLIA LANCELOTTI DI GIOVANNI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDUARDO CHALFIN

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WALTER JOSE GONÇALVES JUNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028594-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028594-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Regina Célia Lancelotti Di Giovanni - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELA AUTORA MEDIANTE ORIENTAÇÃO DOS FRAUDADORES GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU E QUE TAMBÉM DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO § 3º DO ART. 14 DO CDC: PROVA DE QUE O DEFEITO INEXISTE OU CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA OPERAÇÕES REALIZADAS PELO FRAUDADOR DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO DAS CORRENTISTAS (AUTORA E PESSOA JURÍDICA POR ELA ADMINISTRADA) DANO MATERIAL CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A RESTITUIR O SALDO DA AUTORA AO “STATUS QUO ANTE” - NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SERÃO APURADOS OS VALORES E A AUTORA NÃO FARÁ JUS ÀS QUANTIAS QUE SOBEJARAM AQUELAS QUE JÁ ESTAVAM PRESENTES EM SUA CONTA CORRENTE ANTES DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA EVITAR O SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CASO OS MELIANTES NÃO TENHAM CONSEGUIDO SACAR OS VALORES DE TODOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS FRAUDULENTAMENTE E DECLARADOS INEXIGÍVEIS, SE ALGUMA QUANTIA (PROVENIENTE DESSE NEGÓCIO FRAUDULENTO) REMANESCEU EM CONTA CORRENTE DA AUTORA, SERÁ COMPENSADA COM O MONTANTE CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO DO APELANTE RESTRINGE-SE AO RETORNO AO “STATUS QUO ANTE” E AOS VALORES QUE FORAM EVENTUALMENTE DESCONTADOS DA AUTORA (EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU EM SUA CONTA CORRENTE) DECORRENTES DAQUELAS OPERAÇÕES AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MENOR PROPORÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Walter Jose Gonçalves Junior (OAB: 260873/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Sandra Bais Roehr x Banco Safra S/A

ID: 328463080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090674-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BAIS ROEHR

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR JOSÉ CASOTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1090674-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1177586-61.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Bais Roehr - BANCO SAFRA S/A - 1. Fls. 134/5: Afastada a … Processo 1090674-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1177586-61.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Bais Roehr - BANCO SAFRA S/A - 1. Fls. 134/5: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (titularidade sobre imóvel), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. De se notar que os extratos apresentandos não indicam a movimentação pretérita e não houve exibição de todas as contas ativas conforme extrato registrato. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: IGOR JOSÉ CASOTTI (OAB 24363/MS), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Jayme Monteiro Junior x Allinne Pimenta Pereira

ID: 315835833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134421-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAYME MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ALLINNE PIMENTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILMARA SUELI GUIMARÃES VONO

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KATIA AMÉLIA ROCHA MARTINS

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ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA

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Processo 1134421-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jayme Monteiro Junior - Allinne Pimenta Pereira - SENTENÇA Processo Digital nº: 1134421-61.2024.8.26.0100 Class… Processo 1134421-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jayme Monteiro Junior - Allinne Pimenta Pereira - SENTENÇA Processo Digital nº: 1134421-61.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Dever de Informação Requerente: Jayme Monteiro Junior Requerido: Allinne Pimenta Pereira Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Jayme Monteiro Junior ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em face de Allinne Pimenta Pereira. Alegou que vendeu à requerida o imóvel descrito na inicial, que, contudo, não procedeu a transferiu para seu nome o bem. Em razão do fato e do inadimplemento de tributos municipais pela compradora, alega o autor que teve seu nome inscrito na dívida ativa da municipalidade, sofrendo constrangimentos. Requereu a condenação da ré à transferência do imóvel e ao pagamento dos danos morais sofridos. A tutela de urgência foi deferida para determinar à ré a transferência da titularidade do imóvel junto à municipalidade (fls. 48/49). Citada, a ré apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, necessidade de caução. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo que seu estado de saúde a impediu de proceder à transferência do bem e inexistência de danos morais (fls. 64/71). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Conforme inicial, o autor não reside no exterior, tornando desnecessária a prestação de caução. Rejeito a preliminar alegada em resposta. No mérito, ao que se infere dos autos, formulou o autor pedidos indenizatório e cominatório, aduzindo que a ré comprometeu-se a transferir, perante os cadastros da municipalidade, o imóvel descrito na inicial para seu nome, uma vez que o adquirira. Ainda segundo a inicial, a requerida não procedeu à aludida transferência e nem solveu tributos devidos ao Município, o que levou a inscrição do nome do autor na dívida ativa. Tais fatos restaram incontroversos, eis que não impugnados especificamente em contestação. Ademais, restaram bem comprovados com a documentação que acompanhou a inicial. Por outro lado, limitou-se a ré a alegar ausência de responsabilidade por sua situação pessoal, o que não encontra relevância jurídica, pois não há qualquer decreto judicial de incapacidade contra sua pessoa. A ré perdura plenamente capaz para os autos da vida civil, devendo cumprir os contratos. Imperioso, pois, o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, tornando-se definitiva a tutela de urgência. Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, "na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). Ora, no caso dos autos, não cumprimento do prometido gerou evidentes lesões à imagem do autor, inerente a quem tem seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes (a dívida ativa da municipalidade). Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar o autor. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante" (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 5.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) dtornar definitiva a tutela de urgência; b) condenar a ré a indenizar o autor na quantia de R$ 5.000,00 (cincoi mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o total da condenação, ressalvada a gratuidade da justiça. P.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (OAB 131172/SP), SILMARA SUELI GUIMARÃES VONO (OAB 139165/SP), KATIA AMÉLIA ROCHA MARTINS (OAB 140870/SP)

