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Condomínio Union x Elza Cristina De Souza Cardoso e outros

ID: 308669080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019914-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO UNION

Polo Passivo:

ELZA CRISTINA DE SOUZA CARDOSO EVERTON GUIMARãES CARDOSO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

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RÉU REVEL

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Processo 1019914-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Union - Everton Guimarães Cardoso - - Elza Cristina de Souza Cardoso … Processo 1019914-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Union - Everton Guimarães Cardoso - - Elza Cristina de Souza Cardoso - Vistos. Fls. 152/153, 157 e 195: Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 173 do 7 º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 158/162), em nome de Everton Guimarães Cardoso e Elza Cristina de Souza Cardoso. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Yezid Augusto Arocha Alarcon

ID: 295461591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1059781-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

YEZID AUGUSTO AROCHA ALARCON

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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LUCAS ROSA DOHMEN

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BRUNO GOMES SABOIA

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MAURICIO ARRABAL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059781-87.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059781-87.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Embargdo: Yezid Augusto Arocha Alarcon - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONSISTENTE NO REEMBOLSO DAS SESSÕES DE HEMODIAFILTRAÇÃO JÁ REALIZADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR ANÁLISE DE PARÂMETROS CONTRATUAIS NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL; (II) SE EXISTE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À SUCUMBÊNCIA; (III) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS DESPESAS PRETÉRITAS; E (IV) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REDE REFERENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO LIMITOU-SE AO JULGAMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO FORMULADA NA EXORDIAL. 5. A FUNDAMENTAÇÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. 7. TESE: "O JULGAMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS COM BASE NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS CONTRATUAIS NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mauricio Arrabal (OAB: 309686/SP) - Bruno Gomes Saboia (OAB: 403042/SP) - Lucas Rosa Dohmen (OAB: 384878/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - 4º andar

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Guilherme Augusto Silva De Assis x Amanda Helena Assis

ID: 310366507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009131-64.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

AMANDA HELENA ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

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RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

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TATIANE MARINHO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009131-64.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009131-64.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Guilherme Augusto Silva de Assis - Apelada: Amanda Helena Assis - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE G.A.S.A., NOMEANDO A.H.A. PARA O CARGO, NOS AUTOS Nº 1004643-54.2021. A PARTE APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE MÁ GESTÃO E PEDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELAÇÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A DECISÃO EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO POR APELAÇÃO.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ DÚVIDA OBJETIVA QUE JUSTIFIQUE SUA APLICAÇÃO, CARACTERIZANDO ERRO INESCUSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO INESCUSÁVEL NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 622, INCISO II; ART. 1.015, § ÚNICO; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0046422-87.2024.8.26.0100, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017606-66.2022.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003087-13.2022.8.26.0577, REL. GILBERTO CRUZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Marinho dos Santos (OAB: 295750/SP) - Ronaldo Leandro dos Santos (OAB: 386746/SP) - Pedro Henrique Teleforo Vieira (OAB: 491533/SP) - 4º andar

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Camila Costa Lino De Almeida Lins x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310807714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1203632-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA COSTA LINO DE ALMEIDA LINS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1203632-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1203632-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Costa Lino de Almeida Lins - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, QUE FOI 'HACKEADA' E UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEUS SEGUIDORES. 2. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORAÇÃO TANTO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, QUANTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, PARCIALMENTE ACOLHIDO. 3. ACESSO INDEVIDO DE FRAUDADOR EM CONTA DA PLATAFORMA INSTAGRAM, MANTIDA PELA RÉ. PROVEDOR DE APLICAÇÃO QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA FAZER CESSAR A CONDUTA ILÍCITA COMETIDA POR TERCEIRO, TAMPOUCO DISPONIBILIZOU AO USUÁRIO OS MEIOS PARA QUE PUDESSE, DE FORMA RÁPIDA E EFICAZ, RECUPERAR O ACESSO À SUA CONTA. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANTIDA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, POIS FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM VALOR QUE CORRESPONDE A PARÂMETRO AQUI USUALMENTE ADOTADO.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, PORQUE DE PEQUENO VALOR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. TEMA 1.076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE REMUNERAR DE MANEIRA DIGNA O TRABALHO DO PATRONO, COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1181904-87.2024.8.26.0100

