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Banco Bradesco S/A x Ana Cristina Pereira Dianno e outros

ID: 308941063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032752-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PEREIRA DIANNO JOB VIDICE DIANNO JUNIOR

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032752-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Cristina Pereira Dianno - - Job Vidice Dianno Junior e outro - I - Defiro a ex… Processo 1032752-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Cristina Pereira Dianno - - Job Vidice Dianno Junior e outro - I - Defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, atestando que a execução em testilha está em trâmite nesta Vara, para que o exequente possa realizar a averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Expeça a serventia o necessário, intimando a parte interessada, para que providencie sua impressão e comunique ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 15 dias de sua concretização, requerendo o necessário à citação. II - Defiro a pesquisa de veículos em nome dos executados. Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato. Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o bloqueio, a penhora e a avaliação dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. III - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) dos executados pessoas físicas, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado. Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. IV - Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares. Em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha balanço patrimonial. Assim, o eventual deferimento da medida gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que se o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp/ONR), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação etc.). V - Observo que os avisos de recebimento de fls. 81/83 são negativos e as procurações juntadas pelos devedores às fls. 57/66 não contêm previsão de poderes para recebimento de citação. Regularizem os executados a sua representação, conforme passo a determinar. Esclareçam os executados o substabelecimento de fl. 67, pois não juntaram qualquer documento que denote outorga de mandato ao advogado Bruno. Juntem uma procuração outorgada pela devedora pessoa jurídica, ainda que representada pelo devedor Job, desde que isto esteja expresso. Junte a devedora pessoa jurídica os seus atos constitutivos e outros documentos que comprovem que o subscritor da procuração tem poderes para representa-la. Regularizem os devedores as procurações de fls. 57/66, apresentando relatórios de conformidade, a serem obtidos por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois as assinaturas eletrônicas lançadas carecem de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possa ser associada aos signatários, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. VI - Cumpridas pela serventia as determinações contidas nesta decisão, no silêncio do exequente, intime-se pessoalmente o autor/exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso II, e §1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Nilde Lino França x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 308123703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018326-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILDE LINO FRANçA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0018326-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1178958-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nilde Lino França - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 0018326-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1178958-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nilde Lino França - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos.. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a executada Sulamérica Companhia de Seguro Saúde custeasse integralmente as despesas decorrentes da cirurgia indicada à exequente, incluindo os materiais especificados no relatório médico constante às fls. 42/44 dos autos principais, no prazo de cinco dias. Às fls. 83 a executada apresentou manifestação alegando o cumprimento integral da decisão, acostando guias de autorização e informando, inclusive, que não haveria pendências para a realização do procedimento cirúrgico. Instada a se manifestar, às fls. 89/92 a exequente informou o reiterado descumprimento da ordem judicial, alegando que determinados procedimentos cirúrgicos TUSS constantes do relatório médico não foram autorizados, bem como que os materiais indicados pelo médico assistente não foram liberados e tampouco foram indicados fornecedores compatíveis com aqueles prescritos. Ressaltou, ainda, que a utilização de materiais diversos compromete a segurança e a eficácia do procedimento, sendo o médico assistente quem detém a prerrogativa de indicar a técnica, a forma e os materiais a serem utilizados, nos termos das Resoluções CFM nº 2.318/22 e ANS nº 424/2017. É o relatório. Com razão a exequente. A decisão judicial foi clara ao determinar que a executada custeasse integralmente a cirurgia, nos exatos termos do relatório médico, o que inclui tanto os procedimentos quanto os materiais especificados, não se admitindo substituições ou alterações que contrariem a prescrição do médico responsável pelo tratamento da autora, ora exequente. O fornecimento parcial, com exclusão de procedimentos TUSS indicados e a ausência de autorização expressa dos materiais de fornecedores determinados, configuram nítido descumprimento da decisão judicial. 1) Diante do exposto, defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD da executada Sulamerica Cia de Seguro Saúde, até o limite do débito de R$352.300,16, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2) A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3) Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4) Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1079506-28.2025.8.26.0100

