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Processo nº 1021249-44.2024.8.26.0100

ID: 311021552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021249-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D.C. HOMSI FERNANDES FISIOTERAPIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANYA CONDRADE PAYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021249-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.c. Homsi Fernandes Fisioterapia Me - Vistos. Analisando os autos, observa-se que foram… Processo 1021249-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.c. Homsi Fernandes Fisioterapia Me - Vistos. Analisando os autos, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da pessoa jurídica Ré. Conforme se verifica dos documentos, houve tentativa de citação por correspondência nos endereços constantes da Avenida Jorge João Saad, 305, sala 12, Vila Progredior, na Rua Edward Joseph, nº 47, andar 2, sala 4, Vila Suzana, e na Avenida Dr. Guilherme Dumont Vilares, 1410, Vila Suzana, todas resultando negativas (fls. 195, 221, 225, 235). Posteriormente, foi expedido mandado de citação para cumprimento por oficial de justiça no endereço da Avenida Jorge João Saad, nº 305, sala 12, Vila Progredior, que também resultou negativo, com a informação de que no local não se encontra estabelecida empresa com o referido nome, estando em lugar incerto e não sabido (fl. 339). A parte autora, demonstrando diligência processual, juntou aos autos pesquisas realizadas em outros processos (Processo nº 1008433-95.2023.8.26.0704) através dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, que confirmaram os endereços já tentados para citação. Verifica-se também que foram juntadas informações da JUCESP indicando que o sócio administrador da empresa é ALCIDES MAXIMIANO BUENO, com endereço na Rua Enzo Morandi, nº 286, Ipiranga, Ribeirão Preto/SP (fls. 345/346). A parte autora solicitou nova tentativa de citação (fls. 350/352), desta vez direcionada ao sócio da empresa, e ainda indicou outros endereços onde a Ré supostamente manteria atividades, conforme demonstrado através de avisos de recebimento positivos em outros processos (fls. 359/361). As últimas tentativas de citação por correspondência foram direcionadas aos endereços: Avenida Professor Alceu Maynard Araújo, 89, Vila Cruzeiro; Rua Custódio de Oliveira, 258, apto. 73, Vila Suzana (na pessoa do sócio); e Rua Enzo Morandi, 286, Ipiranga, Ribeirão Preto/SP (na pessoa do sócio), todas com retorno negativo (fls. 371, 373 e 374). A despeito do aviso de recebimento positivo de fl. 372 e certidão de fl. 375, que indica o decurso do prazo para manifestação do Requerido, para que a revelia seja validamente decretada, é imperativa a certeza de uma citação eficaz e pessoal, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, que são pilares do devido processo legal. Diante do histórico de frustradas tentativas de citação, não há como considerar a Requerida validamente citada até o presente momento. A citação é pressuposto processual de validade e a sua ausência ou invalidade impede a formação da relação jurídico-processual, tornando inviável a decretação dos efeitos da revelia. Considerando a persistência da Demandante na busca por endereços válidos e as informações obtidas, que incluem endereços alternativos onde a Ré teria sido citada em outros feitos, entendo que novas tentativas devem ser realizadas. A utilização de meios alternativos de citação, como a citação por oficial de justiça em endereços recém-identificados, mostra-se razoável e necessária para a consecução do ato processual. Assim, para evitar-se futura alegação de nulidade, RENOVE-SE o ato, expedindo-se mandado para tentativa de citação pessoal da Requerida, no endereço indicado no aviso de recebimento de fl. 372, qual seja, Rua Karl Richter, 105, apto 11, Vila Suzana, São Paulo/SP CEP 05709-030. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para tanto, RECOLHA a parte exequente a diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: SILVANYA CONDRADE PAYÃO (OAB 336577/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Elioneide Neres De Farias

ID: 313773442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162756-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELIONEIDE NERES DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162756-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162756-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Elioneide Neres de Farias - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE NO WHATSAPP, BUSCA OBTER DADOS DO USUÁRIO VINCULADO AO NÚMERO INDICADO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO GOLPISTA E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE DA EMPRESA REQUERIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, (II) A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DE DADOS DO WHATSAPP, (III) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE LINHA TELEFÔNICA ESTRANGEIRA, (IV) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E (V) A IMPOSIÇÃO À REQUERIDA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA REQUERIDA É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA WHATSAPP LLC E POSSUI REPRESENTAÇÃO NO BRASIL (ART. 75, X, CPC). 4. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS NÃO É AFASTADA PELA POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES VIA TELEGRAM. 5. APLICÁVEL A JURISDIÇÃO BRASILEIRA, EIS QUE A OPERAÇÃO ENVOLVE TERMINAL LOCALIZADO NO BRASIL. 6. NÃO RESTANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVENTUAL PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEVERÁ SER APRECIADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. ACERTADA A IMPOSIÇÃO À REQUERIDA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EIS QUE APRESENTADA RESISTÊNCIA AO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE A OPERAÇÕES COM UM DOS TERMINAIS NO BRASIL. 2. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ANTE A RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014, ART. 11, ART. 22, ART. 5º, VIII; CPC, ART. 537, §1º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/04/2024, DJE 02/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092253-44.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1094335-48.2024.8.26.0100, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2085270-84.2025.8.26.0000, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1164277-70.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star x André Toscano Bondança e outros

