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Banco Safra S/A x Hb2 Hotel Ltda

ID: 296923272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0061930-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

HB2 HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

VERGILIO SILIPRANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061930-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1089003-03.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Hb2 Hotel Ltda e outro - Vistos… Processo 0061930-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1089003-03.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Hb2 Hotel Ltda e outro - Vistos. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica se extrai do art. 50 do Código Civil: Art. 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Extrai-se do dispositivo legal que o institutoé cabível somente quando verificado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios, mediante prova evidente da fraude no intuito de lesar credores. Nessa senda, a inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos. E a prova necessária à desconsideração, conforme os requisitos legais, está presente nestes autos, certo é que há indícios suficientes de fraude na atuação do executado, circunstância que se comprova pela criação de segunda empresa, com idêntico nome fantasia ao da empresa executada, chamando a atenção o fato de que, ambas as empresas pertencem ao mesmo núcleo familiar, já que a empresa cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende, está registrada em nome da filha do devedor, a indicar confusão de gestão e patrimônio entre as empresas, tese reforçada pela localização de ambas no mesmo endereço, com idêntico objeto social. Tudo indica, assim, que a executada continua em atividade, mas oculta seu patrimônio a fim de inadimplir as obrigações assumidas. Nesse sentido: Execução. Decisão que indefere o processamento de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica para inclusão de empresas no polo passivo da execução, devido a demonstrada ligação com a empresa executada e seu sócio também executado, posição que também ocupa de forma expressa ou oculta naquelas. Não se ignora que a existência da dívida e a não localização de bens penhoráveis, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Porém, a decisão proferida na execução posteriormente à decisão no incidente, corrobora os indícios de fraude trazidos na inicial do pedido de instauração, pois evidencia que os executados estão em atividade, mas ocultam patrimônio ao que tudo indica transferido às empresas apontadas, como meio de blindar os bens especialmente do sócio em comum. Indícios de fraude que sequer foram abordados. Executados que, citados, não efetuaram qualquer pagamento e nem constituíram advogados e ofertaram embargos, apesar da aparente atividade. Necessidade de se oportunizar o mero processamento do incidente para julgamento de mérito em cognição exauriente e sob o crivo de eventual contraditório. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195807-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). O que se extrai dos autos, então, é a configuração da sucessão entre as empresas, diante os elementos que indicam a exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo a mesma clientela, tudo a demonstrar a estreita relação entre elas e a comunhão de interesses, circunstâncias que não foi impugnada de forma específica e efetiva pelo requerido, pelo que fica autorizado o ingresso nos autos de execução. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir, no polo passivo da execução, HB2 HOTEL LTDA pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o n. 50.164.044/0001-25, situado na Avenida Brasil, n. 22, Centro, em Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-040. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, prosseguindo-se na execução as medidas constritivas pleiteadas. Intime-se - ADV: VERGILIO SILIPRANDI (OAB 48258/PR), VERGILIO SILIPRANDI (OAB 48258/PR), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Nova Palmares Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293515850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144450-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA PALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. VAHIA DE ABREU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144450-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nova Palmares Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Vahia de Abreu Spe Empreendimentos Imobiliár… Processo 1144450-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nova Palmares Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Vahia de Abreu Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. NOVA PALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e VAHIA DE ABREU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. propuseram ação contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer. Afirmam ser empresas do ramo imobiliário, responsáveis pela edificação do empreendimento "Vibe Vila Olímpia" e alegam que o empreendimento foi concluído e que pendia tão somente a instalação e fornecimento de energia elétrica por parte da ré, a qual, no entanto, descumpriu o prazo fixado em contrato, atrasando a entrega do empreendimento em meses. Pleiteia, assim, a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na regularização do fornecimento de energia elétrica do referido empreendimento. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 18/244). Foi concedida a tutela de urgência requerida (fls. 257), cumprida pela ré em dezembro de 2024. Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação dos serviços, ante a constatação de impossibilidades técnicas que impediram a imediata instalação e fornecimento de energia elétrica ao empreendimento imobiliário. Enfim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 279/286). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 287/372). A autora se manifestou em réplica (fls. 373/386). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 387), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado (fls. 390 e 403/404). A ré juntou documentos (fls. 452/628), dos quais foi dada ciência às autoras (fls. 632/633). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. As provas documentais apresentadas confirmam que as obras para instalação e fornecimento de energia elétrica foram promovidas ao longo do ano de 2024 e, ao tempo da propositura da ação, não tinham sido concluídas, apesar de prazo contratual com termo em fevereiro daquele ano. Os relatórios fotográficos de vistoria apresentados pela ré pouco demonstram e, de toda forma, verifica-se a fls. 495 que o mais recente é datado de 19 de agosto de 2024, a corroborar o fato de que os serviços não foram prestados em conformidade com o cronograma pactuado pelo contrato. A ré não fez prova de qualquer impedimento e, assim, tendo se obrigado a realizar a obra em determinado prazo (fls. 94), é certo que o descumprimento das condições configura inadimplemento contratual, tendo a autora direito ao cumprimento forçado da obrigação. Ademais, apesar do prazo original de 120 (cento e vinte) dias, houve também descumprimento de prazo fixado pela própria ré posteriormente (23 de setembro de 2024) (fls. 109/110). Em caso análogo, inclusive, o entendimento deste E. TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Atrasos nas obras para ligação de eletricidade no empreendimento da autora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Incontroverso o contrato de empreitada para execução de obra prévia na rede de distribuição. Ré que não realizou as obras no prazo contratado e previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Atraso de 60 dias para início do fornecimento de energia elétrica ao empreendimento da autora. Configurado o descumprimento contratual da ré. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, II, do CPC) de demonstrar justo motivo para a suspensão do prazo para a execução da obra. Danos materiais comprovados. Falha na prestação de serviços que ensejou a necessidade de locação de geradores para garantir o andamento das obras do empreendimento. Crédito contratual referente ao atraso da obra que deverá ser apurado em cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005656-75.2024.8.26.0002; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Considerando, ainda, o cumprimento tardio da tutela antecipada concedida, é devido também o total da título de multa cominatória, no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para confirmar a decisão de fls. 257 e condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO a promover a instalação e fornecimento de energia elétrica ao empreendimento imobiliário situado na Rua Alvorada, 616, nesta Capital. Consolido a multa cominatória em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP)