ID: 296875714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1079506-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE KAILAINE NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1079506-28.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Nicole Kailaine Nascimento Pinto - Vistos. I.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se de… Processo 1079506-28.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Nicole Kailaine Nascimento Pinto - Vistos. I.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a indisponibilização de conteúdo de página na internet - no caso, o perfil que a parte requerente alega manter na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros - bem como o envio de instruções para recuperação do acesso. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, considero suficiente, para verificação da probabilidade do direito, a arguição da parte autora de que perdeu acesso à conta de sua titularidade e que o réu não forneceu meios adequados para a recuperação da página, corroborada pelo documento de fl. 20/22. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, fazendo uso do acesso indevido ao perfil, busquem ludibriar indivíduos do convívio pessoal e profissional da parte autora, que provavelmente constam como seguidores da página em discussão. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que: A) Efetive o bloqueio imediato e incondicional de qualquer acesso ao perfil do Instagram "@nikailaine", mesmo que ocorra eventual alteração para outro @nomedeusuário; B) Preserva integralmente o nome de usuário original da autora na plataforma Instagram, qual seja "@nikailaiane" C) entre em contato com a parte autora, pelo endereço de e-mail indicado na fl. 10, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Para tanto, defiro à ré o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). II.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, possui profissão definida (técnica de enfermagem), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1077275-28.2025.8.26.0100

ID: 292449992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077275-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR JOSE GUERRA FOGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO CORDEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077275-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Jose Guerra Foglia - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição conti… Processo 1077275-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Jose Guerra Foglia - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP)

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Processo nº 1053510-28.2025.8.26.0100

ID: 293392249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053510-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TOSCANA CIAMPAGLIA ANDRE CIAMPAGLIA FELIPE TOSCANO CIAMPAGLIA PESCO ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI TOSCANO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL VICTORIA TOSCANO CIAMPAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA

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Processo 1053510-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Ciampaglia - - Felipe Toscano Ciampaglia - - Toscano Assessoria Administrativa e Organizacional - … Processo 1053510-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Ciampaglia - - Felipe Toscano Ciampaglia - - Toscano Assessoria Administrativa e Organizacional - - Pesco Assessoria Empresarial Eireli - - Ana Paula Toscana Ciampaglia - - Victoria Toscano Ciampaglia - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA (OAB 100086/SP), SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA (OAB 100086/SP), SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA (OAB 100086/SP), SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA (OAB 100086/SP), SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA (OAB 100086/SP), SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA (OAB 100086/SP)

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Processo nº 1063307-28.2025.8.26.0100

ID: 311163725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063307-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1063307-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell C… Processo 1063307-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. 1. Diante da comprovação de renda compatível, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Assim sendo, recebo a inicial. 2. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretensão de maneira genérica, insuficiente para configuração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BRICKELL CFI S/A), CNPJ 12865507000197, e parte ré/executado - LK TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 27298172000140, LORENI ARGELIA FEISTLER, CPF 17511402020 e MILTON HELMO FEISTLER, CPF 11186054034, cujo valor da causa é: R$ 2.623.404,67(DOIS MILHOES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1092601-28.2025.8.26.0100

