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Banco Votorantim S.A. x Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop)

ID: 293490128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060255-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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Processo 1060255-58.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) e outros - Vistos. Fls. 256/295 … Processo 1060255-58.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) e outros - Vistos. Fls. 256/295 (Coexecutado Carlos Neto) - Ciente o Juízo. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o coexecutado, Carlos Marcos de Oliveira Neto, apresenta exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a exordial é inepta, bem como que não há interesse de agir do exequente em razão da recuperação judicial e do stay period referente à coexecutada Polimport. A exceção de pré-executividade, que a bem da verdade poderia ser chamada de objeção de executividade, na medida em que veicula matéria de ordem pública e é apresentada por simples petição após o início do processo executivo, é importante meio de impugnação. No entanto, no caso em tela nestes autos, o que se vê é um desvirtuamento desse instrumento, tentando utilizá-lo como substitutivo de embargos à execução, pelo menos em parte, o que por óbvio é vedado. A alegação de excesso à execução é matéria que deve ser ventilada por meio de embargos à execução, não sendo a exceção de pré-executividade o meio processual adequado para tanto, uma vez que não permite dilação probatória. Quanto à alegação, a exceção não merece ser sequer conhecida. Quanto à ausência de exigibilidade do título executado e de ausência de condição da ação, hei por bem de conhecer da alegação. No mérito, contudo, a argumentação deve ser afastada. Observa-se que o exequente juntou aos autos planilha de crédito detalhada - vide fls. 125/126. Assim, devidamente discriminado e pormenorizado a evolução do crédito perseguido, não há que se falar em inépcia da inicial, visto que o feito foi devidamente instruído. Ademais, o título em si constitui título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei 14.195/21, uma vez que se trata de nota comercial escritural, respeitando os requisitos legais para tanto. Dessa forma, não há que falar em iliquidez ou inexigibilidade do título e ausência de documento indispensável ao seguimento da ação. Quanto ao pedido de extinção ou de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da coexecutada, este também não merece ser acolhido, uma vez que o crédito executado foi garantido pelo contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios n. 426218 (fls. 110/124). É dizer, os créditos com garantia fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, sendo de rigor o seguimento do feito executivo, inclusive em face da empresa-recuperanda. In casu, incide o quando disposto no art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05, que dispõe: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. O C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento nestes exatos termos. Segue em frente ementa quanto ao tema: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis. Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições desse Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial". 2.1 Vê-se, portanto, que a incidência subsidiária da lei adjetiva civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto por aquela regulada. 3. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. 3.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. 3.2 Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservado e recuperado 'inclusive contra o próprio cedente'; o direito de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente', a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. 3.3 Por consectário, absolutamente descabido reputar constituída a obrigação principal (mútuo bancário, representado pela Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira) e, ao mesmo tempo, considerar pendente de formalização a indissociável garantia àquela, condicionando a existência desta última ao posterior registro. 3.4 Não é demasiado ressaltar, aliás, que a função publicista é expressamente mencionada pela Lei n. 10.931/2004, em seu art. 42, ao dispor sobre cédula de crédito bancário, em expressa referência à constituição da garantia, seja ela fidejussória, seja ela real, como no caso dos autos. O referido dispositivo legal preceitua que essa garantia, "para valer contra terceiros", ou seja, para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada. De se notar que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, mas sim aos devedores da recuperanda, o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. Assentado que está que o direito creditício sobre o qual recai a propriedade fiduciária é de titularidade (resolúvel) do banco fiduciário, este bem, a partir da cessão, não compõe o patrimônio da devedora fiduciante - a recuperanda, sendo, pois, inacessível aos seus demais credores e, por conseguinte, sem qualquer repercussão na esfera jurídica destes. Não se antevê, por conseguinte, qualquer frustração dos demais credores da recuperanda que, sobre o bem dado em garantia (fora dos efeitos da recuperação judicial), não guardam legítima expectativa. 4. Mesmo sob o enfoque sustentado pelas recorrentes, ad argumentandum, caso se pudesse entender que a constituição da cessão fiduciária de direitos creditícios tenha ocorrido apenas com o registro e, portanto, após o pedido recuperacional, o respectivo crédito, também desse modo, afastar-se-ia da hipótese de incidência prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, in verbis: " Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 5. Recurso especial provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação apresentada pelo Banco recorrente, para excluir dos efeitos da recuperação judicial seu crédito, garantido pela cessão fiduciária. (REsp n. 1.412.529/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 2/3/2016.) (grifo nosso) No mais, quanto a coobrigados e garantidores é fato que não se beneficiam da suspensão prevista na Lei n. 11.101/2005, art. 6º. Não se deve confundir devedores solidários com sócios solidários, em relação a estes ocorre a suspensão, consoante inc. II do citado artigo. Carlos Marcos de Oliveira Neto e João Boschilia Appolinario são meros coobrigados, incidindo o disposto no § 1º do art. 49 da mesma lei. Em relação aos mencionados coexecutados é exigível a totalidade do débito em aberto. Ante o exposto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade apresentada e, na parte conhecida, rejeito-a. Fls. 296/303 (Coexecutada-recuperanda Polimport Comercio e Exportação LTDA) - Ciente o Juízo. Prejudicado tendo em vista o quanto acima deliberado. Fls. 304/339 (Exequente) - Ciente o Juízo. Fls. 467/471 (Parquet) - Ciente o Juízo. Em petição de 07.05.2025 a exequente colaciona aos autos cópia da decisão proferida pelo Juízo recuperacional nos autos da impugnação de crédito n. 1145780-08.2024.8.26.0100, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Polimport. Em pesquisa processual, contudo, nota-se que o feito não transitou em julgado, restando pendente o julgamento de embargos de declaração opostos. Por ora, determino que se aguarde o trânsito em julgado da mencionada impugnação, cabendo ao exequente informar nestes autos acerca do deslinde do feito. Deverá, ainda, juntar memória de cálculo atualizada. Anoto que, quanto à recuperanda, a prática de atos constritivos dependerá de prévia manifestação favorável por parte do juízo recuperacional. Com qualquer intercorrência, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Erisdean Santos Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315299130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174589-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERISDEAN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174589-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erisdean Santos da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação ordinária de … Processo 1174589-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erisdean Santos da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória proposta por ERISDEAN SANTOS DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade de justiça. Aduz que teve seu perfil na plataforma Facebook invadido por terceiros. Expõe que, desde a invasão, tenta restabelecer seu acesso com a ré, mas não obteve sucesso. Destaca a falha na prestação de serviço da requerida. Requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da ré. Requer o restabelecimento do acesso a sua conta de Instagram. Requer a fixação de indenização por danos morais, pelo desvio produtivo do consumidor, pela privação no uso da rede social e pelo dano à sua imagem, no importe mínimo de R$10.000,00. Juntou documentos (18/21). Indeferido o benefício de gratuidade de justiça (fl. 32/34). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 44/46). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 53/63. Afirma ter oferecido serviço seguro, não havendo motivos para presumir que a invasão decorreu de um vício de sua segurança. Sustenta que informa aos usuários sobre as medidas preventivas e disponibiliza ferramentas de suporte. Sustenta que o caso envolve culpa exclusiva de terceiro mal-intencionado e não configura falha na segurança do aplicativo. Refuta o pedido de indenização, alegando ausência de ato ilícito e de comprovação dos danos causados. Destaca que o ser um mero dissabor do cotidiano, sem nexo de causalidade com a conduta do Provedor. Requereu a improcedência da ação. Réplica à fls. 86/87. Instadas a especificarem provas (fls. 88/89), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que dos autos constam são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. Referidas questões, ademais, são fundamentalmente jurídicas, prescindindo de prova que as esclareçam. Não havendo preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito das pretensões autorais. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora nas plataformas mantidas pela ré. Os documentos de fls. 18/21 demonstram que o autor perdeu acesso a sua conta. Segundo o art. 14, §1º, do diploma consumerista, "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.". Na espécie, evidente o defeito na garantia da segurança da conta da parte requerente contra terceiros invasores, o que caracteriza falha na prestação dos serviços digitais pela ré. Os documentos carreados aos autos justificam essas conclusões, a exemplo daqueles a fls. 18/21, que demonstram a invasão da conta. Por conseguinte, ficou caracterizado o defeito na prestação do serviço da requerida, consistente na falha de segurança digital que permitiu a violação das contas da parte autora, consoante o art. 14 e o art. 20 do CDC. No mesmo sentido, houve falha do polo passivo quanto à recuperação das contas. Ao fornecer serviço de hospedagem de perfis pessoais ou de pessoas jurídicas em seu site, a ré, por consequência lógica, assume a obrigação de possibilitar aos usuários meios para recuperação do acesso em casos de perda dos dados necessários a tanto (e-mail ou senha); ou de perda do próprio acesso, por qualquer motivo, inclusive fraude, ao e-mail que utilizaram para criar suas contas. No caso vertente, restou suficientemente comprovado que os meios disponibilizados para recuperação das contas nos sites da ré foram ineficazes. Em hipótese semelhante, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dessa forma, como exemplifico a seguir: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Serviços de compartilhamento de conteúdo digital (rede social instagram). Invasão de conta por hacker, que praticou fraudes financeiras. Parte autora que não conseguiu acessar e recuperar os dados de acesso à conta utilizando as ferramentas fornecidas pela parte ré. Falha na prestação dos serviços. Conta utilizada para divulgação da participação da parte autora em "reality show". Demonstração de transferência de valores ao hacker por seguidor da parte autora. Dano moral configurado. Constatação dos requisitos da responsabilização civil. Pedido indenizatório procedente. Sentença reformada. Apelação provida. A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora invadida por "hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o "hacker" foi bem-sucedido em aplicar golpes em seguidores da parte autora, que chegaram a transferir valores pensando que as oportunidades veiculadas nas redes sociais invadidas eram legítimas. Além disso, o autor é participante de Reality Show e utilizava a conta para divulgação do programa e auxílio dos seguidores na votação online. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$10 mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso. (TJSP; Apelação Cível 1002357-49.2022.8.26.0394; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2024;Data de Registro: 19/03/2024). Não se cogita de culpa exclusiva de terceiro tampouco da própria parte autora pelo ocorrido. Se houve a prática de ilícito por terceiro diretamente relacionado à obrigação de segurança da ré, devem ser carreados à requerida os ônus dessa prática, considerando que ela aufere lucros com o desempenho de sua atividade empresarial. Por conseguinte, deve internalizar também os ônus dessa atuação, que de modo algum devem ser suportados pela parte consumidora, caracterizando-se fortuito interno a sua atividade. Na mesma esteira, a despeito de suas alegações genéricas quanto aos procedimentos de segurança a serem mantidos pelos usuários, nada trouxe a parte ré aos autos que demonstrasse que a parte autora não cumpriu com esses procedimentos, ônus que lhe incumbia. Não há nos autos qualquer indício de que o acesso à senha da parte requerente ou a seus dispositivos eletrônicos tenham sido franqueados a terceiros e, ainda que assim não fosse, haveria sido possível à parte requerente recuperar suas contas pelos supostos procedimentos de segurança implementados pela ré se de fato o problema fosse esse. De rigor, assim, a procedência da demanda para confirmar a determinação de restabelecimento da conta. Pelas mesmas razões, não se cogita de dispensa de condenação da parte requerida ao pagamento de eventuais encargos sucumbenciais, tendo em vista que deu causa à necessidade de ajuizamento desta ação. Caracterizada conduta ilícita imputável à parte ré, possível, em tese, sua responsabilização por eventuais danos morais dela decorrentes. No caso vertente, contudo, não reputo caracterizada lesão a direito da personalidade da parte requerente e também não há falar em dor ou aborrecimento que extrapolam aqueles inerentes à vida em sociedade. É certo que os danos morais, em hipóteses como a presente, não se configuram in re ipsa, exigindo a efetiva constatação da lesão a interesses extrapatrimoniais. Na situação sob exame, sequer foi narrada qualquer situação que caracterizasse violação a direitos da personalidade da parte requerente. As alegações do polo ativo quanto aos danos morais são genéricas e não retratam tampouco lesões a seus direitos da personalidade, relacionando-se, em grande parte, à própria conduta ilícita. Sabe-se, todavia, que, a despeito de responder a parte ré objetivamente pelas falhas nos serviços fornecidos, essa característica de sua responsabilidade não dispensa a configuração do dano para que seja devida a responsabilização, elemento esse (dano indenizável) que não se confunde com a conduta ilícita em si. A propósito, em que pese seja direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIX, da Constituição da República, a proteção de dados pessoais não é direito da personalidade. Ainda, as supostas violações à imagem da parte requerente (fl. 6) não caracterizam dano moral compensável, considerando o teor das publicações realizadas pelos terceiros, sem qualquer verossimilhança diante dos seguidores da parte autora, e que é fato notório que perfis em redes sociais são constantemente invadidos por criminosos. Também não consta dos autos qualquer indício de que os seguidores da parte autora tenham sido levados a crer que as postagens foram por ela realizadas ou de que a invasão tenha gerado danos a esses seguidores que tenham sido atribuídos à parte requerente. Também não reputo configurados os alegados danos morais por privação no uso da rede social ou pelo suposto desvio produtivo do consumidor. Acerca da matéria, [...] o dano em questão resulta da lesão ao tempo vital do consumidor que, enquanto bem econômico escasso e inacumulável, nessa situação sofre um desperdício irrecuperável; do mesmo modo, tal dano decorre da lesão a qualquer atividade planejada ou desejada do consumidor que, enquanto interesse existencial suscetível de prejuízo quando deslocado no tempo, nessas circunstâncias sofre uma alteração danosa inevitável. [DESSAUNE, Marcos V. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: uma visão geral. Revista Luso n. 28 Corrigida - 07-12. p. 68-72.]. Sucede que a parte autora sequer relatou em que medida teve suas atividades quotidianas existenciais prejudicadas na tentativa de solucionar a questão. Em suma, inexistindo indícios de que a parte autora sofreu ofensa a seus direitos da personalidade, não se configurou o dano extrapatrimonial. Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito e confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora a sua conta junto à rede social por ela administrada. Havendo sucumbência recíproca, conforme o art. 86, caput, do CPC, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$417,39. P. I. C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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V. C. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294516392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018208-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. C. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018208-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1180118-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.C.M. - F.S.O.B. - Vistos. Facebook Serviços Onl… Processo 0018208-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1180118-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.C.M. - F.S.O.B. - Vistos. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., qualificado nos autos, ofereceu contra Vinicius Charnoski Mathias, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a obrigação de fazer se trata de obrigação impossível, por inviabilidade técnica. Afirma ser descabida a incidência de multa. Requer a resolução da obrigação sem culpa ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Impugnação recebida sem efeito suspensivo (fl.83). Manifestação da parte impugnada às fls. 113/118. Aduz a impugnada que é dever da impugnante a restauração da conta e o cumprimento integral da condenação. Não há que falar em conversão em perdas e danos. Requer a improcedência da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pesem as alegações do impugnante, verifico que as teses e argumentos levantados na impugnação se confundem com o mérito, ao passo que o executado foi devidamente citado na fase de conhecimento. Não é cabível rediscutir questões relativas ao mérito em sede de cumprimento de sentença, já tendo a r. sentença de fls. 738/755 dos autos principais analisado as matérias suscitadas na impugnação de fls. 69/82 do presente incidente. Assim, a via recursal é seria o meio adequado para o executado se insurgir em face do que fora decidido. No entanto, a r. sentença transitou em julgado sem a interposição de recurso (fl.759 dos autos principais). Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, § 1º do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. COMPORTAMENTO DA RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 80, INCISO VI, DO NCPC. MULTA DIÁRIA DEVIDA. REDUÇÃO INCABÍVEL. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. Para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz fixar multa diária como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, em valor suficiente à concretização da obrigação. Decisão agravada reformada apenas para estimar o valor máximo que pode ser exigido. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 21465523620198260000 SP 2146552-36.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/10/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Decisão acertada. Título executivo impôs obrigação de fornecimento dos dados indicados. Alegação de impossibilidade de cumprimento não restou demonstrada. Agravante que se limita a reiterar argumentos já expostos e apreciados na fase de conhecimento. Coisa julgada deve ser observada. Preliminar de ilegitimidade passiva fora rejeitada, constando que o 'Facebook' é empresa que adquiriu o 'WhatsApp Inc.' no Brasil, o que é público e notório. Rediscussão da matéria não pode prevalecer. Multa diária fixada com equilíbrio e razoabilidade. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21509927520198260000 SP 2150992-75.2019.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade a pretexto de falta de fundamentação da decisão agravada afastada. O dever do agravante de fornecer os dados solicitados, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação judicial já foram assentados no acórdão exequendo e não ensejam rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Se os dados não foram preservados no momento oportuno, o que impossibilitou o cumprimento da ordem judicial, a culpa é exclusiva do agravante. A impossibilidade de cumprimento da obrigação afasta a incidência das astreintes/multa e enseja a conversão em perdas e danos, o que ocorreu. Não houve a alegada cumulação. Prevaleceu apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tivesse a agravada os dados solicitados poderia ter acionado o ofensor, judicialmente, para obtenção de indenização por danos morais em razão das postagens ofensivas que afetaram sua moral e honra no âmbito social e laboral, o que não ocorreu por culpa do agravante. Esse o prejuízo da agravada, o que razoavelmente deixou de obter por culpa do agravante. O dano moral é imaterial, não se confunde com o dano material; é dano in re ipsa, extrai-se das mensagens ofensivas colacionadas nos autos e da postura do agravante que inviabilizou a identificação do ofensor. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos - indenização, e o montante arbitrado (R$ 10.000,00) considerou as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não constituindo fonte de enriquecimento sem causa da agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AI: 22789195320218260000 SP 2278919-53.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer Prestação de serviços - Cumprimento de sentença Rejeitada a impugnação oferecida pela devedora Necessidade de cumprir com a obrigação fixada na demanda em discussão Necessidade de cumprimento do v. acórdão desta Corte Não cabendo rediscussão da coisa julgada em fase de cumprimento de sentença Observância à coisa julgada - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo da agravante com a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela executada em razão da obrigação fixada na demanda em discussão, pois está atrelada tal condenação em razão do v. acórdão envolvendo os demandantes, ou seja, protegida sob o manto da coisa julgada. Logo, deve ser cumprido o que constou do v. acórdão desta Corte, descabendo reavivar a discussão de matéria já transitada em julgado em observância à coisa julgada - No caso ora sob exame, tal como constou da r. decisão ora agravada, a executada, ora agravante, busca na verdade, a princípio, é rediscutir a matéria e o mérito da demanda, razão pela qual o douto juiz de primeiro grau rejeitou a impugnação oferecida pela executada e determinou o prosseguimento da demanda em discussão, tendo-se em conta o recurso julgado por esta Corte, transitado em julgado; tenha-se em conta que não pode o presente recurso possibilitar a reabertura de discussão acerca de questão já decidida e sobre a qual operou-se preclusão, nos termos do disposto no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do CPC/2015). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20334737420228260000 SP 2033473-74.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS ASTREINTES. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Decisão mantida. 1. FORNECIMENTO DE DADOS. Inviabilidade de rediscussão sobre os termos da sentença, mantido por acórdão em apelação, que determinou fornecimento de informações pela agravante. Coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 503, 508, CPC). 2. MULTA. Valor das astreintes adequadamente fixado, ao qual se chegou somente por inércia da própria agravante. Efetividade da tutela específica. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22074752320228260000 SP 2207475-23.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) É dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade. Por fim, diante da discordância da parte impugnada manifestada retro, indefiro o pedido da parte impugnante de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o fundamento de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Com efeito, a parte impugnante não comprovou nos autos a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, nos termos da r. sentença proferida na fase de conhecimento, limitando-se a alegar de forma genérica a inviabilidade de reativação da conta da exequente. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ RECONHECIMENTO PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SOB A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A REATIVAÇÃO DA CONTA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES EXTRAPATRIMONIAIS COM RELAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, TAMPOUCO DEMONSTRADO EVENTUAL EXPOSIÇÃO DO AUTOR À ALGUMA SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA, SENDO A CONTA DESTINADA A USO PESSOAL, AUSENTE NOTÍCIA DE QUE O INVASOR UTILIZOU A CONTA PARA PERPETRAÇÃO DE FRAUDES - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÕES DESPROVIDAS(TJSP; Apelação Cível 1004172-59.2023.8.26.0099; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (destaquei) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ACERTADA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou a reativação da conta do autor na rede social Facebook e páginas vinculadas. Impossibilidade técnica não comprovada. Manutenção da obrigação de fazer. 4. Eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser reclamada em incidente de cumprimento de sentença, não afasta a exigibilidade da multa cominatória arbitrada. Incidência do art. 500 do CPC. 5. Astreintes fixadas com observância do princípio da razoabilidade. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1097186-31.2022.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 dias. Alegação de impossibilidade de reativação da conta da exequente na plataforma da executada que já foi afastada mais uma vez por este E. Tribunal. Ausência de comprovação. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Multa em caso de descumprimento bem aplicada. Valor da multa que se mostra proporcional frente as particularidades do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121329-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) (destaquei) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 306360731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174783-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174783-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1174783-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 09/09/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciada Cedente (LUCIA CLEITIANE GOMES DA SILVA MORAIS); Grupo (5101); Cota Cancelada (105) e Contrato de Adesão (273162/REC). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que a cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, a cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 26/09/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento à cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento à consorciada cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/99). Citada (fl. 175), a ré apresentou contestação às fls. 108/119. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 120/174. Houve réplica (fls. 179/203). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 214), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 208/213). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/37), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 38/53), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários da cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido à cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/37 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 38/53 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, a consorciada desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplada, ao invés de ser beneficiada com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso adesistente não seja contemplada, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciada Cedente (LUCIA CLEITIANE GOMES DA SILVA MORAIS); Grupo (5101); Cota Cancelada (105) e Contrato de Adesão (273162/REC); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito à consorciada cedente; e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG)