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Processo nº 1070085-48.2024.8.26.0100

ID: 311361457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1070085-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GUERRA NEUBAUER LILIANE LANDRE GUERRA MARLILEIDE LANDRE GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALVES GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1070085-48.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1051136-73.2024.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Marlileide Landre Guerra - Liliane Landre Guerra - - Beatriz Guerra Neubau… Processo 1070085-48.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1051136-73.2024.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Marlileide Landre Guerra - Liliane Landre Guerra - - Beatriz Guerra Neubauer - Vistos. Por se tratar de partes representadas pelos mesmos advogados, bem como ante a aquiescência ministerial (fls. 202/203), converto os presentes ao rito do Arrolamento Sumário. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes,, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.204/2018, observando-se o teor das disposições testamentárias de fls.67/68 (certidão testamentária em fls.112/113),dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Enir Duarte Guerra (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados na conta judicial (item "b", fl. 218), esclareço que os valores devidos à herdeira menor deverão permanecer depositados na conta judicial até a maioridade, nos termos desta sentença (segundo parágrafo, fl. 2). Já os demais valores deverão ser levantados de acordo com o respectivo quinhão. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARIA CAROLINA ALVES GUERRA (OAB 118745/MG), MARIA CAROLINA ALVES GUERRA (OAB 118745/MG), MARIA CAROLINA ALVES GUERRA (OAB 118745/MG)

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Gmc Boc Reflorestamento Eireli x Artemus F De I Em D C Multisse

ID: 315685027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1082952-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GMC BOC REFLORESTAMENTO EIRELI

Polo Passivo:

ARTEMUS F DE I EM D C MULTISSE

Intimação

Advogados:

