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Eliane Andrade Da Silva x Banco J Safra S/A

ID: 320932875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169072-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169072-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliane Andrade da Silva - Banco J Safra S/A - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração da(s) pa… Processo 1169072-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliane Andrade da Silva - Banco J Safra S/A - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração da(s) parte(s), porque tempestivos, e no mérito, DOU PROVIMENTO para fim de anular a r sentença retro, proferindo decisão adequada à presente demanda. Eliane Andrade da Silva ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., alegando abusividade dos encargos contratuais pactuados em contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor. Afirmou que os juros remuneratórios, capitalização, tarifas, método de amortização e encargos moratórios seriam ilegais ou excessivos, pleiteando revisão do contrato, afastamento dos supostos abusos e recomposição do valor das parcelas. Requereu tutela provisória para: a) obstar inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes; b) depositar judicialmente valor que entende devido; c) manter-se na posse do veículo durante a tramitação. A ré apresentou contestação, arguindo ausência de interesse processual por insuficiência documental e pedido genérico, impugnou a concessão da justiça gratuita e defendeu a plena validade do contrato, sustentando a legalidade dos encargos, tarifas e cláusulas pactuadas. Impugnou também os cálculos apresentados pela autora e requereu a compensação de valores em caso de eventual condenação. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Da preliminar de inépcia e ausência de interesse processual A defesa sustenta a carência da ação por inépcia, alegando que a autora não instruiu a inicial com o contrato objeto da lide e apresentou pedidos genéricos, sem discriminar cláusulas ou valores. De fato, a inicial poderia ter sido mais precisa. Entretanto, consta dos autos contrato e documentos suficientes para análise da demanda e delimitação do pedido. A jurisprudência admite certa flexibilidade na exposição inicial para fins de revisão contratual, desde que o julgador possa identificar a causa de pedir e os pedidos formulados, o que ocorre aqui. Da justiça gratuita A gratuidade de justiça foi indeferida, de modo que prejudicada a impugnação. Do mérito O contrato foi firmado de forma livre e consciente, sem demonstração de vício de vontade (arts. 138 a 151 do CC). Como ensina o art. 421-A do Código Civil, presume-se paritário e simétrico o contrato civil ou empresarial, e a revisão contratual somente deve ocorrer de forma excepcional e limitada. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõe que as partes se comportem com lealdade e transparência, inclusive para cumprir as obrigações assumidas. A postura da autora, de contestar integralmente o contrato após inadimplemento de todas as parcelas, contraria os deveres anexos de lealdade e confiança recíproca (venire contra factum proprium). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Ademais, as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. A autora não demonstrou que os juros pactuados são superiores às taxas médias de mercado para operações semelhantes divulgadas pelo Banco Central. O STJ já decidiu que a revisão somente é cabível em caso de manifesta abusividade. O contrato prevê expressamente a capitalização diária dos juros, o que é admitido desde a edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001) e reconhecido como válido pelo STJ (Súmulas 539 e 541). A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo (REsp 973.827/RS), pois os juros incidem apenas sobre o saldo devedor, de modo decrescente, sem incidência de juros sobre juros vencidos. A cobrança da tarifa de cadastro, da tarifa de registro do contrato e de outras despesas administrativas tem respaldo em normas do Conselho Monetário Nacional e jurisprudência consolidada do STJ. No caso concreto, não há demonstração de cobrança de tarifas indevidas ou valores superiores aos autorizados. Os juros moratórios, multa contratual de 2% e demais encargos por inadimplemento são legítimos e previstos contratualmente, nos termos do art. 406 do CC. A mera propositura da ação revisional não afasta a mora do devedor. O bem é garantia da operação financeira (alienação fiduciária), e a manutenção da posse pelo devedor inadimplente viola o direito do credor de reaver o bem. Igualmente, é legítima a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em caso de mora. A concessão da tutela antecipada para tais fins carece de fundamento. O método Gauss invocado pela autora não encontra respaldo jurídico ou técnico para aplicação em amortização de contratos bancários, não havendo base legal ou contratual para substituí-lo à Tabela Price. O CET reflete o custo real da operação, incluindo juros, tributos e tarifas, como exigido pelo CMN (Resolução 3.517/2007). A sua indicação no contrato atende aos deveres de informação e transparência. A repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC somente se aplica em caso de cobrança indevida realizada de má-fé, o que não foi demonstrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Eliane Andrade da Silva em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP), WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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Oreste Nestor De Souza Laspro x Fernando Cotic e outros

ID: 326846615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079724-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

FERNANDO COTIC F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA SIMONE COTIC

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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GABRIEL BOMFIM WU

