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Brb Banco De Brasilia S.A. x Luis Aleixo De Paula Do Nascimento

ID: 276508387

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0797331-81.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

LUIS ALEIXO DE PAULA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO CASTRO DA SILVA

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PRISCILA MARQUES VIEIRA

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HUDSON AMERICO ALVES NUNES

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BENITO CID CONDE NETO

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CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO

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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0797331-81.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) LUIS ALEIX… Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0797331-81.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO(S) LUIS ALEIXO DE PAULA DO NASCIMENTO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1997737 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE REFLETIU NOS ENCARGOS FINANCEIROS. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto ao conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 2. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008. 3. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do empréstimo na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio. 4. “Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção” (Voto condutor, Tema Repetitivo 1.085 do STJ). 5. Violaria a boa-fé contratual a conduta do consumidor que, depois de se comprometer a pagar as prestações mediante desconto em conta corrente, retire a autorização que foi decisiva para a concessão do empréstimo e refletiu diretamente nos encargos financeiros do negócio. 6. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos. 7. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024.) 8. Desse modo, o pedido de cancelamento da autorização formulado pelo recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. 9. Nesse sentido: “(...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada”. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024) 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 16 de Maio de 2025 Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou a parte autora que, em 18/10/2024, cancelou a autorização de débito automático em conta corrente/salário para pagamento de empréstimos. Relatou que, mesmo após a notificação extrajudicial informando a revogação, o banco réu continuou a efetuar descontos na conta corrente, sem autorização, no valor mensal de R$ 2.357,15. Pediu o cancelamento definitivo dos descontos nos termos da notificação extrajudicial, a devolução dos valores descontados, especialmente dos contratos de números: 2024534877, 2024534869 e 0177038845. Sentença. Considerou que os descontos efetuados na conta corrente, após a revogação da autorização, foram indevidos e configuraram prática abusiva por parte da instituição financeira. Afastou a litigância de má-fé. Julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente, condenando o banco réu a restituir os valores indevidamente descontados. Recurso do réu. Argumenta que a autorização para desconto foi concedida expressamente e que, portanto, os débitos efetuados foram legítimos. Alega que deve prevalecer a autonomia da vontade expressa no momento da celebração dos contratos. Sustenta que não há fundamento para a devolução dos valores pagos, uma vez que são legítimos, devidos e com base em um contrato válido e em vigor. Pede a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos da parte autora. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/1995. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Eminentes pares, A eminente relatora votou no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. O meu voto, data vênia, é no sentido de negar provimento ao recurso do BRB Banco de Brasília. Segundo o contexto probatório, em 08/10/2024 o autor solicitou ao Banco de Brasília - BRB o cancelamento dos débitos automáticos das parcelas dos contratos financeiros números 2024534877, 2024534869 e 0177038845 (ID 70565440 - Pág. 1/2). Os débitos, no entanto, não cessaram (ID 70565441). A Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta salário, dispõe no art. 6º: “É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Outrossim, a revogação da autorização de débito em conta corrente deve obedecer às cláusulas contratuais pactuadas. Em relação aos contratos financeiros números 2024534877 e 2024534869, consta dos autos a informação de que as cláusulas gerais do contrato de renegociação de dívidas e aditivos foram registradas em 30/06/2023, junto ao Cartório de 2º Ofício de Registro de Títulos de Brasília, sob o nº 0004700551 (ID 70565437 - Pág. 1, 70565449 - Pág. 2 e ID 70565450 - Pág. 2). A cláusula quarta do contrato, que trata da “TAXA DE JUROS E DA RECIPROCIDADE”, estabelece nos parágrafos segundo, quinto e sexto, taxas diferenciadas no caso de o devedor autorizar o pagamento das obrigações mediante débito em conta e, no caso de suspensão ou cancelamento de qualquer das reciprocidades indicadas, o credor será autorizado a promover a repactuação das taxas expressas na proposta de negócio, com o recálculo das parcelas remanescentes (ID 70565451 - Pág. 1/2). Outrossim, o contrato dispõe, nos termos do parágrafo terceiro da cláusula décima quarta, que a suspensão/cancelamento da autorização do débito em conta pelo devedor poderá ensejar em alteração das condições previstas no contrato conforme disposto na Cláusula Quarta (ID 70565451 - Pág. 4). O direito à revogação da autorização de débito em conta, por conseguinte, é previsto nos contratos números 2024534877 e 2024534869 e está amparado na Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil. No mesmo sentido: Acórdão 1970793, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 17/02/2025, publicado no DJe: 28/02/2025. No tocante ao contrato 0177038845, o autor negociou o saldo devedor do cartão de crédito BRB Mastercard, mediante a emissão de boletos, inexistindo autorização para débito em conta (ID 70565448 - Pág. 2). Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso da ré e manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDA A 2ª VOGAL

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Alc Bankorp Empresa De Simples Crédito Ltda x Paola Roberta Sales Pedroso

ID: 292737879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172583-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALC BANKORP EMPRESA DE SIMPLES CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

PAOLA ROBERTA SALES PEDROSO

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA BEHRNDT

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ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1172583-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Paola Roberta Sales Pedroso - Vistos. Fl. 129/… Processo 1172583-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Paola Roberta Sales Pedroso - Vistos. Fl. 129/131 e 132/135: Acolho o pedido de desbloqueio do valor penhorado SISBAJUD de R$ 4.046,16. Em que pesem os argumentos do exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no Art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta Decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (Art. 921, III do CPC). Int. São Paulo, 06 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 465483/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP)