ID: 279723982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180038-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SIFRA STAR

Polo Passivo:

ANDRé TOSCANO BONDANçA DROGARIA CAMPEA POPULAR C. COSTA LTDA MATHEUS DE CASTRO BONDANçA

Intimação

Advogados:

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Dire… ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star - Exectdo: Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda, Matheus de Castro Bondança, André Toscano Bondança - Vistos. Fls. 276/279: 1. Proceda-se ao desbloqueio do valor atingido pela ordem de fls. 248/250, conforme requerido pelo credor, por meio do SISBAJUD. 2. Defiro a penhora do(s) direitos(s) do(s) executado(s) sobre o(s) imóvel(is) objeto da(s) matrícula(s) nº 88.083 do 1º Registro de Imóveis de Osasco/SP. Serve a presente como termo de penhora, ficando o(s) executado(s) titular(es) do bem ou direito penhorado como depositário. Providencie a parte exequente o cumprimento do artigo 799, I a VII, do Código de Processo Civil. Averbe-se a constrição no registro imobiliário, por meio do sistema ONR. A fim de instruir futura avaliação dos direitos penhorados, determino ao credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. que, no prazo de dez dias, informe se a dívida garantida pela alienação do imóvel já foi quitada; caso não tenha havido quitação, deverá então descrever as condições pendentes para a resolução da propriedade fiduciária em favor do(s) fiduciante(s). Serve a presente como ofício de requisição com base nos artigos 772, III, e 773 do Código de Processo Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. 3. Indefiro o pedido de penhora relativo ao imóvel da matrícula nº 32.155 do 2º Registro de Imóveis de Osasco/SP, pois a propriedade já foi consolidada em favor do credor fiduciário Banco Inter S.A. Caso o credor pretenda a penhora de eventuais sobras devidas ao devedor após a venda do imóvel, deverá formular pedido próprio, já que devedor André Toscano Bondança já não tem direito real sobre a coisa. 4. Defiro a penhora das cotas sociais do(s) executado(s) na(s) sociedade(s) ALTINO APOIO ADM. LTDA, CNPJ 50.816.590/0001-01, BONDANÇA E CASTRO PART. SOC. LTDA, CNPJ 21.544.857/0001-42, ANDRÉ DROGARIA CAMPEÃ LTDA, CNPJ 46.756.296/0001-76, e MATHEUS M&S BONDANÇA PART. LTDA, CNPJ 46.388.200/0001-64. Serve a presente como termo de penhora e ofício à Junta Comercial, a ser encaminhado pela parte exequente. Caso o administrador legal não esteja representado no processo, providencie o exequente a intimação pessoal da sociedade para que, no prazo de um mês, cumpra as providências previstas no artigo 861, I a III, do Código de Processo Civil. 5. Indefiro a penhora de recebíveis, que equivale à penhora de faturamento, pois há outros bens penhoráveis da parte executada (artigo 866, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) . 6. Indefiro, por ora, a penhora de marcas, pois, segundo a experiência comum, têm valor excessivamente superior ao crédito e há outros bens penhorados capazes, em tese, de satisfazer a execução. Intime-se.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star x André Toscano Bondança e outros

ID: 279760306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180038-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SIFRA STAR

Polo Passivo:

ANDRé TOSCANO BONDANçA DROGARIA CAMPEA POPULAR C. COSTA LTDA MATHEUS DE CASTRO BONDANçA

Intimação

Advogados:

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Dire… ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star - Exectdo: Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda, Matheus de Castro Bondança, André Toscano Bondança - Vistos. Fls. 276/279: 1. Proceda-se ao desbloqueio do valor atingido pela ordem de fls. 248/250, conforme requerido pelo credor, por meio do SISBAJUD. 2. Defiro a penhora do(s) direitos(s) do(s) executado(s) sobre o(s) imóvel(is) objeto da(s) matrícula(s) nº 88.083 do 1º Registro de Imóveis de Osasco/SP. Serve a presente como termo de penhora, ficando o(s) executado(s) titular(es) do bem ou direito penhorado como depositário. Providencie a parte exequente o cumprimento do artigo 799, I a VII, do Código de Processo Civil. Averbe-se a constrição no registro imobiliário, por meio do sistema ONR. A fim de instruir futura avaliação dos direitos penhorados, determino ao credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. que, no prazo de dez dias, informe se a dívida garantida pela alienação do imóvel já foi quitada; caso não tenha havido quitação, deverá então descrever as condições pendentes para a resolução da propriedade fiduciária em favor do(s) fiduciante(s). Serve a presente como ofício de requisição com base nos artigos 772, III, e 773 do Código de Processo Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. 3. Indefiro o pedido de penhora relativo ao imóvel da matrícula nº 32.155 do 2º Registro de Imóveis de Osasco/SP, pois a propriedade já foi consolidada em favor do credor fiduciário Banco Inter S.A. Caso o credor pretenda a penhora de eventuais sobras devidas ao devedor após a venda do imóvel, deverá formular pedido próprio, já que devedor André Toscano Bondança já não tem direito real sobre a coisa. 4. Defiro a penhora das cotas sociais do(s) executado(s) na(s) sociedade(s) ALTINO APOIO ADM. LTDA, CNPJ 50.816.590/0001-01, BONDANÇA E CASTRO PART. SOC. LTDA, CNPJ 21.544.857/0001-42, ANDRÉ DROGARIA CAMPEÃ LTDA, CNPJ 46.756.296/0001-76, e MATHEUS M&S BONDANÇA PART. LTDA, CNPJ 46.388.200/0001-64. Serve a presente como termo de penhora e ofício à Junta Comercial, a ser encaminhado pela parte exequente. Caso o administrador legal não esteja representado no processo, providencie o exequente a intimação pessoal da sociedade para que, no prazo de um mês, cumpra as providências previstas no artigo 861, I a III, do Código de Processo Civil. 5. Indefiro a penhora de recebíveis, que equivale à penhora de faturamento, pois há outros bens penhoráveis da parte executada (artigo 866, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) . 6. Indefiro, por ora, a penhora de marcas, pois, segundo a experiência comum, têm valor excessivamente superior ao crédito e há outros bens penhorados capazes, em tese, de satisfazer a execução. Intime-se.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star x André Toscano Bondança e outros

ID: 279068259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180038-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SIFRA STAR

Polo Passivo:

ANDRé TOSCANO BONDANçA DROGARIA CAMPEA POPULAR C. COSTA LTDA MATHEUS DE CASTRO BONDANçA

Intimação

Advogados:

DIRCEU NEVES LIMA

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Dire… ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star - Exectdo: Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda, Matheus de Castro Bondança, André Toscano Bondança - Vistos. Fls. 276/279: 1. Proceda-se ao desbloqueio do valor atingido pela ordem de fls. 248/250, conforme requerido pelo credor, por meio do SISBAJUD. 2. Defiro a penhora do(s) direitos(s) do(s) executado(s) sobre o(s) imóvel(is) objeto da(s) matrícula(s) nº 88.083 do 1º Registro de Imóveis de Osasco/SP. Serve a presente como termo de penhora, ficando o(s) executado(s) titular(es) do bem ou direito penhorado como depositário. Providencie a parte exequente o cumprimento do artigo 799, I a VII, do Código de Processo Civil. Averbe-se a constrição no registro imobiliário, por meio do sistema ONR. A fim de instruir futura avaliação dos direitos penhorados, determino ao credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. que, no prazo de dez dias, informe se a dívida garantida pela alienação do imóvel já foi quitada; caso não tenha havido quitação, deverá então descrever as condições pendentes para a resolução da propriedade fiduciária em favor do(s) fiduciante(s). Serve a presente como ofício de requisição com base nos artigos 772, III, e 773 do Código de Processo Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. 3. Indefiro o pedido de penhora relativo ao imóvel da matrícula nº 32.155 do 2º Registro de Imóveis de Osasco/SP, pois a propriedade já foi consolidada em favor do credor fiduciário Banco Inter S.A. Caso o credor pretenda a penhora de eventuais sobras devidas ao devedor após a venda do imóvel, deverá formular pedido próprio, já que devedor André Toscano Bondança já não tem direito real sobre a coisa. 4. Defiro a penhora das cotas sociais do(s) executado(s) na(s) sociedade(s) ALTINO APOIO ADM. LTDA, CNPJ 50.816.590/0001-01, BONDANÇA E CASTRO PART. SOC. LTDA, CNPJ 21.544.857/0001-42, ANDRÉ DROGARIA CAMPEÃ LTDA, CNPJ 46.756.296/0001-76, e MATHEUS M&S BONDANÇA PART. LTDA, CNPJ 46.388.200/0001-64. Serve a presente como termo de penhora e ofício à Junta Comercial, a ser encaminhado pela parte exequente. Caso o administrador legal não esteja representado no processo, providencie o exequente a intimação pessoal da sociedade para que, no prazo de um mês, cumpra as providências previstas no artigo 861, I a III, do Código de Processo Civil. 5. Indefiro a penhora de recebíveis, que equivale à penhora de faturamento, pois há outros bens penhoráveis da parte executada (artigo 866, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) . 6. Indefiro, por ora, a penhora de marcas, pois, segundo a experiência comum, têm valor excessivamente superior ao crédito e há outros bens penhorados capazes, em tese, de satisfazer a execução. Intime-se.