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 1079724-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1122318-22.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Oreste Nestor de Souza Laspro - F M S Administrações e Particip… Processo 1079724-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1122318-22.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Oreste Nestor de Souza Laspro - F M S Administrações e Participações S C Ltda - - Fernando Cotic - - Simone Cotic - 1. De início, dê-se vista à administradora judicial nomeada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 153/191. Manifeste-se, outrossim - e no mesmo prazo -, o Parquet, observando-se o quanto dispõe o artigo 180, do Código de Processo Civil. Observo, contudo, que - nos termos do quanto se disse às fls. 147/148, cuida o presente incidente de prestação de contas administrativa, de caráter eminentemente não contencioso, inteiramente diverso da ação autônoma de exigir contas. O sócio Fernando, requerido nos autos principais, argui, em síntese, que a administradora judicial omitiu o lapso temporal correto da prestação de contas e o resultado de caixa do período anterior; que realizou lançamento irregular no fluxo de caixa com o pretenso fito de sonegar a distribuição de lucros; que omitiu o faturamento bruto correto para o mês de julho de 2025; que renunciou a benfeitorias úteis previstas em contrato de locação sem a anuência dos sócios; que não agiu, enfim, com a diligência necessária na apuração de tributos e na condução dos processos judiciais de interesse da sociedade, em prejuízo aos sócios-irmãos, respectivamente, requerente e requerido, nos autos principais. Requer, ao final - entre outros -, a remoção da administradora judicial, com a extinção do processo principal e a nomeação de perito contábil para apuração das contas. O sistema processual civil estabelece, para a prestação de contas pelo Auxiliar da Justiça, a finalidade tão-somente de apuração do estado dos bens administrados e funciona, no caso, como decorrência lógica das atribuições do múnus a que foi nomeada a perita de confiança do Juízo, não havendo falar-se, aí, em vera lide. A propósito - sobre a prestação de contas pelo inventariante, no todo transponível à presente espécie -, leia-se: A respeito delas não caberia sequer falar de ação ou mesmo de jurisdição, pelo menos no sentido próprio de jurisdição contenciosa. A tomada de contas pelo juiz é, em verdade, atividade administrativa deste (Fabrício, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de processo civil (Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973), v. 8, t. 3 (arts. 890 a 945). Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 263). E mesmo que se estivesse a cuidar da ação de jurisdição contenciosa de exigir contas - o que, frise-se, não é o caso -, ainda assim seria inviável a sua cumulação com o pleito visando à remoção da perita. A ação de exigir contas segue os ditames dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, enquanto o eventual pleito visando à remoção da perita, por sua vez, tramitaria pelo procedimento comum, sobre o que dispõem os artigos 318 e seguintes, do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimentos distintos, a preverem ritos específicos com fases distintas, sendo certo que, nos termos do artigo 327, do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos no processo somente se admite desde que (i) os pedidos sejam compatíveis entre si; (ii) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; e (iii) seja adequado para todos os pedidos o tipo do procedimento. Consequentemente, impossível restaria a cumulação dos pedidos na forma pretendida, pois ausente o requisito do artigo 327 § 1.º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelações - Ação de exigir contas - Segunda fase - Apresentadas as contas e ofertada impugnação, a prova técnica deverá observar os limites objetivos da ação de exigir contas - Descabimento da eventual manifestação acerca da regularidade dos encargos pactuados e, especialmente, seu afastamento ou mesmo substituição por outro, cuja análise deverá ser perseguida em ação própria - Recurso Especial de nº 1.497.831/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Anulação, de ofício, da r. sentença proferida, com a devolução dos autos à Vara de Origem para o refazimento da prova técnica (TJSP; Apelação Cível 0184359-33.2010.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022 - grifado). Agravo de instrumento. Direito empresarial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Pretensão de concessão de tutela provisória para afastamento do agravado da administração das empresas. Preclusão temporal. Pedido anteriormente indeferido pelo juízo a quo, que anotou a impossibilidade de análise da questão nos mesmos autos, devendo ser discutida em via própria, sem impugnação pela agravante. Novo requerimento rejeitado pela decisão agravada em razão da preclusão, sem impugnação específica da recorrente a respeito da perda de seu direito. Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2014463-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020 - grifado). 2. Cumpra-se, intimando-se o Ministério Público. 3. Intimem-se. - ADV: LUCIANO MARCONDES CESAR (OAB 361163/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), GABRIEL BOMFIM WU (OAB 363518/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP)

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Processo nº 1037072-68.2025.8.26.0053

ID: 323737355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037072-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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DANIEL DE LIMA PASSOS