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Leandro Chagas Moreira Bahia x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312825661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130194-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CHAGAS MOREIRA BAHIA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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Processo 1130194-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Chagas Moreira Bahia - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - LEANDRO CHAGAS MOREIRA BAHI… Processo 1130194-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Chagas Moreira Bahia - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - LEANDRO CHAGAS MOREIRA BAHIA ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando ter firmado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pagamento em 48 parcelas de R$ 1.230,98. Sustenta a abusividade das cláusulas contratuais, notadamente quanto à cobrança de encargos não especificados, à onerosidade excessiva e à ausência de informação clara sobre os encargos financeiros, inclusive tarifas agregadas como a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 1.359,00. Invoca, para tanto, os entendimentos firmados nos REsps repetitivos 1.639.320, 1.639.259 e 1.578.553/SP, bem como as Súmulas 539 e 541 do STJ. Requereu a concessão de tutela de urgência para depósito do valor incontroverso de R$ 986,04, manutenção da posse do bem, abstenção de negativação, revisão contratual com recálculo das parcelas, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 8.106,68) e inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação, suscitando preliminarmente a ausência de interesse de agir, a inadequação do pedido de depósito, a impossibilidade de afastamento de mora sem pagamento integral, a inaplicabilidade do CDC, bem como a validade do contrato e legalidade dos encargos cobrados. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. As preliminares não prosperam. A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta diante da existência de cláusulas que o autor impugna judicialmente, o que configura pretensão resistida. A ausência de tentativa de solução extrajudicial não constitui óbice ao exercício do direito de ação. Os demais pontos dizem respeito ao mérito. No mérito, não se verifica nulidade ou ilegalidade no contrato celebrado. O instrumento contratual foi regularmente firmado, com indicação clara do número de parcelas, valor financiado, taxa de juros e encargos totais, inclusive CET. As alegações de abusividade foram formuladas de forma genérica e desacompanhadas de elementos técnicos que sustentem vício efetivo no equilíbrio contratual. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora seja possível em contratos bancários, sua aplicação não é irrestrita. O autor não demonstrou hipossuficiência técnica ou informacional, tampouco verossimilhança das alegações que justifiquem a inversão do ônus da prova. O pedido, portanto, não comporta acolhimento. Quanto à alegação de cobrança de tarifas sem especificação ou destinação, em especial a tarifa de cadastro no valor de R$ 1.359,00, cumpre observar o entendimento do STJ no REsp 1.578.553/SP, que reconhece a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro uma única vez, desde que pactuada no contrato e limitada à recomposição de despesas com pesquisa de risco de crédito. No presente caso, a tarifa em questão encontra-se expressamente discriminada no contrato e guarda correspondência com a natureza da operação. Ausente qualquer prova de que se trata de valor duplicado, excessivo ou cobrado sem a correspondente prestação de serviço, não há que se falar em abusividade. O autor também não comprovou que a cobrança dessa tarifa violou o dever de informação ou impôs onerosidade excessiva. Não basta a simples discordância do contratante quanto ao valor para que se presuma a invalidade da cláusula, sendo ônus da parte a demonstração concreta de desproporcionalidade, o que não ocorreu. Por conseguinte, não se reconhece a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, tampouco se cogita de devolução em dobro do valor de R$ 1.359,00, inexistindo prova de má-fé ou de cobrança indevida, conforme exigido pelo § único do art. 42 do CDC. No que diz respeito aos demais encargos, juros ou tarifas supostamente camuflados ou ilegais, não foram apontados de forma clara quais seriam os itens controvertidos ou quais valores foram efetivamente pagos indevidamente. Ausente prova pericial, auditoria técnica ou documentos que demonstrem excesso, a simples invocação de precedentes repetitivos não autoriza, por si só, a revisão do contrato. No que se refere à alegação de ausência da taxa de juros anual no contrato e à suposta divergência entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada, não há como acolher a pretensão revisional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a taxa de juros pactuada entre as partes em contratos bancários é válida, mesmo que superior à taxa média de mercado, salvo demonstração concreta de abusividade, o que não ocorreu nos autos. Ademais, o STJ já decidiu que a ausência da taxa anual no contrato não invalida, por si só, a capitalização mensal dos juros, desde que haja cláusula expressa prevendo essa capitalização. No presente caso, a taxa de juros mensal encontra-se expressamente indicada no contrato, e a capitalização está prevista de forma clara no corpo do instrumento, não havendo indício de dissimulação ou ausência de transparência que justifique intervenção judicial. A planilha unilateral apresentada pela parte autora, sem respaldo pericial, não tem o condão de infirmar a presunção de legalidade do contrato. Assim, ausente vício formal, má-fé ou abusividade manifesta, deve ser preservada a autonomia da vontade expressa pelas partes, respeitando-se o princípio do pacta sunt servanda. A pretensão de revisão judicial deve se basear em prova de desequilíbrio contratual concreto, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio do pacta sunt servanda. Diante disso, julgo improcedente a ação proposta por LEANDRO CHAGAS MOREIRA BAHIA em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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Processo nº 1013503-28.2024.8.26.0100

ID: 317060421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013503-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HEIT ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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KÁTIA REGINA FRANCHI

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JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO

