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Processo nº 0028677-60.2025.8.26.0100

ID: 321097980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028677-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACOMO ANDREUCCI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028677-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1177546-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fiança - Jacomo Andreucci Filho - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhi… Processo 0028677-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1177546-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fiança - Jacomo Andreucci Filho - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP)

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Processo nº 1063956-90.2025.8.26.0100

ID: 279873677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063956-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENZO OLIVEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Francisco Raposo Soares (OAB 221390/SP) Processo 1063956-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorenzo Oliveira Bomfim - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação proces… ADV: João Francisco Raposo Soares (OAB 221390/SP) Processo 1063956-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorenzo Oliveira Bomfim - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de liminar para obrigar a requerida a autorizar ou custear, de imediato, todos os tratamentos do autor, afastando o prazo de carência, nos exatos termos do laudo médico, em estabelecimento credenciado ou em rede particular mediante custeio direto. Narra o autor que é beneficiário do plano de saúde requerido e que recebeu diagnóstico de TEA, de forma que lhe foram prescritas diversas terapias específicas e de caráter urgente. Ocorre que não encontrou, na rede credenciada, nenhuma clínica apta a executar o tratamento conforme lhe fora prescrito. Aduz, ainda, que a requerida lhe informou que eventuais terapias lhe seriam negadas em razão da necessidade de cumprimento de prazo contratual de carência. Juntou documentos. Manifestação do MP às fls. 124/125 opinando pelo indeferimento da medida. Pois bem. Decido. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, numa análise de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, o que dependerá da instrução probatória no decorrer da ação, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Explico. A parte autora firmou contrato com a requerida em 31/03/2025, quando já tinha pleno conhecimento do diagnóstico que possuía, tanto que foi declarado o Transtorno do Espectro Autista às fls. 37. Ainda, no contrato juntado pela parte, esta, ao contratar o plano de saúde, declarou expressamente que optou pelo plano escolhido, não tendo havido a redução de carência ou portabilidade, inclusive estando ciente dos prazos de carência. Ainda no contrato, estão expressos, de forma clara, os prazos de carência, de forma que não há que se falar em desconhecimento de eventuais cláusulas pelo autor. Assim, ao menos a priori, não foi requerida a portabilidade entre planos e nem a redução de carência, o que lhe garantiria contratualmente, a cobertura para o tratamento. Pois bem. Os prazos de carência são instrumentos de regulação expressamente admitidos na lei 9656/98, art. 12, V; pelos quais o beneficiário só terá cobertura para determinado serviço, após o prazo contratado, independentemente da doença a ser tratada. Assim sendo, a negativa constitui, a priori, exercício regular de direito da ré. Por fim, o caso dos autos não envolve, ao menos nesse momento processual, antes da instauração do contraditório, situação de urgência ou emergência, a justificar a redução do prazo de carência para 24h. Observo que lei 9656/98 elenca quatro situações sujeitas a prazo de carência de 24h, senão vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentespessoais ou de complicações no processo gestacional; A interpretação das situações de urgência ou emergência deve ser restritiva, sob pena de, na prática, negar vigência ao art. 12, V da lei 9656/98. Afinal, como regra, o quanto antes iniciado o tratamento, melhores serão os benefícios ao paciente, que logo alcançará a cura, ou a diminuição dos sintomas. Se for aplicar esse raciocínio, especialmente em casos de tutela antecipada, nenhum caso deverá aguardar o prazo de carência. Desse modo, embora o caso envolva relação de consumo, não é possível dar interpretação favorável ao consumidor, que viole frontalmente dispositivo de lei. Assim, não é qualquer risco de agravamento do quadro que autoriza a redução do prazo, mas somente aqueles casos excepcionais, os quais não foram demonstrados neste caso concreto, especialmente porque, de acordo com o relatório médico juntado (fls. 22), o autor recebeu o diagnóstico aos 3 anos e meio, ou seja, há mais de 2 anos e não iniciou até hoje o tratamento, não possuindo, sequer o Plano Terapêutico Individualizado. Assim, a urgência do médico assistente não é aquela prevista na lei 9656/98. Não se olvida que, para crianças autistas, existem circunstâncias que dispensam aguardar o período de carência, contudo, tais circunstância não se verificaram na situação dos autos, pois não devidamente especificadas no laudo médico, de forma que demandará a dilação probatória. Também não se nega a importância das terapias para o desenvolvimento das crianças autistas, apenas não verifiquei, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a ocorrência da urgência ou emergência que justifique o afastamento do prazo de carência previsto no contrato e com o qual concordou o autor no momento da contratação. Assim, não vislumbro a ocorrência de risco à vida e nem risco imediato de lesão irreparável ao paciente. Apesar de constar a expressão "início com urgência", não há no relatório médico demonstração de que o aguardo pelo prazo de carência ou, pelo menos, até a instauração do contraditório com a dilação probatória, trará ao autor agravo irreversível ao seu quadro de saúde. Nesse sentido é a jurisprudência do E.TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando afastar período de carência para tratamento multidisciplinar de menor com autismo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de carência de 180 dias para terapias não médicas pode ser afastado, considerando alegação de urgência no tratamento de menor com autismo. 3. O prazo de carência é instrumento de regulação admitido pela Lei nº 9.656/98, art. 12, V, e visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. A cláusula de carência é válida e constitui exercício regular de direito da operadora, não havendo comprovação de urgência ou emergência que justifique sua redução. 5. R. sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, V e art. 35-C. Código Civil, art. 422. Código de Processo Civil, art. 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1061243-79.2024.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2313410-81.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1007046-04.2024.8.26.0189; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu tutela provisória para fornecimento de tratamento multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. A decisão foi baseada na recomendação médica para tratamento pelo método ABA, mas o plano de saúde negou o tratamento alegando que o pedido foi feito antes do término do prazo de carência. II. Questão em Discussão Determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a alegação de carência contratual e a urgência do tratamento. III. Razões de Decidir Em sede de agravo de instrumento, a análise é sumária, sem profundidade probatória. Não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, pois não há probabilidade do direito. A legislação e a jurisprudência estabelecem que a carência pode ser reduzida a 24 horas apenas em casos de urgência ou emergência, o que não foi comprovado no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de urgência ou emergência impede a redução do prazo de carência contratual. 2. A negativa de cobertura durante o período de carência é válida na ausência de urgência comprovada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034443-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) grifei Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela provisória, objetivando a quebra do período de carência - Inconformismo da parte - Pretensão de cobertura de tratamento multidisciplinar imediato para Transtorno do Espectro Autista - Negativa do plano fundada na cláusula de carência - Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito - Período de carência previsto com clareza no contrato - Situação de portabilidade não verificada - Tratamento que não se classifica no atendimento de urgência e emergência, previsto no artigo 35-C, incisos I e II, da Lei 9.656/98 - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019589-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) grifei DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Ação de obrigação de fazer movida por menor contra operadora de plano de saúde, visando condenação da ré ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para autismo, sem exigência de carência ou cobertura parcial temporária. Em primeiro grau, demanda julgada improcedente. O autor apelou, alegando urgência no tratamento e obrigação do plano de saúde em cobrir o método indicado pelo médico assistente. A negativa de cobertura se baseou no cumprimento do prazo de carência de 180 dias para terapias não médicas, conforme cláusula contratual e art. 12, V da lei 9656/98. Não comprovada situação de urgência ou emergência que justificasse a redução do prazo de carência para 24 horas, conforme art. 35-C da lei 9656/98. A interpretação das situações de urgência ou emergência deve ser restritiva, sob pena de, na prática, negar vigência ao art. 12, V da Lei 9656/98. É incontroverso que não há risco à vida. Além disso, não há comprovação de risco imediato de lesão irreparável ao paciente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência é válida e constitui exercício regular de direito da operadora. 2. A urgência alegada o relatório médico não se enquadra nas hipóteses legais para redução do prazo de carência. (TJSP; Apelação Cível 1061243-79.2024.8.26.0100; Relator (a):&&nbspEdson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -&&nbsp28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) grifei Posto isso, indefiro a tutela de urgência. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - Ciência ao MP. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Natalicia Maria Da Silva x Banco Daycoval