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Processo 1037072-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Toyota Boshoku do Brasil Ltda. - Vistos em saneador. Fls. 01-2.558, 2.590-2.620, 2.661, 2.664-2.677, 2.678-… Processo 1037072-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Toyota Boshoku do Brasil Ltda. - Vistos em saneador. Fls. 01-2.558, 2.590-2.620, 2.661, 2.664-2.677, 2.678-2.680: Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cujo pedido é o reconhecimento da nulidade, ou, sucessivamente, a anulação do débito tributário, ainda que parcial, constituído por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.145.599-0, no valor histórico de R$7.493.568,29, lavrado em razão da alegada transferência indevida de créditos de ICMS no montante de R$14.855.277,54 em desacordo com o Regime Especial nº 51175-1217445/2014, constituindo infração ao artigo 69, inciso III, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/00), com capitulação da penalidade no artigo 85, inciso II, alínea "f", c/c §§ 9º e 10º da Lei Estadual nº 6.374/89. Em suma, alega-se na petição inicial que houve violação ao princípio do juiz natural e da prevenção, vez que o julgamento subsequente, realizado em 17/10/2023, teria sido irregularmente conduzido pela 6ª Câmara Julgadora do TIT, que manteve a autuação sem o adequado enfrentamento de todas as teses de defesa, além do fato de a intimação do julgamento ter sido realizada exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), em desrespeito à forma de comunicação expressamente requerida e adotada em todos os atos precedentes via publicação no Diário Oficial, o que gerou grave cerceamento de defesa. Afirma-se que a autora tomou ciência da constituição do débito, formalizada por meio de Aviso de Protesto decorrente da prematura expedição da Certidão de Dívida Ativa. Por primeiro, o Poder Judiciário não pode se servir de instância recursal das decisões de mérito do Tribunal de Impostos e Taxas. Todavia, tal premissa, é claro, não isenta a atuação judicial quando há flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, ausência de proporcionalidade, falta de coerência lógica entre os motivos e fatos da decisão administrativa ou evidente desvio de finalidade a comprometer o ato ou o processo administrativo analisado. Sobre a alegada tese de nulidade absoluta do julgamento realizado em 17/10/2023 pela 6ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo que decidiu pelo não provimento do recurso, narra a empresa autora que o primeiro Recurso Ordinário interposto pela autora no Processo Administrativo Tributário nº 4.145.599-0 inicialmente foi analisado pela 3ª Câmara Julgadora do TIT, a qual, em consequência, firmou a prevenção para o exame de qualquer novo recurso ou incidente relacionado ao mesmo feito, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno do TIT. Afirma-se que a 3ª Câmara Julgadora não concluiu o julgamento do Recurso Ordinário, pois em sessão realizada em 01/02/2023, proferiu acórdão que determinou a devolução dos autos ao julgador monocrático para complementação da decisão exclusivamente quanto à possibilidade de aplicação do artigo 527-A do RICMS/SP, e assim sobrestando a análise das demais matérias recursais controvertidas. Após a reapreciação da matéria pela instância monocrática, conforme se alega, os autos foram indevidamente submetidos à 6ª Câmara Julgadora para apreciação do Recurso Ordinário interposto contra a decisão que reapreciou a matéria, sem qualquer justificativa normativa ou regimental, comprometendo a imparcialidade, a estabilidade e a legalidade do processo administrativo. Contudo, a alegação de nulidade do julgamento 6ª Câmara Julgadora do TIT não comporta amparo. Após novo julgamento pela instância monocrática, foram apresentadas novas razões recursais pela autora que foram distribuídas para julgamento pela 6ª Câmara Julgadora e, conforme salientado pela Fazenda Pública em sede de defesa (fls. 2.590-2.620), a autora apresentou memoriais durante aquela fase de julgamento sem indicar oposição a distribuição, tampouco mencionar a suposta prevenção administrativa. O pedido de retificação do julgado ora apresentado, e que foi indeferido, tampouco mencionou qualquer tese relacionada a ventilada nulidade quanto à competência da 6ª Câmara Julgadora. Somente nas razões de Recurso Especial a autora alegou prevenção, contudo, mesmo considerando que o recurso fora protocolado de forma intempestiva, o órgão administrativo julgador fundamentou que a situação de prevenção alegada não se amolda à situação prevista no artigo 27 do Regimento Interno do TIT, vez que a decisão monocrática foi parcialmente anulada, sendo proferida nova decisão e contra esta foi interposto novo Recurso Ordinário distribuído livremente. Portanto, não se verifica que a distribuição livre tenha violado o princípio do juiz natural. Alega-se na petição inicial, outrossim, a indevida prática de atos de cobrança e inscrição do débito em dívida ativa antes da formação da certeza e exigibilidade do crédito tributário, aos 25/11/2024. Por seu turno, a Fazenda Pública alega em contestação que o débito foi inscrito em 30/04/2025. Porém, verifica-se que do documento juntado pela autora a fls. 2.544 da petição inicial que a inscrição se efetivou na data de 27/12/2024 (CDA 1413734036). Por outro lado, há de se considerar que da leitura atenta dos autos se depreende que o Recurso Especial interposto pela autora foi protocolo de forma intempestiva, quase um ano após o prazo fatal, ou seja, o recurso fora apresentado em 02/12/2024, quando o prazo findou em 02/01/2024. Logo, afasta-se a tese de indevida prática de cobrança e inscrição do débito em divida ativa. Ainda, sobre a alegada nulidade do julgamento por intimação irregular exclusiva via DEC, razão não assiste à autora. As intimações realizadas via Portal e PAT, vide fls. 858, 2185, 2322 e 2336 dos autos, demonstram a regularidade das intimações no curso do procedimento, considerando a interposição de recursos, apresentação de memorais por parte dos representantes. Ademais, a Jurisprudência deste e. TJ/SP indica que cabe ao contribuinte credenciado no sistema eletrônico o acompanhamento do julgamento de seu recurso em portal eletrônico. Assim: APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO. 1. Mandado de segurança - Processo administrativo tributário - Designação de sessão para o julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - Alegação de falta de intimação do advogado para realização de sustentação oral - Inexistência de ofensa aos princípios da boa-fé, ampla defesa e contraditório - Intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio aos contribuintes cadastrados que dispensam a publicação em órgão oficial - Empresa impetrante cadastrada em sistema eletrônico, o que se comprova pela interposição de recurso ordinário e de pedido de retificação do julgado - Intimações eletrônicas feitas de forma adequada, sem necessidade de publicação em órgão oficial - Incumbência da contribuinte credenciada no sistema eletrônico de acompanhar o julgamento de seu recurso em portal eletrônico para a realização de sustentação oral, na pessoa de seu causídico devidamente constituído nos autos - Concessão parcial da segurança - Manutenção da sentença. 2 . Reexame necessário e recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10362797120218260053 SP 1036279-71.2021.8 .26.0053, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 28/09/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022). Sobre a alegação de nulidade do AIIM por cerceamento de defesa e por erro de capitulação legal da penalidade e ausência de subsunção do fato à norma, verifica-se que parece crível a afirmação da Fazenda Pública ao fundamentar na contestação (fls. 2.603-2.605) que a empresa autora teve acesso aos autos administrativos com a apresentação de defesa e recursos e, sobre o suposto erro na capitulação, manteve-se a autora inerte ao atender a determinação fiscal de comprovar o custo das mercadorias transferidas. Assim, observando que a própria autora menciona na petição inicial (fls. 06) que: "...por meio de Laudo Técnico idôneo, que as transferências de créditos de ICMS foram realizadas de forma regular, sendo certo que eventual divergência se limitaria a aproximadamente R$4.217.241,33 e não ao montante de R$ 14.855.277,54 imputado pela fiscalização.", entende-se que o valor do crédito transferido em suposto desacordo com o Regime Especial e a aplicabilidade e exigibilidade da sanção pecuniária é matéria controversa que depende da realização de exame pericial contábil, conforme requerido pela autora a fls. 2.678-2.680 dos autos. Por fim, a alegada nulidade da CDA em razão da cobrança indevida de honorários advocatícios administrativos é matéria que será apreciada em conjunto com o mérito desta demanda. Sem mais preliminares de mérito e questões processuais, dou o feito por saneado. Vislumbro necessária a abertura da fase instrutória. Defiro a prova pericial contábil requerida pela autora para verificar se regular a transferência de créditos de ICMS conforme Regime Especial nº 51175-1217445/2014. Em quinze dias, deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a apresentação dos quesitos, nomeio o perito Cipriano de Queiroz Lima, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça. Intime-o para dizer se aceita o encargo bem como para estipular seus honorários periciais, que ficarão a cargo da autora e que deverá realizar o depósito judicial em dez dias contados da apresentação da proposta. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: DANIEL DE LIMA PASSOS (OAB 185113/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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Luiz Felipe Jordão e outros x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 306082331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190218-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE JORDãO MARIA ALSERINA TRABACHIN MARIA CRISTINA MENEZES NOCERA RIZZOLI