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Marcia Regina Olivieri x Banco C6 S/A

ID: 322527811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179068-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA OLIVIERI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1179068-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Regina Olivieri - Banco C6 S/A - Vistos. (I) Fls. 45/49: MÁRCIA REGINA OLIVIERI, qualificada nos autos, opôs embar… Processo 1179068-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Regina Olivieri - Banco C6 S/A - Vistos. (I) Fls. 45/49: MÁRCIA REGINA OLIVIERI, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 40, alegando omissão quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, especialmente no tocante ao bloqueio da conta recebedora de transferência supostamente fraudulenta, fornecimento dos dados do DICT e aplicação de multa cominatória. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão deixou de apreciar pedido relevante à tutela do direito invocado, consubstanciado na necessidade de medidas imediatas para assegurar a utilidade do processo e possibilitar a identificação dos autores da suposta fraude. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação (fls. 191/193), defendendo a inexistência de omissão, uma vez que a conta indicada estaria desativada e que o valor reclamado já teria sido restituído à autora. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente. Com efeito, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do julgado, hipótese verificada nos presentes autos. A decisão de fl. 40 analisou exclusivamente o pedido de justiça gratuita, deixando de apreciar expressamente o pleito de tutela de urgência formulado na petição inicial. Não se trata, pois, de tentativa de rediscussão da matéria ou de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, mas sim de suprimento de omissão relevante que compromete a completude da prestação jurisdicional. Passa-se, assim, ao exame do pedido de tutela de urgência. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a autora alega ter sido vítima de fraude, mediante transferência via PIX para conta vinculada ao CNPJ nº 44.515.481/0001-43, identificada como RENEGOCIAÇÃO. Alega, ainda, que o banco réu teria sido omisso ao não verificar a regularidade da transação ou os alertas do sistema DICT, resultando em prejuízo financeiro e eventual negativação indevida. Embora as alegações apresentem verossimilhança e o documento de fls. 08 (boletim de ocorrência) possa indicar a ocorrência de fraude, o periculum in mora encontra-se enfraquecido diante da informação de que o valor foi restituído à autora e da desativação da conta recebedora, conforme consta da contestação (fl. 60). Assim, não se mostra cabível, neste momento, o bloqueio da conta indicada nem a imposição de multa cominatória, diante da ausência de risco concreto à efetividade do provimento final e da possível inutilidade prática da medida, ante a desativação da conta indicada. Todavia, revela-se razoável e proporcional a determinação de apresentação, pelo banco réu, dos dados bancários e operacionais da transação, inclusive informações do sistema DICT, se existentes, com vistas a colaborar com a instrução do feito e à eventual responsabilização civil. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, e: a) indefiro, por ora, o pedido de bloqueio cautelar e de aplicação de multa cominatória; b) determino, com fundamento nos artigos 139, IV, e 373, §1º, do CPC, que o réu BANCO C6 S/A apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência (art. 77, IV e §2º, CPC): cópia integral dos documentos de abertura e movimentação da conta recebedora da transferência de R$ 975,85; dados constantes do DICT vinculados à referida conta nos últimos seis meses; registros de atendimento, gravações telefônicas e demais documentos relacionados à operação questionada. (II): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. (III): No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 334, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1011136-23.2025.8.11.0000