ID: 319222917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060273-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1060273-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalicia Maria da Silva - Banco Daycoval - Vistos. NATALICIA MARIA DA SILVA moveu ação de conhecimento declarató… Processo 1060273-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalicia Maria da Silva - Banco Daycoval - Vistos. NATALICIA MARIA DA SILVA moveu ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Aduziu a autora, em síntese, ser beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício previdenciário NB: 088.147.315-4, tendo constatado a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado em sua folha de pagamento, vinculado ao contrato nº 55-5725268/18, supostamente firmado junto à instituição financeira requerida, BANCO DAYCOVAL S/A. Afirmou não ter contratado referido empréstimo nem autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Relatou que os descontos ocorreram de 11/2018 a 10/2019, no valor mensal de R$ 82,72, totalizando, até o momento da propositura da presente ação, R$ 992,64. Sustentou que tentou solucionar a controvérsia junto à instituição ré, sem sucesso, o que a teria forçado a buscar a via judicial. Pediu a aplicação da CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a repetição do indébito em dobro, no valor total de R$1.985,28. Pugnou, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração (fls. 27/111). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e da tramitação preferencial do feito (fl. 112). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 118/130). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão inicial, bem como a falta de interesse de agir da parte autora, esclarecendo que a requerente optou pela portabilidade do referido contrato para outra instituição financeira ainda em 2019. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e a anuência da requerente, argumentando que esta nunca contatou o banco, mesmo quase 6 anos após a contratação. Rechaçou o dever de indenizar e a hipótese de repetição de indébito. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 131/156) Houve réplica (fls. 177/205). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora pugnou pela designação de períca (fl. 176), ao passo que a parte ré especificou as provas que desejava produzir às fls. 160/161. Somente a parte ré apresentou alegações finais (fls. 261/264). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, constato que a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Outrossim, não cogito em prescrição da pretensão. Isso porque, o caso dos autos é regido pela prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil, conforme consolidado entendimento do E.Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo para revisão em relação a contratos bancários era o vintênio, que passou a ser decenal a partir do novo Código Civil, por estar fundado em direito pessoal (AgRg no Ag em REsp nº 137.892-PR, 4ªTurma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 12.03.2013). Assim, considerando que o contrato em tela foi firmado em 2018 e a presente ação ajuizada em 2024, não há se falar em ocorrência da prescrição No mérito, a improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Pretende a autora ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, sustentando não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu, com isso, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de jamais ter celebrado o negócio jurídico em questão. Tratando-se de relação de consumo, sujeita à inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, e por não ser possível ao autor produzir prova de fato negativo, competia ao réu demonstrar prova da contratação que alega ter sido regularmente realizada. A análise da prova dos autos demonstra ser regular a contratação do crédito junto ao réu, que se refere, na verdade, à renegociação de empréstimo consignado, o que gerou os descontos no benefício previdenciário do autor, tendo o requerente impugnado apenas genericamente a origem do débito junto ao banco réu. Nesse sentido, verifica-se que o réu juntou aos autos elementos que comprovam a formalização do contrato impugnado pelo autor, notadamente documentos pessoais da autora condizentes com os apresentados na exordial, além da assinatura pessoal da requerente utilizada na contratação (fl. 133). Portanto, resta reconhecida a validade da contratação, posto que as provas trazidas pela instituição financeira demonstram a integridade, confiabilidade e legitimidade das operações, sendo os mesmos documentos da inicial os apresentados para a contratação. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte autora contraiu efetivamente a obrigação impugnada, sendo legítimos e justificados quaisquer cobranças ou os descontos em seu benefício na forma contratada. Destarte, não configurada falha na prestação do serviço do réu, improcede a pretensão inicial, inexistindo o dever de reparar os danos morais reclamados, carecendo a autora dos pressupostos previstos no art. 14 da Lei8.078/90. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o feito extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E.TJSP a partir da presente data até o efetivo pagamento, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CGn.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Miquirinos Imóveis Ltda Me x Megalog Transportes Ltda