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

THIAGO PUGINA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 1190218-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Menezes Nocera Rizzoli - - Luiz Felipe Jordão - - Maria Alserina Trabachin - Unimed do… Processo 1190218-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Menezes Nocera Rizzoli - - Luiz Felipe Jordão - - Maria Alserina Trabachin - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Iracy Menezes, Luiz Felipe Jordão e Maria Alzerina Trabachin em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed Fesp), por meio da qual os autores buscam a manutenção de seus contratos de plano de saúde e a continuidade dos tratamentos médicos de que necessitam, bem como a conversão do plano coletivo anteriormente contratado em planos individuais. Os autores alegam que eram beneficiários de plano de saúde coletivo, vinculado à Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), e que estavam em tratamento contínuo e necessário para suas respectivas enfermidades. Informam que foram surpreendidos com a comunicação de que seus contratos seriam rescindidos a partir de 15 de dezembro de 2024, em razão de decisão unilateral da ré, que, após reajuste de 522,73% por alegada sinistralidade, tornou o plano inviável para a coletividade. Ressaltam que a própria Unimed Fesp reconheceu a impossibilidade de manutenção do contrato coletivo, tendo formalizado acordo em outro processo judicial (processo nº 1019555-79.2020.8.26.0100), com previsão de rescisão definitiva em 15 de novembro de 2024, prorrogada até 15 de dezembro de 2024 para os beneficiários em tratamento. Descrevem as condições médicas que enfrentam: Iracy Menezes é portadora de colecistite aguda e demência progressiva, sendo totalmente dependente de cuidados médicos contínuos. Luiz Felipe Jordão é portador de paralisia cerebral e epilepsia, igualmente incapacitado e dependente de múltiplas especialidades médicas para sua sobrevivência. Maria Alzerina Trabachin apresenta diabetes mellitus insulino-dependente, hipertensão arterial sistêmica, obesidade extrema, bronquite crônica, síndrome da apneia obstrutiva do sono, dentre outras comorbidades, necessitando de cuidados médicos ininterruptos. Sustentam que a interrupção abrupta da cobertura coloca suas vidas em risco e invocam o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.082, que estabelece a obrigação da operadora de assegurar a continuidade dos tratamentos para usuários internados ou em tratamento essencial à sua sobrevivência, ainda que o contrato coletivo seja rescindido. Requereram, ainda, a conversão de seus contratos coletivos em planos individuais, argumentando que a coletividade de beneficiários deixou de existir e que a operadora já comercializa esse tipo de plano, não podendo alegar óbice regulatório. Deferida a tutela de urgência, a ré foi determinada a restabelecer os contratos e emitir boletos individuais para pagamento, sob pena de multa diária. A ré, em contestação, afirmou que cumpriu a decisão judicial, mas destacou que não possui autorização para comercializar planos individuais, reiterando que o contrato coletivo foi formalmente rescindido e que os beneficiários foram devidamente informados e receberam carta de portabilidade. Após determinação judicial, a ré apresentou os boletos individuais, confirmando o envio aos endereços dos autores. O Ministério Público, atuando em razão da incapacidade de dois dos autores, opinou pelo prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. A controvérsia centra-se na necessidade de manutenção da cobertura assistencial dos autores, todos em tratamento contínuo e essencial à preservação da vida e da saúde, diante da rescisão do contrato coletivo de saúde. O Supremo Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 1.082, consolidou o entendimento de que, mesmo após a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, a operadora tem o dever de assegurar a continuidade da assistência aos beneficiários em tratamento essencial, enquanto perdurar a necessidade médica e houver o adimplemento das contraprestações. No caso em exame, restou incontroverso que os autores se encontram em tratamento de enfermidades graves e que a rescisão do plano decorreu de iniciativa da própria operadora, como reconhecido no acordo firmado nos autos do processo nº 1019555-79.2020.8.26.0100. Além disso, a documentação constante dos autos demonstra que a ré, mesmo após o deferimento da tutela de urgência, inicialmente não cumpriu integralmente a decisão, sendo necessária nova determinação judicial para a emissão dos boletos individuais. Quanto ao pedido de conversão dos contratos coletivos em individuais, cumpre reconhecer que o STJ, ao analisar situações análogas, admite a possibilidade de tal conversão quando configurada a perda da característica coletiva do contrato, o que parece ser o caso, considerando a drástica redução do grupo de beneficiários e a evidente inviabilidade da manutenção do vínculo coletivo. Ademais, a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, bem como os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, impõem a preservação da assistência aos autores. Por fim, quanto ao pedido de exclusão de Luiz Fernando Lopes Cagnoto do polo ativo, acolho, tendo em vista sua expressa manifestação de desinteresse em prosseguir na demanda, ante a migração para outro plano de saúde. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, a fim de assegurar a manutenção da cobertura assistencial dos autores Iracy Menezes, Luiz Felipe Jordão e Maria Alzerina Trabachin, nos moldes dos contratos anteriormente vigentes, mediante pagamento individual das mensalidades; Determinar à ré que proceda à conversão dos contratos dos autores em planos individuais, com observância das regras de reajuste aplicáveis a essa modalidade, sem imposição de novas carências; Homologar a desistência quanto ao autor Luiz Fernando Lopes Cagnoto, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sucumbente em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

