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Processo nº 1064302-41.2025.8.26.0100

ID: 293409219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064302-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064302-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 26) foi … Processo 1064302-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 26) foi assinado através de plataforma eletrônica, sem indicação do órgão registrador. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Ainda, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. 3. Por fim, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da executada pessoa jurídica. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 108/110 -, referente às despesas para citação por AR Digital). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1052856-41.2025.8.26.0100

ID: 279033821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052856-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE CONDACK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1052856-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gracielle Condack de Oliveira - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1052856-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gracielle Condack de Oliveira - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, determinada a juntada de documentos para comprovar a preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, a parte autora não cumpriu a determinação, juntando aos autos apenas cópia de um único extrato de conta bancária, que indica realização de transferência entre conta de sua titularidade, cujo extrato não foi apresentado, e declaração de isenção do IRPF. Ainda, a parte autora reside em Rolandia/PR e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo/SP para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Etronsat Equipamentos Parabólicas Ltda e outros x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 313874217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002667-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ETRONSAT EQUIPAMENTOS PARABóLICAS LTDA OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

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JOÃO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CHERUBIN DE ALMEIDA

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Processo 0002667-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1027851-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Etronsat Equipamentos Parabólicas Ltda - - O… Processo 0002667-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1027851-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Etronsat Equipamentos Parabólicas Ltda - - Osmar Pereira do Nascimento - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Fls. 47/156: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., sob alegação de excesso de execução, em razão de suposta inclusão de parcelas não previstas no laudo pericial, equívoco na fixação do termo inicial dos juros moratórios e extrapolação no valor da indenização fixada. Requereu também a concessão de efeito suspensivo e o reconhecimento da regularidade da apólice de seguro garantia apresentada, a fim de afastar multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. Fls. 160/168: A exequente ETRONSAT EQUIPAMENTOS PARABÓLICAS LTDA. apresentou resposta à impugnação, impugnando todos os pontos e requerendo o levantamento do valor incontroverso depositado em juízo (R$ 1.098.197,50), bem como o rejeição do efeito suspensivo e a atualização dos cálculos com base na sentença e acórdão exequendos. Fls. 169/170: A executada informa ser credora da exequente em outro cumprimento de sentença vinculado à mesma ação originária (processo nº 0009330-41.2025.8.26.0100), atualmente em curso perante este Juízo. Alega que, naquele incidente, há prazo vigente para pagamento voluntário por parte da exequente, e que eventual levantamento de valores nestes autos pode comprometer a satisfação do crédito a que faz jus. Ressalta, ainda, ter realizado pagamento voluntário parcial da dívida nestes autos, no valor de R$ 1.098.197,50, valor que reconhece como incontroverso. Quanto ao saldo controverso, apresentou apólice de seguro garantia no montante de R$ 442.124,60, correspondente ao valor impugnado acrescido de 30%, nos moldes do art. 835, §2º, do CPC. Assim, requer, com isso, que o Juízo aguarde o término do prazo de pagamento voluntário no outro cumprimento, para somente então analisar o pedido de levantamento formulado pela exequente nestes autos. É o relatório. Decido. 