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Processo nº 0026185-95.2025.8.26.0100

ID: 306009246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026185-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026185-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1134656-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos… Processo 0026185-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1134656-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Sendo o réu revel, expeça-se carta para intimação do executado. Intime-se o executado, por carta (art. 513, §2º, II do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Patrícia Da Silva Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298402471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1196348-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196348-28.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Patrícia da Silva Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 119/122: recebo os embargos d… Processo 1196348-28.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Patrícia da Silva Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 119/122: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão na sentença de fls. 112/115. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ana Maria Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 296933219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005867-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005867-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1087351-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -… Processo 0005867-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1087351-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Certifique z. Serventia o teor das publicações referidas retro. Desde já observo falhas na rotina de publicação automática do SAJ conforme Comunicado Conjunto nº 389/2025 disponibilizado no DJE de 26/5/2025 página 8: Comunicado Conjunto nº 389/2025 (CPA nº 2020/76692) A Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo COMUNICAM aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores, Promotores de Justiça, Servidores e Dirigentes das Unidades Judiciais informatizadas com os sistemas SAJ e eproc (1º e 2º Graus e Colégio Recursal), que: Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 15 de maio de 2025 todas as publicações passaram a ser enviadas automaticamente pelos sistemas SAJ e eproc para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado na Resolução CNJ nº 455/2022, sendo vedado o envio manual de publicações pelo usuário ao Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desde então; Em razão de falhas na rotina de publicação automática do SAJ, algumas unidades judiciais, após a ativação da ferramenta de comunicação com o DJEN, tiveram atos encaminhados para publicação retidos nas filas de trabalho - as ações corretivas pertinentes já foram adotadas e as falhas sanadas; Igualmente foram identificadas falhas na rotina de certificação das publicações relativa aos processos de 1º Grau, cuja correção exigirá adoção de procedimento excepcional, consistindo no registro dos dados da publicação diretamente na movimentação do processo, sem a respectiva vinculação de documento nos autos digitais. Reforçamos a necessidade de atenção redobrada quanto à correta identificação dos nomes das partes, especialmente em processos que tramitam em segredo de justiça ou sob sigilo, a fim de evitar exposições indevidas e garantir a conformidade com as normas de proteção de dados; e As unidades que tiveram publicações retidas no SAJ em decorrência de falha no processamento para envio ao DJEN devem aguardar a regularização automática desses envios pelo próprio sistema, observado que a conclusão desse processo está prevista para 24 de maio de 2025.6. A consulta das publicações realizadas no DJEN poderá ser realizada pelo link https://comunica.pje.jus.br/, clicando-se no menu no canto superior esquerdo e depois em Comunicações, procedendo-se então ao filtro necessário pelas comunicações deste Tribunal de Justiça." Int. - ADV: ANA MARIA DOS SANTOS (OAB 248655/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Geison José Da Silva Batista

ID: 293974122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127195-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GEISON JOSé DA SILVA BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127195-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127195-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Geison José da Silva Batista - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento parcial ao apelo da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE PERFIL NO WHATSAPP PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE VIA WHATSAPP E BUSCA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL, REQUERENDO DADOS DE ACESSO E O NÚMERO IMEI DO APARELHO UTILIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER DADOS DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DO WHATSAPP, CONSIDERANDO A JURISDIÇÃO BRASILEIRA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET), A RÉ DEVE FORNECER OS DADOS DE ACESSO E CONEXÃO AO APLICATIVO WHATSAPP, CONFORME SOLICITADO JUDICIALMENTE.4. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, E A RÉ TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AS INFORMAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO INTERNACIONAL DO NÚMERO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMPRESA DEVE FORNECER DADOS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. 2. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA SE APLICA A CASOS DE ILÍCITOS PRATICADOS VIA INTERNET, MESMO COM NÚMEROS INTERNACIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/14, ARTS. 5º, VII E VIII, 10, 15; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1168218-28.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º Andar

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Banco Daycoval S/A x Marcos Valerio De Col

ID: 294001747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020196-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARCOS VALERIO DE COL