ID: 281035080

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011136-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI RAUL MATOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (ADVOGADO), RAUL MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 063.247.251-03 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Predicados Pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), visando a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, diante dos fundamentos apresentados pela autoridade judiciária, especialmente à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão por meio da técnica jurídica per relationem é válida, desde que remeta a fundamentos idôneos, como no caso concreto, não configurando ausência de motivação. 4. A prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 3kg de maconha e “skunk”), além de apetrechos típicos do tráfico (balança de precisão, embalagens plásticas e papel filme) e elevada quantia em dinheiro, cujo modus operandi estruturado, que envolve armazenamento, preparo e distribuição de drogas, indica maior reprovabilidade da conduta. 5. Havendo fundamentação concreta para a prisão cautelar, especialmente baseada na gravidade da conduta, apontando existência de uma das hipóteses do art. 312 do CPP (periculum libertatis), não há como substituí-la por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAUL MATOS DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que manteve a prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 10/03/2025, teve sua prisão convertida em preventiva. Além disso, foi formulado pleito de revogação da medida constritiva, o qual foi indeferido em 31/03/2025. Sustenta que inexistem os requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como a prisão é medida excepcional, não podendo ser imposta com base em presunções ou gravidade abstrata do delito, sendo suficiente no presente caso a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, além de não integrar organização criminosa, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Assim, requer a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva. Subsidiariamente, que seja substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se a tutela de urgência no mérito (Id 279406892). Instruiu a inicial com documentos (Id 279406896 ao Id 279406898). O pedido de liminar foi indeferido (Id 279700850). O Juízo singular prestou informações (Id 280883358). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281550364). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 07/03/2025, o paciente RAUL MATOS DO NASCIMENTO foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006). Em 10/03/2025, em audiência de custódia, o Juízo singular converteu a prisão do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Neste sentido, comporta acolhimento o pedido de decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela captura dos flagranteados, o boletim de ocorrência, somados ao laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, denotam, em linha de princípio, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria fumus comissi delicti). Em relação ao “periculum libertatis”, observo que o autuado acondicionava quantidade incomum de drogas para um usuário de maconha, conforme alegado em audiência. Afinal, conforme o laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, a quantidade total da droga armazenada correspondia a 2.875kg (dois quilos e oitocentos e setenta e cinco gramas), ou seja, quase 03 KG de substância entorpecente, que demoraria quase 12 a 18 meses para ser consumida por um mero usuário, conforme confessado pelo próprio autuado durante seu depoimento. Além disso, verifica-se que a alegação de usuário alegada em audiência não se sustenta, pois além da grande quantidade de drogas, o autuado revelou que recebe salário mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual é incompatível com o valor da substância entorpecente, cujo custo de aquisição foi estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo próprio autuado. Soma-se a isto o fato de que foram encontrados vários utensílios típicos do tráfico de entorpecentes com o autuado, tais como balanças de precisão, invólucros/embalagens de plásticos, pequenas porções de maconhas já embaladas, além de quantidade em dinheiro não declarada, as quais são suficientes para desconstituir, por ora, as alegações de que se trata de mero usuário. Assim, a luz das circunstâncias do caso concreto, se faz necessária a decretação da prisão preventiva, com suporte no entendimento sumulado do TJMT, que autoriza a aplicação desta cautelar quando encontrada expressiva quantidade de drogas com o indivíduo: ENUNCIADO 25 da TCCR/TJMT (...)” (Id 279406896 – Pág. 63/64). Em 31/03/2025, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar, mantendo-a em decisão “per relationem”, ao considerar que “ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal” (Id 279406896 – Pág. 108/111). Em 28/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1003366-08.2025.8.11.0055. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Ressalte-se que, conforme sedimentado no âmbito da Corte Superior, o habeas corpus não se presta à revisão de matéria fático-probatória complexa, sendo a instrução processual o momento adequado para a análise da caracterização ou não do delito imputado, de modo que o exame deve se limitar à verificação da legalidade do ato constritivo. Convém consignar que este e. Tribunal já decidiu que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar do paciente (Id 279406896 – Pág. 108/111) – remete aos fundamentos do decreto constritivo (Id 279406896 – Pág. 63/64), justificando a imprescindibilidade da prisão para a garantia da ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta, diante da quantidade de droga apreendida, aproximadamente 3kg de maconha e “skank”, além de balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme e grande quantia em dinheiro (cerca de R$ 2.000,00 - dois mil reais), sem perder de vista o modus operandi empregado na ação criminosa. O magistrado de primeiro grau ressaltou que a droga apreendida teria valor comercial estimado em cerca de R$ 5.000,00 no tráfico local, circunstância que reforça a periculosidade concreta da conduta atribuída ao paciente. Dessume-se do decisum combatido que a atuação policial teve início após denúncia de tráfico em determinada região (bairro Jardim Califórnia, em Tangará da Serra/MT), informando que o entorpecente era comercializado com o uso de uma motocicleta. Durante patrulhamento, os policiais abordaram um usuário que confirmou adquirir drogas na residência do paciente. Em seguida, foi possível realizar a abordagem do beneficiário saindo do local apontado, sendo surpreendido, na ocasião, com porções de droga já fracionadas e prontas para venda (um tablete e seis porções pequenas de maconha). No interior do imóvel, os agentes localizaram considerável quantidade de maconha (3 tabletes grandes, 1 tablete médio e 2 porções grandes) e um invólucro grande contendo “skunk”, além de apetrechos típicos da atividade ilícita e mais dinheiro em espécie (R$1.904,00 - mil novecentos e quatro reais). De fato, há que levar em consideração a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha), além de ser encontrada outra variedade (“skunk”), cujo valor comercial deve ser sopesado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), além do modus operandi empregado, em tese, pelo paciente na ação criminosa, com envolvimento ativo e estruturado no comércio de drogas, com armazenamento, preparo e distribuição sistemática de drogas, a revelar a gravidade concreta da conduta e justificar a prisão cautelar, conforme jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025). Segue precedente deste e. Tribunal a respeito de situação semelhante como a deste caso: “(...) essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg]se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021).” (TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). Saliente-se, outrossim, o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado Orientativo nº 25 TCCR/TJMT). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgados do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). Registre-se que foi juntado aos autos “Contrato de Experiência”, cujo trabalho temporário do paciente teve admissão em setembro/2024 e “prorrogado até 29/11/2024”, sendo juntado, ainda, comprovantes de pagamento somente até janeiro/2025 (Id 279406898). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011136-23.2025.8.11.0000

