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Locadora Mantovani Comercio Ltda Epp x Caresurge S.A

ID: 295916160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088399-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOCADORA MANTOVANI COMERCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

CARESURGE S.A

Intimação

Advogados:

EVERCION VIANA

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EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR

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CASSIANO RICARDO DE L. GNACCARINI THOMAZESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088399-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Locadora Mantovani Comercio Ltda Epp - Caresurge S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para i) confirmar a tute… Processo 1088399-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Locadora Mantovani Comercio Ltda Epp - Caresurge S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para i) confirmar a tutela de urgência que concedeu a reintegração de posse; ii) declarar resolvido o contrato firmado entre as partes desde 05/04/2024; iii) condenar a ré ao pagamento dos alugueis vencidos até 05/04/2024, nos termos previamente acordados no contrato, e dos aluguéis incidentes desde a resolução do contrato até a data da efetiva retomada da posse, na forma da cláusula 6.2 do contrato, ambos acrescidos de juros moratórios, correção monetária e multa contratual de 2% (dois por cento), contados a partir das respectivas datas de vencimento. Os valores da condenação serão apurados em fase de liquidação de sentença. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. - ADV: EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EVERCION VIANA (OAB 393652/SP), CASSIANO RICARDO DE L. GNACCARINI THOMAZESKI (OAB 188694/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Albert Soued

ID: 310337243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016522-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ALBERT SOUED

Intimação de acórdão

Advogados:

PÉRISSON LOPES DE ANDRADE

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016522-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016522-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Albert Soued - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA DESPESAS HOSPITALARES. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À NEGATIVA DE CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A COBRIR INTEGRALMENTE AS DESPESAS E RESTITUIR VALORES PAGOS PELO AUTOR.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS HOSPITALARES PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, É LÍCITA.A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES É DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME A LEI 9656/98, QUE ESTABELECE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA ESSE TIPO DE DESPESA.A ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS NÃO PROCEDE, VEZ QUE GENÉRICA. ADEMAIS, A LEI 14.454/22 OBRIGA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL, CUJA EFICÁCIA SEJA COMPROVADA PELA CIÊNCIA MÉDICA.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR DESPESAS HOSPITALARES NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA MATERIAIS INDICADOS PARA USO HOSPITALAR NÃO SE SUSTENTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Périsson Lopes de Andrade (OAB: 192291/SP) - 4º andar

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A. L. S. x C. S. N.

ID: 291112446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0053603-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S.

Polo Passivo:

C. S. N.

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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ALANA OLIVEIRA MATTOS BOIKO DE FIGUEIREDO

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Processo 0053603-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1181013-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.S. - C.S.N. e outro - Vistos. Trata-se d… Processo 0053603-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1181013-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.S. - C.S.N. e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos provisórios avoengos proposta por A.L.S em face de C.S.N e A.L.R.S. Informa a exequente que os executados, seus avós paternos, foram condenados, por força de decisão proferida nos autos da ação de alimentos nº 1181013-03.2023.8.26.0100, a arcar com as suas despesas escolares, incluindo mensalidades, material escolar, apostilas e uniformes. Indica o valor da dívida, R$ 19.291,25 e requer a intimação dos executados para que realizem o pagamento, sob pena de penhora (fl. 19/20). Decisão de fl. 25 intimou os executados a realizar o pagamento dos valores devidos. Os Executados apresentaram justificativas às fls. 40/42, em que alegam impossibilidade de arcar com a o pagamento da obrigação alimentar no patamar fixado. Manifestação acerca das justificativas às fls. 69/72. É o breve relatório. DECIDO. Rejeito as justificativas apresentadas pelos executados às fls. 40/42. As alegações apresentadas pelos executados, em suma, giram em torno da suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação, tendo em vista que ambos seriam aposentados e beneficiários do INSS. Alegam, ainda , que o genitor, filho dos executados, teria capacidade laboral, assim como a genitora, de modo que o sustendo da criança autora deveria ser por eles garantido. Sobre isso, cumpre esclarecer que o incidente cumprimento de sentença não serve à análise do mérito da obrigação, mas tão apenas à execução do título judicial, de modo que descabida a análise acerca da capacidade dos executados e seu filho neste campo estreito. Tal discussão deverá ser pautada em sede de revisional ou, se não extinga a ação de alimentos, em seu bojo. Nestes termos, em consonância com manifestação do MP às fls. 85/86, rejeito as justificativas apresentadas pelos executados, intimando-os a realizar o pagamento do valor atualizado do débito, no prazo de três dias, sob pena de penhora. Não realizado o pagamento, poderá a exequente se manifestar em termos de atos expropriatórios independente de nova intimação para tanto. Intime-se. - ADV: RENATO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 6042/MS), RENATO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 6042/MS), ALANA OLIVEIRA MATTOS BOIKO DE FIGUEIREDO (OAB 18756/MS)