MARCOS FREIRE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082952-73.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1065113-40.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gmc Boc Reflorestamento Eireli - Artemus F… Processo 1082952-73.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1065113-40.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gmc Boc Reflorestamento Eireli - Artemus F de I Em D C Multisse e outro - Vistos. GMC BOC REFLORESTAMENTO EIRELI opôs Embargos de Terceiro em face da PORTAL ALIMENTOS EIRELI e OUTRO, objetivando afastar da constrição judicial realizada nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo embargado ARTEMUS contra PORTAL ALIMENTOS EIRELI. Alega na petição inicial, em resumo, que, mediante instrumento particular de compra e venda, datado de 01/12/2020 e não levado a registro, adquiriu o imóvel objeto da matrícula n.º 15.460, junto ao CRI da cidade de Boituva/MGl. Assim, argumentando com posse decorrente de compromisso de venda e compra, opôs estes embargos e pediram a exclusão do referido imóvel da constrição judicial. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos. Contestação pela ARTEMUS a fls. 24/33, pela rejeição dos presentes embargos. Não houve réplica, fls. 213. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 220 foi determinado que a parte embargante manifestasse sobre a legitimidade da embargada PORTAL ALIMENTOS para figurar no polo passivo, tendo o prazo decorrido sem resposta, fls. 223. A fls. 231/234 a embargante juntou aos autos os comprovantes de pagamento da aquisição noticiada. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, é o caso de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva da embargada PORTAL ALIMENTOS para figurar no polo passivo dessa lide, vez que, conforme preceitua o artigo 677, § 4.º, do CPC: "Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial." No caso concreto a indicação do bem partiu da parte exequente (ora embargada). Assim, em relação à PORTAL ALIMENTOS, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mais, o pedido é procedente. Os embargos estão fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel não levado a registro, como se depreende do documento de fls. 09/12, o que é admissível. Afinal, nos termos do artigo 674, § 1.º, do Código de Processo Civil, Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor (grifei). Assim, a compra foi firmada em data anterior ao ajuizamento da ação principal, o que, salientei-se, não foi questionada pela embargada. Não se vislumbra nestes autos tenha havido eventual fraude de execução. O fato de não estar o instrumento registrado não constitui obstáculo à pretensão dos embargantes, consoante, aliás, a Súmula 84, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Questões relacionadas ao domínio do imóvel aqui não comportam análise, pois, repita-se, trata-se de embargos de terceiros apenas possuidores. A propósito, confira-se: Tem legitimidade para opor embargos de terceiro o mero possuidor, em defesa da posse ameaçada. E, comprovada esta, não há como deixar de deferir-lhe a proteção jurisdicional. A titularidade do domínio, posta em dúvida no curso do feito, há de ser questionada em ação própria, posto que a tanto não se prestam os embargos de terceiro (Ac. unân. da 4ª Câm. do TJBA de 2.12.87, na apel. 704, rel. des. Paulo Furtado; Adcoas 1988, n. 118.207) (Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado - vol. IV - RT - 6ª ed. - nota 13 ao art. 1.046 - p. 3815). Injustificável, pois, a manutenção da constrição judicial do imóvel que, comprovadamente, foi alienado antes do ajuizamento da ação em curso e está na posse dos ora embargantes, os quais não são parte no processo executivo, nem responsáveis pela dívida objeto da ação ajuizada. Posto isso: (i) em relação à embargada PORTAL ALIMENTOS, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem honorários sucumbenciais, vez que a parte não se encontra representada nos autos. (i) em relação à embargada ARTEMIS, JULGO PROCEDENTES estes embargos, ratificando a liminar deferida, para excluir da constrição judicial levada a efeito nos autos da ação n.º 1065113-40.2021.8.26.0100, o imóvel descrito na petição inicial destes embargos (matrícula n.º 15.460, do CRI da cidade de Boituva/MG). Como a embargada ofertou resistência ao pedido, fica ela condenada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a cautelas de praxe. Traslade-se cópia dessa sentença para o feito principal. P.I.C. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), MARCOS FREIRE RIBEIRO (OAB 99546/MG)