ID: 311358124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181904-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé CARLOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1181904-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - André Carlos Cordeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No tocante ao … Processo 1181904-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - André Carlos Cordeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No tocante ao pedido de tutela de urgência, ausentes, neste momento inaugural, os pressupostos do art. 300 do CPC. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca da probabilidade do direito alegado. A jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado no sentido de que a simples alegação de cláusulas supostamente abusivas em contrato bancário, sem a juntada do instrumento contratual completo e comprovação da cobrança efetiva dos encargos tidos por indevidos, não justifica a concessão da tutela antecipada, mormente quando seu deferimento implica ingerência na higidez de contrato regularmente formalizado e impacta diretamente o equilíbrio econômico do ajuste. Ademais, é necessário oportunizar à parte ré o exercício do contraditório, sobretudo diante da complexidade da matéria alegada, que demanda análise técnica e econômica que somente poderá ser realizada após a fase postulatória, eventualmente com produção de prova pericial contábil. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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F. S. O. Do B. L. x C. A. C. A.

ID: 313432283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065213-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. A. C. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065213-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065213-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. A. C. A. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER INFORMAÇÕES E PAGAR MULTA. O RÉU RECORRE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER IMEI, E QUESTIONA A MULTA E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE FORNECER O IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA ACESSO AO WHATSAPP; (II) A IMPOSIÇÃO E VALOR DA MULTA COMINATÓRIA; (III) A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO WHATSAPP NO BRASIL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A LEI OBRIGA O RÉU A FORNECER REGISTROS DE ACESSO, MAS NÃO O IMEI DOS APARELHOS. A MULTA É COMPATÍVEL COM A QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR OS IMEIS E ESTABELECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RÉU DEVE FORNECER REGISTROS DE ACESSO, MAS NÃO IMEI. 2. MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 12.965/14, ART. 5.º, VII; ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RMS Nº 54654, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, J. 24.06.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Edson José Viana

ID: 280756675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073047-81.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

EDSON JOSé VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ARAUJO BARBOSA DE ASSIS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073047-81.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073047-81.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Edson José Viana - Magistrado(a) Mauricio Velho - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A COBRIR DESPESAS HOSPITALARES. A REQUERIDA APELOU ALEGANDO REGULARIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DEVIDO A PRAZO CARENCIAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. INSTADA A COMPLEMENTAR O PREPARO RECURSAL, APRESENTOU APENAS A GUIA DARE, SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE A APRESENTAÇÃO DA GUIA DARE, SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.O §2º DO ART. 1.007 DO CPC ESTABELECE QUE A INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO IMPLICARÁ EM DESERÇÃO SE NÃO SUPRIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS.O ART. 1.093, § 4º DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EXIGE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRINCIPAL, DO DOCUMENTO DETALHE DO DARE-SP E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.A AUSÊNCIA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO, IMPOSSIBILITANDO SE PROPICIE NOVA OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §2º; NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ART. 1.093, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020299-88.2018.8.26.0506; REL. MARIA DO CARMO HONORIO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10/04/2025;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1074234-87.2024.8.26.0100; REL. PEDRO KODAMA; 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DECISÃO MONOCRÁTICA; DATA DE REGISTRO: 27/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Ana Carolina Araujo Barbosa de Assis (OAB: 342091/SP) - 4º andar

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Maria Cicera Araujo Souza Marques x Itaú Unibanco S.A

ID: 281090428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100715-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ARAUJO SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1100715-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cicera Araujo Souza Marques - Re… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1100715-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cicera Araujo Souza Marques - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por MARIA CÍCERA ARAÚJO SOUZA MARQUES em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A para determinar ao réu proceda ao recálculo das prestações atinentes ao empréstimo consignado pactuado entre as partes contrato n. 243612025- a fim de limitar o custo efetivo total do dinheiro (CET) para montante correspondente a 2,14% ao mês, nos moldes da fundamentação. Nesse mesmo passo, aferida a existência de eventual saldo credor em favor da autora, fica a parte ré condenada a restituir o montante correspondente de forma simples, atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da lei 14.905/24, autorizada, por conseguinte, a compensação de valores. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do N. Código de Processo Civil. Em razão do resultado ora alcançado, tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, fica ao demandado carreada integralmente a responsabilidade pelo pagamento das custas despendidas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Considerando a suspensão, pela Ordem dos Advogados do Brasil, do advogado subscritor da petição inicial, intime-se pessoalmente a autora a, no prazo de 30 dias, regularizar sua representação processual. P.I.C.