1. A executada alega que o valor executado considera 162 parcelas, enquanto o laudo pericial, acolhido pelo juízo de origem, teria reconhecido apenas 95 parcelas, o que configuraria extrapolação indevida. A exequente, por sua vez, esclarece que o número de linhas decorre da estrutura do pagamento quinzenal praticado durante parte do contrato. Demonstrou que 67 meses tiveram dois lançamentos (quinzenas), o que justifica o total de 134 lançamentos, somados aos 28 meses restantes com lançamentos mensais, totalizando 95 períodos, como reconhecido no laudo pericial. Pois bem. A análise da planilha (fls. 167/168) confirma a compatibilidade estrutural com o número de períodos apurado na perícia. Não se verifica a inclusão de parcelas novas ou estranhas ao título judicial, mas apenas desmembramento contábil das já reconhecidas. Rejeita-se, portanto, o argumento de excesso de execução por suposta extrapolação de parcelas. 2. A sentença de fls. 5515/5519 e o acórdão de fls. 5619/5628 fixaram expressamente que os juros moratórios devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, em 19/03/2021. A planilha inicialmente apresentada pela exequente considerava os juros desde a data de cada estorno, o que de fato contraria o título judicial. Contudo, a exequente reconheceu o equívoco, se comprometeu a corrigir os cálculos e demonstrou que o critério anterior era baseado em interpretação razoável do art. 397 do CC. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação, apenas para determinar o ajuste do termo inicial dos juros moratórios para 19/03/2021, nos termos da sentença exequenda. 3. Nos termos do art. 520, §3º, do CPC, a realização de pagamento voluntário no cumprimento provisório de sentença afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. Na hipótese dos autos, a executada efetuou pagamento voluntário tempestivo do valor incontroverso, no montante de R$ 1.098.197,50, conforme guia e planilha de cálculo acostadas aos autos. Quanto à parcela controversa (R$ 341.095,64), apresentou apólice de seguro garantia no valor de R$ 442.124,60, correspondente à quantia controvertida acrescida de 30%, conforme dispõe o art. 835, §2º do CPC. A apólice foi emitida por seguradora regularmente autorizada pela SUSEP e não foram identificadas irregularidades em sua constituição. Dessa forma, considera-se que a totalidade da execução encontra-se devidamente garantida, sendo parte por pagamento e parte por caução idônea, motivo pelo qual afasto a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC; 4. O deferimento do efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, exige a comprovação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, ainda que parcialmente acolhida, a impugnação trata de correções de natureza contábil, sem risco concreto e irreversível à executada. Além disso, o valor impugnado foi devidamente garantido por apólice, o que afasta o perigo de constrição indevida. Assim, não se verifica risco de dano grave ou irreversível, razão pela qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 5. O levantamento do valor reconhecido como incontroverso pela parte executada, ainda que se trate de cumprimento provisório de sentença, é possível, pois houve o reconhecimento do débito. Dispensa-se, pois, a caução. Nos autos, a executada reconheceu como devido o montante de R$ 1.098.197,50, tendo inclusive realizado depósito judicial tempestivo para esse fim. Diante disso, é direito da exequente levantar tal quantia, não havendo justificativa legal para vincular o levantamento à tramitação de outro cumprimento de sentença, ainda que conexo. Não há previsão legal para compensação automática de créditos entre execuções diversas, tampouco para suspensão do levantamento de valor incontroverso com base em suposto risco de inadimplemento futuro em ação diversa. A pretensão da executada, nesse ponto, confunde garantias patrimoniais com compensação judicial de débitos, que não se opera de forma automática nem depende de simples alegações unilaterais. Desta feita, defiro o levantamento do valor incontroverso. 6. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o ajuste do termo inicial dos juros moratórios para 19/03/2021. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais, cabendo à cada parte arcar com o valor correspondente da parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, deverá cada um arcar com os honorários correspondentes ao valor favorável que obteve nesta demanda. Int. - ADV: JAQUELINE CHERUBIN DE ALMEIDA (OAB 393306/SP), OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328269/SP), OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328269/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP)

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C. E. I. E D. M. L. e outros x L. B. e outros

ID: 279982978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002249-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. I. E D. M. L. N. E. C. L.

Polo Passivo:

L. B. U. DO B.

Intimação

Advogados:

RÊNIO LIBERO LEITE LIMA

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RAQUEL CORREA BARROS

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RAFAEL LACAZ AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LACAZ AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Correa Barros (OAB 286719/SP), Rafael Lacaz Amaral (OAB 324669/SP), Rênio Libero Leite Lima (OAB 25639/PE), Gabriel Francisco Leonardos (OAB 64537/RJ), Rafael Lacaz Amaral (OAB 112096/RJ)… ADV: Raquel Correa Barros (OAB 286719/SP), Rafael Lacaz Amaral (OAB 324669/SP), Rênio Libero Leite Lima (OAB 25639/PE), Gabriel Francisco Leonardos (OAB 64537/RJ), Rafael Lacaz Amaral (OAB 112096/RJ), Gabriel Francisco Leonardos (OAB 64537/RJ), Rafael Lacaz Amaral (OAB 112096/RJ) Processo 0002249-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: N. E. C. L. , C. E. I. e D. M. L. - Exectda: U. do B. , L. B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por NEW ERA CAP LLC e NEW ERA BRASIL LTDA em face de UNIVERSO DO BONE, representada por Michelle Rayane Alves Rodrigues, e LIRA BONÉS, representada por Camila Limeira Barreto. Afirma que foi prolatada sentença nos autos principais (fls. 562/566), transitada em julgado em 03.12.2024, conforme certidão de fl. 569, que (i) Confirmou a ordem de abstenção sob pena de pagamento de forma solidária de multa diária de R$500,00 até o limite de R$50.000,00; condenou às Rés, ainda, ao pagamento de (iii) Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 e reembolso das despesas processuais. Aduz que as executadas jamais cumpriram a liminar, tendo continuado a fabricar os produtos, fazendo a multa atingido o teto máximo de R$ 50.000,00. Requerem a execução do valor das astreintes no teto máximo (R$ 50.000,00) e o reembolso das despesas processuais e honorários advocatícios, que totalizam o valor de R$ 4.378,21. Juntou planilha de débito a fls. 52/55. Impugnação ao cumprimento de sentença conjunto das rés a fls. 87/91. Alega nulidade do cumprimento de sentença por falta de liquidação, excesso de execução por não ter sido provado o descumprimento, litigância de má-fé e deslealdade processual. Manifestação da exequente a fls. 98/105. Sustenta a desnecessidade de liquidação da sentença e o indiscutível descumprimento da decisão de abstenção. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há que se falar em liquidação de sentença. Os exequentes afirmaram na inicial que os executados nunca cumpriram a limiar, ou seja, pararam de fabricar os bonés contrafeitos, tendo atingido o tempo máximo da multa. Com efeito, os documentos juntados com a inicial, não impugnados pela parte executada, indicam que a executada estava comercializando os bonés por whatsapp, com as datas indicadas de 24/09/2024 e 09/12/2024, ultrapassando 100 dias de descumprimento e, portanto, atingindo o teto máximo da multa (R$ 50.000,00). O valor, que é absolutamente obtido através de meros cálculos aritméticos, não precisa de liquidação. Nesse sentido: Definidos os valores e limites das astreintes nas decisões judiciais em que foram impostas as penalidades e vencidos os prazos para cumprimento da determinação, a cobrança do valor devido em cumprimento provisório exaure-se com singelos cálculos aritméticos, devidamente apresentados pela Agravada com sua petição inicial, e dispensa fase de liquidação. (2ª Câmara de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2115329-26.2023.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 12.02.2024) No tocante ao excesso de execução, alega a executada que a exequente teria que comprovar o descumprimento em todos os 100 dias para executar o valor limite da multa, contudo razão não lhe assiste. Observe-se que a obrigação discutida é de abstenção do uso de marca, de forma que não há necessidade de se comprovar a efetiva comercialização dos produtos pela executada por todos os dias, mesmo porque a abstenção envolve a não fabricação, não conservação em estoque, não comercialização, a não divulgação. No caso dos autos, foi comprovado o lapso temporal entre a comercialização, que é suficiente para presumir o descumprimento da abstenção por tempo inclusive superior, uma vez que os bonés são fabricados, transportados, armazenados, estão em circulação por aí, havendo fundados indícios de que não houve a menor interrupção entre os dias indicados. Por fim, por evidente que não há elementos para a condenação da autora em multa por litigância de má-fé. Ademais, para que não restem dúvidas, as executadas foram devidamente intimadas pessoalmente nos autos principais no momento de sua citação, considerando que a tutela antecipada, confirmada por sentença, foi deferida anteriormente. Não há necessidade de nova intimação pessoal, tendo as executadas efetivamente descumprido deliberadamente a tutela deferida. Feitas tais considerações, REJEITO a impugnação apresentada. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. 2- Manifeste-se a executada, no prazo de 15 dias, sobre pedido de majoração da multa. 3- Desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada UNIVERSO DO BONÉ e LIRA BONÉS, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 55.203,72 (fls. 105). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1066921-41.2025.8.26.0100

