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"1036295-39.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 155 de 169

Processo nº 1062291-39.2025.8.26.0100

ID: 310298345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1062291-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1062291-39.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Cícero da Silva Lima - Vistos. 1 - Fls. 53/60: Recebo como emenda à inicial e determino a alteração para procedimento co… Processo 1062291-39.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Cícero da Silva Lima - Vistos. 1 - Fls. 53/60: Recebo como emenda à inicial e determino a alteração para procedimento comum, com pedido de tutela de urgência. 2 - Encaminhem-se os autos ao distribuidor para retificação da classe processual. 3 - Defiro os beneficios da justiça gratuita a parte autora. 4 - No mais, trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida em caso de probabilidade do direito da parte autora e risco ao resultado útil no processo, desde que a medida não seja irreversível. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. A probabilidade do direito está configurada no fato da parte autora, apesar de ter realizado todos os procedimentos indicados pela plataforma ré, não obter o restabelecimento de sua conta. Já o risco ao resultado útil no processo decorre do fato da parte autora restar impossibilitada de utilizar de seu perfil. Cabe destacar que as redes sociais tem por finalidade a comunicação entre o usuário e seu grupo de amigos e, muitas vezes, utilização profissional, e a falta de acesso gera, por óbvio, violação aos direitos do consumidor. Por fim, destaco a ausência de irreversibilidade da medida, pois em caso de improcedência o perfil poderá ser desativado, destacando-se, ainda, a previsão da responsabilidade objetiva da parte autora em caso de improcedência da demanda, dado que poderá a parte ré buscar reparação pelos prejuízos causados em decorrência da concessão de medida liminar, artigo 302 do Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, defiro o pedido liminar para restabelecimento da conta da parte autora nos exatos termos requeridos na exordial. Para cumprimento da medida liminar, o autor informou e-mail válido e totalmente desvinculado do Facebook ou Instragram, qual seja, "cicerolimadsilvaa@gmail.com", conforme informado na exordial/emenda. Servirá esta decisão como ofício, acompanhado da petição inicial/emenda, e deverá a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, para que a ré envie link de recuperação em 48 horas. Escoado o prazo sem resolução da celeuma, determino a realização de ato judicial solene, que será realizado no gabinete desta magistrada, com dia e hora, para que a ré forneça o link e auxilie a parte autora a recuperar sua conta em audiência, sendo, por isso, imprescindível o comparecimento da parte requerente, caso a audiência seja determinada. Indefiro, desde já, eventual pedido de aplicação de multa diária, dado que, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essa somente poderá ser executada com a confirmação da sentença, perdendo, com isso, seu caráter coercitivo. 5 - Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1030863-39.2025.8.26.0100

ID: 293454435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030863-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030863-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valor do débito: R$ 160.243,20 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito… Processo 1030863-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valor do débito: R$ 160.243,20 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Indefiro, por ora, pedido de arresto de bens do executado, uma vez que não há indícios de ocultação de bens. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte requerida para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 85, § 1.º c.c. artigo 827, todos do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, havendo patrimônio arrestar-lhe-á ex officio tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento (artigo 829, do CPC) e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução (artigo 915, do CPC). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, V, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 914, do CPC). Os embargos manifestamente protelatórios serão considerados conduta atentatória à dignidade da justiça (artigo 918, parágrafo único, do CPC), podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Defiro a expedição de certidão premonitória, se solicitada. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1085668-39.2025.8.26.0100

ID: 311461981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085668-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARINA ALBUQUERQUE DE MELO RENATO DE PAULA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SCHULER FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085668-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carina Albuquerque de Melo - - Renato de Paula Queiroz - Vistos. 1. Defiro aos autores os benefícios da … Processo 1085668-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carina Albuquerque de Melo - - Renato de Paula Queiroz - Vistos. 1. Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, os autores não negam o inadimplemento contratual de parcelas do financiamento. Por outro lado, o video indicado na exordial https://drive.google.com/file/d/1T2lfVzfYf_wMTIzqvB5UOVU0MWcZcoyi/view?usp=sharing e os documentos de fls. 284/287 não comprovam a efetiva entrega das chaves e o exercício possessório do imóvel. O esbulho também teria ocorrido há mais de 30 dias e somente agora foi proposta a presente ação. Entendo, portanto, necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO, ao menos por ora, a liminar pleiteada, sem prejuízo da reavaliação após o exercício do contraditório. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA SCHULER FAVA (OAB 328019/SP), PATRÍCIA SCHULER FAVA (OAB 328019/SP)

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Processo nº 1089063-39.2025.8.26.0100

ID: 312233913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1089063-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089063-39.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jairo Monteiro de Souza - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 25/28). 2. Cite-se o(s) requerido(s) pa… Processo 1089063-39.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jairo Monteiro de Souza - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 25/28). 2. Cite-se o(s) requerido(s) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. A parte ré fica citada também para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP)

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D. F. De M. F. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 313084911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030793-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F. N. G. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030793-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1017939-93.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.G.D. - - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Valor: R$ 2.105,7… Processo 0030793-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1017939-93.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.G.D. - - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Valor: R$ 2.105,77 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1067432-39.2025.8.26.0100

ID: 276406740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067432-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE BARROS CASAGRANDE 21295715813