ID: 321167289

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1033113-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIQUIRINOS IMóVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

MEGALOG TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO REIMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARAN SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1033113-79.2024.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0010643-47.2007.8.16.0035 - J. D. 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR) - Miqui… Processo 1033113-79.2024.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0010643-47.2007.8.16.0035 - J. D. 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR) - Miquirinos Imóveis Ltda Me - Megalog Transportes Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 91/92: com razão a parte exequente. Torno sem efeito apenas a determinação de devolução contida no despacho de fl. 88, uma vez que ainda não houve o esgotamento de todos os atos da presente deprecata. Incumbirá ao exequente comunicar o foro deprecante da presente decisão, comprovando nos autos. 2. Em termos de prosseguimento, fundado no art. 880, § 3º, do CPC, regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 e alteração decorrentes do Processo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo número 2020/50247, publicado no DJE de 03/04/2021, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e avaliado(s), pela via eletrônica, nomeado desde já FERNANDO CERELLO, leiloeiro oficial daMega Leilões, a quem deverá ser disponibilizada senha de acesso aos autos eletrônicos ou acesso aos autos físicos, conforme o caso. O valor da alienação deverá corresponder, no mínimo, em primeira praça, a quantia indicada pelo "expert", devidamente atualizada e, em segunda praça, o valor não poderá ser inferior a 50% do preço, sempre atualizado para a data da alienação pela variação da Tabela Prática de Correção Monetária do TJSP O leiloeiro designado, que deverá estar habilitado perante o Tribunal de Justiça como Auxiliar da Justiça, na Categoria de Leiloeiro, fica encarregado de intimar todos os envolvidos, inclusive de eventual cônjuge que não faça parte do processo e credor cuja penhora sobre o bem alienado que esteja inscrita à margem da matricula, no caso de bem imóvel, até às vésperas da data do certame e coproprietários, bem como a publicação de editais. Fica o leiloeiro desde já autorizado a realizar todo o trâmite legal para a consecução do fim almejado, na forma da legislação em vigor. Consigna-se que o devedor ou respectivo cônjuge, dependentes, descendentes, ascendentes, coproprietários têm preferência na aquisição dos bens, em igualdade de condições e desde que depositem integral valor da oferta no mesmo ato em que manifestar seu interesse. Intime-se o leiloeiro, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no Código de Processo Civil e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art.15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art.267, Parágrafo único, do Prov.2152/2014) pelo arrematante. h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov.n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Finalmente, adverte-se a serventia que, quando da designação do leilão, deverá atentar-se para o correto andamento, evitando-se falhas. Para tanto, insira-se alerta nos autos. Finalmente, CERTIFIQUE a serventia a regularidade da habilitação do leiloeiro ora designado no Portal de Auxiliares da Justiça e, não havendo qualquer óbice, intime-se o leiloeiro designado para manifestar sua aceitação ao encargo no prazo de 5 dias, dispolibilizando, desde já senha de acesso aos autos eletrônicos e iniciar os tramites legais para os fins almejados. Intime-se. - ADV: CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA (OAB 53398/PR), CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA (OAB 53398/PR), CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA (OAB 53398/PR), FABIO REIMANN (OAB 28230/PR), CARLOS EDUARDO MARAN SANTOS (OAB 67268/PR), CARLOS EDUARDO MARAN SANTOS (OAB 67268/PR), CARLOS EDUARDO MARAN SANTOS (OAB 67268/PR)