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Sônia Regina Mendes Bagagini Davi x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314406239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069752-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MENDES BAGAGINI DAVI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069752-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos em s… Processo 1069752-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos em saneamento. Destaco que a petição inicial não é inepta, visto que percorreu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, tanto que a parte requerida defendeu-se adequadamente quanto ao mérito. Ademais, inexiste qualquer incompatibilidade entre os requerimentos e da narração dos fatos decorre nitidamente a conclusão. Os documentos juntados aos autos são suficientes para a compreensão da demanda, de modo que eventual ausência de documentos refere-se ao exame do mérito da causa e não importa em indeferimento da inicial. A alegação de falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida, deve ser igualmente afastada. Isto porque, a ausência de prévio pedido administrativo, conforme vem compreendendo a jurisprudência majoritária, não obsta o julgamento do mérito da pretensão. Ademais, o interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do biônimo necessidade/adequação, cabendo ao julgador averiguar se o requerente necessita da intervenção judicial para alcançar a pretensão deduzida em Juízo e se a via processual eleita é adequada ao fim almejado. E no caso em tela a resistência da parte requerida ficou bem demonstrada pela defesa apresentada. Desse modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual. Posto isso, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual. Assim sendo, declaro o feito saneado. 1. Diante da impugnação ofertada pela parte autora ao contrato eletrônico juntado nos autos, não se mostra possível o julgamento antecipado da lide, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA dialeticidade recursal observada razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE REJEIÇÃO documentos que demonstram a incapacidade financeira revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) sentença anulada para o fim de ser realizada a prova observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1076065-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Assim, a fim de verificar a legitimidade ou eventual fraude da contratação digital impugnada, necessária se faz a realização de perícia de grafoscopia eletrônica contrato juntado às fls. 308/314. Para a realização de perícia técnica determinada (grafoscopia digital), nomeio a perita DEBORAH APARECIDA ASSAD BAZO (e-mail peritadeborahbazo@gmail.com), que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Ressalto que o ônus de produzir a prova, em vista de expressa previsão legal, é do requerido. É o que dispõe o art. 429, II do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ... II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acrescento, ainda, que a não produção da prova militará em desfavor do réu. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, sejam depositados os honorários periciais pelas requeridas. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. 2. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à requerida para que junte aos autos o comprovante de transferência (mencionado no item R. 2, fl. 370) de eventuais valores creditados na conta da autora e que decorram do contrato aqui impugnado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Builders Loc Locadora E Operadora De Máquinas E Equipamentos Ltda. x Hbr 56 – Investimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276922390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151046-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUILDERS LOC LOCADORA E OPERADORA DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