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067432-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula de Barros Casagrande 21295715813 - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067432-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula de Barros Casagrande 21295715813 - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigência da parcela do plano de saúde referente ao aviso prévio previsto contratualmente, em consonância com o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, vigente quando da contratação. Ocorre que o referido dispositivo normativo foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de eficácia erga omnes. Assim, não podem subsistir os efeitos das disposições contratuais estabelecidas com fundamento no ato normativo nulo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito referente a mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de "aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Se o consumidor não pode ser obrigado a permanecer no plano ainda quando não cumprido o prazo mínimo de vigência, com muito maior razão não se há de falar em "aviso prévio" se, como afirma a recorrente, já se decorreu um ano de relação contratual. Abusividade reconhecida. Declaração de nulidade da cláusula que prevê "aviso prévio" e inexigibilidade dos valores correspondentes que se mostra de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1133282-11.2023.8.26.0100; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024) DEFIRO, pois, a tutela de urgência para suspender a exigência de valores a título de aviso prévio, a partir do dia subsequente à data de requerimento de cancelamento, sendo devidos os valores proporcionais até esta data (25/04/2025), bem como determinar que a ré se abstenha de incluir a autora no cadastro de inadimplentes, referente a(s) parcela(s) suspensa(s). Servirá a presente como ofício, para o encaminhamento pela parte interessada, devidamente instruído com as peças necessárias ao cumprimento da ordem. 2. CITE-SE a parte ré na forma do art. 246, I do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta (art. 335, caput e inciso III, do CPC). Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se.

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Processo nº 1088869-39.2025.8.26.0100

ID: 323911022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088869-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZARABOXTER PARTICIPAçOES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA ANAYA COELHO

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Processo 1088869-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Zaraboxter Participaçoes S.a. - Vistos. 1 - ZARABOXTER PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou "ação de obrigação de fazer com pedido de tut… Processo 1088869-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Zaraboxter Participaçoes S.a. - Vistos. 1 - ZARABOXTER PARTICIPAÇÕES S.A. ajuizou "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" em face de AUTO POSTO ESTRELA DA CASA VERDE LTDA. A parte autora alega que: (1) é titular legítima das marcas BOXTER, BOX OIL e BLUE POINT, bem como de suas variações figurativas, com registros regularmente concedidos pelo INPI. (2) Em outubro de 2024, constatou que o posto réu utilizava indevidamente a marca BOXTER sem qualquer vínculo ou autorização, fato que ensejou notificação extrajudicial em 29.10.2024. (3) A primeira notificação foi recebida pelo réu na mesma data, por preposto identificado, sem que houvesse fim da conduta infratora. (4) Diante da inércia, foi encaminhada nova notificação extrajudicial em 28.01.2025, também recebida sem resposta ou providência do réu. (5) Em 23.06.2025, obteve novas fotografias comprovando o uso contínuo e indevido da marca pela sociedade empresária ré; (6) tal uso compromete sua reputação e gera confusão ao consumidor, inclusive com relato direto de cliente insatisfeito, evidenciando o risco à integridade de sua identidade comercial. Com isso, pede-se: (a) concessão de tutela de urgência para compelir a sociedade empresária ré à imediata retirada de todos os elementos das marcas BOXTER, BOX OIL, BLUE POINT e marcas figurativas de seu estabelecimento e (b) a confirmação da tutela, com a condenação definitiva na obrigação de fazer. É o relatório. 2 - Defiro o pedido de tutela de urgência. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Isso porque a parte autora comprova a titularidade do registro da marca no INPI (fls. 21/40), bem como o aparente uso indevido do signo pela ré (fls. 42/46). E também há o perigo de dano, consistente no imediato abalo à credibilidade da marca violada perante o mercado consumidor. Presentes, pois, os requisitos legais, defiro a tutela antecipada. Faço-o para determinar que a parte ré, no prazo de 72 horas, abstenha-se do uso indevido das marcas (fls. 21/40) BOXTER, BOXTER OIL, BLUE POINT e duas marcas figurativas (bomba de combustível e testeira), sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento, devidamente comprovado por documentos, que se constatar após a intimação acerca desta decisão. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo ao exequente o respectivo encaminhamento, a fim de cumprir o disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARILIA ANAYA COELHO (OAB 425384/SP)

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Rebeca Mirozcnik Rosemberg x Bradesco Saúde S/A

ID: 325955304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022160-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REBECA MIROZCNIK ROSEMBERG

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0022160-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos… Processo 0022160-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Rebeca Mirozcnik Rosemberg promove a Bradesco Saúde S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 68), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1095465-39.2025.8.26.0100

ID: 328365283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095465-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GP3 ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES

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Processo 1095465-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gp3 Engenharia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1095465-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gp3 Engenharia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - GP3 ENGENHARIA LTDA, CNPJ 26107068000168. - ADV: GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES (OAB 175909/SP)

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Processo nº 1100412-39.2025.8.26.0100

ID: 329983423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100412-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE JESUS SANTOS GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1100412-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele de Jesus Santos Gallo - Vistos. 1. Observadas as centenas de ações semelhantes, distribuídas pelos mesmos ad… Processo 1100412-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele de Jesus Santos Gallo - Vistos. 1. Observadas as centenas de ações semelhantes, distribuídas pelos mesmos advogados, que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio do autor, importa a adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas, a teor do que dispõem os Enunciados 4 e 5 do Comunicado da Corregedoria Geral 424/2024: "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". 2. Portanto, no mesmo prazo de 15 dias e sob a mesma pena de extinção, deverá a parte autora, munida de procuração específica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, comparecer, pessoalmente, em cartório, para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada, conforme orientação Superior, v.g.: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer, pessoalmente, em cartório, para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002;Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). 3. Sem prejuízo, em homenagem à economia processual, passo a analisar a tutela provisória requerida e verifico que a parte autora postula a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, sob a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais, sobretudo o da probabilidade do direito, uma vez que, ao menos a priori, não há como aferir a inidoneidade da dívida ou a alegada inexistência de relação jurídica, o que demanda a instalação do contraditório. Além disso, não há urgência na medida ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a inserção do nome da autora ocorreu em agosto de 2021. Por essas razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. 4. Cumprido o item 2 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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