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Processo nº 1036655-34.2024.8.11.0000

ID: 261659077

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036655-34.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036655-34.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Fo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036655-34.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), N. O. S. D. M. - CPF: 083.766.361-03 (EMBARGADO), JACKELINE CAMPOS DE MORAES - CPF: 012.235.591-14 (EMBARGADO), JACKELINE CAMPOS DE MORAES - CPF: 012.235.591-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS - CPF: 857.862.805-51 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve decisão concessiva de tutela antecipada para fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD) a criança diagnosticada com transtorno do espectro autista, sob alegação de omissão quanto à exclusão contratual e regulamentar da cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação sobre a exclusão contratual da cobertura do medicamento, diante das disposições da Lei nº 9.656/1998 e das normas da ANS, especialmente a RN nº 465/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão na decisão embargada, que analisou as alegações da embargante e concluiu pela abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura do medicamento, considerado essencial ao tratamento prescrito por profissional habilitado.O acórdão fundamentou que, havendo cobertura para a patologia, não cabe à operadora restringir o tratamento indicado pelo médico assistente, ainda que não conste do rol da ANS, quando demonstrada sua eficácia e necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Inexistindo omissão no acórdão embargado, é incabível a sua modificação por meio de embargos de declaração. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura medicamentosa tratamento prescrito por médico, ainda que não previsto no rol da ANS, desde que comprovada a necessidade e a adequação ao caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, I e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT RAI n.º 1015846-62.2020.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 30.09.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento cível sob a mesma numeração, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico defende a ocorrência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que deixou de se manifestar sobre ponto essencial à controvérsia, qual seja, a inexistência de obrigação contratual e legal para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, como é o caso do produto prescrito. Alega que a cobertura está expressamente excluída no contrato de plano de saúde e respaldada por regulamentações da ANS – em especial a Resolução Normativa n. 465/2021 – e pela Lei 9.656/98. A recorrente argumenta ainda que a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a licitude da cláusula que exclui tal fornecimento, e requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões, aclarando-se o julgado, ou, subsidiariamente, a reconsideração da decisão recorrida. A parte embargada deixou de apresentar manifestação (id. 276056854). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade, porventura, detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de agravo de instrumento e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Cinge-se dos autos que N.O.S.D.M., representado por sua genitora Jackeline Campos de Moraes, ajuizou ação para fornecimento de medicamento c/c pedido da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, a fim de que a medicação de alto custo, consistente no fornecimento do medicamento “Kanna Pharma Full Spectrum Oil CBD” 6.000mg/30ml, sendo necessário 02 frascos por mês, totalizando 24 frascos anuais, conforme prescrição médica. Alega, em apertada síntese, que o menor apresenta o quadro clínico grave com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Sofre de crises gravíssimas de agitação, agressividade, automutilação e dificuldade severa de interação social. Aduz que o tratamento convencional, incluindo os medicamentos Risperidona e Neuleptil, revelou-se ineficaz e com efeitos colaterais adversos. Informa, inclusive, que o paciente está autorizado pela ANVISA a realizar a importação do medicamento. Todavia, afirma que o medicamento foi negado pelo plano de saúde. Assevera que a situação do paciente é grave e urgente, demandando imediatidade do tratamento receitado, em garantia aos seus direitos fundamentais, qual seja, a vida, saúde e dignidade da pessoa humana. Ao final, postulou pelo deferimento da tutela de urgência antecipada, a fim de que a medicação de alto custo seja custeada pelo Estado e/ou pelo plano de saúde, com fundamento do art. 300 do CPC. Diante disso, considerando presentes os requisitos legais, a douta magistrada deferiu a tutela de urgência deferiu a tutela de urgência, para determinar que a ré autorize o fornecimento/custeio/compra do medicamento da marca “Kanna Pharma Full Spectrum Oil CBD 6.000mg/30 ml, 02 frascos por mês, totalizando 24 frascos por ano, conforme orientação médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado, limitada ao patamar da penalidade em R$30.000,00. Contra esta decisão, insurge-se a requerida, ora agravante, alegando que viola o artigo 300 do CPC (ausência de probabilidade do direito e perigo de dano), bem como a Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde e exclui a obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Alega que o medicamento “Kanna Pharma Full Spectrum Oil CBD” , não está previsto no contrato como de cobertura obrigatória, não consta no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de ser considerado de uso domiciliar e, portanto, excluído da cobertura contratual. Segue defendendo a liberdade de contratar e a validade das cláusulas contratuais estipuladas, além da impossibilidade de ampliação da cobertura. Ainda, expõe que o STJ afastou o fornecimento de medicamento fora do rol da ANS, asseverando a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, diante a ausência de urgência/emergência no caso. Defende que a manutenção da decisão ao custeio do tratamento pleiteado na exordial implicará em evidente desequilíbrio financeiro, além do perigo de irreversibilidade da medida. Ao final, requer a reforma da decisão. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim é que, atento aos limites objetivos dessa espécie recursal tem-se que agiu com o costumeiro acerto o magistrado singular, porquanto, a probabilidade do direito vindicado se mostra aparente na demonstração da necessidade/imprescindibilidade do tratamento indicado diante da gravidade do quadro de saúde da criança e em caráter urgente, consoante descrito no laudo médico (id. 175834695 – autos de origem). A propósito, segue trecho do laudo do paciente, assinado pelo médico assistente Dr. Adolfo Almeida: “RELATÓRIO MÉDICO: O paciente com 9 anos de idade, apresenta atraso no desenvolvimento e na comunicação social, caracterizando transtorno do espectro autista (CID 10 F-84). Inicialmente pontuam no nível 3 de suporte e possui muitas lacunas em desenvolvimento , devido a emissão de comportamentos inadequados e ao repertório empobrecido de compreensão verbal. Alterações comportamentais, humor, acompanhamento continuo com neurologia, fonoterapia.Em uso de risperidona sem resultados. Em uso de risperidona e neuleptil, sem sucesso com muitos efeitos colaterais Indico o cannabidiol da KANNAPHARMA 6.000 mg de CBD em 30 ML, 24 frascos anuais, apresentando uma boa adaptação ao tratamento, não podendo ser substituídos por alternativas nacionais, visto que o tratamento é individualizado e o mesmo já apresenta evolução clínica e nas terapias em conjunto com todo tratamento . Necessito com extrema urgência o extrato de CANNABIDIOL da KANNAPHARMA 6.000 mg em 30 ML 24 frascos anuais conforme a receita. Prescrevo formulação da KANNAPHARMA devido apresenta espectros canabinóides (CBD, CBG, CBN) , dentre outros, com perfil laboratorial de análise que apresenta maior propriedade terapêutica no quadro de síndrome do autismo. Indico com urgência medicação para seguimento do tratamento. Determino a continuidade no tratamento a partir do uso do óleo de CBD/THC, bem como determino o desmame da medicação inicialmente prescrita como forma de evitar novos efeitos colaterais, melhora da qualidade de vida e da saúde física e mental. O alto custo do tratamento importado inviabiliza sua compra do medicamento solicito com urgência a aquisição do seu tratamento de forma através da judicializacao, e sua proteção médico-jurídica devido falta de condições financeiras que chegam até 2 salários-mínimos por mês e o tratamento de alto custo.” (id. 177835417 – autos de origem). Neste ponto, ao menos nesse atual estágio do feito, não é demais destacar que, em havendo cobertura para o tratamento de determinada moléstia, não cabe ao plano de saúde definir qual a terapia que deve ser adotada, nem o material ou medicação que nela será empregada, mas ao médico que assiste e acompanha o paciente e que é o profissional habilitado para tanto, ainda que defenda ser de uso domiciliar. No caso em pauta, a douta magistrada observou os requisitos necessários para a concessão da tutela, veja: “in casu, verifica-se que o autor tem diagnóstico de TEA em grau severo e, conforme laudos médicos apresentados, as terapias e o uso de medicamentos convencionais não estão se mostrando suficientes para o seu tratamento, tendo o médico que lhe assiste indicado o uso contínuo de KANNA PHARMA FULL SPECTRUM OIL CBD 6.000MG/30ML (Cannabis Medicinal), sendo dois frascos por mês, totalizando 24 frascos por ano (Ids. 177835416 e 177835417). O medicamento é de alto custo e o autor, beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, sem carências a cumprir, solicitou sua disponibilização. Consta da negativa da ré que a recusa em fornecer o medicamento se dá pelo fato de o mesmo estar excluído do rol de cobertura obrigatória prevista pela ANVISA, bem como por se tratar de remédio domiciliar e não de âmbito restrito hospitalar (Id. 177835421). Sobre o assunto, é certo que a jurisprudência pátria, fundamentado no entendimento do STJ, entende que o fato de o medicamento ou procedimento não constar no rol de cobertura obrigatória não tem o condão, por si só, de excluir a responsabilidade da operadora de plano de saúde em fornecê-lo, quando no contrato celebrado com o consumidor há expressa previsão de cobertura para a patologia. Ademais, o medicamento em questão não pode ser tratado como um simples medicamento de uso domiciliar “adquirido em farmácia”, quando sua importação está sujeita a prévio cadastramento do paciente na ANVISA, nos termos da Resolução RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020, decorrendo daí a abusividade da recusa de cobertura. Importante mencionar que o autor já obteve aprovação no mencionado cadastro, estando apto a adquirir a medicação (Id. 177835418). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO QUE SUPRE O REGISTRO PELA ANVISA. PRECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE EMERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20357303820238260000 SP 2035730-38.2023.8.26.0000, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. 1. O CPC dispõe em seu artigo 300 que a concessão de tutela de urgência ocorrerá quando houver demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. No tocante ao fornecimento do medicamento Canabidiol pelo plano de saúde, a ausência de registro na Anvisa não configura fato impeditivo ao fornecimento de medicamento pelo plano de saúde contratado, uma vez que a ANVISA admite sua importação e uso, configurando situação excepcional ao entendimento que foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.726.563, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no tema 990. 3. O Rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo e não taxativo; não esgotando os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. 4. No caso concreto, demonstrada a probabilidade do direito da autora agravada e o perigo da demora, deve ser mantida a tutela de urgência deferida para obrigar o plano de saúde agravante a fornecer o medicamento à autora, sobretudo diante do relatório médico, onde o médico assistente informa que ?o canabidiol deve ser usado de forma URGENTE para melhorar os sintomas alvo em paciente que não respondeu a tratamentos considerados de primeira linha.? 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07179200820228070000 1625655, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2022) Com efeito, não é demais frisar que o contrato celebrado entre as partes submete-se à legislação consumerista, havendo previsão de interpretação das normas de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC). Outrossim, a medida é reversível a qualquer tempo. Posto isto, presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 294 c/c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize o fornecimento/custeio/compra do medicamento da marca “KANNA PHARMA FULL SPECTRUM OIL CBD 6.000MG/30ML, 02 frascos por mês, totalizando 24 frascos por ano, nos termos do relatório médico acostado, assegurando o fornecimento pelo tempo determinado.” (id. 177945076 – autos de origem). Destaco que no presente caso, deve-se atentar pela relevância do bem maior envolvido, nomeadamente o direito fundamental à vida e à saúde, abrigado nos arts. 5º e 6º, da CF. Por conseguinte, como se trata de típico contrato de adesão, a interpretação das cláusulas contratuais deve sempre ser feita em favor do consumidor (art. 47, CDC), diante da sua hipossuficiência e para se equilibrar a situação contratual das partes, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já decidiu esta eg. Terceira Câmara em caso semelhante, guardadas as peculiaridades, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DE MEDICAMENTO – CANABIDIOL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – PRESENÇA – RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO – INDEVIDA NEGATIVA ADMINISTRATIVA – ESSENCIALIDADE DO FÁRMACO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR – OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO QUE NÃO SE VÊ AFASTADA PELA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DISPENSA DO REGISTRO DA ANVISA DADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO – ROL ANS – AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. No caso em exame, verifica-se que a negativa de custeio do medicamento mostra-se ilegítima, tendo em vista que o indicado é o único capaz de assegurar a saúde e a qualidade de vida do beneficiário do plano de saúde, evitando lesões irreversíveis e a progressão da doença que lhe acomete, conforme parecer médico. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade do plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98. O argumento de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da parte autora, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde.” (RAI n.º 1015846-62.2020.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 30.09.2020 – negritei). Sob outro aspecto, não há o que se falar na irreversibilidade da medida quando, caso negado o pleito da parte autora, poderá a ré a indenização pelo dano sofrido. Assim, ao menos neste estágio precoce do feito, deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, sob pena de submeter o autor/agravado a situação de risco desnecessário, ato que atentaria ao princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de qualquer relação jurídica. Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 276056854 - negritei). À vista disso, em que pese a embargante alegue a ocorrência de omissão no v. acórdão, o certo é que a prescrição médica formulada por profissional habilitada indicando o tratamento médico é suficiente a balizar o fornecimento do medicamento buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade. Não obstante, consoante bem fundamentado no v. acórdão, se há a previsão de cobertura para determinada doença, deve o plano de saúde garantir todos os meios de tratamento e busca da cura do beneficiário. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1036655-34.2024.8.11.0000

ID: 261659078

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036655-34.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. O. S. D. M.