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Liziane Chevalier Godoy Franco x Anderson Rogerio Buzzulini

ID: 291278959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059877-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIZIANE CHEVALIER GODOY FRANCO

Polo Passivo:

ANDERSON ROGERIO BUZZULINI

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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FABIANO SALINEIRO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0059877-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1055446-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Liziane Chevalier Godoy Franco - Anderson … Processo 0059877-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1055446-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Liziane Chevalier Godoy Franco - Anderson Rogerio Buzzulini e outros - Ciente do v. acórdão de fls. 30/37, o qual deu provimento ao recurso, para, afastada a ordem de cancelamento da distribuição, determinar o regular prosseguimento do presente incidente. A atual sistemática do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do trânsito em julgado progressivo das decisões, que se caracteriza pela executoriedade da sentença em relação à sua parcela incontroversa e não recorrida. Ainda, as unidades que individualmente são passíveis de comporem tais parcelas incontroversas e exequíveis são os capítulos da sentença, conforme lição de Cândido Rangel Dinamarco: Definem-se, portanto, os capítulos de sentença, diante do direito positivo brasileiro e dessas considerações, como unidades autônomas do decisório da sentença. É no isolamento dos diversos segmentos do decisório que residem critérios aptos a orientar diretamente a solução dos diversos problemas já arrolados, quer no tocante aos recursos, quer em todas as demais áreas de relevância, já indicadas (Dinamarco, Cândido Rangel.Capítulos de sentença.6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p.36). Nesse sentido, tem-se que, cindida em capítulos a sentença sujeitam-se aqueles à imutabilidade pelo trânsito em julgado autonomamente, não sendo, deste modo, descabido falar-se em cumprimento definitivo dos capítulos apartados da sentença, sempre que, contra eles, não haja interposição de recurso. É nada menos do que o quanto se extrai do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Nesse sentido, ainda, destaca-se julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal: COISA JULGADA - ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória (STF; Recurso Extraordinário n.º 666.589; Primeira Turma; Relator MinistroMarco Aurélio; Data do Julgamento: 25/03/2014; Data do Registro: 03/06/2014 - grifado). Na mesma senda entende este Egrégio Tribunal de Justiça: Cumprimento de sentença de parcial procedência de ação de indenização por descumprimento de deveres decorrentes de sociedade em conta de participação. Decisão que indeferiu pedido dos exequentes de levantamento do valor depositado em Juízo. Agravo de instrumento. Pendência de julgamento de recurso especial interposto apenas pela parte autora, de modo que, apesar de os valores estarem sujeitos à revisão, o recurso não poderá resultar em "reformatio in pejus". Possibilidade decumprimento definitivoem relação à parcelaincontroversa. O CPC/15, no "caput" do art.523, "põe uma pá de cal no assunto, ignorando tratar-se de sentença ou interlocutória que decide a parteincontroversada demanda ao reconhecer que tal título executivo tem o selo da definitividade" (MARCELO ABELHA). Aplicação também, permitida pelo arts. 513 e pelo parágrafo único do art. 771 do CPC, dos arts. 356, I, e § 4º do art. 535, do mesmo Código, acerca da definitividade da execução da parteincontroversa. Entendimento em consonância com a eficiência e celeridade processuais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2090730-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 356, 523 E 502 DO CPC CAPÍTULOS DA SENTENÇA - Sentença que condenou a ré na outorga de escrituras e nas verbas de sucumbência - Interposição de apelação exclusivamente pelos autores, versando apenas sobre o capítulo da sentença em que fixados os honorários de sucumbência Trânsito em julgado do capítulo da sentença em que acolhida a pretensão de outorga da escritura Coisa julgada material - Direito dos autores à outorga das escrituras que não poderá vir a ser atingido pelo resultado do julgamento da apelação por eles interposta, nem pelo efeito translativo do recurso Reforma da decisão que indeferiu a certificação do trânsito em julgado parcial - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2013788-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020 - grifado). Daí por que é o caso de reconhecer-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 392/401, dos autos principais, na parte em que se dispôs sobre o decreto de dissolução parcial da sociedade sobre a que se litiga, ainda em face da subsistente querela atinente ao critério para apuração dos haveres devidos à sócia retirante - objeto da apelação interposta. À Serventia, portanto, para que se certifique o trânsito em julgado do capítulo da sentença. Servirá a presente decisão, acompanhada de cópia da sentença de fls. 392/401, dos autos principais, como OFICIO que deve ser protocolado pela parte autora perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado por expedir-se, para as providências registrárias relacionadas à retirada do requerido dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n.º 1.800/96: Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Kaike Arruda Dos Santos x T10 Cursos E Treinamentos Ltda

ID: 321039683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024348-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIKE ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