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Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - John Heit Administração e Participação Ltda - Ivo Sant"Ana Pires - Vistos. Trata-se de… Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - John Heit Administração e Participação Ltda - Ivo Sant"Ana Pires - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores proposta por JOHN HEIT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA em face de NOMA SUSHI RESTAURANTE FARIA LIMA LTDA. Na petição inicial, a Autora narrou, em síntese, que realizou aportes com objetivo de que a parte ré cumprisse com a obrigação de entrega do restaurante NOMA FARIA LIMA, integralmente instalado para inauguração. Entretanto, a Requerida não realizou a conclusão total da obra, faltando, no caso, a instalação do terraço (área do rooftop). Assim, a Requerente pleiteou a dissolução da sociedade em conta de participação, tendo em vista a quebra da affectio societatis, por parte da sócia ostensiva e a restituição total dos aportes financeiros realizados. A inicial foi instruída com documentos (fls. 17/51). Foi determinada a citação da Requerida, cujas operações na sede foram encerradas. A citação foi efetivada na pessoa do sócio Sr. Ivo Sant'ana Pires, que reside na comarca de Florianopólis, tendo a carta com Aviso de Recebimento sido entregue em 27/05/2024 (fl. 86). O sócio habilitou-se aos autos às fls. 87/90 e alegou nulidade da citação, tendo em vista que o Aviso de Recebimento foi entregue em um hotel, no qual ele teria residido anteriormente, mas não reside mais. Ademais, salientou sua retirada da sociedade como sócio-administrador em 02 de fevereiro de 2024, não podendo, portanto, receber citação em nome da sociedade, nem constituir procuradores para defendê-la (conforme renúncia às fls. 93/108). Assim, requereu a citação e inclusão do sócio-administrador remanescente, Sr. Ivan Leyraud Moniz Ribeiro Filho. Oportunizado o contraditório, às fls. 136/141 a Requerente se manifestou sobre a alegação de nulidade de citação, rejeitando-a, tendo em vista que a parte ré tomou conhecimento do processo, habilitou-se nos autos e, inclusive, assinou a procuração em constituiu seu procurador (fl. 90), utilizando o mesmo endereço em que o Sr. Ivo Sant'ana Pires diz não mais residir. Afirmou que não foi notificada acerca da alteração contratual para a inclusão de novo sócio-administrador e da retirada do sócio Ivo Sant'ana Pires da condição de administrador, que estava obrigado a notificá-lo por força de contrato. Por fim, sustentou que a renúncia aos poderes de sócio-administrador ainda não havia sido efetivamente registrada no contrato social perante a JUCESP e, portanto, alegou ser válida a citação. O D. Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central Cível declarou-se incompetente e determinou a redistribuição do processo a uma Vara Empresarial da Capital, tendo por fundamento a incompetência material para apreciar a matéria. O processo foi redistribuído para esta Vara Empresarial (fls. 225/227). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Primeiramente, a competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem tem natureza funcional e absoluta. Diante da causa de pedir que envolve dissolução de sociedade em conta de participação, cujas normas estão previstas nos artigos 991 a 996 do Código Civil, incluindo-se no rol de competência das Varas Empresariais nos termos da Resolução n. 763/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aceito a competência. 2- Quanto à alegação do Sr. Ivo quanto à nulidade da citação da Requerida, reputo que não lhe assiste razão. Quanto à sua alegação de que a citação de fls. 86 foi recebida por terceiro em endereço incorreto, destaque-se a aplicação do art. 248, § 4º, do CPC, tendo em vista que foi recebido por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (ainda que se trate de recepção de hotel) no endereço discriminado no A.R., qual seja, Avenida dos Búzios, nº 1.760, apartamento 1401 e 1507. Vale destacar que esse era o endereço que a Parte Autora tinha acesso conforme os documentos societários e que foi o mesmo endereço declinado pelo Sr. Ivo na procuração de fls. 90/92. Confira-se: Neste ponto, é inverossímil, para se dizer o mínimo, a afirmação de que foi cometido um equívoco quanto ao endereço lançado em tal procuração, pois, considerando as poucas informações a respeito do Sr. Ivo, inimaginável que haveria equívoco tão evidente com o próprio endereço. Quanto à sua alegação de que o Sr. Ivo não tinha poderes de representação à época, uma vez que alegou que renunciou aos poderes de sócio-administrador da Requerida na data de 02/02/2024 e que a renúncia passou a ser eficaz em 06/04/2024, o fato é que, conforme determina o art. 1.063, § 3º, do Código Civil, [a] renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação. E, conforme demonstrado às fls. 207/209, a publicação da renúncia só ocorreu em 19/06/2024, e a referida averbação na JUCESP, apenas em 12/07/2024, ambas as datas posteriores à realização da citação em 27/05/2024. Logo, a renúncia só passou a produzir efeitos perante terceiros após a citação, que, portanto, foi válida. Assim, não tendo sido apresentada contestação tempestivamente, é o caso de se reconhecer a revelia da Parte Requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Ultrapassado este ponto, manifestem-se as Partes, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. - ADV: KÁTIA REGINA FRANCHI (OAB 181394/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO (OAB 401535/SP)

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Processo nº 0062127-28.2024.8.26.0100

ID: 303770370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0062127-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACREDITAR FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. ANA APARECIDA TERçARIOL CARLOS EDUARDO QUIRINO SIMõES DE AMORIM COSTA & RAMOS SOC. DE CONT. LTDA. DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO FATIMA QUIRINO SIMOES FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA ITAú UNIBANCO S.A MULTIPLIKE FUNDO DE INV. EM DIREITOS CRED. PAULO ROBERTO MIELE SIDINEI TADEU ALMEIDA DOS SANTOS GUARDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIRGÍNIA LAURA BOZZONI VETTORAZZO MARINS

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VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI

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VANESSA FLORA RIGODI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TADEU CERBARO

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SONIA MARIA DE OLIVEIRA MOROZETTI

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SERGIO GONÇALVES DE FREITAS

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SÉRGIO EDUARDO CORREA DE OLIVEIRA RAMOS

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SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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RODRIGO VALENTE MOTA

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES

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PAULO VITOR ALVES MARIANO

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PAULO ROBERTO DIVINO

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NILSON FARIA DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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MARIO CESAR BONFA

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MARIANA HOLITZ DA SILVA

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS BOTTURI

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

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MARCELO RIGONATO

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LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCIA DE OLIVEIRA COSTA BATISTA

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KARINA FRISCHLANDER

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JULIANA MARIA REIS DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA DA SILVA COHEN

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JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA

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JOSÉ RENATO NALINI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JASSY FERES TARCHA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

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HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA FRANÇA

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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GUILHERME PROTO

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GABRIEL DE SALES MACHADO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO PIRES ABRÃO

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FERNANDA TURINI PUGLIANO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FABIO ZAMPIERI

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ELÓI CONTINI

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EDUARDO TANCLER AMBIEL

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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DIOGO PACHECO GOMES

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DIEGO PAXÊCO RUZ

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DENISE DE CASTRO SANTOS

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DANIEL PEREIRA SANTANA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CÁTIA APARECIDA MENECATTE DE OLIVEIRA

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CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO GROSCHITZ DOS SANTOS CRUZ