ID: 281035087

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011136-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (ADVOGADO), RAUL MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 063.247.251-03 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Predicados Pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), visando a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, diante dos fundamentos apresentados pela autoridade judiciária, especialmente à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão por meio da técnica jurídica per relationem é válida, desde que remeta a fundamentos idôneos, como no caso concreto, não configurando ausência de motivação. 4. A prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 3kg de maconha e “skunk”), além de apetrechos típicos do tráfico (balança de precisão, embalagens plásticas e papel filme) e elevada quantia em dinheiro, cujo modus operandi estruturado, que envolve armazenamento, preparo e distribuição de drogas, indica maior reprovabilidade da conduta. 5. Havendo fundamentação concreta para a prisão cautelar, especialmente baseada na gravidade da conduta, apontando existência de uma das hipóteses do art. 312 do CPP (periculum libertatis), não há como substituí-la por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAUL MATOS DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que manteve a prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 10/03/2025, teve sua prisão convertida em preventiva. Além disso, foi formulado pleito de revogação da medida constritiva, o qual foi indeferido em 31/03/2025. Sustenta que inexistem os requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como a prisão é medida excepcional, não podendo ser imposta com base em presunções ou gravidade abstrata do delito, sendo suficiente no presente caso a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, além de não integrar organização criminosa, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Assim, requer a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva. Subsidiariamente, que seja substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se a tutela de urgência no mérito (Id 279406892). Instruiu a inicial com documentos (Id 279406896 ao Id 279406898). O pedido de liminar foi indeferido (Id 279700850). O Juízo singular prestou informações (Id 280883358). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281550364). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 07/03/2025, o paciente RAUL MATOS DO NASCIMENTO foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006). Em 10/03/2025, em audiência de custódia, o Juízo singular converteu a prisão do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Neste sentido, comporta acolhimento o pedido de decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela captura dos flagranteados, o boletim de ocorrência, somados ao laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, denotam, em linha de princípio, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria fumus comissi delicti). Em relação ao “periculum libertatis”, observo que o autuado acondicionava quantidade incomum de drogas para um usuário de maconha, conforme alegado em audiência. Afinal, conforme o laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, a quantidade total da droga armazenada correspondia a 2.875kg (dois quilos e oitocentos e setenta e cinco gramas), ou seja, quase 03 KG de substância entorpecente, que demoraria quase 12 a 18 meses para ser consumida por um mero usuário, conforme confessado pelo próprio autuado durante seu depoimento. Além disso, verifica-se que a alegação de usuário alegada em audiência não se sustenta, pois além da grande quantidade de drogas, o autuado revelou que recebe salário mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual é incompatível com o valor da substância entorpecente, cujo custo de aquisição foi estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo próprio autuado. Soma-se a isto o fato de que foram encontrados vários utensílios típicos do tráfico de entorpecentes com o autuado, tais como balanças de precisão, invólucros/embalagens de plásticos, pequenas porções de maconhas já embaladas, além de quantidade em dinheiro não declarada, as quais são suficientes