Acórdão

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036655-34.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Fo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036655-34.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Cláusulas Abusivas, Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), N. O. S. D. M. - CPF: 083.766.361-03 (EMBARGADO), JACKELINE CAMPOS DE MORAES - CPF: 012.235.591-14 (EMBARGADO), JACKELINE CAMPOS DE MORAES - CPF: 012.235.591-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS - CPF: 857.862.805-51 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve decisão concessiva de tutela antecipada para fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD) a criança diagnosticada com transtorno do espectro autista, sob alegação de omissão quanto à exclusão contratual e regulamentar da cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação sobre a exclusão contratual da cobertura do medicamento, diante das disposições da Lei nº 9.656/1998 e das normas da ANS, especialmente a RN nº 465/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão na decisão embargada, que analisou as alegações da embargante e concluiu pela abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura do medicamento, considerado essencial ao tratamento prescrito por profissional habilitado.O acórdão fundamentou que, havendo cobertura para a patologia, não cabe à operadora restringir o tratamento indicado pelo médico assistente, ainda que não conste do rol da ANS, quando demonstrada sua eficácia e necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Inexistindo omissão no acórdão embargado, é incabível a sua modificação por meio de embargos de declaração. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura medicamentosa tratamento prescrito por médico, ainda que não previsto no rol da ANS, desde que comprovada a necessidade e a adequação ao caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, I e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT RAI n.º 1015846-62.2020.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 30.09.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento cível sob a mesma numeração, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico defende a ocorrência de omissão no v. acórdão, ao argumento de que deixou de se manifestar sobre ponto essencial à controvérsia, qual seja, a inexistência de obrigação contratual e legal para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, como é o caso do produto prescrito. Alega que a cobertura está expressamente excluída no contrato de plano de saúde e respaldada por regulamentações da ANS – em especial a Resolução Normativa n. 465/2021 – e pela Lei 9.656/98. A recorrente argumenta ainda que a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a licitude da cláusula que exclui tal fornecimento, e requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões, aclarando-se o julgado, ou, subsidiariamente, a reconsideração da decisão recorrida. A parte embargada deixou de apresentar manifestação (id. 276056854). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade, porventura, detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de agravo de instrumento e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Cinge-se dos autos que N.O.S.D.M., representado por sua genitora Jackeline Campos de Moraes, ajuizou ação para fornecimento de medicamento c/c pedido da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, a fim de que a medicação de alto custo, consistente no fornecimento do medicamento “Kanna Pharma Full Spectrum Oil CBD” 6.000mg/30ml, sendo necessário 02 frascos por mês, totalizando 24 frascos anuais, conforme prescrição médica. Alega, em apertada síntese, que o menor apresenta o quadro clínico grave com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Sofre de crises gravíssimas de agitação, agressividade, automutilação e dificuldade severa de interação social. Aduz que o tratamento convencional, incluindo os medicamentos Risperidona e Neuleptil, revelou-se ineficaz e com efeitos colaterais adversos. Informa, inclusive, que o paciente está autorizado pela ANVISA a realizar a importação do medicamento. Todavia, afirma que o medicamento foi negado pelo plano de saúde. Assevera que a situação do paciente é grave e urgente, demandando imediatidade do tratamento receitado, em garantia aos seus direitos fundamentais, qual seja, a vida, saúde e dignidade da pessoa humana. Ao final, postulou pelo deferimento da tutela de urgência antecipada, a fim de que a medicação de alto custo seja custeada pelo Estado e/ou pelo plano de saúde, com fundamento do art. 300 do CPC. Diante disso, considerando presentes os requisitos legais, a douta magistrada deferiu a tutela de urgência deferiu a tutela de urgência, para determinar que a ré autorize o fornecimento/custeio/compra do medicamento da marca “Kanna Pharma Full Spectrum Oil CBD 6.000mg/30 ml, 02 frascos por mês, totalizando 24 frascos por ano, conforme orientação médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado, limitada ao patamar da penalidade em R$30.000,00. Contra esta decisão, insurge-se a requerida, ora agravante, alegando que viola o artigo 300 do CPC (ausência de probabilidade do direito e perigo de dano), bem como a Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde e exclui a obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Alega que o medicamento “Kanna Pharma Full Spectrum Oil CBD” , não está previsto no contrato como de cobertura obrigatória, não consta no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de ser considerado de uso domiciliar e, portanto, excluído da cobertura contratual. Segue defendendo a liberdade de contratar e a validade das cláusulas contratuais estipuladas, além da impossibilidade de ampliação da cobertura. Ainda, expõe que o STJ afastou o fornecimento de medicamento fora do rol da ANS, asseverando a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, diante a ausência de urgência/emergência no caso. Defende que a manutenção da decisão ao custeio do tratamento pleiteado na exordial implicará em evidente desequilíbrio financeiro, além do perigo de irreversibilidade da medida. Ao final, requer a reforma da decisão. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim é que, atento aos limites objetivos dessa espécie recursal tem-se que agiu com o costumeiro acerto o magistrado singular, porquanto, a probabilidade do direito vindicado se mostra aparente na demonstração da necessidade/imprescindibilidade do tratamento indicado diante da gravidade do quadro de saúde da criança e em caráter urgente, consoante descrito no laudo médico (id. 175834695 – autos de origem). A propósito, segue trecho do laudo do paciente, assinado pelo médico assistente Dr. Adolfo Almeida: “RELATÓRIO MÉDICO: O paciente com 9 anos de idade, apresenta atraso no desenvolvimento e na comunicação social, caracterizando transtorno do espectro autista (CID 10 F-84). Inicialmente pontuam no nível 3 de suporte e possui muitas lacunas em desenvolvimento , devido a emissão de comportamentos inadequados e ao repertório empobrecido de compreensão verbal. Alterações comportamentais, humor, acompanhamento continuo com neurologia, fonoterapia.Em uso de risperidona sem resultados. Em uso de risperidona e neuleptil, sem sucesso com muitos efeitos colaterais Indico o cannabidiol da KANNAPHARMA 6.000 mg de CBD em 30 ML, 24 frascos anuais, apresentando uma boa adaptação ao tratamento, não podendo ser substituídos por alternativas nacionais, visto que o tratamento é individualizado e o mesmo já apresenta evolução clínica e nas terapias em conjunto com todo tratamento . Necessito com extrema urgência o extrato de CANNABIDIOL da KANNAPHARMA 6.000 mg em 30 ML 24 frascos anuais conforme a receita. Prescrevo formulação da KANNAPHARMA devido apresenta espectros canabinóides (CBD, CBG, CBN) , dentre outros, com perfil laboratorial de análise que apresenta maior propriedade terapêutica no quadro de síndrome do autismo. Indico com urgência medicação para seguimento do tratamento. Determino a continuidade no tratamento a partir do uso do óleo de CBD/THC, bem como determino o desmame da medicação inicialmente prescrita como forma de evitar novos efeitos colaterais, melhora da qualidade de vida e da saúde física e mental. O alto custo do tratamento importado inviabiliza sua compra do medicamento solicito com urgência a aquisição do seu tratamento de forma através da judicializacao, e sua proteção médico-jurídica devido falta de condições financeiras que chegam até 2 salários-mínimos por mês e o tratamento de alto custo.” (id. 177835417 – autos de origem). Neste ponto, ao menos nesse atual estágio do feito, não é demais destacar que, em havendo cobertura para o tratamento de determinada moléstia, não cabe ao plano de saúde definir qual a terapia que deve ser adotada, nem o material ou medicação que nela será empregada, mas ao médico que assiste e acompanha o paciente e que é o profissional habilitado para tanto, ainda que defenda ser de uso domiciliar. No caso em pauta, a douta magistrada observou os requisitos necessários para a concessão da tutela, veja: “in casu, verifica-se que o autor tem diagnóstico de TEA em grau severo e, conforme laudos médicos apresentados, as terapias e o uso de medicamentos convencionais não estão se mostrando suficientes para o seu tratamento, tendo o médico que lhe assiste indicado o uso contínuo de KANNA PHARMA FULL SPECTRUM OIL CBD 6.000MG/30ML (Cannabis Medicinal), sendo dois frascos por mês, totalizando 24 frascos por ano (Ids. 177835416 e 177835417). O medicamento é de alto custo e o autor, beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, sem carências a cumprir, solicitou sua disponibilização. Consta da negativa da ré que a recusa em fornecer o medicamento se dá pelo fato de o mesmo estar excluído do rol de cobertura obrigatória prevista pela ANVISA, bem como por se tratar de remédio domiciliar e não de âmbito restrito hospitalar (Id. 177835421). Sobre o assunto, é certo que a jurisprudência pátria, fundamentado no entendimento do STJ, entende que o fato de o medicamento ou procedimento não constar no rol de cobertura obrigatória não tem o condão, por si só, de excluir a responsabilidade da operadora de plano de saúde em fornecê-lo, quando no contrato celebrado com o consumidor há expressa previsão de cobertura para a patologia. Ademais, o medicamento em questão não pode ser tratado como um simples medicamento de uso domiciliar “adquirido em farmácia”, quando sua importação está sujeita a prévio cadastramento do paciente na ANVISA, nos termos da Resolução RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020, decorrendo daí a abusividade da recusa de cobertura. Importante mencionar que o autor já obteve aprovação no mencionado cadastro, estando apto a adquirir a medicação (Id. 177835418). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO QUE SUPRE O REGISTRO PELA ANVISA. PRECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE EMERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20357303820238260000 SP 2035730-38.2023.8.26.0000, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. 1. O CPC dispõe em seu artigo 300 que a concessão de tutela de urgência ocorrerá quando houver demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. No tocante ao fornecimento do medicamento Canabidiol pelo plano de saúde, a ausência de registro na Anvisa não configura fato impeditivo ao fornecimento de medicamento pelo plano de saúde contratado, uma vez que a ANVISA admite sua importação e uso, configurando situação excepcional ao entendimento que foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.726.563, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no tema 990. 3. O Rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo e não taxativo; não esgotando os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. 4. No caso concreto, demonstrada a probabilidade do direito da autora agravada e o perigo da demora, deve ser mantida a tutela de urgência deferida para obrigar o plano de saúde agravante a fornecer o medicamento à autora, sobretudo diante do relatório médico, onde o médico assistente informa que ?o canabidiol deve ser usado de forma URGENTE para melhorar os sintomas alvo em paciente que não respondeu a tratamentos considerados de primeira linha.? 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07179200820228070000 1625655, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2022) Com efeito, não é demais frisar que o contrato celebrado entre as partes submete-se à legislação consumerista, havendo previsão de interpretação das normas de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC). Outrossim, a medida é reversível a qualquer tempo. Posto isto, presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 294 c/c art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize o fornecimento/custeio/compra do medicamento da marca “KANNA PHARMA FULL SPECTRUM OIL CBD 6.000MG/30ML, 02 frascos por mês, totalizando 24 frascos por ano, nos termos do relatório médico acostado, assegurando o fornecimento pelo tempo determinado.” (id. 177945076 – autos de origem). Destaco que no presente caso, deve-se atentar pela relevância do bem maior envolvido, nomeadamente o direito fundamental à vida e à saúde, abrigado nos arts. 5º e 6º, da CF. Por conseguinte, como se trata de típico contrato de adesão, a interpretação das cláusulas contratuais deve sempre ser feita em favor do consumidor (art. 47, CDC), diante da sua hipossuficiência e para se equilibrar a situação contratual das partes, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já decidiu esta eg. Terceira Câmara em caso semelhante, guardadas as peculiaridades, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DE MEDICAMENTO – CANABIDIOL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – PRESENÇA – RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO – INDEVIDA NEGATIVA ADMINISTRATIVA – ESSENCIALIDADE DO FÁRMACO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR – OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO QUE NÃO SE VÊ AFASTADA PELA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DISPENSA DO REGISTRO DA ANVISA DADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO – ROL ANS – AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. No caso em exame, verifica-se que a negativa de custeio do medicamento mostra-se ilegítima, tendo em vista que o indicado é o único capaz de assegurar a saúde e a qualidade de vida do beneficiário do plano de saúde, evitando lesões irreversíveis e a progressão da doença que lhe acomete, conforme parecer médico. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade do plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98. O argumento de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da parte autora, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde.” (RAI n.º 1015846-62.2020.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 30.09.2020 – negritei). Sob outro aspecto, não há o que se falar na irreversibilidade da medida quando, caso negado o pleito da parte autora, poderá a ré a indenização pelo dano sofrido. Assim, ao menos neste estágio precoce do feito, deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, sob pena de submeter o autor/agravado a situação de risco desnecessário, ato que atentaria ao princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de qualquer relação jurídica. Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 276056854 - negritei). À vista disso, em que pese a embargante alegue a ocorrência de omissão no v. acórdão, o certo é que a prescrição médica formulada por profissional habilitada indicando o tratamento médico é suficiente a balizar o fornecimento do medicamento buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade. Não obstante, consoante bem fundamentado no v. acórdão, se há a previsão de cobertura para determinada doença, deve o plano de saúde garantir todos os meios de tratamento e busca da cura do beneficiário. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Maria Cristina Arcas De Moura x Unimed De Taubaté Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 329984298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004736-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ARCAS DE MOURA

Polo Passivo:

UNIMED DE TAUBATé COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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Processo 1004736-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Arcas de Moura - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - Juiz(a) de Direito:… Processo 1004736-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Arcas de Moura - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA CRISTINA ARCAS DE MOURA contra UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a autora que é dependente de seu cônjuge em plano de saúde da ré e que, como portadora de gonartrose (CID M17.1) (artrose dos joelhos), teve prescrito o medicamento osteonil (6 ampolas) para conter a progressão da doença, documento de fls.20. No entanto, apesar da expressa indicação médica, a ré negou cobertura ao argumento de que o material estaria em desacordo com critérios técnicos por não possuir MBE (Medicina Baseada em Evidências), conforme Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS". Defende que essa negativa da operadora é abusiva, sustenta a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e afirma que a falta do medicamento implica grave comprometimento da continuidade do tratamento e sério risco à sua saúde, dado o agravamento inevitável do quadro. Por tudo isso, pede, inclusive em tutela de urgência, seja a ré obrigada a autorizar/fornecer a medicação. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, negativa de cobertura, exames/laudos médicos, guia de solicitação de internação, contratos, mensagens eletrônicas e cópias extraídas de outros processos, sendo dado à causa o valor de R$3.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, ofereceu contestação às fls.248/294, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que o contrato celebrado não possui cobertura para tratamento experimental; (ii) que o medicamento não está previsto no rol da ANS; (iii) que a contratação contém limites expressos que estão em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, atos constitutivos da pessoa jurídica, contrato e negativa de cobertura. Réplica às fls.379/383. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados. Sem prejudiciais/preliminares suscitadas, passo à apreciação do mérito, sendo hipótese de PROCEDÊNCIA da pretensão. A tese central da ré em sua contestação é de que o medicamento de que a autora necessita por prescrição médica clara e inequívoca é off label, experimental, não contando com cobertura contratual; e, com base nesse argumento nuclear, postulou a realização de perícia médica para a comprovação desse caráter experimental do fármaco. Pois bem. A relação é de natureza consumerista: - Súmula n. 100 do Eg. TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais"; - Súmula n. 608 do C.STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Apesar de toda fundamentação da defesa no sentido de ser um medicamento de uso off label, a sua eficácia para o tratamento prescrito à autora constitui ponto incontroverso na demanda, até porque não houve apontamento de alguma intervenção alternativa a essa indicada pela profissional médica que acompanha a evolução clínica do quadro da autora. Em outro dizer: independentemente de ser experimental, ou não, é indiscutível nos autos que o OSTEONIL é a medicação apropriada no tratamento da importante doença com que a paciente foi diagnosticada, conforme relatórios médicos de fls.22 e 132/133. Logo, se é certa e apropriada a prescrição como administração da doença, é desnecessária a realização de perícia médica, em especial porque não foi apontado pela ré, com base técnica, algum tratamento alternativo. Ainda que haja previsão expressa de exclusão do rol de eventos cobertos pelo plano/contrato, a cláusula há de ser tida como abusiva. O contrário significaria impor uma desequilibrada restrição ao consumidor ligada ao tratamento de uma saúde para a qual há previsão de cobertura. Ou seja: seria legitimar uma negativa de tratamento que está expressamente prescrito pelo médico como sendo o adequado e eficaz para a reversão ou ao menos a contenção da evolução do quadro. Seria o esvaziamento do propósito central do contrato; ou do próprio objetivo principal da proteção buscada pelo consumidor ao contratar um plano de saúde (art. 51, inc. IV, da Lei n. 8078/1990). O medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária como n. 80149050006 (https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetailanvisaId=80149050006 e file:///C:/Users/viniciusq/Downloads/InstUso+-+Osteonil+Plus+-+11_2017_ANVISA%20(1).PDF) e, a partir disso, no específico/principal ponto suscitado na contestação pela operadora, há de se considerar a mensagem trazida pelas Súmulas ns. 95 e 102 deste Eg. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico"; "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Com base, essencialmente, nesses preceitos sumulares é que há de se compreender que "A negativa de cobertura com base na natureza experimental do tratamento é considerada abusiva, conforme Súmulas 95 e 102 deste Tribunal. A prescrição médica prevalece sobre a negativa de cobertura, mesmo em casos de uso off label, conforme entendimento consolidado pelo STJ" (AI n. 2159801-44.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Antônio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 11/07/2025). Na mesma ordem de raciocínio: Apelação n. 1001414-84.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 10/07/2025; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Obrigação de fazer c/c devolução de valores e indenização por danos morais Pretensão ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe à beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna do encéfalo Sentença de procedência Irresignação da operadora ré Tese de legalidade da negativa de cobertura, por se tratar de medicamento experimental e de uso off label, sem previsão contratual ou obrigatoriedade normativa Não acolhimento Distinção entre tratamento experimental e uso off label reconhecida pela doutrina médica e pelo Parecer CFM nº 02/2016 Jurisprudência consolidada do STJ admitindo cobertura em hipóteses excepcionais, desde que presente evidência científica e prescrição médica fundamentada Preenchimento das condições previstas no art. 10, §13, inciso I, da Lei nº 9.656/98 Prescrição médica expressa e indicação de estudos científicos que atestam a eficácia do tratamento Abusividade da negativa caracterizada Dever de reembolso das despesas suportadas pela paciente Danos morais configurados, por ser presumível o abalo psíquico da autora em razão da recusa abusiva, diante da gravidade do quadro e rápida evolução da doença Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO"; Apelação n. 1000073-71.2023.8.26.0608 (TJSP); Rel: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de tratamento oncológico (Cisplatina, Fluorouracil e Nivolumabe) para câncer de esôfago. Sentença de procedência do pedido de obrigação de fazer, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da ré e do autor. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS ou se há exclusão contratual. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde da autora. Obrigação de fazer mantida. Entendimento do próprio STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso off label. (...)". No C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento médico prescrito por profissional habilitado, ainda que o procedimento ou medicamento não conste do rol da ANS ou seja de uso off-label, desde que haja respaldo médico e científico" (AREsp 2813186/RN AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0468623-7; rel: E. Min. DANIELA TEIXEIRA; 3ª Turma; j: 23/06/2025). Ainda: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL. DEVER DE CUSTEIO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL. QUANTUM QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido" (REsp 2204765/SP RECURSO ESPECIAL 2025/0102796-2; rel: E. Min. MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 12/05/2025). Em suma: "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Aplicação do disposto no art. 51, inciso IV, do CDC" (Apelação n. 1001429-57.2024.8.26.0288 (TJSP); Rel: Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). Por tudo isso, prevalecem os fundamentos de que se lançou mão para o deferimento da liminar às fls.221/225: "O motivo da recusa foi assim exposto: "(...) não foi concedida autorização para o referido material pelo motivo: OPME em desacordo com os critérios técnicos adotados pela operadora, código TISS nº 2212, material não tem MBE (medicina baseada em evidência) que mostre qualquer diferença ao uso de corticosteroides convencionais, consoante a Resolução Normativa nº 465/2021". Mesmo que em análise preliminar desta fase de cognição sumária, as razões da ré para negar a cobertura não prosperam. São duas, basicamente, as abordagens a serem feitas neste momento. De início, em verdade, "Não cabe à Operadora opinar sobre a adequação do tratamento a ser ministrado, enquanto há presunção de adequação dos materiais solicitados (artigo 10, VII, da Lei 9656/98)" (TJSP AI n. 2266432-80.2023.8.26.0000; Rel: João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 08/11/2023). Ou seja: "Comprovada a necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado no procedimento, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento" (TJSP Apelação n. 1078879-29.2022.8.26.0100; Rel: Ademir Modesto de Souza; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2023). Em termos objetivos, foi o que a ré pretendeu fazer ao questionar a eficácia do que foi indicado pelo profissional como o melhor tratamento ao paciente. Está-se pondo à prova, inclusive, a boa-fé objetiva que deve ser guardada durante a relação contratual entre as partes, com o registro de que, no caso, trata-se de uma relação consumerista em que a autora é posta numa condição de nítida desvantagem (Súmula n. 100 do Eg.TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais."; Súmula n. 608 do C.STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Na essência, o que a negativa representa é um questionamento da ré quanto à eficácia do medicamento prescrito. Isso não pode subsistir. A outra perspectiva de apreciação está ligada a uma resolução normativa da ANS como um dos fundamentos para o indeferimento da cobertura à medicação. Pragmaticamente, isso equivale à negativa com base em rol de obrigatoriedades definidas pela agência reguladora. Mas assim dispõe a Súmula n. 102 do Eg.TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." E mais: a rigor, "Havendo previsão de cobertura para a doença, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais, em detrimento da atualização da relação do rol de procedimentos editado pela ANS" (TJSP AI n. 1032038-39.2022.8.26.0564; Rel: Benedito Antonio Okuno; j: 20/02/2024). A relação da agência reguladora não é taxativa, "(...) constituindo apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde Recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da taxatividade do rol da ANS Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste terapia substituto eficaz já incorporado ao rol da ANS" (TJSP Apelação n. 1003259-42.2021.8.26.0198; Rel: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; j: 28/02/2024). Visa tão-somente a garantir coberturas mínimas aos segurados, não podendo servir de esteio para a ré, quando achar inconveniente (por ser dispendioso, talvez), recusar cobertura a certos procedimentos. O rol é regra normativa que direciona a conduta da ré para não negar cobertura a determinados procedimentos, e não um mecanismo que restringe direitos dos segurados. Em tese, vislumbra-se abusividade em cláusula contratual que disponha o contrário. Em termos práticos, a posição adotada pela operadora ré tem por base uma normativa (diretriz de utilização; resolução) integrada ao rol de procedimentos e medicamentos da ANS, sendo isso tratado por ela como elenco taxativo para observação pelo plano. É o ponto central neste particular, tomando-se em conta esse motivo objetivo posto para ser negada a cobertura, o fornecimento do medicamento. No STJ (decisão de 20.06.2022), assim se decidiu: AgInt no REsp 1974111; Ministra NANCY ANDRIGHI; j: 20/06/2022: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, decorrente de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (destaque não original). Mais recentemente, já com base nas alterações da Lei n. 9656/1998 pela Lei n. 14454/2022, tem-se o seguinte entendimento: "Destacando-se, ainda, que com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de 21/09/2022, afastou-se definitivamente a taxatividade do rol da ANS para a cobertura de planos de saúde. Assim, deve a ré ser compelida fornecer o tratamento prescrito à parte autora, qual seja o tratamento multidisciplinar pelo método ABA (...)" (Apelação n. 1025551-24.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria Salete Corrêa Dias; j: 31/10/2022). É a redação do agora incluído §12 do art. 10 da Lei n. 9656/1998: "O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde" (grifo não original). Sob a perspectiva da mitigação da taxatividade do rol, alguma das exceções a partir do que dispõe o §13 do mesmo art. 10 da referida Lei tem sua prova a cargo da operadora, pois a presunção em favor da parte autora tem como premissa a própria prescrição médica do profissional que acompanha o caso. Bem por isso, "Cabe à operadora, ao questionar a efetividade de tratamentos, apresentar estudos que refutem a eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente Críticas devem estar embasadas em evidências científicas respaldadas por recomendações contrárias da CONITEC ou de um órgão internacionalmente reconhecido na avaliação de tecnologias em saúde, não bastando uma opinião divergente, mesmo que respaldada por uma junta unilateralmente constituída pela operadora" (TJSP ED n. 2188579-92.2023.8.26.0000; Rel: João Batista Vilhena; j: 27/10/2023; ainda: TJSP Apelação n. 1006207-66.2022.8.26.0506; Rel: Maria Salete Corrêa Dias; j: 19/02/2024). Objetivamente: "O rol da ANS prevê a cobertura mínima dos procedimentos, não podendo ser reputado taxativo. A indicação do tratamento mais adequado ao paciente compete ao profissional qualificado, e não à operadora de saúde. A recusa fere o objetivo do contrato" (TJSP Apelação n. 1006999-16.2023.8.26.0011; Rel: James Siano; j: 27/02/2024). Logo, esse preciso fator envolvido pela negativa de cobertura inspira maior cautela na apreciação antes de se considerar legítima a postura da operadora, baseada na falta de previsão no rol da ANS (ou sob outro enfoque: baseada na então taxatividade do rol). Em julgado (Apelação n. 1007641-03.2021.8.26.0320 (TJSP); Rel: Maria Salete Corrêa Dias; j: 11/01/2023), ainda apoiado no comando da Súmula n. 102 do Eg. TJSP ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS"), assim ficou definido: "PLANO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. FORNECIMENTO TRATAMENTO. Ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Abusividade. Jurisprudência pacífica. Tratamento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta (paralisia cerebral). Aplicação das Súmulas nº 102 e 96 do TJSP. Consumidor não poderia ser forçado a receber um tratamento parcial ou por metodologias antiquadas, sendo abusiva a privação de uma terapia mais moderna e eficaz. Dever de fornecimento do medicamento e cobertura do tratamento prescrito (...)" As diretrizes técnicas de utilização (DUTs) são, objetivamente, regramentos administrativos integrantes e/ou definidores do rol da ANS e não podem ser invocados como atos normativos limitadores de coberturas se a moléstia tem previsão contratual para tanto ou se não está expressamente excluída do rol de garantias contratuais, principalmente quando contém um aspecto aberto porque sugere a possibilidade de outras situações para a cirurgia como não estética. Daí a compreensão, também, de que: "Assegurar a cobertura da moléstia, porém excluir do contrato ou limitar o tratamento mais adequado equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando em excesso o sinalagma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem" (TJSP AI n. 2275504-33.2019.8.26.0000; Rel: Silvério da Silva; j: 23/03/2020). Em suma: "Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS passou a ser considerado como referencial básico, e não taxativo, possibilitando a cobertura de procedimentos não listados, desde que preenchidos os requisitos legais" (Apelação n. 1029865-08.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Olavo Paula Leite Rocha; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 15/04/2025)". A normatização administrativa tratada na contestação, pese sua relevância como diretrizes não taxativas para tratamentos não pode se sobrepor à indicação médica do profissional que acompanha o caso proximamente. E, no mais, como regra, "Não cabe à Operadora opinar sobre a adequação do tratamento a ser ministrado, enquanto há presunção de adequação dos materiais solicitados (artigo 10, VII, da Lei 9656/98)" (TJSP AI n. 2266432-80.2023.8.26.0000; Rel: João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 08/11/2023). Ou seja: "Comprovada a necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado no procedimento, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento" (TJSP Apelação n. 1078879-29.2022.8.26.0100; Rel: Ademir Modesto de Souza; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para, CONFIRMANDO a liminar deferida às fls.221/225, DETERMINAR que a ré, UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, autorize em favor da autora, MARIA CRISTINA ARCAS DE MOURA, também qualificada, o fornecimento do medicamento imunobiológico OSTEONIL na exata forma das prescrições médicas de fls.20 e 22 e por todo o período em que for prescrito, mantida a multa já fixada (fls.225), ressalvada a possibilidade de majoração em caso de descumprimento futuro. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUIZ EDUARDO MARCHTEIN (OAB 272944/SP)