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BRUNO MARTINS BITTES

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BRENDA DUARTE TELES LIMA

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BEATRIZ CRISTINA VISINI

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ARNOLDO WALD FILHO

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ANDREIA CARLA RIBEIRO CIPRIANO

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ANDREA APARECIDA URASHIMA

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ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA

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ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA

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AMANDA PORTUGAL CARDOSO

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AGUEDA LETICIA SANTANA MATIOLI

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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ADILSON SOUSA DANTAS

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Processo 0062127-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1112011-77.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Costa & Ramos Soc. de Cont. Ltda. - - Fernando José … Processo 0062127-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1112011-77.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Costa & Ramos Soc. de Cont. Ltda. - - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - - Paulo Roberto Miele - - Carlos Eduardo Quirino Simões de Amorim - - Itaú Unibanco S.A - - Acreditar Fundo de Inv. em Dir. Cred. - - Multiplike Fundo de Inv. em Direitos Cred. - - Distressed Fundo de Investimento - - Ana Aparecida Terçariol - - Fatima Quirino Simoes - - Sidinei Tadeu Almeida dos Santos Guarda e outros - Vistos. Fls. 268/275: ao Ministério Público, para parecer. Após, tornem conclusos para análise das medidas requeridas pela Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), ANDREA APARECIDA URASHIMA (OAB 299796/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 475556/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 475556/SP), RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES (OAB 297657/SP), SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP), SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), ANDREA APARECIDA URASHIMA (OAB 299796/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GUILHERME PROTO (OAB 258490/SP), GUILHERME PROTO (OAB 258490/SP), GUILHERME PROTO (OAB 258490/SP), BEATRIZ CRISTINA VISINI (OAB 261881/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), RODRIGO VALENTE MOTA (OAB 92234MG/), SERGIO GONÇALVES DE FREITAS (OAB 312429/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), ANDREA APARECIDA URASHIMA (OAB 299796/SP), ADILSON SOUSA DANTAS (OAB 203461/SP), ADILSON SOUSA DANTAS (OAB 203461/SP), HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA FRANÇA (OAB 107855/SP), CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES (OAB 110309/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA (OAB 81717/SP), ANDREA APARECIDA URASHIMA (OAB 299796/SP), ANDREA APARECIDA URASHIMA (OAB 299796/SP), RODRIGO VALENTE MOTA (OAB 92234MG/), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JASSY FERES TARCHA (OAB 115118/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA FRANÇA (OAB 107855/SP), HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA FRANÇA (OAB 107855/SP), HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA FRANÇA (OAB 107855/SP), HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA FRANÇA (OAB 107855/SP), HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA FRANÇA (OAB 107855/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA MOROZETTI (OAB 30900/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO MARTINS BITTES (OAB 237462/SP), ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA (OAB 218067/SP), FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), LUCIA DE OLIVEIRA COSTA BATISTA (OAB 176917/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FERNANDO PIRES ABRÃO (OAB 162163/SP), KARINA FRISCHLANDER (OAB 159001/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), MARCOS BOTTURI (OAB 143808/SP), ANDREIA CARLA RIBEIRO CIPRIANO (OAB 141198/SP), HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA FRANÇA (OAB 107855/SP), MARIANA HOLITZ DA SILVA (OAB 401965/SP), BRENDA DUARTE TELES LIMA (OAB 396657/SP), EDUARDO TANCLER AMBIEL (OAB 400433/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), CÁTIA APARECIDA MENECATTE DE OLIVEIRA (OAB 402638/SP), DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB 404043/SP), DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB 404043/SP), VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI (OAB 408454/SP), VANESSA FLORA RIGODI (OAB 416196/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), JOSÉ RENATO NALINI (OAB 419666/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB 385306/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), DIEGO PAXÊCO RUZ (OAB 391536/SP), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), AGUEDA LETICIA SANTANA MATIOLI (OAB 348968/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 507026/SP), DANIEL PEREIRA SANTANA (OAB 517128/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP), JULIANA MARIA REIS DOS SANTOS (OAB 30900/BA), ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA (OAB 344242/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA (OAB 419832/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), FERNANDA TURINI PUGLIANO (OAB 424427/SP), GABRIEL DE SALES MACHADO (OAB 433964/SP), JULIANA MARIA REIS DOS SANTOS (OAB 30900/BA), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), VIRGÍNIA LAURA BOZZONI VETTORAZZO MARINS (OAB 423692/SP), JULIANA CRISTINA DA SILVA COHEN (OAB 435788/SP), PAULO ROBERTO DIVINO (OAB 436538/SP), SÉRGIO EDUARDO CORREA DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 452518/SP), CAIO GROSCHITZ DOS SANTOS CRUZ (OAB 453458/SP)

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Carla Viviane Radde Espitalher De Vasconcelos e outros x Sergio Luizetto Walter

ID: 306744818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1197512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VIVIANE RADDE ESPITALHER DE VASCONCELOS UARLANE JESUS DA SILVA DE VASCONCELLOS VASCO VASCONCELLOS ALFAIATARIA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO LUIZETTO WALTER