T10 CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE PINTO

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CLARA RAMOS DE SOUZA MORGADO

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CARLOS ROBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024348-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaike Arruda dos Santos - T10 Cursos e Treinamentos Ltda - Vistos. Kaike Arruda dos Santos ajuizou ação em face d… Processo 1024348-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaike Arruda dos Santos - T10 Cursos e Treinamentos Ltda - Vistos. Kaike Arruda dos Santos ajuizou ação em face de T10 Cursos e Treinamentos Ltda (representada por seu sócio Tacio Leonardo Costa Dominguez). Alegou que, através de anúncio no Instagram, tomou conhecimento da oferta de prestação de serviços (pela requerida "King-Adm-Investimentos" - fls. 16/17) no setor de apostas esportivas (fls. 18/25), com promessa de ganhos rápidos e atrativos. Afirmou que se tratava de golpe financeiro e que, no primeiro contato via Whatsapp, foi solicitado o envio de seus documentos pessoais e a transferência de valores via PIX para diversas contas, totalizando o valor de R$ 7.796,00 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais) em benefício do requerido. Porém, ao solicitar a devolução do dinheiro, não obteve retorno e teve seu acesso ao site de apostas bloqueado no final de 2022 (fls. 26/31). Aduziu que sofreu danos materiais - no importe do valor total transferido de R$ 7.796,00 - e danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (fls. 1/10). Requereu a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 11/31). Regularmente citada (fl. 68), a requerida apresentou contestação (fls. 69/78). Requereu a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que nunca ofereceu serviços de investimentos; mas sim de apostas, e que, pela natureza da transação, nunca garantiu retorno financeiro, o qual estaria condicionado ao volume de lances dos apostadores. Aduziu que não cometeu ato ilícito. Destacou que as transferências de valores de fls. 26/31 foram feitas por terceiro estranho à lide, e não pelo autor (parte ilegítima). Afastou a configuração da relação de consumo, portanto, não há requisitos para a inversão do ônus da prova. Aduziu a inexistência de danos materiais (pois as transferência não foram feitas pelo autor - fls. 26/31) e morais; bem como que os documentos de fls. 18/25 não comprovam a contratação dos serviços da requerida, tampouco a promessa de retorno financeiro garantido. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 79/81). Sobreveio réplica (fls. 85/90). A advogada da requerida, Clara Ramos de Souza Morgado - OAB/SP nº 411.564, renunciou ao mandato (fls. 95/96 e 101/104), e intimado para promover a regularização de sua representação processual (fl. 105), a requerida quedou-se inerte (fls. 110/112). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas, passa-se ao mérito. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à requerida, pois, ao ser instada a comprovar documentalmente sua alegada situação de vulnerabilidade financeira (fl. 92), a ré quedou-se inerte. A controvérsia reside em caso simples de responsabilidade civil. Para caracterizá-la, necessária a presença dos seguintes requisitos: ato ilícito, elemento subjetivo (se o caso), nexo de causalidade, e o dano. A parte autora atribui a responsabilidade pelos prejuízos sofridos à parte requerida, sustentando serem ilícitas as operações por ela realizadas, ao argumento de que houve quebra "contratual" pois lhe foi prometido (pela ré) "crescimento exponencial de renda, com garantia de retorno sobre o valor investido". Pois bem. Apesar do quanto afirmado na inicial, no sentido de que a requerida fez "promessa de ganhos financeiros" e que sofreu perda de valores, a contestação - a partir da análise dos documentos acostados pelo próprio autor - demonstra o contrário. Com efeito, os comprovantes de transferência acostados aos autos às fls. 26/31, no valor total de R$ 7.796,00 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais), demonstram que os pagamentos foram feitos por terceiro estranho à lide (Josilene Nunes Arruda), em que pese ser o representante legal da requerida o benefíciário. Assim, carece de legitimidade o autor para reclamar em juízo, perdas monetárias que, em verdade, nunca experimentou (mas sim, o terceiro depositante), afastando assim a ocorrência de danos materiais (e morais, por via de consequência, pois não enfrentou dissabores em razão do insucesso nas apostas eventualmente realizadas). Além disso, ainda que assim não fosse, os documentos acostados às fls. 18/25 não demonstram que a requerida prometeu ganhos financeiros ou aumento exponencial de patrimônio, mesmo porque se trata de atividade de jogo de azar. Outrossim, não se ignora o disposto no art. 814 e no art. 815 do Código Civil, segundo os quais "as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito" e "não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar". No que tange ao dano moral, o pedido não comporta melhor sorte. O dano moral, cuja reparabilidade decorre expressamente do disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, se verifica na hipótese em que há ofensa a direitos da personalidade, não tendo como finalidade a obtenção de um acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim a compensação por um mal suportado. Nesse sentido, em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, não ficou evidenciada nenhuma situação que presuma sua submissão a sofrimento acima daquele que, razoavelmente, se espera do decorrer da vida (sobretudo, em se tratando de perda monetária em apostas esportivas, ou de qualquer outro gênero). Diante de tal cenário, os pedidos iniciais não comportam acolhimento. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, e declaro EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO NEVES (OAB 244501/SP), JOYCE CAROLINE PINTO (OAB 364159/SP), CLARA RAMOS DE SOUZA MORGADO (OAB 411564/SP)

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Fabiana Scigliano Dabbur x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328472120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017779-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SCIGLIANO DABBUR