ID: 279156792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066921-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1066921-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. M. de L. - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Es… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1066921-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. M. de L. - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Em relação ao Facebook, observou o Juízo, infelizmente, em muitas ações, o perfil de litigância predatória. Para um serviço que é diretamente gratuito (a remuneração da plataforma é meramente indireta, por meio de anúncios, por exemplo) pede-se uma contra-prestação pecuniária em valor elevado. Houve casos em que as astreintes foram exigidas para conta já desbloqueada. Em outros, restaram dúvidas, primeiro, quanto à efetiva falta de participação da autora, no bloqueio da conta (na medida em que basta errar algumas vezes a senha de acesso, para que a conta seja cautelarmente bloqueada) e, após, quanto à efetiva conduta pro-ativa da parte, em recuperar sua conta, pois para tanto há necessidade de providências por parte do usuário, iniciando-se com o fornecimento de e-mail seguro. Houve casos de hackeamento que não decorreu de ato exclusivo de terceiro, mas foi utilizada a própria senha do usuário. Em outros, ainda, houve falha na representação processual da parte, logo sem a certeza de que a pessoa que teve supostamente sua conta bloqueada ou hackeada, estava ciente do ajuizamento da ação. Apenas um breve panorama, para com base nas diretrizes do Numopede, solicitar documentos que viabilizem o prosseguimento deste tipo de ação, com mais segurança. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se.

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Processo nº 1066921-41.2025.8.26.0100

ID: 279765256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066921-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1066921-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. M. de L. - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Es… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1066921-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. M. de L. - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Em relação ao Facebook, observou o Juízo, infelizmente, em muitas ações, o perfil de litigância predatória. Para um serviço que é diretamente gratuito (a remuneração da plataforma é meramente indireta, por meio de anúncios, por exemplo) pede-se uma contra-prestação pecuniária em valor elevado. Houve casos em que as astreintes foram exigidas para conta já desbloqueada. Em outros, restaram dúvidas, primeiro, quanto à efetiva falta de participação da autora, no bloqueio da conta (na medida em que basta errar algumas vezes a senha de acesso, para que a conta seja cautelarmente bloqueada) e, após, quanto à efetiva conduta pro-ativa da parte, em recuperar sua conta, pois para tanto há necessidade de providências por parte do usuário, iniciando-se com o fornecimento de e-mail seguro. Houve casos de hackeamento que não decorreu de ato exclusivo de terceiro, mas foi utilizada a própria senha do usuário. Em outros, ainda, houve falha na representação processual da parte, logo sem a certeza de que a pessoa que teve supostamente sua conta bloqueada ou hackeada, estava ciente do ajuizamento da ação. Apenas um breve panorama, para com base nas diretrizes do Numopede, solicitar documentos que viabilizem o prosseguimento deste tipo de ação, com mais segurança. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se.

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Processo nº 1092141-41.2025.8.26.0100

ID: 317316951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092141-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DAVID HAHNE XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1092141-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Erick David Hahne Xavier Pereira - Vistos. 1) Procuração apócrifa. Imprestável, portanto, a qualquer fim. … Processo 1092141-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Erick David Hahne Xavier Pereira - Vistos. 1) Procuração apócrifa. Imprestável, portanto, a qualquer fim. Regularize-se, no prazo legal, sob pena de extinção. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, tendo o autor assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 1.274,01. Destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tal seria praticamente inviável se efetivamente não tivesse renda suficiente para pagar as custas. Mais que isso, o que pretende abater em cada parcela é o insignificante valor de R$ 30,09, o que demonstra que efetivamente tem capacidade de pagamento, fato corroborado pela expressiva entrada que deu no valor de R$ 31.900,00. Não bastasse, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, Joinville/SC, a parte autora optou estranha opção por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos acima estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1019391-41.2025.8.26.0100