Despacho

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Uarlane Jesus da Silva de Vasconcellos - Embargte: Carla Viviane Radde Espitalher de Vasconcelos - Embargte: Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda - Embargdo: Sergio Luizetto Walter - VOTO Nº 39925 Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Relator que deferiu pedido de antecipação da tutela recursal formulado em apelação (fls. 479/489). Os embargantes sustentam a existência de erro material, omissões e contradições na decisão. O erro material diria com a ausência de revelia, que teria sido afastada pela decisão de fls. 437, após a oposição de embargos de declaração. As omissões e contradições diriam respeito à ausência dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela antecipada recursal. Argumentam inexistir perigo de dano irreparável, pois o apelante já teve seus haveres apurados, já recebeu três parcelas, conforme cronograma contratual, tais parcelas seriam substanciais e suficientes para prover sua subsistência e arcar com suas obrigações alimentares. Argumentam, também, que o apelante está afastado da empresa há mais de um ano, e que, durante todo esse período, não teria havido qualquer iniciativa para retornar à rotina empresarial, nem "alegação concreta de violação de direitos urgentes". Isso demonstraria a ausência de urgência ou risco de dano irreparável. Sustentam inexistir, também, probabilidade do direito. Afirmam haver, nos autos, prova suficiente de que o apelante foi regularmente excluído, por justa causa, e que seus haveres foram tempestivamente apurados e estão sendo pagos, a demonstrar a boa-fé da sociedade e dos demais sócios. Argumentam que, em processo anteriormente ajuizado (cautelar antecedente n. 1181315-95.2024.8.26.0100), o apelante não impugnou a exclusão e requereu apenas o afastamento da cláusula de não concorrência ou indenização correlata. Defendem que a decisão embargada ignora a necessidade de affectio societatis na sociedade limitada, cuja ruptura, defendem, compromete a viabilidade da empresa. Colacionam julgados. Argumentam que a decisão agravada impõe "desorganização forçada" e "[coloca] em xeque não apenas a governança, mas a continuidade saudável do negócio". Ao final, pedem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para revogar a antecipação da tutela recursal deferida na decisão embargada. Subsidiariamente, requerem a "modulação da decisão, para que o apelante permaneça como sócio apenas no aspecto patrimonial e seja vedado seu retorno às atividades operacionais, administrativas ou comerciais da empresa". É o relatório do necessário. 2. Os embargos não comportam acolhimento. Inexiste erro material na decisão embargada quanto à decretação da revelia. O magistrado sentenciante decretou a revelia na sentença, com fundamento na não apresentação de contestação no prazo legal, e reconheceu aplicarem-se, no caso, os efeitos do art. 344, do CPC. Os ora embargantes não opuseram embargos de declaração, nem apelaram, contra este capítulo da sentença. Os embargos de declaração de fls. 431/436, opostos pelo ora embargado, não foram opostos contra a sentença, mas contra a decisão de fls. 422, que havia apontado que os apelados não haviam sido citados e determinado a citação para apresentação de contrarrazões à apelação. A decisão de fls. 437 acolhe os embargos de declaração para corrigir o erro na decisão de fls. 422. Ela reconhece que houve a citação dos réus, razão pela qual torna sem efeito a decisão de fls. 422 e abre, desde logo, prazo para apresentação de contrarrazões de apelação. Não houve, na decisão de fls. 437, afastamento da revelia decretada na sentença e de seus efeitos. Logo, não há erro material, na decisão embargada, em adotá-la como fundamento e premissa, pois acobertada pela preclusão. Quanto à alegada ausência dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, não há omissão, contradição ou outro vício elencado no art. 1.022, do CPC. A decisão embargada fundamenta o preenchimento de ambos os requisitos. A discordância dos embargantes não configura omissão, nem contradição interna à decisão, e não autoriza embargos de declaração. Sem prejuízo, anota-se não ser verdadeira a alegação de que o apelante está há mais de ano afastado da empresa e, durante todo esse período, não teria tomado qualquer iniciativa para retornar ou formulado "alegação concreta de direitos urgentes". Ora, o apelante pediu tutela de urgência para ser reintegrado à sociedade, com as mesmas condições anteriores à exclusão, já na inicial desta demanda, e recorreu a este Tribunal da decisão que indeferiu o pedido (AI n. 2392853-81.2024.8.26.0000). O apelante vem alegando exclusão arbitrária, violação de seus direitos, dificuldades financeiras decorrentes da redução significativa de sua renda e buscando sua reintegração à sociedade desde o ajuizamento desta demanda. Houve, ainda, como reportam os próprios embargantes, anterior ajuizamento de pedido de tutela cautelar antecedente, um mês antes do ajuizamento desta demanda, em que o embargado requeria a suspensão dos efeitos da cláusula de não concorrência. Ali, ele já alegava exclusão arbitrária, violação a seus direitos e dificuldades financeiras, e também recorreu a este Tribunal da decisão que havia indeferido a tutela de urgência (AI n. 2371290-31.2024.8.26.0000). O processo anterior foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo de primeiro grau, com fundamentos processuais. Este mesmo Relator apontou, ao julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência, em razão do sentenciamento do feito, que nova demanda poderia ser proposta, com novo pedido de tutela de urgência, haja vista a ausência de coisa julgada material. Assim fez o embargado, logo na sequência, desta feita, pugnando pela anulação da deliberação de exclusão extrajudicial e por sua reintegração liminar à sociedade, com os mesmos fundamentos que já havia invocado anteriormente. Em suma, o agravante vem alegando a arbitrariedade da exclusão, a violação de seus direitos, as dificuldades que tem enfrentado, por não poder trabalhar em seu ofício, e buscando tutela judicial de um modo ou de outro, há vários meses. Anota-se, também, ressair claramente do art. 1.085, do CC, a que se remete na decisão embargada, que o desaparecimento da affectio societatis não é suficiente para a exclusão de sócio. Em conclusão, não se vê, na decisão embargada, nenhum dos vícios do art. 1.022, do CPC. Sendo assim, é de rigor a rejeição dos embargos. Anota-se, quanto ao pedido subsidiário de modulação da decisão embargada, que os embargos de declaração são via inadequada para sua formulação. De todo modo, tal pedido não comportaria acolhimento, ante o reconhecimento da probabilidade do direito do apelante, ora embargado, quanto à nulidade da deliberação que o excluiu da sociedade. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Alexander Augusto Isac Beltrão (OAB: 430331/SP) - Anderson Alves de Albuquerque (OAB: 220726/SP) - Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - 4º Andar

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Fabiana Maria Silva Arantes x Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi e outros

ID: 294473753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057735-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES PORTO FELIZ S.A. PRIMEIRO TABELIãO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TíTULOS

Intimação

Advogados:

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LUIZ MASSARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1057735-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Maria Silva Arantes - Porto Feliz S.A. - - Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes - - Filipe Bern… Processo 1057735-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Maria Silva Arantes - Porto Feliz S.A. - - Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes - - Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi - - Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos - FABIANA MARIA DA SILVA ARANTES ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com restituição de valores contra PORTO FELIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI e o 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE ASSIS/SP. Alega que é única herdeira de Júlio Cesar Araújo Arantes, falecido em 2011, o qual, à época, era titular de precatório de natureza alimentar contra o IPESP. Sustenta que o falecido foi interditado por sentença judicial transitada em julgado em 1991, e que, apesar disso, foi lavrada em seu nome procuração pública, sem a participação do curador legal, a qual foi utilizada para formalizar escritura de cessão de créditos em favor da empresa corré Porto Feliz. Afirma que, com base nesse instrumento nulo, foram sacados valores do precatório, ensejando indevido enriquecimento da cessionária. O 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Assis/SP sustentou ter seguido todas as normas legais para a lavratura do ato notarial, afirmando que não havia averbação da interdição na certidão de casamento apresentada. Alegou, ainda, que não lhe era exigível diligência adicional, nem havia indício de má-fé. Os corréus Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes e Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi aduziram ilegitimidade passiva, boa-fé na celebração do negócio, ausência de conhecimento da interdição e prescrição. A Porto Feliz sustentou a validade da cessão, a ausência de prova da continuidade da interdição e a regularidade da aquisição, afirmando, também, que a autora não comprovou prejuízo nem a própria qualidade de herdeira. Houve réplica. Durante a instrução foi colhida a oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais. É o relatório. Decido. A controvérsia central diz respeito à validade da procuração pública lavrada em 2010 por Júlio Cesar Araújo Arantes e da escritura pública de cessão de direitos creditórios dela decorrente, considerando a interdição judicial do outorgante declarada em 1991, e sua posterior falecimento, deixando como herdeira a autora. Comprovou-se nos autos, por meio de cópia da certidão de nascimento de Júlio Cesar, que a interdição foi decretada por sentença datada de 14 de fevereiro de 1991, com a devida averbação realizada em 15 de abril de 1991. Não consta, nos autos, qualquer decisão judicial revogando essa interdição. Ao contrário, a autora trouxe aos autos cópia de compromisso de curador firmado em 2004, indicando a persistência da curatela até o falecimento do interditado. O art. 1.767 do Código Civil estabelece que os absolutamente incapazes não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil. Já o art. 1.775 do mesmo diploma dispõe que o curador representa o interditado nos atos da vida civil. A prática de ato por absolutamente incapaz, sem a representação do curador, é nula de pleno direito, nos termos do art. 166, I, do Código Civil. Nesse contexto, a procuração lavrada em nome de Júlio Cesar em 2010, sem a participação de seu curador, é ato nulo, pois emanado de absolutamente incapaz, sendo irrelevante eventual aparência de lucidez do outorgante ou a ausência de averbação da interdição na certidão de casamento apresentada ao tabelião. A nulidade é objetiva e decorre da sentença judicial de interdição, a qual, por si só, impede a validade de qualquer ato que envolva disposição patrimonial direta do interditado. Quanto à responsabilidade dos demais réus, verifica-se que Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes e Filipe Bernardo Luigi Maria Ridolfi utilizaram-se da procuração nula para formalizar a cessão de créditos em favor da empresa Porto Feliz. Tendo agido com base em procuração inválida, contribuíram para a prática do negócio jurídico viciado e devem responder solidariamente pelos prejuízos. A empresa cessionária, por sua vez, beneficiou-se do negócio nulo ao levantar valores do precatório com base em cessão inválida, devendo restituí-los à autora. Aplica-se à hipótese o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. No tocante ao 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Assis/SP, ainda que não se comprove má-fé, restou demonstrado que o profissional deixou de realizar diligência essencial para garantir a validade do ato que lavrou, notadamente diante da possibilidade de consultar o registro civil ou de solicitar certidão judicial sobre eventual interdição. A ausência de averbação da interdição na certidão de casamento não exime o tabelião de responsabilidade quando os efeitos da interdição são notórios e registráveis desde 1991. A alegação de ilegitimidade passiva dos procuradores não procede, dado que participaram ativamente da formalização da cessão irregular, auferindo ou facilitando proveito econômico em nome de terceiro absolutamente incapaz. A prescrição não se aplica à hipótese de nulidade absoluta, a qual é imprescritível, nos termos do art. 169 do Código Civil. Por fim, a alegação de ausência de comprovação de vínculo hereditário da autora foi refutada por meio da apresentação de escritura de inventário e adjudicação, com identificação da requerente como única herdeira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FABIANA MARIA DA SILVA ARANTES para: a) declarar a nulidade da procuração lavrada em nome de Júlio Cesar Araújo Arantes em 29 de setembro de 2010, perante o 1º Tabelionato de Notas e de Protestos de Assis/SP, livro 0435, página 127; b) declarar a nulidade da escritura pública de cessão de direitos creditórios lavrada sob o nº 1836-N - 082167, fls. 103, no 7º Tabelionato de Curitiba (VOLPI); c) declarar a nulidade dos saques do precatório oriundo do processo nº 0410818-21.1999.8.26.0053 realizados pela empresa Porto Feliz/SA; d) condenar os réus PORTO FELIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI e o 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE ASSIS/SP, solidariamente, à restituição dos valores levantados indevidamente, devidamente corrigidos desde a data dos saques e acrescidos de juros legais a contar da citação; e) condenar os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. - ADV: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FREDERICO LUIZ MASSARO (OAB 111930/PR), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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José Wilson Ribas, x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 279070120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1186745-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé WILSON RIBAS,