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Processo nº 1092865-79.2024.8.26.0100

ID: 279100845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092865-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1092865-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. A. B. S. A. - Vistos. 1) Fls. 122/126: O Código de Processo Civil… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1092865-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. A. B. S. A. - Vistos. 1) Fls. 122/126: O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). Consoante afirmam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Em face do exposto, expeça a serventia termo de penhora dos direitos titularizados pelo(s) executado(s) em relação ao(s) imóvel(is) indicado(s) na petição retro. Nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Após, intime-se o credor fiduciário (Banco Bradesco S/A e Banco Inter S/A) para tomar ciência da penhora bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. Por fim, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, fica o executado intimado da penhora na pessoa de seus advogados constituídos nos autos por meio da publicação desta decisão do diário eletrônico da justiça. Promova-se, também, a intimação do cônjuge do executado ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. 2) Fls. 122/126: Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o arresto do(s) imóvel(eis) de titularidade da parte executada indicado(s) na petição retro. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada o arresto, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação do arresto poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. Para tanto, informe o exequente os dados de seu patrono, requeridos pelo sistema (nome, telefone para contato, e-mail e número OAB) no prazo de 15 dias. 3) Fls. 122/126: O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). Consoante afirmam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Em face do exposto, expeça a serventia termo de arresto dos direitos titularizados pelo(s) executado(s) em relação ao(s) imóvel(is) indicado(s) na petição retro. Nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial". Após, intime-se o credor fiduciário (Apollo II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados) para tomar ciência da penhora bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. Por fim, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, fica o executado intimado da penhora na pessoa de seus advogados constituídos nos autos por meio da publicação desta decisão do diário eletrônico da justiça. Promova-se, também, a intimação do cônjuge do executado ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. 4) Fls. 122/126: Defiro nova tentativa de citação de Mafres Construtora Incorporadora Ltda. e Fazenda Regina Ltda. EPP por carta com aviso de recebimento, para que seja(m) cumprida(s) no(s) endereço(s) indicado(s). Intimem-se.

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Banco Santander S/A x Sebastião Tarcisio Rezende

ID: 319824139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051764-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO TARCISIO REZENDE

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051764-79.2024.8.26.0100 (processo principal 0217870-56.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Sebastião Tarcisio Rezende - Vistos. Valor:… Processo 0051764-79.2024.8.26.0100 (processo principal 0217870-56.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Sebastião Tarcisio Rezende - Vistos. Valor: R$ 26.545,78, atualizado em março/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sebastião Tarcisio Rezende Valor atualizado: R$ 26.545,78 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Banco Santander S/A x Sebastião Tarcisio Rezende

ID: 319824175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051764-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO TARCISIO REZENDE

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0051764-79.2024.8.26.0100 (processo principal 0217870-56.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Sebastião Tarcisio Rezende - Vistos. Valor:… Processo 0051764-79.2024.8.26.0100 (processo principal 0217870-56.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Sebastião Tarcisio Rezende - Vistos. Valor: R$ 26.545,78, atualizado em março/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sebastião Tarcisio Rezende Valor atualizado: R$ 26.545,78 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1003515-37.2025.8.26.0297

ID: 276874108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003515-37.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GALANTE

