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Processo nº 1067001-05.2025.8.26.0100

ID: 279965955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1067001-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PALLADINO MUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GIORDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Regina Giordano (OAB 163288/SP) Processo 1067001-05.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Ana Maria Palladino Mussi - Vistos. 1. Os documentos de ide… ADV: Marcia Regina Giordano (OAB 163288/SP) Processo 1067001-05.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Ana Maria Palladino Mussi - Vistos. 1. Os documentos de identificação (art.2º da lei nº12.037/09) são indispensáveis à propositura da demanda e comprovam, em última instância, a regularidade das procurações acostadas aos autos (provam que quem as outorgou tem legitimidade ad causam). Regularize-se o feito, portanto, em tais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento exordial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. A procuração é, via de regra, indispensável para que o Advogado postule em juízo em nome alheio. Não tendo sido invocadas (e comprovadas) quaisquer das exceções constantes do art.104, caput, do CPC, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do documento, sob pena de indeferimento da exordial nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC, observando-se, em caso de assinatura eletrônica, que compete aos patronos verificar se a plataforma por si escolhida para realizar o ato de forma digital é suportada pelo Saj e se do documento constam informações suficientes a ensejar a averiguação de sua autenticidade pelo cartório do juízo. 3. O objeto desta demanda (registro e cumprimento de testamento) pressupõe a apresentação do documento em juízo (juntada aos autos). Providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada da certidão com cópia reprográfica (em que constem as assinaturas do testador e testemunhas testamentárias) do testamento apontado na certidão de fls. 07/08, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts.320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 4. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providencie, a requerente, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). 5. O feito deverá ser instruído, com os documentos de identificação do testador. 6. Cumprido todo o ora determinado, tornem os autos conclusos para deliberações, dispensando-se, neste momento, a oitiva do custos iuris. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se.

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Processo nº 1093579-05.2025.8.26.0100

ID: 321200036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093579-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BRUM ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093579-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a … Processo 1093579-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que os instrumentos de procuração juntados às fls. 14/17 não foram assinados pelos representantes que constam nas atas de eleição apresentadas, nem foram demonstrados seus poderes para outorgá-las em nome da empresa. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BRUM ESTEVES (OAB 356044/SP)

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Processo nº 1087177-05.2025.8.26.0100

ID: 324273024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087177-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087177-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1087177-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - ANGELLA RENATA CHEMIN, CPF 06297610940, cujo valor da causa é: R$ 62.576,21(SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Ritta Davidsohn e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 326082091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022117-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITTA DAVIDSOHN RUDY DAVIDSOHN

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022117-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018530-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1018530-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Rudy Davidsohn - … Processo 0022117-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018530-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1018530-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Rudy Davidsohn - - Ritta Davidsohn - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Ritta Davidsohn e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 326082284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022117-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITTA DAVIDSOHN RUDY DAVIDSOHN

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022117-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018530-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1018530-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Rudy Davidsohn - … Processo 0022117-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018530-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1018530-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Rudy Davidsohn - - Ritta Davidsohn - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Ivan De Souza Mercedo Moreira x Rta Holding & Participações Ltda

ID: 308347816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028131-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

Polo Passivo:

RTA HOLDING & PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MAYARA NASCIMENTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0028131-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1037918-17.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivan de Souza Mercedo Moreira - Rta Holding & Participa… Processo 0028131-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1037918-17.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivan de Souza Mercedo Moreira - Rta Holding & Participações Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa/diferimento de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente cumprimento de sentença (art. 290, CPC). Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MAYARA NASCIMENTO DE FREITAS (OAB 501001/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Banco Sofisa S/A x B & F Lanches E Salgados Ltda

ID: 295376663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013387-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