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZA MENDES COSTA

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FERNANDO DO AMARAL PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0017779-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1082574-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Scigliano Dabbur - Sulamerica Cia de Seguro Sau… Processo 0017779-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1082574-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Scigliano Dabbur - Sulamerica Cia de Seguro Saude - A decisão anterior (fls. 206/207) intimou o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 48 horas, cumprisse integralmente a determinação de fornecimento do medicamento Koselugo, referente a dosagem de abril de 2025, sob pena de bloqueio da quantia correspondente à medicação para fins de aquisição direta pela exequente do medicamento. Decorrido o prazo, seria dado vista à exequente pelo mesmo prazo (48 horas), devendo os altos voltarem conclusos para deliberação. Sem prejuízo, o executado foi intimado no mesmo ato para que, em 15 (quinze) dias, também se manifestasse sobre a aplicação de multa por descumprimento, conforme requerido pela parte exequente. Manifestou-se a requerida Sul América informando o cumprimento da liminar com a entrega do medicamento de abril de 2025. Juntou documento comprovando que o medicamento teria sido entregue em 17/04/2025 (fl. 210). Juntou documentos (fls. 211/212), conforme segue: nota fiscal referente à entrega do medicamento e o respectivo documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (DANFE). Ato contínuo, manifestou-se a exequente informando que, de fato, o medicamento foi entregue em 17/04/2025, com atraso de 2 (dois) dias. Ante o acúmulo de dias de atraso requer que a executada seja compelida ao pagamento de todos os dias em atraso no fornecimento dos medicamentos, conforme planilha juntada aos autos, bem como a majoração da multa por dia de descumprimento. Juntou documentos (fls. 217/219), a citar: a) a decisão monocrática exarada em sede do Recurso Especial nº. 215157754.2024.8.26.0000 que negou seguimento ao recurso especial, mantendo as decisões proferidas no processo até aqui; b) planilha informando o atraso acumulado de 16 (dezesseis) dias na entrega do medicamento. Instado a se manifestar, o executado refuta o dito descumprimento pela parte autora, bem como argumenta que as astreintes propostas são exorbitantes e indevidas, pedindo a revisão da multa indicada pela exequente na planilha juntada aos autos. A exequente responde aos argumentos da executada e, por fim, requer a intimação para pagamento do seu valor, conforme calculado, bem como pede a majoração da multa para R$1.000,00 limitada à R$ 30.000,00 por cada ato de descumprimento, com a limitação da somatória até o valor total de R$200.000,00 É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença que fixou obrigação de fazer a ser cumprida pela parte exequente, sob pena de multa. O atraso injustificado no fornecimento do medicamente, de forma reiterada, importa em descumprimento judicial com a aplicação da multa, ainda que sua incidência se restrinja a apenas aos dias em que ocorreram os atrasos. Anoto que todos os medicamentos, sobretudo aqueles que se prestam a combater graves comorbidades, devem ser administrados com rigor espartano pelos pacientes, sob pena de retrocesso nos tratamentos. O bem da vida que se pretende proteger com a presente ação é a saúde, não podendo o executado, por desídia, ser premiado. Em casos similares, o E. TJSP manteve o entendimento da aplicação da multa por atraso na entrega do medicamento. Confira-se: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cumprimento de sentença . Reconhecimento de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento médico do exequente. Prazo de 48 horas não respeitado. Obrigação cumprida com quase dez dias de atraso. Incidência das astreintes fixadas . Exiguidade do prazo para o cumprimento da decisão liminar que deveria ter sido aventada da decisão que concedeu a tutela provisória, tendo restado preclusa tal questão. Astreintes que não se afiguram excessivas. Execução devida. Agravante que não negou o descumprimento da ordem no prazo estipulado, limitando-se apenas a tentar justificar o motivo do não cumprimento . Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2003975-93 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 15/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR . COMPROVADO. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES . GRANDE PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE. DESÍDIA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL QUE NÃO PODE SER PREMIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O descumprimento de liminar pode ensejar a incidência de multa diária. 2. Multa diária possui caráter coercitivo, razão pela qual seu valor deve ser arbitrado de modo a não compensar o descumprimento de ordem judicial. 3 . Deve ser mantida multa diária fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grande porte econômico e a inércia injustificada da agravante, que não pode ser premiada por sua própria desídia. (TJ-SP - AI: 21257940220208260000 SP 2125794-02.2020.8 .26.0000, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021, grifo nosso) Indefiro, desde já, o pedido do executado de redução do valor das astreintes. No caso, o valor acumulado até aqui não se mostra desarrazoado de modo que não houve desvirtuamento do instituto da astreinte. Mantem-se estreita relação de razoabilidade e proporcionalidade da sanção com a reprovabilidade da conduta da executada. Defiro parcialmente o pedido da exequente de majoração da multa, com fulcro nos artigos 139, IV e 537 do Código de Processo Civil. Considerando que as astreintes devem atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, majoro a multa devida, por dia de descumprimento, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 60.000,00 (trinta mil reais). Lembrando que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor, apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, nos termos do artigo 537, §3ª do código de processo civil. Ante o exposto, intime-se o executado para depósito, nos autos, do valor indicado às fls. 230, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. - ADV: LUIZA MENDES COSTA (OAB 483113/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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F. M. S. A. E P. S. L. e outros x G. S. S. e outros

ID: 279989944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088119-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. M. S. A. E P. S. L. G. C. S.