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ADV: Isabela da Silva Galante (OAB 441569/SP) Processo 1003515-37.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. R. - VISTOS. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tut… ADV: Isabela da Silva Galante (OAB 441569/SP) Processo 1003515-37.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. R. - VISTOS. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por KATIA LEITE RAMIRES em face do FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando a autora que foi vítima de um golpe financeiro, ocorrido por meio de transferência indevida via pix, razão pela qual pretende o fornecimento do endereço de IP, além de registro de acesso relativos ao número de telefone celular com quem manteve contato durante a efetivação do aludido golpe. Aduziu que, em 05/04/2025, foi vítima de um golpe conhecimento como "golpe da OLX/Marketplace", o qual foi realizado através do whatsapp, por onde a parte autora, acreditando estar adquirindo uma motocicleta cuja venda estava anunciada em plataforma de comércio eletrônico, realizou uma transferência via pix, valendo-se do aplicativo whatsapp, no valor de R$5.000,00 para pessoa que na verdade não era o proprietário do veículo, percebendo então que tratava-se de um golpe e não uma transação idônea. Ajuizou a presente ação buscando que o réu lhe forneça as informações necessária à eventual identificação do golpista, quais sejam: relativamente ao whatsapp, os registro de acesso vinculados ao número 55 (18) 99613 8715, incluindo endereços de IP de origem, datas, horários e fusos horários referente aos últimos seis meses, além de dados pessoais e outras informações que possam contribuir para identificação do usuário ligado ao número de telefone acima referido, informações técnicas adicionais. Formulou pedido de tutela de urgência nesse sentido, requerendo a fixação de multa diária no valor de R$1.000,00. A autora atribuiu à causa o valor de R$5.000,00 e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 42/70). DECIDO. I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço com fulcro no artigo 98 § 3º do CPC, notadamente diante da declaração de fls. 45. II - No mais, verifica-se ser caso de deferimento da tutela de urgência pretendida. E assim o é porque, em análise preliminar, restou suficientemente demonstrado nos autos que, em razão de um anúncio relativo à venda de uma motocicleta (Honda Biz), a parte autora iniciou tratativas com o suposto vendedor através do whatsapp, por meio do qual lhe foram enviadas imagens do veículo, bem como combinada uma visita para vistoria do mesmo e, ainda, a forma de pagamento, via pix, conforme demonstrado pelos prints das conversas que constam de fls. 54/63, sendo que o pagamento foi de fato realizado (fls. 64/67). É fato público é notório que o avanço na utilização da internet e redes sociais acarretou problemas relativos a golpes e crimes cibernéticos, os quais se mostram cada dia mais elaborados e, infelizmente, mais comuns. Com o objetivo de tutelar tais direitos, em 2014 foi soncinada a Lei nº 12.965 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), cujo finalidade é principalmente estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Como é cediço, o artigo 15 do Marco Civil da Internet estabelece, para os provedores de aplicação de internet, a obrigação de conservar e fornecer, mediante ordem judicial, os registros de acesso às aplicações que disponibilizam, in verbis: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Consigno que a Lei nº 12.965/2014 prevê que o fornecimento de dados pode ser exigido dos provedores, em razão do dever de colaboração na identificação dos usuários envolvidos em práticas ilícitas, o que abrange informações técnicas sobre os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput , de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º ." (grifei) Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. (grifei) Desta forma, porque demonstrada a efetivação da transação inidônea através do whatsapp, fato comprovado pela documentação acostada e corroborado pelo Boletim de Ocorrência Policial acostado à fls. 68/70 e, considerando ainda a previsão legal expressa quanto à obrigação legal dos provedores em guardar e fornecer os registros de acesso, desde que mediante ordem judicial, reputo preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente porque a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a obrigação quanto ao fornecimento de tais dados, em que circunstâncias evidenciam a presença do fumus boni juris e periculum in mora, como no presente caso. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Golpe do "falso empréstimo" realizado por meio do aplicativo WhatsApp - Pedido de fornecimento de registros de acesso e identificação dos usuários vinculados a determinados números - Pretensão da autora de obter endereços IP, datas e horários de conexão, bem como números IMEI - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Requerida e empresa WhatsApp LLC que fazem parte do mesmo grupo econômico - Dever legal de guarda e fornecimento de dados mediante ordem judicial - Inclusão da obrigação de fornecimento do número de identificação IMEI, endereço de IP e porta lógica de origem das contas de WhatsApp utilizadas no golpe que possam contribuir para a identificação do fraudador - Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP reconhecendo a possibilidade e utilidade do fornecimento dos referidos dados para fins de identificação do usuário - Dever de colaboração dos provedores na persecução de práticas ilícitas - Multa cominatória cabível a fim de compelir a requerida ao cumprimento do comando judicial - Razoabilidade e proporcionalidade no valor arbitrado - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1127106-79.2024.8.26.0100; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifei) Destarte, porque presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a verossimilhança do alegado, CONCEDO à autora KATIA LEITE RAMIES a tutela de urgência para determinar à ré FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA que lhe forneça, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de multa diária que fixo no valor de R$1.000,00 (mil reais) as seguintes informações (dados): 1 - relativamente à conta do whatsapp vinculada ao número + 55 (18) 99613 8715, os registros de acesso, incluindo endereços de IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários, referentes ao período compreendido entre 01/04/2025 (mês em que ocorrida a transação) e a presente data; 2 - os eventuais dados cadastrais vinculados ao referido número de telefone celular, qual seja, + 55 (18) 99613 871. No mais, CITE-SE a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Finalmente, defiro o pedido formulado pela parte autora à fls. 39, item II, valendo a presente decisão como ofício, o qual deverá ser protocolado diretamente pelo Ilustre Advogado da parte autora junto à ré. Intimem-se.