B & F LANCHES E SALGADOS LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013387-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1063471-95.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - Banco Sofisa S/A - B & F Lanches e Salgados Ltda … Processo 0013387-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1063471-95.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - Banco Sofisa S/A - B & F Lanches e Salgados Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de incidente para desconsideração da personalidade jurídica inversa visando atingir terceira pessoa jurídica, alegando a parte autora que a parte executada é sócio de fato da empresa, que tem como sócio-administrador Bárbara, companheira do devedor, havendo confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica. Diz, ainda, que tenta receber seu crédito, sem sucesso, pois inexistem bens penhoráveis, não tendo aparte executada indicado qualquer bem à penhora. É o relatório. DECIDO. 2. É cediço que a desconsideraçãoinversaou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso dapersonalidadejurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). O Código Civil prevê, expressamente, a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa, no §3º, do art. 50, consagrando a possibilidade de atingir bens de pessoa jurídica diversa da relação processual quando o devedor principal formalmente transfere bens para esta para se esquivar da sua obrigação material. Tal medida é admitida em situações excepcionais, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros. Cabe, assim, às instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência de tais requisitos objetivos, sem os quais a medida torna-se incabível. Os requisitos devem ser devidamente comprovados, demonstrando-se que o executado, para fraudar a execução ou furta-se da sua obrigação patrimonial perante os seus credores,formalmentetransfere suas propriedades ou seus bens à pessoa jurídica sobseu controle direto ou indireto. Juridicamente, portanto, está-se diante de regra que demanda, em primeiro lugar, comprovação cabal de requisitos. No caso, apesar das alegações, deixou a parte credora de trazer aos autos prova suficiente de que o executado integre a sociedade indicada como sócio oculto, com indícios de investimentos financeiros ou de participação na sua administração, ou mesmo que praticou ato fraudulento a fim de prejudicar os direitos de terceiro; a prova deve ser robusta, dando indícios da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens do devedor e a sociedade a ser atingida. Logo, a inexistência dos requisitos legais faz com que, na hipótese dos autos, não se possa sequer iniciar o incidente, já que sequer alegações específicas a respeito do abuso vieram. Além disso, em 30 de abril de 2019 a Medida Provisória n. 881 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e, em seu art. 7º, promoveu restrições ainda maiores à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, acrescendo os parágrafos ao art. 50, CC: § 1º. Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º. O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica (grifos meus). Logo, segundo o novo regime jurídico atribuído à desconsideração da personalidade jurídica, deve-se comprovar ou a existência de dolo específico dos sócios da pessoa jurídica, para fins de desvio de finalidade, ou uma das situações específicas dos incisos do § 2º, para fins de confusão patrimonial. Aqui, ausente prova ou mesmo indício do abuso, não há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica inversa. A prova, aliás, competia à parte exequente, que se limitou a alegar a ausência de bens penhoráveis, sem comprovar, especificamente, a confusão patrimonial ou o abuso, possibilitando o indeferimento liminar do pedido. É necessário caracterizar a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, ainda que de forma indiciária, não bastando a mera limitação ao ressarcimento, mesmo porque a legislação pátria prevê a execução frustrada (art. 921, III, do CPC). Logo, não se pode deferir, realmente, o processamento do incidente com pretensão de desconsideração inversa. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 136, do CPC, INDEFIRO o pedido. Custas e despesas processuais pela exequente, sem honorários, haja vista tratar-se de incidente processual que não encerrou o processo principal Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), B & F LANCHES E SALGADOS LTDA

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Processo nº 1058077-05.2025.8.26.0100

ID: 293404535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058077-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAVALCANTI CHAGAS DE FREITAS ORIGINAL COMPANY COMERCIAL LTDA. ORIGINAL SãO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058077-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Mariana Cavalcanti Chagas de Freitas - - Original São Paulo Ltda. - - Original Company Comercial Ltda. - Indeferido o pedi… Processo 1058077-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Mariana Cavalcanti Chagas de Freitas - - Original São Paulo Ltda. - - Original Company Comercial Ltda. - Indeferido o pedido de tutela de urgência nos termos da decisão de fls. 247/249. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 522296/SP), ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 522296/SP), ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 522296/SP)