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020196-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020196-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Marcos Valerio de Col e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO CONTEXTO DE EXECUÇÃO E CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. OS EMBARGANTES ALEGAM QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DE BOA-FÉ, MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, E FINANCIARAM O SALDO RESTANTE. A PENHORA SOBRE O BEM FOI DESCONSTITUÍDA, E O EMBARGADO CONDENADO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA SEGUNDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, CONFORME SÚMULA Nº 375 DO STJ.4. AUSENTE REGISTRO DE PENHORA OU EXECUÇÃO EM CURSO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, E AUSENTE QUALQUER OUTRO ELEMENTO A INDICAR A PARTICIPAÇÃO OU CONCORRÊNCIA NA FRAUDE, PRESUME-SE A BOA-FÉ DOS EMBARGANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU EXECUÇÃO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. A FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONTAMINA AUTOMATICAMENTE ALIENAÇÕES POSTERIORES SEM PROVA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 792, IV; ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.981.646/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.08.2022.STJ, RESP Nº 1.863.999/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB: 59576/PR) - 3º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Alvim E Delmonte Serviços Medicos Ltda

ID: 278500397

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079657-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALVIM E DELMONTE SERVIçOS MEDICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079657-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079657-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Alvim e Delmonte Serviços Medicos Ltda e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E COBRAVA PARCELAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA É ABUSIVA À LUZ DO CDC E FOI ANULADA POR DECISÃO COM EFEITOS “ERGA OMNES” EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.4. A ANS REVOGOU A NORMA QUE PERMITIA O AVISO PRÉVIO, CONFIRMANDO A NULIDADE DA EXIGÊNCIA.5. É INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.B) SÃO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 81 E 103; CPC, ARTS. 355, I; 487, I; 85, § 2º; CC, ARTS. 653 E 655.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 469; TJSP, AP. CÍV. 1015003-51.2021.8.26.0451, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 17.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002588-85.2022.8.26.0003, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 16.08.2023; TRF2, APELAÇÃO Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. VERA LÚCIA LIMA, J. 06.05.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thiago Ramos Pignalosa x Giorgio Pignalosa

ID: 331668496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102355-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RAMOS PIGNALOSA

Polo Passivo:

GIORGIO PIGNALOSA

Intimação

Advogados:

SILVANA PIACENTINI ARNUS BELINI

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGIO PIGNALOSA

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Processo 1102355-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Ramos Pignalosa - Giorgio Pignalosa e outro - Vistos. I - Embargos de declaração (p. 1208/1212)… Processo 1102355-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Ramos Pignalosa - Giorgio Pignalosa e outro - Vistos. I - Embargos de declaração (p. 1208/1212): O autor alega erro material na determinação de juntada da matrícula do imóvel, em razão do bem ser de propriedade da União e, assim, não possuir matrícula. Assiste razão ao requerente, tratando-se de imóvel de domínio da União, verossímil a alegação de que não possui matrícula individualizada, alegação que não foi impugnada pelo réu (p. 1226/1231). O erro material, contudo, não tem o condão de modificar o indeferimento da tutela de urgência, uma vez não verificada a probabilidade de direito do autor, conforme fundamentação lançada na decisão embargada: "III - P. 1.162-1.163 e 1.197-1.199: Conforme constou da decisão de p. 1.043-1.045, o autor conferiu ao réu poderes para "receber e fazer cessão ou promessa de cessão de crédito hipotecário e outros direitos, inclusive de alienação fiduciária" (p. 58, item 01). Não consta da procuração, neste tópico, restrição a cessão de direitos apenas sobre bens móveis. Trata-se de poder concedido de forma ampla, valendo consignar que o autor, como advogado (p. 58), reunia plenas condições técnicas para avaliar os poderes outorgados ao réu, seu genitor. Por ora, não restou demonstrada a existência de simulação ou conluio fraudulento dos réus com intuito de prejudicar o autor. Necessário aguardar regular instrução para melhor análise da questão." Posto isto, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos por Thiago Ramos Pignalosa, somente para excluir a determinação de juntada de certidão da matrícula nos autos. II - Considerando que o pedido cautelar refere-se ao "envio de ofício ao Oficial de Registro Civil, das Pessoas Naturais e Interdições, Tutelas, e Tabelião de Notas da Comarca de Ilhabela/SP, a fim de impedir toda e qualquer forma de ônus, alienação, cessão ou doação dos direitos possessórios sobre o bem" (p. 1015), esclareça o autor, no prazo de 15 dias, em qual instrumento consta o cadastro do imóvel, bem como sobre a possibilidade de averbação cautelar deferida na decisão embargada. III - P. 1234/1235: Indefere-se o pedido de extinção do processo em razão do sentenciamento do processo administrativo nº 1002061-46.2023.8.26.0247, cuja apreciação de falta disciplinar do Tabelião de Notas em nada se confunde com o mérito desta demanda. IV - P. 1251-1254: Diante da noticia de que o autor teria firmado residência no Brasil (p. 1256 e 1268-1273), indefere-se o pedido de caução das custas processuais e honorários advocatícios. Int. - ADV: JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), SILVANA PIACENTINI ARNUS BELINI (OAB 289237/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Joseam Martins Campos