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Robert Prado Lobato Cavalcante x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 328534410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198595-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT PRADO LOBATO CAVALCANTE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

KAREN LIS ISRAEL FERRACINI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1198595-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Robert Prado Lobato Cavalcante - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - ROBERT PRADO LOBATO CAVALCANTE ajuizou a… Processo 1198595-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Robert Prado Lobato Cavalcante - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - ROBERT PRADO LOBATO CAVALCANTE ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo/Goiânia, com embarque em 14/11/2024 e retorno em 18/11/2024. Afirma que chegou ao portão de embarque na ida mas foi impedido de embarcar pelos funcionários da requerida, informando-os que utilizaria seu bilhete para a volta. Todavia, ao chegar para o voo de retorno, foi surpreendido com a informação de que seu bilhete fora cancelado devido ao no show. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e materiais de R$ 1.965,72. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sustentando preliminarmente a existência de litigância predatória em função do aumento de judicialização no setor aéreo. No mérito, argumentou pela culpa exclusiva do passageiro diante do no show, alegando que o autor não compareceu ao embarque e não informou à companhia sobre o desejo de manter o trecho de volta. Requereu a total improcedência da demanda. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, ambas as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos admitem julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que as questões controvertidas são essencialmente jurídicas e os fatos relevantes estão demonstrados documentalmente. Assento, de início, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331 em sede de repercussão geral (Tema 210), fixou a tese de que as normas limitadoras da responsabilidade material das companhias aéreas previstas em tratados internacionais prevalecem sobre o CDC. Contudo, tal limitação não se aplica aos danos morais, conforme decidido no RE 1.394.401 (Tema 1.240), estabelecendo que "não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." A relação entre as partes é nitidamente de consumo, respondendo a ré objetivamente pelos danos causados no exercício de sua atividade empresarial, consoante o art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14 do CDC. Ao firmar contrato de transporte, a empresa aérea assume a responsabilidade de transportar o passageiro até seu destino, nos termos do art. 730 do Código Civil, contendo ínsita cláusula de incolumidade. Restou incontroverso nos autos que o autor não embarcou no voo de ida, fato não impugnado pela ré. A controvérsia cinge-se à legitimidade do cancelamento automático do trecho de retorno e à responsabilidade pelos danos decorrentes. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta em razão do não comparecimento no trecho de ida constitui prática abusiva. No julgamento do REsp 1.699.780/SP, a Terceira Turma, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, estabeleceu que "a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." Com efeito, tal prática viola frontalmente o art. 51, IV, do CDC, que declara nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, configura a vedada prática de venda casada, prevista no art. 39, I, do mesmo diploma legal, ao condicionar o fornecimento do serviço de transporte aéreo do trecho de volta à utilização do trecho de ida. No mesmo sentido, o STJ reconheceu no REsp 1.595.731/RO que obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. A Corte Superior enfatizou que "ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar." No caso concreto, o autor comprovou documentalmente ter adquirido passagens de ida e volta, gerando legítima expectativa de utilização de ambos os trechos. O fato de não ter embarcado no voo de ida - seja por impedimento alegado, seja por qualquer outro motivo - não autoriza o cancelamento automático do trecho de retorno, mormente sem prévia comunicação ao consumidor. A alegação da ré de que seguiu as regras previstas na Resolução 400 da ANAC não a exime de responsabilidade. O parágrafo único do art. 19 da referida resolução estabelece que não se aplica o cancelamento caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida, que deseja utilizar o trecho de volta. Todavia, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma a impor ao consumidor ônus excessivo, transformando direito em mera faculdade condicionada. A jurisprudência do STJ é clara ao considerar abusiva a prática independentemente de comunicação prévia do passageiro. Configurada a falha na prestação de serviços, passo à análise dos danos. Quanto aos danos morais, o e. STJ já pacificou que em casos de atraso ou cancelamento de voo, não se presumem automaticamente, dependendo das circunstâncias concretas. No REsp 1.584.465/MG, a Ministra Nancy Andrighi elencou fatores a serem observados: duração do atraso, oferecimento de alternativas, prestação de informações, suporte material e perda de compromissos. No caso vertente, os danos morais são inafastáveis. O autor teve sua passagem de retorno cancelada unilateralmente, sem aviso prévio, sendo compelido a adquirir novo bilhete para retornar à sua cidade. Não há prova de que tenha sido prestada assistência adequada pela ré. Tais circunstâncias extrapolam o mero inadimplemento contratual, caracterizando aborrecimentos anormais que justificam a compensação moral. Para fixação do quantum indenizatório, observo o método bifásico estabelecido pelo STJ, considerando o interesse jurídico violado e precedentes análogos. Na primeira fase, verifico que a jurisprudência tem fixado valores entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00 para casos similares. Na segunda fase, analiso as circunstâncias específicas: a gravidade da conduta (cancelamento unilateral sem comunicação), a capacidade econômica da ré (grande empresa aérea) e as condições pessoais do autor. Assim, arbitro a compensação por danos morais em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem caracterizar enriquecimento sem causa. No tocante aos danos materiais, o autor comprovou através do documento de fls. 3 o desembolso de R$ 1.965,72 para aquisição de nova passagem aérea pela LATAM. Tal gasto decorreu diretamente da conduta ilícita da ré, que cancelou indevidamente o bilhete de retorno já pago pelo consumidor. Presente o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo patrimonial, impõe-se o ressarcimento integral do valor despendido, nos termos do art. 402 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação de mérito, à luz do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) compensação por danos morais de R$ 3.000,00, com correção monetária desde este arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) indenização por danos materiais de R$ 1.965,72, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária incidirá pela tabela prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei nº 14.905/24. Sucumbente, à luz da Súmula 326 do STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), KAREN LIS ISRAEL FERRACINI (OAB 225471/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Impacta Gestão Empresarial E Participações Eireli x Elite Acessorios Rj Ltda