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Rodrigo Servulo Da Cunha Vieira Rios x Condomínio Edifício Barão De Itatiaya

ID: 313063474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1192092-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SERVULO DA CUNHA VIEIRA RIOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BARãO DE ITATIAYA

Intimação

Advogados:

ELIANE ANDRADE GOTTARDI

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ANA CLAUDIA MARTINHO E ALMEIDA

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Processo 1192092-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1176791-89.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1192092-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1176791-89.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rodrigo Servulo da Cunha Vieira Rios - Condomínio Edifício Barão de Itatiaya - Vistos. Fls. 495/499: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA MARTINHO E ALMEIDA (OAB 182286/SP), ELIANE ANDRADE GOTTARDI (OAB 127580/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Paula Adami Serine

ID: 314101684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116044-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA PAULA ADAMI SERINE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO JOSE SANCHEZ SERINE

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Ana Paula Adami Serine e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A MANTER O SEGURO SAÚDE AOS DEPENDENTES DO PLANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE CASO SUPERADA A IDADE LIMITE E NÃO COMPROVADA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ PERMITIU TACITAMENTE A PERMANÊNCIA DE DEPENDENTES APÓS ATINGIDA A IDADE LIMITE, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO PLANO NESSA HIPÓTESE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO DO PLANO. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA DEVE SER OBSERVADA NOS CONTRATOS.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002976-90.2024.8.26.0011; REL. FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000279-96.2024.8.26.0011; REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001103-75.2024.8.26.0554; REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 15/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Rodolfo Jose Sanchez Serine (OAB: 378315/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004812-42.2024.8.26.0100

ID: 314745687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004812-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0004812-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1020604-24.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos… Processo 0004812-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1020604-24.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de penhora de milhas e pontos junto a companhias aéreas e empresas de fidelidade, pois a medida seria inócua para a satisfação do crédito, ante a inexistência de mecanismos oficiais e seguros para conversão em dinheiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ADMINISTRADORES DE PROGRAMAS DE PONTOS DE FIDELIDADE E MILHAS AÉREAS, PARA EVENTUAL BLOQUEIO OU PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS SEGUROS DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034484-36.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspJúlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. "Contrato de Cessão Temporária de Espaço a Título Oneroso e Outras Avenças". DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Empresas visando à penhora das milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade da executada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que requereu a penhora de milhas aéreas e pontos de propriedade da executada. Impossibilidade de conversão segura em moeda corrente. Penhora que deve ser indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2030445-93.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspDaise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -nbsp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) 2 - Cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá de OFÍCIO a ser impresso e encaminhado diretamente pelo interessado ao Banco Central do Brasil e ABAC (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios), para que prestem informações sobre a existência de eventuais créditos de titularidade dos executados acima identificados. A resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (upj31a35cv@tjsp.jus.br). O exequente deverá comprovar o protocolo em cinco dias. Após, aguarde-se a reposta ao ofício por 30 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Adolfo Mateus Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 280148121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025737-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO MATEUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP) Processo 1025737-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adolfo Mateus da Silva - Reqdo: BANCO DO BRA… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP) Processo 1025737-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adolfo Mateus da Silva - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

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Luciana Donaire Passoni e outros x Sandra Agopian

ID: 278256897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171819-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DONAIRE PASSONI PASSONI E CURTI SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA AGOPIAN

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

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LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

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LAURA MARTELLETTO BATISTA

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ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), Luciana Andre Martinelli de Paula (OAB 437959/SP), Laura Martelletto Batista (OAB 176163/MG) Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento… ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), Luciana Andre Martinelli de Paula (OAB 437959/SP), Laura Martelletto Batista (OAB 176163/MG) Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda, Luciana Donaire Passoni - Reqdo: Sandra Agopian - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral e condenação na obrigação de não fazer. Mais exatamente, aduzem as autoras que a ré manifestou insatisfação ao tratamento capilar da filha mediante comentário em rede social causando prejuízos material e moral. Invocam ameaças de cancelamento virtual por meio de postagens. Pedem condenação na obrigação de não fazer e reparação moral. Citada, a ré apresentou defesa a fls. 98/111 arguindo ilegitimidade ativa da sócia da clínica. No mérito, rebate a pretensão e aduz que o comentário foi excluído. Houve réplica (fls. 137/147). Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas para comprovação do alegado dano moral. Designo audiência de instrução e julgamento para 31/07/2025, às 15h00, de forma Presencial, nas dependências do Fórum. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Intime-se.