ID: 317658222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092601-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SIMõES REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1092601-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Beatriz Simões Representações Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e i… Processo 1092601-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Beatriz Simões Representações Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais movidas por BEATRIZ SIMÕES REPRESENTAÇÕES LTDA em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que celebrou com a ré contrato de assistência médica na modalidade coletivo empresarial, abrangendo apenas dois beneficiários, membros do mesmo núcleo familiar. Sustenta que, embora o contrato tenha sido celebrado sob a forma de plano coletivo empresarial, na realidade se trata de um falso coletivo, devendo ser reconhecido como plano individual/familiar, nos termos da regulamentação da ANS. Aduz a ocorrência de reajustes anuais por sinistralidade e VCMH em percentuais excessivos, superiores aos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares, sem comprovação atuarial adequada, o que, segundo afirma, caracteriza prática abusiva e desequilíbrio contratual. Diante da abusividade dos índices de reajuste anual aplicados pela ré, requer a declaração de nulidade dos reajustes praticados acima dos índices autorizados pela ANS, reconhecendo-se a natureza individual/familiar do contrato; a limitação do reajuste aos índices fixados pela ANS para essa modalidade e a condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Há pedido liminar. No presente caso, verifica-se, em análise perfunctória própria deste momento processual, a plausibilidade do direito invocado, especialmente diante dos elementos apresentados, que apontam para a configuração do denominado falso coletivo. A documentação juntada evidencia que o contrato de assistência à saúde foi firmado na modalidade coletivo empresarial, tendo como estipulante a empresa autora, mas com cobertura restrita a apenas dois beneficiários, pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Tal circunstância, à primeira vista, afasta a noção de grupo coletivo genuíno, nos moldes exigidos pela regulamentação da ANS. De acordo com a Nota Técnica da ANS de 26 de junho de 2013, bem como com as disposições da Resolução Normativa nº 195/2009 e, mais recentemente, da RN nº 557/2022, é vedada a utilização de contratos coletivos como instrumento de desvirtuamento da contratação individual, o que se verifica, por exemplo, quando há ausência de vínculo empregatício, associativo ou classista entre os beneficiários e a pessoa jurídica contratante. Os elementos constantes dos autos indicam que, diante da inexistência de vínculos que justifiquem a constituição de um coletivo legítimo, e do número reduzido de vidas seguradas, é razoável concluir, ao menos neste juízo de cognição sumária, pela presença de indícios suficientes da caracterização do contrato como individual ou familiar, atraindo, portanto, a incidência das regras específicas dessa modalidade, inclusive no que se refere aos reajustes autorizados pela ANS. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano decorrente da manutenção de reajuste potencialmente abusivo, justifica-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à suspensão dos reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados pela ré, a partir de 2023, substituindo-os pelos índices da ANS para planos individuais/familiares, com alteração dos valores para a próxima mensalidade, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cobrança indevida. Em razão da urgência, valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré, comprovando o protocolo em cinco dias, nos autos. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Leticia Do Amaral Nicesio Gomes x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 319845788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018520-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DO AMARAL NICESIO GOMES

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 0018520-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093001-76.2024.8.26.0100) (processo principal 1093001-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Leticia d… Processo 0018520-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1093001-76.2024.8.26.0100) (processo principal 1093001-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Leticia do Amaral Nicesio Gomes - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. Fls. 42/44: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento provisório de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, reporto-me a Sentença de fl. 37. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Gianluca Campaner x Flávia Marli Campaner Spinola

ID: 321145165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1012479-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIANLUCA CAMPANER

Polo Passivo:

FLáVIA MARLI CAMPANER SPINOLA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE LUCENA SANTANA

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JORGE RICARDO NOGUEIRA CARDOSO