Polo Passivo:

G. S. S. M. C. M. M. G. DE O. P. D. M. S. C. R. P. F. R. T. P. M. C. V. C. E.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARTELLI BARBOSA

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PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA

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MARIA ILZA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCONDES CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BOMFIM WU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR BORGES

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), … ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Guilherme Zunfrilli (OAB 315911/SP), Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Paulo Roberto Justo de Almeida (OAB 221798/SP), Maria Ilza Cavalcante (OAB 219083/SP), Giselle Batista de Oliveira (OAB 216288/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Cesar Borges (OAB 147330/SP) Processo 1088119-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Advogado: G. C. S. , G. C. S. , F. M. S. A. e P. S. L. - Reqdo: M. C. , T. P. M. C. , S. C. R. P. F. R. , P. D. M. , G. S. S. , M. M. G. de O. , V. C. E. - Chamo o feito à ordem. 1. Observo que, a despeito de haver, na origem, remetido às vias próprias o desenlace da querela societária entre os herdeiros, em razão da existência de vício na alteração por intermédio da qual se admitira a falecida matriarca à sociedade, figura, ainda, o Espólio de Carmen Cotic como parte no presente feito. O reconhecimento de que a falecida jamais ostentara a condição de sócia, aliás, é a razão pela qual cessou a eficácia da nomeação do então administrador judicial Oswaldo José de Mesquita Silveira Júnior pelo Juízo da 11.ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central Cível - o que, por sua vez, motivou a propositura do processo autuado sob o n.º 1122318-22.2024.8.26.0100, a cujos autos vieram os presentes redistribuídos, por dependência. Daí por que é o caso de, diante da ilegitimidade, extinguir-se o processo, em relação ao Espólio de Carmen Cotic. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Espólio de Carmen Cotic, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais do processo, se houver, incumbirão à parte exequente. Não haverá condenação em honorários advocatícios, visto tratar-se de ilegitimidade superveniente, reconhecida pela superior instância, após a propositura do presente processo, não havendo, deste modo - e em observância ao princípio da causalidade -, falar-se em sucumbência. 2. Outrossim, observo que a presente ação foi proposta pela sociedade empresária FMS Administração e Participações S/C Ltda, para o fim de dar o então administrador judicial provisório, Oswaldo, contas da administração da pessoa jurídica, à que fora nomeado. Ocorre que não somente era a hipótese de haver o administrador ajuizado a demanda em nome próprio - logo, não como representante da pessoa jurídica de cuja administração se prestam as contas -, como, outrossim, questiona-se mesmo o seu interesse processual no tocante à propositura de ação autônoma como o escopo de prestá-las. De acordo com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, não mais prevê o legislador a possibilidade de propositura de ação para prestar o gestor de negócios alheios contas, senão de proporem-na os donos do negócio para exigi-la, de acordo com o artigo 550, do Código de Processo Civil, segundo o qual aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. Não existe mais, portanto - como no revogado Código de Processo Civil de 1973 existia -, entre os procedimentos especiais, o gênero da ação de prestação de contas, com suas duas espécias, a saber, a ação de exigir contas e aaçãodedarcontas (ou de prestação de contas em sentido estrito), e a cognição da novel ação de exigir contas, do Código de Processo Civil de 2015, cinge-se aos casos nos quais pretenda a parte autora a prestação de contas da parte contrária, somente, devendo reputar-se a expressão legal 'direito de exigi-las' não como grau de subordinação à relação jurídica material, mas como critério de determinação da legitimidade ativa e passiva (Buzaid, Alfredo. A influência de Liebman no Direito Processual Civil brasileiro. Doutrinas Essenciais de Processo Civil [versão eletrônica], v. 1, out. 2011). Não se quer, com isso, dizer que inexista instrumento processual hábil a fazer livrar-se o gestor de coisa alheia do dever de prestar contas. A propósito, transcreve-se trecho de voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Luís Felipe Salomão, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.707.014/MT, verbis: A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever (Quarta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 4/6/2021). A pretensão de prestar o administrador judicial contas, contudo, exerce-se nos próprios autos em que foi este nomeado à função, e somente ao gestor privado da coisa alheia é que dá-se propor ação autônoma para prestar contas, e que observará, como tal, o procedimento comum. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PROCLAMADA EM 1º GRAU ENTENDIMENTO QUE PREVALECE apelante que não indicou concretamente os pontos de divergência pedido excessivamente genérico falta de interesse de agir corretamente reconhecida entendimento consolidado pela Turma Especial da Segunda Subseção de Direito Privado deste tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, acerca da censurável generalidade de ações de prestação de contas, como se deu no caso dos autos sentença terminativa confirmada recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006194-82.2023.8.26.0037; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). INTERESSE PROCESSUAL Carência da ação - Caracterização Falta de interesse de agir Configuração Ação de prestação de contas Não cabimento Pedido que deve ser efetuado nos autos do arrolamento, já em trâmite - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1006930-69.2022.8.26.0576; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). Posto isso - e com o fim de evitar a decisão surpresa, em observância aos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil - DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu interesse processual e a utilidade do provimento jurisdicional para a providência almejada. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se.

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Processo nº 1087592-22.2024.8.26.0100

ID: 277002131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087592-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1087592-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extra… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1087592-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Deve o cartório retificar o cadastro no SAJ. 2. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese de o bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int.

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Processo nº 1092054-22.2024.8.26.0100

ID: 311171428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092054-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAZUCHELI CANHIN FABIANA ALONSO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

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MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

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Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Rec… Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Recebo a emenda à petição inicial de fls. 442/443. Anote-se o valor da causa de R$ 280.000,00. Salienta-se ainda que já efetuado o recolhimento da taxa judiciária (fls. 451/452), conforme certificado pela z. Serventia (fl. 453). Da representação processual do espólio de Wilson Gomes de Sá: Atendida a determinação retro e corrigido o polo passivo. Atente-se a z. Serventia que a citação do espólio deverá ocorrer na pessoa de sua representante legal, a inventariante Denise Gomes de Sá (fl. 444). Das custas para citação: A parte autora providenciou o recolhimento das custas, conforme fls. 460/463. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP)

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