ID: 323089721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019391-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT' ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FARUK BADAOUI

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Processo 1019391-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Martinez dos Prazeres Sant' Anna - Vistos. Recebo a emenda. Inclua-se a CET no polo passivo. Redis… Processo 1019391-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Martinez dos Prazeres Sant' Anna - Vistos. Recebo a emenda. Inclua-se a CET no polo passivo. Redistribua-se ao Juizado Especial da Fazenda. Isso porque, o valor da causa e a complexidade da questão discutida tornam absoluta a competência daquele Juízo, nos termos da Lei nº 12.153/09. A inclusão de sociedades de economia mista e de pessoas físicas no polo passivo da lide não altera a competência, afinal, embora a Lei nº 12.153/09, no Artigo 5º, inciso II, não tenha previsto expressamente a possibilidade de integrarem, em litisconsórcio, o polo passivo das ações que tramitam do Jefaz, é certo que a competência absoluta daquele Juízo não se altera por esse só fato, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, a questão posta não está elencada dentre aquelas excepcionadas pelo artigo 2º da lei e a complexidade da causa é compatível com o rito especial dos Juizados. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de natureza indenizatória. Redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca de Jaú em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Lei 12.153/09 que não afasta a competência da Justiça especializada no caso de existir pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público. Enunciado proferido no Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no mesmo sentido. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaú, ora suscitante. (Conflito de Competência nº 0026196-17.2017.8.26.0000, da Comarca de Jaú, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 28 de maio de 2018, rel. Des. DORA APARECIDA MARTINS). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação de inexigibilidade de débitos decorrentes de IPVA e multas de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante. (Conflito de Competência nº 0066469-72.2016.8.26.0000, da Comarca de Assis, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 20 de fevereiro de 2017, rel. Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI). Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por servidor público municipal contra a Prefeitura de São Paulo e pessoa física. Litisconsórcio passivo facultativo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Inteligência do art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0008429-63.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 13 de março de 2017, rel. Des. Salles Abreu). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão à transferência de veículo, declaração de inexigibilidade de débito fiscal e indenização por danos morais. Redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Competência absoluta. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência 0079229-87.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 1º de agosto de 2016, rel. Des. Alves Braga Júnior). Agravo de Instrumento. Ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o autor, ora agravante, a satisfazer débitos tributários e não tributários relativos a veículo transferido a terceiro após o ano de 2008. Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que a competência firma-se pelo valor da pretensão, não tendo relevância a presença de pessoa física no polo passivo, em litisconsórcio com entes públicos. Entendimento que corresponde à orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009, c.c. o artigo 6º, inciso II, da Lei Federal nº 10.259/2001. Por fim, revogação das disposições dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura deste Estado de nos 1.768/2010 e 1.769/2010, em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2199741-02.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 25 de novembro de 2014, rel. Des. Aroldo Viotti). AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que determinou a redistribuição do processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência fixada com base no valor atribuído à causa. Valor da causa de R$1.000,00 que está dentro do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos). Presença de pessoa física como litisconsorte no pólo passivo, por si só, não constitui impedimento e/ou prejuízo para processamento, conciliação e julgamento da causa pelo Juizado Especial. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2152754-34.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24 de agosto de 2016, rel. Des. ISABEL COGAN). APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. (Apelação nº 1015779-22.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 6 de junho de 2018, rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO) Intime-se. - ADV: CAIO FARUK BADAOUI (OAB 427714/SP)

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Processo nº 1083896-41.2025.8.26.0100