ID: 314648288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054480-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

ELITE ACESSORIOS RJ LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

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TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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Processo 0054480-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1067018-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Elite Acessorios Rj Ltda - … Processo 0054480-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1067018-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Elite Acessorios Rj Ltda - Vistos. Um razão das inúmeras ação semelhantes promovidas pela IMPACTA, houve a melhor compreensão dos fatos e o entendimento consignado na sentença de fls. 225/230 dos autos principais foi alterado, a partir de quando todos os pedidos têm sido julgados improcedentes. Assim consta da fundamentação das sentenças com o novo entendimento: "Foi documentalmente comprovado que a autora é titular de registro da marca ''LORBEN''. E, de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 12), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, I), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, II. As marcas são designativos para identificar os produtos e serviços, possuem um valor econômico e, por isso, são protegidas contra as utilizações indevidas. Constitui-se em uma maneira de atrair os clientes, justamente pela distinção criada entre os produtos e serviços relativamente aos dos concorrentes, para tanto, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, estabelece mecanismos para viabilizar a proteção dos bens imateriais da propriedade industrial, dentre os quais, a marca. Consoante previsto no art. 130, da LPI: "Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação." De acordo com o art. 129, do aludido diploma legal: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148." No presente caso, entendo que a demanda é improcedente, por dois principais motivos. O primeiro deles é a inexistência de distintividade dos produtos a ponto de atrair a proteção marcária. Isso porque a forma de atuação da empresa autora se dá pelo modelo de negócios que pode ser enquadrado como ''White Label'' (em tradução livre "etiqueta/marca branca"), que consiste na situação em que um produto ou serviço é genericamente desenvolvido por determinada empresa, sem direitos autorais ou marcários sobre ele incidentes, a fim de que possa ser revendido por outras empresas ou pessoas físicas livremente, ou seja, como se a inteligência do produto fosse da marca que o revende. Nessa hipótese, o foco se dá sobre o produto, e não sobre a sua identidade ou origem, que são temas de segundo plano, justamente a fim de flexibilizar a livre comercialização, gerando redução de custos daquele que pretende a venda sem a produção interna. É muito comum, nessas hipóteses, que uma mesma empresa fornecedora produza e comercialize bens a diversas outras vendedoras, que, portanto, devem arcar com a realidade de terem produtos semelhantes, senão absolutamente idênticos, de seus concorrentes. Consequentemente, quando uma empresa adota o referido modelo de negócios, fica sujeita a essa semelhança com outros revendedores no mercado. Ainda que se insira alguma marca dos revendedores posteriormente sobre eles, fato é que os produtos são os mesmos, do que decorre que a marca posteriormente inserida não é capaz de traduzir qualquer diferenciação ao produto, frise-se, comercializado por diferentes empresas. Como o foco principal é na marca do revendedor, e não no fabricante original, os consumidores podem não reconhecer o mesmo produto como sendo de uma marca consolidada, realidade prática que diminui a proteção da marca em termos de reconhecimento público. Além disso, como outros revendedores podem comercializar o mesmo produto "sem marca" ou "de marca branca", o produto em si não possui uma diferenciação de mercado única, o que torna mais difícil garantir uma identidade de marca forte e exclusiva. Isso reduz a proteção da marca, lembrando-se que justamente a função marcária é conferir a distintividade de determinado produto ou serviço, garantido a conquista do seguimento do mercado alcançado. Situação diametralmente oposta é a que ocorre quando uma companhia assume o modelo de negócio conhecido como ''Private Label'' (em tradução livre "marca própria"), pois nesse caso ocorre a produção exclusivamente para uma marca, que encomenda produtos e serviços da empresa proprietária, de modo que não há o risco de encontrar produtos iguais na concorrência. Portanto, a fabricação de produtos ou serviços "sem marca" ou "de marca branca" leva a um tipo de produto à menor sujeição de qualquer proteção marcária, visto que possuem menos garantias de diferenciação no mercado, enquanto o de "marca própria" permite uma produção difícil de replicar e