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Jardim Industria E Comércio S/A x Dantry Factoring Fomento Comercial Ltda

ID: 303730468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045379-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM INDUSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

DANTRY FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS ERENO ANTONIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DURIC CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045379-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045379-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jardim Industria e Comércio S/A e outro - Apelado: Dantry Factoring Fomento Comercial Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JARDIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (III) INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO EM FACTORING DE TÍTULOS INADIMPLIDOS/CANCELADOS NA ORIGEM.RAZÕES DE DECIDIRO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA, POIS O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, SENDO O ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO.NO CONTRATO DE FACTORING, NÃO SE ADMITE DIREITO DE REGRESSO CONTRA A FATURIZADA, EXCETO EM CASO DE VÍCIO NOS TÍTULOS. NO CASO, OS CRÉDITOS ESTAVAM INVÁLIDOS, SEM LASTRO, JUSTIFICANDO A CONFISSÃO DE DÍVIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA DEVIDO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. 2. O CONTRATO DE FACTORING NÃO ADMITE DIREITO DE REGRESSO POR INADIMPLEMENTO, APENAS POR VÍCIO NOS TÍTULOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012939-17.2023.8.26.0510, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. STJ, RESP 1.289.995/PE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Duric Calheiros (OAB: 181721/SP) - Rosilene Gomes da Silva Amaral (OAB: 433945/SP) - Matheus Ereno Antoniol (OAB: 328485/SP) - 3º Andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Importadora E Exportadora Noha Ltda

ID: 302288795

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031508-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA NOHA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031508-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031508-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Importadora e Exportadora Noha Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO COBRANÇA INDEVIDA CDC APLICÁVEL CLÁUSULA ABUSIVA RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, BEM COMO À INEXIGIBILIDADE DE BOLETOS EMITIDOS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA E DAS COBRANÇAS EFETUADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE EMPRESA CONTRATANTE E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) SABER SE É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO; (III) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AINDA QUE FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA 608 DO STJ. 2. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Paula Adriana Coppi (OAB: 179424/SP) - Viviane Duarte Gonçalves (OAB: 201298/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rizalva Alves De Moura x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 301726065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048483-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RIZALVA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048483-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rizalva Alves de Moura - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1048483-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rizalva Alves de Moura - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 97-818835764/16, celebrado em nome da autora, bem como das obrigações a eles relacionadas; 2) condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em razão do mencionado contrato, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar de cada desconto, e juros de mora legais, a contar da citação; 3) condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da sentença e juros de mora legais, a contar da citação; 4) condenar a autora a restituir ao réu a quantia de R$1.219,69 (fls. 298), com correção monetária desde a data em que recebeu o valor, o que pode ser compensado do valor a ser restituído pelo réu. A correção monetária deverá ser calculada pela tabela prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, nos termos dos artigos 406, §1°, e 389, parágrafo único, do Código Civil. Pela sucumbência na maior parte do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito. Formulário MLE às fls. 481. Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. P.I.C. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Camila Lima Da Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302708335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129090-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129090-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Lima da Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrig… Processo 1129090-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Lima da Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Monique Aparecida Gomes De Andrade x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 298084931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141215-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE APARECIDA GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141215-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141215-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Monique Aparecida Gomes de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECOVERY MANUTENÇÃO APONTAMENTO INCLUÍDO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO, E NÃO PELA ALUDIDA EMPRESA MÉRITO - DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RÉU COMPROVAM QUE O DÉBITO FOI OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O CREDOR ORIGINÁRIO, ALÉM DA INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO LASTRO DA DÍVIDA CABALMENTE COMPROVADO - RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC) - DÉBITO EXIGÍVEL - AUSENTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO APELADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO EVIDENCIADAS QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC QUE MOTIVE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PRETENDIDA PELO RÉU, NAS CONTRARRAZÕES - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA APELANTE PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Louhainy Isabelle Rezende Miranda x Buser Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 293897152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091648-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOUHAINY ISABELLE REZENDE MIRANDA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091648-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091648-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Louhainy Isabelle Rezende Miranda - Apelado: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Conheceram parcialmente do recurso e deram parcial provimento na parte conhecida. V.U. Sustentou oralmente a advogada Ariana de Oliveira Lima pela parte apelante. - APELAÇÃO. TRANSPORTE DE PESSOAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, VISANDO MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 2. DANO MORAL. CARACTERIZADO. AUTORA CELEBROU CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COM A EMPRESA REQUERIDA, OPTANDO POR ASSENTO DE CATEGORIA LEITO. VEÍCULO QUE A) NÃO DISPUNHA DO ASSENTO CONTRATADO E B) POSSUÍA PROBLEMA EM SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO, RESULTANDO EM VAZAMENTO DE ÁGUA SOBRE O ASSENTO E O PISO. VIAGEM DE LONGA DURAÇÃO ENTRE SÃO PAULO E CAMPO GRANDE REALIZADA EM CONDIÇÕES QUE REVELAM QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA E, POR ISSO, CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14 E 30). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.500,00, MAJORADA PARA R$ 8.000,00, QUANTIA REQUERIDA PELA AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.3. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA NESTE PONTO, TENDO EM VISTA QUE A R. SENTENÇA IMPÔS SOMENTE À RÉ O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 16982/ES) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º Andar