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Oduvaldo De Almeida Fraga x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 310678772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059823-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODUVALDO DE ALMEIDA FRAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO INTER SA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR FERREIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059823-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Oduvaldo de Almeida Fraga - BANCO BRADESCO S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - PICPAY SERVICOS S.A… Processo 1059823-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Oduvaldo de Almeida Fraga - BANCO BRADESCO S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - PICPAY SERVICOS S.A - - Banco Inter SA - Vistos. ODUVALDO DE ALMEIDA FRAGA moveu a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA e OUTROS, alegando, em síntese, que recebeu contato de golpistas, que informaram se tratar de escritório de advocacia, informando que o autor tinha sido vendedor em processo judicial. Durante a conversa, a tela do celular ficou preta e o autor perdeu acesso ao aparelho. Após recuperado o acesso, o autor teve conhecimento de movimentações bancárias indevidas em favor dos réus BRADESCO, PICPAY e INTER. Entende que estas entidades bancárias são também responsáveis, pois permitiram abertura de conta utilizada para fraude. Diz ter sofrido danos morais e materiais. Pede a condenação dos réus ao pagamento de R$9.000,00, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Validamente citados, os requeridos apresentaram defesas. BANCO INTER alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como limitação da lide, já que a transação relacionada a este contestante foi de R$3.00,00 que não houve falha na prestação de serviços e que o autor não conferiu os dados bancários do destinatário do numerário. Entende que a conta corrente foi aberta corretamente. Aduz culpa da vítima ou de terceiro. Impugna os danos. BANCO BRADESCO alegou, preliminarmente, falta de interesse por ausência de tentativa de solução extrajudicial e ilegitimidade passiva, já que o golpe foi praticado por terceiro. No mérito, afirma que a conta destinatária foi aberta correntamente e nega a falha na prestação de serviços. Entende que houve culpa de terceiro ou da vítima. Nega o dano moral. Impugna os danos. PICPAY sustentou, preliminarmente, impugnação à gratuidade, ilegitimidade passiva, já que apenas é responsável pela abertura da conta destino. No mérito, diz que não é responsável pela transação financeira fraudulenta. Entende que a conta corrente foi aberta corretamente. Aduz culpa de terceiro ou da vítima. NU alegou que as transações foram regulares, a partir do celular do autor e utilização de senha pessoal. Aduz culpa exclusiva da vítima. Nega os danos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a impugnação à gratuidade, vez que os elementos dos autos não indicam a possibilidade de custeio da demanda pelo autor. Também deixo de reconhecer a falta de interesse de agir, vez que desnecessária a prévia tentativa de composição extrajudicial. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, já que a tese do autor é de falha na prestação de serviços. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De fato, o autor mantém conta corrente junto à ré NU e, a partir de tal instituição financeira, destinou numerário em favor de contas correntes abertas em nome de terceiros, junto às demais rés, em razão de golpe. As rés responsáveis pelas contas destinatárias dos valores entendem que não possuem responsabilidade nos fatos. Entretanto, nenhuma delas trouxe aos autos documentação que comprovasse que as contas foram abertas a partir da apresentação de documentos essenciais a verificar a identidade do correntista. Portanto, houve falha na prestação de serviços, já que estas requeridas permitiram que as cotas fosse abertas sem nenhuma cautela, favorecendo a prática do golpe. Portanto, cada um das rés BANCO BRADESCO, BANCO INTER e PICPAY são responsáveis a ressarcir o autor no limite dos valores recebidos por cada uma em sua conta destino. Por outro lado, NU é responsável por indenizar o autor no valor total do prejuízo por ele suportado financeiramente. Isto porque esta instituição é responsável pela conta aberta pelo autor, permitindo que as transações financeiras sejam feitas mediante aparelho celular. Tal prática, ao mesmo tempo que facilita a movimentação bancária e alavanca os lucros, também reduz a segurança das operações, contribuindo para a prática fraudulenta. Trata-se de risco da atividade e, portanto, cabe à NU a responsabilidade integral pelo prejuízo sofrido pelo autor. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram caracterizados, já que todos os agentes desta demanda foram em parte vítima dos fatos. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar NU ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.000,00, sendo que cada uma das rés é solidariamente responsável por esta condenação ao limite do valor transferido em conta de sua responsabilidade. Os valores devidos pelas rés devem ser monetariamente corrigidos desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC.. Em virtude da sucumbência, o autor arcará com 30% das custas e as rés com o restante. O autor pagará honorários em favor do patrono de cada ré no valor de R$2.000,00. Cada ré pagará honorários em favor do patrono do autor, que arbitro em R$2.000,00. A obrigação do autor fica suspensa, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HUGO CESAR FERREIRA FLORES (OAB 345786/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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Processo nº 1088535-05.2025.8.26.0100

ID: 311518973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088535-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE JESUS CARDOSO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 1088535-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisca de Jesus Cardoso Moura - Vistos. Indefiro o sigilo, eis que ausentes os requisitos legais. Indef… Processo 1088535-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisca de Jesus Cardoso Moura - Vistos. Indefiro o sigilo, eis que ausentes os requisitos legais. Indefiro a tutela antecipada, eis que, ao menos numa análise perfunctória, não se vislumbra ilegalidade na avença. A autora tem domicílio em TERESINA/PIAUÍ, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive, ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Outrossim, tendo em vista a patente divergência nos traços das assinaturas da autora, como se vê: Em igual, prazo, junte aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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