HBR 56 – INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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ADV: Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1151046-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comu… ADV: Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1151046-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Builders Loc Locadora e Operadora de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Reqdo: Hbr 56 – Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança aforada por BUILDERS LOC LOCADORA E OPER DE MAQ. EQ. LTDA. EPP em face de HBR 56 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao argumento de que as partes firmaram ajuste para prestação de serviço de mão de obra de execução de sub-base, colchão de areia e assentamento de intertravado e mini guias. Alega que após meses prestando o serviço contratado, aprovado por medições e sem qualquer reclamação ou comunicação prévia, a ré rompeu abruptamente o contrato, colocando outra equipe na obra para a realização do mesmo trabalho, bem como reteve indevidamente o pagamento devido pelo serviço até então prestado. Afirma que as tentativas de resolução da questão entre as partes restaram infrutíferas e pugna pela condenação da ré ao pagamento do valor que lhe é devido. Citada, a ré apresentou contestação alegando que o valor cobrado não é devido, posto que o inadimplemento partiu da ré, o qual não prestou o serviço contratado a contento, apresentando um serviço defeituoso e deixando de cumprir as demandas e os prazos estipulados. Assevera que, neste cenário, teve de contratar uma nova equipe, às suas expensas, de modo a evitar a paralisação da obra, utilizando o valor retido para dar conta destas novas despesas, nos termos do contrato firmado entre as partes. Clama pela rejeição do pedido. Réplica a fls. 171/182. Decisão saneadora fixou os pontos da controvérsia e determinou a produção de prova oral em audiência para enfrentá-los. Realizado o ato regularmente, deu-se prazo às partes para apresentação de alegações finais, vindo os autos conclusos ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que encontra, pois devidamente instruído. Não há provas documentais e consistentes e suficientes para a comprovação das teses contrastantes, daí a determinação de produção de prova oral, sobre o qual as razões de decidir serão erigidas. A testemunha Bruno, arrolada pela autora e ouvida na condição de informante, por volta de 12 minutos e 30 segundos da gravação da audiência virtual, alega que a autora foi removida da autora após o decurso de aproximadamente 3 meses do início da prestação do serviço. Alega o informante, ainda, que, dos serviços a serem executados, apenas a sub-base fora objeto de execução, não sendo iniciados os serviços de colchão de areia e assentamento de intertravado e mini guia por ocasião de serem retirados da obra. Tem-se, igualmente, que o prazo estabelecido para a realização da totalidade do serviço contrato eram 6 meses, consoante se observa de fls. 55. O informante também menciona que, por vezes, o serviço não pode ser executado por falta de materiais de responsabilidade da ré, e, neste ponto, a testemunha Thiago, também ouvido na condição de informante, confirma a ocorrência de atraso na entrega de materiais, a comprometer o andamento da obra pelo prazo de 1 ou 2 dias, sem que esse atraso fosse o fator determinante para a má prestação do serviço, sendo este fator a falta de equipe na obra para execução do serviço. Outra informação de relevo, trazida na inquirição em audiência entre o patrono da autora e o informante Thiago, é de que, em agosto/23, mediu-se o serviço e concluiu-se pela execução do percentual de 55% (por volta de 36 minutos e 30 segundos), seguida por uma segunda medição, de outubro/23, de execução do percentual de 83% da área. Observa-se que, por ocasião desta segunda medição, dita feita em outubro/23 com apontamento de 83% do serviço concluído, havia pelo menos 30 dias para a finalização do serviço, sendo pouco convincente a assertiva da ré de que a autora não estava a cumprir com seu serviço no tempo e no modo esperados, ausente qualquer notificação formal nesta direção, a qual, se fosse feita, poderia ensejar à autora a eventual correção de rota ou até mesmo contranotificar de modo a se defender das alegações de descumprimento do contrato. Neste cenário, a conclusão que se impõe é que os valores postulados pela autora são devidos, pois não se demonstrou a contexto o fato impeditivo do direito da autora - a prestação insuficiente do serviço - não bastando prints de whatsapp, recortados de contexto e em sua extensão, como elemento probatório bastante para amparar a tese defensiva. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 9.070,19 (nove mil e setenta reais e dezenove centavos), atualizada nos termos do contrato firmado entre as partes, somado a multa e juros previstos no ajuste. Condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se.