possuem uma identidade visual com maior reconhecimento no mercado, conferindo igualmente maior segurança à marca. No presente caso, a autora é uma importadora, fundamentalmente, e com indícios de importar produtos das mais diversas áreas, produzidos pela China e outros mercados similares, sem qualquer elemento diferenciador dentre tantos outros do mercado. Ela importa produtos sem marca, vendidos irrestritamente no mercado a diversas outras empresas, e realiza a venda deles através do comércio virtual. Confira-se, a propósito, como a própria autora define a sua atividade em seu website: "Buscamos sempre os melhores fornecedores e os melhores e mais atualizados produtos para que o nosso público encontre a variedade, a seleção e a qualidade que procura. Atualmente, oferecemos mais de 800 produtos divididos em diferentes categorias tais como: eletrônicos, iluminação para DJs, beleza, saúde, lazer, camping, casa, entre outros (https://www.lorben.com.br/pagina/empresa.html - Acesso em 10/01/2025) Disso decorre que a inserção posterior de sua marca é feita sem qualquer distintividade dos produtos, o que justamente gera essa confusão dos comerciantes tal como a parte requerida, incapaz de distinguir a proveniência e que marca estaria ou não atrelada ao produto, não se podendo exigir conduta diversa, e, portanto, ausente qualquer ilícito de sua parte. É importante destacar que a presente ação é ajuizada contra um desses comerciantes ou revendedores de produtos "sem marca" ou "de marca branca", e não em face de seus concorrentes varejistas no mercado de comércio eletrônico, tais como Amazon, Mercado Livre, Ebay, etc., hipótese em que, aí sim, a sua marca gozaria de maior proteção, em razão de sua distintividade como varejista de comércio eletrônico, e não com relação aos produtos que comercializa. Em síntese, tratando-se de modelo de negócio "White Label", sem exclusividade, bem como de produtos sem qualquer distintividade e que se encontra irrestritamente no mercado, entendo que a marca da autora não carece da proteção reclamada. O segundo motivo está na ausência de demonstração de que o requerido seja responsável por qualquer violação marcária. Nada obstante os documentos de fls. 131/134 evidenciem que a ré comercializou Cortador Fatiador Legumes Frutas e Verduras no site Mercado Livre com a marca da requerente, a requerida demonstrou em contestação (fls. 165/166) que quando realizada a busca para o produto objeto da demanda em outros marketplaces o referido produto aparece sem a marca da autora, constando apenas a marca ''Nicer Dicer'', bem como, na nota fiscal emitida e juntada aos autos pela própria requerente às fls. 139 e na caixa do produto às fls. 137/138 não constam qualquer referência à marca nominativa. Portanto, verifico ser o caso em que a indicação da marca de propriedade da requerente no anúncio da ré se deu por "erro de match", uma conjugação de anúncios semelhantes realizada pelos próprios marketplaces em que o produto é anunciado, como já ocorreu em casos semelhantes: Apelação cível Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização Sentença de improcedência Inconformismo da autora Não acolhimento - Apelante que é titular da marca "LORBEN" em sua forma nominativa, utilizada para designar os produtos que comercializa e busca a ordem de abstenção, pela apelada, de uso da mesma marca, que alega empregar para comercialização de produtos assemelhados Ré que logrou êxito em comprovar que a designação da marca de propriedade da apelante se deu por equívoco da plataforma de marketplace onde anunciados os produtos, nominado como "erro de match" por meio do qual há uma conjugação de anúncios semelhantes, tendo adotado todas as providências necessárias para a correção do erro, a indicar a inexistência de nexo causal entre as condutas da apelada e os danos que alega a apelante ter experimentado Produtos que, em outros marketplaces, sequer aparecem com a marca da apelante Nota fiscal da venda na qual não constou a menção à marca Inexistência de concorrência desleal - Dever de indenizar inexistente Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1128423-83.2022.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Além disso, destaco que a parte autora não apresentou réplica e especificação de provas para contestar os argumentos apresentados pela requerida. Dessa forma, restou devidamente comprovado que o requerido não deu causa ao anúncio de fls. x, afastando assim o nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela requerente, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiro. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda". Considerando esse contexto e a pequenissima importância dos danos, fixo a indenização em R$ 1.000,00. Após a preclusão desta decisão, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 173564/RJ), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP)

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