para desconstituir, por ora, as alegações de que se trata de mero usuário. Assim, a luz das circunstâncias do caso concreto, se faz necessária a decretação da prisão preventiva, com suporte no entendimento sumulado do TJMT, que autoriza a aplicação desta cautelar quando encontrada expressiva quantidade de drogas com o indivíduo: ENUNCIADO 25 da TCCR/TJMT (...)” (Id 279406896 – Pág. 63/64). Em 31/03/2025, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar, mantendo-a em decisão “per relationem”, ao considerar que “ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal” (Id 279406896 – Pág. 108/111). Em 28/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1003366-08.2025.8.11.0055. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Ressalte-se que, conforme sedimentado no âmbito da Corte Superior, o habeas corpus não se presta à revisão de matéria fático-probatória complexa, sendo a instrução processual o momento adequado para a análise da caracterização ou não do delito imputado, de modo que o exame deve se limitar à verificação da legalidade do ato constritivo. Convém consignar que este e. Tribunal já decidiu que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar do paciente (Id 279406896 – Pág. 108/111) – remete aos fundamentos do decreto constritivo (Id 279406896 – Pág. 63/64), justificando a imprescindibilidade da prisão para a garantia da ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta, diante da quantidade de droga apreendida, aproximadamente 3kg de maconha e “skank”, além de balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme e grande quantia em dinheiro (cerca de R$ 2.000,00 - dois mil reais), sem perder de vista o modus operandi empregado na ação criminosa. O magistrado de primeiro grau ressaltou que a droga apreendida teria valor comercial estimado em cerca de R$ 5.000,00 no tráfico local, circunstância que reforça a periculosidade concreta da conduta atribuída ao paciente. Dessume-se do decisum combatido que a atuação policial teve início após denúncia de tráfico em determinada região (bairro Jardim Califórnia, em Tangará da Serra/MT), informando que o entorpecente era comercializado com o uso de uma motocicleta. Durante patrulhamento, os policiais abordaram um usuário que confirmou adquirir drogas na residência do paciente. Em seguida, foi possível realizar a abordagem do beneficiário saindo do local apontado, sendo surpreendido, na ocasião, com porções de droga já fracionadas e prontas para venda (um tablete e seis porções pequenas de maconha). No interior do imóvel, os agentes localizaram considerável quantidade de maconha (3 tabletes grandes, 1 tablete médio e 2 porções grandes) e um invólucro grande contendo “skunk”, além de apetrechos típicos da atividade ilícita e mais dinheiro em espécie (R$1.904,00 - mil novecentos e quatro reais). De fato, há que levar em consideração a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha), além de ser encontrada outra variedade (“skunk”), cujo valor comercial deve ser sopesado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), além do modus operandi empregado, em tese, pelo paciente na ação criminosa, com envolvimento ativo e estruturado no comércio de drogas, com armazenamento, preparo e distribuição sistemática de drogas, a revelar a gravidade concreta da conduta e justificar a prisão cautelar, conforme jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025). Segue precedente deste e. Tribunal a respeito de situação semelhante como a deste caso: “(...) essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg]se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021).” (TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). Saliente-se, outrossim, o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado Orientativo nº 25 TCCR/TJMT). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgados do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). Registre-se que foi juntado aos autos “Contrato de Experiência”, cujo trabalho temporário do paciente teve admissão em setembro/2024 e “prorrogado até 29/11/2024”, sendo juntado, ainda, comprovantes de pagamento somente até janeiro/2025 (Id 279406898). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Bate E Pronto Transportes Ltda x Argo Seguros Brasil S.A.