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Mangerona & Pompeu Sociedade De Advogados x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306248841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051842-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANGERONA & POMPEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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Processo 0051842-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1117661-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mangerona & Pompeu Sociedade de Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL… Processo 0051842-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1117661-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mangerona & Pompeu Sociedade de Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 198379/RJ), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP)

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Fabio Costa Oliveira e outros x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok)

ID: 294607662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173162-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTA OLIVEIRA THALISSON DUARTE SALGADO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK)

Intimação

Advogados:

JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1173162-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Fabio Costa Oliveira - - Thalisson Duarte Salgado - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outro - Vistos. … Processo 1173162-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Fabio Costa Oliveira - - Thalisson Duarte Salgado - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outro - Vistos. FABIO COSTA OLIVEIRA e THALISSON DUARTE SALGADO ajuizaram ação em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK e DIGITAL MART LTDA. Argumentaram, em resumo, que atuam no mercado de marketing digital, com venda de cursos on-line e milhares de seguidores. Aduziram que terceiros, utilizando a popularidade dos autores, criaram perfil perante o TikTok ("seja.milionarios"), passando-se pelos autores de maneira fraudulenta, com uso indevido da imagem dos requerentes. Salientaram que o perfil aponta para outra página, com pagamento em nome da DIGITAL MART. Pontuaram que a utilização da imagem dos requerentes é indevida e não autorizada. Sustentaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Em sede de tutela de urgência, pleitearam a desativação do perfil e, no mérito, a confirmação da tutela, com a confirmação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 44/45 deferiu a tutela pleiteada. A BYTEDANCE se manifestou às fls. 54/55, informando o cumprimento da tutela. Às fls. 73/84, apresentou contestação. Esclareceu não se opor ao cumprimento da tutela, sendo, no entanto, necessária ordem judicial prévia para tanto. Impugnou o pleito indenizatório, alegando que não é responsável por conteúdo de terceiros. Requereu a improcedência da demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais. Réplica às fls. 88/99. Não houve citação da DIGITAL MART, tendo os requerentes pleiteado a exclusão da corré do polo passivo (fl. 138). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Em primeiro lugar, tendo em vista que a DIGITAL MART não foi citada e não compareceu aos autos, e que não há alteração da causa de pedir e pedido, ou prejuízo à corré TIKTOK, defiro o aditamento à inicial de fl. 138 para determinar a exclusão da requerida DIGITAL MART do polo passivo da demanda. Providencie a z. Serventia a baixa no sistema informatizado. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A Constituição da República em seu artigo 5º estabelece direitos e garantias individuais e coletivos, dentre os quais a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX), bem como assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Por outro lado, em seu inciso X, do mesmo artigo 5º, dispõe serem invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, ainda, o direito à devida reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes de possíveis violações. Igualmente, o art. 7º, inciso I, do Marco Civil da Internet, garante ao usuário a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 17 da LGPD, por seu turno, assegura à pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais e garante os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade Feitas tais considerações, como ressaltado às fls. 44/45, os documentos de fls. 33/43 demonstraram que o perfil "seja.milionarios" perante o TikTok, cuja titularidade os autores não reconhecem, estava, única e exclusivamente, utilizando vídeos e imagens dos requerentes, passando-se, indevidamente, pelos demandantes, para fins potencialmente escusos. Pelo que consta, os vídeos e imagens eram retirados dos perfis legítimos dos demandantes (fls. 26/32) e reproduzidos sem autorização para tanto, de sorte que a desativação definitiva do perfil é medida que se impõe. Salienta-se, por cautela, que, em decorrência da necessidade de determinação judicial para a retirada de conteúdo pelo provedor de aplicação, sob pena de incorrer em indevida censura, e tendo em vista ao princípio da causalidade, o réu deve ser eximido da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, observando-se que a tutela de urgência foi devidamente cumprida. Por consequência, o pedido indenizatório não procede. A conduta deletéria partiu de terceiros, não do provedor. Nesse sentido, é expressa a exegese do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet, ao estipular que "somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". No caso concreto, a ordem judicial foi cumprida a contento, sem resistência. Ressalte-se não se aplicar, in casu, a exceção prevista no art. 21 do referido texto legal, que versa exclusivamente sobre conteúdos de nudez ou atos sexuais de caráter privado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência e determinar a BYTEDANCE que proceda à desativação definitiva do perfil indicado na inicial, e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 497, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência dos autores em relação ao pedido indenizatório, arcará a parte requerente com as custas e despesas processuais já despendidas, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP)