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Benício Goulart Roncari Costa e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 326888147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028954-96.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO GOULART RONCARI COSTA BRENO GOULART RONCARI COSTA BRENO RONCARI COSTA LíVIA GOULART CONRADO RONCARI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028954-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Breno Roncari Costa - - Lívia Goulart Conrado Roncari - - Breno Goulart Roncari Costa - - Benício Goulart Roncari… Processo 1028954-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Breno Roncari Costa - - Lívia Goulart Conrado Roncari - - Breno Goulart Roncari Costa - - Benício Goulart Roncari Costa - Aerolineas Argentinas S.A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Breno Roncari Costa, Livia Goulart Conrado Roncari, Breno Goulart Roncari Costa e Benício Goulart Roncari Costa em face de Aerolineas Argentinas S.A, alegando, em síntese, que compraram viagem aérea junto à Empresa requerida para o trajeto de Bariloche a Puerto Iguazú para o dia 14/09/2024. No entanto, no dia 12/09/2024, a requerida informou que o voo de Bariloche para Córdoba havia sido cancelado, em razão da greve dos funcionários, que durou até o meio dia do dia 14/09/2024. Houve remarcação das passagens somente para o dia 15/09/2024, sendo necessário mais uma hospedagem em Bariloche e não houve qualquer assistência material da requerida. Chegaram ao destino final somente no dia 15/09/2024 as 20h58min, gerando atraso de mais de 25 horas. Sofreram danos materiais e morais. Assim, buscam indenização por danos materiais no valor de R$ 633,92 e indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 para cada um. Deram à causa o valor de R$ 20.633,92. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 11 usque 41. Devidamente citada, em contestação de fls. 53/77 admitiu o cancelamento do voo em razão da greve dos agentes aeroportuários, que decorre em caso fortuito e totalmente imprevisível, excluindo a culpabilidade e do dever de indenizar. Houve réplica a fls. 114/119. O Ministério Público assim manifestou-se: "Dessa forma, estando os menores representados por seus pais, não se tratando de direito indisponível, tampouco havendo qualquer indício de risco ou conflito de interesses, não há fundamento legal para a atuação do Ministério Público no presente feito. Diante do exposto, este Órgão Ministerial manifesta-se pela desnecessidade de intervenção no presente feito, considerando tratar-se de demanda patrimonial disponível, na qual os menores estão devidamente representados, inexistindo conflito de interesses ou situação de vulnerabilidade que justifique a atuação ministerial, nos termos do art. 178, I, do CPC, da Resolução nº 1.167/19-PGJ-CGMP e da jurisprudência institucional consolidada." (fls. 134/137) É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do CPC. Os autores buscam indenização por danos materiais e morais, decorrente do cancelamento do voo de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú, no dia 14/09/2024, em razão da greve dos funcionários da Empresa requerida, acarretando atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Em antítese, a requerida admitiu o cancelamento do voo em razão da greve dos agentes aeroportuários, que decorreu de caso fortuito e totalmente imprevisível, excluindo a culpabilidade e do dever de indenizar. São fatos incontroversos posto que narrados na inicial e admitidos pela requerida (artigo 374, incisos II e III, do CPC): o contrato de viagem em questão; a greve de seus funcionários; o cancelamento do voo de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú para o dia 14/09/2024; os gastos com hospedagem e alimentação informados na inicial; e, o atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Restaram controvertidos: se a greve dos agentes aeroportuários é causa de excludente da responsabilidade e evento imprevisível, e os danos morais pretendidos na inicial e valores visados a título de reparação. Pois bem. Aplica-se ao presente caso a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que estão caracterizadas as figuras do consumidor como destinatário fático, econômico e final da prestação (art. 2º) e do fornecedor de serviço (art. 3º). Neste sentido, vale destacar a lição: Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial." De toda sorte, permanecem hígidos os princípios em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, e o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC). Cabe perquirir se a greve dos funcionários da Empresa requerida reflete força maior, acontecimento que a exime de qualquer responsabilidade. Nessa perspectiva, os autores chegaram ao destino somente 25 horas após o previsto inicialmente, sendo que a conduta da ré caracteriza seguramente prática abusiva pós-contratual, colocando o consumidor em desvantagem por sua abusividade e incompatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor, dada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, ameaçando diretamente o objeto contratual de modo a torná-lo inútil, sendo ultrajante com o princípio da boa-fé objetiva. Pela pertinência, citam-se os dispositivos legais cabíveis: O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 51, especificamente, em seus incisos IV e IX que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;" (sic) E o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal diz: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;" Soma-se ainda que na própria Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as condições gerais que regulam o transporte aéreo de passageiros em voos domésticos e internacionais, consta o dever de a transportadora fornecer reacomodação nas hipóteses de cancelamento do voo ou de o transportador já dispuser da informação de que o voo se atrasará mais de quatro (04) horas em relação ao horário previamente estipulado. Vejamos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte,devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." (sic e destacado aqui) Sabe-se, igualmente, que incumbe às Empresas de Companhia aérea providenciar a reacomodação do passageiro em outro voo, seja próprio ou de outra transportadora, a fim de cumprir a prestação de serviço no dia e horário contratados, in verbis: "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." (sic) Da mesma forma, vale citar o art. 741 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), ao tratar do contrato de transporte de pessoas, in verbis: "Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte." (sic) A própria narrativa da inicial demonstra a verossimilhança das alegações, corroborados com os documentos que a instruíram e a ausência de respaldo por parte da prestadora do serviço, ora requerida. Embora a requerida mencionou em sua contestação que o cancelamento do voo 1555 de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú do dia 14/09/2024 tenha ocorrido por greve dos agentes aeroportuários, tal fato não a exime da responsabilidade de indenizar os danos causados aos passageiros, já que se trata de fortuito interno, greve de seus funcionários, não podendo ser considerada causa excludente de responsabilidade do fornecedor, incidindo a teoria do risco do empreendimento. Assim, patente a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual e legal, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). A requerida responde objetivamente pela inobservância do horário contratado, não prosperando a alegação de caso fortuito, já que o transtorno vivenciado pelos autores se deu em razão do não cumprimento do contrato pela requerida, de realizar o transporte dentro do horário para o destino avençado. Verifica-se que, no caso concreto, os autores sofreram atraso de mais de 25 horas em relação à data de chegada em seu destino, perdendo mais de dia de passeio de férias. Embora a requerida tenha empreendido esforços visando mitigar o dano suportado pelos autores, houve dano material e moral. No tocante aos danos materiais pelo atraso de voo, aplica-se a tese de repercussão geral do Tema 210 firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 636.331-RJ, a qual é de observância obrigatória nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." (sic e destacado aqui) O artigo 19 do Decreto n. 5.910, de 27 de setembro de 2006, que Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, estabelece que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." (sic e destacado aqui) E a tese defensiva da Empresa requerida se limita à alegação de que o voo foi cancelado em razão de evento inevitável, qual seja, a ocorrência de greve dos agentes aeroportuários na data mencionada. Contudo, o argumento da Empresa requerida não justifica sua conduta em relação ao consumidor (autores), tampouco exime sua responsabilidade, eis que configura fortuito interno, ínsito à atividade econômica exercida, já que a greve é de seus funcionários. Assim, o cancelamento do voo e não disponibilização de voucher de hospedagem e alimentação aos autores, ocasionaram gastos extras à viagem com hospedagem e alimentação, conforme documentos de fls. 35/38 e 39/40, respectivamente. No tocante aos danos morais incide a legislação consumerista. Vejamos: Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) E, neste sentido, verifica-se a ocorrência de danos morais evidenciados pelos autores, na medida em que os autores se viram privados de realizar a viagem nos termos que fora contratada. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico dos autores como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, contudo, observada as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório não pode perfazer o total pleiteado pelos autores, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré aos autores em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica dos autores, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Cancelamento de voo em decorrência de greve no aeroporto em que seria realizada a conexão para o destino contratado. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços configurada. Presença do nexo de causalidade e dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo passageiro. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023751-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (sic e destaque nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e moral em decorrência aos atrasos e cancelamentos de voos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da companhia aérea pelos atrasos e cancelamentos de voos, considerando a alegação de greve de funcionários, e a adequação do patamar indenizatório arbitrado. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicáveis as convenções internacionais. A greve de funcionários não exime a companhia aérea de responsabilidade, pois não houve assistência adequada aos passageiros. 4. O dano decorre da quebra da expectativa dos consumidores, submetidos a longas esperas e necessidade de adquirir passagens alternativas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços é mantida. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser adequado e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, art. 14, art. 22. Código Civil, art. 406, art. 734, art. 737. Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. TJSP, Apelação Cível 1042697-03.2024.8.26.0576, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1172811-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (sic e destaque nosso) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos autores. Voo: Buenos Aires - Guarulhos. Cancelamento. Atraso de 20 horas. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Greve de funcionários, quando interna, não constitui excludente de responsabilidade. Ausente o caráter extrínseco da força maior extrínseca. Auxílio material prestado (hospedagem e transporte). Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada um dos apelantes. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré a pagar integralmente os encargos de sucumbência, diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1017468-39.2023.8.26.0006; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (sic e destaque nosso) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE GREVE DE AGENTES AEROPORTUÁRIOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LASTREADA NO RISCO DA ATIVIDADE. ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. ARTIGO 14, "CAPUT", DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALOCAÇÃO PARA NOVO VOO COM ESPERA DE 72 HORAS, SEM O DEVIDO AUXÍLIO MATERIAL DA COMPANHIA AÉREA COMO HOSPEDAGEM, TRASLADO E ALIMENTAÇÃO (ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC), BEM COMO OS AUTORES NUNCA CHEGARAM AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO (EL CALAFATE), SENDO REALOCADOS PARA VOO PARA LOCALIDADE DIVERSA (BUENOS AIRES), PERDENDO DIÁRIA DE HOTEL E PASSEIOS EM EL CALAFATE QUE ACABARAM NÃO CONHECENDO E ARCANDO COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO EM BUENOS AIRES. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO CANCELAMENTO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. CHEGADA A DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E PASSEIOS. 'QUANTUM' FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1102906-08.2024.8.26.0100; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (sic e destaque nosso) Apelação Cível. Transporte aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação de assistência material. Voo cancelado por duas vezes na ida e uma na volta. Greve de funcionários aeroportuários. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea reconhecida. Ausência de amparo material, em descumprimento à Resolução nº 400 da ANAC. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em sentença que deve ser mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Enriquecimento ilícito inexistente. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1027862-80.2024.8.26.0003; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) (sic e destaque nosso) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Breno Roncari Costa, Livia Goulart Conrado Roncari, Breno Goulart Roncari Costa e Benício Goulart Roncari Costa em face de Aerolineas Argentinas S.A, condeno a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 633,92 a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC), condeno a requerida a indenizar os autores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um deles a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP)

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Usina Santa Olimpia Industria De Ferro E Aço Ltda x Adercio Pereira De Sousa e outros

ID: 315826139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0803890-33.1985.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA OLIMPIA INDUSTRIA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