ID: 310584272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018319-72.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BATE E PRONTO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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LEANDRO MARTINS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018319-72.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018319-72.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bate e Pronto Transportes Ltda - Apelado: Argo Seguros Brasil S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BATE E PRONTO TRANSPORTES LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE AKAD SEGUROS S/A. O FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA FOI A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS ROUBADAS, REQUISITO CONSIDERADO ESSENCIAL PARA O DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE A AVERBAÇÃO SE DEU AUTOMATICAMENTE POR SISTEMA INDICADO E/OU VINCULADO À SEGURADORA E REQUEREU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO COMPENSAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO SINISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE AVERBAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS ANTES DO SINISTRO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA FOI LEGÍTIMA; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA EM RAZÃO DA NEGATIVA DA SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APÓLICE CONTRATADA ENTRE AS PARTES PREVÊ COMO REQUISITO ESSENCIAL À COBERTURA A AVERBAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, EM RIGOROSA SEQUÊNCIA NUMÉRICA, ANTES DA SAÍDA DO VEÍCULO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, COMO DACTES, CTE E MDF-E, INDICA EMISSÃO ANTERIOR AO SINISTRO E COMPROVA A AVERBAÇÃO AUTOMATIZADA, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. O E-MAIL DE 10/10/2022 DEMONSTRA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA AT&M, UTILIZADO PARA A AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EMBARQUES, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE QUE A APRESENTAÇÃO DE CTE, DACTE E DOCUMENTOS FISCAIS EQUIVALENTES, TRANSMITIDOS ANTES DO SINISTRO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADORA, MESMO QUE INJUSTIFICADO, NÃO GERA POR SI SÓ O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. O PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA À EMPRESA DUFRIO DECORREU DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM RELAÇÃO DIRETA COM A APÓLICE, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DESSES VALORES. REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA, CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO DEVIDA A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AVERBAÇÃO DE EMBARQUES EM APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE CTE E DACTE EMITIDOS EM SEQUÊNCIA NUMÉRICA ANTES DO SINISTRO, SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É INDEVIDA QUANDO FUNDADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, SEM QUE A SEGURADORA COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA. 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA SEGURADORA, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA, SALVO SE DEMONSTRADO PREJUÍZO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. 4. O RESSARCIMENTO POR VALORES PAGOS EM ACORDO COM TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA APÓLICE DE SEGURO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.012, CAPUT; 373, I; 1.026, § 2º;JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078574-21.2017.8.26.0100, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 09.04.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002026-61.2022.8.26.0299, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, J. 27.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003384-05.2024.8.26.0004, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 05.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006990-44.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Martins Candido da Silva (OAB: 456258/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 3º Andar

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Regina Maria De Jesus Szuvarcfuter x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320272478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000133-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DE JESUS SZUVARCFUTER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1132993-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Regina Maria de Jesus Szuvarcf… Processo 0000133-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1132993-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Regina Maria de Jesus Szuvarcfuter - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 116/118: A autora informa que o réu insiste no descumprimento da ordem judicial. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multa decorrente de descumprimento de tutela antecipada teria sua exigibilidade postergada para após a sentença de mérito confirmatória. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (...) 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos" (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.876 - RS (2021/0124034-9) - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 23 de novembro de 2023). No caso, não houve prolação de sentença nos autos principais, pelo que se trata de execução provisória da multa, inviável por não haver confirmação da tutela em sentença de mérito. Dessa forma, tratando-se de cumprimento provisório, prosseguirá apenas a busca pelo cumprimento da obrigação de fazer, suspendendo-se qualquer cobrança da multa fixada. Anote-se, ademais, que, pelas máximas de experiência, a efetividade no cumprimento das tutelas somente tem sido obtida de forma célere mediante a obtenção do resultado específico equivalente. Nesse sentido, verifico que as decisões de fls. 116/117, 188 e 202/203 dos autos principais já deferiram a retirada das anotações junto à Serasa, via SERASAJUD, referente ao contrato n. 460887960 celebrado com o requerido. A autora também já comprovou o recolhimento da respectiva taxa (fls. 199/200 dos autos de conhecimento). Assim, providencie a z. Serventia o necessário, com brevidade. No mais, no que se refere à cessação das cobranças, os prints de tela juntados pelo executado às fls. 113/115 não comprovam que as determinações para cobrança foram efetivamente canceladas. Ao contrário, é possível verificar nos referidos documentos que permanecem ativos os comandos "passível de ajuizamento", "operação em prejuízo" e "escritório de cobrança judicial". Por outro lado, os documentos apresentados pela exequente a fls. 51/57, 62/66, 87/94, 98/102, 103/105 e 121/123 comprovam a continuidade das cobranças referentes ao contrato já declarado nulo, inclusive após a intimação do executado para cumprimento da ordem judicial. Assim, ante as manifestações da parte autora, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove de maneira inequívoca o cumprimento integral da ordem judicial, com a suspensão de todas as cobranças, diretas ou por terceiros, relacionadas ao contrato em questão, comunicando, se o caso, os escritórios de cobrança e terceiros por ele contratados para cessarem qualquer cobrança relacionada ao contrato sub judice, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, além de cominação de outras medidas coercitivas (art. 536, §1º, do CPC), litigância de má-fé e responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, do CPC). Havendo cumprimento ou decorrido in albis o prazo, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP)

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