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Processo 1012479-28.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Gianluca Campaner - Flávia Marli Campaner Spinola - VISTOS. Trata-se de ação de exigir contas proposta por Gianluc… Processo 1012479-28.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Gianluca Campaner - Flávia Marli Campaner Spinola - VISTOS. Trata-se de ação de exigir contas proposta por Gianluca Campaner em face de Flávia Marli Campaner Spinola. Em apertada síntese, postula a prestação de contas pela requerida, na qualidade de inventariante do processo nº 0608209-56.2007.8.26.0100, relativo aos bens deixados por Neusa Angelio Campaner e Angelo Campaner. Aponta que a requerida foi nomeada inventariante do espólio desde 16/02/2012, porém jamais prestou contas da administração do espólio, além de se manter inerte na defesa dos interesses do espólio. Juntou documentos (fls. 04/11 e 14/19). Citada (fl. 40), a requerida apresentou contestação de fls. 41/53. Preliminarmente, alegou a prescrição do pedido apresentado pelo autor e a inépcia de inicial. No mérito requereu a improcedência do pedido. Réplica às fls. 58/62. É o relatório. Decido. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida justa permitindo que pessoas carentes tenham acesso ao judiciário, podendo ser revista ou até mesmo revogada a qualquer tempo. Desta forma, para apreciação do pedido de gratuidade e comprovar a alegada pobreza, providencie o autor a juntada de suas últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda e os extratos bancários das instituições financeiras em que é correntista referente aos últimos 6 (seis) meses, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, afasto as alegações preliminares aduzidas pela requerida. Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que, claramente, não houve decurso do prazo decenal, seja porque inexistiu partilha dos bens no inventário, seja porque no caso, o termo inicial para contagem do prazo prescricional se inicia a partir do momento da remoção da inventariante. No mais, a preliminar de inépcia da inicial também não procede, estando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do CPC. Superadas tais questões, passo a análise do mérito. O processo de prestação de contas exigidas é regulamentado pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil e, nitidamente, o separa em duas fases distintas. A primeira versando sobre a obrigatoriedade ou não de o requerido prestar contas e, em sendo esta julgada procedente, ou seja, condenando-se aquele a prestar as contas, após o trânsito em julgado, segue-se então a segunda fase, esta sim destinada à efetiva apresentação das contas pelo requerido, sob pena de, se não a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, ser-lhe vedada a impugnação às que forem oferecidas pelo requerente. Não se pode olvidar que deve contas quem quer que administre bens, negócios ou interesses de outrem, a qualquer título. No caso, o simples fato da requerida ter administrado bens e interesses alheios e não ter prestado as informações e os esclarecimentos pertinentes ou presta-los de forma deficiente, faz nascer o interesse em conhecer tudo aquilo que de fato foi objeto da administração para posterior aferição da existência de débito ou crédito. Na hipótese dos autos, em que pese as escusas aduzidas pela suplicada, fato é que a parte não prestou as devidas contas do exercício da inventariança, através de ação própria distribuída por dependência ao inventário, na forma contábil, com apresentação de planilha discriminando todas as entradas e saídas, débitos e créditos, com expressa indicação das folhas dos respectivos comprovantes documentais. Nesse contexto, a simples alegação de ser inviável a apresentação de contas pelo decurso do tempo, como feito na contestação, certamente não exime a parte do dever de prestação de contas. Posto isso, defiro o pedido da parte autora, condenando a requerida a prestar, no prazo de 15 dias, as contas solicitadas, referentes ao exercício da inventariança em questão, desde a data de sua nomeação, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, de acordo com o art. 550, §5º, do Código de Processo Civil. Sublinhe-se que, conquanto o pronunciamento jurisdicional que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas possua natureza jurídica de decisão interlocutória com conteúdo meritório e não de sentença, continua sendo cabível, no NCPC, a fixação de honorários sucumbenciais, a exemplo do que já ocorrida no CPC/73. Nesse sentido: REsp 1.874.603/DF, 3ª Turma, DJe 19/11/2020, rel. Ministra Nancy Andrighi. Destarte, em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos advogados da autora que fixo em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, ressalvada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: JORGE RICARDO NOGUEIRA CARDOSO (OAB 528555/SP), VANESSA DE LUCENA SANTANA (OAB 300578/SP)

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Processo nº 1094929-28.2025.8.26.0100

ID: 324622069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094929-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. M. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1094929-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - D.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto em nome da devedora principal, visto que como sustentado… Processo 1094929-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - D.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto em nome da devedora principal, visto que como sustentado pela própria exequente, ela se encontra em processo de recuperação judicial. Defiro o pedido de arresto em desfavor dos devedores solidários, visto que os efeitos da recuperação, via de regra, não abrange os avalistas. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 32528241000102, e parte ré/executado - DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A., CNPJ 09426032000128, ALCEU PEREIRA LIMA NETO, CPF 21918327840 e RODRIGO CAMARGO NEVES DE LUCA, CPF 006.956.958-43, cujo valor da causa é: R$ 10.143.675,48(DEZ MILHOES, CENTO E QUARENTA E TRES MIL E SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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