ADERCIO PEREIRA DE SOUSA ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA ADRIANA DOS SANTOS ALCIDES ALVES FREIRE ALMIR SIQUEIRA DA SILVA ALMIR VIEIRA DE CARVALHO ALMIR VIEIRA DE CARVALHO. AMARO JOAQUIM DA SILVA ANA DEMETRIA FARIA ANANIAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADOS ANOR NUNES DA SILVA ANTONIO ALVES DE SOUZA ANTONIO CARMELITO DA SILVA ANTONIO CAVALCANTE DE ALMEIDA ANTONIO FERREIRA GOMES ANTONIO LOPES DA CRUZ ANTONIO LOPES DA CRUZ. ANTONIO MARTINS DA SILVA ANTONIO MATOS DO NASCIMENTO ANTONIO PAUDARCO FILHO ANTONIO PAUDARCO FILHO; ANTONIO PEDRO DO ESPIRITO SANTO ARNAUD BARACHO DE MEDEIROS BYE CUPIM DESCUPINIZACAO E DEDETIZADORA LTDA. CARLOS ALBERTO DE SOUZA OIVEIRA CARLOS GONçALVES FELIX CATARINO JOSE DA SILVA CICERO FACUNDO DA SILVA CLOVES CONFESSOR DE OLIVEIRA CROSS ADMINISTRADORA JUDICIAL DAVID SANCHES DIONISIO SOARES MALTA DOMINGOS JOSé DE ALMEIDA EDENIR CAMPESE RUFINO EDIGAR ALVES DA SILVA EDIVALDO FERREIRA EDIVALDO FERREIRA LIMA EDSON DOMINGUES DA SILVA EDUARDO GONçALVES DA SILVA EDUARDO JOAQUIM CARDOSO ELIAS FERREIRA DE LIMA ELIO JORGE ELIO JORGE. ERNESTO PAULINO FEREIRA EROLTILDES ALVES ESPEDITO ASSIS DA SILVA ESPóLIO DE AGUINALDO CORDEIRO DA SILVA ESPóLIO DE JOSE FELIPE DOS SANTOS NETO ESPóLIO DE JOSé HENRIQUE DA SILVA ESPóLIO DE JOSé ROCHA DE SOUSA ESPóLIO DE JOSé VIEIRA ESPóLIO DE JUVENCIO ALEXANDRE SOBRAL ESPOLIO DE OSVALDO GARCIA DOS SANTOS ESPóLIO DE SEBASTIãO RODRIGUES OLIVEIRA ESPóLIO DE VALDECI CICERO DA SILVA EUFRASIO OLIVEIRA EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. FERNANDO EMILIO JAFET FLORACY DE SOUZA OLIVEIRA FRANCISCO ALTINO DE HOLANDA FRANCISCO ALTINO DE HOLANDA. FRANCISCO CICERO DA SILVA FRANCISCO DOMINGOS ANTUNES FRANCISCO FELIX DE MACEDO SILVA FRANCISCO GUEDES DE FIGUEIREDO FRANCISCO GUEDES DE FIGUEIREDO. FRANCISCO JORGE DA SILVA FRANCISCO JORGE DA SILVA. FRANCISCO LUIS DA SILVA FRANCISCO MARQUES SILVA FRANCISCO QUIRINO DE BRITO FRANCISCO RAIMUNDO RODRIGUES FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FRANCISCO XAVIER DE SOUSA.. FRANCISCO XAVIER DE SOUZA. FRANCISCO XAVIER DE SOUZA... FRANCISCO XAVIER DE SOUZA.... GERALDO DE ALMEIDA GIVALDO GERCINO DA SILVA GONçALO CORDEIRO DOS SANTOS HILTON ANTONIO CLAUDINO IDALICIO MONTEIRO DE OLIEVRIA IRENE SOARES DA SILVA ITACI CONSTANTINO SOUTO ITALMAGNéSIO NORDESTE S.A. JESU RIBEIRO JOANA ALVES DE SOUZA JOANA ALVES DE SOUZA. JOãO ALVES DE OLIVEIRA JOãO AMARAL TINO JOãO AMARAL TINO. JOãO ENGRACIO DE BRITO JOãO FERREIRA VARJãO JOãO FERREIRA VARJãO. JOãO RAIMUNDO DOS SANTOS JOãO VIEIRA COELHO JOãO VIEIRA COELHO. JOAQUIM JUSTINIANO GOMES JOEL FERREIRA DA SILVA JORGE LUIZ ESCARPINI JOSé ANTONIO DE OLIVEIRA JOSé ANTONIO DE OLIVEIRA. JOSé ANTONIO PEREZ PEREZ JOSE ARAILDES VARJãO. JOSé AUGUSTO JOSé DA COSTA BRAGA JOSé DA COSTA BRAGA. JOSEFA PINHEIRO CAVALCANTE DOS REIS JOSé FERNANDES FILHO JOSé FERNANDES PEREIRA JOSé HENRIQUE DA SILVA JOSé INACIO PEREIRA NOBRE JOSÉ LUIZ NETO JOSé MAURICIO NASCIMENTO ALMEIDA JOSé MOREIRA DO NASCIMENTO JOSé MOTA DA COSTA JOSé PAIXãO DE SANTANA JOSé PEDRO FILHO JOSé RIBAMAR DA ROCHA JOSé RODRIGUES DA SILVA JOSé RODRIGUES DE OLIVEIRA JOSÉ RODRIGUES LIMA NETO JOSé SANTIAGO DA SILVA JOSé VICENTE SIMõES JULIO ELPIDIO DA SILVA JUSTINO AGOSTINHO FERNANDES LEONIDAS CUNHA MARTINS LINDOALDO PEREIRA DE OLIVEIRA LINDOALDO PEREIRA DE OLIVEIRA. LUCIA MARIA DE ANDRADE CAMELLO LUCIANE JOSé DA SILVA LUCIANO JOSé DA SILVA LUIS MANOEL DE SOUZA LUíS VITALINO DE SOUSA MANOEL ALVES DE OLIVEIRA MANOEL ALVES DE OLIVEIRA. MANOEL ANTUNES SOBRINHO MANOEL DANTAS DA SILVA MANOEL DE OLIVEIRA MANOEL FERREIRA VARJAO MANOEL GOMES PEREIRA MANOEL OLIVEIRA SILVA MANOEL OLIVEIRA SILVA. MANOEL PEREIRA DA SILVA MANOEL RIBEIRO TORRES MARIA ABETISE PEREIRA DA SILVA MARIA ISABEL SANCHES MARIA JOSé DA SILVA MARIA JOSE DE OLVEIRA MARIA JOSé DUTRA DA SILVA AUGUSTO MARIA TOMAS DE MENESESSILVA MARINALVA LI MA FERREIRA MARLENE KOSICKI DE SOUZA MIGUEL SILVANE BORGES MOACYR FABRIS SANCHES MOACYR FABRIS SANCHES. NILTON FERREIRA DA SILVA NIVALDO PEREIRA DAMASCENO OLIVIO VIVIANI - ESPóLIO ORLANDO ANGELO DE SENA OSMAR GOMES VARJãO PAULO AMANCIO DE OLIVEIRA PAULO AMANCIO DE OLIVEIRA. PAULO AMANCIO DE OLIVEIRA.. PAULO ROBERTO DA SILVA PEDRO DOS SANTOS CRUZ PUALO MONTEIRO DE OLIVEIRA RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUSA RAIMUNDO TOTA SIMIãO REGINALDO ASSIS DA SILVA RENATO BARBOSA DA SILVA RENATO JOSE DOS SANTOS ROGéRIO DE SOUZA OLIVEIRA ROSIMAR MARTINHO DE LIMA RUBENS SANCHEZ LEITE RUBENS SANCHEZ LEITE. RUTE SANCHEZ LEITE SABINO VIEIRA COELHO SAMUEL BATISTA DE SOUZA SANDRA APARECIDA DE SOUZA SEBASTIãO DOS SANTOS SEBASTIãO DOS SANTOS. SEBASTIãO JUSTIANO GOMES SERGIO TONON SEVERINO FERREIRA DA SILVA SEVERINO FERREIRA DA SILVA. SEVERINO GUILHERMINO DOS SANTOS SOLON RODRIGUES DE SOUZA TELOS - FUNDAçãO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL TOMAZ DE AQUINO LAURIANO USINA SANTA OLíMPIA INDúSTRIA DE FERRO E AçO S/A VALDECI ANDRADE AMORIM VALDECI ANDRADE AMORIM. VALDEMAR SIQUEIRA DA SILVA VICENTE SERGIO DE BARROS VITAL DA SILVA DUARTE WAGNER SOBRAL WALDEMAR FELISBERTO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

ZULEIKA ODILA TRINDADE

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WLADEMIR ECHEM JUNIOR

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WILTON NUNES DE OLIVEIRA

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WILLIAM MONTESANTI JUNIOR

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WILLIAM CESSA

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WASHINGTON HIDALGO PIMENTA BUENO

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WALTER PALINKAS

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WALDEMAR MARQUES FERREIRA

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VIVIANE CHRISTINA PASTORE

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VITOR VICENTINI

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VILMA REIS

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VICENTE DE PAULA GAGLIARDI

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VERA LUCIA TOSCANO

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VERA LUCIA GOMES DA SILVA

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VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE

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VALTER EUSTAQUIO FRANCO

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ULISSES BOCCHI

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UILSON PINHEIRO DE CASTRO

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TALITA MUSEMBANI

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SUELY SOLFERINI

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STELLA DIVA JUC MEANDA

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SOLANGE ROGELIA LUCHINI

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SIRAGON DERMENJIAN

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SILVIO DE REZENDE DUARTE

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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SIDNEY GERSON RIQUETTO

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SERGIO MARTINS RSTON

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SERGIO LUIZ PEREIRA REGO

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SERGIO GERAB

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SERGIO EMILIO JAFET

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SERGIO BEZERRA DE MENEZES

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SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN

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SANTO FAZZIO NETTO

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SALIM JORGE CURIATI

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RUBENS MORAES SALLES

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RUBENS GONCALVES DE BARROS

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ROGERIO DIB DE ANDRADE

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RODRIGO CELSO BARRETO

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RODOLPHO VIEIRA DOS SANTOS

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RODOLFO POLI JUNIOR

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ROBERTO VIEGAS CALVO

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ROBERTO DANZI

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ROBERTO CALVETTI

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RITA APPARECIDA OLIVA VILLELA

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RINALDO JANUARIO LOTTI

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RICARDO ROMERO PEREIRA

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RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES

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RICARDO LEME DE MORAES

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RICARDO CAMPOS JORDAO

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REGINA LUCIA FROTA SOUTO

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PEDRO SIMOES NETO

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PEDRO ANTONIO DE AVELLAR

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PAULO TAKAO TAKAMURA

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PAULO RUI DE CAMARGO

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PAULO MARCOS RESENDE

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PAULO GERAB

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PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO CEZAR DE ALMEIDA

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PAULO DE FREITAS GUIMARAES

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PAULO CESAR FLAMINIO

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PAULO CESAR DE CARVALHO ROCHA

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PAULO ADEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

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PAULINO MARQUES CALDEIRA

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PASCOAL CASCARANI

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PARIS PIEDADE JUNIOR

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OSWALDO PICHE

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OSMI CAIRES PINHEIRO

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OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO

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ORLANDO ARRAZ MAZ

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OLINDA DA SILVA ANTUNES

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OIDES RODRIGUES SILVA JUNIOR

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ODUVALDO AZEREDO

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OCLYDIO BREZOLIN

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NORBERTO LOMONTE MINOZZI

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NOBUO KIHARA

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NISIA LEONOR TACONI TOPOLOVSZKI

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NILSON JACOB

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NICOLINO MORELLO

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NEUSA MARCHI

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NELSON MALINARDI

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MOACYR SIMIONI FILHO

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MOACIR CARLOS MESQUITA

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MIRIAM NEMETH

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MIRIAM KEIKO DE SOUZA SATO

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MILTON TOMIO YAMASHITA

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MILTON LUIZ CUNHA

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MILENE CALFAT MALDAUN

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MIKHAEL CHAHINE

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MIGUEL TODARO NETO

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MIGUEL GOMEZ RODRIGUEZ

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MIGUEL CAMPANELLA

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MAURO DEL CIELLO

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MAURICIO GALVAO CARDOSO

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MATEUS RODRIGUES GONÇALVES

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MARTINHO JOSE NIEDHEIDT

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MARLI GONCALVES GORGONE

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MARLENE APARECIDA DOS REIS

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MARLEI MOTTA DE OLIVEIRA E SILVA RIBEIRO

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MARISTELA MILANEZ

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MARISA CYRELLO ROGGERO

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MARISA BIANCHINI RISSARDO

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MARIO BENHAME

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MARILDA ALVAREZ

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MARIA THEREZA BUENO DE CAMARGO RINALDI

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MARIA RITA RANZANI

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MARIA PAULA DE ANDRADE CASSA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA JOSE RODRIGUES TORRES

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MARIA JOSE ALVES

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MARIA ISABEL DE FARIAS

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MARIA HELENA GURGEL PRADO

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MARIA FATIMA GOMES ROQUE

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MARIA EMILIA TRIGO GONÇALVES DA COSTA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS

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MARIA DULCINEI PAVANI PAROLIN

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MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA

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MARIA CRISTINA FREI

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MARIA CRISTINA BARNABA

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MARIA CLARETE NARVAIS PENHA

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARIA ANTONIETTA FORLENZA

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MARIA AMELIA RIBAS PENTEADO DE CAMARGO

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MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DA ROCHA

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MARCO NERY FALBO

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MARCO ANTONIO PROMENZIO

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MARCIO DO CARMO FREITAS

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MARCIO DE LIMA

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MARCIO APARECIDO PEREIRA

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MARCILIO PENACHIONI

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MARCELO DE ROSSO BUZZONI

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MARCELO DA PIEVE SALBEGO

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MARA BORGATTO

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MANUEL NUNES NETO

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MANUEL MOREIRA GIESTEIRA

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LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO

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LUIZA GOES DE ARAUJO PINHO

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ HIGA

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LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA

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LUIZ DOMINGUES ROLO

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LUIZ ANTONIO ATAIDE MOTA

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LUÍS FELIPE CHEQUER DE AZEVEDO CANTO

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIA HELENA ROSAS DE ÁVILA FEIJÓ

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI

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LILIAN MEIRA DE FIGUEIREDO M DE MIRANDA COUTO

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LIGIA RONDON TEIXEIRA DE MAGALHAES

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LIGIA MARIA CANTON

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LIA MAURA MIEZA

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LETICIA BRESSAN

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LAERCIO MONTEIRO DIAS

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KOSHI ONO

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JUVENAL GONÇALVES

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JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO

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JULIO SEIROKU INADA

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JULIO CESAR LARA GARCIA

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JOSE JUVENCIO SILVA

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JOSE IGNACIO DE MESQUITA SAMPAIO

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JOSE DAINESE NETTO

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JOSE CARLOS VALLE

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JOSE CARLOS SANTOS DE SA

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JOSE CARLOS PIACENTE

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JOSE CARLOS IMBRIANI

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JOSE BURE

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JOSE BENEDITO DE ALMEIDA

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JOSE ARAUJO NETO

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JOSE ANGELO MANNA

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JORGE ROBERTO AUN

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JORGE RADI

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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JORGE HAJNAL