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Hs Clinica De Ortopedia E Cirurgia Plastica Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 319684800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1113619-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HS CLINICA DE ORTOPEDIA E CIRURGIA PLASTICA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1113619-42.2024.8.26.0100 - Monitória - Práticas Abusivas - Hs Clinica de Ortopedia e Cirurgia Plastica Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaraçã… Processo 1113619-42.2024.8.26.0100 - Monitória - Práticas Abusivas - Hs Clinica de Ortopedia e Cirurgia Plastica Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por HS CLÍNICA DE ORTOPEDIA E CIRURGIA PLÁSTICA LTDA. em face da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 89.387,54, atualizado monetariamente desde a data da última prestação de serviço e acrescido de juros moratórios desde a citação. A embargante sustenta a ocorrência de erro material na fixação do termo inicial da correção monetária, alegando que esta deveria incidir desde as datas das notas fiscais relativas aos serviços prestados (data dos desembolsos), conforme a jurisprudência consolidada, inclusive a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo que a sentença não contém qualquer vício a ser corrigido e que o inconformismo da embargante se confunde com o mérito. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). A correção monetária visa recompor o valor real da moeda a partir do momento em que o crédito se tornou devido, ou seja, desde a emissão de cada nota fiscal correspondente ao serviço efetivamente prestado, por representar o efetivo nascimento da obrigação. Portanto, cumpre reconhecer o erro material no dispositivo da sentença quanto ao termo inicial da correção monetária, para constar que esta incide desde a data da emissão de cada nota fiscal, conforme apontado nos embargos. Nada mais a reparar na sentença, que permanece hígida nos demais aspectos. Posto isso, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação quanto aos encargos: O título executivo judicial fica constituído no valor de R$ 89.387,54 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data da emissão de cada nota fiscal de prestação de serviço e acrescido de juros legais de mora a contar da citação. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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L F Garbelini Otica x Hibri.Do Negócios De Internet Ltda.

ID: 276922538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073655-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L F GARBELINI OTICA

Polo Passivo:

HIBRI.DO NEGóCIOS DE INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA COSTA ZANETTI JULIANO

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JOÃO PAULO DE MELLO FILIPPIN

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ADV: Priscila Costa Zanetti Juliano (OAB 270552/SP), João Paulo de Mello Filippin (OAB 18112/SC) Processo 1073655-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L F Garbelini Otica - Reqdo: Hi… ADV: Priscila Costa Zanetti Juliano (OAB 270552/SP), João Paulo de Mello Filippin (OAB 18112/SC) Processo 1073655-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L F Garbelini Otica - Reqdo: Hibri.do Negócios de Internet Ltda. - Vistos. Fls. 1165/11673: Em atendimento ao pedido da sra. Perita, INTIME-SE o Banco Bradesco S.A. para que envie, em formato nato-digital original, sem edição ou conversão, preservando-se os metadados e estrutura original dos arquivos, acompanhados dos respectivos códigos HASH (SHA-256) de cada documento, os avisos de lançamentos listados abaixo, diretamente para o e-mail desta perita (grace.fleury@gmail.com). Sem prejuízo, forneça também a trilha de eventos de cada operação individualmente, ou, se for o caso, a trilha de eventos correspondente à programação dos pagamentos realizados. 1. Lista dos Avisos de Lançamento: 1.1 Aviso de Lançamento, supostamente emitido pelo Banco Bradesco, de 27/07/2021, N. DOC. 95912, no valor de R$ 2900,00, às fls. 988/989; 1.2 Aviso de Lançamento, supostamente emitido pelo Banco Bradesco, de 13/08/2021, N. DOC. 95959, no valor de R$ 2800,00, às fls. 990/991; 1.3 Aviso de Lançamento, supostamente emitido pelo Banco Bradesco, de 25/09/2021, N. DOC. 95453, no valor de R$ 2800,00, às fls. 992/993; 1.4 Aviso de Lançamento, supostamente emitido pelo Banco Bradesco, de 21/12/2021, N. DOC. 95449, no valor de R$ 3600,00, às fls. 994/995; 1.5 Aviso de Lançamento, supostamente emitido pelo Banco Bradesco, de 19/01/2022, N. DOC. 95425, no valor de R$ 5200,00, às fls. 996/997; 1.6 Aviso de Lançamento, supostamente emitido pelo Banco Bradesco, de 31/03/2022, N. DOC. 95671, no valor de R$ 2800,00, às fls. 998/999. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado da parte autora deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Int.

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