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Rw Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda. e outros x Associação Nacional De Atenção Ao Diabetes - Anad e outros

ID: 291345804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1075562-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RW COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA. SRFB PARTICIPAçõES S/A W PESQUISA, TECNOLOGIA E INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE ATENçãO AO DIABETES - ANAD BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A GOLDENTREE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS GUANABARA SERVIçOS DE DIVULGAçãO LTDA. ITAú UNIBANCO S.A KPMG CORP. FIN. LTDA. LOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARIO CERATTI BENEDETTI PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS S R M EXODUS PME FUNDO. TETRA PAK LTDA VENDA SAUDáVEL PROM. DE VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA CALURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROLO FEIJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES

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FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARCIA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1075562-52.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - W Pesquisa, Tecnologia e Indústria de Alimentos Ltda. - - RW Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. … Processo 1075562-52.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - W Pesquisa, Tecnologia e Indústria de Alimentos Ltda. - - RW Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - - SRFB Participações S/A - KPMG Corp. Fin. Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - S R M Exodus PME fundo. - - Banco do Brasil S.A. - - Paschoini Sociedade de Advogados - - Tetra Pak Ltda - - Associação Nacional de Atenção ao Diabetes - Anad - - Loop Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Sofisa S/A - - Venda Saudável Prom. de Vendas Ltda. - - Goldentree Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Guanabara Serviços de Divulgação Ltda. e outro - Mario Ceratti Benedetti e outro - Fl. 2250: última decisão. Fls. 2251-2259 (AJ) e 2319-2321 (credor sub-rogado no lugar de Red Fundo de Investimentos): diante da documentação evidenciando a transferência dos direitos creditórios, autorizo a retificação, para todos os efeitos jurídicos. Fls. 2264-2266: defiro, tal como decidido nesta data nos autos 1203392-98.2024.8.26.0100, colhendo-se o voto do Banco Daycoval em dois cenários (R$286.991,79 e R$159.108,21). Esta decisão serve como ofício. Int. - ADV: GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 89512/RS), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 89512/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO (OAB 451149/SP), FERNANDA GARCIA GODOY (OAB 411164/SP), FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES (OAB 394831/SP), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 89512/RS), FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO (OAB 360706/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT (OAB 269421/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP), RAQUEL CRISTINA CALURA (OAB 205917/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Luzia Ivanete Gomes Azevedo Da Silva

ID: 312804140

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166726-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUZIA IVANETE GOMES AZEVEDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS MARÇAL RORIZ DIAS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166726-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166726-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Luzia Ivanete Gomes Azevedo da Silva - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE PLANO DE SAÚDE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO TRATAMENTO ONCOLÓGICO CABOZANTINIBE 40MG USO OFF-LABEL ROL DA ANS CARÁTER EXEMPLIFICATIVO LEI 14.454/2022 PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CABOZANTINIBE 40MG PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR E CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DO FÁRMACO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA; (II) VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM USO OFF-LABEL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS; (III) LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. VALOR DA CAUSA FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, COM BASE NA ESTIMATIVA DE CUSTO DO TRATAMENTO POR TRÊS MESES. 2. APLICA-SE O CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. 3. O ROL DA ANS TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NOS TERMOS DA LEI 14.454/2022. 4. PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA APRESENTADA PELA OPERADORA. 5. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA EM CONTEXTO DE DOENÇA GRAVE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luís Marçal Roriz Dias (OAB: 338914/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Yasmin Ketlyn Dias Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281310829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045185-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN KETLYN DIAS SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FABRICIO HELVYS PEDROSO

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DESPACHO Nº 1045185-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1045185-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yasmin Ketlyn Dias Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pelos advogados FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB/SP nº 452.339) e MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ (OAB/SP n° 512.088) e considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e dos enunciados aprovados por esta C. Corte para o enfrentamento de tal prática, deverão os advogados da recorrente, no prazo peremptório e, portanto, improrrogável de 05 dias, providenciar a juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. Não será aceito documento com assinatura digital. A providência encontra respaldo no Enunciado 5, editado justamente para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Demais disso, verifico que a assinatura aposta no instrumento de procuração (fls. 20) é totalmente diferente da que consta no documento pessoal da parte (fls. 23), o que deve também ser esclarecido. Também deve justificar o advogado o porquê de, naquele documento, em lugar da assinatura da autora, haver seu nome escrito em fonte cursiva de computador (fls. 21). Por pertinente, assinala-se, desde já, que eventual não cumprimento desta decisão em todo o seu teor ensejará as providências em face da demandante e de seus patronos, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Registre-se que condutas desse jaez prejudicam não apenas os envolvidos na lide, mas toda a comunidade que se vale do Poder Judiciário para obter o reconhecimento do direito que alega ter. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Fabricio Helvys Pedroso (OAB: 452339/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Raphaela Lopes Albano Martin x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315969954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111242-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA LOPES ALBANO MARTIN

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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Processo 1111242-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raphaela Lopes Albano Martin - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1- Ciência às part… Processo 1111242-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raphaela Lopes Albano Martin - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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