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Processo nº 1088053-57.2025.8.26.0100

ID: 320761600

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1088053-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES PERRELLA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINNE SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1088053-57.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004263-52.2022.8.13.0625 - 2ª Vara Cível) - Casa de Carnes Perrella Ltda - Me - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Exce… Processo 1088053-57.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004263-52.2022.8.13.0625 - 2ª Vara Cível) - Casa de Carnes Perrella Ltda - Me - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. COMPLEMENTO DA taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 08 de julho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CAROLINNE SILVA LOPES (OAB 189858/MG)

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Processo nº 1077189-57.2025.8.26.0100

ID: 321197624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1077189-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. M. A. F. M. P. P. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE ALMEIDA BORGES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077189-57.2025.8.26.0100 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - P.P.P.M. - - A.M.A.F.M. - Vistos. 1. Diante da manifestação de fls. 96/97, anote-se, no SAJ/PG … Processo 1077189-57.2025.8.26.0100 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - P.P.P.M. - - A.M.A.F.M. - Vistos. 1. Diante da manifestação de fls. 96/97, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 2. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer se adquiriram, na constância do casamento, bens móveis, imóveis, direitos, ações e ativos financeiros, assim como se possuem dívidas em relação a terceiros, inclusive o Fisco; b) atribuir o valor à causa correspondente à totalidade dos bens adquiridos na constância do matrimônio, em relação aos quais deverá ser requerida a regular partilha, porque a eventual alteração do regime de bens do casamento terá efeitos ex nunc. Nesse sentido é a orientação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VALOR A CAUSA - Alteração do regime de bens do casamento - Pretensão à mudança de comunhão universal para separação de bens - Necessidade de se promover o inventário e partilha dos bens - Valor da causa que deve corresponder ao dos bens do casal - Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 990104454077 SP, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 16/11/2010, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2010). Efetuada a alteração do valor da causa, deverá ser recolhida a diferença da taxa judiciária em aberto, sob pena de cancelamento da distribuição; 3. Sem prejuízo, deverão providenciar, no prazo de trinta (30) dias, em nome de cada um dos cônjuges e das empresas que porventura integrem: a) certidões atualizadas dos Distribuidores Cível e Criminal das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e do Trabalho (período de 10 anos); b) certidões de objeto e pé atualizadas de quaisquer ações cíveis, criminais, de família e sucessões, trabalhistas, de falências e recuperação judicial, eleitorais e de execuções fiscais; c) certidões de todos os Cartórios de Protestos de Letras e Títulos; d) certidões e/ou informações atualizadas do Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC e da SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A; e) certidões quanto à sua situação perante a Receita Federal e à Dívida Ativa da União. 4. Além disso, deverão trazer cópias autênticas atualizadas das Matrículas de todos os imóveis de sua propriedade e certidões negativas de ônus, bem como certidões municipais atualizadas quanto à inexistência de débitos fiscais relativos a tais imóveis e, ainda, cópias autênticas integrais (cada qual) de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens, e daquelas relativas às suas empresas. 5. Comprovar o recolhimento complementar da taxa judiciária inicial, se o caso, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 6. Após, certifique a Serventia quanto ao correto e integral recolhimento da taxa judiciária, observados os termos do Comunicado Conjunto nº 132/2025 (CPA nº 2015/028299). 7. Sem prejuízo, nos termos do artigo 734, §1º, do Código de Processo Civil, expeça a Serventia edital com prazo de trinta (30) dias, para conhecimento de terceiros da pretendida alteração do regime de bens. Tendo em vista a finalidade (publicidade para terceiros), o edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e em jornal particular de grande circulação, às expensas dos requerentes. Int. - ADV: BEATRIZ DE ALMEIDA BORGES E SILVA (OAB 434131/SP), BEATRIZ DE ALMEIDA BORGES E SILVA (OAB 434131/SP)

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Processo nº 1083106-57.2025.8.26.0100

ID: 324479844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083106-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGRYD OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1083106-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ingryd Oliveira de Souza - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumu… Processo 1083106-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ingryd Oliveira de Souza - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e tutela de urgência ajuizada por INGRYD OLIVEIRA DE SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na inicial, narra a autora que possuía conta na rede social Instagram, a qual teria sido injustificadamente suspensa. Em vista disso, formulou pedido de tutela de urgência antecipada para que fosse determinado à requerida o restabelecimento imediato de sua conta. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstrado o bloqueio de sua conta (fls. 65/66), afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela requerida. Isto, porque a suspensão da conta, longe de mostrar-se irremediavelmente infundada, deu-se em razão de supostas irregularidades detectadas pelas requerida, em especial relacionadas à fraude e à enganação, conforme se extrai da comunicação de fls. 65/66. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o bloqueio promovido, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, é de se destacar que, caso verificada a irregularidade da conduta praticada pela ré, os prejuízos decorrentes do bloqueio indevido deverão ser por ela indenizados, inexistindo, pois, risco de dano irreparável. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, sem prejuízo de eventual reexame, quando angularizada a lide. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. No mais, se se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Caroline De Lima Brito Santos x Banco Pan S/A

ID: 325955211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015912-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015912-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Caroline de Lima Brito Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Da… Processo 0015912-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1170074-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Caroline de Lima Brito Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Caroline de Lima Brito Santos promove a BANCO PAN S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 26), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1099402-57.2025.8.26.0100