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARCELINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOVA AMISSES PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), Palova Amisses Parreiras (OAB 55542/MG), Priscila Marcelina Rodrigues (OAB 220679/MG) Processo 1186745-28.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte:… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), Palova Amisses Parreiras (OAB 55542/MG), Priscila Marcelina Rodrigues (OAB 220679/MG) Processo 1186745-28.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: José Wilson Ribas, - Embargda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. JOSÉ WILSON RIBAS opôs embargos à execução n. 1116795-29.2024.8.26.0100, ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Preliminarmente, aduziu pela inépcia da inicial por ausência de título executivo. Apontou excesso de execução. No mérito, argumentou pela inexigibilidade do débito, pois o prêmio complementar executado decorre do cancelamento do contrato de seguro saúde empresarial antes do prazo de permanência, cuja exigibilidade já foi afastada em sede de ação civil pública. Requereu o acolhimento dos embargos e a extinção da execução. Com a inicial, vieram os documentos. Resposta da embargada às fls. 779/797. Preliminarmente, apontou que o valor do débito é a mera atualização da dívida e que o DL 73/1966 estipulou força executiva aos prêmios dos contratos de seguro. No mérito, defendeu a cobrança de prêmio complementar por rescisão antecipada, nos termos contratuais. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 804/809. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória, sendo a controvérsia exclusivamente de direito. As preliminares devem ser rejeitadas. Os prêmios de seguro são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei n. 73/1966. Igualmente, o valor apontado na inicial da execução é a mera atualização da dívida alegadamente existente, de sorte que a exigibilidade ou não do montante é matéria do mérito da ação. No mérito, os embargos são procedentes. É incontroverso que o embargante é sucessor da empresa INSTITUTO VIBRATTI (fls. 14/26), dissolvida, que firmou com a embargada contrato de seguro saúde empresarial, cancelado antes do prazo mínimo estipulado pela SUL AMÉRICA, o que ocasionou, a título de multa contratual, cobrança de prêmio complementar, ora executada. Tal imposição, contudo, não pode subsistir. Há que se ressaltar a existência de diferenças entre o regime legal dos planos de saúde nas modalidades individual e coletivo, havendo, de certa forma, uma maior preocupação com a regulamentação e proteção dos usuários enquadrados na categoria individual, dada sua notória hipossuficiência frente às seguradoras de saúde. Por outro lado, há uma menor influência normativa na regulamentação dos planos coletivos, uma vez que pactuados entre pessoas jurídicas com forças mais compatíveis, de modo que há mais liberdade aos contratantes para o ajuste das normas contratuais nessas espécies de plano de saúde. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Verifica-se que a cláusula contratual 31.1.1 (fl. 448), que consigna as condições de cancelamento imotivado do seguro, com fidelização de 12 meses, e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio de 60 dias pela denunciante, possuía amparo no indigitado dispositivo. Ocorre que o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Ainda, cumpre ressaltar que a RN 557/2022, cujo texto substituiu ambas as RN 195/2009 e RN 455/2020, mantém o entendimento, deixando de prever as multas em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e o aviso prévio de 60 dias. Tem-se, portanto, que, em virtude do quantum determinado na referida ação coletiva e anulação do disposto na RN 195/2009, a conduta da requerida em impor a cobrança do prêmio complementar deve ser considerada abusiva, bem como de toda e qualquer mensalidade referente ao período posterior à data do cancelamento. Ressalto que, conforme já assentado pela jurisprudência recente, não há distinção entre consumidor individual e pessoa jurídica contratante do benefício para aplicação do disposto na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cujo título executivo judicial possui efeitos erga omnes e ex tunc. Sobre o tema, vale a pena mencionar manifestação recente deste E. TJSP: Ação declaratória de inexigibilidade de débito Contrato de plano de saúde empresarial Sentença de procedência Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias Cobrança abusiva de multa rescisória Reconhecimento de nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos "erga omnes", beneficiando tanto o consumidor individual quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1037576-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023) grifo nosso. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. Insurgência da operadora de saúde. Apelada que solicitou o cancelamento após prazo de doze meses. Cumprimento do aviso prévio estabelecido no contrato e quitação das parcelas correspondentes. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em ação civil pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Aplicabilidade nacional e produção de efeitos ex tunc. Abusividade da cláusula de fidelidade. Incidência das regras consumeristas. Impossibilidade de cobrança de prêmio complementar ou multa por rescisão antecipada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003202-82.2022.8.26.0038; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024) grifo nosso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do débito exequendo, julgando extinta a execução n. 1116795-29.2024.8.26.0100. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a embargada com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor da execução, atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se, com cópia desta sentença, na ação n. 1116795-29.2024.8.26.0100. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Processo nº 0034557-63.2024.8.17.8201