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Maurinho Cicero De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 328543104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071856-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURINHO CICERO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1071856-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maurinho Cicero de Lima - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1071856-61.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Proced… Processo 1071856-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maurinho Cicero de Lima - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1071856-61.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente: Maurinho Cicero de Lima Requerido: Banco BMG S/A Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais que Maurinho Cicero de Lima ajuizou em face de Banco BMG S/A. Alegou, em resumo, ter conta corrente perante a ré, onde recebe aposentadoria. Ocorre que a ré vem cobrando valores não contratados, descontando-os de seu benefício. Pediu, então, o cancelamento da cobrança efetivada e a indenização por danos materiais e morais havidos. A antecipação de tutela foi deferida. Citada, a ré não ofereceu contestação tempestiva. Ofereceu petição, requerendo o reconhecimento da advocacia predatória (fls. 178/183). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes, que requereram o julgamento no estado. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do artigo 355 inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em se que discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Não cabe a este juízo exercer atividade correcional sobre qualquer dos advogados. Se a ré entende que a advocacia exercida pelo patrono do adverso fere comandos éticos, que exerça então o poder de representação perante o órgão de classe. Aprecio o mérito. Conforme se infere dos autos, restou incontroverso que houve desconto em folha de valor recebido a título de vencimentos da parte autora em razão de suposta dívida contraída perante a ré, referente a crédito consignado. Por outro lado, impugnada na peça vestibular a validade do mencionado débito, não cumpriu a demandada o ônus de comprovar a celebração do contrato especificamente impugnado. Razoável, por consequencia, concluir que mencionada cobrança não se deu em conformidade ao Direito, gerando na parte autora, evidentes constrangimentos, inerente a que sofreria qualquer pessoa que tem reduzidos, indevidamente, seus vencimentos. Sendo assim, além de se declarar a inexistência de débito do autor, forçoso concluir que deve a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 186 do Código Civil, indenizar integralmente a vítima do evento. Cabe salientar que a existência de constrangimentos aptos à indenização por danos morais é evidente e a demonstração dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante" (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204. Em relação ao valor de tal espécie de indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que o autor sofreu constrangimentos aptos à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Deve-se considerar, contudo, que os fatos em questão não provocaram morte ou lesões graves e nem qualquer outra espécie de sofrimento irreversível, o que revela que o eventual arbitramento de valor por demais elevado seria desproporcional ao dano sofrido. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum da indenização em R$ 10.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação ao lesado para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se ao lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, verifico que se trata, a bem da verdade, de pretensão á repetição de indébito. Este também deve ser acolhido, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme consagrado em sede doutrinária, a condenação à repetição em dobro de valor indevidamente cobrado não exige a má fé da prestadora de serviço, bastando a culpa desta, evidentemente caracterizada na espécie, diante da cobrança de valores injustificados. Nesse sentido, as lições de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin: "No Código Civil, só a má fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má fé quanto a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição" (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6a edição, p. 337). "No Código Civil, só a má fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má fé quanto a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição" (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6a edição, p. 337). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a ilegalidade do débito descrito na inicial, devendo a ré cessar imediatamente as cobranças (independente de recurso); b) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente e incidindo juros de mora legais desde a data do fato (o primeiro indevido desconto em folha); c) condenar a ré a pagar, em dobro, os valores indevidamente cobrados do autor e ora declarados inválidos, corrigido monetariamente a partir das datas das respectivas cobranças e incidindo juros da mora legais data do fato (o primeiro indevido desconto em folha); d) condenar a ré ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Magnoli Participações Ltda x Ezan Engenharia Geotecnia E Locação De Máquinas Eireli - Me