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JONAS JAKUTIS FILHO

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JOAQUIM MENDES SANTANA

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JOAO PAULO ALBUQUERQUE

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JOAO DOS REIS OLIVEIRA

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JOAO CARLOS PICCELLI

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JOAO CARLOS LIMA PEREIRA

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JOAO BOYADJIAN

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JOAO BATISTA SOBRINHO

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JEFERSON WADY SABBAG

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JANDUIR LEITE CATANHA

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JACQUES MEMRAN

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IVO REBELATTO

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IVANIR CORTONA

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IVAN CLEMENTINO

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IVÃ DE SOUZA LIMA

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ISABEL MARIA GALVAO DIX DIAS

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HOSNY HABIB JUNIOR

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HONORIO TANAKA

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HERMINIA ELVIRA LOI YASUTOMI

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HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO

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HELIO VARELLA JACOB FILHO

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HELIO SALON

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HELIO FABBRI JUNIOR

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HELIO BRAGA DA SILVEIRA

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HEITOR FERREIRA CARDOSO

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GUSTAVO VENTRELLA NETO

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GUILHERME JOSE ESSELIN LINO DA SILVA

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GLAUBERIO ALVES PEREIRA

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GILBERTO SOARES

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GETULIO NUNES

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GALENO GARIBALDO GRISI

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FRANCISCO DE MORAES FILHO

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FRANCISCO AURELIO DENENO

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FRANCISCA TIE SUMITA DE MORAES

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FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES

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FERNAO DE MORAES SALLES

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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FABIO JOSE RIDOLFO PIVA

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EURIPEDES AGOSTINHO SOBRINHO

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ERNESTO DOGLIO FILHO

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ELZA MARIA PONCHIROLLI

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ELIAS GAZAL ROCHA

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ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

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EDSON DE FARIA JACOB

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EDNALDO NERI DE LIMA

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EDISON GONZALES

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EDI SBRANA

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DORIVAL MERCURIO

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DIVAL DE MORAES LEME

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DIRCE DESGUALDO

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DIRCE APARECIDA ALVES

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DIONISIO KALVON

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DEOLINDO LIMA NETO

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DENHA GUERSONE DAL PINO

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DEJANIRA DE JESUS GALHARDO DE MENEZES

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DAVI CORREIA DE MELO

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DAURO PAIVA

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DAPHNIS CITTI DE LAURO

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DANIELA GOMES DE BARROS

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DANIEL VAZ DE ALMEIDA

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DANIEL NEAIME

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DAIUB SALOMAO JORGE

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DAHYL SALLES

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DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLEBER MOREIRA DE HOLANDA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CID WAGNER DA SILVA

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CESAR YUKIO YOKOYAMA

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CESAR CASTIGLIONI

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CECILIA MORGADO CORELLI

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CARLOS ROBERTO FONSECA

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CARLOS RAUL CONSONI

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CARLOS PEREIRA CUSTODIO

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO PACHECO

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CARLOS ALBERTO PACHECO

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CARLOS ALBERTO MALAGODI

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CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO

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CARLOS ALBERTO BROLIO

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CAIO AUGUSTO MACEDO SAVAZZONI

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BENEDICTO SILVEIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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AUGUSTO DOS ANJOS L RODRIGUES

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ARTHUR SCATOLINI MENTEN

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

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APARECIDA RUFINO

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ANTONIO TEIXEIRA NUNES

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO ROBERTO FINK

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ANTONIO MOACYR DE FREITAS BRAGA

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ANTONIO MILTON ASTORINO

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ANTÔNIO LUIZ DO AMARAL RÊGO

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ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANTONIO GRASSIOTTO

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO ESIO PELLISSARI

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ANTONIO EDUARDO LEME DA FONSECA

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ANTONIO CARLOS MUNIZ

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ANTONIO CARLOS DUTRA

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ANTENOR CARLOS DE ANDRADE

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ANGELO SEITI TAKEHISSA

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ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO

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ANDRES VERA GARCIA

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ANDRÉ LUIZ SILVA RICCI

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ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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ANA MARIA DUARTE SAAD CASTELLO BRANCO

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ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE

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AMANDA SZAJNBOK DE FARIA

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ALOÍSIO MOREIRA

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ALMIR TELLY OLIVEIRA VASCONCELOS

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ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRINO DE JESUS

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ALEXANDRE AMARAL ROBLES

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ALBERTO ANTONIO P FASANARO

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ALAN SELBY ALEX KEATING FORTUNATO

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ALAN FARIAS ZANDONADI

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ADRIANO DE ANDRADE

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ABEMIR ALVES LIMA DE ARAGAO

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Processo 0803890-33.1985.8.26.0100 (583.00.1985.803890) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Usina Santa O… Processo 0803890-33.1985.8.26.0100 (583.00.1985.803890) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Usina Santa Olimpia Industria de Ferro e Aço Ltda - Usina Santa Olímpia Indústria de Ferro e Aço S/A - Italmagnésio Nordeste S.a. e outros - Olivio Viviani - Espólio e outros - JOSÉ RODRIGUES LIMA NETO e outros - Francisco Xavier de Sousa - - Tomaz de Aquino Lauriano e outros - Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social - Givaldo Gercino da Silva e outros - Antonio Lopes da Cruz - - Sebastião dos Santos - - José da Costa Braga - - José Antonio de Oliveira. - - Francisco Altino de Holanda - - Severino Ferreira da Silva - - Francisco Jorge da Silva. - - Joana Alves de Souza - - Manoel Alves de Oliveira - - Luís Vitalino de Sousa - - Edenir Campese Rufino - - Gonçalo Cordeiro dos Santos - - Antonio Paudarco Filho - - Moacyr Fabris Sanches - - FERNANDO EMILIO JAFET - - Ernesto Paulino Fereira - - Ananias Fernandes dos Santos - - Valdeci Andrade Amorim - - Orlando Angelo de Sena - - Antonio Carmelito da Silva - - Francisco Raimundo Rodrigues - - João Vieira Coelho. - - Almir Vieira de Carvalho - - Francisco Guedes de Figueiredo - - Antonio Pedro do Espirito Santo - - Elio Jorge - - Sergio Tonon - - Sabino Vieira Coelho - - Raimundo Ribeiro de Sousa - - Paulo Amancio de Oliveira - - Manoel Oliveira Silva - - Espólio de Valdeci Cicero da Silva - - Espólio de AGUINALDO CORDEIRO DA SILVA - - Espólio de José Rocha de Sousa - - Espólio de José Vieira - - Espólio de Jose Felipe dos Santos Neto - - Espólio de José Henrique da Silva - - José Antonio Perez Perez - - Lucia Maria de Andrade Camello - - José Paixão de Santana - - Andrade Advogados - - João Amaral Tino - - Espólio de Sebastião Rodrigues Oliveira - - João Amaral Tino. - - Francisco Xavier de Souza. - - Antonio Matos do Nascimento - - Manoel Pereira da Silva - - Rosimar Martinho de Lima - - Maria Isabel Sanches - - David Sanches - - Rute Sanchez Leite - - Rubens Sanchez Leite - - Rubens Sanchez Leite. - - Nivaldo Pereira Damasceno - - Manoel Antunes Sobrinho - - Amaro Joaquim Da Silva - - Marinalva Li ma Ferreira - - Dionisio Soares Malta - - Valdeci Andrade Amorim. - - Manoel de Oliveira - - João Vieira Coelho - - José Rodrigues de Oliveira - - José Pedro Filho - - Cloves Confessor de Oliveira - - José Ribamar da Rocha - - José Vicente Simões - - Justino Agostinho Fernandes - - Pedro dos Santos Cruz - - Francisco Jorge da Silva - - Espolio de Osvaldo Garcia dos Santos - - João Ferreira Varjão - - Sebastião dos Santos. - - João Engracio de Brito - - Raimundo Tota Simião - - Maria José Dutra da Silva Augusto - - Severino Guilhermino dos Santos - - José Augusto - - Severino Ferreira da Silva. - - Edivaldo Ferreira Lima e outros - JOSÉ LUIZ NETO - - Edson Domingues da Silva - - João Raimundo dos Santos - - Antonio Cavalcante de Almeida - - Edigar Alves da Silva - - Maria Abetise Pereira da Silva - - Sebastião Justiano Gomes - - Joel Ferreira da Silva - - Renato Barbosa da Silva - - Anor Nunes da Silva - - Joana Alves de Souza. - - Geraldo de Almeida - - ADERCIO PEREIRA DE SOUSA - - Raimunda Ribeiro da Silva - - ELIAS FERREIRA DE LIMA - - Almir Vieira de Carvalho. - - Arnaud Baracho de Medeiros - - Antonio Alves de Souza - - Manoel Ferreira Varjao - - Waldemar Felisberto de Santana - - José Mota da Costa - - Eduardo Joaquim Cardoso - - José Inacio Pereira Nobre - - Francisco Domingos Antunes - - José Mauricio Nascimento Almeida - - José Rodrigues da Silva - - Catarino Jose da Silva - - Osmar Gomes Varjão - - José Moreira do Nascimento - - Itaci Constantino Souto - - Carlos Gonçalves Felix - - Nilton Ferreira da Silva - - Solon Rodrigues de Souza - - Francisco Luis da Silva - - Francisco Marques Silva - - Francisco Xavier de Sousa.. - - Eduardo Gonçalves da Silva - - José da Costa Braga. - - José Antonio de Oliveira - - Antonio Lopes da Cruz. - - Maria José da Silva - - Luciano José da Silva - - Luciane José da Silva - - José Henrique da Silva - - Antonio Paudarco Filho; - - Francisco Xavier de Souza... - - Almir Siqueira da Silva - - Elio Jorge. - - Paulo Amancio de Oliveira. - - Maria Tomas de MenesesSilva - - Antonio Ferreira Gomes - - Marlene Kosicki de Souza - - VICENTE SERGIO DE BARROS - - Edivaldo Ferreira - - Leonidas Cunha Martins - - Francisco Guedes de Figueiredo. - - Francisco Cicero da Silva - - Francisco Quirino de Brito - - Antonio Martins da Silva - - Manoel Alves de Oliveira. - - Paulo Amancio de Oliveira.. - - Manoel Dantas da Silva - - João Alves de Oliveira - - Vital da Silva Duarte - - José Fernandes Filho - - Samuel Batista de Souza - - José Santiago da Silva - - Joaquim Justiniano Gomes - - PAULO ROBERTO DA SILVA - - José Fernandes Pereira - - Josefa Pinheiro Cavalcante dos reis - - Francisco Altino de Holanda. - - Reginaldo Assis da Silva - - Espedito Assis da Silva - - Luis Manoel de Souza - - Idalicio Monteiro de olievria - - Pualo Monteiro de oliveira - - Adriana dos Santos - - Valdemar Siqueira da Silva - - Renato Jose dos Santos - - Eroltildes Alves - - ALCIDES ALVES FREIRE - - João Ferreira Varjão. - - Jesu Ribeiro - - Manoel Oliveira Silva. - - Maria Jose de Olveira - - Francisco Felix de Macedo Silva - - Manoel Gomes Pereira - - Irene Soares da Silva - - Floracy de Souza Oliveira - - Carlos Alberto de Souza Oiveira - - Rogério de Souza Oliveira - - Sandra Aparecida de Souza - - Adilson de Souza Oliveira - - Eufrasio Oliveira e outros - Lindoaldo Pereira de Oliveira e outros - Moacyr Fabris Sanches. e outros - Domingos José de Almeida - - Manoel Ribeiro Torres - - Julio Elpidio da Silva e outros - Cicero Facundo da Silva - - Miguel Silvane Borges e outros - Francisco Xavier de Souza.... - - Lindoaldo Pereira de Oliveira. - - Espólio de Juvencio Alexandre Sobral e outros - Cross Administradora Judicial - - JORGE LUIZ ESCARPINI e outros - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Bye Cupim Descupinizacao e Dedetizadora Ltda. - - Hilton Antonio Claudino - - Jose Araildes Varjão. e outros - WAGNER SOBRAL e outros - Ana Demetria Faria e outros - Ciência aos credores da falência de Usina Santa Olímpia Indústria de Ferro e Aço S/A e aos demais interessados do teor de Decisão proferida às fls. 46 dos autos nº 0056567-08.2024.8.26.0100. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias. "Vistos. Prestação de contas referente ao período compreendido entre agosto/24 e janeiro/2025 apresentada pela síndica. (fls. 25/28). Cota do MP (fls. 44). Certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais e se intimem os credores e demais interessados para se manifestarem sobre as contas prestadas em 15 dias. Após, tornem. Intimem-se. São Paulo, 18 de abril de 2025." Nada Mais. - ADV: PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 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