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Yezid Augusto Arocha Alarcon x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 276365402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059781-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YEZID AUGUSTO AROCHA ALARCON

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES SABOIA

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MAURICIO ARRABAL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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LUCAS ROSA DOHMEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059781-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059781-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yezid Augusto Arocha Alarcon - Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO COMUNICADO QUE ALTERA UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES DE REEMBOLSO E DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO DOS REEMBOLSOS JÁ PEDIDOS E DE TODOS OS DEMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO EQUIVALENTE A R$ R$ 257,49. FALTA ESCUSÁVEL E ATRIBUÍVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, À VISTA DESSA PARTICULARIDADE, DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO VALOR (STJ, RESP 211614/MG, MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR). MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE, UNILATERALMENTE, ALTEROU AS REGRAS DO REEMBOLSO QUE JÁ VINHAM SENDO ADOTADAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. ALTERAÇÃO QUE OCORREU DE FORMA ABRUPTA. CONDUTA QUE IMPÕE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. AUTORIZAÇÃO DO REEMBOLSO DAS SESSÕES JÁ REALIZADAS QUE É DE RIGOR, REFORMADA A R. SENTENÇA NESTE PONTO. REEMBOLSOS QUE, DORAVANTE, DEVERÃO SE DAR MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO, EVITANDO-SE, ASSIM, QUALQUER POSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA C. 3ª CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A PRÁTICA DO “REEMBOLSO ASSISTIDO”, ISTO É, SEM ANTERIOR DESEMBOLSO, É INDEVIDA. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Rosa Dohmen (OAB: 384878/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mauricio Arrabal (OAB: 309686/SP) - Bruno Gomes Saboia (OAB: 403042/SP) - 4º andar

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Processo nº 1082673-87.2024.8.26.0100

ID: 324101836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082673-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON LUíS FAUTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OTTONI NETO

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Processo 1082673-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elton Luís Fauth - Decreto a revelia à correquerida I, uma vez que citada, deixou transcorrer in albis … Processo 1082673-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elton Luís Fauth - Decreto a revelia à correquerida I, uma vez que citada, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (fl. 94). No mais, processo formalmente em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) Ocorrência de erro médico: Se houve imperícia, negligência ou imprudência na condução dos procedimentos cirúrgicos realizados nos olhos do autor; (b) Nexo de causalidade: Se existe relação causal entre os procedimentos realizados pelos requeridos e o desenvolvimento de lagoftalmia no autor; (c) Adequação técnica dos procedimentos: Se os procedimentos adotados estavam em conformidade com as normas técnicas e protocolos médicos aplicáveis. Assim, defiro a produção de prova técnica (cirugia plástica). Para tanto, nomeio a perita Dr.ª MARIANA DIAS DIMITROV FRANCICA para a realização da perícia. Considerando que a prova técnica foi solicitada por autor e requerido K.L.N, os honorários devem ser rateados na proporção de 50% cada um. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de quesitos, indicação de assistentes técnicos, sem prejuízo de solicitação de outros documentos que o expert entenda necessários. Providencie a serventia a intimação do/a perito/a pelo Portal dos Auxiliares da Justiça para, se for de seu interesse, elaborar estimativa de honorários em conformidade com o acima exposto, no prazo de cinco dias. Com a estimativa, dê-se ciência às partes. Havendo impugnação, intime-se o/a perito/a para manifestação em 5 dias e, a seguir, tornem para deliberação. Havendo concordância, intimem-se as partes para que providenciem o depósito em 05 dias e, com o depósito, a intime-se o/a perito/a para iniciar os trabalhos e apresentar laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos, cabendo o restante do levantamento apenas após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (NCPC 465, §4º). Ressalte-se que, para a expedição do mandado de levantamento, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, expeça-se MLE em favor do perito do saldo remanescente. Indefiro a produção de prova oral, uma vez que a questão trazida em juízo tem natureza eminentemente técnica. - ADV: JOSE OTTONI NETO (OAB 186178/SP)

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