ID: 330419784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099402-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NITROCEL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1099402-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nitrocel Industria Quimica Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (… Processo 1099402-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nitrocel Industria Quimica Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. O art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi revogado pela Resolução Normativa 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Referida alteração deu-se com vistas a evitar a imposição de período de fidelização do consumidor ao plano por meio de cobranças de multa pela denúncia do contrato antes do prazo de vigência inicial. Na espécie, contudo, segundo a argumentação autoral à inicial, a cobrança questionada é relativa às mensalidades devidas pelos sessenta dias posteriores ao pedido de cancelamento do contrato e a denúncia do contrato haveria ocorrido após o período de vigência de 12 meses. Não se trataria, pois, de questionamento de cláusula de fidelização. Ademais, a cláusula 31.1.1 do contrato firmado (fl. 88) aparentemente estabelece contraprestações recíprocas e equilibradas entre si, razão pela qual não se pode afirmar, nesta oportunidade de cognição sumária, violação às normas de regência da matéria. Assim sendo, somente após a instauração do contraditório a situação será mais bem esclarecida, porquanto com a contestação poderá a parte ré comprovar a legitimidade da cobrança. Até prova em sentido contrário, contudo, prudente que se presume regular a cobrança, fundamentada no que foi livremente contratado entre as partes. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora, tornando-se desnecessária a análise do requisito da urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0027552-57.2025.8.26.0100

ID: 330312236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027552-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA RAYSSA SILVA TURATE

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Processo 0027552-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1028121-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.A.C. - Vistos. 1. CONCEDO ao exequente os benefícios da Justiça Gratuita, ano… Processo 0027552-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1028121-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.A.C. - Vistos. 1. CONCEDO ao exequente os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se no SAJ/PG 5 e tarjando-se. 2. INDEFIRO o pedido de intimação do executado por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp), considerando o disposto no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil, que é claro ao estabelecer, em razão da gravidade da prisão civil, expressamente: "No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo" (grifos e negritos acrescentados. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação do agravado por WhatsApp em cumprimento de sentença pelo rito da prisão. A agravante alega que o débito alimentar está em aberto desde maio de 2024 e que houve várias tentativas infrutíferas de citação. Defende a citação eletrônica com base nos princípios da eficiência, economia e celeridade processuais, e na legislação pertinente. 2.- A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de citação por WhatsApp em execução de alimentos pelo rito da prisão, considerando a necessidade de garantir a autenticidade e a ciência inequívoca do ato citatório. 3.- A jurisprudência admite a citação por WhatsApp, desde que não haja prejuízo ao citando e sejam adotadas cautelas para verificar a identidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual. 4.- No caso de execução de alimentos com possibilidade de prisão civil, contudo, a citação deve ser pessoal, conforme art. 528 do CPC, para garantir o devido processo legal e evitar nulidades. 5.- Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2395434-69.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAlexandre Marcondes; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18869483cdForo=0). "Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Alimentos do pai à filha. Intimação via "whatsapp" indeferida. Inconformismo. Necessidade de intimação pessoal, no caso de execução pelo rito do art. 528 do CPC. Inaplicabilidade do art. 246, V, do CPC, no caso em apreço. Decisão mantida. Recurso não provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2187303-26.2023.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJoão Pazine Neto; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17053884cdForo=0). 3. Assim, DETERMINO a realização de pesquisas pelos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo, quais sejam, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL, para tentativa de localização de endereços do executado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRENDA RAYSSA SILVA TURATE (OAB 54629/DF)

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Processo nº 1101342-57.2025.8.26.0100

ID: 331458702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101342-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GUIMARÃES GARCIA DA MOTTA

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Processo 1101342-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Alice Albuquerque Nunes - Vistos. 1) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do process… Processo 1101342-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Alice Albuquerque Nunes - Vistos. 1) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. 2) A procuração juntada às fls. 9 está apócrifa. Regularize a requerente sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, conforme Arts. 320 e 321, parágrafo único do NCPC. 3) Providencie, ainda, a requerente, em 15 (quinze) dias, cópia de seu comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). Após, os tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: ALINE GUIMARÃES GARCIA DA MOTTA (OAB 18309/PB)

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Processo nº 1039068-57.2025.8.26.0100

ID: 306369409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039068-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO

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Processo 1039068-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Maria Saldanha - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que info… Processo 1039068-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Maria Saldanha - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO (OAB 491110/SP)

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Processo nº 1021996-57.2025.8.26.0100

ID: 293761257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021996-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VENTURA MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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Processo 1021996-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Guilherme Ventura Marques Silva - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por duas… Processo 1021996-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Guilherme Ventura Marques Silva - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por duas razões: (a) os extratos juntados pela autora (fls. 61/100) demonstram plena possibilidade de arcar com o valor da taxa judiciária de apenas R$ 225,00 e com o valor das custas de R$ 32,75 para a expedição da carta de citação com AR digital, notadamente o extrato de fls. 67, indicando total de recebimentos de R$ 5.266,05. (b) não foram juntados os extratos das demais contas mencionadas às fls. 54/55, tampouco comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento, nos termos determinados às fls. 55, inclusive com destaque (parágrafo sublinhado). Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em Juízo Universal, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP)

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Torres De Carvalho E Andrade Advogados Associados x Felipe Giudice Stela

ID: 311622663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009607-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FELIPE GIUDICE STELA

Intimação

Advogados:

MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

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LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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Processo 0009607-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1011891-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS A… Processo 0009607-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1011891-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Felipe Giudice Stela - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 99.488,99, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA (OAB 44248/PR)

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