ID: 303938818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083896-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS RIBEIRO SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR NASCIMENTO DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1083896-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Carlos Ribeiro Serafim - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular par… Processo 1083896-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Carlos Ribeiro Serafim - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor de ajuizar ação em foro de seu domicílio e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e de participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da legislação consumerista, bem como do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação dos citados dispositivos deve ser coesa, atentando-se ao previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar o pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e dificulta o andamento da demanda pela eventual necessidade da prática de atos fora da sua localidade e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede da parte contrária,apesar do consumidor ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que este pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender aos fins sociais à que a legislação se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar a presente ação em sua própria Comarca escolheu protocola-la em Comarca diversa de seu domicílio, deverá esta suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - g.n. "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 ) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 ) - g.n.. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: VICTOR NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 52911/CE)

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Processo nº 1007835-33.2025.8.26.0006

ID: 308672831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007835-33.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES RAQUEL ENTREPORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007835-33.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.P.F. - Vistos. 1 _ MAURILIO PEREIRA FIGUEIREDO ajuizou em 12/06/2025 "ação de obrigação de não fazer c/c indeniza… Processo 1007835-33.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.P.F. - Vistos. 1 _ MAURILIO PEREIRA FIGUEIREDO ajuizou em 12/06/2025 "ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada" em face de WELLINGTON NASCIMENTO CAETANO, FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL (Empresa que Administra o Instagram no Brasil) e TIKTOK - BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA, relatando que "(...) O Autor e o primeiro Requerido tiveram um relacionamento amoroso que terminou em Maio de 2022 e desde então nunca mais estiveram juntos, e o Autor segue sua vida trabalhando sem qualquer contato com o Requerido Wellington. (...) Na ocasião do termino do relacionamento amoroso entre o Autor e o primeiro Réu, Wellington, o Requerente trabalhava na empresa SECURITY4IT - SOLUÇÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA (...) o Requerido Wellington entrou em contato com a referida empresa e formulou alegações envolvendo o Autor, passando a publicar, em redes sociais, diversos conteúdos de cunho difamatório, imputando à empresa acima referida bem como ao Autor comportamentos antiéticos e incentivando terceiros a realizarem avaliações negativas em plataformas como o Google, afetando a reputação institucional da Empresa bem como prejudicando demais a carreira do Autor. Diante da denúncia e das diversas postagens, a Empresa SECURITY4IT - SOLUÇÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, instaurou apuração interna. Ao final da apuração, infelizmente o Autor foi demitido, ainda que os fatos ocorridos não guardassem relação direta com as atividades envolvendo a empresa e o Autor. A situação foi, à época, controlada. No entanto, em maio de 2025, os ataques foram retomados de forma agressiva e reiterada tanto contra o Autor como também com relação a antiga empregadora do Autor, mencionando nos ataques a atual empresa do Autor. Inclusive, a Empresa Security4it está movendo ação judicial em face do primeiro Réu que está em tramite pela 32ª. Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo - Autos No. 1076912-41.2025.8.26.0100 (...) no final do mês de maio do corrente ano de 2025 o Autor tomou conhecimento que o primeiro Réu havia criado novos perfis em redes sociais, publicando vídeos com acusações infundadas contra o Requerente, sua antiga e atual empregadora, iniciado uma campanha de comentários em postagens institucionais da antiga empregadora do Autor e pessoais em relação ao Autor, e passado a enviar convites de conexão para antigos colegas de trabalho do Autor bem amigos com o claro objetivo de disseminar narrativas negativas em relação ao Autor. O primeiro Réu, está indevidamente maculando, difamando e perseguindo o Autor, com vídeos publicados em rede social nas plataformas do segundo e terceiro Réus - Instagram/Facebook e TikTok, no seguinte endereço: @caetano_zayn (...) Nos vídeos, o primeiro Réu faz afirmações mentirosas de que o Autor cometeu crime invadindo o email do Réu, roubando e compartilhando documentos confidenciais. Afirma ainda nos vídeos publicados que o Autor invadiu o whatsapp do primeiro Réu se passando por ele, mandando e pedindo nudes para seus contatos, usando os sistemas da antiga empregadora do Autor a Empresa Security4it, afirmando ainda que o Autor não foi condenado por que atualmente trabalha no Ministério Público e por isso teria um certo privilegio. (...) Os ataques ao Autor vêm se tornando cada vez mais agressivos. Em um dos vídeos (...) o primeiro Réu declara que continuará publicar os vídeos diariamente até que o Autor e sua antiga empregadora se manifeste a respeito. (...) Diante dos vídeos publicados, nas redes sociais Instagram, TikTok o Autor passou por uma série de constrangimentos perante os amigos e colegas e até de familiares, passando a sofrer efeitos psicológicos devastadores. Mesmo devastado com tudo o que está passando, o Autor procurou o primeiro Requerido e solicitou imediatamente a retirada de tais alegações da página, sem qualquer êxito. (...) O Autor fez as denúncias de praxe das páginas no Instagram, TikTok e Linkedln sem sucesso, com exceção do Linkedln que retirou a página do ar conforme documento anexo, porém isto não quer dizer que o primeiro Réu venha a praticar a publicação de novos vídeos nesta rede social Linkedln. O Autor lavrou Boletim de Ocorrencia e requereu a representação conforme cópia dos boletins em anexo. (...) REQUER (...) O deferimento da antecipação de tutela em face do segundo e terceiro Réus para fins de que remova imediatamente o conteúdo de suas plataformas sob pena de multa diária; (...) Cumulativamente, em sede de antecipação de tutela, requer que o primeiro Réu deixe de proferir qualquer menção em nome do Autor em qualquer meio público ou privado de comunicação, sob pena de multa diária; (...) A total procedência da ação para que o Réu se abstenha de proferir qualquer menção em nome do Autor em qualquer ambiente, meio público ou privado de comunicação; (...) Cumulativamente requer sejam os Réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.180,00, considerando a situação vexatória e as condições das partes; (...)" Condicionado o deferimento da justiça gratuita à comprovação da hipossuficiência, o autor recolheu as custas iniciais (fls. 132 e 135/141). Este juízo não conseguiu acesso aos links indicados na petição inicial, razão pela qual foi determinado que fosse trazido uma forma objetiva de acesso aos vídeos (fl. 143), o que foi cumprido por meio da indicação de que os vídeos foram salvos no google drive (fls. 146/150). É o relatório. No link indicado à fl. 146 do google drive foram salvos 33 vídeos provenientes da plataforma digital TIKTOK mais 29 vídeos provenientes da plataforma digital INSTAGRAM. (https://drive.google.com/drive/folders/1OV7gwPsSiWdXWCDyD1mZ2VJhBFcX3kju?usp=sharing) Todos os vídeos têm em comum a mesma narrativa de que o autor violado a privacidade do e-mail do requerido quando trabalhava numa empresa de segurança de informação e teria se passado pelo requerido para enviar "nudes", deletado documentos e desviado documentos, chegando a dizer que o autor teria confessado o "crime", sem dizer onde isso teria ocorrido nem apresentar qualquer documento comprobatório de tais afirmações, tudo a indicar que se tratar de desavença com o autor, com quem teve relacionamento antes dos fatos. Diante de tais circunstâncias, é de se reconhecer a plausibilidade do direito alegado, bem como o risco de dano irreparável, razão pela qual DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para que as empresas rés deletem, no prazo de 03 dias, todos os vídeos que o requerido faça menção ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias, sem prejuízo da obrigação e agravamento da multa se necessário; E para que o requerido Wellington Nascimento Caetano se abstenha de qualquer nova publicação fazendo menção ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por publicação, sem prejuízo da obrigação e agravamento da multa se necessário. Em virtude do caráter de urgência da medida, serve a cópia da presente decisão como ofício/mandado, facultando-se ao autor imprimir a presente via sistema e-SAJ para o respectivo protocolo junto às empresas requeridas. 2_ Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual. Expeçam-se cartas de citação. Int. - ADV: INES RAQUEL ENTREPORTES (OAB 151854/SP)

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