ID: 303733028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170039-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSEAM MARTINS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170039-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170039-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Joseam Martins Campos - Magistrado(a) Roberto Maia - Denegaram o efeito suspensivo e, desde já, pelo negaram provimento ao agravo de instrumento. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA VISANDO OBTER REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS A NÚMERO DE WHATSAPP UTILIZADO EM GOLPE DE "FALSO LEILÃO". DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DOS DADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL PARA FORNECER DADOS DE ACESSO DO WHATSAPP E NA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO IMEI, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O WHATSAPP NO BRASIL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO RESPONSÁVEL POR CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS RELACIONADAS À APLICAÇÃO.4. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO É PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET E A INCLUSÃO DO NÚMERO IMEI É JUSTIFICÁVEL PELA RELEVÂNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DE CRIMINOSOS VIRTUAIS. A MULTA DIÁRIA É PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FORNECER DADOS DE ACESSO DO WHATSAPP NO BRASIL. 2. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO IMEI É JUSTIFICÁVEL PELA RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DOS FATOS. 3. A MULTA DIÁRIA É PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 537; LEI Nº 12.965/2014, ARTS. 5º, VII E VIII, 10, 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1168218-28.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.04.2025. STJ, AGRG NO RESP 1.982.698/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 15.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º Andar

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Ana Paula Alves x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok)

ID: 308593492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028247-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK)

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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MARIA EDUARDA CAMPOS AMARAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1028247-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Alves - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Vistos, BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK)… Processo 1028247-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Alves - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Vistos, BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 92/99, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: MARIA EDUARDA CAMPOS AMARAL (OAB 222745/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP)

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Daniel Ignacio Barbosa Tarazona x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 307761947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0025170-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL IGNACIO BARBOSA TARAZONA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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GEOVANA FAGUNDES GARCIA OLIVEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0025170-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038310-49.2023.8.26.0100) (processo principal 1038310-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0025170-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038310-49.2023.8.26.0100) (processo principal 1038310-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Daniel Ignacio Barbosa Tarazona - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Trata-se de nova manifestação da parte executada às fls. 558/573, reiterando argumentos acerca da impossibilidade de penhora como medida coercitiva para cumprimento da tutela antecipada, necessidade de prestação de caução pelo exequente para levantamento de valores e alegações sobre o mérito da obrigação imposta, especificamente quanto à cobertura do medicamento pleiteado. Instada a se manifestar, a parte exequente arguiu a preclusão das matérias suscitadas pela executada, tendo em vista que tais questões já foram objeto de decisão deste juízo às fls. 236/237, que rejeitou impugnação anterior, bem como foram apreciadas em sede de Agravo de Instrumento nº 2334460-66.2024.8.26.0000, com inadmissão de Recurso Especial interposto pela executada. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, verifica-se que as questões trazidas pela parte executada já foram expressamente apreciadas tanto por este juízo quanto pelo Tribunal de Justiça em sede recursal. Ademais, o incidente de cumprimento provisório de decisão não é o momento processual adequado para rediscutir o mérito da obrigação imposta. Quanto à impossibilidade de penhora como medida coercitiva, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder-dever de adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento das ordens judiciais, inclusive medidas atípicas como a constrição de ativos financeiros. No que tange à exigência de caução para levantamento de valores, observo que o levantamento teria como objetivo o adimplemento da obrigação de fazer imposta à executada, de forma que é desnecessária a prestação de caução, em especial diante da necessidade de preservação da saúde do autor com a realização do tratamento. Ressalte-se que a parte executada tem insistido no descumprimento da ordem judicial, apesar das reiteradas determinações deste juízo, o que justifica plenamente a manutenção das medidas constritivas anteriormente determinadas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento provisório da decisão, com a manutenção da penhora já efetivada, sem a necessidade de prestação de caução pelo exequente. Fica mantida a determinação anterior para que o Hospital Albert Einstein continue a prestar o tratamento indicado pelo médico assistente, comprovando nos autos a prestação do serviço, que será seguida do levantamento dos valores suficientes para o adimplemento da prestação. Mantenho, ainda, a multa diária fixada em decisão anterior para o caso de descumprimento da obrigação de fazer pela executada. Informe o exequente se o tratamento vem sendo fornecido, bem como informe se há valores em aberto junto ao hospital prestador do serviço. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), GEOVANA FAGUNDES GARCIA OLIVEIRA (OAB 375070/SP)

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