ID: 306550383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039485-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAGNOLI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

EZAN ENGENHARIA GEOTECNIA E LOCAçãO DE MáQUINAS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RODRIGUES

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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Processo 0039485-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1043734-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Magnoli Participações Ltda - Ezan Engenharia Geotecnia e… Processo 0039485-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1043734-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Magnoli Participações Ltda - Ezan Engenharia Geotecnia e Locação de Máquinas Eireli - Me - Vistos. Fls. 73. Não localizados bens e valores suficientes à garantia da dívida até o momento, DEFIRO a tentativa de penhora de bens e valores que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, situado no seguinte endereço: Rua Columbia, nº 1033, Parque das Nações, cidade de Santo André/SP. Em caso de localização de valores em dinheiro em caixa, os valores deverão ser recolhidos pelo Sr. Oficial de Justiça, até o limite do débito atualizado, mediante a devida certificação em auto respectivo, e depositados em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24h. Havendo interesse da parte exequente, fica autorizada a remoção dos bens penhorados, nomeando-se a exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Nos termos do art. 846, §§1º e 2º, caso se faça necessário, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já a autorização para arrombamento e requisição de força policial para auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento da ordem proferida por esse d. Juízo. Ato contínuo, o sócio ou qualquer dos prepostos eventualmente encontrados no local deverão prestar informações acerca dos endereços e dos nomes dos atuais tomadores de serviços deperfurações e sondagens, outras obras de engenharia civil e/ou locatários de máquinas e equipamentos para construção, atividades estas que constam de seu objeto social. Por analogia ao artigo 854, CPC e para garantir a efetividade da medida (pois em caso de publicidade desta decisão há evidente risco de os bens a serem penhorados serem ocultados ou dissipados), profiro essa decisão sem dar ciência prévia do ato à parte executada. Após a conclusão da diligência, retirem-se o sigilo desta decisão e do pedido da parte exequente, se em sigilo. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a devida intimação. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Dispensada a expedição de Carta Precatória, visto que o estabelecimento está situado dentro do Estado de São Paulo. Assim, recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso ainda não recolhida a diligência, fica a parte exequente intimada a fazê-lo, em 5 dias. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO. Providencie a Serventia a remessa à Central de Mandados, se em termos o recolhimento da diligência devida. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP)

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H. S. D. x R. A. D.

ID: 308594115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0032113-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. S. D.

Polo Passivo:

R. A. D.

Intimação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA

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Processo 0032113-61.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.S.D. - R.A.D. - VISTOS. Cumpra-se a decisão de fl. 268, restando consignado que a mediadora poderá contatar d… Processo 0032113-61.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.S.D. - R.A.D. - VISTOS. Cumpra-se a decisão de fl. 268, restando consignado que a mediadora poderá contatar diretamente os patronos das partes para que seja acertada a forma e a data de realização do ato, que poderá se dar de maneira virtual ou ocorrer presencialmente, na sala nº 507 deste Fórum. Saliento que ficam as partes livres para indicarem, no prazo de 05 dias, a realização da audiência de conciliação por intermédio de outro órgão/ câmara, desde que seja devidamente registrada e escolhida de comum acordo entre as partes envolvidas. Observo que no silêncio implicará na realização do ato perante a Câmara acima indicada. Neste mesmo prazo, deverão as partes indicar seus endereços eletrônicos para otimizar a comunicação e viabilizar a realização de eventual mediação pelo meio digital. Eventualmente, a Z. Serventia deverá comunicar, imediatamente, o órgão escolhido, sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação. Conforme disposto na Resolução 809/2019 TJ/SP os honorários dos facilitadores (conciliadores/mediadores) serão tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, ressalvando-se os casos em que as partes forem beneficiárias da justiça gratuita. Esclareço, ainda, que as partes poderão participar da mencionada audiência por via digital ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, após juntada do termo de audiência, manifeste-se uma vez mais o Ministério Público (considerando que já decorreu o prazo para as partes especificarem provas), e tornem eventualmente conclusos para saneamento do feito. Por fim, sem prejuízo da realização de nova audiência de mediação, ante os esclarecimentos prestados pela mediadora às fls. 271/272, resta mantida a multa fixada na decisão de fl. 258, porquanto comprovada a ausência injustificada do requerido. Intimem-se. - ADV: ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA (OAB 66691/DF), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)

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