ID: 260177488

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0034557-63.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0034557-63.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: RUBENS FRANCISCO PEREIRA DEMANDADO(A): BANCO BMG SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por RUBENS FRANCISCO PEREIRA em desfavor do BANCO BMG, na qual o autor, aposentado e idoso, alega que foram realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, originados de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma nunca ter contratado. A parte ré, em contestação, sustentou a regularidade da contratação eletrônica, com envio de documentos, selfie e validação facial, bem como o recebimento e uso do cartão, tendo ainda juntado comprovante de transferência de valores à conta bancária do autor. Realizada audiência de instrução, o autor negou a contratação, declarando que a selfie utilizada no processo de adesão foi feita para outro fim, não tendo ele solicitado ou desbloqueado o cartão, fato que foi confirmado em manifestação administrativa encaminhada ao PROCON (ID 179921342), na qual solicitou o imediato cancelamento do cartão não utilizado. Nos termos do art. 6º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é dever do fornecedor prestar informações claras e adequadas ao consumidor, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, especialmente em casos de negativa de adesão. Ainda que o réu tenha apresentado contrato eletrônico com selfie (ID 186890891) e comprovante de transferência bancária (ID 186890894), não demonstrou, de forma inequívoca, a ciência e o consentimento do autor sobre a natureza específica do produto contratado, tampouco enviou qualquer fatura ou comprovante de uso voluntário do serviço. Ainda que o réu tenha comprovado a transferência de valor à conta bancária de titularidade do autor (doc. ID 186890894), tal fato não é suficiente, por si só, para validar a contratação, nos termos da jurisprudência consolidada. O banco não juntou gravação da adesão, nem fatura enviada, nem demonstrou que o consumidor compreendia a natureza do produto, com encargos rotativos típicos de cartão de crédito consignado.” A controvérsia não reside na existência de movimentação financeira, mas na ausência de prova do consentimento válido, informado e consciente, quanto à adesão a um produto financeiro complexo, com dinâmica rotativa e descontos automáticos por RMC. O documento ID 179921342 reforça a alegação do autor, na medida em que este, logo após o recebimento do cartão, solicitou o cancelamento e declarou que não efetuou desbloqueio ou qualquer utilização. Resta, portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, o que atrai a responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC), especialmente diante da hipervulnerabilidade do consumidor idoso e da inexistência de demonstração cabal da contratação. Nesse contexto, aplica-se a jurisprudência já consolidada: “Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do cartão de crédito consignado – ônus da prova que era seu – Nulidade do contrato impugnado evidenciada – Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1021360-28.2024.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024) Igualmente aplicável a Súmula 479 do STJ, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Em relação ao pedido de repetição de indébito, ausente comprovação de má-fé do banco, deve ser aplicada a restituição simples, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (REsp 600.663/RS). Quanto aos danos morais, não se vislumbra prova suficiente de que os descontos, embora indevidos, tenham causado abalo anímico autônomo e significativo que justifique reparação extrapatrimonial, sobretudo diante da restituição dos valores e ausência de negativação ou prejuízo adicional. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Determinar sejam cessados os descontos de forma definitiva, no prazo de cinco dias, referente ao cartão de crédito objeto desta ação, do benefício previdenciário do demandante perante o INSS, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais); Declarar a inexigibilidade do débito oriundo do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, a serem apurados em liquidação, com correção monetária e juros legais desde cada desconto indevido; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Decorrido o prazo recursal, sem recurso, arquivem-se os autos; 2. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, intime-se, de logo, o credor pessoalmente ou através de seu advogado (se assistido) para se manifestar sobre o valor depositado e informar seus dados bancários para transferência do crédito; 3. Certificado do trânsito em julgado, e requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE o/a demando/a para, no prazo de 15 dias, cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em seguida, evolua-se o feito para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 4. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 5. Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 6. Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7. Decorrido o prazo assinalado no item acima, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO. P.R.I. Recife, 16 de abril de 2025. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito Lfs.

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Luciana Roberto x Banco Pan S/A

ID: 328747906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021096-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021096-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1066648-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Espécies de Contratos - Luciana Roberto - BANCO PAN S/A - Tendo em vista a ce… Processo 0021096-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1066648-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Espécies de Contratos - Luciana Roberto - BANCO PAN S/A - Tendo em vista a certidão de f. 295, encaminho a decisão de f. 284-286 e o ato ordinatório de f. 290 para o DJE para regularização: Decisão de f. 284-286: "Vistos. Recebo os embargos, porque tempestivos, e dou-lhes parcial provimento. Em melhor exame dos autos, verifico que as impugnações foram apresentadas pelo embargante dentro do prazo legal. Com efeito, nos termos do art.525 do Código de Processo Civil, o prazo para impugnação é iniciado apenas após o decurso daquele assinado para o pagamento voluntário, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Assim, considerando que a publicação da decisão que determinou a intimação do embargante para pagamento se deu no dia 23.07.2024 (fls. 198 e 200), o termo final para a apresentação da impugnação ocorreu em 03.09.2024, 15 dias após o decurso do prazo para pagamento (13.08.2024). Logo, tempestiva a impugnação ofertada pelo embargante, uma vez que protocolada no dia 02.09.2024 (fls. 208/219). Já em relação à impugnação à penhora on line de ativos, dispõe o art.854, §3º do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, Pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Pelo citado dispositivo legal, o embargante teria, então, 5 dias para impugnar, a partir da data de sua intimação do bloqueio de ativos. No caso, ao que se vê dos autos, a publicação do bloqueio se deu no dia 14.10.2024 (fls. 244). A impugnação à penhora, por sua vez, foi ofertada no dia 18.10.2024 (fls.248/255). Assim, também tempestiva a segunda impugnação apresentada pelo embargante. Ademais, é cediço que a incidência de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Astreintes fixados para caso de descumprimento da obrigação de fornecer cirurgia ao impetrante Falecimento do autor no curso da demanda Execução do montante pelo herdeiro Recurso manejado pelo Estado contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Parcial provimento de rigor Obrigação de pagar relacionada à multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não se confunde com a obrigação de entregar medicamento, que é personalíssima e intransmissível Precedentes do C. STJ Não cumprimento da obrigação Multa que não pode ser afastada Falecimento do impetrante antes do julgamento definitivo da demanda que não implica extinção da obrigação, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem Decisão parcialmente reformada apenas para afastar a incidência dos juros Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3009905-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Por outro lado, o depósito judicial ofertado em garantia do Juízo não obsta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art.523, §1º do CPC, uma vez que não corresponde ao cumprimento voluntário da obrigação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADESPREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Assim, deverá o embargante arcar com as penalidades mencionadas no aludido dispositivo. No mais, porque condizente e proporcional à obrigação imposta, não há que se cogitar redução da multa fixada pelo Juízo, a qual, inclusive, não foi oportunamente impugnada pelo embargante. À conta de tais fundamentos, dou parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando os vícios apontados, declarar a tempestividade das impugnações ofertadas e reconhecer a irregularidade do bloqueio de ativos e da cobrança de juros de mora sobre a penalidade, mantendo-se, entretanto, a multa e os honorários previstos no art.523, §1º do CPC pelo não cumprimento voluntário da obrigação. Libere-se imediatamente o valor bloqueado. Defiro a expedição de MLE no montante apresentado pela embargada às fls. 272 (R$48.918,52), mediante apresentação do formulário correspondente. E ao embargante, em relação ao excedente depositado (fls.207). Int." e Ato ordinatório de f. 290: "Providencie o executado, no prazo de 05 dias, a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, afim de viabilizar o levantamento dos valores bloqueados." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP)

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