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Mylena Luiza Bandeira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 290687132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1111276-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA LUIZA BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA (INFINITEPAY) PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111276-73.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mylena Luiza Bandeira - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A - - Cl… Processo 1111276-73.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mylena Luiza Bandeira - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A - - Cloudwalk Meios de Pagamentos e Serviços Ltda (infinitepay) - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 874/881: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão da verba honrária, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), MARIANA TAVARES MATOS FONSECA (OAB 96154/MG), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Kg Telecomunicações Ltda - Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 320851202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042302-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KG TELECOMUNICAçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ISADORA VALOCHI ARANTES

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EDUARDO CHALFIN

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DIEGO FERNANDES LIMA

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Processo 1042302-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kg Telecomunicações Ltda - Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Kg Telecomunicações Ltda - Me ajuizou AÇÃODEOBRIGAÇÃODE… Processo 1042302-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kg Telecomunicações Ltda - Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Kg Telecomunicações Ltda - Me ajuizou AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER COM PEDIDODETUTELADEURGÊNCIA em facedeEBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), aduzindo, em suma, que é titulardecontano Mercado Livre vinculada ao seu CNPJdenº 11.570.080/0001-37, para finsdevendadeprodutos eletrônicos. Informou que alcançou excelente reputação na plataforma e bom faturamento. Relatou que no dia 19demarço de2025 foi surpreendido pela notificação de que seu anúncio de um celular estava sendo cancelado por infringir direitos marcários. Mais tarde foi surpreendido em razão de sua conta no Mercado Livre ter sido permanentemente suspensa, sob o argumento da existênciadeirregularidades nas operações. Indicou que não praticou qualquer infringência, garantindo a procedência e legalidade de seus produtos. Sustentou que não recebeu qualquer tipoderesposta do requerido e que ficou impedidodeexercer sua atividade comercial. Diantedetais fatos, requereu a concessãodetuteladeurgência para a reativação da conta. No mérito pugnou pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Juntou documentos às fls. 18 e ss. Por força da r. decisãodefls. 47, foi indeferida a tuteladeurgência. O réu apresentou contestação às fls. 113/119. No mérito, argumentou sobre a autonomia privada e liberdadedecontratação. Acrescentou que o réu atuoudeacordo com a boa-fé objetiva e com os termos do contrato,demodo que a culpa é exclusiva da parte autora. Indicou que foram identificados conteúdos de infração à propriedade intelectual, além de reclamações de compradores. De acordo com os compradores, os produtos enviados, apesar de serem vendidos como novos, na realidade, eram produtos com marca de uso, induzindo o consumidor a erro. Ressaltou que não houve qualquer interesse do requerido em inabilitar acontadeseus usuários sem motivos plausíveis. Ao final, postulou pela improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 120 e ss. Réplica às fls. 173/191. Às fls. 209/212 a ré juntou reclamações recebidas em sua plataforma quanto aos serviços do autor. Às fls. 216 e ss., o autor se manifestou sobre elas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra, posto que desnecessária se mostra a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes. Trata-sedeaçãodeobrigaçãodefazer em que o autor teve suacontano Mercado Livre bloqueada, sob o fundamento de irregularidades nas operações, impossibilitando-odeoperar suas vendas na plataforma. O autor sustenta, em síntese, a ausênciadejusto motivo para a suspensão ebloqueiodesuacontana plataforma do Mercado Livre. Contudo, o que se observa pelo conjunto probatório é que o autor desrespeitou a políticadevendas da empresa Mercado Livre. O requerido se defende alegando que acontafoi inabilitada em razãodeque o requerente utilizava a plataformademaneira indevida, pois comercializava produtos como novos, porém continham marcas de uso, além de receber reclamações de clientes pela ausência de entrega, além de outras falhas. Acrescentou que houve um elevado númerodereclamaçõesfrente às vendas realizadas dentro da plataforma, conforme documentodefls. 209/212, que, contrariamente ao alegado pelo autor, bem demonstram as reclamações efetuadas em relação a produtos vendidos pela parte requerente. Não se olvida que nos Termos e Condições do Mercado Pago, há previsão quanto à possibilidadedesuspensão do usuário,deforma temporária ou definitiva, quando constatada a utilização indevida da plataforma. Em suma, a partir da conclusãodeque houve anúncios com problemas realizados pelo autor,dereclamaçõesrelacionadas ao enviodeprodutos, a punição aplicada estava prevista nos Termos e Condições da empresa ré, motivo pelo qual se reconhece a regularidade da suspensão definitiva dacontado autor junto à plataforma da parte ré. É patente que a conduta do requerido se deu em exercício regular do direito edeproteger os eventuais compradores do site e também os demais vendedores que seguem a PolíticadeCadastramentodeProdutos e os demais termos e condiçõesdeuso. No caso dos autos, a culpa pela suspensão dacontaé exclusiva do autor, que descumpriu o contrato celebrado com o réu. Nesse sentido: AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER. SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉEBAZAR. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relaçãoderesponsabilidade das rés por falhas na prestaçãodeserviços. Identificou-se cada relação jurídica controvertida com formulaçãodepedido (lógico e adequado)deindenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Evidente a discussão sobre a responsabilidade das rés diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva reconhecida. CONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOS. COMERCIO VIRTUAL POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE (E-COMMERCE). SUSPENSÃO DEFINITIVA DACONTADOS AUTORES. AUSÊNCIADEATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULARDEDIREITO. Cuida-sedeação obrigaçãodefazer cumulada com pedidodeindenização promovida pelos titularesdecontas mantidas junto às plataformas do Mercado Pago, as quais foram bloqueadas definitivamente pelas rés. Sentençadeimprocedência. Recurso dos autores. Violação da lei e do contrato. Prova suficientedereincidênciadeinfrações em diversos anúncios. Autores que já apresentavam um históricodeinfrações, inclusive com suspensões anteriores das contas. Identificou-se a criaçãodemaisdeumacontapelos autores, conduta vedada pela plataforma ré. E irrelevante que as contas estivessem vinculadas a CNPJs distintos, porque verificada identidade cadastral, relação entre as atividades praticadas, alémdeque se referirem à matriz e sua filial, conforme declarado na petição inicial. Todas as condutas narradas eram previstas com suspensão definitiva das contas dos autores,deacordo a cláusula 1.1.2.1 dos Termos e Condições Marketplace. Adequação da medida adotada pela ré. Ausênciadeato ilícito. Precedentes do E. TJSP. Ação julgadaimprocedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1097211-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª CâmaradeDireito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; DatadeRegistro: 13/06/2025). Diante dessa conclusão, restam improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, já que não se evidencia a prática de ato ilícito pela ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. - ADV: DIEGO FERNANDES LIMA (OAB 399741/SP), ISADORA VALOCHI ARANTES (OAB 390876/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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